4761028
# Numero do processo: 11080.018950/85-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77960
Nome do relator: Não Informado
4760030
# Numero do processo: 10768.028595/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79335
Nome do relator: Não Informado
4753987
# Numero do processo: 35404.000015/2007-94
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1998 a 18/09/2004
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO SENATORIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de
restituição de contribuições previdenciárias exigidas corn base no artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei n° 8.212/91, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 351.717-1/PR, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 26, de 22/06/2005, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a
execução daquele dispositivo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.171
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição das contribuições relativas ao período de 12/1998 a 05/2003.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4759518
# Numero do processo: 13805.004378/93-78
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91999
Nome do relator: Não Informado
4753189
# Numero do processo: 13804.005624/2002-80
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ — o imposto
de renda retido na fonte só poderá ser computado para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ, se o interessado comprovar ter oferecido à tributação definitiva as receitas em relação às quais foi promovida a retenção.
RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL — no cálculo do
saldo negativo de CSLL só devem ser considerados os valores
comprovadamente pagos ou compensados no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4759393
# Numero do processo: 10070.001410/95-14
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91394
Nome do relator: Não Informado
4760542
# Numero do processo: 10675.001306/89-45
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81570
Nome do relator: Não Informado
4760873
# Numero do processo: 13646.000100/84-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76007
Nome do relator: Não Informado
4761449
# Numero do processo: 10855.000618/89-12
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82167
Nome do relator: Não Informado
4759633
# Numero do processo: 10783.002553/89-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80679
Nome do relator: Não Informado