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VALOR DE ALÇADA.  \n\nNão se conhece do recurso de ofício interposto contra acórdão que \n\nexonerou crédito tributário em valor inferior ao valor de alçada vigente \n\nquando da sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). \n\nACÓRDÃO \n\n Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do \n\nrecurso de ofício por inferior ao limite de alçada. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, \n\nAndre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana \n\nCarine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 690DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.560 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10073.720611/2019-96 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Ofício contra Acórdão 109-003.164 - 2ª TURMA DA DRJ09, \n\nsessão de 07 de dezembro de 2020, que julgou procedente a impugnação da contribuinte.  \n\nPor bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão \n\nda DRJ, nos termos abaixo: \n\n \n\nTrata-se de impugnação (fls. 272/306) a auto de infração complementar (fls. \n\n2/41), pelo  qual é exigido crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de \n\nPessoa Jurídica, à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição \n\npara o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e  à Contribuição pra o \n\nPrograma de Integração Social - PIS, em virtude da identificação de omissão de  \n\nrendimento relativo a movimentação financeira incompatível com rendimento \n\ndeclarado no ano-calendário de 2014. \n\nDe acordo com o Termo de Verificação Fiscal Complementar (fls. 42/51), o \n\nSindpass  \n\n(fiscalizado) seria gestor do vale-transporte de suas associadas e receberia \n\npagamentos oriundos de todos os empregadores da Região Sul Fluminense. Após \n\nter recebido os pagamentos, a entidade aguardaria até que os empregados \n\nfizessem efetivo uso dos vales transportes, para então efetuar o  pagamento das \n\npassagens em favor das empresas que prestaram os serviços. Sua receita \n\nconsistiria em 5% (cinco por cento) do volume de vale-transporte usado, \n\nimportância essa que seria retida pelo sindicato. \n\nDurante o procedimento realizado, a autoridade fiscal teria intimado o Sindicato a \n\napresentar os registros contábeis detalhados do período compreendido entre \n\n01/01/2014 a 31/12/2014, em meio digital, conforme Ato Declaratório da \n\nCoordenação-Geral de Fiscalização da RFB  nº 15, de 2001, uma vez que em sua \n\nECF os lançamentos teriam sido realizados por valores globais, bem  como por não \n\nconterem sua movimentação financeira. \n\nEm resposta, a fiscalizada teria prestado informações acerca da atividade \n\nrealizada e afirmado se tratar de entidade isenta do IRPJ, PIS e Cofins, com base \n\nno art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. \n\nEm nova intimação, a fiscalização teria reiterado os termos da intimação anterior \n\ne solicitado os registros contábeis relativos aos lançamentos das contribuições \n\nprestadas pelas associadas  e os registro contábeis oriundos dos repasses de \n\nverbas do vale-transporte, bem como da  movimentação bancária do período, \n\numa vez que a ECF apresentada não atenderia ao comando do art. \n\n12, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997. \n\nFl. 691DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.560 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10073.720611/2019-96 \n\n 3 \n\nA entidade teria respondido que não considera aplicável o Ato Declaratório \n\nmencionado, uma vez que não se trataria de estabelecimento emissor de cupom \n\nfiscal. Adicionalmente, informou os valores de receita que teriam sido retidos mês \n\na mês em 2014. \n\nPor entender que a falta de entrega da escrituração fiscal dificulta a identificação \n\ndos  valores que foram repassados e se a receita informada estaria correta, a \n\nautoridade fiscal encaminhou  nova reintimação manifestando o entendimento de \n\nque a entidade seria uma pessoa jurídica comum,  sujeita à legislação tributária \n\ncomo as demais, uma vez que suas receitas seriam oriundas de atos de  natureza \n\neconômico-financeira praticados de forma concorrente com organizações que não \n\ngozam de  benefícios. Por essa razão, a entidade fiscalizada foi intimada a \n\ncomprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos \n\ncreditados em suas contas bancárias. \n\nComo a fiscalizada não conseguiu fazer essa comprovação, foi indeferido o \n\npedido de prorrogação de prazo através de Termo de Constatação Fiscal e \n\nfoi realizado o primeiro lançamento com base nos arts. 841 e 845 do \n\nDecreto nº 3.000, de 1999. Para tanto, o valor da movimentação financeira \n\nidentificada foi considerada como receitas omitidas, que foram submetidas \n\nà apuração dos tributos ora exigidos com base no lucro arbitrado.  \n\nOcorre que, além da movimentação financeira que justificou o primeiro \n\nlançamento, relativo aos bancos Santander, Itaú e Banco do Brasil, a \n\nautoridade fiscal identificou também movimentação no Banco Bradesco S. \n\nA. Intimado a apresentar a justificativa para essa movimentação financeira, \n\no sujeito passivo reiterou seu entendimento de que, estando imune/isento, \n\nestaria desobrigado a escrituração de suas receitas e despesas. Por essa \n\nrazão, a fiscalização lavrou auto de infração complementar com base no \n\nart. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, relativo aos valores creditados na conta-\n\ncorrente do contribuinte no Banco Bradesco S/A, no ano-calendário de \n\n2014.  \n\nA ciência do lançamento ocorreu em 17/05/2019 (fl. 53) e foi solicitada a \n\njuntada da impugnação em 17/06/2019 (fl. 270).  \n\nEm sua defesa, a impugnante, após extenso relato do procedimento fiscal, \n\naduz, em síntese, que:  \n\n1. O lançamento é nulo por ausência do ato declaratório executivo.  \n\n2. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que \n\nos prazos concedidos foram insuficientes em vista do volume de \n\ninformações que foram solicitadas.  \n\nFl. 692DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.560 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10073.720611/2019-96 \n\n 4 \n\n3. Os valores que transitam em sua conta bancária não podem ser \n\nconsiderados integralmente como receita da entidade, uma vez que 95% \n\ndeles pertence a suas associadas, para quem são repassados tão logo os \n\nusuários utilizem os vale-transporte. Não há razão para que a entidade faça \n\na escrituração separada desses valores, pois constituem um único passivo.  \n\n4. Sua atividade não é econômica, mas sim associativa, e goza da isenção \n\nde que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.  \n\nInstruído com os documentos juntados com a impugnação, o processo foi \n\nencaminhado para a DRJ09 e distribuído para esta relatora. \n\n \n\nA 2ª TURMA DA DRJ09 julgou procedente a impugnação, retificando a decisão da \n\nDelegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno-calendário: 2014 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. ATO DECLARATÓRIO SUSPENSIVO. \n\nCONDIÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. \n\nA expedição de ato declaratório executivo suspendendo a isenção tributária de \n\nassociação sem fins lucrativos é condição necessária e anterior à autuação. Não \n\ntendo sido realizado, caracterizado está o vício de natureza formal que inviabiliza \n\no lançamento realizado. \n\nImpugnação Procedente  \n\nCrédito Tributário Exonerado \n\nEm razão da interposição automática do Recurso de Ofício a matéria foi devolvida \n\nao CARF e a este relator para o reexame necessário da matéria em conformidade com o art. 34, I, \n\ndo Decreto n.º 70.235, de 1972, sem que tenha havido a interposição do Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ o relatório \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\n \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa - Conselheiro Relator \n\nAdmissibilidade \n\nFl. 693DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.560 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10073.720611/2019-96 \n\n 5 \n\nTrata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão de impugnação que \n\nexonerou crédito tributário face a “auto de infração complementar (fls. 2/41), pelo qual é exigido crédito \n\ntributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição  Social sobre o Lucro \n\nLíquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e  à Contribuição pra o \n\nPrograma de Integração Social - PIS, em virtude da identificação de omissão de  rendimento relativo a \n\nmovimentação financeira incompatível com rendimento declarado no ano-calendário de 2014.”(...) \n\nVale destacar que como a impugnação foi procedente na íntegra, não houve interposição \n\nde Recurso Voluntário no presente processo. \n\nPara fins de verificação do valor de alçada do Recurso de Ofício, cabe mencionar \n\nque valor original dos autos de infração de IRPJ, CSLL Pis e Cofins é de R$ 17.676.165,96, conforme \n\nreprodução de cada um deles a seguir: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 694DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.560 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10073.720611/2019-96 \n\n 6 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nNesse contexto, a PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 da RFB \n\nregulamentou a admissibilidade do Recurso de Ofício sempre que a decisão exonerar sujeito \n\npassivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 \n\n(quinze milhões de reais). In verbis: \n\n \n\nO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe \n\nconfere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista \n\no disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, \n\nresolve: \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da \n\nReceita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar \n\nsujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total \n\nsuperior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \n\n§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. \n\n§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, \n\nainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. \n\nFl. 695DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.560 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10073.720611/2019-96 \n\n 7 \n\n \n\nAssim, diante da hipótese legal acima transcrita é preciso recalcular os valores \n\nexonerados abatendo o valor dos juros de mora para o fim de liquidar o montante histórico do \n\ncrédito tributário exonerado para que seja feita a análise do valor de alçada, razão pela qual \n\nreproduzo a tabela abaixo para melhor entendimento: \n\n \n\nTributo Valor (A)  Juros de Mora (B)  A – B  \n\nIRPJ R$ 10.510.095,50 R$. 2.228.199,33 R$ 8.281.896,16 \n\nCSLL R$ 3.153.028,63 R$ 668.459,79 R$ 2.484.568,84 \n\nPIS/PASEP R$ 714.651,13 R$ 153.897,87 R$ 560.753,26 \n\nCOFINS R$ 3.298.390,70 R$ 710.298,23 R$ 2.588.092,47 \n\nTotal R$ 17.676.165,96 R$ 3.760.855,22 R$ 13.915.310,74 \n\n \n\nConsiderando que, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 103, aplica-se o \n\nlimite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, é certo \n\nque o exame de admissibilidade do recurso de ofício deve passar pelo exame do valor de alçada \n\nprevisto no art. 1º da Portaria MF nº 2 de 2023. \n\nPortanto, considerando que o valor do crédito exonerado é de R$ 13.915.310,74 \n\ninferior ao valor de alçada fixado R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de \n\n2023, o recurso de ofício não deve ser conhecido. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa \n\nConselheiro Relator \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 696DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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