4826159
# Numero do processo: 10880.018164/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01304
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826010
# Numero do processo: 10880.013934/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01492
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828548
# Numero do processo: 10945.000663/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria
aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do art. 1º § 2º do DL 37/66.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28092
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4826098
# Numero do processo: 10880.015271/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RECONDICIONAMENTO. Atividade desenvolvida pela empresa autoriza in casu, o enquadramento prescrito no art. 3, V, do Decreto nr. 87.981/RIPI/82, com a conseqüente catalogação fiscal e alíquota incidente. O descumprimento da obrigação tributária preceituada implica na penalidade expressa no art. 364, II, do dispositivo legal referido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02094
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826850
# Numero do processo: 10880.088772/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01384
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826714
# Numero do processo: 10880.088444/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01047
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821882
# Numero do processo: 10746.001497/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03109
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822989
# Numero do processo: 10820.000567/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - A legitimidade do crédito está subordinado à prova de que os produtos devolvidos integraram o estoque. Essa prova, em princípio, é feita pelo registro dessas devoluções no Livro Registro da Produção e do Estoque. Não foi oferecida essa prova, nem a da existência de sistema de escrituração a ele equivalente. Incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas nessas condições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00855
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822398
# Numero do processo: 10805.000925/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Desatendimento da exigência de apresentação de documentos
comprobatórios do direito creditório por parte do sujeito passivo
induz ao indeferimento do pedido.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28184
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819788
# Numero do processo: 10630.000428/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03359
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO