7947835
# Numero do processo: 19647.010277/2007-58
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra
do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C
do CPC, no sentido de que a regra artigo 150 do CTN só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena
validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo pacífico o entendimento deste Conselho que o julgamento administrativo pode e deve efetuar ajustes na base de cálculo do lançamento, quando em favor do autuado, desde que não se altere a infração imputada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
6677785
# Numero do processo: 10670.000331/2003-61
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITA. NOTA CALÇADA.
A emissão de notas fiscais cujos valores constantes das primeiras vias são maiores do que os das terceiras vias, expediente vulgarmente conhecido como "nota calçada", representa omissão de receita.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001, 2002
NOTA CALÇADA. MULTA DE 150%.
A adulteração de notas fiscais ("notas calçadas") caracteriza fraude, justificando a aplicação da multa de 150 %.
TAXA DE JUROS SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Exercício: 2001, 2002
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido da possibilidade da revogação da isenção da Cofins - concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pela Lei Complementar nº70, de 30 de dezembro de 1991 - pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001, 2002
CSLL. PIS. COFINS.
Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, do Pis e da Cofins, e rejeitada a argumentação específica, estendem-se, a estas últimas, a decisão adotada naquela.
Numero da decisão: 1803-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6437643
# Numero do processo: 11971.000193/2004-70
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
6667230
# Numero do processo: 10980.014629/2007-89
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP3
Exercício: 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A
apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória
Numero da decisão: 1803-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6964434
# Numero do processo: 10711.006929/86-13
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/03-00.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos, à Câmara de origem, para saneamento do processo.
Nome do relator: Itamar Vieira da Costa
6901949
# Numero do processo: 13770.002094/2007-67
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 PJ-SIMPLIFICADA. MULTA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Do contribuinte excluso do SIMPLES não pode ser obstado o direito de entrega da Declaração Simplificada enquanto vigente o prazo de defesa previsto no Decreto 70.235/72. No caso, a intimação de que o contribuinte foi excluído do SIMPLES ocorreu em 28/05/2005; o prazo para a entrega da Declaração Simplificada venceu em 31/05/2005. Assim, caso seja feita Defesa Administrativa, dentro desse prazo legal de 30 (trinta) dias, tendo em vista seu impedimento de entregá-la nesse interstício, deve o prazo ser ajustado para atendimento de forma a permitir a entrega da citada obrigação acessória. Hipótese de afastamento da incidência do art. 113 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e José de Oliveira Ferraz Corrêa que negaram provimento ao Recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marciel Eder Costa
7988003
# Numero do processo: 10830.001668/2006-59
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS.
Petição contrária a autuação, apresentada fora do prazo do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, não caracteriza impugnação e não instaura a fase contenciosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7406976
# Numero do processo: 10680.006191/2005-88
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - INAPLICABILIDADE -
A multa, ontologicamente distinta do tributo, há de ser um ônus
significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta punida e, por isto, a ela no se aplicam os princípios retores das regras de tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
6421413
# Numero do processo: 10380.016569/2001-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — ERRO DE PREENCHIMENTO
DO DARF e DCTF — Comprovado que o contribuinte incorreu em um mero
erro de declaração, mas que os tributos foram efetivamente pagos, não há o que se falar em imposto devido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6755091
# Numero do processo: 10580.007339/98-76
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF 19.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS