4839397
# Numero do processo: 16707.001082/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados.
Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17824
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837744
# Numero do processo: 13891.000019/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05342
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4835359
# Numero do processo: 13805.001051/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07344
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835572
# Numero do processo: 13808.000716/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834730
# Numero do processo: 13706.001096/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÕNCIA - As decisões proferidas por um dos Conselhos de Contribuintes, embora possam trazer subsídios à apreciação da matéria em julgamento, não fazem coisa julgado frente aos demais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05201
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4837965
# Numero do processo: 13907.000005/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08927
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837769
# Numero do processo: 13893.000019/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08313
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838106
# Numero do processo: 13921.000246/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL (TÁXI) - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja a perda do benefício fiscal e conseqüente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador (Lei nr. 8.199/91 e IN/SRF nr. 57/91). Contrato de Arrendamento particular é vestimenta do guarda-roupa do Direito Civil e não pode ser arguído em benefício do contribuinte, se o mesmo foi utilizado como abuso de forma para fruição indevida do tributo exonerado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08354
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836395
# Numero do processo: 13840.000036/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE AMPARO LEGAL - Crédito lançado no Livro de Apuração do IPI de suposta diferença verificada no resgate de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, emitidos nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.777/89, carece de amparo legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06238
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836223
# Numero do processo: 13836.000084/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2001
Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI Nº 9.779/99.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os Não-Tributados - NT, para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18399
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar