{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":3,
    "params":{
      "q":"id:10807567",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.72241,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-02-15T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2008\nPEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGO 133 DO RICARF.\nO pedido de parcelamento, em qualquer fase processual, importa na desistência do recurso interposto, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente, nos termos do artigo 133, parágrafos 2º e 3º, do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023.\n\n\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-07T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10480.723894/2011-79",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7205799",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-07T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-011.157",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10480723894201179.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10480723894201179_7205799.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.\nAssinado Digitalmente\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-28T00:00:00Z",
        "id":"10807567",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-02-15T09:43:08.680Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1824116029557571584,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-07T11:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-07T11:38:27Z; Last-Modified: 2025-02-07T11:38:27Z; dcterms:modified: 2025-02-07T11:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-07T11:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-07T11:38:27Z; meta:save-date: 2025-02-07T11:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-07T11:38:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-07T11:38:27Z; created: 2025-02-07T11:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-02-07T11:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-07T11:38:27Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10480.723894/2011-79  \n\nACÓRDÃO 2202-011.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE EDILMA MARIA DOMINGOS DA PAZ \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nAno-calendário: 2008 \n\nPEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGO 133 DO \n\nRICARF. \n\nO pedido de parcelamento, em qualquer fase processual, importa na \n\ndesistência do recurso interposto, com a renúncia ao direito sobre o qual \n\nse fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente, \n\nnos termos do artigo 133, parágrafos 2º e 3º, do Novo RICARF, aprovado \n\npela Portaria MF nº 1.634/2023. \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723894/2011-79 \n\n 2 \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles \n\n(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, \n\nThiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento \n\nde fls. 23/26, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, \n\nperfazendo o montante de R$ 9.616,82, em razão da constatação de omissão de \n\nrendimentos recebido de pessoa jurídica, no valor de R$ 28.646,75. \n\nO autuado foi cientificado do lançamento em 31/05/2011 (fls. 28) e apresentou a \n\nimpugnação em 09/06/2011 (fls. 02), alegando que não houve omissão de \n\nrendimentos, pois os valores recebidos da Prefeitura de Jaboatão se referem a \n\npagamento de licença prêmio, a qual não seria tributável.  \n\nAlega ainda que o valor recebido do INSS trata-se de pensão por morte do \n\ncônjuge, cujo valor sempre foi fornecido ao contador e este desconhecia que tal \n\npensão fosse tributável.  \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE \n\nPESSOA JURÍDICA.  \n\nConstatada a omissão de rendimentos auferidos, deve ser mantido o lançamento de \n\nofício correspondente.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 12/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a \n\ntítulo de indenização. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.157 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723894/2011-79 \n\n 3 \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nEm 02/06/2015 a contribuinte apresentou pedido de parcelamento dos débitos em \n\ndiscussão no presente processo administrativo. O pedido de parcelamento, em qualquer fase \n\nprocessual, com a confissão irretratável do débito sem ressalva, implica na desistência do recurso \n\ne a renúncia ao direito controvertido, conforme dispõe o artigo 133, parágrafos 2º e 3º, do Novo \n\nRICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023:   \n\nArt. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em \n\ntramitação. \n\n§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. \n\n§ 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem \n\nressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo \n\ncontribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, \n\nimporta a desistência do recurso. \n\n§ 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de \n\ndívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito \n\nsobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na \n\nhipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifos nossos) \n\nComo a contribuinte apresentou pedido de parcelamento, está configurada \n\nrenúncia ao direito sobre o qual se funda o Recurso Voluntário interposto. Nesse sentido, voto \n\npelo não conhecimento do Recurso Voluntário. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.72241}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "accioly",1,
        "acordam",1,
        "almeida",1,
        "andressa",1,
        "assinado",1,
        "assíncrona",1,
        "autos",1,
        "buschinelli",1,
        "carneiro",1,
        "colegiado",1,
        "conhecer",1,
        "conselheiros",1,
        "convocado",1,
        "da",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}