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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688499 #
Numero do processo: 13808.000735/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Conhecida a origem do depósito, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo os valores mencionados nos subitens "a", "b", "d" do item 3.1 do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
6703032 #
Numero do processo: 15504.727103/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte os documentos apresentados pelo notificado no curso da fiscalização e respectivas intimações, ou, caso não estejam mais eles disponíveis, que se pronuncie acerca dos documentos trazidos pelo contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
6691699 #
Numero do processo: 10830.008411/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. Determinada a quebra do sigilo bancário por decisão judicial, fica prejudicada a alegação de nulidade da autuação em face dessa ofensa do sigilo.
Numero da decisão: 2101-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioki, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: Relator Odmir Fernandes
6643103 #
Numero do processo: 12448.725013/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que os rendimentos de aluguel foram vertidos para beneficiário distinto do informado em DIMOB requer sejam acostados documentos hábeis a confirmar, pelo seu conjunto, a versão dos fatos tal como defendida pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
6688505 #
Numero do processo: 13884.911695/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
6664902 #
Numero do processo: 10530.723316/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia ou diligência feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. EXECUÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não figura entre as competências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidir sobre questões relacionadas à execução de decisão tomada no curso de Processo Administrativo Fiscal. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de recorrer de matérias não suscitadas na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Integram a base de cálculo do IRPF os juros e a correção monetária, inclusive os que resultarem de sentença judicial, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Devem ser abatidas, dos rendimentos recebidos acumuladamente, integralmente as despesas com advogados, desde que relativas à ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, que tenham sido pagas pelo contribuinte e sem indenização. Interpretação literal da regra isentiva. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IRRF INDEDUTÍVEL NA DAA. Não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual - DAA a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF relativa a rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, inclusive aquelas pagas a título de décimo terceiro salário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer em parte do recurso e por maioria de votos, na parte conhecida, dar parcial provimento para que se exclua da base de cálculo a integralidade o valor correspondente a honorários advocatícios (R$ 164.600,00). Vencidos os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ronnie Soares Anderson e João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
6688532 #
Numero do processo: 12448.735771/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
6703459 #
Numero do processo: 10120.006161/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação de pagamento pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou da decisão de primeira instância administrativa. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REQUERIMENTO REJEITADO O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 preceitua que e as razões e provas que o autuado possuir devem ser apresentadas na fase impugnatória. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Lei nº 9.430/96, art. 42. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A mera alegação de que os depósitos bancários de origem não identificada tratam-se de receitas provenientes do exercício de atividade rural, sem a apresentação de documentação idônea apta a identificar as movimentações financeiras respectivas e sem o oferecimento de tais receitas à tributação, não tem o condão de afastar o lançamento efetuado com base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS DE MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 30.
Numero da decisão: 2402-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ausente momentaneamente e por motivo justificado o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
6643226 #
Numero do processo: 11516.005412/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão a quo enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido omissão. 2. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, ex vi do disposto no inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inc. II. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O próprio contribuinte informou que realmente era o titular da conta no Citicorp. 2. O agente lançador efetuou a devida subsunção do conceito do fato ao conceito da norma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACESSO AO PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. 1. Vigente à época do lançamento, a Portaria RFB nº 4.066/2007 dispunha, em seu art. 2º, que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB eram instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o que corrobora a conclusão da DRJ, de que, naquela data, o procedimento ainda estava em fase inicial. 2. A fiscalização não obstaculizou o direito de defesa do recorrente, pois, àquela altura, o processo não tinha passado por qualquer instrução probatória e ainda se encontrava em fase de gestação. ILICITUDE E IMATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. A informação referente ao sujeito passivo provém de bases compartilhadas, que contém dados e documentos fornecidos por instituições financeiras estadunidenses; tal informação foi fornecida à Receita Federal do Brasil pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal; e o próprio contribuinte informou que realmente era o titular da conta no Citicorp, o que afasta as alegações de ilicitude e de inexistência de materialidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. O MPF é a peça que instaura o procedimento fiscal e, diferentemente dos autos de infração e das notificações de lançamento, que devem ser adequadamente motivados (art. 38, § 1º, do Decreto 7574/2011), ele não tem qualquer conteúdo decisório e nem mesmo acusativo, prescindindo de maiores motivações. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DA EXTRATERRITORIALIDADE. 1. O recorrente tinha residência e domicílio fiscal no Brasil, tendo apresentado, inclusive, a Declaração de Ajuste Anual - DAA neste país. 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil são contribuintes do imposto, quando titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos. 3. O imposto de renda adota o critério da extraterritorialidade, precisamente pelo disposto no § 1º do art. 43 do CTN, segundo o qual a sua incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 4. O critério da universalidade, previsto no art. 153, § 2º, inc I, da Constituição Federal, impõe a aplicação do critério da extraterritorialidade. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
6744500 #
Numero do processo: 10730.007783/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou da decisão de primeira instância administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALUGUÉIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIMOB. Restando comprovado que os rendimentos recebidos a título de aluguéis foram imputados a dependente do sujeito passivo por equívoco no preenchimento da DIMOB, os valores correspondentes devem ser excluídos do lançamento.
Numero da decisão: 2402-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO