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4791429 #
Numero do processo: 13634.000127/94-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40267
Nome do relator: Não Informado

4789058 #
Numero do processo: 13688.000274/95-30
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41117
Nome do relator: Não Informado

4789452 #
Numero do processo: 10580.011520/92-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30126
Nome do relator: Não Informado

4790986 #
Numero do processo: 13814.000776/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28144
Nome do relator: Não Informado

4789487 #
Numero do processo: 13634.000136/94-87
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40266
Nome do relator: Não Informado

4790159 #
Numero do processo: 13638.000082/96-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42378
Nome do relator: Não Informado

4787560 #
Numero do processo: 10830.005908/92-28
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09200
Nome do relator: Não Informado

4788919 #
Numero do processo: 10730.001852/92-33
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29938
Nome do relator: Não Informado

4786855 #
Numero do processo: 10983.010428/92-71
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07306
Nome do relator: Não Informado

4788160 #
Numero do processo: 13836.000070/96-39
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41681
Nome do relator: Não Informado