4823752
# Numero do processo: 10830.005697/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO.
Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4823524
# Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-13.053
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista a intempestividade. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentarão declaração de voto. Esteve apresente ao
julgamento, o Dr. Ricardo Krakowiak.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4824430
# Numero do processo: 10840.002338/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - NÃO-INCIDÊNCIA - Tratando-se a concretagem (operação de mistura de brita, areia, cimento e outros materiais, em betoneiras, no trajeto até a obra) de serviço abrangido pela incidência do ISS, vez que constante da tabela anexa à Lei Complementar nr. 56/87, a mesma não está gravada pelo IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02725
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822688
# Numero do processo: 10814.004778/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO. IMUNIDADE
Os impostos incidentes na importação de mercadorias - I.I. e I.P.I,
não incluídos entre aqueles enumerados no art. 150, inciso VI, alínea
"a", parágrafo 2o., da Constituição Federal de 1988, também não são
alcançados pela imunidade tributária.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28374
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4820675
# Numero do processo: 10680.001982/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributação da receita bruta. Infração comprovada. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-05300
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822549
# Numero do processo: 10805.004403/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - A exigência de prévia autorização para funcionamento independe dos objetivos e da constituição da pessoa jurídica. Correção Monetária: ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08772
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822221
# Numero do processo: 10783.002593/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Vendas no mercado interno, para empresas concessionárias de serviços públicos, na área de energia elétrica, gozam da isenção prevista no artigo 17, inciso III, letra b, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02629
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820151
# Numero do processo: 10650.000540/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822983
# Numero do processo: 10820.000542/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Lançamento relativo a IRPJ. Omissão de receitas não havendo comprovação de parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67667
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4823616
# Numero do processo: 10830.003863/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 10/10/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O indeferimento do pedido de realização de diligência, que o julgador entende prescindível para o deslinde da questão, não caracteriza cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, não é motivo para anular a decisão.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Não atendendo aos requisitos legais e sendo prescindível para o deslinde da questão, o pedido de realização de diligência deve ser indeferido.
PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.
A prova do alegado deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as exceções legais, ausentes no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80531
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva