4649997
# Numero do processo: 10283.006140/92-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - ART. 8º D. LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Em face da revogação do art. 8º do D. Lei 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, como declarado pelo AD(N) 6/96, não procede o lançamento de ofício efetivado.
Numero da decisão: 107-02971
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4648894
# Numero do processo: 10280.002029/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35487
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4649413
# Numero do processo: 10283.000225/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ no ano-calendário de 1996, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 15/01/02.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4652924
# Numero do processo: 10410.000453/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS - IRRF - COMPROVAÇÃO - Cabe alterar o lançamento, quando confirmado os valores indicados pela contribuinte como rendimentos tributáveis e despesas médicas.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O montante do IRRF a ser deduzido do imposto devido, apurado na declaração de rendimento, é o efetivamente comprovado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.348
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto suplementar para R$2.071,63, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4648588
# Numero do processo: 10245.000706/96-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para cobrar o tributo não declarado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17252
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4652581
# Numero do processo: 10384.000243/92-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12954
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4652689
# Numero do processo: 10384.001693/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96)
A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º)
A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”).
A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICABILIDADE - O parcelamento do valor do IRPJ ou CSL sobre a base estimada após o encerramento do ano calendário, não implica em denúncia espontânea.
Numero da decisão: 105-15.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação ao fato gerador ocorrido no mês de maio de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653467
# Numero do processo: 10425.001098/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - COMPETÊNCIA - Cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação das petições do sujeito passivo, contra atos dos Delegados da Receita Federal (Portaria nº 227/98, art. 211, inciso II).(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21128
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ-RECIFE/PE, para que a petição de fls. 106 seja apreciada como impugnação.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paschoal Raucci
4649782
# Numero do processo: 10283.003578/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execuçãode tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73024
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4651051
# Numero do processo: 10315.000890/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – AÇÃO JUDICIAL – A propositura pelo contribuinte, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, no caso, pedido de declaração de nulidade do procedimento administrativo fiscal, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto em relação à matéria questionada.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza-se omissão de receitas quando, devidamente, comprovado pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos livros fiscais e a efetivamente declarada para efeito de base de cálculo do imposto de renda.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO - OMISSÃO DE RECEITAS – Procede ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial ou fiscal, ou o livro Caixa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria
submetida à via judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri