4755601
# Numero do processo: 10680.002285/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - Ação judicial proposta pelo
contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento do crédito tributário, com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo
fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido nesta parte. COF1NS - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de
competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do CTN.
Recurso parcialmente provido na matéria não alcançada pela ação judicial.
Numero da decisão: 203-05.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4637685
# Numero do processo: 16707.002120/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A coexistência das partes e identidade da matéria, a existência de
mais de um procedimento administrativo reclama intimações distintas, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao
contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas ao
contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.573
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO PONTOES DE MAYA GOMES
4720779
# Numero do processo: 13851.000060/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL – CAA.
Inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento – Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.956
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NANCI GAMA
11294991
# Numero do processo: 13525.000100/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.759
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4716797
# Numero do processo: 13814.001713/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1990. RETORNO DE DILIGÊNCIA. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.
O INCRA não respondeu às questões objetivamente formuladas pelo Conselho de Contribuintes, apenas forneceu informações aleatórias vinculadas ao caso. Também não foram objetadas as informações do recorrente, sustentadas em cópias de documentos anexos. Deve ser aplicado o princípio de que a dúvida beneficia o contribuinte, exigindo-se do espólio ora recorrente com relação ao ITR/90, apenas o imposto incidente sobre a área de 166,9 hectares remanescente sob sua propriedade na época, relativos à área denominada “Morro Doce”.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
11146173
# Numero do processo: 16327.002043/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.670
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4633474
# Numero do processo: 10875.003406/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS. ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 491/1969.
APROVEITAMENTO SEM RESTRIÇÕES.
Nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e da Lei n° 8.402/92, art. 1°, II, o saldo credor decorrente-de-insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte, para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1° de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n° 33/99, que regulamenta o art. 11 da Lei n° 9.779/99.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 203-12.845
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP n° 147.268, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4633451
# Numero do processo: 10875.001768/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o
Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.247
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos, dando
efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.692, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que não admitia os Embargos. Presente ao julgamento o Dr. Marcos de Carvalho, OAB nº 147.268/SP.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4720232
# Numero do processo: 13841.000253/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN.
A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
GRAU DE UTILIZAÇÃO. Comprovado por certificado emitido por Engenheiro Agrônomo que o Grau de Utilização é na ordem de 68,59% o crédito tributário deve ser calculado com base nesse índice.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento feito com base no VTNm, vencido o
Conselheiro Irineu Bianchi, relator, a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Iritieu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o crédito tributário seja calculado com base no grau de utilização atestado em resposta à diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4704620
# Numero do processo: 13153.000127/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA.
Não comprovada a parcela do capital social atribuída ao imóvel. Mantido o lançamento original, com base no valor adotado para o lançamento ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO