4632059
# Numero do processo: 10680.019940/99-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila
Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630949
# Numero do processo: 10440.000554/88-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIALPIS/
DEDUÇAO - Decorrencia - Mantida parcilmente
no processo matriz a cobrança do imposto de
renda da pessoa jurídica, que se constitui na
própria base de cãlculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe
no procedemento decorrente a exigência da Contribuição
ao Programa de Integração Saocial,na
mesma proporção da parcela do imposto remanescente
no processo principal.
Numero da decisão: 105-03486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional
ã excluída no processo principal, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif
4632109
# Numero do processo: 10711.005469/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Vistoria Aduaneira, avaria em mercadoria.
Incabível a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" à vista dos arts. 39 e 95, II, do Decre
lo-lei 37/66.
Não se estende ao transportador a isenção que beneficia a mercadoria --art. 481,§ 32, do R.A. - Decreto
91.030/85.
Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento,
à vista do art. 23, parágrafo único, do Decretolei
37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e paragrafo imicii.do R.A. Decreto_91,030/85- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a ‘ integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que davam provimento, em parte,para aplicar a taxa de cambio da data dá entrada do navio no território nacional.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4632146
# Numero do processo: 10730.000073/00-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Comprovada a homologação judicial do acordo entre as partes, os valores pagos a título de pensão judicial são dedutíveis, para fins de imposto de renda da pessoa fisica, mas apenas nos limites dos valores efetivamente comprovados e desde que dentro do que foi definido judicialmente.
Recurso parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.452,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4632592
# Numero do processo: 10825.000962/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras
auferidos com aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro, em
volume que não revele desvio da finalidade das sociedades cooperativas,
submetem-se à tributação na proporção que as receitas dos atos não
cooperativos representar da receita bruta total da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da
base de cálculo da exigência, as parcelas de NCz$ 3.425.648,03, Cr$ 100.184.490,29 e Cr$
821.299.257,44, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Nilton Pêss
4632382
# Numero do processo: 10768.100299/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DECADÊNCIA — EX OFFICI0 — Sendo a decadência e a prescrição hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa.
CSLL - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais
voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes
a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628560
# Numero do processo: 13893.001067/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.573
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4628563
# Numero do processo: 13894.000334/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4631235
# Numero do processo: 10580.004761/96-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO DA
AUTORIDADE LANÇADORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS: A
autoridade lançadora pode retificar de ofício o lançamento não objeto de
litígio, não estando o seu ato sujeito ao reexame pela autoridade julgadora,
mesmo que implique exoneração de crédito tributário em valor superior ao
limite de alçada.
RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-05142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630259
# Numero do processo: 10166.002505/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - Conferida a tempestividade dos atos processuais, ao
processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se
encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-02525
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.521, de 08/11/95.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior