4817342
# Numero do processo: 10245.000157/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUCESSÃO NEGOCIAL. A sucessão negocial prevista no artigo 133, I, do CTN, somente se opera quando provada a materialização de todos os pressupostos legais necessários à sua ocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05343
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816953
# Numero do processo: 10183.000016/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm. INTIMAÇÃO VÁLIDA.
Se a intimação foi entregue e recebida no endereço de cadastro do contribuinte na SRF, a presunção é de que foi recebida por pessoa autorizada. Tal presunção só se desfaz se forem carreadas aos autos provas que, cabalmente, a intimação foi recebida por pessoa desautorizada a recebê-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34585
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4817731
# Numero do processo: 10283.004035/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32292
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818167
# Numero do processo: 10380.001537/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias declaradas pelo contribuinte, a terceiros, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil. É de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05323
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816139
# Numero do processo: 10070.000744/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819545
# Numero do processo: 10580.009561/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07315
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818312
# Numero do processo: 10380.009346/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
- Imposto sobre Importação: Revisão de Declaração de Importação.
- Trigo em grão.
- A base de cálculo do I.I., quando a alíquota for "ad valorem", é o
valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT).
- Sobre a base de cálculo (custo+frete+seguro) aplica-se as alíquotas
previstas na TAB para o produto.
- Inaplicável à espécie a penalidade capitulada no artigo 4o., I, da
Lei nr. 8.218/91.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33062
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817146
# Numero do processo: 10183.005421/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08551
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817777
# Numero do processo: 10283.004774/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Caso em que ficou carcterizada a responsabilizada do transportador nos termos, do art. 478, § 1., VI do Regulamento Aduaneiro ( Decreto n.
91.030/85).
Recurso improvido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.461
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817719
# Numero do processo: 10283.003921/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria.
Termo de Avaria firmado pelo transportador,s em ressalvas, faz por
concluir o seu conhecimento e concordância aos tipos de avaria nele
arrolados. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33498
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA