4815122
# Numero do processo: 10730.002634/90-36
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1711
Nome do relator: Não Informado
4895213
# Numero do processo: 10680.020001/2007-05
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003
COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.
São isentas da COFINS as instituições de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade pública, que tem por missão promover e realizar ensino, desde que as suas receitas, relativas as atividades próprias das entidades, se revertam para a sua atividade principal, ou seja, não tenham fins lucrativos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes (Relator) e José Luiz Bordignon (votou pelas conclusões do Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. - Redatora designada.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Sérgio Celani. Ausente justificadamente a Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: Flávio de Castro Pontes
4813663
# Numero do processo: 10711.007182/85-86
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1400
Nome do relator: Não Informado
4814394
# Numero do processo: 10840.002634/90-25
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1472
Nome do relator: Não Informado
4841919
# Numero do processo: 10830.005093/2005-62
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO INTEMPESTIVO,
Nos termos do art, 33 do Decreto no 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, tomando-se definitiva a decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos ternos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4811975
# Numero do processo: 00008.450563/69-80
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0312
Nome do relator: Não Informado
4897459
# Numero do processo: 11831.006630/2002-00
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Compensação Administrativa de Indébito Reconhecido Judicialmente.
Descabe exigir a comprovação de desistência do processo de execução na hipótese em que o direito reconhecido judicialmente não é passível de ser executado.
Decadência
O art. 168 do CTN fixa prazo para pleitear restituição e, consequentemente, a compensação de tributo recolhido em montante superior ao devido. Consequentemente, não há óbice para que o sujeito passivo se utilize dos créditos tempestivamente pleiteados para a liquidação de débitos posteriores ao quiquênio legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar os óbices de natureza procedimental opostos ao pedido de compensação, bem assim a prejudicial de decadência, e determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja enfrentado o mérito da compensação.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4811866
# Numero do processo: 00420.002397/82-61
Data da sessão: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0128
Nome do relator: Não Informado
4814396
# Numero do processo: 13673.000163/90-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1379
Nome do relator: Não Informado
4811836
# Numero do processo: 10735.002537/86-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0406
Nome do relator: Não Informado