4676652
# Numero do processo: 10840.001071/98-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - GLOSA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Verificado que o contribuinte preencheu erroneamente a sua declaração de rendimento, adotando padrão de conversão da moeda irregularmente, e que, por decorrência disso, a acusação de fruição indevida de prejuízos fiscais não mais subsistiria, impõe-se o cancelamento de ofício do lançamento e, como tal, merece confirmação na instância recursal a decisão que assim resolve a matéria litigiosa.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20476
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4678115
# Numero do processo: 10850.000409/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1985 - “Na confirmação do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, confirma-se o lançamento decorrente”.
Recurso desprovido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18696
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4676153
# Numero do processo: 10835.001917/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVAS - PERÍCIA - O Recurso não é fase processual adequada para a produção de provas e instauração de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não é competente para o exame de inconstitucionalidade de leis. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA E JUROS - Cabe a aplicação de multa e juros quando se compatibilizam com as prescrições legais destinadas à matéria objeto da lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07920
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677214
# Numero do processo: 10840.003591/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - QUOTAS DE EXAUSTÃO INCENTIVADA - Explorando a recorrente jazidas mediante o regime de Licenciamento, não faz jus ao benefício da exaustão incentivada, visto que o mesmo, como explicitado no § 1° do artigo 1° da Lei n° 1.096/70 depende do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, aprovado pelo DNPM, documento este que a mesma não possui.
IRPJ - CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388).
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20167
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA IPC X BTNF.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4676883
# Numero do processo: 10840.002294/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Verificada a hipótese legal de arbitramento de lucros, à vista das falhas contábeis, omissões de lançamentos e falta de comprovação de inúmeros lançamentos, mantém-se a exigência com os percentuais de lucros previstos em lei, sendo irrelevante a alegação de menor taxa de lucratividade do setor.
PASSIVO FICTÍCIO - HIPÓTESE LEGAL - A diferença verificada entre os valores constantes da declaração de rendimentos, como exigibilidades, e aqueles constantes da escrituração contábil, não se conforma com a hipótese legal de presunção de omissão de receita, prevista no artigo 228 do RIR/94.
MULTA EX OFFICIO - Tem caracter punitivo e se associa aos ilícitos tributários eleitos pela norma legal, não se confundindo com a multa de mora, onde predomina o intuito indenizatório pelo recebimento a destempo.
JUROS DE MORA - SELIC - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - São devidos a partir do mês de abril, de conformidade com o disposto no art. 13 da Lei n° 9.065/95.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20362
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano-calendário de 1997.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4673826
# Numero do processo: 10830.003542/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - COMPETÊNCIA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Compete ao 3º Conselho de Contribuinte apreciar pedido de restituição de empréstimos compulsórios.Competência declinada.
Numero da decisão: 105-17.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4674869
# Numero do processo: 10830.007290/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4677456
# Numero do processo: 10845.000345/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatado inexatidão material entre as razões de decidir da decisão a quo e o demonstrativo de crédito tributário - executoriedade do ato administrativo, há de se corrigir de "ofício" ou a requerimento do interessado, à luz do artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se dá provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva.
Numero da decisão: 203-07431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4675830
# Numero do processo: 10835.000618/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQÜENAL - O prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, a contar do fato gerador ou do primeiro dia do exercício subseqüente em que o mesmo ocorreu, dependendo do caso. Na espécie dos autos, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto
do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4676805
# Numero do processo: 10840.001847/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI