4836765
# Numero do processo: 13855.000244/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16862
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835138
# Numero do processo: 13739.000165/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada essa infração, apurada embora em fiscalização do Imposto de Renda, implica dita omissão na redução da base de cálculo da presente contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05979
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837708
# Numero do processo: 13889.000413/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO.
Não há direito a restituir ou compensar, quando se sustenta que os créditos devidos seriam oriundos do ICMS – suposta e indevidamente – não excluídos da base legal da Cofins, por inconstitucional, tese contrária ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16779
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837077
# Numero do processo: 13873.000019/89-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Programa FISGAZ - Perde credibilidade e, portanto, não dá margem à sustentação do crédito tributário versando omissão de receitas, lançamento que desconsidera o efetivo e real adquirente no período objeto de Fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05214
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4839402
# Numero do processo: 16707.001935/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados.
Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17821
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837491
# Numero do processo: 13886.000095/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17719
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
4838121
# Numero do processo: 13923.000120/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ITR - VTN DECLARADO - Não é suficiente como prova para impugná-lo, Laudo de Avalização desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ( NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09183
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838391
# Numero do processo: 13956.000245/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SEM INDUSTRIALIZAÇÃO PELO EXPORTADOR.
A exportação de produtos adquiridos no mercado interno, sem qualquer operação de industrialização pelo exportador, não dá direito de inclusão do valor correspondente na receita de exportação/RE, para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI.
RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR.
Excluído da receita de exportação o valor de devoluções, igual valor deve ser abatido da receita operacional bruta, porque a primeira está contida na segunda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18880
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4838666
# Numero do processo: 13975.000037/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIOS - O desatendimento às disposições legais não autoriza o julgador a remir tributos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05088
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4837587
# Numero do processo: 13888.000310/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DIFERENÇA PARA MENOS EM ESTOQUES DE MATÉRIAS-PRIMAS - Exígivel o imposto sobre as mesmas por saídas presumidas considerado o estabelecimento como atacadista de bens de produção. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04569
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes