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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561278 #
Numero do processo: 13227.900018/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal CSLL somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 47          1 46  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900018/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  CSLL  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  00865.63404.060204.1.3.04­0869,  de  06/04/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 18 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  405,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita: 2484 (CSLL ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal),  PA 29/02/2000, vencimento em: 31/03/2000.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757799012,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação de CSLL estimativa PA 02/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço anual, razão pela qual  compensou o imposto devido do mês de dezembro de 2004 com o valores recolhidos referente  ao PA 02/2002.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.755 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento do IRPJ por estimativa no mês 02/2000. Ou seja, o requerimento de crédito diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  deveria  ser  posto  em  outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  02/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900018/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.036  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal e saldo negativo CSLL no ano calendário 2000 não  torna os pagamentos de estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

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7559976 #
Numero do processo: 10783.900955/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Súmula CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Súmula CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.731  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  Súmula CARF 124.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  PREJUDICIALIDADE.   Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 55 /2 01 2- 02 Fl. 231DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o acórdão  3002­000.004  proferido  pela  2ª  Turma Extraordinátia  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos  que  não  sofreram  operação  de  industrialização  prevista  na  legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por  estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62A  DO  RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores  decorrentes de  ressarcimento de crédito presumido do  IPI. Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela autoridade administrativa,  posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para a correção pela taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda  Simões,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório  Trata o presente processso de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI referente ao 1º trimestre de 2009. A unidade de origem indeferiu o pedido.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  o  direito ao crédito presumido pleiteado, sob o argumento de que a Lei n° 9.363, de 1996, não  restringe  a  concessão  do  crédito  a  produtos  tributados,  sendo  que,  no  caso,  trata­se  de  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10783.900955/2012­02  Acórdão n.º 9303­007.731  CSRF­T3  Fl. 232          3 exportação  de  produto  de  extração  mineral  (blocos  de  granito),  classificados  como  não  tributados pelo IPI ­ NT.   A decisão de primeira  instância,  consubstanciada no  acórdão 01­30.785, da  DRJ em Belém­PA julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo pela  impossibilidade do crédito relativamente a produtos classificados como NT. Ainda, a título de  obter­dictum,  no  voto  condutor  da  decisão,  é  colocado  que  ­  em  tese  ­  poderia  haver  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia  do  pedido,  quando houver  valores  indevidamente  indeferidos pela  autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos  pelas instâncias julgadoras.  Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações de impugnação.  A  2ª  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso especial, adotando o entendimento de que:  ­ a exportação de produtos classificados como NT não gera direito ao crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996; e  ­  apesar  de  haver  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia do pedido, quando houver valores indevidamente indeferidos pela autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras,  como no caso, não há  crédito a ser reconhecido, fica predujicada a discussão acerca dos juros.   Recurso Especial do Contribuinte e Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso especial, para discussão:  (1)  da  matéria  principal  do  processo,  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados (NT), e   (2) a atualização do crédito pela taxa Selic.  Com relação à primeira matéria, apresentou como paradigmas os acórdãos nº  9303­001.469  e  3402­004.778,  argumentando  que  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  tela,  não  excluiu  a  possibilidade  de  creditamento  em  virtude  de  exportação de produtos com classificação NT.   Com relação à segunda matéria, apresentou como paradigmas os acórdãso n°  9303­001.469 e 3402­004.778, argumentando que a atualização monetária do crédito pleiteado  seria devida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao Recurso Especial  em relação a ambas as matérias.  Fl. 233DF CARF MF   4 Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  de  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  expresso  no  despacho  de  análise  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  recorrida, portanto dele conheço.  No  mérito,  por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  inicialmente  a  matéria  principal  do  processo,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados  (NT).  Em  seguida,  passarei  à  análise  da  questão  subsidiária,  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.  Pois bem, quanto  à matéria principal,  acompanho o  entendimento  esposado  tanto pela decisão de primeira instância, quanto pela decisão recorrida, de que não gera direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do  IPI  e  recebem  a  notação NT  na Tabela  do  IPI  por  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Nesse  sentido,  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da decisão  recorrida, que aqui adoto:  O ponto que se discute neste processo é se o crédito presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido  em relação a exportações de produto com notação não­tributado  (NT) da tabela do IPI.  A  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais, beneficiamento (corte em chapas e polimento)  e  comercialização no mercado  interno e externo de pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no código NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente  cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma  quadrada ou retangular.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  assim  dispõe  sobre  o  que  interessa  a  esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10783.900955/2012­02  Acórdão n.º 9303­007.731  CSRF­T3  Fl. 233          5 material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (grifado)  Os  artigos,  considerados  conjuntamente,  determinam  que  o  benefício  aplica­se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos de estabelecimento produtor, de produção, de matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI, ou seja, na Lei nº 4.502, de 1964,  e no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos  fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que,  para  fins  de  IPI,  estabelecimento  produtor  equivale  a  estabelecimento  industrial,  definido  como  aquele que executa alguma operação de industrialização da qual  resulte  produto  tributado  pelo  imposto,  ainda  que  de  alíquota  zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera­se estabelecimento  produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos  ao impôsto.  Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo,  considera­ se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...)  II  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Fl. 235DF CARF MF   6 Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento.  (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação, a recorrente não se enquadra como estabelecimento  industrial do RIPI e nem produz produto tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado  pelo  IPI  não  é  fortuita,  mas  expressa  o  alcance  do  tributo,  aponta para as suas hipóteses de incidência.  Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo  à  Lei  uma  relação  que  continha  apenas  os  produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa relação não existe a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral,  com  o  mero  corte  da  pedra,  não  foi  considerado  operação  de  industrialização  para  fins  de  tributação pelo IPI. A pedra que  tenha sofrido algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se no capítulo 68 ou posterior, esses sim tributados.  Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa de bens sujeitos ao imposto de importação para fins de  construção da TIPI, houve a necessidade de marcar quais bens  estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter  a notação NT (não­tributados).  Tal  entendimento  é  confirmado  pelo  art.  2º  do  RIPI/2002,  que  assim dispõe:  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado).  (grifado)  A  notação  NT  inclui  os  produtos  com  imunidade  pela  Constituição Federal, como livro e jornal, mas o caso analisado,  pedra simplesmente cortada, recebe a notação NT por não sofrer  uma operação de industrialização.  Assim, o que resta claro é que, uma vez que o art. 3º da Lei nº  9.363,  de  1996,  determina  que  se  utilize  os  conceitos  de  produção/industrialização  da  legislação  do  IPI,  o  crédito  presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando  houver  exportação  de  produtos  que  estejam  sob  a  incidência  desse imposto.  A  Lei  nº  9.363/96  adota  a  lógica  do  próprio  tributo,  inclusive  aquela  utilizada  para  a  concessão  dos  créditos  básicos  e  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10783.900955/2012­02  Acórdão n.º 9303­007.731  CSRF­T3  Fl. 234          7 incentivados:  a  venda  de  mercadoria  NT  não  gera  saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo  credor.  Essa  limitação não alcança os produtos  isentos ou  com alíquota 0%  porque esses estão dentro do campo de incidência do IPI.  Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram  a  coerência  da  interpretação  adotada,  a  ver:  Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira legitimidade: (...)  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  MP, PI e ME que, sabidamente,  se destinem a emprego  na industrialização de produtos não tributados, ou saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal .  (...)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal, o crédito do imposto:  I relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Contraria qualquer lógica interpretativa defender que um tributo  que não incide sobre determinado produto passe a incidir sobre  esse mesmo produto somente quando for para gerar crédito. Pior  ainda,  não  incide  nem  na  geração  de  créditos  básicos  e  incentivados,  mas  incide  apenas  quando  se  tratar  do  crédito  presumido para ressarcimento das contribuições.  A Lei nº 9.363, de 1996, em momento algum determinou que se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do  IPI.  Ao  contrário,  apontou  em  seu  art.  3º  que  os  conceitos  fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não  vislumbro  qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida  na  aplicação  da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática,  que  traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.    Dessa forma, entendo não ser possível a concessão de Crédito Presumido de  IPI  no  caso. Em  face dessa  impossibilidade,  resta  prejudicada  a  discussão  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.   Aplico a Súmula CARF 124.  CONCLUSÃO  Fl. 237DF CARF MF   8 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 238DF CARF MF

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7560197 #
Numero do processo: 10469.722422/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 22 /2 01 5- 81 Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.763          2 Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  06­ 54.344,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/Curitiba), de 4 de abril de 2016  (fls. 2.498 a 2.574), que  julgou procedente em parte a  impugnação do sujeito passivo, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  de  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  ausente  qualquer transgressão alguma ao devido processo legal.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento da  geração do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda Pública efetuar o pertinente lançamento de ofício.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  EMPRESA  VEÍCULO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIA  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES ASSOCIADAS EM JOINT VENTURE. AUSÊNCIA DE  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  pela  interessada  do  ágio  questionado,  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  apurado  pela  empresa  veículo  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido  da  interessada,  mediante  operações  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.764          3 societárias  estruturadas  em  sequência  envolvendo  partes  vinculadas,  pois  não  é  possível  reconhecer  mais­valia  de  investimento  quando  originado  de  transação  de  pessoas  jurídicas  vinculadas,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  INTERNO  APURADO  SOB  JUSTIFICATIVA  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. CRIAÇÃO  DE  CONDIÇÕES  ARTIFICIAIS  PARA  JUSTIFICAR  A  APURAÇÃO DO ÁGIO INTERNO PELA EMPRESA VEÍCULO.  Independentemente das razões e dos propósitos almejados com a  reorganização societária do grupo econômico, é inegável que as  operações societárias estruturadas em sequência, com utilização  de  empresa  veículo,  em  questão  de  meses,  criaram  condições  artificiais  para  justificar  a  apuração  do  ágio  impugnado,  com  finalidade  de  gerar  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária;  a  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem motivação negocial, pois o ágio amortizável de que trata o  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  é  aquele  em  que  houve  um  efetivo dispêndio ou ônus assumido por terceiro em um processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as partes.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Dada a  correção da glosa do ágio artificial promovida pela Autoridade  Fiscal a quo, resta evidente que os prejuízos fiscais (no total de  R$ 3.526.666,34, em 2011, e deR$ 4.875.720,89, em 2012) foram  indevidamente compensados pela contribuinte.  MODIFICAÇÕES  DA  NORMA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  RETIRAM  EFICÁCIA  DA  DECSIÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE.  Acolhe­se  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  as  modificações  posteriores  introduzidas  por  diversas  leis  na  legislação  que  instituiu  a  CSLL  retiram  a  eficácia  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  anteriomente  favorável  a  contribuinte  haja vista que constitui o crédito tributário com base em norma  de incidência distinta que não deve ser confundida com lei que a  veicula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DAY  TRADE.  A  legitimidade do  lançamento relativo ao  IRPJ, quanto à glosa  de  prejuízos  de  operações  day­trade  não  se  estende,  por  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.765          4 tributação reflexa, à CSLL, pois não há previsão legal expressa  para sua inclusão na base de cálculo da contribuição."  O  presente  processo  é  fruto  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente,  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  anos­ calendários de 2010 a 2012, com base nas seguintes infrações:  (i) Falta de adição de despesas indedutível na apuração do IRPJ (amortização  de ágio)  (ii)  Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral  (iii) Multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ  sobre base de cálculo  estimada  (iv) Falta de declaração e pagamento da CSLL  (v) Multa  isolada por  falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo  estimada  Para todas as infrações, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Em  apertada  síntese,  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  decorreu  de  reorganização societária, descrita no Relatório de Auditoria Fiscal  (RAF) de  fls. 32 a 57, do  seguinte modo:  "II.1.a.2 Do Acordo Firmado  entre Acionistas  Satélite  (Sat)  e  Acionistas Ale Combustíveis (Ale)  27. Em 30/03/2006 empresas ligadas à Satélite Distribuidora de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76  e  à  Ale  Combustíveis  S.A, CNPJ 23.314.594/0001­00,  efetuaram acordo, denominado  “Acordo  de  Associação”,  visando  a  exploração  compartilhada  de  atividades  empresariais  relativas  a  combustíveis,  na  proporção de 50% para cada uma dessas duas empresas.   28.  Esclarecemos  que  a  Ale  Combustíveis  S.A,  de  CNPJ  23.314.594/0001­00, é a empresa objeto desta Fiscalização, cuja  razão social atual é Alesat Combustíveis S.A.  29.  O  “Acordo  de  Associação”  foi  realizado  pelas  seguintes  partes e intervenientes:  a)  De  um  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76,  aqui denominada “Satélite” ou “Sat”;  a.1)  TAS  Participações  S.A,  CNPJ  07.901.744/0001­26,  aqui denominada TAS Participações ou Veículo SAT;  a.2) SAT Holding S.A, CNPJ 05.969.901/0001­00, e DBVA  SAT  Holdings  Administração  e  Participações  Ltda.  Aqui  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.766          5 denominada  a  primeira  de  SAT  Holding  e  a  segunda  de  DBVA SAT, e em conjunto de “Acionistas SAT”;  b)  Do  outro  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Ale  Combustíveis  S.A,  CNPJ  23.314.594/0001­00,  aqui  denominada de “Ale” ou “Alesat”:  b.1)  Ale  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70, aqui denominada de “Veículo Ale” ou  Ale Participações;  b.2)  ISA  participações  S.A,  CNPJ  01.513.782/0001­25,  Samor  Administração  e  Participações  S.A,  Garan  participações Ltda, CNPPJ 01.524.562/0001­05, Metminas  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  CNPJ  01.513.698/0001­01,  JM  Participações  S.A,  CNPJ  01.530.077/0001­36, e Vivan Moraes e Filho Participações  Ltda, aqui denominadas em conjunto de “Acionistas Ale”   30. Nos “Considerando” do “Acordo de Associação”,  entre as  empresas  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A  (Sat)  e  Ale  Combustíveis S.A (Ale), ficou estabelecido que:  a)  Itens  (i)  e  (ii)  ­  Os  ramos  de  atuação  de  ambas  as  empresas são assemelhados;  b)  Item  (iii)  ­  Com  exceção  de  07  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  os  “Acionistas  Sat”  são  titulares  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital Social da Satélite (Sat);  c) Item (iv) ­ Os “Acionistas Sat” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  TAS  Participações S/A (veículo SAT);  d) Item (v) ­ Os “Acionistas Ale” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Participações Societárias Ltda. (Veículo Ale);  e)  Item  (vi)  ­  Com  exceção  de  46.370  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  a  “Ale  Participações  Societárias  Ltda.  (Veículo  Ale)  é  titular  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Combustíveis (Ale).  31.  Para  tanto,  nesse  “Acordo  de  Associação”,  ficou  estabelecido:  a)  Item  (2.1)  ­  Que  devido  à  diferença  entre  os  valores  econômicos  intrínsecos  atribuídos  à  Ale  Combustíveis  (R$  278.573.000,00) e à Satélite (R$ 203.973.000,00), para que  cada  veículo  possa  deter  50%  do  capital  da  Ale  Combustíveis  (Ale)  ­  da  qual  a  Satélite  será  subsidiária  integral  após  as  operações  ­  é  necessário  equalizar  os  valores  econômicos  através  da  reestruturação  das  duas  empresas;  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.767          6 b) Item (3.2) ­ Que a Ale Combustíveis (Ale) deverá ser uma  subsidiária  integral  do  Ale  Participações  Societárias  Ltda  (Veículo Ale);  c)  Item  (3.3)  ­  Que  “Acionistas  Sat”  farão  subscrição  de  capital  da  “Companhia  Sat  Participações”  (Cia  Sat)  no  valor da equalização dos valores econômicos;    d) Item (6.1) ­ Que a “Cia Sat” deverá ser titular do total  das ações da Satélite (Sat).  e)  Item  (6.1)  –  Que  a  totalidade  do  capital  da  “Cia  Sat”  deverá ser detida pelo “Veiculo Sat”, que por sua vez terá  a totalidade do seu capital detida pela SAT Holding e Pela  DBVA SAT, na proporção de 64% e 36%, respectivamente;  f) Item (6.3) – Que “Cia Sat” incorporará a totalidade das  ações de emissão da Ale;  g)  Item  (7.1)  –  Que  a  “Cia  Sat”  na  sequência  será  incorporada pela Ale;  h) Item (7.3) – Que a Ale incorpore sua subsidiária integral,  a Satélite.  32. Em resumo, e no que mais interessa à presente Fiscalização,  observamos que as empresas envolvidas acordaram:  a)  que  a  “Cia  Sat”  (detentora  de  100%  das  ações  da  Satélite)  promova  a  incorporação  de  ações  da  Ale  Combustíveis (Ale);  b) que, na sequência, a “Cia Sat” agora a controladora da  Ale,  seja  incorporada  por  sua  controlada  –  a  Ale  Combustíveis S/A (Ale);  c)  por  fim,  que  Ale  Combustíveis  (Ale),  incorpore  a  sua  subsidiária  integral,  a Satélite, atingindo neste momento o  objetivo final do “Acordo de Associação”.  II.1.a.3 Das reorganizações societárias   33.  Do  exame  das  Atas  das  AGE  das  empresas  envolvidas,  verificamos  a  realização  de  várias  reorganizações  societárias  entre 03/07/2006 e 12/01/2007 em cumprimento ao “Acordo de  Associação” de 30/03/2006, até a incorporação da Satélite pela  Ale Combustíveis (Ale).   34.  Para  esta  Fiscalização,  tomamos  como  início,  a  data  de  23/03/2006,  quando  houve  a  constituição  da  Companhia  Sat  Participações  (Cia  Sat)  pelas  empresas  Sat  Holding  e  TAS  Participações,  as  quais  subscreveram  a  totalidade  do  Capital  Social da nova empresa no valor de R$ 1.000,00; cujo objeto era  de “participação no capital social de outras sociedades”.   35. Em 30/03/2006  foi  firmado o “Acordo de Associação”, no  qual  a  Satélite  e  Ale  Combustíveis  (Ale)  figuram  como  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.768          7 intervenientes,  para  explorarem  econômica  e  empresarialmente  suas  atividades  de  forma  compartilhada  (Como  acima  já  relatado,  verificamos  que  esse  acordo  tem  como  objetivo  a  incorporação da Satélite pela Ale Combustíveis (Ale)).  36.  Em  01/06/2006,  a  “Cia  Sat”  aumentou,  em  R$  20.581.760,00,  seu  Capital  Social,  que  era  de  R$  1.000,00.  O  aumento  foi  subscrito  e  integralizado  pela  empresa  “Sat  Holding”  mediante  conferência  à  “Cia  Sat”  de  créditos  de  titularidade da subscritora.   37. Na  data  de  08/06/2006  (às  09h00),  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu Capital Social em R$ 7.075.131,00 com integralização feita  pelas  empresas  “Sat  Holding”  e  “DBVA”  em  que  ambas  conferem a “Cia Sat” ações da Satélite ­ de que eram titulares  38.  Nesse  mesmo  dia  (08/06/2006),  às  09h30,  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu  capital  em  R$  11.798.900,00,  sendo  a  sua  integralização  feita  pela  DBVA  mediante  a  compensação  de  créditos detidos pela subscritora contra a Companhia.   39.  Em  09/06/2006  a  “Cia  Sat”  realizou  outro  aumento  de  capital,  dessa  vez  no  montante  de  R$  15.752.326,00  com  integralização  feita  pela  empresa  “TAS  Participações”,  que  confere a “Cia Sat” ações da Satélite de que era titular.   40.  Em  resumo,  todas  essas  reorganizações  foram  feitas  para  tornar a “Cia Sat” titular de todas as ações da Satélite (tal como  acertado no “Acordo de Associação” acima já mencionado).  41.  Em  03/07/2006,  a Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações,  CNPJ  07.933.395/0001­24),  em  operação  de  incorporação  de  ações  com  a  “Veiculo  Ale”  (Ale  Participações  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70),  tornou­se  titular  de  todas  as  ações  da  empresa  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A  ­  CNPJ  23.314.594/0001­ 00),  passando  essa  última  empresa  de  subsidiária  integral  da  segunda  (Veículo  Ale)  para  subsidiária  integral  da  primeira  (Cia Sat):  (...)  42.  Como  se  vê,  da  leitura  do  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  de  Ações,  o  conjunto  de  operações  realizadas  pelas  empresas  resulta  na  fusão  das  atividades  de  distribuição  de  combustíveis  –  conforme  foi  estabelecido  no  “Acordo  de  Associação”; e não a aquisição de uma pela outra."  Como  resultado  das  operações  acima  e  desdobramentos  posteriores,  a  Recorrente  passou  a  registrar  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  na Cia  Sat (conta 13040204 ­ Ágio por Rentabilidade Futura­ Cia Sat), amortizado em 120 meses, na  proporção de R$ 1.959.937,07 ao mês.  O RAF, assim, descreve o surgimento do referido ágio:  "II.1.a.4 Da criação do ágio e do seu ingresso no patrimônio da  “Alesat”   Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.769          8 43.  Nesse  conjunto  de  operações,  o  ágio  foi  criado  na  incorporação  de  ações  da  Ale  pela  Cia  Sat,  que  ocorreu  da  seguinte forma:   a) O Capital da Cia Sat, que era de R$ 55.209.117,00,  foi  aumentado  em  R$  55.209.117,00,  passando  a  ser  de  R$  110.418.234,00;  b) A empresa “Veículo Ale” (Ale Participações Societárias  Ltda.)  subscreveu  todas  as  ações,  sendo  o  capital  integralizado  com  a  transferência  de  100%  das  ações  da  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  de  titularidade  daquela  empresa, para a Cia Sat.  44. O valor patrimonial da Ale Combustíveis S/A (Ale) era de R$  6.080.551,34,  no  entanto,  para  avaliar  seu  preço  de  mercado,  seria necessária a contratação de empresa especializada.  45. Conforme consta na Ata da AGE da “Cia Sat” (Companhia  Sat  Participações  S/A),  de  03/07/2006  (em  seu  item  6  –  Deliberações),  a  empresa  “AVALIAR  AVALIAÇOES  E  ASSESSORIA  LTDA”  foi  nomeada  como  responsável  pela  elaboração dos  laudos  das  duas  empresas  (Cia  Sat  e Ale). De  acordo  com  a  referida  ata,  os  laudos  foram  elaborados  e  arquivados  na  sede  da Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações  S.A.).  46.  Em  fiscalização  anterior,  determinada  pelo  MPF  nº  0400100­2102.0004­9,  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10469.723360/2013­62,  foi apresentado Laudo de Avaliação da  Ale  (Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  que  foi  avaliada  em  R$  313.597.000,00. Esse valor, descontados os dividendos de 2006 e  as  cisões  ocorridas,  resultou  num  montante  de  R$  241.273.000,00.   47.  Naquela  oportunidade,  a  Fiscalizada  informou  não  existir  laudo de avaliação da “Cia Sat” de que trata a Ata da AGE da  Cia Sat de 03/07/2006.   48. No entanto, mesmo não existindo laudo valorando as ações  emitidas  pela Cia Sat,  como afirmou a Fiscalizada,  quando do  “lançamento  dessas  ações”,  foi  constituída  uma  Reserva  de  Capital  –  Ágio  em  Ações,  no  valor  de  R$  186.063.883,00  da  seguinte forma.              Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.770          9   Valor (R$  Descrição    235.192.448,66  Ágio da Ale Combustíveis (Ale)    6.080.551,34  Patrimônio líquido da Ale combustíveis (Ale)  Total  241.273.000,00  Valor de Avaliação da Ale Combustíveis (Ale)    55.209.117,00  Valor do aumento de Capital Social na Cia Sat    186.063.883,00  Reserva de Capital ­ Ágio na emissão de Ações  Total  241.273.000,00  Valor incorporado ao patrimônio da Cia Sat  49. É oportuno salientar, e o “Acordo de Associação” entre as  partes  envolvidas  ratifica,  que  não  houve  aquisição,  isto  é,  compra  e  venda.  Ou  seja,  não  existiu  pagamento,  e  sim  uma  permuta de ações, devidamente planejada, para que as empresas  se fundissem, permanecendo os mesmos sócios de ambas.  50. Acrescente­se o fato de que as novas ações emitidas pela Cia  Sat não possuem qualquer avaliação que ateste (respalde) o seu  valor de mercado, o qual serviu de base para a constituição da  Reserva de Capital denominada de Ágio na Emissão de Ações.  51. Apesar de existir uma referência a essa avaliação na Ata da  AGE da Cia Sat de 03/07/2006, a Fiscalizada esclareceu que tal  documento inexiste:  (...)  52. Ou seja, não existe um laudo a amparar a entrega pela Ale  Participações  das  ações  da  Ale  Combustíveis,  avaliadas  por  241.273.000,00,  em  troca  de  ações  da Cia  Sat no  valor  de R$  55.209.117,00.  53.  Mas,  a  sucessão  dos  fatos  transcorreu  com  Cia  Sat  aumentando seu Capital Social, o qual era de R$ 55.209.117,00,  em igual montante, passando esse a totalizar R$ 110.418.234,00,  com  subscrição  pela  Ale  Participações  Societárias,  com  integralização mediante entrega das ações da Ale Combustíveis  (Ale), da qual era titular.  54. Com isso, a Cia Sat passou a  ter em seu Ativo Permanente  um  investimento  em “Ale Combustíveis”  de R$  6.080.551,34  e  um  “Ágio  em  Ale  Combustíveis”  de R$  235.192.448,66,  assim  como  um  aumento  na  sua  conta  de  Capital  Social  de  R$  55.209.117,00  e  na  conta  de  Reserva  de  Capital­Ágio  na  Emissão de Ações de R$ 186.063.883,00.  55.  Dando  continuidade  ao  processo  de  reestruturação  societária, a Ale Combustíveis (Ale), na qualidade de investida,  incorporou,  a  valor  de  livros,  em  24/07/2006  a  sua  (recente)  controladora Cia Sat (em operação denominada “incorporação  às avessas”) e passou a registrar em sua contabilidade o “Ágio  Ale  Combustíveis”,  na  conta  13040104  ­  Ágio  Rentabilidade  Futura ­ Cia Sat.   56.  Destaque­se  que  esse  ágio,  agora  registrado  na  Ale  Combustíveis (Ale) corresponde ao mesmo ágio originado de sua  avaliação quando da operação anterior (aquisição pela Cia Sat),  no  montante  de  R$  235.192.448,00  ­  isto  é,  ágio  de  si  mesma  sobre o qual não houve pagamento, mas tão somente permuta de  ações.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.771          10 57.  A Satélite,  então  subsidiária  integral  da Cia  Sat,  passou  a  pertencer a Ale Combustíveis na mesma condição.  58.  Em  12/01/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  e  a  Satélite  firmaram protocolo para que esta fosse incorporada por aquela.  Com essa operação, as pactuantes atingiram o objetivo final do  “Acordo de Associação”.  59.  Finalmente,  Em  25/04/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  alterou  sua  denominação  para Alesat Combustíveis  S/A,  nome  atual da empresa fiscalizada."  A  conclusão  da  autoridade  fiscal,  portanto,  foi  que  as  despesas  de  amortização do citado ágio seriam indedutíveis na apuração do IRPJ.  Em primeiro lugar, apontou equívoco no cálculo do valor do ágio decorrente  da operação:  "66.  O  ágio  ora  tratado  (de  R$  235.192.448,86)  é  aquele  originado quando do lançamento das novas ações da Cia Sat no  momento em que ela passou a  ser controladora da Ale  . Nesse  momento,  a Ale Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale,  avaliadas em R$ 241.273.000,00, em troca de ações da Cia Sat,  no  valor  de R$ 55.209.117,00  (como  já  anteriormente  relatado  não há laudo de avaliação das ações da Cia Sat).  67. Consta  para  a  empresa Ale  (Ale Combustíveis  S.A  ­  futura  Alesat) o laudo avaliando­a em R$ 241.273.000,00, mas o valor  integralizado  pela  Ale  Participações  no  aumento  do  Capital  Social da Cia Sat foi de R$ 55.209.117,00.  68. Dessa maneira,  não  tem  a  AGE  de  03/07/2006  da Cia  Sat  base  para  atribuir  o  valor  de  R$  241.273.000,00  às  ações  emitidas  para  aumento  do  seu  capital  no  valor  de  R$  55.209.117,00.  69.  Nesse  ponto  identificamos  equívoco  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela Cia  Sat  por  ocasião  da  operação  de  incorporações de ações.  70. O  capital  da Cia  Sat  foi  aumentado  em R$  55.209.117,00,  integralizado  por  ações  da Ale  correspondentes  ao  patrimônio  líquido  desta  empresa  no  valor  de  R$  6.080.551,34.  O  fato  contábil  que  surge  da  operação  é  um  aumento  do  patrimônio  líquido  (capital)  e  um  aumento  do  ativo  imobilizado  (investimentos) no valor de R$ 55.209.117,00.  71.  Considerando  que  as  ações  recebidas  correspondem  ao  patrimônio  líquido  da  Ale  Combustíveis  no  valor  de  R$  6.080.551,34, há um ágio no valor de R$ 49.128.565,66. Não há  fato  contábil  que  justifique  o  registro  de  ágio  no  valor  de R$  235.192.448,66.  Eis  que,  as  ações  da Ale  foram  avaliadas  ao  valor  de  mercado  por  R$  241.273.000,00,  entretanto,  essas  ações foram entregues à Cia Sat em troca de ações dessa última  pelo valor de R$ 55.209.117,00 e não de R$ 241.273.000,00.   Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.772          11 72.  Para  uma  amortização  em  120  meses,  o  ágio  de  R$  49.128.565,66 resulta num valor de R$ 409.404,71 por mês, ou  seja, R$  4.912.856,57  por  ano;  diferente  dos  R$  1.959.937,07  por mês  e  de  R$  23.519.244,87  por  ano,  como  está  registrado  pelo contribuinte."  Além  disso,  considerou  não  ter  havido  aquisição  de  participação  societária  nas operações,  de modo que não  teriam sido  atendidas  as  exigências do  art.  386 do RIR/99,  para a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ:  "73. Ademais,  temos que observar que, mesmo que as ações da  Cia  Sat  fossem  avaliadas  pelos  R$  241.273.000,00  (como  quis  considerar a empresa), no conjunto das duas últimas operações  realizadas  ­  incorporação  das  ações  da Ale  pela Cia  Sat  e  a  posterior  incorporação  desta  empresa  por  aquela  –  não  há  a  presença de participação societária adquirida com ágio, como é  exigido pelo art. 386 do RIR/1999.  (...)  76.  Assim,  o  ato  jurídico  de  aquisição  exige  que  haja  a  transferência de titularidade do bem objeto do ato. Esse fato não  ocorreu  no  conjunto  de  operações  procedidas  pela  fiscalizada.  Vejamos porque.  77. Na primeira operação, na incorporação de ações, a ações da  Ale  antes  pertencentes  à Ale  Participações  passaram  a  ser  de  propriedade da Cia Sat. Juridicamente pode­se dizer que houve  uma  operação  de  aquisição,  pela  qual  a  Cia  Sat  adquiriu  a  propriedade  das  ações  da  Ale,  antes  de  propriedade  da  Ale  Participações. No  entanto,  essa  transferência  de  titularidade  é  apenas aparente. Por quê?  78. Primeiro, porque a  incorporação de ações é uma operação  regulada pelo art. 252 da Lei nº 6.404/1976, pela qual o antigo  proprietário não perde  completamente a  titularidade das ações  transacionadas. E, nesse caso, a Ale Participações deixou de ser  titular das ações da Ale, sua anterior controlada, mas passou a  ser  titular  de  ações,  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  a  nova  titular  das  ações  da  Ale;  ou  seja,  não  houve  a  desvinculação  jurídica  entre  a Ale Participações e  a Ale, pois,  esta continua controlada ou coligada daquela.  79. Segundo, porque com a incorporação da Cia Sat pela Ale, a  situação  jurídica  volta  ao  estado  inicial,  ou  seja,  a  Ale  Participações é proprietária de ações da Ale, sem modificação  de quantidade ou de valores.  80. Desse modo, as  ações para as quais houve reconhecimento  contábil  de  ágio  eram  de  titularidade  da  Ale  Participações  e  assim continuaram.  81.  Em  suma:  não  houve  transferência  de  titularidade  dessas  ações, portanto, não se pode dizer que no bojo dessas operações  há ações adquiridas com ágio.  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.773          12 82.  Conforme  se  verifica  no  regramento  acima,  é  claro  que  o  requisito da dedutibilidade está condicionado ao fato da pessoa  jurídica  que  está  absorvendo  o  patrimônio  de  outra,  possua,  nessa outra, participação societária adquirida com ágio.  83.  No  presente  caso,  não  se  pode  admitir  como  efetiva  a  ocorrência de aquisição de investimento com ágio na operação,  pois não houve efetivo pagamento/assunção dívida. O ágio ora  tratado  é  meramente  escritural,  não  havendo  qualquer  pagamento, distorcendo por completo a figura desse instituto.  84.  A Reorganização  Societária  realizada  consistiu  numa  série  de  procedimentos  que  construiu  uma  situação  contábil  de  aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do  ágio previsto no art. 386 do RIR/99."  Deste  modo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  com  a  adição  dos  valores  referentes à amortização do referido ágio ao lucro líquido.  Em  adição,  como  decorrência  da  constatação  anterior  e  do  fato  de  a  Recorrente  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  foi  apurada  a  ausência  de  recolhimentos por estimativa em diversos meses dos anos­calendários auditados, resultando na  exigência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996.  Finalmente, como resultado da infração apurada, o prejuízo fiscal registrado  pela Recorrente em relação ao ano­calendário de 2010, no valor de R$ 2.741.610,41, passou a  representar um lucro real de R$ 20.777.634,45.   Como  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  (Sapli)  não  registrava nenhum saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2009,  foi  lavrado auto de  infração  pela  compensação  indevida  de  prejuízos  nos  anos­calendários  de  2011  e  2012,  nos  montantes, respectivamente, de R$ 3.526.666,34 e R$ 4.875.720,89.  Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a autuação decorreu  da ausência de declaração e pagamento por parte da Recorrente, que se julgava albergada por  decisões judiciais proferidas nas seguintes ações judiciais:  a) Ação Ordinária nº 89.0001306­8 (0002783­32.1989.4.01.3800), da 7ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG);   b) Recurso Especial nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)    c) Apelação Cível nº 2007.01.99.026951­3 (0027655­83.2007.4.01.9199) do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  processo  originário  nº  0000.27.06.092889­5/MG.   De acordo com a análise realizada no RAF, contudo, a partir das conclusões  exaradas nos Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2011 e nº 975/2011, não haveria decisão judicial que  amparasse a prática da Recorrente nos anos­calendários de 2011 e 2012, posto que posteriores  ao trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 15­2/DF.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.774          13 Assim,  foram  constituídos  os  valores  relativos  à  CSLL  relativa  aos  anos­ calendários auditados, com o reflexo da indedutibilidade da despesa com amortização do ágio  já tratado.   Foi  constituída,  ainda,  a  multa  isolada  em  relação  aos  meses  em  que  não  houve  o  recolhimento  da CSLL  por  estimativa,  de modo  semelhante  ao  que  ocorreu  para  o  IRPJ.  Na Impugnação de fls. 2.315 a 2.402, a Recorrente principia descrevendo as  operações ocorridas, no que não diverge do RAF.  Contesta o lançamento, porém, com os seguintes argumentos:  (i) decadência do direito de o Fisco questionar a formação do ágio, uma vez  que  a  incorporação  de  ações  ocorreu  em  2006  e  as  amortizações  foram  iniciadas  em  agosto  daquele ano;  (ii) a separação entre custo avaliado por equivalência patrimonial e o ágio ou  deságio não é uma opção do contribuinte, mas uma determinação do art. 20, §1º, e art. 21 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977;  (iii)  é  "irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  tenha  sido  adquirido,  podendo  a  aquisição  ter  ocorrido  por  qualquer  ato  ou  negócio  jurídico"  e  a  contraprestação da  aquisição  corresponder a um pagamento  em dinheiro ou  a outra qualquer  obrigação da adquirente;  (iv) o  ágio  em discussão  seria  real,  tendo decorrido de  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  verificada  entre  partes  independentes,  além  de  estar  devidamente  registrado  e  lastreado  em  documentação  necessária  e  suficiente,  para  evidenciar  seu  fundamento econômico, consistente em expectativa de rentabilidade futura;  (v)  nulidade  em  relação  à  impossibilidade  de  dedutibilidade  de  ágio  decorrente de incorporação de ações, posto que a acusação não teria embasamento legal;  (vi) a incorporação de ações implicaria a aquisição de participação societária,  sendo­lhe  aplicável  a  legislação  relativa  à  dedutibilidade  do  ágio,  uma  vez  que  esta  não  restringe a modalidade de aquisição;  (vii)  a  aquisição de que  tratam os  autos  teria  sido  real,  com a  formação  de  uma nova empresa;  (viii)  a  incorporação  de  ações,  apesar  de  não  ser  uma  permuta,  teria  os  mesmos efeitos desta, forma de aquisição/alienação de investimento que seria reconhecida pelo  Fisco;  (ix) a incorporação de ações não seria uma permuta, pois a  transferência de  titularidade se daria com valor estipulado diverso do custo do bem; a contraprestação teria um  preço  equivalente  ao  valor  atribuído  às  ações  quando  do  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora; na permuta, os bem permutados  já existiam, ao passo que na incorporação de  ações  somente  existiam  as  ações  incorporadas;  e,  na  incorporação  de  ações,  haveria  a  sub­ rogação real legal;  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.775          14 (x) "ainda que se pudesse equiparar a incorporação de ações à permuta, esta  também seria modalidade de alienação e, como consequência, de aquisição de investimento",  de modo que aplicável o regime de amortização fiscal do ágio;  (xi) a alegação de ausência de efetivo pagamento não invalidaria a apuração  do ágio, posto que qualquer aquisição geraria ágio, e não apenas as decorrentes de compra e  venda com o pagamento de preço em dinheiro;  (xii)  não  haveria  ágio  "em  si  mesma",  pois  o  ágio  adviria  de  operações  praticadas entre partes não relacionadas e o art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, considera válida a  incorporação reversa;  (xiii) a pessoa jurídica incorporadora era "empresa operacional, que detinha  todos os requisitos materiais para incorporar a outra", de modo que a incorporação praticada  efetivamente não mereceria qualquer censura;   (xiv) em consonância com o art. 252 da Lei nº 6.404, de 1.976, o custo de  aquisição não corresponderia "ao preço de emissão das novas ações (R$ 241.273.000,00), mas,  sim, ao valor efetivamente registrado como aumento de capital  (R$ 55.209.117,00), devendo  ser desprezado o valor de R$ 186.083.883,00, registrado em reserva de capital";  (xv) "nas ações sem valor nominal, o preço de emissão das ações pode ser  fixado de acordo com a realidade do mercado, sendo que novas ações podem ser emitidas pela  companhia por preço superior ou inferior às emissões anteriores", sendo que parte do preço de  emissão das ações que ultrapassar a importância destinada à formação do capital será registrada  em reserva de capital, por força do art 182. §1º, alínea "a", da Lei nº 6.404, de 1976;  (xvi)  o  valor  de  R$  241.273.000,00  é  o  valor  de  mercado  da  ALE  Combustíveis  constante  em  laudo  de  avaliação  juntado  aos  autos  e  não  questionado  pela  fiscalização;  (xvi)  a  ausência  do  laudo  de  avaliação  das  novas  ações  emitidas  pela  Cia  SAT não interfere no valor do custo de aquisição do investimento, que seria "mera decorrência  do preço de emissão das ações";  (xvii)  a  lei  fiscal  não  condicionaria  "a  apuração  do  custo  de  aquisição  à  obtenção de qualquer laudo ou trabalho técnico, estando o custo apenas sujeito à prova de sua  efetividade, o que se dá por todos os meios de prova admitidos em direito";  (xviii) não haveria fundamento para sustentar que o valor das ações emitidas  pela Cia SAT seria R$ 55.209.117,00, quando estas não possuíam valor nominal;  (xix) a Lei nº 6.404, de 1976, não "exige laudo para a avaliação das ações  da empresa incorporadora, exigindo­o apenas para a empresa incorporada";  (xx)  no  caso  tratado  não  havia  acionistas  minoritários,  de  modo  que  a  avaliação das empresas, na forma do art. 264 da referida Lei, seria desnecessária;  (xxi) o saldo de prejuízos  fiscais acumulado constante da parte B dos Lalur  relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012 seria suficiente para as compensações realizadas, ainda  que se considere as adições referentes à amortização do ágio;  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.776          15 (xxii)  haveria  erro  na  determinação  da  matéria  tributável  em  relação  ao  lançamento da CSLL, posto que a autoridade fiscal teria aplicado a alíquota de tal contribuição  ao valor do lucro real, base de cálculo do IRPJ;  (xxiii) apenas quando haja norma específica, as adições e exclusões relativas  à base de cálculo do IRPJ não podem ser aplicadas por analogia à CSLL;  (xxiv)  as  despesas  financeiras  com  operações  "day­trade"  não  são  indedutíveis para a apuração da base de cálculo da CSLL;  (xxv) por conta dos referidos erros, haveria nulidade do lançamento;  (xxvi) a superveniência das Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990, 8.212, de  1991, e Lei Complementar nº 70, de 1991, não ten o condão de afastar a decisão judicial com  trânsito  em  julgado  favorável  à  Recorrente,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no Resp nº 1.118.893/MG);  (xxvii)  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  2007.01.99.026951­3,  aplicou  o  precedente  do  STJ  e  atestou  que  o  julgamento  posterior do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 15/DF não afasta a coisa julgada;  (xxviii) os precedentes do CARF confirmam a tese da Recorrente;  (xxix)  as  orientações  dos  Pareceres  PGFN/CJF  nº  492  e  975  são  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  brasileiro  e  representam  uma  afronta  à  coisa  julgada;  (xxx) haveria vício na autuação da CSLL (violação ao art. 146 do CTN), por  mudança  em  critério  jurídico,  uma  vez  que,  em  fiscalização  anterior,  teria  sido  respeitada  a  coisa julgada em favor da Recorrente;   (xxxi)  inaplicabilidade da multa de ofício ao lançamento referente à CSLL,  posto  que  a  impugnante  agiu  em  observância  a  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  conforme art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964;  (xxxii)  descabimento  da  multa  isolada  relativa  às  estimativas  mensais  não  recolhidas, após o término do período de apuração e em concomitância com a multa de ofício;  (xxxiii) não incidência dos juros sobre a multa de ofício.  A DRJ/Curitiba proferiu, então, o Acórdão ora recorrido (fls. 2.498 a 2.574),  no qual:  a) rejeitou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação  legal dos  autos de infração, uma vez que todos os requisitos formais invocados pela Impugnante teriam  sido rigorosamente obedecidos pela autoridade fiscal;  b)  afastou  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  formação  do  ágio,  posto  que  "a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  somente  começou quanto a contribuinte passou a amortizar o ágio em tela";  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.777          16 c)  considerou  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado em 30/03/2006, um grupo de fato;  d) julgou inexistir justificativa econômica para que o capital de Cia Sat fosse  elevado  de  R$  1.000,00  para  R$  55.209.117,00,  servindo  o  artifício  para  a  geração  do  excedente  contabilizado  como  Reserva  de  Ágio,  o  qual  teria  sido  aproveitado  pela  ALE  Combustíveis S/A, constituindo "ágio de si mesma";  e)  reputou  procedente,  portanto  o  lançamento  fiscal,  pois  não  se  poderia  "admitir a redução do resultado tributável em decorrência da amortização de ágio artificial",  o  qual  "não  decorreu  de  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurada  no  momento  da  fusão acordada", mas de uma reavaliação do patrimônio de uma das partes, transmitida para a  interessada mediante uma troca de papéis, sem ônus algum para as partes;  f)  sustentou  que  o  surgimento  do  ágio  dedutível  exige  a  ocorrência  de  negociação entre partes independentes e que in casu "não houve a avaliação independente do  patrimômio  da  Cia  SAT,  elemento  essencial  para  a  determinação  do  ágio",  valendo  as  conclusões  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários – CVM;  g) apontou que o ágio "representa, portanto, uma antecipação paga por um  fluxo de rentabilidade futura que antes não se possuía, mas nas negociações entre ALE e SAT  não  se  verifica  essa  relação  de  substituição  patrimonial,  pois  o  controle  comum  já  estava  previamente decidido, e, desse modo, a rentabilidade seria de qualquer forma reconhecida em  suas demonstrações por meio de futura equivalência patrimonial";  h) afastou a alegação de que as conclusões do referido Ofício­Circular não se  aplicariam ao caso, por  ser posterior aos  fatos discutidos, pois ele faz  referências a situações  anteriores à sua publicação;  i)  rejeitou  a  aplicação  da  jurisprudência  administrativa  citada  pela  Impugnante, por não possuir caráter normativo, na forma do art 100 do CTN;  j) assinalou que, para a dedutibilidade do ágio ser admitida, é imprescindível  que "a pessoa jurídica que incorporou a sociedade adquirida, ou foi por ela incorporada, seja  a que de fato suportou o ônus do ágio na aquisição da participação societária", o que não teria  ocorrido na hipótese dos autos;  k)  argumentou  que  "o ágio  deve  ser  conceituado  como a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  do  investimento",  não  havendo  distinção  entre  o  conceito contábil e tributário;  l)  em  relação  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  apontou  divergência  entre  o  saldo  acumulado  registrado  pelo  sujeito  passivo  e  aquele  constante  do  Sapli, pelo que conclui pela procedência da autuação;  m)  no  que  tange  à  CSLL,  considerou  que  as  legislações  posteriores  que  modificaram a Lei nº 7.689, de 1998, alteraram a norma de  incidência da CSLL, de modo a  afastar o alcance da coisa julgada favorável à Impugnante;  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.778          17 n) julgou procedente a Impugnação, no tocante à ausência de previsão legal  para a inclusão da glosa de prejuízos das operações "day­trade" na base de cálculo da CSLL, no  ano­calendário de 2011;  o)  rejeitou a  alegação de mudança de critério  jurídico, em relação à CSLL,  por  entender  que  a  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária  ocorridas  em  períodos  posteriores aos já auditados, com base em novo fundamento jurídico, não ofende o art. 146 do  CTN;  p) por fim, manteve a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, por se tratar de penalidade distinta da multa de ofício incidente  sobre o saldo apurado no encerramento de cada ano­calendário.   Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 2.588 a 2.662, por meio do qual argui, inicialmente, a nulidade da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  de  inovação  no  julgamento, referente à alegação de operação intragrupo, de utilização de princípios contábeis e  da prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica e de que o ágio amortizado não  decorreu de uma expectativa de rentabilidade futura.  Repete  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  contestar  a  amortização do ágio após cinco anos de sua formação.  Rebate as fundamentações do Acórdão da DRJ, sustentando que:  (i)  o  ágio  amortizado  não  se  confunde com o  valor  registrado  em  conta  de  reserva  de  capital  a  título  de  "ágio  de  subscrição  de  ações".  Após  repetir  o  já  trazido  na  Impugnação,  para  detalhar  o  ágio  amortizado,  afirma  que  o  ágio  na  emissão  de  ações,  "diferentemente do ágio na aquisição de investimentos, surge quando a subscrição de capital  compreende montante superior ao valor nominal ou ao valor destinado à formação do capital  social, no caso de ações sem valor nominal";  (ii)  a operação não ocorreu entre partes  relacionadas, mas se  tratou de uma  reorganização societária envolvendo grupos distintos;  (iii) o Ofício­Circular CVM nº 01/2007 não tem aplicação, posto que o ágio  fiscal não se confunde com o ágio contábil;  (iv) o princípio da primazia da substância econômica sobre a forma jurídica  "somente  pode  produzir  efeitos  quando  o  legislador  tributário  tiver  utilizado  um  conceito  contábil como ponte de intermediação entre o sistema jurídico e a economia";   (v) não havia na legislação vigente à época dos fatos de que tratam os autos,  vedação à apuração de ágio entre partes relacionadas, o que só veio a ocorrer após a edição da  Medida Provisória nº 627, de 2013.  Repete,  então,  os  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação,  acerca  da  amortização do ágio e das demais matérias.  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.779          18 O processo foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves,  que  se  declarou  impedido  à  fl.  2.760,  de  modo  que,  mediante  novo  sorteio,  foi  redistribuído a este Relator.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica, em 05 de maio de 2016 (fl. 2.585), tendo apresentado Recurso Voluntário em 06 de  junho de 2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o último dia do  referido prazo  (04/05)  foi  um  sábado.   O Recurso  é  assinado  física  e  digitalmente  por  Procuradores,  devidamente  constituídos conforme fls. 2.663 a 2.694.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Antes da apreciação do Recurso, cabe suscitar, de ofício, a nulidade parcial  da decisão de primeira  instância, posto que deixou de  analisar uma das matérias  contidas na  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  É  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  dedicado  tópico  específico  da  sua  Impugnação para defender a  impossibilidade da  aplicação de  juros  sobre as multas de ofício  aplicadas,  a  leitura  da  parte  final  da  peça  impugnatória  revela  que  o  sujeito  apresentou  alegações em relação a esta matéria:   "Mas,  ainda  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  fiscal,  inclusive as multas, deve ser afastada a incidência dos juros de  mora  sobre  o  valores  das  penalidades,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  as  multas  isoladas.  Realmente,  o art.  61,  "caput"  e parágrafo 3ª  ,  da Lei nº 9.430,  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal" (grifo da impugnante), sendo que  os  parágrafo  1º  e  2º  tratam  minuciosamente  do  cálculo  das  multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.780          19 Ora, em decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem  natureza jurídica de  tributo ou contribuição, o que,  inclusive, é  indisputado na  doutrina  e na  jurisprudência. Diante disso,  não  cabe  a  aplicação do  art.  61  da Lei  n.  9.430,  que  não  previu  a  incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do  principal de tributos e contribuições.  (...)  A comparação entre os dispositivos citados demonstra que a lei  determina  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  a  multa  isolada,  que  se  constitui  em  crédito  tributário  principal,  e  não  a  determina sobre o valor da multa calculada proporcionalmente  ao principal do tributo devido, pois é este que constitui o crédito  tributário principal."  O Acórdão recorrido, contudo, é totalmente silente em relação a tal matéria.  A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e não  lhe  possibilita  ter  o  tema  analisado pela segunda instância do contencioso.  Destaque­se  que  a  matéria  é  reiterada  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo sujeito passivo, nos mesmos termos trazidos na Impugnação, de modo que a manifestação  desta Turma, diante da omissão da autoridade a quo, constituiria supressão de instância.  Diante do princípio utile per  inutile non vitiatur, esta  turma,  repetidamente,  tem decidido pela anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira  instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016),  e  Acórdãos  nº  1302­002.562  (sessão  de  julgamento  de  21  de  fevereiro  de  2018),  nº  1302­002.267 (sessão de 13 de março de 2018) e 1302­003.035 (sessão de julgamento de 17 de  agosto de 2018), todos da relatoria deste Conselheiro.   No  caso  sob  apreciação,  porém,  conforme  preliminar  sustentada  pela  Recorrente, o Acórdão  recorrido padece de outra nulidade, esta a macular  todo o  julgamento  realizado.  É  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  bem  sintetizado  pela  Recorrente,  fundamentou a glosa da amortização do ágio, nos seguintes aspectos:  "1  ­  não  se  pode  falar  em  ágio  gerado  em  operação  de  incorporação de ações, uma vez que não há efetivo pagamento,  mas simples troca de papéis; e   2  ­  não  houve  transferência  de  titularidade  do  investimento,  visto que a Ale Participações deixou de ser titular das ações da  Ale  Combustíveis,  mas  passou  a  ser  titular  de  ações  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  nova  titular  das  ações da Ale."  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.781          20 Entretanto,  os  julgadores  a  quo,  ao  apreciarem  a  Impugnação,  fundamentaram  a  decisão  em  argumentos  distintos  para  a manutenção  do  lançamento,  quais  sejam:  (i)  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado  em  30/03/2006, um grupo de  fato,  de modo que  a operação que  resultou no  surgimento do  ágio  amortizado foi realizada intragrupo, o que impediria a sua dedutibilidade ;  (ii) que não haveria distinção entre o  conceito contábil  e  tributário de  ágio,  fazendo a utilização de princípios contábeis e da prevalência da essência das transações sobre  os aspectos formais;  (iii) que o ágio amortizado não decorreu de uma expectativa de rentabilidade  futura apurada no momento da fusão acordada, mas de uma reavaliação do patrimônio de uma  das partes.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que  trata o  já  referido  art.  59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235, de  1972.   De fato, a manutenção da glosa da dedutibilidade da amortização do ágio sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa do sujeito passivo, ocasionando a nulidade do Acórdão da DRJ.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.782          21 atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   E,  inclusive,  desta  Turma  Julgadora,  conforme  Acórdão  nº  1302­002.267,  sessão  de  13  de março  de  2018,  de  relatoria  deste Conselheiro  e  ementa  de mesmo  teor  do  Acórdão acima.  3. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando, então, o retorno dos  autos à DRJ/Curitiba, para que seja realizado novo julgamento, atendo­se aos critérios jurídicos  utilizados no lançamento, e analisando todas as matérias suscitadas na peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 2782DF CARF MF

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7561094 #
Numero do processo: 13888.906863/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.527  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 63 /2 01 2- 48 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  23.642,58,  relativo  ao  período  de  apuração  novembro/2007, para a quitação de débitos de IRPJ e CSLL (fls. 45 a 49).  Por meio do despacho decisório à fl. 50, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 44).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.389  (fls.  56  a  60),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 110          3 Data do fato gerador: 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 62, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 63.  Em seu recurso voluntário (fls. 64 a 74), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou  ao  recurso  voluntário,  a  título  de  prova,  o  Dacon  original,  demonstrativo  da  apuração  da  Cofins  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  venda/substituição  de  peças,  emitidas  por  empresas  diversas  em  outubro  e  novembro/2007 (fls. 75 a 105).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 111          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 112          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 113          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  57.524,24  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 33.881,65, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ  e  CSLL.  Logo,  a  não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização integral do Darf para quitar os débitos de Cofins confessados em DCTF e não padece  de nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso,  o  recorrente não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 114          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 115          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 116          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que se pretende, sem  justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 117          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação de  inconformidade, mas  tão somente em sede de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 117DF CARF MF

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7559613 #
Numero do processo: 11080.722613/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.984
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 13 /2 01 3- 06 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.737  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.722613/2013­06  Acórdão n.º 3402­005.984  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.917081/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.917081/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 81 /2 01 2- 02 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­030.906  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11080.917081/2012­02  Acórdão n.º 3402­005.996  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 76DF CARF MF

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7560828 #
Numero do processo: 17883.000299/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Relator Caio Cesar Nader Quintella
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000299/2005­20  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XAPURI REC NAT RENOV E EXTRATIV LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 99 /2 00 5- 20 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1402­003.540  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1402­003.540  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 543DF CARF MF

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7561947 #
Numero do processo: 11516.001200/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. Matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA DA INCIDÊNCIA QUE REGRA A MATÉRIA POR OUTRA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária em regra é irretroativa comportando as exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, cujo escopo é a possibilidade de se eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com vigência presente ou futura, a lei tributária é irretroativa, não podendo ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior. Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada trimestre-calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o ressarcimento e/ou compensação, mediante PER/Dcomp, impõe que cada pedido deva referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se refere o crédito, ainda que fosse o caso, é inaplicável a pretensão do contribuinte quando busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.
Numero da decisão: 3001-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer tão somente o crédito decorrente da operação de locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. Matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA DA INCIDÊNCIA QUE REGRA A MATÉRIA POR OUTRA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária em regra é irretroativa comportando as exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, cujo escopo é a possibilidade de se eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com vigência presente ou futura, a lei tributária é irretroativa, não podendo ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior. Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada trimestre-calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o ressarcimento e/ou compensação, mediante PER/Dcomp, impõe que cada pedido deva referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se refere o crédito, ainda que fosse o caso, é inaplicável a pretensão do contribuinte quando busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer tão somente o crédito decorrente da operação de locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 223          1 222  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001200/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.552  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA TRIBUTÁRIA.  Matéria  de  ordem  pública  é  a  que  condiciona  a  legitimidade  do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa.  Por  isso,  embora  não  suscitada  em  etapas  anteriores,  notadamente  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame,  em  qualquer  fase  do  processo  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  sendo  passível de reconhecimento de ofício pelo julgador.  A  rigor,  a  retroatividade  da  lei  tributária  é  matéria  de  ordem  pública,  porquanto  o  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  versa  sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de  uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte.  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  PER/DCOMP.  FATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA  DA  INCIDÊNCIA  QUE  REGRA  A  MATÉRIA  POR  OUTRA  MAIS  RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  legislação  tributária  em  regra  é  irretroativa  comportando  as  exceções  estabelecidas  no  artigo  106  do  CTN,  cujo  escopo  é  a  possibilidade  de  se  eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente  julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com  vigência  presente  ou  futura,  a  lei  tributária  é  irretroativa,  não  podendo  ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior.  Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada  trimestre­calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o  ressarcimento  e/ou  compensação,  mediante  PER/Dcomp,  impõe  que  cada  pedido  deva  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  refere  o  crédito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 00 /2 00 9- 32 Fl. 223DF CARF MF     2 ainda  que  fosse  o  caso,  é  inaplicável  a  pretensão  do  contribuinte  quando  busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação  de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  tão  somente o crédito decorrente da operação de  locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS/Pasep de incidência não cumulativa, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2006,  no valor de R$ 76.278,89  ( setenta e seis mil  e duzentos e setenta e oito reais  e oitenta e  nove centavos).    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 224          3 A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados,  constatou­se que  foram  incluídos  como crédito,  na apuração do PIS, valores de  aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  52.931,62  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.   Créditos de Aluguel  Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 351,83.  Créditos de Exportação Remanescentes do 3º Trimestre  A  manifestante  alega  que  os  créditos  de  exportação  remanescentes  do  3º  trimestre de 2006 foram devidamente utilizados nos meses de outubro a dezembro de 2006 e  que seu Pedido de Ressarcimento foi elaborado de acordo com a IN n° 900/2008.  Ademais,  afirma  que  anexou  CONTROLE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  SALDOS CREDORES – PIS utilizados no  ano de 2006, o que demonstraria que não houve  utilização indevida de créditos provenientes do saldo credor do 3º trimestre.  Com isso, requereu a revisão da Decisão exarada, para que fosse reconhecido  o direito creditório de exportação na monta de R$ 22.533,69.  Diferença Glosada  Por fim, informa que o montante de crédito acima defendido somado ao valor  já  reconhecido,  soma  a  monta  de  R$  75.817,17.  Portanto,  alega  que  existe  uma  diferença  glosada  de R$  461,72,  feita  pela  autoridade  fiscal,  sem  que,  contudo,  possa  ser  identificada  pela empresa qual a origem da negativa deste crédito.  DRJ/FNS  Fl. 225DF CARF MF     4 A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 0729.361 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  MERCADO  EXTERNO.  SALDO  REMANESCENTE.   Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo  que  cada  pedido  deverá  referir­se a um único  trimestre calendário e  ser efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  referem os créditos.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP) da Contribuição para o Programa de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep de incidência não cumulativa, relativo ao 4º. trimestre  do anocalendário de 2006, no valor de R$ 76.278,89 ( setenta e  seis  mil  e  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  Na  análise  do  pedido  formulado  pela  empresa  acima  identificada,  constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados, para fins de créditos, os valores de aluguéis pagos  à  pessoa  física.  Além  disso,  foram  incluídos  valores  sem  o  respaldo de notas fiscais de entrada.   Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  52.931,62  (cinqüenta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta  e dois centavos).   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 225          5 A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade, onde alega, em síntese, que houve equívoco na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  haja  vista  que  os  pagamentos  de  aluguéis  foram  feitos  à  empresa  Garantia  Administradora  de  Bens  e  Serviços  Ltda.,  pessoa  jurídica,  conforme documentação em anexo.  Apresenta  a  discriminação  dos  créditos  gerados  em  outubro/2006,  novembro  de  2006  e  dezembro  de  2006,  nos  valores de R$ 21.865,98, R$ 30.562,55 e R$ 23.850,36. Aduz que  o  crédito  gerado  em  outubro/2006  foi  no  montante  de  R$  22.501,17,  porém  na  Dacon  do  próprio  mês  foram  utilizados  (descontados)  créditos  originários  deimportação  vinculados  à  Receita de Exportação no valor de R$ 635,19; e que os créditos  de  exportação  remanescentes  no  3º.  trimestre  /2006  foram  devidamente  utilizados  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006, apresentando a planilha do valor utilizado a cada mês.  Alega que o Pedido de Ressarcimento  foi  elaborado em  total  e  inequívoca  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  nº.  900/2008. Anexa o “Controle de utilização dos saldos credores –  PIS”  com  o  intuito  de  demonstrar  que  não  houve  utilização  indevida  de  créditos  provenientes  de  saldo  credor  do  3º.  Trimestre  de  2006,  visto  que,  tais  valores,  além  de  estarem  amparados nos respectivos livros contábeis (Diário de Razão) e  fiscais  da  empresa,  devidamente  registrados  na  JUCESC,  também não foram objeto objeto de glosa por parte da RFB.  Acrescenta que existe uma diferença glosada de R$ 461,72 sem  que, contudo, possa ser identificada pela empresa a origem desta  glosa.   Chama atenção para o fato de que,  juntamente com o termo de  intimação  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  acompanha  decisão  referente  ao  processo  nº.  11516.001200200946  e  não  ao  presente  processo,  o  que  talvez  justifique o equívoco na análise dos documentos da empresa.  Requer, por fim, a revisão total da decisão.  Locadora Pessoa Jurídica  Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  com  a  finalidade  de  comprovar que os pagamentos foram efetivados e feitos nos montantes que constam do Dacon.  Por isso, manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 351,86.  Créditos de Trimestres anteriores  No tocante aos créditos remanescentes do trimestre anterior, o entendimento  foi  no  sentido  de  que  não  há  como  reconhecer  no  quarto  trimestre  os  valores  relativos  a  créditos  remanescentes  relacionados  ao mercado externo,  relativos  ao  terceiro  trimestre,  com  base no art. 21 da IN SRF nº. 600/2005, vigente à época da apresentação do PER/Dcomp sob  Fl. 227DF CARF MF     6 análise. Ademais,  acrescentou que, por conta da normativa, a contribuinte deveria  ter gerado  um PER/DCOMP  específico  para  o  ressarcimento. Desta  forma, manteve  a  glosa  objeto  da  manifestação no valor de R$ 22.533,69.  Por  fim, quanto a diferença glosada de R$ 461,72, a DRJ afirma, em seu  Voto, que não consta discriminado no relatório fiscal a situação fática, ou seja, quais créditos,  cujas notas faltantes teriam dado ensejo a este valor de glosa, impossibilitando a manifestação  da  contribuinte  frente  ao  valor  glosado.  Isso  posto,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade quanto ao valor de R$ 461,72.  Desta forma, o valor reconhecido passa a ser de R$ 53.393,34.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  na  impossibilidade  de  exigência  de  nota  fiscal  como  prova  de  pagamento  de  aluguel  à  pessoa  jurídica,  bem  como  a  aplicação  de  lei  mais  benéfica  para  a  compensação dos créditos remanescentes do trimestre anterior.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  Créditos Remanescentes do 3° Trimestre  operações no mercado externo  Alega  a  recorrente,  que  foram  afastados  pela  autoridade  fiscalizadora,  créditos decorrentes de operações no mercado externo  remanescentes do  trimestre anterior,  ou seja, 3º trimestre, à luz da IN SRF 600/2005, por ser vigente ao tempo da apresentação do  PER/DCOMP impugnado.  Por fim, acresce que a IN SRF 900/2008 aboliu o lapso temporal instituída  pela Instrução Normativa revogada, e consagrou o direito da compensação irrestrita de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  requerendo que seja aplicada,  retroativamente, a Normativa  de 2008, por ser lei mais favorável ao contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que reconheceu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de PIS de incidência não cumulativa.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 226          7 Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 213­214, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos. Créditos de exportação, créditos de Aluguel e Glosa de Diferença.  DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  de  incidência  não  cumulativa,  formalizado  pelo  PERDCOMP  n°  35070.42803.160207.1.1.08­9555,  referente  aos  períodos  de  apuração  10  a  12/2006 (4° trimestre de 2006).  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pelos órgãos “a quo”, que  homologaram  a  compensação  na  monta  de  R$  53.393,34,  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório acima.  Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de  créditos na monta de  R$  22.885,25,  que  se  subdividem  em  créditos  de  aluguel  e  créditos  de  exportação  remanescentes do 3º trimestre do mesmo ano calendário.  MÉRITO  Crédito decorrente de contrato de Locação  Fl. 229DF CARF MF     8 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 227          9 área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Créditos Remanescentes do 3° Trimestre operações no mercado externo  Aduz que, segundo essa normativa, o crédito pretendido compensar, deveria  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em um único  trimestre,  o  que  restou  inobservado  pela  mesma,  que  se  valeu  de  créditos  remanescentes  do  terceiro  trimestre  para  compensação  de  débitos do quarto trimestre do mesmo ano.  Fl. 231DF CARF MF     10 No entanto, a contribuinte entende que deveria ter sido aplicado ao caso em  concreto, a IN SRF 900/2008, normativa revogadora da IN SRF 600/2005, tendo em vista que  a mesma entrou em vigor ao tempo em que o PER/DCOMP ainda se encontrava pendente de  homologação.  Isto  porque,  haveria  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  prestigia  o  contribuinte, merecendo, assim, retroagir até a data do pedido de compensação.  Razão deve assistir à requerente; o limite temporal para utilização do crédito  prevista na IN 600/2005, deve retroagir sob força do artigo 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Conclusão  Conheço do recurso, para no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente  da  operação  de  locação  de  imóvel  e  reconhecer  a  aplicação  retroativa  da  IN  900/2008.  Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia aos meus pares que entenderam em sentido contrário, esclareço que o presente presta­se  tão somente para expor meu entendimento acerca da impossibilidade de se aplicar, ao caso sob  exame, a retroatividade da lei tributária, ínsita no inciso II do artigo 106 do Código Tributário  Nacional ­ CTN ­ Lei nº 5.172, de 25.10.1966­, conforme suscitado, tão somente, em sede de  Recurso Voluntário.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante serem aplicáveis,  relativamente aos "Créditos Remanescentes do 3º  Trimestre, em operações no mercado externo", as disposições prescritas pelo inciso II do artigo  106 do CTN, para fins de acolher o entendimento segundo o qual aplica­se ao caso sob exame  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 228          11 as disposições da IN RFB nº 900, de 30.12.2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 28.12.2005,  ao fundamento de que a IN RFB nº 900, de 2008 vigorava ao tempo em que o PER/Dcomp em  análise ainda se encontrava pendente de homologação.  Dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  recorrida  ­Acórdão  07­29.361,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  15.06.2012­,  analisando  os  termos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada,  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  vindicado,  cuja  síntese  está  expressa  na  ementa a seguir transcritas, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS VINCULADOS  AO MERCADO EXTERNO. SALDO REMANESCENTE.  Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo  que  cada  pedido  deverá referir­se a um único trimestre­calendário e ser efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  referem os créditos.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do recurso voluntário  Não conformando­se com parte dos fundamentos da decisão a quo, haja vista  que  esta  somente  reverteu  parte  das  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  que  exarou  o  Despacho Decisório constante dos autos, o Recurso Voluntário, no que importa apreciarmos no  presente Voto Vencedor, sustenta, como visto do Relatório, que a IN SRF 900/2008 aboliu o  lapso  temporal  instituída  pela  Instrução  Normativa  revogada,  e  consagrou  o  direito  da  Fl. 233DF CARF MF     12 compensação  irrestrita  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  requerendo  que  seja  aplicada, retroativamente, a Normativa de 2008, por ser lei mais favorável ao contribuinte.  Do mérito  ­Do ineditismo da alegação e da matéria de ordem pública  De plano, cabe esclarecer que a matéria aqui tratada ­retroatividade benigna  da IN RFB nº 900, de 2008, aplicação ao presente caso­, trata­se, como já salientado, de pedido  inédito  no  curso  do  presente  processo,  pois  não  foi  suscitado  no  âmbito  da manifestação  de  inconformidade apresentada em 26.02.2010 e, por conseguinte, não foi objeto de apreciação do  colegiado a quo.  À  luz dos artigos 16,  inciso  II e 17 Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o  processo  administrativo  fiscal,  em  se  tratando  de  recurso  voluntário,  cumpre  aos  julgadores  apreciar as matérias expressamente recorridas.  A despeito disso, é pacífico também o entendimento segundo o qual é dever  do colegiado ad quem apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não  tenham  sido  contestadas,  bem  como  corrigir  os  erros  materiais  que,  porventura,  agravarem  incorretamente a exigência fiscal.  Tomo as questões de ordem pública como as que condicionam a legitimidade  do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer  tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição,  sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 303, incisos II  e III do CPC, de 1973 e, artigo 342, incisos II e III do CPC de 2015.  A  rigor,  entendo  que  a  retroatividade  da  lei  tributária  é  matéria  de  ordem  pública, porquanto o artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de  consecução pretérita de efeitos  jurídicos em face de uma  lei, esta,  leia­se, em sentido amplo,  mais benéfica para o contribuinte, por imperativo do artigo 37, caput, da CF, de 1988 e artigo  2º, parágrafo único e incisos I e IX da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.  Dessa  forma,  deve  integrar  a  lide  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em  que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão.  No entanto, saliente­se, de antemão, que o caso em comento não se trata de  aplicação  de  penalidade,  mas  sim  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  exportação  remanescentes no 3º trimestre de 2006.  ­Do fundamento da decisão recorrida  A  decisão  recorrida,  na  parte  que  importa  ao  presente  Voto  Vencedor,  fundamentou  a  manutenção  da  glosa,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  dos  créditos  remanescentes do trimestre anterior, relativo aos créditos relacionados ao mercado externo, nos  seguintes termos, verbis:  Como se viu no relatório, a contribuinte insurge­se ainda quanto  aos  valores  de  créditos  remanescentes  do  trimestre  anterior,  relativo  aos  créditos  relacionados  ao  mercado  externo,  e  que  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscalizadora.  Tais  créditos, segundo ela, seriam no montante de R$ 22.533,69.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 229          13 Verifica­se que, no confronto entre o que foi verificado no Dacon  da  contribuinte  e  o  Demonstrativo  fiscal,  não  foi  considerado  pelo fisco o crédito proveniente de saldo do trimestre anterior ­  3º trimestre de 2006.  Todavia,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  não  há  como  reconhecer  no  quarto  trimestre  os  valores  relativos  a  créditos  remanescentes  relacionados  ao  mercado  externo  relativos ao terceiro trimestre.  Cumpre  lembra  o  art.  21  da  IN  SRF  nº.  600/2005,  vigente  à  época da apresentação do PER/Dcomp sob análise:  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições, poderão sê­lo na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa,  se  decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias  para o  exterior,  prestação de  serviços a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  (...)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista  no § 1º do art. 26.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  que  se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em um mês  de  apuração, embora não sejam passíveis de  ressarcimento  antes de encerrado o  trimestre do ano­calendário a que  se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação  de que trata o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos  I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  §  9º  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em  um  único  trimestre­ calendário.  Fl. 235DF CARF MF     14 Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o §  4º  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo  será efetuado pela pessoa  jurídica vendedora mediante a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução  ou compensação.  Desta  forma,  como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  em  relação  aos  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na  compensação.  Todavia,  o  crédito  utilizado  na  compensação  deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre­ calendário.  Por outro  lado, os créditos de mercado externo acumulados ao  final  de  cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP  após  encerrado o trimestre, sendo que cada pedido deverá referir­se a  um único  trimestre­calendário e  ser efetuado pelo  saldo credor  remanescente, líquido das utilizações por dedução.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  contribuinte  utilizou­se  do  saldo  remanescente  do  trimestre  anterior  (terceiro  trimestre)  como  “saldo  de  meses  anteriores”,  conforme  a  respectiva  ficha  do  Dacon,  sendo  que  este  valor  veio  a  repercutir  no  resultado  do  quarto  trimestre.  Como  se  verifica  acima,  o  procedimento  correto seria o de gerar um PER/DCOMP no 3º. trimestre para  o ressarcimento desses créditos e/ou possíveis compensações.  Desta forma, mantém­se a glosa objeto da manifestação no valor  de R$ 22.533,69.  ­Do entendimento expresso no voto vencido  De rigor, o recorrente aduz, conforme colhe­se de sua petição recursal, que a  autoridade fiscal, ao exarar o Despacho Decisório, não fez uso correto da legislação tributária,  quando desconsiderou os valores de créditos concernentes às operações de comércio exterior  remanescentes  do  trimestre  anterior,  quando  fundamenta  a  respectiva  glosa  em  preceitos  estatuídos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº 600, de 28.12.2005,  vigente  ao  tempo  da  apresentação PER/Dcomp contestada, que  impunha­lhe uma  restrição  temporal, qual  seja, de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 230          15 que o crédito pretendido compensar deveria estar  vinculado ao saldo apurado em um único  trimestre calendário, restrição esta que admite que não observou.  Sustenta em sua defesa que a norma aplicável ao caso sob exame deveria ser  a contida na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008; primeiro, por se tratar de norma  revogadora  da  IN  SRF  nº 600, de 2005;  segundo,  porque  a  IN  RFB  nº 900, de 2008,  aboliu  completamente  a  restrição  temporal  instituída  pela  instrução  anterior,  posto  que  admitiu  o  ressarcimento  em  trimestre­calendário  diverso  da  respectiva  a  apuração,  mediante  a  utilização de PER/DCOMP.  De  sua  parte,  ao  apreciar  a  referida  contenda,  o  Relator  do  Voto  Vencido  assim consigna, ipsis verbis:  Créditos Remanescentes do 3º Trimestre operações no mercado  externo  Aduz  que,  segundo  essa  normativa,  o  crédito  pretendido  compensar,  deveria  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em  um  único  trimestre,  o  que  restou  inobservado  pela  mesma,  que  se  valeu  de  créditos  remanescentes  do  terceiro  trimestre  para  compensação de débitos do quarto trimestre do mesmo ano.  No entanto, a contribuinte entende que deveria ter sido aplicado  ao caso em concreto, a IN SRF 900/2008, normativa revogadora  da  IN  SRF  600/2005,  tendo  em  vista  que  a  mesma  entrou  em  vigor  ao  tempo  em  que  o  PER/DCOMP  ainda  se  encontrava  pendente de homologação.  Isto  porque,  haveria  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  prestigia o contribuinte, merecendo, assim, retroagir até a data  do pedido de compensação.  Razão  deve  assistir  à  requerente;  o  limite  temporal  para  utilização do crédito prevista na IN 600/2005, deve retroagir sob  força do artigo 106 do CTN  De  se  ver,  que  o  nobre  relator,  sem  esgravatar  os  termos  das mencionadas  normas  regulamentares  em  questão,  decidiu  que  assistia  razão  ao  requerente,  tanto  que  concluiu,  em  face  das  alegações  recursais,  que  os  efeitos  da  norma  mais  recente  deveria  retroagir em favor do contribuinte, ao auspício do disposto no artigo 106 do CTN.  Equivocam­se  ambos  ­recorrente  e  relator do voto vencido­;  isto porque  ao  compulsar­se  as  regras  entabuladas  nas  IN SRF nº  600,  de  2005  e  IN RFB nº  900,  de  2008  conclui­se, sem margem para dúvida, que nenhuma alteração, relativamente a IN SRF nº 600,  de 2005, ocorreu quando da edição da  IN RFB nº 900, de 2008, em outros termos dizendo, o  que  o  recorrente  e  o  relator  convencionaram  denominar  "restrição  temporal"  e/ou  "limite  temporal"  permaneceu  incólume,  na  medida  em  que  ambas  as  normas  regulamentares  mantiveram o preceito segundo o qual o pedido de ressarcimento/ compensação deverá referir­ se a um único trimestre­calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação;  saliente­se  que  a  única  alteração decorrente da  edição da  IN RFB nº 900, de 2008,  relativamente  IN SRF nº 600, de  2005,  diz  respeito  à  separação  dos  temas  compensação  e  ressarcimento,  posto  que  ambos  institutos  era  tratado  na  mesma  seção,  enquanto  que  na  IN  RFB  nº 900, de 2008,  os  temas  Fl. 237DF CARF MF     16 foram abordados  em seções  separadas, porém uma se  reportando a outra, ou seja,  a  IN RFB  nº 900, de 2008 somente veio a dar melhor racionalidade aos temas nelas tratado, nada mais.  Com vista a elucidar o acima exposto e para que não paire qualquer dúvida  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida,  trago  no  subtítulo  a  seguir  o  quadro  comparativo,  na  parte que interessa, das IN SRF nº 600, de 2005 e IN RFB nº 900, de 2008, que elaborei.  ­Da análise comparativa das normas complementares suscitadas  QUADRO COMPARATIVO  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  SEÇÃO  III  DO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições, poderão sê­lo na compensação de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento, somente após o encerramento do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação; ou  (...)  (...)  §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições em um mês de apuração, embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado o trimestre do ano­calendário a que se  refere  o  crédito,  podem  ser  utilizados  na  compensação de que trata o caput do art. 26.  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em meio papel acompanhada de documentação  comprobatória do direito creditório.  § 8º A compensação de  créditos de que  tratam  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com o art. 22.  (...)  § 9º O crédito utilizado na compensação deverá  estar vinculado ao saldo  apurado em um único  trimestre­calendário.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I  e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de  cada trimestre­calendário, poderão ser objeto de  ressarcimento.  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere  este  artigo  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  Programa  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por desconto ou compensação.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 231          17 PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do direito creditório.  (...)  (...)  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  SEÇÃO  III  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos de que trata esta  Instrução Normativa, se decorrentes de:  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por dedução ou compensação.  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas resultantes das operações de exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;    (...)    §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I  do caput, remanescentes do desconto de débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput  do art. 34.   (...)    § 10. A compensação de créditos de que tratam  os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após  o encerramento do  trimestre­calendário, deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com os arts. 27 e 28.    §  11.  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá estar vinculado ao saldo apurado em um  único trimestre­calendário.  ­Da impropriedade de se aplicar ao caso a retroatividade benigna  Conforme  já mencionado,  acaso  resta­se  verdadeira  a  alteração  pela  norma  mais  recente  do  que  convencionou­se  denominar  "restrição  temporal"  relativamente  ao  que  havia prescrito na norma regulamentar revogada, a fim de justificar a aplicação dos preceitos  contidos  no  artigo  106  do CTN,  com  vista  a  fazer  retroagir,  em  benefício  do  recorrente,  os  supostos novos preceitos da IN RFB nº 900, de 30.12.2008, que revogou a IN SRF nº 600, de  28.12.2005, ainda assim melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista, conforme veremos,  Fl. 239DF CARF MF     18 que  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos  não  comporta  nenhuma  das  hipóteses  nele  elencadas.  De se dizer, de plano, que em regra a lei tributária se aplica a fatos geradores  futuros  e  pendentes,  sendo  os  pendentes  aqueles  que  já  tiveram  início,  mas  não  se  completaram. Daí que a novel lei tributária, a princípio, não retroage no tempo para alcançar os  fatos geradores já perfeitamente formados antes da vigência da modificação normativa.  No entanto, os artigos 105 e 106 do CTN estabelecem exceções que ocorre  no caso de a lei ser expressamente interpretativa na qual é excluída a aplicação de penalidade à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Também  quando  não  se  trate  de  ato  não  definitivamente  julgado  deixe de defini­lo  como  infração, deixe de  tratá­lo  como contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo e  também quando  lhe comine penalidade menos  severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Assim,  é mister  elucidar  situações  em que  a  lei  tributária pode  retroagir  de  situações  em  que  isto  não  seja  possível  e  outros  meios  tenham  que  ser  percorrido  com  a  finalidade de exonerar o contribuinte do gravame tributário ou a ampliação do direito do fisco a  determinado crédito tributário.  Convém salientar que a retroatividade da lei tributária não encontra somente  a limitação de não prejudicar o contribuinte ao fazer que este venha a dever tributo não previsto  anteriormente,  se presta  também como  limitante não só a não surpresa  ao contribuinte como  também  ao  próprio Estado  que  não  pode  e  nem  deve  ser  privado  das  receitas  de  tributos  já  constituídos e consolidados no tempo.  Logo,  como  regra  geral,  a  legislação  tributária  tem  aplicação  prospectiva  e  não retrospectiva.  No entanto, a legislação tributária pode se aplicar ao passado, nos termos do  artigo 106 do CTN, citado abaixo, ipsis literis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se, a  legislação  tributária engloba as  leis, os  tratados  e convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, nos termos do artigo 96 do CTN.  A  lei  interpretativa deve ser vista como aquela que é emitida no sentido de  preencher as  lacunas deixadas pela lei  interpretada e para que possa ser aplicada ao pretérito  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 232          19 não pode inovar e, portanto é de difícil aplicação, razão pela qual não se pode dizer que a lei  interpretativa poderia ser aplicada a qualquer caso.  É fato que a lei interpretativa enfrenta o dilema, qual seja, ou ela inova a lei  anterior e, portanto não é interpretativa ou ela em nada acrescenta e neste caso seria inútil. No  entanto,  tratando­se  de  uma  interpretação  legítima  em  que  não  modifique  o  sentido  da  lei  anterior de  forma a  imprimir maior  consistência  a  esta,  é possível  a  retroatividade. Assim,  a  interpretação  deve  apenas  aclarar  interpretações  que  já  era  possível  pela  lei  anterior,  escolhendo  uma  das  formas  de  interpretação  possíveis  em  detrimento  de  outras,  o  que  é  perfeitamente cabível.  Ainda  em  relação  às  leis  interpretativas,  a  exclusão  de  penalidades  a  infrações  dos  dispositivos  interpretados  é  perfeitamente  viável,  desde  que  não  exista  interpretação judicial sobre o caso, vez que a própria lei interpretativa é um reconhecimento da  obscuridade  da  norma  e  como  as  penalidades  tributárias  assemelham­se  às  leis  penais  é  perfeitamente  justificável  o  afastamento  da  penalidade  com  base  na  interpretação  mais  favorável ao acusado derivado do direito penal.  Do  contrário,  se  a  interpretação  da  lei  for  desfavorável  ao  contribuinte,  a  penalidade  deve  ser  mantida  em  conformidade  à  interpretação  adequada  da  lei  anterior  e,  portanto  não  pode  haver  o  agravamento  da  penalidade  acessória.  Neste  caso,  observa­se  as  prescrições  do  artigo  112  e  seus  incisos,  também  do  CTN,  que,  em  relação  as  penalidades,  opta­se por aplicar a mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida quanto à capitulação  legal do fato, à natureza ou circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus  feitos, quanto a autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável  ou à sua gradação.  Alerto,  no  entanto,  que  a  retroação  da  legislação  tributária  somente  é  permitida quando se trate de fato não definitivamente julgado e sob condições estipuladas pelo  próprio CTN.  Sendo que uma dessas condições é quando deixe de defini­lo como infração.  Assim,  frise­se, o  comando  é  destinado  à  aplicação  de  penalidade  quanto  a  ato  praticado  pelo contribuinte ou por este não observado; então, se a lei deixar de considerar determinado  ato como infração ele retroagirá ao passado para eximi­lo de uma penalidade. Esta disposição,  prevista  no CTN encontra  semelhança  com  as  disposições  penais. Mas  neste  item,  devemos  atentar que está abrandando a penalidade relativa às obrigação principal ou acessória e nunca o  tributo em si.  Outra  condição  é  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo. Neste caso é levado em considerações os procedimentos que o  contribuinte deve fazer ou deixar conforme a previsão da legislação tributária, no entanto, para  retroagir deve observar que não poderia haver procedimento fraudulento de acordo com a lei  anterior e também não pode implicar em falta de recolhimento de tributo. Logo, a lei posterior  não  pode  retroagir  alterando  o  fato  gerador  de  forma  a  excluir  determinados  fatos  do  campo de incidência do imposto e/ou contribuição, pois tal agir resultaria em dispensa de  tributo devido. Também não poderia alterar procedimentos já estabelecidos de forma a  modificar a sistemática de apuração do imposto que teria por consequência a dispensa de  obrigação  tributária ou crédito  tributário  já  formado na sistemática anterior, visto que  seriam uma afronta as disposições do CTN sobre a matéria.  Fl. 241DF CARF MF     20 É de se observar, por fundamental que o CTN falta de pagamento de tributo  devido  e,  portanto  a  vedação  é  ampla  e  contempla  qualquer  ação  que  tenha  que  ser  observada ou não realizada. Logo, uma vez surgindo a obrigação tributária não é possível  retroagir a lei de forma a dispensar tributo.  A  última  condição  é  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática. Neste  caso,  é permitida  a  aplicação  de uma  penalidade mais  branda  do  que  a  anterior,  cuja  prática  encontra  também  respaldo  no  direito  penal.  Em  todos  os  casos  aqui  tratados  a  única  situação  que  poderia  resultar  em  dispensa  de  tributo  devido  seria  a  lei  interpretativa.  Contudo,  somente  haveria  dispensa  de  tributo  se  a  lei  anterior  fosse  vaga  e  a  própria  dispensa  aqui  citada  restaria  duvidosa. Neste  caso, necessitaria também ser possível uma interpretação onde o tributo não fosse considerado  devido, pois a lei interpretativa para retroagir não pode inovar na interpretação dando sentido  contrário ao sentido já estabelecido na lei. Assim, nunca poderia haver dispensa de tributo  por legislação retroativa.  Assim, discutido as situações em que a lei pode retroagir passamos a análise  de  outras  situações  prevista  na  legislação  tributária  que  podem  produzir  os mesmos  efeitos,  mas em que nosso entender não se trata da retroação da legislação tributária.  Embora o tema seja de grande debate, visto que poucas são as manifestações  jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto, indo­se pouco além do que já está assentado no  Código  Tributário  Nacional,  é  possível  afirmar  que  a  lei  tributária  em  regra  é  irretroativa  comportando  exceções  que  vem  estabelecidas  no  artigo  106  do  CTN,  cujo  escopo  é,  sem  margem para dúvida, a possibilidade de se eliminar e  reduzir penalidades, desde que não se  trate  de  fato  definitivamente  julgado. Em  relação  à  dispensa de  tributo,  desde  que  não  se  trate  perdão  com  vigência  presente  ou  futura,  a  lei  tributária  é  irretroativa,  não  podendo  ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior.  Em  reforço,  o  referido  inciso  (citado  pelo  recorrente),  não  tem  o  escopo  referir­se ao tributo em si mesmo, mas às infrações e penalidades decorrentes do comando  legal.  São  situações  elencadas  de  forma  taxativa,  isto  é,  aplicam­se  apenas  aos  fatos  relacionados nas alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN.  Desta feita, também por estas razões, entendo incabível no caso sob exame a  pretendida a aplicação dos preceitos do artigo 106 do CTN.  É como penso.  Da conclusão  Do exposto, no que concerne à matéria sobre apreço, voto em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  tão  somente o crédito decorrente da operação de  locação de imóvel por pessoa jurídica.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 233          21                 Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675274/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 4/ 20 09 -9 9 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório    Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.885.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002698/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Numero da decisão: 3201-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão aqui decidida, aprecie o mérito do litígio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão aqui decidida, aprecie o mérito do litígio.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 98 /2 00 5- 00 Fl. 145DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem nos períodos  de apuração de fevereiro a setembro de 1999.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  protocolado  em  08/06/2005,  no  valor  de  R$  70.133,79,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  setembro de 1999, conforme DARF de fls.02/09.  A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 28/32,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que:  •  estava  extinto  o  direito  de  repetição  de  indébito  dos  recolhimentos  efetuados  antes  de  08/06/2000,  nos  termos  do  artigo 168 do Código Tributário Nacional, do Ato Declaratório  SRF n° 96/99 e da Lei Complementar n° 118/2005;  •  não  houve  comprovação  e  demonstração  inequívoca  que  os  recolhimentos  foram  indevidos,  pois  a  contribuinte  não  comprova os motivos que autorizam a julgar tais recolhimentos  como passíveis de restituição.  Cientificada  desse  despacho  em  14/06/2007  (fl.  33),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/07/2007 (fls. 34/41), na qual alega, em síntese:  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  o  art.3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  é  norma  interpretativa,  pois  inova  a  ordem  jurídica  em  decorrência  da  interpretação firmada pelo STJ, podendo ser aplicada somente a  débitos posteriores a sua vigência (08/06/2005);  •  os  recolhimentos  indevidos  se  originam  das  disposições  contidas  na  Lei  n°  9.718/98,  as  quais  foram  julgadas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.002698/2005­00  Acórdão n.º 3201­004.469  S3­C2T1  Fl. 146          3 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/CPS  n.º  05­21.215, de 22/02/2008 (fls. 110 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  validade  jurídica  dos  atos  praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade  ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  119 e ss., cujas razões de defesa não serão relatadas em face do que exporá no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Em  litígio,  o  prazo  de  extinção  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, no entender consubstanciado na decisão  recorrida, é de cinco anos contados do pagamento antecipado.  No caso ora em exame, o PIS que se alega indevido refere­se aos períodos de  apuração de fevereiro a novembro de 1999. E o pedido foi protocolado em 08/06/2005 (ver fl.  02).  Ocorre,  porém,  que  esta  matéria  encontra­se  hoje  pacificada.  Tendo  a  Recorrente  protocolado  o  seu  pedido  antes  de  09/06/2005  (apenas  um  dias  antes!),  o  prazo  prescricional  aplicável  ao  caso  é  de  dez  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recurso  repetitivos  ((REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009), e orientação encartada no Verbete de jurisprudência nº 91 do CARF: “Ao pedido  de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  Fl. 147DF CARF MF     4 contado do fato gerador” (vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  aqui  decidida,  aprecie  o  mérito  do  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 148DF CARF MF

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