4666728
# Numero do processo: 10715.001725/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Um terceiro em relação às partes no processo, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. O funcionário da DRJ agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ainda que tecnicamente não tenha acontecido a iniciativa do recurso de ofício, assemelhando-se o ocorrido muito mais a uma representação saneadora da omissão, perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. TRÂNSITO ADUANEIRO.
É insubsistente o lançamento de ofício de tributos e multas fundamentado em denúncia improcedente de trânsito aduaneiro não concluído.
Recurso ex offício negado.
Numero da decisão: 303-32.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo relator, vencido também o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4667502
# Numero do processo: 10730.004823/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA – ERRO COMPROVADO - ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO ADMITIDA - A vedação de troca de formulário não pode prosperar na espécie, diante do evidente erro cometido pela Recorrente ao não incluir em sua declaração de ajuste originária parte dos rendimentos tributáveis. Presentes rendimentos superiores aos originariamente declarados, a utilização pela Recorrente das despesas dedutíveis e a conseqüente apresentação de declaração retificadora no formulário completo, antes dispensável, tornou-se imperiosa, sob pena de vir a sofrer ônus mais gravoso ao exigido por lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44730
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4666546
# Numero do processo: 10711.004115/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - “EX”-TARIFÁRIO –
“Máquinas automática para contagem, amarração e embalagem de jornais com unidade de enfardamento, com amarração automática de pacote e esteira autopropelida de rolos de cilindros” classifica-se no código TEC 8443.60.90 “ Ex” 005 estabelecido pela Portaria MF nº 313/95.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-31.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666167
# Numero do processo: 10680.018616/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44610
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4667664
# Numero do processo: 10735.000857/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19769
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4667781
# Numero do processo: 10735.002021/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA - O fato de a fiscalização não ter praticado, por mais de sessenta dias, qualquer ato por escrito, não implica em nulidade do lançamento, nem determina o encerramento do procedimento impondo a instauração de outro para a prática dos atos subseqüentes.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO DIÁRIO ESCRITURADO POR PARTIDAS MENSAIS - APRESENTAÇÃO TARDIA DO LIVRO RAZÃO E DO LALUR - A escrituração do Livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a verificação da exatidão do lucro real declarado, autoriza o seu arbitramento, que não pode ser elidido pela apresentação serôdia do Livro Razão e do LALUR, vez que não existe arbitramento condicional.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4666868
# Numero do processo: 10715.009626/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Exportação de mercadoria nacionalizada em razão da suspensão de sua comercialização. Não caracterizado imposto pago indevidamente, nos termos do artigo 119 do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30212
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666127
# Numero do processo: 10680.018250/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas,. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR, sendo descabida a exigência de ADA, por absoluta falta de amparo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4663937
# Numero do processo: 10680.003181/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Não pode prosperar exigência baseada em presunção de que adiantamento de clientes corresponde a vendas não contabilizadas quando não comprovada a efetividade das vendas, ou sem qualquer prova concreta de receita desviada. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO - Em ambiente contábil de irregularidades comprovadas, é lícito aceitar que a falta de comprovação de origem e efetiva entrega se revista da presunção de omissão de receita. JUROS INTERNOS - O cômputo de juros internos não influi no resultado do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL - Tendo ocorrido a efetiva integralização do aumento de capital, é lícito considerar dedutível a correção monetária (de balanço) de seu valor.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas Cz$ 1.428.788,16, Cz$ 40.124.040,00 e NCz$ 24.291.214,85, nos
exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4666871
# Numero do processo: 10715.009729/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Desclassificação fiscal de mercadoria feita com base em meros indícios e em pronunciamento técnico não decisivo quando à natureza da mercadoria. Não demonstrada cabalmente a errônia classificação dada no despacho de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES