4818807
# Numero do processo: 10480.004078/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto (art. nº 50, parágrafo 5º, Lei nº 4.504/64) - Faz jus à redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o imposto relativo a exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00754
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817914
# Numero do processo: 10283.008315/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. Tendo o
contribuinte solicitado a Guia de Importação, mas não aguardado a sua
emissão para efetivar a importação, incide a hipótese do item VI do
artigo 526 do R.A. Recurso provido, parcialmente, para
desclassificar a multa aplicada no item II, do artigo 526, para o
item VI do mesmo artigo.
Numero da decisão: 303-26755
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4819023
# Numero do processo: 10480.014757/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02594
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818595
# Numero do processo: 10425.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Omissão do valor do seguro da base de cálculo do imposto.
Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 524 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28241
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817104
# Numero do processo: 10183.003884/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após transcorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso desconhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00875
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817592
# Numero do processo: 10283.001396/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TERMO COMPLEMENTAR COM CAPITULAÇÃO LEGAL DEFEITUOSA - Segundo o inciso IV do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, a disposição legal infringida é requisito formal indispensável ao auto de infração, para propiciar a ampla defesa constitucional. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-03737
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4817215
# Numero do processo: 10209.000262/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28640
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4818152
# Numero do processo: 10380.000924/2006-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12854
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817535
# Numero do processo: 10280.007917/91-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto lançado ao contribuinte que proporciona efetiva utilização sócio-econômica da propriedade rural, condicionada à inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores àquele lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02053
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819467
# Numero do processo: 10580.007006/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. Acusação fiscal embasada em prova emprestada. Deficiente instrução processual e decisão proferida sem respaldo em documentos, torna-se imotivada. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes não legitima o livre convencimento do julgador. Decisão monocrática que se anula, inclusive, para que outra seja proferida com os autos devidamente instruídos.
Numero da decisão: 203-00583
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS