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GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA EMITENTE DA NOTA \n\nFISCAL BAIXADA POR INCORPORAÇÃO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL \n\nPOSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA BAIXA NOS SISTEMAS DE \n\nCADASTRO DO CNPJ NA RECEITA FEDERAL.  \n\nAs aquisições de insumos de estabelecimento em situação de CNPJ \n\ncancelado/baixado não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. \n\nEMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES.  \n\nMantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal \n\nconsta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples, uma vez que tais \n\naquisições não ensejam direito à fruição de crédito do IPI por expressa \n\nvedação legal (§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, regulamentado pelo \n\nart. 166 do RIPI/2002).  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nFl. 449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905623/2011-11 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros  Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nO contribuinte ora interessado transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento \n\n(PER) nº 24946.83392.251010.1.1.01-6568, atinente ao saldo credor do IPI \n\napurado ao final do 3º trimestre calendário de 2010. \n\nVinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de \n\nressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu declarações eletrônicas de \n\ncompensação (DCOMPs) de débitos próprios. \n\nA análise do direito creditório objeto do PER – e da respectiva compensação \n\ndeclarada na DCOMP – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC1 da \n\nReceita Federal do Brasil, tendo sido proferido o despacho decisório nº \n\n948148328 (fl. 358),  1 SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensação - \n\nque analisa o direito creditório pleiteado em ressarcimento (PER) e operacionaliza \n\nas compensações declaradas em DCOMP. \n\nOriginal Processo 10920.905623/2011-11 Acórdão n.º 09-55.780 DRJ/JFA Fls. 404 \n\n3 que reconheceu parcialmente do direito creditório e, assim, indeferiu em parte \n\no ressarcimento pleiteado e homologou, também em parte, as compensações \n\ndeclaradas, conforme abaixo. \n\n“Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração \n\nacima identificados, constatou-se o seguinte: \n\n- Valor do crédito solicitado/utilizado: R$97.230,59 - Valor do crédito \n\nreconhecido: R$86.719,52 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao \n\nsolicitado/utilizado em razão do(s) \n\nseguinte(s) motivo(s): \n\n- Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. \n\n- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor \n\npleiteado. \n\nFl. 450DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905623/2011-11 \n\n 3 \n\nO crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos \n\ninformados pelo sujeito passivo, razão pela qual: \n\nHOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP \n\n03834.57318.251010.1.3.01-0035 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada \n\nno(s) seguinte(s) PER/DCOMP: \n\n37522.56510.280311.1.7.01-1312 Não há valor a ser restituído/ressarcido para \n\no(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: \n\n24946.83392.251010.1.1.01-6568” Os detalhamentos relativos ao direito \n\ncreditório reconhecido no despacho decisório acima se encontram nas fls. \n\n359/361. \n\nCientificada do despacho decisório pela via postal em 16/08/2011 (fl. 386), a \n\ninteressada manifestou sua inconformidade de fls. 362/366, datada de \n\n30/08/2011 e instruída pelos elementos de fls. 367/398, alegando, \n\nessencialmente, que: \n\n- reconhecia ter pedido indevidamente créditos que totalizavam R$1.006,24, \n\ncorrespondentes ao i) CNPJ 02.473.058/0002-69, no valor de R$30,75; ii) CNPJ \n\n62.035.928/0001-69, no valor de R$959,20 e iii) CNPJ 07.337.375/0003-52, no \n\nvalor de R$16,29. Informou que tais valores já haviam sido recolhidos com os \n\nacréscimos legais em Darfs, totalizando R$1.310,39; - a manifestação de \n\ninconformidade atinha-se ao pleito de reconhecimento de crédito do IPI no total \n\nde R$9.504,83 sob as seguintes razões: \n\n\"a) Com relação ao CNPJ 01.486.412/0001-46, cabe esclarecer que o mesmo foi \n\nbaixado em razão da incorporação da empresa titular desse pela empresa inscrita \n\nno CNPJ sob o nº 76.518.836/0021-98, esta empresa incorporadora não inutilizou \n\nos blocos de NFs da empresa incorporada; tão somente fez menção no corpo da \n\nNF 'novo CNPJ' sendo que ao se proceder o lançamento da NF nos registros \n\nfiscais, lançou-se ERRONEAMENTE essa operação no CNPJ antigo, cancelado. \n\nb) Nos demais CNPJs lançados no CFOP 1.949 e 2.949, o fisco glosou crédito por \n\nserem empresas optantes pelo simples nacional; porém, trata-se de clientes da \n\nRecorrente em que esta enviou peça para conserto/troca, mas o cliente devolveu \n\na peça defeituosa substituída, peça esta reaproveitada no processo industrial; isto \n\nmotivou o crédito dos impostos. Nessas condições a Recorrente aproveitou o \n\ncrédito do imposto pago pela Recorrente em operação anterior, naquela em que \n\no cliente efetuou a devolução da peça, nos mesmos moldes das operações usuais \n\nde devolução de vendas, não ferindo o principio da não cumulatividade. Ainda \n\ncom referência ao CFOP 1.912 trata-se também de Original Processo \n\n10920.905623/2011-11 Acórdão n.º 09-55.780 DRJ/JFA Fls. 405 4 devolução de \n\nproduto enviado para demonstração onde erroneamente foi informado o CFOP \n\n1.912 quando deveria ser 1.913 Retorno de demonstração, sendo que o \n\nembasamento legal para os créditos dos impostos também é o princípio da não-\n\ncumulatividade devido aos móveis retornarem para saída posterior. \n\nFl. 451DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905623/2011-11 \n\n 4 \n\nc) Quanto aos CNPJs não cadastrados no CFOP 3.101 trata-se de importação de \n\nmatéria-prima, conforme as cópias das NFs anexas - o número informado como \n\nCNPJ é o número de controle interno no sistema da Recorrente - pois a empresa \n\nfornecedora, localizada fora do Brasil, não possui estabelecimento, portanto, \n\ntambém não tem qualquer inscrição perante órgãos governamentais em nosso \n\npaís. Independente deste aspecto inerente a registro cadastral, à Recorrente é \n\nlícito manter o crédito dos impostos pagos no processo de importação, como de \n\nfato procedeu em seu pedido.\" Ao final, solicitou o acolhimento da sua peça de \n\ninconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor de \n\nR$9.504,83 e a homologação respectiva. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de recurso voluntário resultado do despacho decisório que indeferiu o \n\npedido de ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2010, decorrentes de glosas de crédito do \n\nIPI. \n\nO Direito de crédito está relacionado aos seguintes pontos remanescentes: \n\nEstabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de cancelado. Emitente da \n\nNota Fiscal não cadastrado no CNPJ. \n\nA recorrente alega que por erro não utilizou os blocos de NFs da empresa \n\nincorporada e que ao proceder o lançamento da NF somente fez a menção de “novo CNPJ’. \n\nA decisão recorrida deixou claro que em pesquisa ao sistema CNPJ confirmou-se a \n\ninformação de que tal empresa era, à época, optante do SIMPLES. \n\nEmpresa emitente da nota fiscal optante pelo simples  \n\n A Recorrente não trouxe nenhum elemento probatório apto a derruir os \n\nargumentos da decisão da DRJ. Nesse sentido, as aquisições de insumos de estabelecimento em \n\nsituação de CNPJ cancelado/baixado não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. \n\nO CARF possui jurisprudência pacífica na matéria:  \n\n“Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: \n\n01/04/2004 a 30/06/2004 (...) PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. \n\nCNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO IRREGULAR. São insuscetíveis de \n\naproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de \n\nFl. 452DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905623/2011-11 \n\n 5 \n\naquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens \n\nemitidas por estabelecimento não cadastrado no CNPJ. PER/DCOMP. DESPACHO \n\nDECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. \n\nSão insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a \n\nnotas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais \n\nde embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ.” \n\n(Processo nº 10920.903639/2009-67; Acórdão nº 3003-000.247; Relator \n\nConselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/04/2019). \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de \n\napuração: 01/07/2003 a 30/09/2003PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO \n\nELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. \n\nSão insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a \n\nnotas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais \n\nde embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ.” \n\n(Processo nº 10980.902173/2006-25; Acórdão nº 3402-007.554; Relator \n\nConselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29/07/2020). \n\nAssim, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, entretanto a recorrente \n\nlimitou-se a apresentar argumentos genéricos de seu direito creditório sem equívoco constante da \n\ndecisão recorrida.  \n\nO artigo 170 do CTN trata expressamente da possibilidade de compensação, mas \n\ndesde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Veja-se \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  \n\nNa mesma linha de entendimento, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo \n\nadministrativo tributário, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao \n\nautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu \n\ndireito;  \n\n(...) \n\nNo recurso apresentado a recorrente não trouxe elementos que pudessem infirmar \n\nas conclusões da decisão recorrida, dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e \n\nliquidez ao crédito pleiteado.  \n\nNesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao crédito pleiteado \n\npor meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo.  \n\nConclusão \n\nPor todo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nFl. 453DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905623/2011-11 \n\n 6 \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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