4687450
# Numero do processo: 10930.002218/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75519
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4671867
# Numero do processo: 10820.002225/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – Confirmada omissão no voto condutor do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito.
PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA – A saída de numerário do caixa da instituição para pagamento de despesas inidôneas e a informação prestada à fiscalização de que os valores efetivamente foram retirados do patrimônio da entidade dão suporte à exigência tributária com base no artigo 61 da Lei 8.981, de 1995.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, havendo a Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes disposto ser legítima a aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios, a partir de 1º de abril de 1995.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para rerratificar o Acórdão n° 102-47.316, de 25/01/2006, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4673390
# Numero do processo: 10830.002019/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração pública. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09829
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4672352
# Numero do processo: 10825.001018/99-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ / CSLL - PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 -
Para determinação do lucro real e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro real e o lucro líquido ajustado poderão ser reduzidos a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669011
# Numero do processo: 10768.017517/97-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. VENDA DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. INVESTIMENTOS INFLUENTES E RELEVANTES.GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DE CUSTO INSUBSISTENTE. A apuração do ganho de capital requer, como elemento de custo, a apropriação do valor patrimonial de cada ação na data da respectiva venda. E, tal valor, não pode ser erigido com desprezo aos efeitos da correção monetária e a outros elementos formadores do valor contábil da conta investimento das empresas coligadas ou controladas.
IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. APROVEITAMENTO DE INCENTIVO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO ERIGIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS POSTULADOS REITORES. IMPRESTABILIDADE DO LANÇAMENTO. A construção da base tributável não pode se servir da dúvida ou da incerteza. Há de ser pontual e cartesiana para que não se contamine de nulidade.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20562
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ nº 9.380..
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4670036
# Numero do processo: 10783.006308/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15999
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4671341
# Numero do processo: 10820.000769/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71590
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4669634
# Numero do processo: 10768.035537/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS - BINGO EVENTUAL - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes à distribuição de prêmios em bens e serviços decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo Eventual", incidindo a tributação, exclusivamente na fonte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17577
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4669332
# Numero do processo: 10768.025993/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. O lançamento correspondente a vários fatos geradores, que no caso apuram-se mês a mês, devem ter seus cálculos efetuados por período, sob pena de torná-los írritos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76046
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4671269
# Numero do processo: 10820.000614/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - MULTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços: não está amparada pelo art. 2 da IN SRF nr. 32/97. Incabível a alegada redução de alíquotas do FINSOCIAL, para fins de compensação. Multa reduzida para 75% (Lei nr. 9.420/96, art. 44). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 75%.
Numero da decisão: 202-09884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira