4737646
# Numero do processo: 16707.000773/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2001
PIS. MULTA DE MORA, RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS.
DENUNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em
função do pagamento efetuado fora do prazo legal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
Provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4735363
# Numero do processo: 16327.001791/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: COFINS
Data do fato gerador: 01/01/2001 a 31/12/2005
COFINS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. SOCIEDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRIBUIÇÕES
EXCLUSIVAS DO EMPREGADOR.
A Sociedade de Previdência Complementar Fechada cujas contribuições
sejam exclusivas do patrocinador empregador é imune á. incidência da Cofins,
de acordo com a Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal.
IMUNIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE
A RECONHECE. EFEITO INTER PARTES. RECONHECIMENTO PELO
CARF.
Os efeitos da decisão judicial transitada em julgado declarando relação
jurídico- tributária devem ser reconhecidos pelo CARP.
JUROS MORATÕRIOS - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros
moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para
títulos federais. (Súmula 1° CC no 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e
28/06/2006).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José
da Silva, quanto ao mérito e a decadência, e Alan Fialho Gandra, quanto ao mérito. Os
Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas e Alexandre Gomes acompanharam o relator pelas
conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4737641
# Numero do processo: 10980.010713/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Asstitil CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PISTASEP
Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2001
DIREITO CREDIT6R10. RESTITUIÇÃO. PRAZO,
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica
Recurso Voluntat io Negado
Numero da decisão: 3302-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4736315
# Numero do processo: 10950.005380/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS DE ATIVIDADE
AGRÍCOLA. ADUBOS, DEFENSIVOS E FERTILIZANTES.
Sendo integralmente consumidos no processo produtivo, geram direito à
crédito presumido de IPI os insumos de atividade agrícola.
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS
FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram
direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas
contribuições, pagas no mercado interno.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de
créditos presumidos ou básicos de IPI.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso
voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para incluir na base de cálculo do
crédito presumido do IPI as aquisições de fertilizantes, adubos e defensivos agrícolas, nos
termos do voto da relatora. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e José
Antonio Francisco; (II) pelo voto de qualidade, para manter a decisão recorrida quanto às
demais matérias (aquisições de pessoas físicas e taxa Selic no ressarcimento). Vencidos, nesta
parte, os conselheiros FabIola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno
Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
desta parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gabriel Cabral dos Nascimento, OAB
no 22.912SC.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4737670
# Numero do processo: 10283.003663/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. DILIGÊNCIAInexiste vinculação da autoridade fiscal à diligência anteriormente efetuada. Válida nova diligência que alcance conclusão diversa da primeira, obstando a fruição de créditos solicitados.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4736314
# Numero do processo: 10920.000090/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas de variação cambial ativa.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.661
Decisão: Acordam os membros os do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4736298
# Numero do processo: 10980.001101/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA 0 PEDIDO ,
O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de
cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o
devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737662
# Numero do processo: 11080.009897/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4736296
# Numero do processo: 10510.001521/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins e do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738317
# Numero do processo: 10665.002387/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Anocalendário: 1988NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.É facultado ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, ou pedir a restituição.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA