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> materia_s:"PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804190 #
Numero do processo: 13401.000423/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo corno termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ • Wootindi , • • • 4.SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOCe114-‘---CISCO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o - - - r Processo tf 13401.000423/2002-29 Mg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.006 CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 314 Brãsnia, / O it2g Relatório - Trata-se de recurso voluntário (fls. 293 a 302) apresentado em 5 de maio de 2008 contra o Acórdão n2 11-19.739, de 30 de julho de 2007, da DRJ em Recife - PE (fls. 284 a 289), do qual tomou ciência a interessada em 9 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição de PIS de períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇ.A-0/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação, previsto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), inicia-se com o pagamento do tributo ou contribuição. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados se aproveitam tão-só em relação àquela, objeto da decisão. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 31 de maio de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 239 a 245, de 24 de janeiro de 2007, considerando haver a interessada perdido o prazo. No recurso, a interessada analisou a natureza do prazo previsto no art. 168 do CTN, afirmando que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo somente ocorreria com a homologação tácita de lançamento (tese dos "cinco mais cinco"). Ademais, alegou que não se aplicaria ao caso a Lei Complementar n 2 118, de 2005, à vista das decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alegou que o entendimento deste 2 2 Conselho de Contribuintes seria de que o prazo para o pedido de restituição iniciar-se-ia na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. É o Relatório. k.k., 2 Processo n" 13401 .000423/2002-29 MF - SEGUNDO CONISELHO DE CONTRIBUN T ' S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.006 CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 315 BrsíIia / , Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRA_NCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No caso dos autos, o prazo para o pedido, conforme se verá adiante, iniciou- se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1 995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3" Para efeito de intetpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1 966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário o cor-re, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaça o,rto momento do pagamento antecipado de que trata o I" do art. ]5Ü da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REspn2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTA' RIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: IVAZUREZA lvIODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTER_PRETATIVA) 130 SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU . ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICA ÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescriçao da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a 77 JÁ 3 i • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI;. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13401.000423/2002-29 Brasília, 62/ 9 S2-C I T2 • Acórdão n.°2102-00.006 Fl. 316 lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o •crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do C7W. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal,. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF', art. 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 50, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32• Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n 2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 4 ‘'vIF - SEGUNDO CONSELs-:0 DE CONTK._ CONFERE COM O ORlGINAL Processo n° 13401.000423/2002-29 Brasília, .4,e,?1 v97 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.006 Fl. 317 • "O Segundo Conselho de Contribuintes não é cornp tente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidczcle de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supr-erno Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme a lei complementar citada. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em n 2002, fora do prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. JOSE ÔNIO FRANCISCO

score : 1.0
7310351 #
Numero do processo: 13804.001880/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4828931 #
Numero do processo: 10980.000889/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou pelo fato de não havê-lo exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16815
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:07:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:07:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:07:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:07:01Z; created: 2009-08-05T14:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T14:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:07:01Z | Conteúdo => • 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF r - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBL.! • 00 NO D. O. ti. # C Processo n2 : 10980.000889/00-75 C Recurso ni : 129.626 RubrIcie Acórdão : 202-16.815 Recorrente : COMERCIAL GIRHO'S DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu MINISTÉRIO DA FAZENDA não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão Segundo Conselho de Contribuintes temporal), ou pelo fato de não havê-lo exercido (preclusão CONFERE CONI O QRIGINÁk Brasilia-DF. em O .5 IZ consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com L. aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). euza Tetafuji Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Secretária da Segunde Cimbre Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GIRHO'S DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S i as Sessões, - 8 de dezembro de 2005. rAhto • d!'t os A Presidente D. • - - - sre iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 Ã- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.„ Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda CONFERE COJA O QRIGINAL, 2 CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Bratilie-DF em b / 7 /2e100 Fl. L • Processo n2 : 10980.000889/00-75 euz35Pcikafuji %cretina da Segunda Camara Recurso n2 : 129.626 Acórdão n' : 202-16.815 Recorrente : COMERCIAL GIRHO'S DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 98 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto ng. 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma da Decisão nS DRJ/CTA 4.544, uma vez que, ao contrário do decidido e afastada a suposta inaptidão da manifestação de inconformidade, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF '''J,`P'-•'"•<`':<- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog o ORIGINAL, PI. Brasilie-DF. ern I ,~06P Processo n2 : 10980.000889/00-75 Agtbkkafuji Recurso n2 : 129.626 Secretáreo da %gentia Cionsra Acórdão n2 : 202-16.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • Com razão o v. acórdão recorrido que concluiu pela inaptidão da "manifestação de inconformidade que não se contrapõe aos fundamentos da decisão contestada" (fl. 86). Explico. Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o PIS, protocolado em 25/1/2000, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração maio de 1991 a junho 1995, indeferido pela DRF em Curitiba - PR, pois decaídos. Em impugnação ao aludido indeferimento, a ora recorrente reclama o reconhecimento de seu 'crédito tributário', sendo relevante consignar que nada manifestou quanto à decadência argüida e aplicada pela Fiscalização. Por força da não discussão da preliminar de decadência, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba - PR entendeu em que não tendo ocorrido a contraposição a tal matéria, inapta era a impugnação manifestada pela recorrente. No recurso voluntário que ora se analisa a recorrente afirma que teria sim atacado a decisão indeferitória impugnada, quando argumentou da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, para, em seguida e em capítulo próprio, atacar o critério da decadência, objeto de análise e aplicação, pelo Fisco, desde sua primeira manifestação nos autos. Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, lecionam que, "quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão. A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, "presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados". ..." , o que é a hipótese dos autos e com relação à preliminar de decadência não atacada no momento oportuno. Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que afastada "a argüição de decadência na ocasião do saneamento da causa, indispensável é a impugnação do decisório por meio do recurso próprio e oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes."' Diferente não é a jurisprudência dos Conselhos' sobre a matéria, sendo que a ela nos filiamos para, no caso em concreto, não prover o recurso voluntário interposto, pois ocorreu a preclusão consumativa para a análise da preliminar de decadência, no exato momento que a recorrente, ainda em impugnação, deixou de se insurgir contra tal tema. op.cit. p. 209. 2 Recurso Especial n2 527586/SP, Ministro relator Barros Monteiro, Quarta Turma do STJ, acórdão publicado no D.J.U., I, de 3/10/2005. RV n2 106.404, Acórdão n2 202-10.136, Conselheiro relator Tarásio Campeio Borges; e, RV n2 099.948, Acórdão n2 201-71.201, Conselheiro-Relator Expedito Terceiro Jorge Filho. 1)( 3 IINISTÉRIO DA FAZENDA •• .egundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF .'.1'4,?;.;•4 Ministério da Fazenda ON r E R E COM_ O QRIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia-DF. em 26 i.a...jaVo Processo n2 : 10980.000889/00-75 euza Íaskafuji Recurso n2 : 129.626 Se:felina da Soguncia Câmara Acórdão : 202-16.815 Concluindo, nego provimento ao recurso voluntário manejado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. • DAL • S '11": e MIRANDA 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4828955 #
Numero do processo: 10980.001303/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 30/11/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81368
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° 10980.001303/2003-68 " Recurso n° . 136.606 Voluntário - . . Matéria PIS/Pasep • 'Acórdão a° 201-81.368 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS iONTA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1993 a 30/1171994 " PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO • O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar il.' 118/2005 esclareceu a controvérsia de • interpretação quanto 'ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por ,:homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1' do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por • maioria ; de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam -,- ME - SEGUNDO CQNSELF-;0 DE CONT1R1E3111NTES C07,11- Ef',:e •:)lvi O ()111:31NAL . • Processo n° 10980.001303/2003-68 Ç3raG a ai . _o , I (2122f .- CCO2/C01 ''. Acórdão n.° 201 -81.368 ' , , ildr" 1,-- i../ n Fi - • , , --,Sõ. . Mat: $:a 1745 ' • , , ', , provimento parcial para afastar a prescrição dos recolhimentos a partir de janeiro de 1994. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. , .0Ut £01 , ' J. SE AMARIA COELHO MARQU S Presidente .---7 --'' , & MAURÍCIO TAVEI '7, - SILVA . Relator-Designado . , . . -, _ , , , .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. ' 2 _ • MF- SEGUNDO CONSCI,}-10 DE CON1RI3UIN1ES Processo n° 10980.001303/2003-68 CONFERE CON:l O ORICÃNAL CCO2/C01 Acordãon°201 81368 Brasília, 627/ O /20/R-, Fis• 92 , • Mat.: Sape 91745 Relatorio • , . Trata-se de Declarações de Compensação, fls. 01/02, de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativos ao período de apuração 01/11/2002 a 31/12/2002, no montante de R$ 44.712,93 (R$ 19.984,38 + R$ 24.728,55), com créditos decorrentes de pagamentos que teriam sido feitos a maior ou indevidamente a título de • PIS, entre 19/04/1993 e 09/12/1994, para os períodos de apuração de 01/03/1993 a 30/11/1994, . fls. 03/04, conforme planilha de fls. 06/11. Em seu Despacho Decisório, a DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido, - alegando que o direito de requerer o crédito que embasa as Declarações de Compensação já estava prescrito antes da data de protocolização do processo (06/02/2003). A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que , a) o PIS cobrado das empresas com base na sistemática imposta pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foi julgado inconstitucional e, assim, deve ser tributariamente 7. • recuperado pelas empresas; . b) quanto ao prazo para recuperação de tais créditos, foco do indeferimento, salienta que, no caso concreto não houve a homologação expressa do lançamento pela - autoridade administrativa, portanto, o prazo à homologação passa a ser de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4,do CTN), implicando, deste modo, em uma contagem sucessiva e inerente a cada fato gerador, com o fim de considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito para, depois, aí sim iniciar o dies a quo do prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito, que, na forma do art. 168 do CTN, é, também de cinco anos. Totaliza-se desta feita ao final, dez anos. A 3 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, acordou no seguinte sentido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 30/11/1994 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Compensação não Homologada". . . Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário com base na - , - fundamentação de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que, com as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes, assim como com a suspensão da aplicação dos referidos 'decretos-leis determinada i3ie10 Senado Federal, a contribuição ao PIS permaneceu devida, nos termos da LC ri 7/70, ou seja, lia base de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior. ' É o Relatório'. 3 .. . s • ` , - •. ' "-Processo n° 10980.001303/2003-68 MF - SEGUNDO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES cco2/c0l Acordão n° 201 81 368 CONFERE CC,..I O ORIGNAL Sdvo 4at • . ,' ., , , ‘ i . . .Sspe- N.. a - , • .. •—• . '- Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator ,,, < ' O presente recurso é tempestivo, reúne os demais requisitos legais e dele tomo conhecimento. . Como tenho me manifestado em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que, até o advento da Lei Complementar n2 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo . , atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é ._ , . . . de dez anos apos o recolhimento indevido. Neste sentido, o Egrégio ST.1, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu - entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO - GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ' INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC 111g 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento ‘ tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo " decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência - do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqi,iênio, a partir da, homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a ' lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes-aima delineados. .- .. - O disposto no artigo 3" da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a • qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor - ' do artigo 4° da mesma lei. , Agravo regimental não conhecido. E ainda "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. . . • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 1 • E 2 449/88 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR - • 1 AgRg no Agravo de InstrunJento ng 65377i SP (2005/0009539-6). Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma 05/05/2005\ , AÀF-SEGIJNDOCONI';E1. 1100-.'..: CONTRIBINT,ES -001\1FER a",,450 ?i'PJG'íNI`Al, » ' . , Processo n° 10980.001303/2003-68 ' - ,Ry ' 'do aZ4r::0 CCO2/C01Bras ia_ ' FIs 94 HOMOLOGAÇÃO. PRESC1ZIÇÃO. NÃO-OCORRÊ'NCIA. ART. 3" DA - ` t LC .N2 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. ' - • 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp rr2 435.835/SC, relator ' Ministra Jose Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de . que no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ‘ ocorra de modo expresso o prazo para haver a restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data ,,. da homologação tácita. , - 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp ri-Q ' 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n2 . , 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias., . 4. Embargos de divergência acolhidos." - Da análise do processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 06/02/2003 e abrange as competências de 03/1993 a 11/1994, restando, portanto,, '.- afastada a prescrição alegada. Ist? posto, v t , no/idoido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, ' afastando a prescrição do créditofr e determinando o retomo do presente processo à origem .., para a análise do bo d restitui ão dos i)edidos de compensação. Sal s S ss es, e O de agosto de 2008. . ,., p - ALiE)CANqR GO , , . .. ... , . , . , ' 2 EREsp nQ 541.540/SC. Ministro João Otávio de Noronha . , 5 , ' , , , , . . • • M S e Nft) 19 \l':.‘C-Lftr)f) ('0.1%.119.Processo n° 109$0.001303/2003-68 CG r, 91,1NTFRF " lie,°1 n1.1 • CCO2/C01 AcórdãO n ° 201 -81 368 Fis 95 Brasília, - / ' Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO T.AVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Alexandre Gomes, " quanto à possibilidade de ocorrência ou não de perda do direito à eventual restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. , O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da • , data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. . Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei , Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3' esclarece a interpretação que• deve ser dispensada ao caso: • - "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei ir' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário . ocorre, no caso de tributo sujeito a - lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." , Com a edição da Lei Complementar nQ 118/2005, o seu artigo 3 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia no âmbito administrativo a LC n 2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidãdõ—dêTèrescrição—qüinqüenal.—Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade , administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. . , Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em•• • 06/02/2003, todos os pagamentos efetuados, até 06/02/1998 encontram-se com o eventual •- • . direito de restituição extinto, tendo em Vista terem sido alcánçadós , pelo instituto- da prescrição. "" -• ' s Portanto, corretamente decidiu instância a quo, pois, no , presente caso, o pagamento mais recente foi realizado em 1994. ".\, • , - • • . '• • ' • • MF - : ' ' - Processo n°10980.001303/2003-68 , • , • - CCO2/C01 • Acórdão ° 201-81.368 LU. Suo S. ,?r. bom Ma 9i745 - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntálio. ' Sala das Sessões em 08 de agosto de 2008. MAURÍCIO TAVEIÀ SILVA 401L _ - 7 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002120/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de ofício ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar Nº 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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V.A" Segundo Conselho de Contribuintes 2" C 0 PUBLI : *--16_/ DO NO D. / Processo n! : 10850.002120/99-25 CRuboca Recurso n! : 126.666 Acórdão ai! : 202-16.516 Recorrente : ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. • DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Segundo Conselho de Contribuintes Senado Federal. CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília-DF, em 31 4006 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes éselYWA-Á i/tafuji dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ~Sm die SiKluna deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO.' EXPURGOS INFLACIO- NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de oficio ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar 1‘1 2 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo e/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF "•;-:. -V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL . gralha-DF em 3/ 1_1_2_ Processo : 10850.002120/99-25 Recurso ni : 126.666 Sliernme de Segunda Unis& Acórdão n 202-16.516 Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala d Sessões, e 12 de setembro de 2005. ," A rtonio anos • Presidente aria 'Cristina Roza" da Ci& -.- elatora-Designada Is Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --;t7r-rja Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P CC.MF CONFERE COM O ORIGIP:94 g Segundo Conselho de Contribuintes Breallia-DF, em 3/ A. Processo n'2 : 10850.002120199-25 z Recurso n2 : 126.666 S•Craka de Segunda Cfre. Acórdão n2 : 202-16.516 Recorrente : ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 183/192: "A interessada acima qualcada ingressou com o pedido de ) 11. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 30.286,57 (trinta mil duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) relativos a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 20 de outubro de 1988 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1988 a setembro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendas de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido apenas as cópias dos Darfs de P. 14 a 62. Nenhum demonstrativo e/ ou planilha dettpuração do montante pleiteado foi trazido aos autos. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório à fl. 162, sob o argumento de que: - "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistèmática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3° da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 5° da Lei n°8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e2449/88 «is. 102 a 105), ver(ica-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda NacionaL Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação dep. 167 a 180, alegando, em síntese: I) Relatório A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de inexistência dos indébitos fiscais pleiteados. II — Do direito Neste item traçou um breve histórico dessa contribuição, demonstrando sua criação pela LC n.° 7, de 1970, e posteriores alterações por meio dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que modificaram sua base de cálculo e alíquota, além de reduzir o prazo de recolhimento de seis meses do fato gerador para o mês imediatamente subseqüente a esse. No entanto, posteriormente esses Decretos-lei foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e suas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução n. • 49, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de outubro de 1995. Alegou, ainda, que as Leis n cs. 7.691, de 1988; 8.212 e 8.383, ambas de 1991; 8.850, de 1994; e 9.069, de 1995, não modificaram a sistemática da LC n.° 7, de 1970, mas apenas encurtaram o seu prazo de recolhimento do PIS. A extinção da semestralidade ,\Sn 11 3 -e sim MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MFMinistério da Fazenda $olundo Conselho de Contribuintes .1f P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL •;-,x4 Brasllia-DF.• Processo n 10850.002120/99-25 • : 126.666 Acórdão n2 : 202-16.516 swriticatfrau zd. urda/ :Li Recurso mi n da sua base de cálculo somente ocorreu com a edição da Medida Provisória (MP) n.° 1.212, de 1995. III— Da suspensão da exigibilidade Neste item, alegou que não poderia ter sido autuada uma vez que existe um processo administrativo, pendente de julgamento nesta DAI, no qual está discutindo seu direito à compensação de tributos federais com indébitos do PIS e o quantum devido, em face dos reèolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° Z449, ambos de . 1988, declarados inconstitucionais. Dessas forma, nos termo do Código Tributário Nacional (CTA), art. 151. III, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. 1V—Da inconstitucionalidade do PIS e da Forma de Recolhimento Inicialmente, alegou que é de extrema importemcia a discussão da ilegalidade do PIS tal qual exigido, pois o que se cobra no presente auto de infração são valores compensados com indébitos do PIS. Prosseguiu, às fls. 171 a 179, discorrendo sobre a base de cálculo do PIS, hipótese de sua incidência, a escolha de sua base pelo legislador por meio da LC n.° 7, de 1970, art. 6°, que todas as empresas estão sujeitas a ela, concluindo que esta permaneceu intacto até o advento da MP 1.212, de 1995. Logo todos os contribuintes que recolheram o PIS com base nos Decretos-lei n°5. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deverão recalcular as contribuições pagas em consonância com a sistemática anterior, ou seja com base na LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, à alíquota de 0,75 %, aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Essa interpretação foi dada pela própria Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n.° 156, de 07/05/1996, item 14. (..)" A autoridade singular, conforme Acórdão DRERPO n 2 3.706, de 12 de maio de 2003 (fl. 183/192), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do fatziramento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. BCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição deinconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/10/1988 a 13/09/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébitp fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crãditotributár pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 -ta er Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t CONFERE COM O ,- Sin:4r Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Fl. emalha-DF. em_,..3/J_Lja0 Processo u! : 10850.002120/99-25 C#j(tjàafuji Recurso n! : 126.666 Seerméte Segunda C Man Acórdão 2 : 202-16.516 pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO O pedido de suspensão de exigibilidade de crédito tributário ficou prejudicado por se referir a lançamento de oficio estranho aos autos em discussão. Solicitação Indeferida". Em 15 de julho de 2003 a recorrente tomou ciência da,Decisão, fl. 194. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 04 de agosto de 2003, fls. 195/221, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o consekitle e deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. ‘frri 1.1 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZE 21CC-MFNDA buntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrii CONFERE COM O ORIGIa. atulhe-0F. Processo n2 : 10850.002120/99-25 Recurso ne : 126.666 C 1841201afuji Acórdão n2 : 202-16.516 ~Sera de Segue°, uns VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAINIAR DA SILVA AGUIAR (VENCIDO NA PARTE RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. -.- Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução,. no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) ergd omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Si'?. em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 1 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.61 Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, p. 43. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF - fte Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PÇjt Fl.'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL" •;(1:1i.r? BrasIlia-DF. em •RJ 1_40-1" Processo n2 : 10850.002120/99-25 CMÁraafuji Recurso n2 • 126.666 Sungas do Snunde Cinta Acórdão ne : 202-16.516 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIR; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ãinnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 – publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 – e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/09/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga cficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconaitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyr4 imenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO) ORIGIN_ ,AL"-4V4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 3 Fl. '.=;11titj > Brunia-DF. em / Processo n2 : 10850.002120/99-25 delhisaifuji Recurso : 126.666 Sentáns ele ~mie Una Acórdão 112 : 202-16.516 Assim, calcado nas decisões da CSRP e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: •-. - "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei— tem como fato gerador o faturamento mensal 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a a/ignota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. •5) Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n 2 7/70. - Quanto a correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos indices: ICP de out/88 a jan/91 considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFIR de jan/92 a dez/95. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices ICP de 3 O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nas 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mes anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n a 203-0.3000 (Processo na 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. RV na 83.778, Ac. na 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n a 11.004, Ac. na 107-04.1 /sessão de julgamentos em 18/04/1997. • Resp na 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CONFERE COM O ORIGINAL. f Fl. "-Nt Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, ema3ji_j_ J.L_C,•.---$:frk • L. Processo n1 : 10850.002120/99-25 igálltdafuji Recurso n1 : 126.666 aceso da selos uma., Acórdão n1 : 202-16.516 out/88 a jan/91 considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFTR de jan/92 a dez/95. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e observando a •devida correção monetária; e '- c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de s tembro de 2005. _.401/ RAIMAR DA SIL • AGUIAR • r\f 9 . • 4),L CC-MFAs, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA rFl.. 2 SegUnd0 Conselho de ContribuintesSegundo Conselho de Contribuintes ;4•1:k tt:fr CONFERE COM O ORIGINAL,•Bradá-DF. em 311 11000 Processo nt : 10850.002120/99-25 Recurso nt : 126.666 ~át •afttjs Acórdão /a2 : 202-16.516 Magma da Segunda Cernira VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (DESIGNADA NA PARTE RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Trata os autos de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhido a maior que o devido, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que introduziram significativas alterações nos procedimentos de apuração e recolhimento dessa contribuição. Foi provido o recurso por maioria de votos, exceto quando à forma de atualização do indébito, cujo provimento foi requerido pela recorrente nos mesmos moldes que concedido judicialmente. Neste item não logrou prosperar a pretensão recursal. De fato. No contexto do julgamento administrativo a atualização de indébitos fiscais ou de créditos tributários, mirando a isonomia das partes da relação jurídica, é processada com aplicação dos mesmos índices utilizados tanto para calcular o indébito quanto para calcular o crédito constituído. Consoante legislação tributária em vigor, a atualização monetária, até 31/12/95, tanto dos valores recolhidos indevidamente quanto dos valores devidos, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Esclareça-se, por oportuno, que a citada Norma de Execução foi editada com base no disposto nos arts. 40, § 1 2, e 41 da Lei Complementar n2 73, de 10/02/1993, no art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 e nas conclusões do Parecer da Advocacia-Geral da União n2 AGU/MF-01/96, de 11/01/1996. Os índices constantes da referida norma são: IPC no período de janeiro/88 a fevereiro/90, exceto o relativo ao mês de janeiro de 1989, do qual foi expurgado o percentual de 70,28%, por expressa determinação legal; BTN, no período de março de 1990 a janeiro de 1991 e INPC de fevereiro a dezembro de 1991. Aos referidos índices foram acumulados os percentuais mensais da variação da UFIR relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Ou seja, os índices constantes da NE encontram-se atualizados até dezembro de 1995, devendo, a partir de janeiro de 1996 ser aplicada a taxa selic. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso, na parte relativa à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da atualização do indébito. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. ifvfatRiAten elÁS- d CRISTINA RO DA COSTA 1 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003082/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória nº 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. A inconstitucionalidade foi declarada apenas no tocante à sua exigência no período da anterioridade nonagesimal. Inexistência de crédito. DECISÃO JUDICIAL. Impossibilidade de utilização de decisão judicial que versa sobre período e tese distinta daquela autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80201
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brasilla sle 12207- Fls.3I7 S1Nio Mat: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrszt.:. PRIMELRA CÂMARA Processo ne 10850.003082/2002-67 Recurso n° 132.847 Voluntário Matéria PIS to-sestni° C rate , d3"Sa-prii et, Acórdão n° 201-80.201 Ruona Ato Sessão de 29•cle março de 2007 Recorrente REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto -'SP Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA / \Pl. 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória ns.' 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. A inconstitucionalidade foi declarada apenas no tocante à sua exigência no período da anterioridade nonagesimal. Inexistência de crédito. DECISÃO JUDICIAL. Impossibilidade de utilização de decisão judicial que versa sobre período e tese distinta daquela autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o LIR - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COI1FERE COM O CR:G:NAL • Processo e.° 1085000308Y2002-67 os CCOVCO I • Acórdão11° à:11-80.201 Brasla, ___efe- e Fls. 318 SiMo agalbosa Mat: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ACt)tia, • OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente , r - 0 41. FABIOLA CA Ai IANO ICERAMIDAS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n.° 10850.003082/2002-67 CCO2/C01 Acórdo n.° 201-80.201 ta • SEGligeoDt4TREMSecaroDoEsCO Tcl5fli3UINTES rad Fls. 319Bra,2::_sh40/____0128____Basosa Mal: Salas 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 21/11/2002, pautado na suposta inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS no período de outubro/I995 a outubro/1998 (às fls. 37/39 consta planilha com o período a recuperar - abril/96 a nov/98). A citada inconstitucionalidade tem base na impossibilidade de aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 9.715/98, em virtude da decisão proferida na ADIn n 2 1.417-0. Em resumo, a recorrente entende ter sido declarada a inconstitucionalidade do dispositivo (art. 18) com a conseqüente "inexistência do fato gerador da contribuição ao PIS no período". Dentre a documentação apresentada traz à colação cópia da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar n2 95.0707634-4, em que se declara a, inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em 04/08/2004 foi proferido o Despacho de fls. 245/247, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento, em razão de: (i) entender ter operado a decadência dos períodos referentes aos pagamentos anteriores a 21/11/97, pois a distribuição do pedido ocorreu em 21/11/2002; (ii) a sentença judicial mencionada pela recorrente não guardar relação com o processo administrativo, posto que alcança apenas os períodos até fevereiro/96 (em que vigoravam os referidos decretos-leis); e (iii) haver discussão acerca da constitucionalidade das MPs n2s 1.212/95 e seguintes, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn. Aos 15/09/2004, inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 250/269), onde argumentou, em síntese, que: (i) não pleiteou a restituição, mas a compensação dos créditos; (ii) o prazo para restituição dos tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos; (iii) é preciso aplicar o art. 10 do Decreto n2 2052/83; (iv) o contribuinte tem constitucionalmente garantido seu direito a compensar; (v) a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 tornou inexistente o fato gerador do período anterior a novembro/98, quando ocorreu a publicação da mencionada Lei, até porque não é possível repristinar a Lei Complementar n2 7/70; e (vi) a declaração de inconstitucionalidade retroage e, quando é proferida por meio de ADIn, possui efeitos erga ornnes. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 16/12/2005, proferiu o Acórdão n2 10.301, por meio do qual negou o pedido de ressarcimento, com base nas mesmas razões do Despacho, e mais: (i) não ocorreu a citada repristinação, vez que a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis resulta na manutenção da legislação então vigente (LC n 2 7/70), que não foi revogada; (ii) a decisão da ADIn não revogou o art. 17 da Lei n2 9.715/98, que convalidou os atos praticados com base nas citadas MPs, apenas o art. 18; e (iii) inexistiu vacância, pois o prazo da anterioridade nonagesimal conta da primeira MP e não da última. Inconformada com o Acórdão proferido, a recorrrente, em 08/02/2006, apresentou recurso voluntário (fls. 296/314), reiterando as argumentações trazidas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. àou1/4... . Processo. nit 10850.00308212002-67 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTE S CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.201 CONFERE COM O OMS W.L. Fls. 320 &asma. SrM904- batosa Mal: Sapa 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERANIIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e não está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude da inexistência de exigência fiscal, visto que o presente caso versa sobre reconhecimento de crédito do contribuinte. Após a análise dos documentos acostados, concluo que são duas as questões que devem ser analisadas: (i) validade da exigência do PIS até a Lei n 2 9.715/98; e (ii) ocorrência 'ou não de prescrição. a) validade da exigência do PIS até a Lei ng 9.715/98 Todas as argumentações da recorrente em relação ao mérito resultam em uma única conclusão, inexistência de base de cálculo que viabilize a tributação, pelo PIS, do faturamento no período anterior à Lei n2 9.715/98. De acordo com os termos defendidos pela recorrente, a Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições foram declaradas inconstitucionais por meio da ADIn n 2 1.417 e tal . declaração deixou uma lacuna no ordenamento jurídico, pois: (i) inexistindo repristinação em nosso ordenamento jurídico, não é possível admitir-se a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, que vigia antes de as referidas medidas provisórias serem promulgadas; e (ii) inexistindo em nosso ordenamento jurídico a retroatividade das leis - exceção no direito tributário e penal àquelas que trouxeram penalidade mais benéfica -, as leis novas não podem retroagir, sem mencionar que o dispositivo que permitia a aplicação retroativa da Lei n2 9.715/98, qual seja, seu art. 18, foi declarado inconstitucional por meio de ADIn. Outra interpretação seria no sentido de que o período discutido está sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude da vacância existente de outubro de 1995 até a edição da Lei n2 - 9.715/98. Ocorre que a recorrente possui decisão favorável à impossibilidade de aplicar-se os citados decretos-leis, devendo ser mantida a LC n 2 7/70 (calculada com base na semestralidade), razão pela qual a contribuinte possui créditos a restituir que devem ser considerados (para isso trouxe a decisão judicial obtida favoravelmente à empresa). De acordo com o raciocínio apresentado, tem-se que a recorrente entende pela invalidade total das Medidas Provisórias n 2s 1.212/95 e seguintes, bem como dos efeitos por elas produzidos, concluindo pela vacância da norma de outubro de 1995 até outubro de 1998. Tal entendimento não pode ser considerado válido. Explico. A Medida Provisória n2 1.212, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1995, criou nova sistemática de apuração do PIS, após o afastamento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A vigência da citada norma ficou estabelecida para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 9.715, de 25/11/98, texto do qual, posteriormente, foi declarado inconstitucional o artigo 18. pois estabelecia a vigência sem obedecer o prazo de 90 dias entre sua publicação e a aplicação. tbk. ,1 _ \t/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.* 10850 003082:2002-67 CONFERE COM O ORIGKeL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.201 o grassa, g-- (21LI 200*- As. 321 Sitvio Sgeacsa LIO : SaPie 91745 O que foi declarado ncoti1uiuual fui a afirmaçao cio texto legal de que a contribuição nestes termos estaria válida a partir de outubro de 1995, logo, o que desrespeita a necessária anterioridade nonagesimal (dezembro/95, e janeiro/fevereiro/96). Assim, tão-somente os meses de outubro até fevereiro de 1996 estão alcancados_pela vacância, lembrando que estes períodos não estão discutidos nos presentes autos. Através da Instrução Normativa SRF n2 06/2000, ficou estabelecido administrativamente que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n2 7, de 1970 (como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições) e, a partir daí, o PIS seria regulado pela MP n2 1.212/1995 e sucessivas reedições. Neste sentido, é evidente que em nenhum momento houve uma vacatio legis que , implicasse na ausência total de recolhimento em a relação à contribuição para o PIS - um dos pedidos da recorrente -, ora estava-se sob a égide da LC n2 7/70, ora sob a regência da MP n2 1.212/95 e reedições. Cumpre observar que tais questões relativas à MP n2 1.212/95 já foram enfrentadas pelo STF, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir de nonagésimo dia de sua edição, não perdeu eficácia em virtude de suas reedições, até a última, de n2 1.676-37, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei n 2 9.715/98. Nesse sentido trago à colação a ementa do Acórdão no RE n 9 236.896-PA, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/10/99, a saber: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCI4L. PIS- PÁSEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESEVIAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimal: C. F., art. 195, .55. 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculacão da primeira medida provisória . II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com forca de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-AIS, Ministro Octavio Gallotti, 'DP de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei) Claro está, portanto, que, além de não ter ocorrido ausência de regulamentação no período de vacância, posto que neste deve ser aplicada a legislação considerada como não revogada (LC n2 7/70), todo o período de vigência da MP n2 1.212/95 (ressalvada a anterioridade nonagesimal) e reedições posteriores é reconhecida como válida pelo Supremo Tribunal Federal e deve ser aplicada, o que contraria a tese defendida pela recorrente. • (ii) ocorrência ou não de prescrição i lik C.0.‘ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES Processo n.° 10850.003082/2002-67 CCNFERE COMO 07;!::71 CCO2JC01 j, O Acórdão n.°201-80.201 Bradá. / Og 20°7- Fls. 322 sisal B FP: :1/23 Mal: Sapa 91745 A questão de ocorrência ou não de decadência do direito da recorrente perde sua importância em vista da inexistência de tributo a ser restituído, uma vez que no período discutido nos presentes autos a Medida Provisória n 2 1.212195 e suas reedições eram aplicáveis e válidas. De qualquer forma, registro que, particularmente, entendo que o direito de exigir o ressarcimento não está sujeito à decadência, mas sim à prescrição, e que esta teria ocorrido no presente caso, devendo ser obedecido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. decisão proferida pela DEU em Ribeirão Preto - SP, tendo em vista que os créditos, além de estarem prescritos, não existem, em virtude da validade da exigência do PIS no período que antecedeu a Lei n2 9.745/98, por meio da aplicação da MP n 2 1.212/95 e suas reedições. Sal das Sessões, em 29 de março de 2007. W.ddikiNstattse OLÁ C O KERAMIDAS Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000138/2005-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996 PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/1995, e determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, para exame das demais questões trazidas na manifestação de inconformidade. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  créditos  de  PASEP,  protocolado  em  08/06/05,  referente  aos  períodos  de  janeiro  de  1988  até  fevereiro  de  1996,  conforme  planilha  de  cálculo  (fls.  03/23) e Darfs (fls. 241121).  Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho do  relatório da decisão de primeira instância administrativa verbis:  "Ao direito creditório postulado; a contribuinte vinculou débitos  tributários mediante apresentação` de pedidos e/ou declarações  de compensação..  A DRF em Jundiaí emitiu o Despacho Decisório de fls. 147/151,  indeferindo  o  pedido  de  restituição.  e  não  homologando  as  compensações  dos  débitos,  sob  ,  a  fundamentação  de  que  já,  estava  extinto  o  direito  de  pleitear  a  repetição  de  indébito  dos  recolhimentos  efetuados  antes  de  08/06/2000.  nos  termos  do  artigo 168. do Código Tributário Nacional, e Lei Complementar  n° 11812005.  Cientificada  em  19/01/2007  (fl.  153)  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/02/2007  (fls.  154/164),  na qual alega, em síntese:  Alega  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,.da  norma  declarada  inconstitucional  é  a  data  em  que  foi  promulgada.  a  Resolução  do  Senado  Federal  dispondo  sobre o assunto;  Assevera  que  havendo  homologação  tácita,  o  prazo  para  a  restituição do tributo pago indevidamente seria de 10 anos;  Conforme  entendimento  do  Superior  "Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento, o ; que na prática resulta, num prazo de .dez anos:  cinco para a homologação  tácita e.mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  Alternativamente aduz teria direito a restituição de seus créditos  a  partir  de  12/11/1994  até março:  de  1996,  uma  vez  que  teria  protocolizado declaração de compensação em 12/11/2004;  Cita o Decreto n° 4.524/02 e IN nº 247/02 para enfatizar que se  há o prazo prescricional para a cobrança da contribuição para o  PIS,  estipulada num período de 10 anos,  logo, o.  prazo para a  repetição de indébito deve ser o mesmo.  Após  analisar  as  razões  de  inconformidade  da  Recorrente,  a  primeira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento.  de  Campinas  proferiu  o  acórdão,  n°  05­19.696,  o  qual  restou  da  seguinte  forma ementado:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13837.000138/2005­31  Acórdão n.º 9303­002.413  CSRF­T3  Fl. 295          3 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1988 a, 28/02/1996   RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleiteara  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do, pagamento”.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  170/205, por meio do qual reiterou os argumentos alegados em  sua inconformidade.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996   PIS/PASEP  ­,RESTITUIÇÃO  ­  DECRETOS­LEI  2445/88  E  2449/88  O  prazo  prescricional  apara  pleitear  à  restituição  da  contribuição recolhida  indevidamente a título de PIS, em razão  da inconstitucionalidade dos Decretos­lei n° 2445/88. e. 2449/88  é  de  05  anos  contados  a  partir  da  ­Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  destes  dispositivos  normativos  ou  do  pagamento a maior, o que ocorrer por último.  Transcorridos  5  anos  destes  fatos,  inexistente  o  direito  do  contribuinte por prescrito.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso especial, fls. 229 a 240 onde  defende  a  reforma  do  acórdão  recorrida  para  que  seja  afastada  a  prescrição,  deferida  a  restituição e homologadas as compensações efetuadas.  A esse recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho nº 3300.00307– – 3ª Câmara, de 29 de setembro de 2011.  Contrarrazões da Douta Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional vieram às  fls. 289 a 292.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge­se à questão do prazo de  prescrição para repetição de indébito. Em seu especial o sujeito passivo defende o prazo de 10  anos,  haja  vista  que  esse  também  seria  o  prazo  para  constitui  o  crédito  relativo  a  essa  contribuição. Também advoga que o prazo seria de 10, contado a partir da resolução do senado  que suspendeu a vigência dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88; do trânsito em julgado da  decisão do STJ acerca da semestralidade, ou ainda da publicação da Lei 10.522, de 19/07/2002.  Em  outro  sentido,  o  aresto  recorrido  tomou  como  dies  a  quo  a  data  da  extinção do crédito tributário pelo pagamento, em atenção ao disposto no art. 168,  I do CTN  c/c  os  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05,  ou  a  data  da  publicação  da  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal, de 10/10/1995.   Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1988 e 28/02/1996,  enquanto  o  pedido  de  repetição  de  indébito  foi  protocolado  no  dia  08  de  junho  de  2005,  conforme documento de fl. 1 dos autos papel.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13837.000138/2005­31  Acórdão n.º 9303­002.413  CSRF­T3  Fl. 296          5 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  Desta feita, tem­se que aos pedidos administrativos de repetição de indébito,  formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na  data em que protocolado o pedido de repetição (08/06/2005), o direito à repetição havia sido  alcançado,  relativamente  a  indébitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  de  apuração  compreendidos  até  maio  de  1995.  Para  os  créditos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em períodos de apuração posteriores àquele mês, a prescrição ainda não os atingira.  De outro lado, tendo em vista que tanto o órgão julgador recorrido quanto o  de  primeira  instância  enfrentaram  apenas  a  questão  do  prazo  para  repetição  do  indébito,  carecem ser examinadas, nessas instâncias, as demais questões suscitadas pela defesa.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Sujeito  Passivo  para  afastar  a  prescrição  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de junho de 1995, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de primeira  instância para o exame das demais questões trazidas na manifestação de inconformidade.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10120.005197/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, devendo o pedido de restituição ser analisado pela DRF de origem. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 100          1 99  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.005197/2001­50  Recurso nº  231.245   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.789  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BENZENEX S/A ­ ADUBOS E INSETICIDAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 97 /2 00 1- 50 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  devendo  o  pedido  de  restituição  ser  analisado  pela DRF  de  origem.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto BENSPAR S/A (antiga BENZENEX  S/A ­ ADUBOS E INSETICIDAS) (fls. 81 a 88) contra o v. acórdão proferido pela Colenda  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 70 a 83 a 85) que, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 21/10/2001,  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  (fls.  01  a  03).  Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 18 a 20, tendo sido apontado como razão  de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso negado.  Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário, colacionado arestos  paradigmas e reiterando os termos da sua impugnação.  É o relatório.        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10120.005197/2001­50  Acórdão n.º 9303­001.789  CSRF­T3  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10120.005197/2001­50  Acórdão n.º 9303­001.789  CSRF­T3  Fl. 102          5 dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10120.005197/2001­50  Acórdão n.º 9303­001.789  CSRF­T3  Fl. 103          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, e verificando­ se que o indébito é referente aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  seria  em  2005  e  2006,  respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 21/10/2001,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de que o para que  o r. despacho decisório, mantido pela r. decisão ora recorrida, seja tornado sem efeito para que  outro  seja  proferido,  devendo  o  pedido  de  restituição  ser  analisado  na  sua  plenitude,  considerando­se o respectivo pleito tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10380.006990/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 28/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Fl. 236DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao quarto trimestre de 2002,no valor de R$ 309.308,47, com fulcro no art. 5°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A Delegada Substituta da Receita Federal do Brasil em Fortaleza — CE, consubstanciada na Informação Fiscal (fls. 40/41), prolatou o Despacho Decisório (fl. 42), em que decide "reconhecer o direito creditaria de R$ 309.308,47 (trezentos e nove mil, trezentos e oito reais, quarenta e sele centavos), sobre cujo montante não incidirão os juros na forma SELIC, bem como homologar as compensações eventualmente vinculadas até o limite do valor atrás mencionado". Cientificada do Despacho Decisório via postal em 10/07/2008, por meio de aviso de Recebimento - AR (fl. 76), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 49/63) contra a não incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório reconhecido, fundamentando sua defesa com base nos argumentos abaixo sintetizados: - a contribuinte é titular do direito aos créditos do PIS, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório e não existe nenhuma disposição vedando a incidência da atualização monetária sobre tais créditos, pois, se existisse, prestigiaria a outorga de créditos em valores históricos, totalmente corroídos pela inflação do período entre a protocolização do pedido de ressarcimento até o seu efetivamente fornecimento ao contribuinte, o que caracterizaria enriquecimento ilícito da união Federal às custas alheias; - por sua vez, mesmo não existindo previsão da incidência da correção monetária na Lei n° 10.637/2002, a mesma é totalmente aplicável, por não se constituir em acréscimo de valor, mas somente a manutenção do poder econômico da moeda, independente de expressa previsão legal por ser implícita a toda legislação que trate de natureza econômica dos contribuintes; - afirma que a própria Advocacia Geral da União — AGU ratifica esse entendimento, nos termos do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996, com a seguinte conclusão: "A correção monetária não se constitui pites a exigir expressa previsão legal"; - no mesmo sentido é a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Supremo Tribunal Federal — STF, que traz à colação; - mesmo que não possível a aplicação da correção monetária acima defendida, o que admite apenas para considerar, a incidência da Selic também seria possível em razão de ser o "ressarcimento um espécie do gênero "restituição", estando contemplada na legislação aplicável a este, posicionamento que está em sintonia com o entendimento do Conselho de Contribuinte; - deve ser considerado que o termo "ressarcimento" faz parte do gênero "restituição" para fins de aplicação do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também Fl. 237DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006990/2003-77 Acórdão n.º 3102-00.829 S3-C1T2 Fl. 237 3 o faz o termo "resgate" previsto no art. 16 do Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986; - no caso do empréstimo compulsório, não obstante estar no referido Decreto lei escrito o termo "resgatado", a jurisprudência do STJ e demais TRF são pacíficas pela incidência dos juros à taxa Selic no recebimento dos valores pagos; - ora, se "resgate" faz parte do gênero "restituição" para suportar os efeitos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, com a mesma razão deve ser admitido o "ressarcimento" espécie do gênero "restituição", pois tanto ela como o resgate objetivam o recebimento de numerário pago ao poder público; - a legislação federal, desde 1996, equiparou os efeitos fiscais do "ressarcimento" ao da "restituição", como de depreende da Lei n°9.430/96 (art. 74) e do Decreto n°2.138/97 (art. 1°), equiparação vislumbrada pela Conselheira Luiza Helena Galante, do Segundo Conselho de Contribuinte, ao julgar válida a aplicação da taxa Selic no crédito presumido do IPI (Processo n°13805.008515/96-31, Recurso n°111.047, Acórdão n°201-73.147); - mesmo se o "ressarcimento" não fosse uma espécie do gênero "restituição", ainda assim persistiria à aplicação do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95 , sobre crédito do PIS passível de ser ressarcido à contribuinte, com fundamento na aplicação da analogia; - considerando que na recuperação de valores por compensação se aplicam a taxa Selic, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito do PIS; -a jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma a assertiva de serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados à compensação tributária; - o direito à incidência da Selic não resta prejudicado em razão da previsão expressa no art. 52, § 5°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, como asseverou a autoridade emissora do Despacho Decisório, pois, como restou demonstrado, a incidência da Selic deve ser realizada na condição de meio para a concretização da atualização monetária do crédito do PIS, não se confundindo com "juros" devidos em outras situações e referido no mencionado dispositivo da IN; - existem inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes ratificando a impossibilidade de Instrução Normativa desrespeitar determinação prevista em texto de lei. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja reconhecido administrativamente a incidência da Selic, como atualização monetária ou mesmo juros de mora, sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento ou, na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação tributária, até a data da compensação e, a partir desse momento sobre o eventual saldo credor resultante do abatimento até o seu efetivo ressarcimento. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Fl. 238DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 4 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se podem aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nessas hipóteses houve pagamento indevido ou maior que o devido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. Defende não existir nenhuma disposição vedando a incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição para o PIS objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários. Assevera que os efeitos da inflação medida no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem que tivesse dado causa a esta perda, por ser o tempo da emissão do Despacho Decisório e o efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram no curso do processo administrativo de ressarcimento. Argumenta que a própria Advocacia Geral da União — AGU ratifica este entendimento através do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996. Da mesma forma, orientam a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário. Sustenta que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e que a incidência da taxa SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão da previsão contida no artigo 52, §5° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa , Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Percebe-se tratar-se de litígio adstrito à não incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório oriundo de pedido de ressarcimento acolhido pela autoridade administrativa. Dada a riqueza das consideração presentes e a pertinência da decisão correspondente, transcrevo a seguir excertos do voto de lavra do ilustre colega, Conselherio José Fernandes do Nascimento, no processo 13854.000181/2002-45, recurso 516.909, versando sobre pedido de mesma natureza e que, embora tratando de crédito presumido do IPI, traz esclarecimentos decisivos para a tomada de decisão da presente contenda. III. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Fl. 239DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006990/2003-77 Acórdão n.º 3102-00.829 S3-C1T2 Fl. 238 5 Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com o argumento de que o contribuinte seria penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Discordo desse entendimento, pelas razões que aduzirei a seguir. No que tange ao alegado prejuízo com a mora no pagamento do valor do citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o ressarcimento em tela trata-se de um benefício fiscal, logo, a não atualização monetária não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas, a falta de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público exige tem que está amparado em lei. Assim, tratando-se de crédito natureza escritural, o ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, por falta de previsão legal, não está contemplado com quaisquer acréscimo, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776⁄RS1, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A NÃO- CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF⁄88 E ART. 49 DO CTN) (...) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais) Resta claro na transcrita ementa que se não existe previsão legal, para a incidência da atualização monetária, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera judiciária e, muito menos ainda, da seara administrativa, suprindo e invadindo a competência do legislador, numa autêntica função de legislador positivo, autorizar ou permitir que sejam os saldos de créditos presumidos do IPI corrigidos 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 416.776⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16⁄02⁄2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 6 monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a atuar acima e além dos ditames legais que norteiam a competência no exercício da função pública. Idêntico tratamento, obviamente, aplica-se a taxa Selic. Além disso, por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), compete ao legislativo editar as leis que integrarão o ordenamento jurídico do País. Na suposta ausência de lei, não pode o aplicador ou julgador da norma geral e abstrata, suprir eventual ausência legislativa, com o escopo de fazer justiça, segundo a ótica de quem executa ou julga o ato administrativo. Também não me impressiona a alegação de que a não atualização dos referidos créditos implicaria grave ofensa ao princípio da isonomia. A primeira indagação a ser feita é a seguinte: isonomia com o que? Segundo a Recorrente, a isonomia seria em relação ao pagamento dos tributos. Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações jurídicas em confronto, envolvendo o pagamento do tributo e o pagamento do ressarcimento de tributo, posto que os sujeitos que as integram se encontram em posições distintas e contrapostas. De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de sujeito ativo enquanto que o contribuinte a de sujeito passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte. Não se deve olvidar ainda que a previsão de cobrança de juros moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa na Selic, decorre de determinação expressa de lei (art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996). O que não existe no caso da mora no pagamento do ressarcimento dos créditos presumidos do IPI. Logo, a questão relevante é a falta de previsão legal para o pretendido acréscimo da taxa Selic. Para a Recorrente, como a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de admitir a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, às hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI, seria evidente que, a partir de janeiro de 1996, também deveriam tais créditos serem calculados de acordo com o que determinado no referido art. 66, complementado pelo art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 662 da Lei nº 8.383, de 1991, quanto o § 4° do art. 39 3 da Lei nº 9.250, de 1995, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos. 2 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...)" 3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Fl. 241DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006990/2003-77 Acórdão n.º 3102-00.829 S3-C1T2 Fl. 239 7 É oportuno esclarecer que o direito a restituição do indébito tributário não se confunde com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. As diferenças entre ambos institutos jurídicos são marcantes. No quadro abaixo, estão relacionadas as principais: DIREITO DE RESTITUIÇÃO DIREITO DE RESSARCIMENTO Tem origem no fato jurídico do pagamento de tributo indevido. Tem origem no fato jurídico da exportação do insumo industrializado. Trata-se de devolução de tributo irregularmente pago. Trata-se de devolução de tributo regularmente pago. Tem por objetivo recompor a situação patrimonial do contribuinte, indevidamente desfalcado por recolhimento indevido de tributo. Tem por objetivo a concessão de subvenção financeira ao exportador de produtos industrializados no País, como forma de incentivo fiscal ao produtor-exportador. Tem como fundamento axiológico o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tem como fundamento axiológico o princípio da extrafiscalidade. Logo, fica demonstrado que o ressarcimento do crédito presumido do IPI não representa uma forma de restituição de contribuições anteriormente recolhidas indevidamente pelo exportador ou até mesmo por outros contribuintes, nas operações anteriores do ciclo econômico dos insumos utilizados no processo produtivo. Na verdade, o ressarcimento em tela trata-se de uma subvenção financeira governamental concedida ao exportador dos produtos nacionais resultante da industrialização dos insumos tributados pelas mencionadas Contribuições. Por tudo isso, é forçoso concluir que o fenômeno jurídico da restituição ou repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do ressarcimento do crédito presumido do IPI, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma integração analógica entre os dois institutos jurídicos. É cediço que para o emprego da integração normativa é necessário que haja um vazio normativo, ou seja, uma lacuna na lei. No âmbito tributário, confirmando tal regra, o caput do art. 108 do CTN determina que a integração normativa somente pode ser utilizada diante da ausência expressa de disposição de lei. No caso em tela não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de previsão legal acerca da atualização ou incidência de juros moratórios sobre os créditos presumidos do IPI, com base na taxa Selic, não se configura numa ausência legislativa, mas, conforme anteriormente demonstrado, decorre uma prerrogativa do legislador, que encontra respaldo no princípio do indisponibilidade do interesse público e da extrafiscalidade. Ad argumentadum e em consonância com princípio da eventualidade, ainda que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica, haja vista a total dessemelhança e dissimilaridade entre o Fl. 242DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 8 instituto da restituição do indébito tributário e do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Com essas considerações, entendo inaplicável ao pagamento do valor do crédito presumido do IPI qualquer modalidade de acréscimo, seja a título de correção monetária ou juros moratórios, calculado com base na taxa Selic. Não havendo acréscimos a fazer, VOTO, com base nas considerações retro, POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2010. Ricardo Paulo Rosa. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10283.902656/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Alan Fialho Gandra.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada,  transcreve­se  o  relatório  produzido  pela  Delegacia de Julgamento:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/12/2004  pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante     Fl. 354DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902656/2008­59  Resolução n.º 3302­00.096  S3­C3T2  Fl. 346          2 de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de 31/05/2004,  com  arrecadação em 15/06/2004, no valor originário de R$ 12.841,34.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  12.08.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  01.09.2008,  manifestação  de inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 2° TRIMESTRE/2004  ter apagar (e  pagou­se) de pis no mês de MAIO o valor de R$ 12.841,34, conforme  DARF em anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  5.475,62,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando, portanto, um crédito de R$ 7.365,72”.  (...)  Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF de origem  dos  créditos,  o  que  gerou  a  vinculação  de  um  débito  com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  reprovação  do  PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Após  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a DRJ  de Belém,  entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em decisão  que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde se alega que:  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902656/2008­59  Resolução n.º 3302­00.096  S3­C3T2  Fl. 347          3 a)  formalizou  pedido  de  compensação  por  meio  de  PERD/COMP  apontando  pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo ao período de apuração 31/05/2004;  b) o credito relativo ao pagamento a maior não foi reconhecido, por ausência de  comprovação  de  sua  existência,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  fiscais  hábeis a comprovar o direito creditório;  c)  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  houver necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos poderá ser  aceita  a  juntada  de  documentos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  motivo  pelo  qual  promove a juntada de documentos fiscais que comprovam a existência do crédito;  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  O  direito  ao  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  informada  por  meio  de  PERD/COMP  foi  indeferido,  pois  o  alegado  pagamento  a  maior  estaria  atrelado  a  valor declarado em DCTF como devido.  A  Recorrente  por  sua  vez,  informou  que  em  sua  DCTF  teria  sido  informado  valor  que  não  correspondia  ao  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  e  que  por  descuido não teria sido efetuada a retificação desta DCTF.  A DRJ de Belém, em suas razões de decidir assim consignou:  Assim,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido com o pagamento, não se mostra suficiente que o contribuinte  promova  a  redução  do  débito,  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  ainda  e  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal fora  diversa e o pagamento respectivo de fato indevido.  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo copia do  DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros fiscais que segundo a Recorrente  comprovariam a ocorrência do pagamento a maior informado.  Assim,  tendo  por  norte  o  principio  da  verdade  material  e  verificando  a  necessidade de análise dos documentos por parte da autoridade preparadora, entendo por bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos  juntados ao presente processo  junto com o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato existe pagamentos a maior ou indevidos;  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902656/2008­59  Resolução n.º 3302­00.096  S3­C3T2  Fl. 348          4 b)  seja  intimada  a Recorrente  para  que  informe  o motivo  da modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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