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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. AUTO DE \n\nINFRAÇÃO. LEGALIDADE \n\nNão há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade \n\nfiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com \n\napontamento da legislação aplicável ao caso.  \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO \n\nPÚBLICO INTERNO \n\nA Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devida pelas pessoas jurídicas de \n\ndireito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% \n\n(um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e \n\ndas transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as \n\ntransferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade \n\njurídica própria. \n\nVEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA \n\nPARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. \n\nEste Conselho não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar-lhe \n\nprovimento. \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.554 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724313/2011-71 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nKeli Campos de Lima – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: \n\nRelatório \n\n Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para \n\no PASEP, nos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, fls. 02 a 08, por \n\nmeio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 422.202,93, \n\nsomados o principal, multa e juros de mora. \n\n- Relatório Fiscal. \n\nO Autuante apresenta as informações relativas ao procedimento fiscal no \n\n\"Relatório Fiscal do Auto de Infração\", de fls. 11 a 12, que reproduzo na íntegra a \n\nseguir: \n\n... \n\nI) INTRODUÇÃO  \n\n1) Trata-se de crédito constituído em favor constituído em favor do \n\nPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no \n\ncumprimento das atribuições conferidas pelos artigos 2 e 3 da lei 11.457 de \n\n16/03/2007 e ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.10.00-2011-\n\n00385 e prorrogações, referente ao período de janeiro/2007 a \n\ndezembro/2007, havendo constatado o que se segue: \n\nII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL \n\n 2) A contribuição aplica-se aos seguintes contribuintes : (lei n. 9.715/98, art \n\n2º, inciso III; Decreto n° 4.524/02, art. 67 e 69). \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.554 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724313/2011-71 \n\n 3 \n\na) União; b) estados; c) Distrito Federal; d)Municipios, bem como suas \n\nrespectivas autarquias, com exceção das fundações públicas instituídas ou \n\nmantidas pelo Poder Público; 3) As bases de cálculos são os valores mensais \n\ndas Receitas Correntes arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes \n\nRecebidas e Transferências de Capital Recebidas (Lei n° 9.715/98, art. 2º, \n\ninciso III, e § 3C , art. T e 15; decreto n° 4.524/02, art, 68 § único e arts. 70 e \n\n71). \n\n4) A alíquota é de 1% (um por cento), aplicável sobre a base de cálculo da \n\ncontribuição incidentes sobre receitas governamentais (Lei 9.715/98, art. \n\n8º, inciso III; Decreto n° 4.524/02, art. 73). \n\n4.1) O decreto 4.524 em seu art. 70 § 2º e a lei 9.715 art. 73 estabelece que \n\n\"...nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, \n\nainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da \n\nadministração pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras \n\nentidades de direito público interno\". \n\nIII - DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS \n\n 5) Para a apuração dos valores em análise, foram verificados os balancetes \n\nde receitas orçamentárias do período, através dos quais foram verificados \n\nos valores devidos e a partir destes foram deduzidos os valores declarados \n\npela prefeitura no DCTF e os recolhimentos feitos na fonte através do site do \n\nBanco do Brasil na internet. \n\n5.1) Consta anexo a este relatório o demonstrativo dos valores apurados \n\naqui citados. \n\n6) Durante ação fiscal, fomos atendidos pelo Sr. Santo Piccinin, Contador. \n\n7) No Período notificado, respondem pelo município, na qualidade de \n\nPrefeito: \n\nNome Responsável CPF Inicio Fim Marcelo Pinheiro do Amaral 786.817.586.-\n\n1 01/01/2005 31/12/2008  \n\n... \n\n- Impugnação. \n\nCientificado do lançamento, em 06/12/2011, o contribuinte apresentou \n\nimpugnação tempestiva de fls. 99 a 108, em 06/01/2012, alegando o que segue: \n\n1. Nulidade do Auto de Infração: \n\n... \n\nEra imprescindível, para possibilitar a defesa do contribuinte, que a base de \n\ncálculo apurada na autuação fosse minuciosamente decomposta, de forma \n\na propiciar ao autuado conhecer como se deu o cálculo da contribuição \n\nsupostamente devida. \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.554 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724313/2011-71 \n\n 4 \n\nTais dados, no entanto, foram suprimidos da autuação que, aliás, sequer \n\ndescreve quais documentos serviram de base para o lançamento. \n\nNão houve, portanto, correta descrição da infração, contrariando o disposto \n\nno art. 9 do Decreto 70.235/72: \n\n\"Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada \n\nserão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, \n\ndistintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos \n\ncom todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova \n\nindispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, \n\nde 2009) \" ... \n\nA questão é singela: considerando-se que \"os atos praticados pelo Fisco \n\ndevem estar fundamentados, bem como necessitam de descrição correta \n\ndos fatos que levaram à notificação, não por mera formalidade, mas sim \n\npara propiciar ao notificado o conhecimento das supostas infrações e, \n\nacima de tudo, a ampla defesa\" (TRE-4, AC 2000.04.01.116221 - l/SC, Des. \n\nWellington Mendes de Almeida, D.J.U 12.11.03) é elementar o vício da \n\nnotificação fiscal questionada, que sequer lista os servidores beneficiários \n\ndas contribuições previdenciárias, esvaziando-se, de plano, o direito de \n\ndefesa do Município. \n\nNesse aspecto, afigura-se evidente que o relatório fiscal não apresenta \n\nelementos indispensáveis à análise e ao controle dos dados tomados como \n\nparâmetro pelos técnicos da Receita Federal do Brasil, impondo-se, desse \n\nmodo, a decretação da nulidade da autuação. \n\nIsso porque o auto de infração não indica dc forma clara como foi apurada a \n\nsuposta diferença entre a contribuição devida c aquela recolhida pelo \n\nMunicípio de Sarzedo. \n\nOra, o caso não versa ausência de declaração e recolhimento da \n\ncontribuição, mas suposto recolhimento a menor. \n\nDiante disso, deveria a autorizada fiscal apontar de forma circunstanciada e \n\nprecisa como foi apurada a diferença, c porque ela ocorreu. \n\nCom efeito, o auto de infração não esclarece se o recolhimento a menor foi \n\nefetuado em razão de erro na aplicação de alíquota ou na composição da \n\nbase de cálculo da contribuição, tampouco informa quais as receitas e \n\ntransferências foram consideradas na composição da base de cálculo.  \n\n2. Abusividade dos valores das multas aplicadas e descumprimento de princípios \n\nconstitucionais:  \n\n... \n\n De resto, as multas aplicadas revestem-se de caráter abusivo e violam os \n\nprincípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.  \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.554 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724313/2011-71 \n\n 5 \n\nNos termos da prestigiada doutrina de Roque Antônio Carrazza é induvidoso \n\nque \"o princípio da não-confiscatoriedade, contido no art. 150, IV, da CF \n\n(pelo qual é vedado \"utilizar tributo com efeito de confisco\"), deriva do \n\nprincípio da capacidade contributiva. Realmente, as leis que criam impostos, \n\nao levarem em conta a capacidade econômica dos contribuintes, não pode \n\ncompeli-los a colaborar com os gastos públicos além de suas possibilidades. \n\nEstamos vendo que é confiscatório o imposto que. por assim dizer, \"esgota\" \n\na riqueza tributável. \n\n... \n\nAo fim, requer o provimento de sua defesa, julgando-se insubsistente o auto de \n\ninfração e o débito impugnado. \n\nÉ o relatório. \n\nA 2º Turma Delegacia de Julgamento – DRJ/CGE por meio do acórdão 04-47.041 \n\njulgou improcedente a impugnação, conforme decisão abaixo ementada:  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a \n\n31/12/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da \n\nnotificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com \n\npreterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO \n\nINTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. \n\nA Contribuição para o PASEP será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um \n\npor cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor \n\ndas receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital \n\nrecebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas \n\n(arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). \n\nMULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. \n\nOcorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em \n\nlei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao \n\naplicador da lei que a ela deve obediência. \n\nJUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. \n\nLegal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para \n\nrecolhimento do crédito tributário em atraso. \n\nPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A vedação ao confisco e a outros princípios \n\nconstitucionais é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa \n\napenas apurar tributo e multa, nos moldes da legislação que a instituiu. \n\nImpugnação Improcedente \n\nIntimado da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário com os \n\nmesmos fundamentos da impugnação, arguindo a nulidade do auto de infração e do acordão por \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.554 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724313/2011-71 \n\n 6 \n\nviolar a ampla defesa e, no mérito, invoca a aplicação do princípio do não confisco em face da \n\nmulta aplicada.  \n\nÉ o relatório.  \n \n\nVOTO \n\nConselheira Keli Campos de Lima, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nPreliminares: \n\nSuscita o Recorrente nulidade  por suposto vício formal no auto de infração, uma \n\nvez que, por não haver devida descrição e enquadramento da conduta, ficou impossibilitado de \n\nexercer amplamente seu direito ao contraditório.  \n\nAlega que para possibilitar sua defesa, a base de cálculo apurada na autuação \n\ndeveria ter sido minuciosamente decomposta “de forma a propiciar ao autuado conhecer como se \n\ndeu o cálculo da contribuição supostamente devida, ou mesmo se foi indevidamente considerada \n\nna base de cálculo algum valor que deveria ter sido excluído”. Contudo, razão não lhe assiste.  \n\nIsto porque, a autuação preencheu todos os requisitos para constituição do crédito \n\ntributário com correta descrição dos fatos e correta tipificação legal, oportunizado ao Recorrente \n\no pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, fato é que apresentou tanto impugnação \n\nquanto o presente recurso se defendendo plenamente do que foi imputado. \n\nAdemais, se contrapondo totalmente aos frágeis argumentos que o Recorrente traz, \n\no demonstrativo de apuração do PASEP constante relatório fiscal do auto de infração  – fls. 11/13 - \n\nque foi elaborado a partir dos demonstrativos apresentados pelo próprio Recorrente, demonstram \n\nclaramente a composição da base de cálculo com a receitas efetivamente consideradas \n\n(efetivamente recebidas), a alíquota aplicada de 1% (um por cento), bem como a dedução do \n\nPASEP retido e os DARF’s de recolhimento identificados.  \n\nAssim, rejeito a preliminar suscitada. \n\nMérito: \n\nEm relação ao mérito, o Recorrente não trouxe em momento algum qualquer \n\nargumento, elemento ou prova hábil a desconstituir a validade e regularidade do trabalho fiscal. \n\nLogo os valores apurados devem ser mantidos. \n\nPor fim, no que tange ao argumento de que as multas revestem de caráter abusivo \n\ne violam princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco, temos que a aplicação dos \n\nprincípios constitucionais implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na \n\nesfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.554 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13603.724313/2011-71 \n\n 7 \n\ncolegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento \n\njurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\nAssim, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei \n\ntributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto.  \n\nDispositivo: \n\nDiante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não \n\nconhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por \n\nafastar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nKeli Campos de Lima \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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