true 0 4 id:10867137 xml 2025-04-12T09:00:02Z 202503 Primeira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. PORTARIA CARF. O recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins de julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, a suspensão do prazo de interposição de recurso voluntário deve estar em consonância com Portaria editada pelo Carf e não pela Receita Federal. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-04-01T00:00:00Z 13804.720545/2014-36 202504 7234968 2025-04-01T00:00:00Z 2101-003.063 Decisao_13804720545201436.PDF 2025 ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 13804720545201436_7234968.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. 2025-03-10T00:00:00Z 10867137 2025 2025-04-12T09:37:13.781Z N 1829189085861773312 Metadados => date: 2025-03-28T20:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-28T20:42:22Z; Last-Modified: 2025-03-28T20:42:22Z; dcterms:modified: 2025-03-28T20:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-28T20:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-28T20:42:22Z; meta:save-date: 2025-03-28T20:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-28T20:42:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-28T20:42:22Z; created: 2025-03-28T20:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-28T20:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-28T20:42:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13804.720545/2014-36 ACÓRDÃO 2101-003.063 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RENATO LEITE VIEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. PORTARIA CARF. O recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins de julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, a suspensão do prazo de interposição de recurso voluntário deve estar em consonância com Portaria editada pelo Carf e não pela Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.063 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720545/2014-36 2 Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/59) interposto por Renato Leite Vieira em face do Acórdão nº. 10-67.864 (e-fls. 44/49), que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Em sua origem, o Processo Administrativo teve sua origem no Pedido de Restituição de Imposto de Renda sobre ganho de capital de valores recebidos a título de indenização por desapropriação de imóvel de sua propriedade, recolhido em 31/12/2010, código 4600, no valor de R$ 17.449,06. O Despacho Decisório proferido em 14/01/2019, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (e-fls.20/23), indeferiu o pedido de restituição em razão de o recorrente não ter utilizado o programa PER/DCOMP. O Despacho foi assim ementado: Assunto: Pagamento Indevido ou a Maior PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Está sujeito a indeferimento sumário o pedido de restituição que não tenha sido requerido mediante utilização do programa PER/DCOMP e não se enquadre nas situações excepcionais, de impossibilidade de utilização ou existência de falha do programa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA O contribuinte foi devidamente cientificado em 29/03/2019, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 28), e apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 31/41), onde argumentou que teria seguido o procedimento correto e que seu direito à restituição do indébito não teria sido alcançado pelo prazo decadencial. Como antecipado, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento em 22/10/2018, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 433) e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 436/449), em 23/11/2018, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. O recorrente foi cientificado em 24/07/2020 (e-fls. 53) e em 20/09/2020, apresentou seu Recurso Voluntário alegando: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.063 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720545/2014-36 3  Tempestividade do recurso, considerando a suspensão dos prazos em razão da Portaria RFB nº. 4105/2020 e a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.  Alega que promoveu o pagamento do Imposto de renda sobre ganho de capital (27/12/2010) em razão da desapropriação (30/11/2010) de uma faixa de terras de sua propriedade, localizadas na cidade de Paulínia/SP.  Que em 10/2013, constatou-se que o Imposto de Renda não seria devido, uma vez que são isentos do Imposto de Renda sobre ganho de capital os valores recebidos a título de desapropriação de imóvel, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 42 do CARF;  Destaca que tentou apresentar o pedido de restituição via programa PER/DCOMP e que teria ocorrido falha no sistema, de modo que concedeu poderes para representante para consultar a Receita Federal sobre as providências, e que teria sido aceito o pedido protocolado em 29/01/2014;  O indeferimento do pedido de restituição ocorreu em 29/03/2019, de modo que já não seria cabível a apresentação de novo pedido via PED/DCOMP, pois já ultrapassado o prazo decadencial;  Sustenta que não pode ser prejudicado pela falha no programa, pois apresentou o pedido em formulário em papel, dentro do prazo decadencial, não tendo agido com desídia;  Sustenta, inclusive, que sequer seria possível fazer um novo pedido via PED/DCOMP após a apresentação do pedido em papel, porque o programa também apresentava mensagem de erro: Não pode ser feito novo pedido, pois o crédito total já foi solicitado em processo administrativo”;  Como o julgador demorou mais de 5 anos para julgar o pedido de restituição, impediu que o recorrente apresentasse um novo pedido de restituição dentro do prazo legal;  Alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, que seu direito ao indébito não foi negado pelos julgadores e que a falta de apresentação do formulário no programa PER/DCOMP seria o descumprimento de uma obrigação acessória;  Requer seja dado provimento ao recurso para acatar o pedido e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte; ou, que seja reaberto o prazo para adequação do pedido. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.063 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720545/2014-36 4 É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Inicialmente, deve-se analisar a tempestividade do presente recurso. O recorrente foi cientificado em 24/07/2020 (e-fls. 53) e em 20/09/2020 apresentou seu Recurso Voluntário, portanto, mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância. O recorrente alega que o Recurso seria tempestivo, em razão da suspensão de prazos e a previsão contida na Portaria RFB nº. 4105/2020, que teria suspendido os prazos processuais até 31 de agosto de 2020. Pois bem. Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. É fato que a Receita Federal do Brasil (RFB) suspendeu os prazos para a prática dos atos processuais, em razão da pandemia de COVID-19, até o dia 31/08/2020, conforme a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores. Contudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acompanhou o posicionamento da RFB, através da Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 20201, com alteração dada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20 de abril de 20202, suspendendo os prazos processuais apenas até 29/05/2020. Sendo assim, em 24/07/2020, quando o recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância, os prazos processuais não se encontravam suspensos no âmbito do CARF. Dado que a suspensão perdurou apenas até 29/05/2020, quando o recorrente apresentou o recurso, em 20/09/2020, seu prazo já se encontrava esgotado. O recurso é, portanto, intempestivo e não pode ser conhecido. 1 Art. 1º Suspender, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF. Parágrafo Único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 2 Art. 1º Estender, até 29 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020. Parágrafo único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação presumida do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Art. 2º A suspensão dos prazos processuais de que trata a presente portaria não alcança o pedido de retirada de pauta para sustentação oral previsto no §4º do Art. 61-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.063 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720545/2014-36 5 Vale ressaltar o posicionamento do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior sobre o tema, no voto do Acórdão nº. 1201-005.305: 17. Portanto, em 13/07/2020, data da ciência do acórdão de manifestação de inconformidade os prazos para interposição de recurso voluntário - ato a ser praticado no âmbito do Carf - já não estavam mais suspensos. 18. A recorrente, por outro lado, invoca a Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Ainda que tal Portaria não se aplique ao caso - reitero -, ela não socorre a recorrente, porquanto trata da suspensão de atos processuais perante a Receita Federal, o que não é caso dos autos. Veja-se: (...) Como dito, o recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins de julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Diante do exposto, considerando que, quando do recebimento da intimação do resultado de julgamento da primeira instância, os prazos processuais não estavam suspensos, e o recorrente não apresentou o recurso no interregno de 30 dias, não há como se admitir a tempestividade do recurso. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.714617 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1