4699769
# Numero do processo: 11128.006217/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 07/10/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO.
A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 - Dimetil - 7 - Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfonato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39,527
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o
Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4698846
# Numero do processo: 11080.013427/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A aplicação da regra de decadência se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para um mesmo período de apuração, aqueles, cujos débitos integraram a equação ínsita ao princípio da não-cumulatividade e foram satisfeitos na forma regulamentar, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueloutros, para os quais não houve o destaque do imposto entendido como devido, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Preliminar rejeitada. IPI - CRITÉRIO JURÍDICO - Sem substrato lógico falar em modificação de critérios jurídicos na presença de um único lançamento de ofício. NORMAS COMPLEMENTARES - Não cabe invocar o benefício de sua observância quando o ato administrativo tomado como referência não possua eficácia normativa e os fatos alegados não se ajustam à hipótese legal. ALÍQUOTA ZERO - As saídas de armamentos de uso permitido, cujas respectivas notas fiscais foram emitidas tendo como destinatários os entes públicos de que tratam os artigos 142 e 144 da CF/88, independentemente desses armamentos terem sido repassados para os integrantes desses entes, desde que com observância da legislação específica sobre a matéria e as normas emanadas do órgão competente, se enquadram nas disposições das Notas Complementares do IPI 93-2 da TIPI/88 e 93-1 da TIPI/96. ANULAÇÃO DO CRÉDITO - Até a vigência da Lei nº 9.279/99, devia ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei que deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não opera retroativamente os seus efeitos quando aquele ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12548
Decisão: I) Por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que acolhia a preliminar e dava provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrete, Dr. Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4699244
# Numero do processo: 11128.001426/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/09/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Havendo a obscuridade e a contradição apontadas pela embargante, devem ser acolhidos e providos os Embargos de Declaração.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-39.906
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-39.225, julgado em 20 de janeiro de 2008, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4702637
# Numero do processo: 13009.000811/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1996 - ALÍQUOTA.
Tendo sido calculado o percentual de utilização do imóvel de acordo com os dados declarados pelo contribuinte e não carreada para os autos qualquer prova que pudesse alterar tal situação, deve ser mantida a alíquota constante do lançamento.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701203
# Numero do processo: 11610.002174/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38.463
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4701298
# Numero do processo: 11610.016057/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 1ª TURMA/DRJ-São Paulo - SP I, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Antônio José Praga de Souza que
julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4703422
# Numero do processo: 13063.000253/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POSTULADA NO PODER JUDICIÁRIO.
A compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos. Submetido pleito compensatório na via judicial, o contribuinte não poderá realizar a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciária. Inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4703427
# Numero do processo: 13063.000398/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.
Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de despesas médicas (psicóloga e fisioterapeuta), mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.038
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
4702508
# Numero do processo: 13005.000565/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. É lícita a desoneração da multa de ofício relativa a débitos declarados em DCTF anteriormente ao início do procedimento fiscal. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4702040
# Numero do processo: 12466.000890/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.
Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, se as faturas que embasaram as importações não foram legal e processualmente desconstituídas como prova, devem prevalecer para todos os efeitos. E produzindo efeitos jurídicos não há o que se falar em utilização dos métodos seguintes para a fixação do valor de transação da mercadoria importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37031
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa argüida pela recorrente e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas pelas recorrentes e por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência argüidas pelas recorrentes. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação aos tributos, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente) e pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado