4742470
# Numero do processo: 10768.020515/98-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 31/08/1993 a 10/11/1997
MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO CONHECIDA. AÇÃO JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA INEXISTENTE.
Comprovado que a recorrente não está questionando judicial a matéria “classificação fiscal”, deve a DRJ apreciar esta matéria sob pena de supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4741621
# Numero do processo: 11686.000021/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese
a
inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores
pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior
Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA ENTREGA
FUTURA. CÁLCULO.
Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega
futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu
efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO.
O valor do reajuste de preço de insumo deve compor o cálculo do crédito
presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da
respectiva nota fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de
aquisição para entrega futura na data do registro da operação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4742531
# Numero do processo: 10508.000182/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.
Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de
computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização,
não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de
embalagem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4740742
# Numero do processo: 13973.000390/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001
DÉBITO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO
INDEFERIDA.
Não sendo deferido o pedido de compensação ante a ausência de crédito, não
há que se falar em extinção do débitos objeto de pedido de compensação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia Selic
para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4740739
# Numero do processo: 10380.012064/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/11/1999 a 30/06/2002
Prevenção da Decadência. Liminar em Mandado de Segurança.
Improcede a exigência de multa quando comprovado nos autos que a pessoa jurídica que esteja com a exigibilidade do crédito tributário suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172 e antes de qualquer procedimento de ofício efetuar o depósito do seu montante integral, no prazo de 30 (trinta ) dias após a data da publicação da decisão judicial que cassar a Liminar. Cabendo, pois, a exigência do principal, acrescido dos juros de mora.
Juros de Mora. Taxa Selic.
A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Recurso de Ofício e Voluntário não Providos
Numero da decisão: 3302-00.968
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4742484
# Numero do processo: 11065.002171/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
COFINS RESSARCIMENTO
CRÉDITOS
EXPORTAÇÃO GLOSA
E
DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO FALTA
DE MANIFESTAÇÃO
DA DELEGACIA DE JULGAMENTO (DRJ) DECISÃO
ANULADA
Em face do entendimento equivocado da DRJ de que não teria se formado
litígio nos autos, e por ter deixado de se manifestar sobre os fatos,
argumentos e mérito do presente processo, determino a anulação da decisão
proferida e o retorno dos autos para julgamento pela DRJ, sob pena de
supressão de instância decisória e conseqüente nulidade dos autos.
Numero da decisão: 3302-001.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o
processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4739242
# Numero do processo: 11065.004685/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. DIVERGÊNCIAS ENTRE DIPJ E
DCTF RETIFICADORA. LANÇAMENTO. AUDITORIA ELETRÔNICA
O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para débitos
apresentados regularmente em DCTF, posteriormente retificada é de cinco
anos a partir da apresentação da obrigação acessória original.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.842
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4742516
# Numero do processo: 16366.000597/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços
utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação
de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.
Indeferese
o pedido de perícia cuja realização revelase
prescindível para o
deslinde da questão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4739224
# Numero do processo: 13056.000025/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP.
EXPORTAÇÕES. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO
INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE
Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com
serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e
comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da
despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua
atividade econômica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4743324
# Numero do processo: 10675.003085/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002,
01/02/2003 a 31/03/2004
DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS
DECLARADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Constatadas
divergências entre os valores escriturados e os declarados e/ou pagos, é
cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças. Se o contribuinte
não apresenta quaisquer argumentos contra a constituição do crédito, é de se
reconhecer sua definitividade.
MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I DA LEI Nº 9.430/96.
APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. SÚMULA
CARF nº 2. A legislação determina a aplicação de multa de ofício, quando do
lançamento de valores declarados e não recolhidos pelo contribuinte. Não
cabe a este Tribunal manifestarse
sobre inconstitucionalidade de Lei
tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF
04. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
incidem, por força de lei e a partir de 1° de abril de 1995, juros de mora
equivalentes à Taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 04.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS