4794299
# Numero do processo: 13855.000436/91-64
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Empresa que optou irregularmente pela
tributação com base no lucro presumido e não mantém escrituração
contábil regular, sujeita-se ao arbitramento do lucro, não sendo
modificável o lançamento pela posterior apresentação de livros comerciais e fiscais, cuja inexistência quando da ação fiscal, foi a causa do arbitramento.
Numero da decisão: 108-01.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho
Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4793649
# Numero do processo: 10845.001126/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02912
Nome do relator: Não Informado
4793618
# Numero do processo: 13708.001334/93-21
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA: O instituto da
perícia não se presta para substituir prova documental que está na disponibilidade do sujeito passivo, nem para investigar registros constantes da sua própria escrituração, facilmente demonstráveis nos autos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RESULTADO DA DILIGÊNCIA: A conversão do julgamento em diligência visa a obtenção de
subsídios para que o julgador possa formular a sua convicção sobre os fatos em litígio e decidir o conflito. É imperativo que seja excluída da base de cálculo a matéria fática indicada na diligência, quando o julgador não puder aferir a sua pertinência.
IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: É
tributável a redução indevida do resultado do exercício, pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente, na correção monetária das contas do Ativo Permanente
IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REQUISITOS DO LAUDO - TRIBUTAÇÃO: Os requisitos de identificação dos bens reavaliados pela
conta em que estão escriturados, indicação das datas de aquisição e das modificações no seu custo original, só estavam previstos na legislação tributária, no contexto das normas de correção monetária das demonstrações financeiras (art. 41, § 4° do DL 1.598f77 e art. 12, § 2°, da Lei 7.799/89), pelo que são inexigíveis esses requisitos formais para laudo elaborado em período-base (1.988) em que estava revogado o regime de
correção monetária de balanço.
MULTA DE MORA DE 1% AO MÊS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE: Aplicada a multa de ofício sobre o imposto apurado no auto de infração, é incabível a imposição cumulativa da multa de mora de 1% sobre a mesma base de cálculo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de circeannento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso parcial ao recurso, para excluir da tributação o montante de CZ$ 3.006.198.221,51 7 nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
4795412
# Numero do processo: 13646.000032/93-16
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01881
Nome do relator: Não Informado
4793999
# Numero do processo: 10280.003535/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00617
Nome do relator: Não Informado
4795707
# Numero do processo: 10680.005880/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01785
Nome do relator: Não Informado
4792932
# Numero do processo: 13851.000581/95-54
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41379
Nome do relator: Não Informado
4792288
# Numero do processo: 10680.008301/94-03
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40120
Nome do relator: Não Informado
4792583
# Numero do processo: 10725.000202/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28103
Nome do relator: Não Informado
4793074
# Numero do processo: 13985.000135/95-89
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41113
Nome do relator: Não Informado