4829383
# Numero do processo: 10980.010052/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é aquele que na época do lançamento deste, esteja na condição de proprietário do imóvel.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831510
# Numero do processo: 11080.013636/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade instituída pelo artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal/88 é abrangente às operações patrimoniais levadas a efeito pelas entidades de educação e assistência social, quando consideradas as determinações do artigo 14 da Lei nº. 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4825836
# Numero do processo: 10880.005528/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar, por documentação hábil e idônea, que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento, com receitas não escrituradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823124
# Numero do processo: 10820.000965/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administratiava. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819160
# Numero do processo: 10510.001028/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impugnatória, consoante estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte abdicou de discutir administrativamente a exigência fiscal, posto que precluso o prazo para a instauração da fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros. da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4831082
# Numero do processo: 11080.001218/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nulo o lançamento cujo enquadramento legal das infrações atribuídas ao sujeito passivo não se coaduna com os fatos apontados.
Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00,450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4825107
# Numero do processo: 10855.000195/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete ao 2º Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre constitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829951
# Numero do processo: 11030.001449/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - O valor relativo ao ICMS integra a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4825588
# Numero do processo: 10875.000930/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - É procedente e legal a utilização da presunção para o trabalho da fiscalização, conforme preceitua o Artigo 343, parágrafos 1º e 2º, do RIPI/82. Ficou caracterizada a produção e a comercialização, extra registros, dos bens produzidos pela Empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4824231
# Numero do processo: 10835.001336/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Descabe, na esfera administrativa, a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES