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PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ \n\nCONFIRMADO. \n\nTratando-se de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a \n\nmaior de estimativa de IRPJ de determinado mês, é irrelevante o a \n\neventual verificação de que em mês outro anterior haveria estimativa \n\nrecolhida a menor. Tal análise teria fundamento caso o direito creditório \n\ntratasse de Saldo Negativo do ano-calendário, mas é descabida tratando-se \n\nde pagamento indevido de estimativa reconhecido como tal pela própria \n\nDRJ. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLucas Issa Halah – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque – Presidente \n\nFl. 928DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.158 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.900497/2009-88 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, \n\nLucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa \n\nda Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nNa origem trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação \n\ndeclarada pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 33444.47321.110205.1.3.04-5163, por meio da \n\nqual o contribuinte buscava o aproveitamento de Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa \n\nde IRPJ referente ao mês de Outubro de 2003. \n\nA não homologação decorreu da alocação do débito em DCTF em montante \n\ndivergente das informações constantes na DIPJ, conforme alega o contribuinte em sua \n\nManifestação de Inconformidade original, esclarecendo o erro de fato. \n\nA DRJ, no Acórdão, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, entendendo \n\nque o contribuinte teria deixado de atacar os fundamentos do Despacho Decisório. Este Acórdão \n\nfoi, por sua vez, declarado nulo pelo CARF, determinando-se a realização de novo julgamento de \n\nprimeiro grau. \n\nO novo Acórdão da DRJ entendeu procedente em parte a manifestação de \n\ninconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 2.713,53, possibilitando a \n\nhomologação da compensação até esse limite. Vejamos a ementa: \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: \n\n2003 Lucro Real Anual. Quitação Indevida de Estimativa. \n\nErro material no preparo da DCTF entregue pelo contribuinte. Comprovada a \n\nquitação indevida do tributo, cabível o reconhecimento do crédito decorrente \n\ndesse recolhimento. \n\nO recolhimento em atraso da estimativa deve contemplar a multa e os juros de \n\nmora.” \n\n \n\nInconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: \n\n Violação ao art. 136 da IN nº1.717/17, pois a DRJ teria aberto de ofício \nfiscalização relativa à estimativa do mês de fevereiro de 2003; \n\n Prolação de decisão ultra petita pela DRJ; \n\n Usurpação de função da DRJ pela DRF, conforme a IN 1.717/17; \n\nFl. 929DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.158 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.900497/2009-88 \n\n 3 \n\n Impossibilidade de exigência da multa de mora sobre o recolhimento \nintempestivo da estimativa de fevereiro de 2003, dado que sua quitação se \ndeu espontaneamente via pagamento e compensação homologada, \naplicando-se o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN); \n\n A PER/DCOMP 33390.40969.220703.1.7.02-7235 encontra-se com status de \nhomologada integralmente, razão pela qual não caberia à DRJ em revistar o \ntema para fins de aplicar a técnica de imputação proporcional, por expressa \nvedação legal; \n\n Decurso do prazo de 5 anos para homologação tácita; \n\n Inconstitucionalidade da multa por não homologação da compensação, \ntema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF  sob o Tema de nº 736; \n\n Pediu, assim, fosse dado provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ o relatório \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. \n\n \n\n1 - ADMISSIBILIDADE \n\nInicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso \n\nVoluntário.  \n\nNo mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço. \n\n \n\n2 - MÉRITO \n\nO Direito Creditório pleiteado pelo Contribuinte, inicialmente não reconhecido em \nvirtude unicamente da divergência entre sua DIPJ, que foi retificada refletindo o recolhimento \nindevido, e sua DCTF, que somente veio a ser retificada posteriormente à emissão do Despacho \nDecisório, decorre de Pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ do mês de Outubro \nde 2003. \n\nFl. 930DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.158 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.900497/2009-88 \n\n 4 \n\nO recolhimento Indevido foi reconhecido pelo Acórdão Recorrido, que inclusive \nconstatou que o montante pago a maior não integrou o saldo negativo do período, de maneira \nque o contribuinte não pretendeu aproveitar o pagamento a maior em duplicidade. A \nhomologação apenas parcial da compensação pleiteada decorreu única e exclusivamente de \ninovação promovida pela DRJ ao invocar como fundamento de limitação da homologação a \nsuposta mora no recolhimento de estimativa de Fevereiro de 2003. \n\nOcorre que não se trata de direito creditório oriundo de Saldo Negativo, mas de \nPagamento Indevido da Estimativa de Outubro de 2003, de maneira que aquela (a estimativa de \nfevereiro), não pode ter qualquer influência sobre o reconhecimento de ter sido esta paga a \nmaior. \n\nNão só a DRJ inovou, avocando para si competência fiscalizatória pertencente à \nDRF, como assim o fez para alterar o critério jurídico do Despacho Decisório invocando como \ncausa da homologação apenas parcial a suposta insuficiência do recolhimento de estimativa de \nfevereiro de 2003, que não influi no direito creditório vindicado e cuja possibilidade de \nquestionamento encontra-se atingida pela decadência. \n\nAssim, tendo em vista vislumbrar-se nos autos fundamentos suficientes para \njulgamento de mérito favoravelmente ao contribuinte, superando a nulidade também verificada \npela alteração do critério jurídico promovida pela DRJ nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº \n70.235/72, entendo procedente o Recurso Voluntário, devendo ser reconhecida a integralidade do \ndireito creditório. \n\n \n\n3 - DISPOSITIVO \n\n \n\nDiante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-\nlhe provimento. \n\nÉ como voto.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLucas Issa Halah \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 931DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 - Admissibilidade\n\t2 - Mérito\n\t3 - Dispositivo\n\n",
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