4760767
# Numero do processo: 00009.800088/56-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71857
Nome do relator: Não Informado
4760092
# Numero do processo: 10945.003082/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86898
Nome do relator: Não Informado
4760684
# Numero do processo: 01007.000609/81-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74840
Nome do relator: Não Informado
4759616
# Numero do processo: 10783.000074/89-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80832
Nome do relator: Não Informado
4760261
# Numero do processo: 13662.000037/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78769
Nome do relator: Não Informado
4758208
# Numero do processo: 13839.005294/2007-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/09/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA
JUDICIAL, SÚMULA Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
DEPÓSITO EFETUADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
É cabível o lançamento da multa de oficio na constituição de credito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em virtude de depósito judicial efetuado após o inicio do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Marta Mítico Valente OAB-DF nº 879-A.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4759930
# Numero do processo: 10670.000046/88-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81703
Nome do relator: Não Informado
4760459
# Numero do processo: 10070.000013/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81642
Nome do relator: Não Informado
4751225
# Numero do processo: 35172.001001/2004-16
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2004
SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4753545
# Numero do processo: 10183.002638/2005-51
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Exercício: 1999, 2000, 2003
DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, Não tem validade a retificação de
declarações de compensação efetuados após o lançamento do crédito
tributário.
CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não comprovadas a certeza e a
liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação..
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado