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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10251316 #
Numero do processo: 10680.770268/2020-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 9202-010.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-010.012, de 29/10/2021, complementar a análise do conhecimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-010.012, de 29/10/2021, complementar a análise do conhecimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 77 02 68 /2 02 0- 14 Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 01 - Cuida-se de embargos de declaração interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 2.007/2.008) em face do Acórdão nº 9202-010.012, julgado em 29/10/2021 por esta C. Turma, que deu provimento ao recurso especial do contribuinte. 02 - A ementa do Acórdão de recurso especial está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum.” 03 – Os embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional estão relacionados ao fato de existir preliminar de não conhecimento arguindo a omissão no julgado em vista de que o colegiado entendeu pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte de forma muito sucinta sem adentrar nas alegações acerca do juízo de admissibilidade. 04 - Pelo r. despacho de admissibilidade de e-fls. 2.012/2.013 foi dado seguimento aos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Conheço dos embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeito existe em contrarrazões de Recurso Especial da Fazenda Nacional sob o título “II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE” a preliminar de não conhecimento. Mérito 06 – A matéria está assim transcrita em preliminar de embargos, verbis: “Tal aspecto se mostra imprescindível, tendo em vista que inexiste divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nº 1302-003.418 e 1402-003.874, nos termos do que dispõe os §§ 6º e 7º, do art. 67, do RICARF. Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 Ocorre que cada um dos julgados analisados possui especificidades que impedem a configuração da divergência jurisprudencial no tocante à aplicação do art. 124, I, do CTN. Não há qualquer divergência acerca da legislação tributária a ser analisada e sim a apreciação do caso concreto e a constatação ou não da existência de grupo econômico de fato em cada uma das hipóteses submetidas a julgamento. Tal conclusão depende da análise dos elementos constantes dos autos e apenas excepcionalmente poderá haver divergência apta à interposição de Recurso Especial: possibilidade que tão somente se dará quando, diante do mesmo grupo econômico, os colegiados tiverem concluído de forma diversa. Não é esta a hipótese dos autos. No presente processo administrativo fiscal restou comprovado, diante dos fatos narrados pela fiscalização com menção de pessoas jurídicas e físicas, suas respectivas participações sociais e cargos, pela “existência de uma organização de empresas, interligadas entre si, controladas diretamente pelo mesmo grupo de pessoas e há empresas com participações societárias em empresas do grupo constituindo um GRUPO ECONÔMICO DE FATO”. Nesse contexto, não há respaldo para prescindir as particularidades das questões analisadas nestes e naqueles autos e compreender de forma ampla o entendimento dos colegiados paradigmas a ponto de subsidiar a utilização dos referidos julgados para discussão da matéria em tese.” 07 – Após análise dos paradigmas e do voto recorrido entendo que cabe a manutenção do conhecimento adotando como razões de decidir o despacho de admissibilidade que ratifico, verbis: Relativamente à matéria do item " b) inexistência de grupo econômico apto a atrair a responsabilidade tributária exposta no art. 124 do CTN" (trazida de forma subsidiária em relação à matéria do item "a"), para comprovar a divergência, o Contribuinte apresentou como paradigmas na matéria os Acórdãos nºs 1302-003.418 e 1402- 003.874, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição deste Recurso Especial não haviam sido reformados. Quanto ao recorrido, o Contribuinte descreveu o que compreende ser os fundamentos da decisão atacada na matéria, do qual registra-se os seguintes recortes (destaques do recorrente): O auto de infração afirma ter constatado a existência de grupo econômico de fato, o que daria ensejo à inclusão dos coobrigados relacionados na autuação, com fundamento no art. 124, I, do CTN. A fiscalização atribuiu responsabilidade solidária às sociedades coobrigadas pela simples verificação de que algum dos seus sócios (atuais ou antigos) participa ou já participou do quadro societário da Recorrente, sendo essa conclusão obtida apenas pela análise dos seus contratos sociais. (...) O acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária, alegando que os requisitos necessários para que seja configurada a existência do grupo econômico são a demonstração de que há unicidade de comando estratégico entre as empresas, bem como que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. O acórdão recorrido entendeu preenchidos os referidos requisitos, uma vez que a fiscalização teria verificado que o mesmo grupo de pessoas possui poderes de administração em diferentes sociedades, o que o fez concluir pela existência do grupo Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 econômico de fato e, ainda, pela responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN. Do primeiro paradigma, transcreveu parte de sua ementa com os seguintes destaques: 1º Paradigma – acórdão nº 1302-003.418 Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 (...) RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124,I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. O Contribuinte, para demonstrar a divergência interpretativa, apresentou argumentos e registrou trecho do voto condutor do paradigma nos termos abaixo (destaques da recorrente): Conforme recente entendimento proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, decidido à unanimidade, a mera verificação de grupo econômico - que, repisa-se, não existe no caso - sequer seria suficiente para atrair a responsabilidade solidária. A interpretação do art. 124, I, do CTN dada pelo acórdão recorrido é a que existiria interesse comum na ocorrência do fato gerado pelo simples fato de as sociedades supostamente fazerem parte do mesmo grupo econômico. Contudo, conforme se verifica da ementa acima, a interpretação majoritária do Carf quanto ao referido dispositivo é de que a verificação de interesse comum depende da comprovação de que duas ou mais pessoas realizaram conjuntamente o fato gerador do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte, o que não foi sequer objeto de análise pela fiscalização. Nesse sentido, da mera participação dos sócios da autuada em outras sociedades não deriva a presunção de interesse comum capaz de atrair a solidariedade pretendida. Nesse sentido é o voto do relator do referido acórdão: " Com referência à atribuição de responsabilidade solidária por formação de Grupo Econômico com fundamento no art. 124, I, do CTN, também não há como reconhecer a solidariedade. Entendo que é um equívoco afirmar que entre o contribuinte e a supostas empresas que compõe um Grupo Econômico há "interesse comum", sob o premissa adotada de que elas obtiveram benefício comum com o redução da carga tributária, além de benefícios financeiros. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135, do CTN. Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 Nos casos em que o terceiro passa a ser corresponsável pelo crédito tributário tem se a incidência de duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação. Os mandatários, administradores, prepostos, diretores, gerentes, sócios, sejam eles de fato ou de direito, só se tornam terceiros responsáveis nos casos em que, por ação ou omissão, praticarem uma das condutas descritas nos artigos 134, 135 e 137, do CTN." Percebe-se haver similitude fática, nos arestos em comparação, pois em ambos o fisco levou em consideração as participações societárias recíprocas de um grupo de pessoas com poderes de administração para concluírem pela formação de grupo econômico e aplicação da responsabilidade solidária prevista art. 124, I, do CTN. Veja-se (grifos inseridos): Recorrido 3.1) Ao realizar o procedimento de fiscalização do sujeito passivo acima identificado foi constatada existência de Grupo Econômico de Fato, pois após exame de documentos disponibilizados verifica-se que se está diante de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas e há empresas com participações societárias em empresas do grupo econômico de fato, conforme comprovado a seguir. O grupo é resultado de decisões de seus controladores, que não deram à organização as características do grupo de sociedade da Lei número 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mas promoveram a constituição de empresas interligadas entre si e controladas diretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Primeiro paradigma A contribuinte, portanto, possui diversos sócios e empresas, os quais formam um conglomerado empresarial de participações recíprocas caracterizando um grupo econômico. O quadro a seguir descreve de forma pormenorizada as participações dos sócios e empresas do grupo: Constata-se que diante situações semelhantes as decisões nos acórdão em comparação divergiram. Enquanto no recorrido entendeu-se que a composição societária e objetivos sociais constantes dos estatutos revelam haver um grupo econômico de fato (embora não formalizada oficialmente) o qual evidencia o interesse comum de natureza tributária justificando a responsabilização por solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. Por sua vez no paradigma estabeleceu-se que a aplicação da responsabilidade solidária por interesse comum (art. 124, I do CTN) nos lançamentos fiscais depende demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada, segundo o Colegiado paradigmático, naquele caso. Destarte, o primeiro paradigma indicado nesta matéria demonstra haver divergência interpretativa. Do segundo paradigma, indicado foi transcrito o seguinte trecho da sua ementa (destaques do recorrente): 2º Paradigma – acórdão nº 1402-003.874 Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 (...) RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. O Contribuinte, para demonstrar a divergência interpretativa, trouxe argumentos e transcreveu trecho do voto condutor do paradigma nos termos abaixo (destaques da recorrente): Do trecho do voto do relator, é possível identificar, além da similitude fática, o fato de que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido é integralmente divergente. É cediço que, para ocorrer o responsabilização solidário prevista no inciso I do art. 124 do CTN é necessário a constatação e a prova do participação conjunta de pessoas, como referido no sua redação, quando da ocorrência do fato gerador, devendo serem estas diretos copartícipes das infrações percebidas pelo Fisco. (...) Como se observa dos autos, não houve a provo adequada da participação direto da empresa responsabilizada na realização dos fatos gerados colhidos pelo Fisco - pelo contrário, em diversos trechos do TVF se esclarece que todos lançamentos tiveram como base as Declarações e contabilidade apenas da Contribuinte. E mesmo no Relatório de Verificação não se demonstra - nem se aventa - ter havido trânsito indevido de valores entre as companhias, de modo a afetar os fatos geradores do tributos devidos e agora exigidos. Ao seu turno, o interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o Grupo e os seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Conclui-se do voto do relator que a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN somente existirá quando todas as empresas de um mesmo grupo econômico "agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação". Neste paradigma, a leitura do voto do Conselheiro relator na parte em que descreve os fundamentos do fisco para atribuir responsabilidade a terceiros por solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN, demonstra haver similitude fática em relação ao sucedido no recorrido, pois nele também se menciona haver coincidência de administradores (situação semelhante ao do recorrido), veja-se (sublinhados do original, negritou-se). Em nenhum trecho da apuração constante em tal Relatório de Verificação ficou demonstrado o trânsito de valores ou a realização de operações conjuntas entre SARIN e ICOMON. A relação apontada é de coincidência de endereço, telefone e administradores, considerando-as, formalmente, empresas do mesmo Grupo Econômico. Entende-se que restou demonstrada a divergência interpretativa do paradigma com o recorrido. Enquanto aquele estabeleceu que o interesse comum, o qual atrai a incidência da responsabilização solidária do art. 124, I, do CTN, " não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial", mas sim caracteriza-se pela " prática ou participação" no fato gerador dos tributos. O recorrido firmou entendimento de que a composição societária e objetivos sociais constantes dos estatutos e contratos sociais apontam existir uma sociedade de fato (embora não formal), sendo isto Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 evidência do interesse comum de natureza tributária, justificando a responsabilização por solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. Portanto, na medida em que os paradigmas indicados demonstram haver dissídio jurisprudencial, o Recurso Especial deve ter seguimento na matéria "b) inexistência de grupo econômico apto a atrair a responsabilidade tributária exposta no art. 124 do CTN ". 08 – Verifica-se, portanto que o voto no Acórdão está em consonância com o que foi posto nos paradigmas, destaco partes do voto, verbis: “09 – Avaliando o relatório fiscal e os documentos juntados em que se funda o lançamento em relação à responsabilidade solidária pelo art. 124, I do CTN verifico, ao contrário da decisão recorrida, que não há provas da referida responsabilidade sendo que a fiscalização reconhece que os documentos comprobatórios da mesma se baseiam apenas nas fichas de cadastro da Receita Federal do Brasil (e-fls. 47/75). 10 – O relato da autoridade fiscal, com a devida vênia, não traz nenhuma possibilidade de se aventar na responsabilidade pelo interesse comum que constitua fato gerador da obrigação principal, pois, ao que verifico, descreve apenas as empresas em que as pessoas físicas sócias da contribuinte (sujeito passivo principal) são sócias das responsáveis solidárias. 11 – O relatório fiscal, não traz qualquer relato ou comprovação de fato em que sentido tais empresas (responsáveis solidárias), contêm interesse comum na situação que ocasionou o lançamento da contribuição à recorrente (sujeito passivo principal), mas apenas a simples alegação de existência de um grupo econômico de fato. 12 – Caso a autuação tivesse por pressuposto o art. 124, II c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, pode-se até pensar em tal assertiva por parte da autoridade fiscal, contudo, a imputação fiscal é apenas com base no art. 124, I do CTN, sob a alegação de grupo econômico de fato. 13 – No caso do art. 124, I do CTN não basta demonstrar mero interesse econômico, mas jurídico, para que haja a imputação de tal responsabilidade, e no caso, não houve a devida demonstração por parte da autoridade fiscal do interesse comum de tais empresas (responsáveis solidárias) que apenas contêm, em muitos dos casos, mera identidade entre os seus sócios. 14 – Da forma como lançada, entendo que houve mais uma imputação de responsabilidade objetiva pelo simples fato de haver sócios em comum entre as empresas, não havendo demonstração efetiva dos sujeitos passivos solidários quanto a interesse comum. 15 – Não houve demonstração por exemplo de: divisão entre empregados de uma e outra, confusão patrimonial, caixa único entre as empresas, enfim, para que por consequência as obrigações tributárias pudessem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos e indiretos do grupo, contudo, nada disso foi comprovado e por isso entendo pelo provimento do recurso.” Conclusão 09 – Portanto, pelo exposto, conheço e dou provimento aos embargos para complementar o Acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.770268/2020-14 Fl. 2022DF CARF MF Original

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10247759 #
Numero do processo: 16327.720188/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2201-011.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em acordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. SÚMULAS CARF N° 1 E 17. A participação no lucro prevista na Lei n 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Concomitância de instâncias. Depósito judicial, impede o lançamento da multa de ofício. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA O auxílio alimentação, quando pago por intermédio de ticket alimentação/refeição em que só é possível a sua utilização para compra de alimentos e pagamento de refeições não se sujeito à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação se o ajuste evidenciar vinculação do numerário ao exercício de emprego ou função por determinado tempo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 88 /2 01 9- 81 Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação fica afastada no caso de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, i) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a multa referente ao lançamento do PLR dos administradores e para excluir as rubricas de vale alimentação e vale refeição em ticket; ii) por maioria de votos, dar provimento para excluir as rubricas relativas ao PLR e relativas ao hiring bonus, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento; iii) por maioria de votos, negar provimento em relação ao limite de 20 salários mínimos referente a contribuição destinada a terceiros, vencidos Douglas Kakazu Kushyiama (relator) e Luciana Matos Pereira Sanchez, que deram provimento. Designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor na parte em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 883/909 e Recurso de Ofício da decisão de fls. 855/871 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de auditoria fiscal realizada na sociedade empresária ITAU UNIBANCO S.A. referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FLS. 61 A 130 - 134 A 157 AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS- 219 a 242 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - R$-1.058.222.550,51 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ - 94.618.207,42 RELATÓRIO FISCAL- FLS. 243 A 300 DOC 3 - AÇÃO JUDICIAL - FLS. 409 A 463 DOC. 4 -FLS. 464 A 558 - DEMONSTRATIVOS DE ADIANTAMENTOS PLR. DOC. 5 FLS. 559 A 630 - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - PLR DOC 6 FLS. - 631 A 686 - REGULAMENTO PLR DOC 08 - FLS. 687 A 689 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT – INSCRIÇÃO – DOCUMENTOS DE CONTRATO - FLS. 690 A 732 Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: Na impugnação de fls 733 a 755, a sociedade empresária alega, em síntese, que: II - DA CAUSA SUSPENSIVA - PAGAMENTOS DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES. FLS. 735 A 736 • a rubrica em questão está sendo discutida no Poder Judiciário Federal – Tribunal Regional 3ª Região - processo 0033979-25.2004.4.03.6100 - Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0033979-4, ao qual decisão dá efeito suspensivo da exigibilidade do tributo, argumentos de fls. 735 736; III - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS - PLR – FLS-736 A 737 III.1 - DOS VALORES AUTUADOS. • a fiscalização não deduziu da base de cálculo da PLR as antecipações efetuadas em 10/2013 a esse título – verba 5947, segundo previstas nas convenções coletivas, aos quais demonstrados as fls. 736 a 737 e comprovados pelos DOC. 4 – fls. 464 a 558; III.2 – DOS APONTAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 • foram atendidos todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000; III.2.1 – DA DATA DE ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS – FLS. 738 A 740 • as assinaturas ocorreram durante cada período de apuração previstos nas Convenções Coletivas; • independente da assinatura final dos Acordos que ocorriam dentro do exercício - doc. 5, os acordantes já conheciam as metas e regras que eram submetidos; • a época de registro das Convenções Coletivas podem ser flexibilizadas; • eventual descumprimento de algum requisito formal, por si só, não poderia desnaturar o programa e, por conseqüência, transforma-lo em verba salarial; • o pagamento ocorrido em fevereiro de 2014, foi baseado no instrumento de negociação assinada em outubro, ou seja, no exercício anterior ao do pagamento da verba; III.2.2 – DA EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA A FORMALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES E PLANO DE SÓCIOS PARA O BENEFICIÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO FLS. 741 a 745 • as Convenções Coletivas prevêem as participações nos resultados da sociedade empresárias; • o Regimento Interno é o instrumento de pagamento para outorga de opções de ações, aos quais constam as metodologias de cálculo previstos no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT– doc. 6; • portanto, não nenhuma irregularidade nas regras do programa de participação, por estarem descritas no anexo do ACT; • a PLR foram negociadas com o Sindicato, tanto que este reconheceu e ratificou todos os seus objetivos, segundo o Anexo Único do ACT; • de forma que todos os requisitos do artigo 2º , da Lei 10.101/00, foram atendidos, portanto, não há incidência de contribuição previdenciária; • além disso, no máximo poderiam ser considerados ganhos eventuais, igualmente não tributáveis, • ademais, não há habitualidade e nem decorre da prestação laboral, sendo assim, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias; IV – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS) – FLS. 745 A 749 • é uma verba prévia ao contrato de trabalho, o beneficiário sequer é funcionário da empresa pagadora, esse pagamento não retribui serviço prestado ou tempo colocado a disposição pelo empregador, além disso, não habitualidade, pois é paga em uma única vez; • não se trata de gratificação em decorrência do trabalho, mas sim de mera liberalidade paga pela empresa ao profissional para tê-lo em seu quadro de funcionários, e não o perder para um concorrente; • assim, o HIRING BÔNUS não é salário-de-contribuição, pois não remuneração decorrente do trabalho e não há habitualidade, logo, o lançamento dever ser cancelado; V – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO MAGNÉTICO – TICKET – FLS. 749 A • entende a fiscalização que são salários-de-contribuição as verbas pagas a título de auxílio-alimentação e auxílio-refeição, na forma de crédito em cartão magnético – Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 TICKET, não são “in natura”, em razões das soluções de consultas da RFB Nº 288 de 26/12/2018 e nº 35 de 23/01/2019; • a sociedade empresária entende ao contrário os auxílio-alimentação e auxílio-refeição, na forma de crédito em cartão magnético – TICKET estão abarcados no conceito de alimentação/refeição “in natura”, segundo os argumentos fls. 749 a 753; VI – DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – FLS. 753 • a fiscalização não considerou no cômputo das contribuições parafiscais (INCRA/SALÁRIO DE EDUCAÇÃO) limite legal da base de cálculo, argumentos de fls. 753 a 755 VII – DO PEDIDO • requer a produção de todas as provas admitidas em direito Tendo em vista os argumentos e as divergências apontadas pelo impugnante, fez-se necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora, por meio da diligência de fls. 764 a 767. Em razão disso a Autoridade Lançadora esclareceu por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812. O impugnante intimado apresentou resposta as fls. 821 a 823. Houve divergências entre os valores da Petição de fls. 821 a 823, em relação ao Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812, assim, foi necessário os esclarecimentos da Autoridade Lançadora. A Autoridade Lançadora em resposta exarou o RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA de fls. 831 a 833. Cientificado o Impugnante, por meio da Petição de fls. 841 a 842, aceita as retificações do RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA de fls. 831 a 833, e reitera as contestações da impugnação de fls. 733 a 755. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 855): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos: Alterar a base de cálculo da competência 02/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR, conforme os quadros insertos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 831 a 833 abaixo: Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Do Recurso de Ofício Conforme constou da decisão recorrida, houve a interposição de recurso de ofício nos seguintes termos: Em virtude da alteração do crédito tributário, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, segundo a Portaria MF nº 63,de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). (...) Recurso Voluntário Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 883/909, em que alegou, em apertada síntese: a) não incidência da multa de ofício quanto aos pagamentos de participação nos lucros aos administradores, que estão em discussão em ação judicial; b) preenchimento dos requisitos para o pagamento do PLR; c) bônus de contratação; d) não incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio refeição e alimentação por intermédio de cartão magnético – ticket; e e) do limite da base de cálculo das contribuições a terceiros. É o relatório do necessário. Voto Vencido Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de 17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor acima de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Por ultrapassar o limite de alçada, o recurso de ofício merece conhecimento. Entretanto, verifica-se que a fiscalização, em sede de conversão em diligência (fls. 831/833), conforme se extrai do relatório fiscal de diligência que me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) 2. Pede-se à Autoridade Lançadora: “Em razão da divergência apontada pelo impugnante na Petição de fls. 821 a 823, em relação ao Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812, faz-se necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora. E, além disso, solicita-se para que a Autoridade Lançadora faça um demonstrativo das alterações dos valores DE – PARA por DEBCAD, isto se houver acatamento dos argumentos e os documentos anexados pelo impugnante. Portanto, em alusão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, proponho a remessa dos autos à unidade preparadora para os esclarecimentos transcritos acima e após dar ciência ao contribuinte para manifestação.” 3. Em diligência anterior foram apresentados novos fatos e valores pelo contribuinte, conforme Relatório de Diligência Fiscal às folhas 810 a 812. 4. A rubrica usada na autuação original 5993 – Participação nos Resultados PR passa a ser dividida em duas rubricas na nova planilha apresentada pelo contribuinte, sendo a rubrica 5938 – Parte PR menos PLR referente à Participação nos Lucros paga através do Plano Próprio PR e a rubrica 5968 – PLR População PR referente à parcela paga através da Convenção Coletiva de Trabalho, como explicado nas páginas 6 a 11 da resposta do contribuinte ao Termo de Intimação através da CRT-UAF 348/2019 da Diligência anteriormente mencionada. Fl. 1017DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 5. Contudo há que se excluir também da Base de Cálculo as rubricas descontadas relacionadas à CCT referentes às antecipações, já que o correto é descontar apenas o valor relativo ao Plano Próprio. 6. Desta forma a Base de Cálculo correta, conforme pleiteado pelo contribuinte é de R$527.915.407,80 (quinhentos e vinte e sete milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e oitenta centavos). 7. A seguir apresentam-se as alterações das Bases de Cálculo e o Valor devido na data de autuação em cada código de receita. Todos os fatos geradores foram lançados em um só Auto de Infração que é parte integrante do PAF mencionado acima e a alteração ocorreu na competência 02/2014 apenas. 8. Código de Receita 2141 – CP Patronal – Contribuição Empresa/Empregador – Lançamento de Ofício – Alíquota 22,5% Valor Total do Código de Receita no Auto de Infração: 9. Código de Receita 2158 – GILRAT - Alíquota 3,0% FAP 1,97 Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 12. Tendo encerrado a diligência no contribuinte em epígrafe, com cálculo de nova Base de Cálculo das contribuições lançadas, relacionados à Contribuição Previdenciária, encaminho o presente à DICAT/DEINF/SP para dar Ciência ao interessado e aguardar a manifestação e após encaminhar a 13ª Turma da DRJ01. Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Tendo em vista os argumentos e as divergências apontadas pelo impugnante, fez-se necessário esclarecimentos por parte da Autoridade Lançadora, por meio da diligência de fls. 764 a 767 e 827. Em razão disso a Autoridade Lançadora esclareceu por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 810 a 812 e 831 a 833, e, alterou a base de cálculo da PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR. O impugnante intimado apresentou resposta as fls. 821 a 823 e 841 a 842, em termos gerais concorda com a base de cálculo alterada, portanto, matéria incontroversa. Assim, acolhe-se a alegação do impugnante e alterar a base de cálculo da competência 02/2014 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - EMPREGADOS – PLR, conforme os quadros insertos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 831 a 833 abaixo: (...) Cumpre ressaltar que os quadros e mencionados foram acima transcritos. Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, devendo ser mantido que constou na decisão recorrida. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUANTO AOS PAGAMENTOS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES, QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL Inicialmente, merece destaque que a questão específica quanto ao lançamento relacionado à Participação nos Lucros ou Resultados a Administradores (PLA) está em sede de discussão judicial e por tal razão, há concomitância de instâncias, conforme constou na decisão recorrida, de modo que aplicável o disposto na Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, com relação à não incidência de multa de ofício, de fato, merece provimento o recurso voluntário apresentado pela ora Recorrente, tendo em vista que o presente lançamento foi realizado para prevenir decadência, relativa à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados a Administradores (PLA), que estava com a exigibilidade suspensa decorrente de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.033970-8. – fl. 792 – depósito judicial Agravo interno – fls. 455/456 – efeito suspensivo 37. Verificou-se que o contribuinte é o impetrante do processo 0033979- 25.2004.4.03.6100 onde através do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0033979-4 foi concedida Liminar objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas e a pagar a título de participação nos lucros pela impetrante aos seus conselheiros e diretores. Tal Liminar foi suspensa em 08/06/2018. O contribuinte interpôs um Agravo Interno solicitando a suspensão da exigibilidade em 28/06/2018. No caso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 17: Súmula CARF n° 17 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário da Recorrente, para excluir a multa de ofício quanto aos pagamentos de participação nos lucros aos administradores em sede de discussão em ação judicial, com o depósito do montante em discussão. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO PLR A recorrente alega que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo 7°, XI: Constituição Federal de 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No caso em questão, de acordo com a fiscalização, o contribuinte preencheu os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Fl. 1020DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 1021DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” Analisando-se o Acordo coletivo de trabalho, o AFR autuante concluiu em seu relatório fiscal – fls. 243/300: DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – CCT 51. Por força de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, o contribuinte efetuou pagamentos de PLR, de antecipações de PLR e de adicionais de PLR a seus empregados. Relacionamos a seguir as CCT’s e os respectivos pagamentos realizados dentro do período fiscalizado: • CCT PLR – 2013, firmada em 18/10/2013, vigente de 01/09/2013 a 31/08/2014. Cláusula 1ª – Ao empregado admitido até 31.12.2012, em efetivo exercício em 31.12.2013, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 03.03.2014, a título de PLR, conforme as regras a seguir: 1. Parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais), limitada ao valor individual de R$ 9.087,49 (nove mil, oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Se o valor total da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido de 2013, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 19.992,46 (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 2. Parcela adicional, até o limite individual de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de planos próprios. • CCT – PLR 2014, firmada em 13/10/2014, vigente de 01/09/2014 a 31/08/2015. Cláusula 1ª – Ao empregado admitido até 31.12.2013, em efetivo exercício em 31.12.2014, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 03.03.2015, a título de PLR, conforme as regras a seguir: 1. Parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 9.859,93 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). Se o valor total da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido de 2013, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 21.691,82 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios. 2. Parcela adicional, até o limite individual de R$ 3.675,98 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de planos próprios. Cláusula 2ª – Excepcionalmente o banco efetuará, em até 10 (dez) dias contados da assinatura da CCT, o pagamento de antecipação de PLR, conforme as regras a seguir: 1. Parcela correspondente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, mais o valor fixo de R$ 1.102,79 (um mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 5.915,95 (cinco mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). O pagamento realizado conforme essa regra poderá ser compensado com os valores devidos em razão de planos próprios. 2. Antecipação de parcela adicional de PLR, até o limite individual de R$ 1.837,99 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), a qual não poderá ser compensada com os valores devidos em razão de planos próprios. 52. As Convenções Coletivas atenderam à legislação vigente e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – ACT 53. Por força de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, o contribuinte efetuou pagamentos de Participação Complementar nos Resultados – PCR a seus empregados. Relacionamos a seguir os ACT’s e os respectivos pagamentos realizados dentro do período fiscalizado: • ACT – PLR 2013 e 2014, firmado em 24/10/2013, vigente de 01/01/2013 a 31/12/2014 Cláusula 3ª – A PCR – Participação Complementar nos Resultados – é um dos componentes de cálculo dos Programas e constitui participação complementar nos resultados. A apuração relativa ao exercício de 2013 e de 2014 obedecerá aos índices de lucratividade apontados na tabela a seguir, não havendo interpolação de valores. (...) *ROE = Retorno sobre o Patrimônio Cláusula 5ª – Os valores devidos deverão ser pagos nas datas previstas na CCT (até 03/2014 e até 03/2015), inclusive quanto à antecipação (10/2014 e 11/2015). Parágrafo 3º - Relativamente ao exercício 2014, deverá ser antecipado o valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), na data do pagamento da antecipação da PLR dos bancários (10/2014). Cláusula 7ª - ... Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Parágrafo 3° - Os pagamentos efetuados a título de PCR não serão compensados com as obrigações decorrentes da CCT – PLR. 54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 55. O Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (Regulamento) é o Anexo Único do Acordo Coletivo de Trabalho para pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 56. O Regulamento é dividido em dois Eixos: o Eixo 1 contempla 3 Programas (1 a 3), e o Eixo 2 contempla 4 programas (4 a 7). 57. A título de Condições Preliminares, o Regulamento prevê o seguinte: a. Eventos de Pagamento: no máximo dois pagamentos ao ano, um em cada semestre civil, respeitado o intervalo de um trimestre civil entre um e outro; b. Beneficiários: todos os empregados dos bancos acordantes. A cada empregado será aplicada uma única metodologia de cálculo de PLR. Porém, o valor mínimo a ser pago será aquele previsto na CCT – PLR, acrescido da PCR; c. Metodologias e Fundamentos de Cálculo: para os programas do Eixo 1, é a lucratividade do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de negócio em que os beneficiários estão inseridos. Para os programas do Eixo 2, é o resultado obtido por cada beneficiário conforme programa de metas e/ou resultados, previamente estabelecido, combinado com indicadores financeiros do conglomerado Itaú Unibanco S/A ou do segmento de negócio em que os beneficiários estão inseridos. No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 1, a metodologia de cálculo do valor corresponderá (i) àquela prevista na CCT – PLR, acrescido da PCR, ou (ii) à distribuição de um percentual do resultado da empresa ou da área de negócio, conforme critérios, estratégias e particularidades de cada área, acrescida da PCR e da PLR Adicional definida em CCT – PLR. No caso de beneficiários da PLR fundamentada no Eixo 2, as metodologias de cálculo variarão conforme as estratégias e particularidades de cada área e serão acrescidas da PCR e da PLR Adicional definida em CCT – PLR. 58. O regulamento passa a detalhar diversos programas aos quais estarão vinculados os empregados do Itau Unibanco S.A. Cada programa tem seu público específico, suas regras, definições de cálculo dos valores individuais, avaliações. Em anexo encontram- se todos os programas apresentados pelo Banco. (...) DOS PAGAMENTOS DA PLR AOS EMPREGADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE 63. A hipótese de incidência das Contribuições Previdenciárias, de acordo com os arts. 12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assenta-se no exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório. Logo, pressupõe o exercício de atividade (prestação de serviço) mais a conseqüente remuneração (paga ou creditada). Assim sendo, o fato gerador dessa contribuição é a remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto ao segurado contribuinte. 64. Ademais, a base de cálculo na legislação previdenciária assume relevo, quando deixa de ser apenas medida de valor, para identificar, também, todas as parcelas integrantes do fato gerador e, conseqüentemente, da própria base. Isso ocorre quando o legislador diz o que entende por salário de contribuição e acrescenta, para melhor Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 conceituação, alguns fatos que integram a base de cálculo, bem como outros que, expressamente, exclui. 65. No que tange à Participação nos Lucros ou Resultados, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, define, in verbis “Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”; (gn) 66. De igual maneira o tema é tratado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Vejamos: “Art. 214 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”; (gn) 67. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário de contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. 68. Não podemos, ainda, nos esquecer de que as regras de isenção, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, devem ser introduzidas no ordenamento jurídico através de leis específicas: “Art. 150 (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g”. 69. Ademais, a isenção inclui-se nas modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, a legislação que dispõe sobre o tema deve ser interpretada literalmente, conforme prevê o artigo 111, I, do Código Tributário Nacional, nestas palavras: “Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário”; 70. Desta feita, no que tange a uma isenção tributária, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violação dos princípios da reserva legal e da isonomia. 71. A lei específica que disciplina o pagamento da PLR, mencionada tanto na Lei n° 8.212/91 quanto no Regulamento da Previdência Social, é a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 72. Assim dispõe os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 10.101/2000, com as modificações introduzidas pela Lei ° 12.832/2013: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013); II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2º poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.”. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 73. Verifica-se, portanto, a necessidade de serem analisadas as condições em que essa verba é ajustada e paga, para que se possa concluir se a mesma corresponde ou não à disciplina da Lei n° 10.101/2000, excluída da tributação por força constitucional, bem como da legislação previdenciária. (...) 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Considerando que o objetivo do PLANO é que cada BENEFICIÁRIO tenha seus interesses alinhados aos interesses dos acionistas do ITAÚ UNIBANCO HOLDING, sujeitando-se às variações patrimoniais decorrentes da variação do valor das ações, cada BENEFICIÁRIO obriga-se a manter, integralmente, em seu patrimônio, todos os riscos inerentes à titularidade das AÇÕES PRÓPRIAS ou das OPÇÕES SIMPLES e OPÇÕES DE SÓCIOS, em especial o risco de variação do preço das AÇÕES PRÓPRIAS ou das ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e OPÇÕES DE SÓCIOS. Dessa forma, fica vedada qualquer forma ou estratégia, direta ou indireta, por meio de qualquer pessoa ou entidade, que tenha por finalidade ou efeito limitar, travar ou transferir o risco das AÇÕES PRÓPRIAS ou das ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e das OPÇÕES DE SÓCIOS. Ficam vedadas, inclusive, operações por meio de opções, swaps, vendas a termo, derivativos embutidos, comissão mercantil, mandato ou por meio de qualquer outro negócio ou mecanismo que tenha por efeito limitar, travar ou transferir o risco inerente às AÇÕES PRÓPRIAS e às ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e das OPÇÕES DE SÓCIOS. 7.1.1. Caso haja indícios de que o BENEFICIÁRIO infringiu as disposições do item 7.1, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao COMITÊ, que analisará se a operação realizada constitui infração e decidirá sobre (i) destituir o BENEFICIÁRIO de sua condição de participante do PLANO e/ou (ii) declarar extintas todas as OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÔES DE SÓCIOS outorgadas ao BENEFICIÁRIO e/ou, caso as OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÕES DE SÓCIOS já tenham sido exercidas, deverá determinar que o BENEFICIÁRIO pague indenização no valor das ações adquiridas em decorrência do exercício das OPÇÕES SIMPLES e/ou OPÇÕES DE SÓCIOS, calculado de acordo com a média de cotação dos 30 (trinta) dias anteriores ao pagamento da referida indenização. (grifamos) 7.2 A outorga de OPÇÕES SIMPLES, OPÇÕES DE SÓCIOS e/ou INSTRUMENTOS BASEADOS EM AÇÕES no âmbito do PLANO poderá ser descontinuada a qualquer momento, sem o prévio aviso aos BENEFICIÁRIOS, a critério do COMITÊ. (grifamos) 7.4 Observados os limites e condições estabelecidos no PLANO, bem como as determinações legais aplicáveis, caberá ao COMITÊ interpretar este Regimento Interno e aplicar as regras aqui estabelecidas, além de posicionar-se quanto aos casos omissos. (grifamos) 7.5 Qualquer alteração no presente Regimento Interno deverá ser feita mediante deliberação do COMITÊ”. (grifamos) 78. Reproduzimos a seguir trechos do Regulamento do Programa de Sócios, através dos quais fica clara a posição unilateral desse instrumento, no qual os Comitês de Remuneração e de Pessoas do Itaú Unibanco Holding S.A. são os responsáveis pelas regras contidas no Regulamento. Tal unilateralidade se faz presente, entre outros, nos aspectos a seguir: Observação das Normas Gerais, Aprovação dos beneficiários (categorias, quantidades, nomeações, demoções), Extinção ou não do benefício em razão de desligamento do beneficiário, Descontinuidade do Regulamento, Alteração, Interpretação e Aplicação das regras previstas, além de Posicionamento com relação às regras omissas: “1. OBJETIVO Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 1.1 O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos que devem ser observados pelos Comitês de Remuneração e de Pessoas do Itaú Unibanco Holding S.A. (“Itaú Unibanco Holding”) com relação ao Programa de Sócios, programa institucional destinado aos membros da Diretoria, membros do Conselho de Administração ("Administradores"), funcionários (“Funcionários”) altamente qualificados ou com elevado potencial ou desempenho, e prestadores de serviço (em conjunto, “Beneficiários”) do Itaú Unibanco Holding e das empresas por ele controladas (“Conglomerado Itaú Unibanco”), facultando-lhes participar no processo de desenvolvimento a médio e longo prazo e da valorização que seu trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas do capital do Itaú Unibanco Holding. (grifamos) 2. BENEFICIÁRIOS 2.1 Critérios para as nomeações 2.1.5 Todas as nomeações e renomeações serão realizadas pelos Sócios e estão sujeitas à aprovação do Comitê de Pessoas, de acordo com os limites descritos no item 2.2. (grifamos) 2.2 Limites para Nomeações 2.2.1 Observadas as indicações realizadas na forma descrita no item 2.1, o Comitê de Pessoas ratificará as nomeações respeitando o limite total de até 195 (cento e noventa e cinco) Beneficiários, sendo até 120 (cento e vinte) do Banco de Varejo e até 75 (setenta e cinco) do Banco de Atacado. (grifamos) 2.3 Destituição 2.3.1 As propostas de destituição dos Beneficiários serão discutidas e aprovadas no Comitê de Pessoas, podendo o referido comitê considerar as recomendações realizadas pelos Sócios. (grifamos) 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Considerando que o objetivo do Programa de Sócios é que cada Beneficiário tenha seus interesses alinhados aos interesses dos acionistas do Itaú Unibanco Holding, sujeitando-se às variações patrimoniais decorrentes da variação do valor das ações, o Beneficiário obriga-se a manter, integralmente, todos os riscos inerentes ao referido programa em seu patrimônio, em especial o risco de variação do preço das Ações Próprias ou das Ações de Sócios. Dessa forma, fica vedada qualquer forma ou estratégia, direta ou indireta, por meio de qualquer pessoa ou entidade, que tenha por finalidade ou efeito limitar, travar ou transferir o risco de tais ações. Ficam vedadas, inclusive, operações por meio de opções, swaps, vendas a termo, derivativos embutidos, comissão mercantil, mandato ou por meio de qualquer outro negócio ou mecanismo que tenha por efeito limitar, travar ou transferir o risco inerente às Ações Próprias e das Ações de Sócios. 10.2 Caso haja indícios de que o Beneficiário infringiu as disposições do item 10.1, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao Comitê de Pessoas, que analisará se a operação realizada constitui infração e decidirá sobre (i) destituir o Beneficiário de sua condição de participante do Programa; (ii) declarar extintas todas as Ações de Sócios cujas condições suspensivas e os prazos de indisponibilidade não tenham transcorrido por completo; e/ou (iii) declarar extintos outros instrumentos patrimoniais de titularidade do Beneficiário. (grifamos) 10.3 A possibilidade de investir no Programa de Sócios poderá ser descontinuada a qualquer momento, sem o prévio aviso aos Beneficiários, a critério do Comitê de Remuneração. (grifamos) 10.4 Caberá ao Comitê de Remuneração interpretar este Regulamento e aplicar as normas aqui estabelecidas, além de definir situações excepcionais em relação à determinada outorga e posicionar-se quanto aos casos omissos. (grifamos) Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 10.5 Qualquer alteração no presente Regulamento deverá ser feita mediante deliberação do Comitê de Remuneração. Especialmente com relação às alterações relativas aos itens 2 e 9, o Comitê de Remuneração submeterá também para aprovação do Comitê de Pessoas. (grifamos) 79. Ora, o objetivo da CF/88 de desvincular o pagamento de PLR do salário foi no intuito de abrir ao empregador possibilidades dos empregados participarem do capital das empresas, estimulando-os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo com eles o fruto do esforço. Não quis o legislador naquele momento, ou mesmo hoje, abrir uma brecha para que empresas realizem pagamentos indiretos aos empregados, sem que os mesmos sejam computados no conceito de remuneração, ou mesmo reflitam nos demais direitos dos empregados. 80. O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou na realização de um resultado previamente pactuado. O seu objetivo é estimular o empenho dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver um acordo entre as partes – empresa e trabalhadores, no qual cada um se propõe a cumprir uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou resultados se os trabalhadores atingirem uma meta pré-estabelecida. 81. Conforme já descrito anteriormente, os instrumentos utilizados para pagamento da PLR (Regimento e Regulamento) apresentam-se como manuais, como diretrizes determinadas unilateralmente pela área administrativa do Itaú Unibanco S/A e/ou do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S/A. 82. A lei n° 10.101/2000, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.832/2013, descreve que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, para estar de acordo com a Lei, e portanto desvinculado do salário, as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos seguintes instrumentos, os quais, com relação ao Regimento e ao Regulamento, não foram observados pelo contribuinte ora autuado: i. Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ou ii. Convenção ou acordo coletivo de trabalho. (...) DA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS EMPREGADOS 110. Conforme mencionado anteriormente, a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição se realizada na forma da lei específica. Nesse sentido, dispõe a alínea "j'', do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, deve a empresa cumprir as exigências da lei específica, que no caso é a Lei nº 10.101/2000, sendo a observância dos requisitos da lei indispensável para a caracterização da participação nos lucros ou resultados como parcela desvinculada da remuneração. 111. Pelo fato de determinados pagamentos da PLR terem sido realizados em desacordo com a legislação vigente (Lei n° 8.212/91 e Lei n° 10.101/2000), conforme explicado neste Relatório Fiscal, devem, sobre os respectivos valores, incidir as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais destinadas aos terceiros (INCRA e Salário Educação). (...) Da leitura do relatório fiscal, em determinado momento, o mencionado acordo coletivo não cumpriu com os requisitos da legislação e em outros, atendeu aos requisitos previstos na legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Deveriam ter metas que servissem como incentivo à produtividade que se espera de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, cujas Convenções Coletivas de Trabalho que preveem o pagamento do PLR de 2013 e 2014, foram concluídas e assinadas em 24/10/2023, respectivamente, conforme se constata do seguinte trecho: 52. As Convenções Coletivas atenderam à legislação vigente e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. (...) 54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração. Não havendo justificativas plausíveis para autuar parte do PLR da contribuinte implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte não consegue se defender ou mesmo, sequer entender por qual razão foi autuado em parte de seu PLR e outra parte não. O ACT 2013/2014 baseia a PLR Planos Próprios paga em fev/14 (rubricas 5993, 5941, 6045 e 6060). E, para o que importa a este tópico, a sua validade não é afastada pelo fato de a sua assinatura ter ocorrido em 24/10/13, durante o ano da aferição de resultados, lembrando que esta é a única objeção do auto de infração sobre o tema. Nesse aspecto, o auto de infração encerra contradição e torna nulas as cobranças calculadas sobre a PLR paga em fev/14, pois o próprio TVF, em seus parágrafos 53 a 54, reconheceu a validade daquele mesmo ACT PLR 2013/2014, assinado em 24/10/13, ao afirmar que: “54. Os Acordos Coletivos de Trabalho atenderam à legislação e os valores pagos aos empregados segundo suas regras não são objeto do presente Auto de Infração.” Tanto que deixa de autuar a PCR (Participação Complementar nos Resultados), valores fixos pagos aos funcionários, PREVISTA NO MESMO ACT das demais verbas lançadas. Ou seja, se o ACT 2013/2014 atendeu à legislação e se a PLR por ele regida não é objeto do auto de infração, tem-se que a PLR de programas próprios, também regida pelo ACT 2013/2014, não deve se sujeitar às cobranças. Há contradição insanável no próprio TVF, que ora reconhece a validade do ACT 2013/2014, ora não reconhece a validade do mesmo ACT 2013/2014. E é certo que a Cláusula Segunda do ACT 2013/2014 (fls. 569/570) evidencia que as regras dos Planos Próprios previstas no Anexo Único da norma coletiva foram negociadas, reconhecidas e firmadas com representantes sindicais, além de serem do conhecimento de seu público-alvo: “Cláusula Segunda – Programas de Participação nos Lucros ou Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único. Parágrafo Primeiro Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Para melhor cumprir os objetivos de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade, os BANCOS ACORDANTES adotam este Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, composto pelas metodologias dispostas no Anexo (doravante denominadas “Programas”) para apuração e cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados devida aos seus empregados, satisfazendo em todo momento as seguintes premissas: a) cada Programa aplica-se a um público-alvo próprio de empregados em razão das peculiaridades dos cargos e funções por eles desempenhados nos BANCOS ACORDANTES, como descrito no Anexo; b) cada empregado será beneficiário, durante um mesmo período, de apenas um Programa, nos termos do Anexo; c) cada Programa possui critério próprio de apuração, sem prejuízo da utilização de critérios de outros Programas. Parágrafo Segundo As regras que compõem cada Programa, reunidas no Anexo Único, são de conhecimento do seu público-alvo.” (g.n.). Ademais, a data de assinatura deve anteceder o pagamento da PLR e esse requisito foi cumprido nos autos, conforme decisões recentes da 2ª Turma da C. CSRF, proferidas à unanimidade de votos, litteris: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.353, Processo 13864.000030/2011-69, Sessão de 23/08/2022) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento.” (Acórdão 9202-010.352, Processo 15504.004615/2010-91, Sessão de 23/08/2022) Deste modo, acolho esta pretensão do contribuinte. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Ou seja, estaria sujeito à incidência de contribuições previdenciárias por configurar gratificação ajustada previamente e que integraria a remuneração dos respectivos beneficiários, conforme preceitua o artigo 457, § 1°, da CLT, de modo que não poderia ser excluído da base de cálculo da contribuição. Opostamente ao entendimento da autoridade fiscal, bem como da DRJ, a Recorrente entende que não é todo e qualquer pagamento efetuado em razão do trabalho prestado que integra a base de cálculo da contribuições previdenciárias, devendo ser o hiring bônus caracterizado como não integrante do salário de contribuição, conforme preceitua o artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Apesar de em outras oportunidades ter acompanhado voto no sentido de negar provimento ao recurso de outros contribuintes, tais como nos casos abaixo ementados: Numero do processo:16327.720986/2017-41 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O bônus de contratação tem natureza salarial por representar antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo o bônus de contratação caráter remuneratório, a incidência da contribuição previdenciária dá-se na data do pagamento CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS GOZADAS. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias e férias gozadas. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869 de 1973, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Numero da decisão:2201-005.160 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:DEBORA FOFANO DOS SANTOS (.....) Numero do processo:16327.720071/2018-17 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Numero da decisão:2201-005.314 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:DEBORA FOFANO DOS SANTOS (....) Numero do processo:16327.720057/2017-32 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. Numero da decisão:2201-004.830 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 de voto o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:DANIEL MELO MENDES BEZERRA Revejo meu entendimento para passar a entender de forma diversa e que o bônus de contratação ou hiring bonus não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O motivo da revisão deste entendimento é o fato de que a Colenda 2ª Turma da CSRF, na sessão de julgamentos do mês de agosto de 2022, houve por bem alterar o entendimento da turma para passar a entender que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão foi nos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12. De acordo com Nereu Miguel Ribeiro Domingues: O hiring bonus representa os valores pagos pela empresa ao funcionário visando à concretização de sua contratação. São valores que se destinam não só a incentivar o funcionário a tomar a decisão de deixar a empresa onde trabalhava, mas também a indenizá-lo por ter deixado seu antigo posto de trabalho. Independentemente do efeito causado por essas verbas, da influência que elas podem ter na decisão do profissional visado pela empresa, e até mesmo no seu posterior desempenho na companhia, tem-se que os valores pagos a título de hiring bonus são negociados entre a empresa e profissional visado e devidos antes do início das atividades laborais, não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou contraprestação pelo trabalho prestado. Por outro lado, não também habitualidade em seu pagamento, que é realizado somente por ocasião da contratação do trabalhador. Em razão disso, não é possível vislumbrar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de hiring bonus, haja vista a ausência de remuneração pelo trabalho prestado e habitualidade no seu pagamento (in Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores) – São Paulo: MP Ed. 2012, págs. 202/203) Transcrevo ementa de julgado desta Colenda Câmara Julgadora, em outra composição, que por maioria de votos, entendeu pela não tributação do hiring bonus: Numero do processo:10314.729353/2014-19 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. O pagamento de verba de comprovada natureza indenizatória não Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 integra o salário de contribuição, em face da ausência de caráter remuneratório da verba. PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO APOSENTADORIA. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários desligados da empresa em decorrência da política de reestruturação provocada pela própria empresa ou aqueles desligados por aposentadoria compulsória que se aposentem, após cumprir o mínimo de tempo pré-estipulado como funcionário da empresa, amolda-se à característica de ganho eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de avença anterior ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse venha a ser implementado, nos casos específicos de busca por profissionais singulares. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, promessa de contratar, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. BÔNUS DE RETENÇÃO AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, é indenizado pela ofensa ao seu direito ao cumprimento do período de pré-aviso de rompimento do contrato de trabalho. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de férias indenizadas - sejam essas proporcionais, vencidas, ou em dobro - não integram o salário de contribuição, inclusive os valores acrescidos em razão das disposições constantes do inciso XVII do artigo 7º da Carta da República. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Numero da decisão:2201-003.882 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída. Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Nome do relator:RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Transcrevo trechos do voto vencedor, proferido pelo então Presidente Carlos Henrique de Oliveira: (...) A leitura das razões recursais apontam para a questão fulcral: há incidência tributária previdenciária sobre os valores pagos à título de bônus de contratação e de retenção? Doutrinariamente já nos pronunciamos sobre o tema (OLIVEIRA, Carlos Henrique. Aspectos Trabalhista e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção 'in' HENARES NETO, Harley e outros. Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São Paulo: Ed Cenofisco, 2017, pag. 167)., nos seguintes termos: "Vimos, que a disputa pelos melhores talentos é permanente. Seja em tempos de bonança, ou nos de crise, as empresas sempre estão à procura dos profissionais que se destacam em suas áreas de atuação. Tempos atrás, a atração desses profissionais dava-se, simplesmente, pelo aumento do pacote de remuneração, assim entendidas como todas as verbas recebidas pelo trabalhador, independentemente de serem verbas salariais ou de outra natureza, como benefícios ou salário-utilidade. Porém, além das questões do custo e da tributação sobre a mão-de-obra, atualmente, há uma política de remuneração que privilegia a retenção dos profissionais. Tal política foi construída em razão do ótimo momento econômico vivido no país nos últimos anos, que levou à situação de praticamente pleno emprego, tornando a rotatividade dos profissionais de ponta um fenômeno de tal monta que chegou a tipificar no mundo do trabalho8 uma geração, a chamada geração Y, que se caracteriza por não se fixar em nenhum emprego. Como formas de remuneração que favorecem a permanência dos profissionais no emprego, podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais, participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como plano de ações e de carreiras. Diante de um pacote salarial mais complexo, os empregadores viram-se obrigados a criar formas mais atraentes de busca pelos novos talentos, pois o simples ato de aumentar o "salário" não tinha mais a capacidade de convencer o trabalhador, uma vez que ele já estava comprometido com o alcance de sua meta, ensejando o recebimento de sua gratificação ajustada em razão desse objetivo. Nesse sentido, os únicos períodos em que o simples aumento do pacote salarial possibilitaria a contratação seriam alguns poucos meses após o recebimento do prêmio ou bônus do período anterior. Claro que tal situação não contempla o interesse daquele que precisa recrutar o profissional. Encontrou-se no mundo desportivo a solução. Há tempos que os esportistas profissionais, mais comumente no futebol, recebem um valor para a assinatura do contrato de trabalho com a agremiação desportiva. São as denominadas luvas. Valores previamente ajustados referentes somente à assinatura do contrato, como um prêmio para que o desportista atue, pelo prazo constante no contrato, defendendo as cores daquele time. Esse valor pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada pelas empresas para a contratação dos profissionais que lhe interessam na hora que necessitam deles. Denominou-se bônus de contratação ou 'hiring bonus'. Por seu turno, aquele empregador que já conta com a colaboração do profissional diferenciado, por óbvio, dele não pretende abrir mão. Para retê-lo, já lançou mão de Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 medidas compatíveis com o interesse que tem. Remuneração, benefícios, reconhecimento, premiação condizentes com o perfil diferenciado desse trabalhador. Porém, ao saber que seu empregado foi assediado por outrem, vai tentar mantê-lo, e nesse mister, ofertará um valor para demovê-lo da intenção da mudança. Tal valor, destinado a demover o trabalhador da mudança e comparável com o 'hiring bonus' ofertado, é denominado bônus de retenção ou 'retention bonus'. (...) 2. Aspetos trabalhistas do Hiring Bonus: Como visto , o hiring bouns pode ser entendido como um acordo firmado entre aquele que pretende ser empregador e aquele que pretende trabalhar, pelo qual o primeiro se compromete a pagar determinado valor para que o segundo assine um contrato de trabalho. Da definição simplista, porém claríssima, podemos identificar os seguintes elementos: i) obrigação de pagar do empregador contraposta à obrigação de fazer do trabalhador; ii) acordo prévio ao contrato de trabalho; iii) inexistência de relação laboral entre os sujeitos. Analisemos. O acordo de vontades que se forma visa à assinatura de um contrato de trabalho entre as partes. Para tanto, a parte que se tornará futura empregadora se compromete a pagar a quantia estipulada enquanto a parte que pretende se empregar se compromete a firmar o pacto laboral. Em que pese a total liberdade das partes, a perfeita execução do contrato será obtida com a assinatura por um e com o respectivo pagamento pelo outro. Nesse sentido, ambas as obrigações serão cumpridas anteriormente ao contrato de trabalho, em tese, exaurindo o ajuste Assim ocorrendo, nosso segundo elemento identificador do bônus de contratação terá se consubstanciado, pois o ajuste se resolverá previamente ao contrato laboral. Tal repetição de idéias, longe de qualquer tautologia, visa sedimentar que o bônus de contratação, por ser acordo prévio ao contrato de trabalho não pode ser analisado sob determinados dogmas trabalhistas. Recordemos que o objetivo de nosso estudo é encontrar a natureza jurídica da verba paga a título de bônus de contratação. Nesse sentido, devemos perquirir se tal verba se encaixa no conceito de remuneração acima examinado, afastando as armadilhas que uma análise embasada no senso comum pode nos preparar. Em primeiro lugar, ouvem-se justificativas para atribuir caráter salarial, uma vez que o pagamento do hiring bonus vem sempre vinculado a um contrato de trabalho e, portanto, deste decorre. Tal argumento padece de um vício inicial, pois a verba – por definição – foi ajustada justamente para a assinatura desse contrato, e por óbvio a ele vincula-se. Não obstante, como cediço, nem tudo que é pago pelo empregador ao empregado, mesmo que por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial, como ocorre, por exemplo, no caso das indenizações. Aliado ao ‘vínculo’ do bônus de contratação ao acordo de trabalho, aqueles que veem natureza salarial na verba, também se apoiam em usual cláusula de permanência que as empresas imputam como cláusula acessória ao contrato de trabalho que será firmado. Dizem que é típica de cláusula remuneratória aquela que se vincula ao tempo do trabalho. Não se pode concordar com tal afirmação, pois a existência de ajuste prévio de duração mínima do contrato de trabalho faz parte do custo de oportunidade que o empregador considerou para proposta de pagamento de um valor como meio de convencimento do empregado para que ele viesse a trabalhar no contratante. Constituem segurança jurídica típica do acordo de vontades as condições assecuratórias que visam inibir o inadimplemento contratual. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Nesse mesmo sentido, ou seja, com esses mesmos argumentos, afastam-se as alegações daqueles que enxergam na necessidade de devolução dos valores recebidos no caso de não assinatura do contrato ou de sua ruptura antes do prazo avençado, como sendo uma espécie de pagamento salarial antecipado. Novamente, o que se observa é uma cláusula que previne inadimplemento em um acordo de intenções prévio ao contrato de trabalho. Pouco importa, para a definição da natureza da verba, se o pagamento é realizado antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, ou ainda se é pago em parcela única ou não. É praxe nos ajustes de vontade a determinação do momento do pagamento e de sua forma. Tal acordo, de forma alguma, ofende a lei civil ou desnatura a natureza do pagamento, ou dito de maneira mais direta, não é porque o valor referente ao bônus de contratação foi pago na vigência do contrato de trabalho, ou ainda, em algumas parcelas que venham a ser quitadas já com o vínculo laboral formado, que tal valor assumirá natureza salarial20. Não resiste também a uma análise isenta a proposição de que o valor pago como bônus de contratação tem natureza indenizatória e, portanto, não assume feição salarial. A verba paga pelo empregador, que não tem natureza remuneratória em razão de ser uma indenização deve decorrer, por óbvio, de um motivo de reparação surgido no âmbito do contrato de trabalho. Nesse sentido, o empregador indeniza danos patrimoniais decorrentes dos serviços prestados pelo trabalhador, como ocorre nos casos de reembolso de viagens ou pagamento de despesas necessárias ao trabalho suportadas pelo empregado. Também surge o direito à percepção de indenização para o trabalhador que tem um direito violado pelo contratante, v.g., quando as férias adquiridas são concedidas após o período de gozo determinado na lei. Claro, portanto, que o dever de indenizar decorre da própria relação laboral, o que não acontece, por exemplo, se o empregado teve seu carro abalroado por outro quando se dirigia ao trabalho. Não há natureza indenizatória na verba que, casualmente, o empregador dê ao empregado para reparar seu patrimônio, pois ele, empregador, não deu causa ao prejuízo, embora o patrimônio do trabalhador tenha sido afetado. Com o exposto, afastamos alguns argumentos em favor da natureza remuneratória do hiring bonus e outros que repudiam essa natureza. Enfrentemos a questão. Vimos, que uma verba só pode ser considerada remuneratória quando percebida: i) como contraprestação; ii) em razão do tempo do trabalhador colocado à disposição do empregador; iii) nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou finalmente iv) quando previamente ajustado por acordo individual, coletivo ou por força de lei. Havendo pagamento a título de bônus de contratação, não há contraprestação. Não há, simplesmente, porque não existe trabalho. Não podemos esquecer que a essência da verba em apreço é pagamento para que se firme um contrato de trabalho, o que, por óbvio, afasta que exista caráter contraprestacional a algo que é pago justamente para que exista o trabalho. Recordemos, para espancar qualquer dúvida que, segundo o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse sentido, é assente a doutrina em afirmar que o contrato de trabalho se inicia pelo ajuste, expresso ou tácito, ou pela efetiva prestação de serviços. Nenhuma das duas condições é encontrada no caso em apreço, pois conceitualmente, o que aqui se analisa é justamente o acordo para que se firme, expressamente ou ainda tacitamente, um contrato de trabalho. Em reforço, devemos recordar que, uma vez firmado, o ajuste laboral necessariamente conterá a determinação do pacote de remuneração. Vale ressaltar, ainda, que tal pacote será significativo na medida em que o contrato de trabalho em questão será pactuado com alguém bem posicionado no mercado de trabalho e que já possui um expressivo acordo remuneratório. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Não se vislumbra a sinalagma pura entre trabalho e salário na verba em discussão e também não se verifica pagamento pelo tempo à disposição do empregador pelos mesmos motivos acima elencados. Sendo assim, se não há ainda o trabalho, nem contrato, por óbvio que não se pode admitir que o trabalhador colocaria seu tempo sob o talante do empregador. Também não se observa ser o pagamento de um bônus de contratação decorrência de um caso de interrupção de contrato de trabalho, ou seja, não há salário em situação em que não há trabalho, pois, como visto, nem acordo laboral vigente existe nesse momento. Mais tormentosa pode ser a análise sobre o pagamento de o hiring bonus decorrer de ajuste constante do próprio contrato. Não olvidemos que, para muitos, o bônus de contratação é cláusula acessória do contrato de trabalho, desse fazendo parte como se houvesse um deslocamento do início do ajuste laboral para quando do acordo pela contratação, uma vez que, na visão destes, a obrigação de pagar só surge quando a obrigação de assinar se perfizer. Não podemos concordar com essa tese, uma vez que, como definido, o instituto surge justamente para que se concretize o pacto de trabalho, sendo, portanto, uma etapa que o precede, um acordo que, por ser anterior, não se pode confundir com o próprio contrato de trabalho. Isso porque seu objetivo é firmar a existência do contrato. O acordo pela qual se propõe um bônus de contratação, como dito, corresponde a uma obrigação de fazer para o trabalhador, nos dizeres de Caio Mario da Silva Pereira23: “(...) outro tipo de obrigação positiva é a de fazer, que se concretiza genericamente em um ato do devedor. (...). Mas também é “obligatio facendi” a promessa de contratar, cuja prestação não consiste apenas em apor a firma em um instrumento; seu objeto é a realização de um negócio jurídico, a conclusão de um contrato (Savigny), com toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos”. Se assim não fosse, estaríamos cometendo um erro lógico, no qual o objeto pretendido misturar-se-ia com as tratativas que o precederam. Nesse sentido, o objetivo a ser alcançado (o contrato de trabalho), já o seria pela própria propositura do bônus, o que –por imperativo lógico – não se pode considerar válido. Do exposto, não podemos considerar o valor pago como bônus de contratação como sendo decorrente do contrato de trabalho. Portanto, natureza remuneratória como decorrência de ajuste constante de contrato individual ou coletivo de trabalho, o valor pago como hiring bonus não ostenta. O que se pode afirmar é que o ajuste que resulta no pagamento do bônus de contratação e na assinatura de um contrato de trabalho é um pré-contrato, regido pelas regras do Direito Civil24. Em conclusão, podemos asseverar que o bônus de contratação não possui natureza remuneratória, pois: i) não apresenta caráter de contraprestação pelo contrato de trabalho; ii) também não decorre do tempo à disposição do empregador; iii) não é recebido em razão de interrupção do pacto laboral; iv) por fim, não é pago em razão de ajuste constante do contrato individual ou coletivo de trabalho. Trata-se, portanto, de verba paga pelo empregador ao trabalhador para que esse assine um contrato de trabalho, nos termos ajustados pela parte, não integrando o contrato de trabalho e nem refletindo, para fins fiscais ou trabalhistas, como decorrência desse contrato. Eventuais inadimplementos na execução do ajuste, por qualquer das partes, deve ser demandando na Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal, porém sob as normas do Direito Civil. (...) Por faltarem as características da habitualidade, bem como, pelo fato de tal rendimento não serem destinados a retribuir o trabalho, que sequer teve início, tais verbas devem ser excluídas da tributação. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO MAGNÉTICO – TICKET No caso em questão, a recorrente foi autuada por pagar vale alimentação por meio de cartão magnético – ticket. Vejamos o que dispõe a legislação: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, temos: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu artigo 6º, dispõe: “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de cartão magnético – ticket, em que só é possível comprar gêneros alimentícios, não deve integrar o salário de contribuição. Neste sentido, transcrevo decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios: Numero do processo: 10580.008610/2007-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Numero da decisão: 9202-007.861 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES Neste sentido, deve ser acolhida a alegação da recorrente quanto a este ponto. DO LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981. Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o Decreto-Lei n. 1.861, de fevereiro de 1981, estabelecia: Art. 1º. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (destaquei) Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano, dispôs: Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. (destaquei) Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram implementadas as seguintes alterações nos dispositivos reproduzidos: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; [...] Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. (destaquei) A matéria, por sua vez, foi julgada pela 1ª Turma do STJ em 2008, quando se assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. 1ª T., REsp n. 953.742/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008). Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Tal posicionamento foi reafirmado pela 1ª Turma, por unanimidade, em fevereiro do corrente ano, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020). Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, os quais têm sido decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela 1ª Turma (cf. REsp n. 1.901.063/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n. 1.439.511/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014). Está submetido ao TEMA 1079 do STJ: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Portanto, apesar de ainda não haver decisão de mérito em sede de recurso repetitivo, mas com indicação de que o tema será julgado de forma favorável, dou provimento ao recurso, quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe provimento, devendo ser mantida a retificação do valor da base de cálculo para R$ 527.912.407,80. Conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para cancelar multa de ofício quanto ao pagamento da PLR aos administradores que se encontra com exigibilidade suspensa, desde que os depósitos judiciais não tenham sido levantados pelo contribuinte, suspendendo a exigibilidade, para cancelar a autuação quanto ao PLR dos Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 empregados, para reconhecer a não incidência sobre os pagamentos de vale alimentação e refeição por meio de ticket, bem como para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de hiring bonus e para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Designada Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente em relação ao tema “Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros”, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. Em sua defesa, aduz o Recorrente que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986 1 teria revogado o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo tão somente no tocante às contribuições previdenciárias (caput do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981 2 ), permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4º relativo às contribuições destinadas a terceiros. Este Colegiado já se deparou e apreciou tal matéria, objeto do voto vencedor no Acórdão nº 2201-010.522, julgado em sessão de 06/04/2023, de lavra do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por concordar com os fundamentos lá adotados, utilizo-os como razão de decidir nos presentes autos, mediante a reprodução do seguinte excerto da decisão: (...) Limite da Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros Muito embora tal limitação já tenha sido expressamente prevista em lei, é certo que o pleito recursal nesta matéria não merece prosperar, já que o art. 4º da Lei 6.950/81, juntamente com seu parágrafo único, teria sido revogado pelo art. 3º do Decreto 2.318/86. Tal conclusão está alinhada a precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acerca da matéria: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1 DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas. Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 2 LEI Nº 6.950, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981. Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências. Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto- Lei nº 2.318/86. 2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. 3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antônio Maurique, D.E. 07/10/2009) Ao avaliar o histórico legislativo da celeuma estabelecida, podemos notar que a Lei 3.807/60, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previu (em sua redação original). (...) Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior; III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos; IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos. (...) Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício" assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. (...) Art. 76. Entende-se por salário de contribuição: I - a remuneração efetivamente percebida, durante o mês, para os empregados; II - o salário de inscrição, para os segurados referidos no art. 5º, inciso III; III - o salário-base, para os trabalhadores avulsos e os autônomos. Inicialmente deve-se ressaltar que, pelos dois excertos acima atachados, é nítida o a diferenciação entre salário de benefício e salário de contribuição. Ocorre que o citado artigo 76 foi alterado pelo Decreto-Lei nº 66/1966, ainda sem qualquer indicação de limites para o salário de contribuição, passando à seguinte redação: Art. 76. Entende-se por "salário-de-contribuição”: I - a remuneração efetivamente percebida durante o mês para os segurados referidos nos itens I, II e III do artigo 5º, bem como para os trabalhadores avulsos II - o salário-base fixado para os trabalhadores autônomos e para os facultativos. Em 1973, os art. 5º e 76 sofreram nova alteração, passado a contar com o seguinte teor (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) (...) Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior; III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa; IV - os trabalhadores autônomos (...) Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição: l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos; III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º. Portando, restou estabelecido limite para o salário de contribuição unicamente para empregados. Posteriormente, a Lei 6.332/1976 previu que o limite estabelecido para o salário de contribuição seria reajustado, nos seguintes termos: Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974 Em 1981, a Lei 6.950/81, de 04 de novembro de 1981, estabeleceu que o limite máximo do salário de contribuição seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos seguintes termos: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Portanto, além de estabelecer o limite do salário de contribuição em 20 salários mínimos, a referida lei previu, no parágrafo único do mesmo artigo, que tal limitação se aplicaria às contribuições destinadas a Terceiros. Entretanto, o preceito contido no citado parágrafo único parece absolutamente dispensável, evidenciando caráter meramente explicativo, já que tal limitação em relação a Terceiros já constava expressa no art. 1º do Decreto-Lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, nos seguintes termos: Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. Em 30 de dezembro de 1986, foi editado o Decreto-Lei 2.318, que estabeleceu: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A partir de então, deixou de existir a limitação das contribuições a Terceiros ao à base de cálculo máxima estabelecida para as contribuições previdenciárias, além de ter sido, expressamente, afastada a própria limitação de 20 salários-mínimos das contribuições incidente sobre os valores pagos a empregados. Assim, não há outro entendimento capaz de dar sustentação às inovações trazidas pelo Decreto-Lei 2.318 que não seja o de que a limitação estabelecida no § único do art. 4º da Lei 6.950/91 resta revogada. Afinal, se o caput do art. 4º em comento tinha seu conteúdo direcionado exclusivamente à limitação do salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador à seguridade social, como o limite previsto no caput não mais existe, ainda que se pudesse conceber que o § único do mesmo artigo permanecesse em vigor mesmo que o preceito principal restasse revogado, tácita ou expressamente, o que não revela a melhor técnica legislativa, restaria a convicção de que essa nova base, agora ilimitada, seria aplicada às contribuições para terceiros, já que o citado § único não prevê expressamente um limitador, mas se aproveita do limite prescrito pelo caput. Ademais, sobre a os efeitos da revogação de um artigo sobre seus parágrafos, o Desembargador Jorge Antônio Maurique, no Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, citando a decisão de origem, assim pontuou: (...) Com efeito, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o art. 4º, pelo Decreto- Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput ou, como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição principal” (Marinho, Arthur de Souza. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo. Vol I, p. 227). Esta também é a posição de Pinheiro, Hésio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p.100. (...) Ainda que assim não fosse, o preceito em tela, s.m.j, restaria não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, no inciso IV de seu art. 7º, estabeleceu vedação para vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sendo certo que tal limitação visa impedir sua utilização como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Por todo o exposto, embora a questão esteja sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.079, não havendo decisão definitiva que vincule este julgador administrativo, é certo que andou bem a decisão recorrida, razão pela qual entendo que deve ser mantida integralmente a exigência lançada a título de outras entidades e fundos, já que a limitação suscitada pela defesa foi revogada pelo Decreto 2.318/86. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 (...) Como visto, encontra-se na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da definição se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros 3 . Foram afetados pelos ministros os Recursos Especiais nº 1.898.532 e 1.905.870. A questão submetida a julgamento no Tema 1.079 é a seguinte: "Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986". Ressalte-se que, por força do que dispõe o artigo 62 do RICARF 4 , a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, se restringe, dentre outras, às decisões definitivas de mérito proferidas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos. Em vista dessas considerações, resta concluir-se, não merecer acolhimento o argumento do Recorrente neste ponto. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos 3 Tendo em vista a existência de julgamentos, tanto no sentido da revogação tácita do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, quanto no sentido de que a revogação foi apenas do "caput" do dispositivo. 4 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-011.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720188/2019-81 Fl. 1049DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.008639/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 86 39 /2 00 9- 18 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 02-54.251, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DEFIS de São Paulo/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2006/608445507893092 no dia 17/08/2009 de e-fls. 6/10, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 57.425,96, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001. Dedução Indevida com Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 1.404,00, deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73 e 83 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que foi intimada no início do mês de junho/2009 a comparecer a DEFIS SÃO PAULO para apresentar os documentos referentes as despesas médicas da mesma e de sua dependente. Informou que a sua filha e dependente faleceu no dia 26/maio/2009, assim em decorrência desta fatalidade, somente conseguiu providenciar os documentos solicitados no início de agosto. Pleiteou que seja reconsiderada a notificação de lançamento, em decorrência da existência de toda a documentação solicitadas sob forma idônea e fiel, comprovando os lançamentos na declaração IRPF da mesma. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 4/78). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BHE Nº. 02-54.251 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 113/117. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 124/135): “ROSA ENGEL, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 898.602.418-72, residente e domiciliada na Rua Bergamota nº. 188- Apto 113- Alto da Lapa, São Paulo/SP, inconformada com a r. decisão proferida no Acórdão nº. 02-54.251, que manteve a exigência do auto de infração acima epigrafado vem, tempestivamente, nos termos do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, interpor o presente RECURSO, requerendo seja processado e encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos relevante motivos de fato e de direito apresentados nas razões anexas. (...) DOS FATOS Trata-se de impugnação contra a notificação de lançamento que teria apurado o imposto suplementar de R$ 14.087,72 (quatorze mil e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), além dos acréscimos legais, resultantes da revisão eletrônica da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de renda da Pessoa Física- DIRF de Rosa Engel do exercício de 2006, ano calendário 2005. O lançamento decorreu da glosa de deduções declaradas a título de dependente (R$ 1.404,00- mil quatrocentos e quatro reais), e de despesas médicas no importe de R$ 57.425,96 (cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Diante deste cenário, a impugnante apresentou defesa, juntando todos os documentos solicitados e prestando os devidos esclarecimentos, o que levou ao reconhecimento da dedução da despesa de sua dependente Eliane Engel no valor de R$ 1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais) em razão do comprovante apresentado. Em relação às despesas médicas, foi restabelecida a dedução no importe de R$ 11.925,96 (onze mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), mantendo-se a glosa no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) relativa aos pagamentos efetuados à APICE- Associação de Pais e Irmãos de Crianças Excepcionais. Desta forma, o imposto lançado de R$ 14.087,72 (quatorze mil e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) foi reduzido para R$ 10.421,98 (dez mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). Quanto as demais despesas médicas, apesar dos documentos apresentados tanto pela Impugnante quanto pela APICE, o Sr. Auditor Fiscal entendeu que o presente caso se trata de despesas com tratamento e cuidados especiais com o deficiente físico e mental e não despesa médica ou instrução, como previsto no artigo 44 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001. Ou seja, inobstante a finalidade de educação e cuidados médicos necessários à dependente desta Recorrente à época, restou assentado equivocadamente a afirmação de que não podem ser deduzidos os valores dispendidos pela recorrente com os cuidados Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 necessários à manutenção da vida e dignidade de sua dependente, por considerar que a legislação não prevê esta situação específica. Apesar de todos os esclarecimentos e documentação acostada, entendeu a 9ª Turma de Julgamento que as deduções de despesas com instrução de pessoa deficiente física/mental como despesas médicas deve atender as condições legais do § 3º, artigo 80 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/1999), ou seja, deve ser comprovada a que tais despesas estão condicionadas à comprovação de deficiência, em laudo médico, e que a despesa tenha sido efetuada junto à entidades destinadas a esse atendimento. Afirma a Nobre Turma que apesar de atendidos os requisitos necessários a dedução pretendida, não logrou êxito a Recorrente em demonstrar quais valores foram efetivamente pagos em decorrência das despesas com sua dependente (Eliane Engel), concluindo por manter o crédito tributário lançado, julgando improcedente a impugnação apresentada. Contudo, a referida decisão merece reforma pelas razões de fato e de direito que seguem. DA INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÃO INDEVIDA COMO DEPENDENTE A Recorrida afirmou que a Recorrente efetuou dedução indevida sua dependente Eliane Engel, portadora do CPF 230.643.418-20. Porém, deixou de verificar que essa dependente é filha da recorrente e considerada menor interditada devido a uma deficiência mental profunda que a priva de maneira total e irreversível, conforme demonstra a certidão de interdição acostada ao presente feito. Pelo teor expresso da certidão apresentada, não há dúvida quanto a deficiência intelectual e limitações físicas e motoras que possuía sua dependente, ou seja, da necessidade de cuidados especiais por uma equipe profissional habilitada para atendê-la. Com isso, para proporcionar à sua dependente instrução adequada e melhor qualidade de vida, a Recorrente contou com a ajuda da Associação de Pais e Irmãos de Crianças Excepcionais- APICE, entidade que segue os moldes da APAE, do Lar Escola São Francisco e da Associação Cruz Verde, que cuidam de deficientes mentais, atendendo as necessidades de cada interno e, para isso, proporcionam a instrução com atividades físicas e ocupacionais, tratamento terapêutico, alimentação, higiene e moradia. É importante ressaltar e exemplificar que os cuidados necessários aos portadores de deficiências físicas e mentais que exigem procedimentos delicados e próprios em face das dificuldades apresentadas, tais como: as condições de instrução, tratamentos psicológicos, fisioterapias, moradia e acomodações especiais, auxílio na higiene e alimentação, dentre outros. Cabe, para tanto, analisar e aplicar o teor das normas do art. 35, caput, III e V, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, correspondentes aos preceitos do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999- Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza- RIR/1999. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 Para isso, impende transcrever os preceptivos do art. 35, principalmente, o caput e incisos III e VII, da Lei 9.250/1995, repetidos pelo artigo 77, do Dec. 3.000/1999- RIR/1999: (...) Estabeleceu-se, portanto, um tratamento fiscal diferenciado às pessoas que tenham sob sua dependência econômica os deficientes físicos e mentais, de qualquer idade ou ainda, quando o dependente é reconhecidamente absolutamente incapaz como é o caso da dependente da Recorrente- Eliane Engel, nos termos do artigo 3º do Código Civil. Tal medida teve por objetivo permitir deduções na base de cálculo do Imposto sobre a Renda, em razão da dependência, dos custos médicos e de todas as demais necessidades de que precisam receber os indivíduos com deficiência. De modo que, segundo a legislação tributária vigente, se a pessoa de qualquer idade com alguma deficiência que a inabilita para toda e qualquer atividade profissional, não sendo apta a obter rendimentos ou não os obtendo de qualquer outra forma, aí, obviamente, seria o caso de não incidência do IRPF ou de inexistência do fato gerador desse imposto. Essa pessoa de qualquer idade quando incapacitada física ou mentalmente fica na situação de dependente do contribuinte seu responsável, que terá direito à dedução, do valor correspondente a cada dependente, da base de cálculo do seu Imposto de Renda mensal, na fonte ou no ajuste anual. Assim, entende a jurisprudência sobre o tema: (...) Portanto, a recorrente tem direito às deduções com sua dependente, nos termos do artigo 35, caput e incisos III e VII, da Lei 9.250/1995 que são repetidos pelo artigo 77, do Decreto 3.000/1999- RIR/1999, sendo totalmente indevida a cobrança da glosa efetuada. E ainda, o contribuinte que cuida de dependente com necessidades especiais, por força da deficiência, terá ainda direito às deduções de despesas com instrução ou de despesas médicas ilimitadas, conforme se percebe da leitura dos arts. 4º., III; 17 e 8º., I e II, c, e seu § 2º, II, todas da Lei 9.250/1995, como será demonstrado no próximo item. Isto posto, devem ser aceitas as deduções efetuadas pela recorrente com sua dependente, pois estas despesas estão devidamente comprovadas neste procedimento administrativo. DA INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas consideradas na declaração de IRPF da recorrente de fato ocorreram como será demonstrado. Cabe destacar que as despesas médicas indicadas são resultado do tratamento e manutenção da vida da dependente da recorrente, como claramente discorrido anteriormente. Portanto, deve ser observado o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, conforme determina o artigo 1º, inciso III da CF. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 De se notar que as exigências estabelecidas no art. 8º, II, alínea ‘a’, e § 2º e 3º, da Lei nº. 9.250/95 confirmar que as deduções com despesas médicas devem atender os termos do art. 80 do Decreto nº. 3.000/99 (RIR/99): (...) Assim, como exemplo do entendimento da matéria nos tribunais pátrios trazemos o voto da Nobre Desembargadora do Tribunal Regional Federal da Quarta Região Joane Unfer Calderado: (...) Nestas considerações, restou confirmado que as despesas médicas indicadas na declaração do IRPF da recorrente destinam-se às pessoas físicas e jurídicas diretamente relacionadas às atividades de saúde que estão expressamente descritas na legislação pertinente, sendo permitida sua dedução em observância ao que determina o artigo 80 do RIR/99. Desta feita, a dedutibilidade nada é mais do que a concretização do limite material do imposto sobre a renda, que exclui da sua incidência o mínimo existencial para assegurar a dignidade da pessoa humana. (...) Como mais um exemplo de possibilidade de dedução de todas as despesas médicas lançadas, importante também destacar: (...) Portanto, é forçoso concluir que as glosas que foram efetuadas pelo fisco são indevidas, posto que todas as despesas médicas foram devidamente comprovadas nestes autos à luz das exigências estabelecidas no art. 8º, II, alínea ‘a’, e § 2º, II, da Lei nº 9.250/95 e no art. 80, § 1º, I e II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e da jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. DO PEDIDO Por todo exposto, requer a recorrente que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o Acórdão 02-54.251 da 9ª Turma da DRJ/BHE aqui recorrido, para julgar totalmente improcedente o auto de infração lavrado. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 16 de agosto de 2018”. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Matéria em Julgamento Da Glosa de Despesas Médicas e de Instrução da Dependente Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa das despesas médicas de instrução pagas pela contribuinte a APICE- Associação de Pais e Irmãos de Crianças Excepcionais em benefício da dependente no valor de R$ 45.500,00. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 6/10) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas e de instrução foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A DRJ decidiu que os documentos apresentadas pela Contribuinte não permitem diferenciar os valores pagos a título de despesas médicas e de moradia da dependente, senão vejamos o acórdão recorrido, cujos trechos seguem em síntese: “(...) Vê-se pelos elementos consignados nos autos que a autoridade revisora intimou a instituição APICE a discriminar os valores pagos a títulos de despesas médicas e de moradia da interna Eliane Engel, e obteve como resposta que a intimada não tinha condições de realizar o desdobramento solicitado (despesas médicas e moradia). A Associação se restringiu a informar os valores pagos pela contribuinte e ressaltar que os recibos mensais eram decorrentes de rateito das despesas mensais realizadas para cuidados dos deficientes. Desta forma, o procedimento de revisão não merece reparos porque o benefício previsto no § 3º do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, não é extensivo a outras despesas havidas no Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 tratamento do deficiente físico ou mental, tais como despesas com moradia, e os documentos apresentados pela contribuinte não permitem a identificação de quais valores referem-se a instrução dessa dependente”. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas médicas declaradas. Pois bem. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 113/117), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a mesma a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é da contribuinte, pois foram pela mesma pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesa médicas e de instrução dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte de serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, não foi comprovado o pagamento discriminado das despesas médicas e da moradia da dependente, que é condição necessária e imprescindível para as deduções declaradas de imposto de renda. Desta forma, como a recorrente não logrou êxito em comprovar de forma discriminada os valores das prestação dos serviços médicos e de instrução pela mesma declaradas, voto pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008639/2009-18 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720124/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/04/2008 a 08/12/2010 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n° 126. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3401-012.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins que acatavam a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n° 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 24 /2 01 3- 68 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins que acatavam a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-94.555, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, na sessão de 6 de maio de 2020, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: i. Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ii. Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii. Pede a relevação da penalidade; iv. A multa é desproporcional; v. O art.50 da RFB nº 800/2007 suspendeu os prazos do art.22 do mesmo ato legal não podendo ser imputada qualquer penalidade. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente, i. a prescrição intercorrente do processo administrativo; ii. a nulidade do auto de infração por inadequada descrição dos fatos; iii. a ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da autuação e iv. a efetiva prestação de informação e denúncia espontânea para afastar a aplicação da multa. E, no mérito, defende a não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da prescrição intercorrente Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Da nulidade por inadequada descrição dos fatos Narra a Recorrente que o auto de infração: (...) não descreve de forma clara os fatos que teriam levado ao cometimento de infração, haja vista que na descrição dos fatos são apenas lançadas informações genéricas, o que dificulta sobremaneira a defesa da RECORRENTE, causando-lhe assim prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no caso. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da Recorrente. O presente feito não demanda maiores elucubrações e está pronto para ser julgado, foi pautado na análise dos dados extraídos do Sistema Siscomex Carga, sistema o qual a Recorrente tem acesso, bem como pela dinâmica do ônus da prova (com disponibilização de tabela em anexo ao auto de infração com a informação do período de atracação, manifesto, conhecimento eletrônico e motivo da ocorrência, data, hora, entre outras), em uma condução investigativa por parte da autoridade fiscal competente, que atua com poderes amplos e legalmente estabelecidos de investigação na busca da verdade dos fatos. Acrescentando, constato todas as indicações obrigatórias do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 na formalização do AI: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além disso, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ante o exposto, destaco, uma vez mais, que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário, ou mesmo no Acórdão recorrido, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Da ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da autuação A Fiscalização aduaneira atuou a Recorrente por entender que o agente de carga deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, no período de 07/04/2008 a 08/12/2010, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Por sua vez, a Recorrente expõe que a sua função nas operações em apreço é de desconsolidadora, atuando como mandatária das empresas transportadoras contratuais, emissoras do conhecimento de embarque house. Não assiste razão à Recorrente. Essa matéria não é nova no âmbito deste Colegiado. Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito do Colegiado. Senão, vejamos: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Isso porque a responsabilidade do agente de carga encontra-se claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva da Recorrente, para figurar no lançamento de ofício. Da denúncia espontânea A temática já foi pacificada no âmbito do CARF. Com efeito, a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nas infrações por descumprimento de prazo regulamentar foi afastada com a edição da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável ao caso a denúncia espontânea. Do mérito A Recorrente protesta que, parte da autuação, trata de simples retificação de informação e, portanto, que não ocorreu prestação de informação extemporânea: Ainda tomando como base o relato da autoridade aduaneira e da legislação referida no lançamento de ofício, constato que, de fato, 3 (três) ocorrências imputadas consistiram em retificação dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela anexa ao AI, o que não se confunde com a ausência de informações. Razão assiste à Recorrente. A Fiscalização enquadrou a situação no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, em que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação (deixar de prestar informação), e não com o seu cumprimento incorreto e com a posterior retificação, mesmo que ainda não tenha ocorrido prejuízo ao controle aduaneiro. Atentando-se para o presente caso, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no SISCOMEX. A Recorrente posteriormente solicitou, por meio de pedido de retificação, a alteração de item pós atracação. Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: 9303- 010.294; 3302-010.590; 3402-004.436; 3003-000.698; 3301-009.041; 3201-007.116. O entendimento é sumulado neste E. Conselho: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720124/2013-68 Portanto, é de se afastar a multa imposta para as 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. Conclusão Dito isso, voto por rejeitar todas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.726375/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de segurado empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o Art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADES. REMUNERAÇÃO. Constatadas irregularidades na distribuição de lucros, os valores pagos irregularmente aos diretores devem ser considerados como remuneração , sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2202-010.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, até a competência 11/2008, inclusive, vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento parcial em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de segurado empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o Art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADES. REMUNERAÇÃO. Constatadas irregularidades na distribuição de lucros, os valores pagos irregularmente aos diretores devem ser considerados como remuneração , sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 63 75 /2 01 1- 61 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, até a competência 11/2008, inclusive, vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento parcial em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15504.726375/201161, em face do Acórdão nº 06-46.697 (fls. 561 e seguintes), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 22 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação parcial, mantendo-se e o crédito tributário exigido, de acordo com os fundamentos de e-fls. 561 e segs., cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 MULTA DE OFÍCIO. Incide da multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor das contribuições apuradas como devidas e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Perde a natureza de distribuição de lucro para sócios o valor superior à participação no capital social, assim como para diretores não sócios, consoante lançamentos e demonstrativos contábeis informados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal e Impugnação Esclareço, de início que, em sua impugnação parcial, a defesa apresentada cingiu-se somente em relação aos seguintes levantamentos, sendo os demais considerados não impugnados (conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97), e não serão objeto deste voto: - CE1/CE2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, e; - CV1/CV2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Nesse sentido, às fls. 556, consta despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, de 04/01/2013, onde segue informado que o contribuinte quitou os levantamentos AE1 e AE2, relativa à parte não impugnada, conforme constam dos itens de cobrança de fls. 554/555. Portanto não tratarei destes lançamentos neste voto. Importa mencionar que o lançamento destes autos está relacionado aos Processos Administrativos - PTA n° 15504.726371/2011-82, consistente no Auto de Infração (DEBCAD) n° 37.171.154-1, e PTA n° 15504.726376/2011-13, que trata dos Autos de Infração (DEBCAD) n° 51.007.069-8, 51.007.070-1 e 51.007.071-0. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 O lançamento e sua impugnação foram bem reportados pela primeira instância, pelo que passo a adotar o relatório daquele julgado, observado o esclarecimento acima. DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado em 19/12/2011, no montante consolidado de R$ 93.740,41 (noventa e três mil e setecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), relativo às contribuições destinadas aos terceiros, aplicadas sobre remuneração não considerada como base de incidência pelo contribuinte, pagas devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e a incidente sobre os serviços prestados por cooperados, conforme lançamentos detalhados a seguir: (vide quadro de fls. 563) 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/42: 2.1 Foi emitido termo de sujeição passivo, fls. 226, em face da responsabilidade solidária existente entre a empresa IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA e a autuada que a época da ocorrência dos fatos geradores pertenciam ao mesmo grupo econômico, situação comprovada pela existência de sócios administradores em comum, e, em decorrência da inclusão dos empregados da IBE BUSINESS EDUCACION DE SAO PAULO LTDA no mesmo plano de saúde já pactuado entre a UnimedBH e a IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA, conforme bem detalhado no Relatório Fiscal. • Dos fatos geradores 2.1. Em relação aos levantamentos PE1 E PE2 PROFESSOR EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIB INDIVIDUAL, CV1, CV2, CE1 E CE2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, diante da analise da situação fática e do convênio assinado entre IBE Business Education de São Paulo Ltda e a Fundação Getúlio Vargas – FGV constatou-se que vários segurados considerados contribuintes individuais pela empresa, (professores, coordenadores, aplicadores de provas/acompanhamento de aulas), seriam, na verdade, segurados empregados, eis que preenchidos os pressupostos de relação de emprego, como a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. 2.2. Os motivos de fato e de direito, constam do Relatório Fiscal e do Relatórios Fundamentos Legais do Débito-FLD, bem como dos Anexos de fls. “Aulas por período e Coordenadores”, CV1, CV2, CE1 E CE2). Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 2.3. Os pagamentos efetuados aos professores foram obtidos através das informações apresentadas pela autuada, das grades curriculares, onde consta a data, turma, disciplina, professor, pessoa jurídica, valor h/a, carga horária, ajuda de custo e das cartas de Intenção onde estavam relacionadas as matérias a serem ministradas nos cursos aprovados pela FGV. Assim, foram cotejadas estas informações com a contabilidade e com a relação de recolhimentos realizados em GPS pela empresa, o qual segue detalhado em sua Planilha INSS-ISS -CP2008. 2.4. Os levantamentos CE1 e CE2 referem-se, apenas à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, visto que a contribuição patronal referente aos vinte por cento da empresa foi declarada em GFIP pela autuada, para os segurados (Deniz Edilene Vido Malaguti e Zueide Xavier) a categoria esteja incorretamente enquadrada como serviços prestados por contribuinte individual. 2.5. Os lançamentos relativos aos coordenadores foram extraídos da conta contábil 3.1.1.01.002 Professores – PF e dos aplicadores de provas/acompanhamento de aulas na conta contábil 3.1.1.01.013. - Aplic. de Provas/Acompanhamento de Aulas e 3.1.1.03.011 - Aplic. de Provas/Acompanhamento de Aulas. 2.6. Em relação aos recolhimentos referentes aos empregados incorretamente considerados contribuintes individuais, cabe esclarecer que foram aproveitados os créditos existentes para os lançamentos PE1 e PE2 - PROF EMPREG CONSID CONTRIB IND e CV1 CV2 - EMPREG CONSID CONTRIB IND nas competências em que se deram os recolhimentos. Os valores apropriados estão demonstrados nos anexos CREDITO APROP. PROF e CV ANEXO. (...) 2.10. As bases de cálculo das contribuições da empresa, as alíquotas aplicadas encontram-se descritas nos DISCRIMINATIVOS DO DÉBITO – DD. 2.11. O procedimento fiscal foi acompanhado pelos Srs. Marcelo Maia Rodrigues, Gerente de Controladoria e Denilson Carlos de Oliveira do setor de Recursos Humanos. 2.12. Tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a seguridade social foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. 2.13. Em decorrência do que dispõe a alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei nº5.172, de 25/10/1966 – CTN foi elaborado o comparativo da multa mais benéfica que consiste em anexo ao presente processo bem como o anexo AI 68, onde ficou definido que a multa a ser aplicada é a da legislação atual, conforme detalhado no relatório comparativo da multa. (...) DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada pessoalmente em 31/01/2012, a empresa apresentou impugnação parcial tempestiva de fls. 470/502, acompanhada de documentos de fls. 503/669, informando, inicialmente Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 que a defesa apresentada cinge-se somente em relação aos seguintes levantamentos: CE1/CE2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE, INDIVIDUAL, CV1/CV2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 3.1. Assim, com relação a tais levantamentos, traz as seguintes alegações que seguem sintetizadas: • Da incorreção da caracterização de professor de pós graduação como segurado empregado. 3.2. Aduz ser incorreta a caracterização de professor de pós-graduação como segurado empregado, uma vez que não se encontravam preenchidos as condições para tanto. No caso, o agendamento prévio de horário para realização das aulas, a carga horária contratada, a estipulação do conteúdo programático a ser cumprido e oferecimento de espaço físico para o exercício do magistério constituem-se, em verdade, como condições mínimas para a própria existência e viabilidade das aulas ministradas no curso de pós-graduação. 3.3. Ademais, expedientes como a avaliação acadêmica e controle de presença da aula ministrada também não denotam subordinação, mas configuram mera verificação pela contratante acerca do bom cumprimento dos serviços prestados. Neste sentido, junta aos autos por amostragem, a troca de e-mails e protocolos internos, fls. 527/634 , a fim de demonstrar que os professores, por diversas razões, acabavam sendo substituídos por outros na execução dos serviços. 3.4. Que os cursos de pós-graduação diferenciam-se substancialmente de cursos de graduação ou de ensino médio ou fundamental, especialmente em razão de o professor lecionar como regra geral, apenas 1 (uma) aula sobre determinado ponto específico da matéria, enquanto nos demais cursos regulares o professor, normalmente, ensina, com regularidade (frequência semanal, no mínimo), toda a matéria de determinado ano ou período. 3.5. Tanto assim, que os professores dos cursos de pós-graduação ministram aulas específicas em mais de uma instituição de ensino, tal como se verifica, por enquadrados no Auto de Infração como segurados obrigatórios (fls. 635/658). 3.6. Destarte, inexistindo dedicação exclusiva dos professores aos cursos de pós- graduação oferecidos pela Impugnante, não se pode cogitar a existência de pessoalidade, tal como realizado pela autuação recorrida. 3.7. De outro modo, aulas esporádicas ministradas pelos professores de pós- graduação, cuja matéria pode não ser necessariamente lecionada em período posterior, ou mesmo ministrada pelo mesmo professor, não configuram a continuidade na prestação de serviços, e, por consequência, habitualidade. Nesse sentido, junta acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1a. 3ª e 4ª Região. 3.8. Afirma que na esteira da jurisprudência pátria, professores de cursos de pós- graduação lato sensu são considerados segurados autônomos, individuais, e não segurados-empregados, haja vista inexistirem, in casu, as condições legais de subordinação, não eventualidade e pessoalidade dos serviços prestados. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 • Da ilegalidade do enquadramento de aplicador de prova como segurado empregado. 3.9. A Fiscalização também entendeu que os aplicadores de prova contratados pela Impugnante, assim como ocorreu com o corpo docente responsável por lecionar os módulos dos cursos ministrados pela Impugnante, deveriam ser enquadrados como empregados da Impugnante. Com efeito, sendo um trabalho de curta duração vinculado a um evento certo e determinada que não demande a necessidade de permanência com ânimo definitivo do aplicador de prova no quadro de empregados da Impugnante, constata-se que um autônomo pode perfeitamente aplicar prova para a Impugnante, mediante pagamento previamente acordado sem a necessidade de firmar qualquer vínculo empregatício. Salienta, conforme se verifica pela documentação anexa (fls. 660/661), que os aplicadores de prova têm vínculo empregatício com outras empresas, inclusive já recolhendo a contribuição previdenciária sobre o teto salarial, o que também demonstra a inviabilidade de enquadrá-los como empregados da impugnante como quer fazer crer a fiscalização. 3.10. Quanto ao pagamento efetuado ao Sr. Fernando Fontenelle Bezerelli Coutinho, alega que ele à época era gerente de negócios do Banco Santander em Jundiaí e apesar de ter vínculo empregatício com uma das maiores instituições financeiras do país, recebeu um valor previamente ajustado como autônomo para aplicar provas durante certo período de tempo. Contudo, o simples fato dele ter assinado uma a lista de presença designada como: "FOLHA DE PONTO DE APLICAÇÃO DE PROVA", não pode ensejar o seu enquadramento como empregado da Impugnante. 3.11. Afirma não ser presente nesta relação, o caráter de pessoalidade, uma vez que em caso de eventual ausência do aplicador de prova na data e hora ajustados para a realização dessa atividade, a Impugnante poderia solicitar uma terceira pessoa para que fizesse aquele trabalho do aplicador de prova. 3.12. Para elucidar essa questão, recorre aos ensinamentos do Prof. Maurício Godinho Delgado sobre o conceito de pessoalidade e para fins de caracterização da relação de emprego e cita ainda decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Concluindo, após que a existência de vínculo empregatício de um aplicador de prova com outra empresa, já denota a natureza eventual dessa atividade prestada, impedindo assim o enquadramento desses indivíduos como empregados da Impugnante. • Da Incorreção da caracterização de coordenador de Pós-Graduação como segurado-empregado 3.13. O Relatório Fiscal impugnado não fundamentou ou comprovou a habitualidade (não eventualidade) e pessoalidade das atividades de coordenação, o que, por si só, evidencia a impossibilidade de inclusão dos coordenadores como segurados-empregados. 3.14. Reporta-se, neste tópico às mesmas considerações efetuadas nos tópicos anteriores a respeito da inexistência de subordinação dos professores e dos aplicadores de prova. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 3.15. O Relatório Fiscal não comprovou que os coordenadores deveriam seguir diretrizes ou prestar contas à direção da impugnante, existindo apenas o acerto do serviço a ser prestado. 3.16. Toda a documentação lastreada neste Auto de Infração e mesmo a fundamentação do Relatório Fiscal denotam apenas a vinculação da Coordenadoria à instituição conveniada (FGV), de sorte que a Impugnante o remunera sobre serviço que presta com independência e autonomia, haja vista que a Impugnante não tem qualquer interferência em seu trabalho. 3.17. Assim, seja por ausência de subordinação, seja por ausência de demonstração da não eventualidade e pessoalidade das atividades de coordenação, este item da autuação também deve ser cancelado. • Da aplicação equivocada da multa 3.18. Caso o lançamento fiscal não seja cancelado na íntegra, deve ser determinada a retificação da penalidade aplicada, uma vez que a auditoria equivocou-se ao fazer a comparação das penalidades. 3.19. Apenas com o advento da MP n.° 449/2008 passou a se aplicar também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades previstas na Lei n°. 9.430/1996: multa de mora para os casos de recolhimento em atraso (limitada a 20%, nos termos do §2° do art. 61) e multa de ofício para os casos de constituição do crédito via atividade fiscal (em geral 75%, conforme art. 44 da citada Lei). Anteriormente, não havia que se falar na incidência de multa de ofício, mas tão somente na multa de mora, consoante previsão expressa do art. 35 da Lei n.° 8.212/91. 3.20. Como a multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.° 8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP n.° 449/08 (o que foi confirmado pela Lei n.° 11.941/09), torna-se compulsória a aplicação exclusivamente desse percentual em substituição à multa de ofício equivocadamente aplicada. Caso contrário, restará afrontada a retroatividade benéfica determinada pelo art. 106, II, "c", do CTN. 3.21. Reitere-se que não há como se considerar a aplicação da multa de ofício ao presente caso, nem mesmo para fins de comparação, uma vez que penalidade dessa natureza não estava prevista para os casos de contribuições previdenciárias na época da ocorrência dos fatos geradores objeto deste Auto de Infração (exercício de 2008), nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional. 3.22. Portanto, a única multa que pode ser aplicada neste processo administrativo é a multa de mora, no percentual fixado pela MP 449/2009. Assim, a penalidade aplicada no presente lançamento fiscal deve ser reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora atualmente prevista também para as contribuições previdenciárias e em razão da impossibilidade de cobrança de multa de ofício na época da ocorrência dos fatos geradores objeto deste auto de infração. 3.23. Cita Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a respeito. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 3.24. Por todas essas razões, caso o lançamento fiscal não seja cancelado total ou parcialmente, requer-se ao menos o cancelamento da multa de ofício, com a substituição pela multa de mora atualmente prevista pela legislação, no patamar de 20%, desde o advento da MP n.° 449/08 (e Lei n.° 11.941/09), em observância ao art. 106 do CTN. Do pedido 3.25. Por todo o exposto, requer pelo provimento da presente Impugnação para determinar a anulação integral dos créditos tributários em discussão. 3.26. Na oportunidade, requer que a presente Impugnação seja julgada de forma concomitante ou posterior às Impugnações correlatas, apresentadas nos autos dos Processos Administrativos n°s. 15504.726375/201161 e 15504.726376/201113. 3.27. Sucessivamente, caso o lançamento fiscal não seja cancelado total ou parcialmente, requer, ao menos o cancelamento da multa de ofício, com a substituição pela multa de mora atualmente prevista pela legislação, no patamar de 20%, desde o advento da MP n.° 449/08 (e Lei n.° 11.941/09), em observância ao art. 106 do CTN.” Do Acórdão de Impugnação A impugnação não foi acolhida pela primeira instância, conforme bem sintetizado na ementa transcrita introdutoriamente neste relatório, cujo enunciado bem sintetiza as matérias deliberadas e decididas no julgamento anterior demonstrando a lide administrativa. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal e apenas reitera as razões constantes na impugnação para formular pedido de cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como redatora ad hoc, registro inicialmente o voto do Conselheiro relator: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os pressupostos, de modo que dele conheço. Mérito Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 instância, bem como àquelas matérias acima tratadas. Desse modo acolho o referido voto como minhas razões de decidir: “5.2. Em que pesem os esforços expendidos pela impugnante, os mesmos não tem o condão de elidir o presente lançamento. Da caracterização de prestadores de serviços autônomos como empregados 6. O presente Auto de Infração de Obrigação Principal efetiva, entre outros fatos geradores apurados, o lançamento de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, decorrente da descaracterização de contribuintes individuais, considerados pela empresa como segurados empregados, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 229 do Decreto 3048/99. 6.1. Os fundamentos legais que embasam a exigência do crédito encontram-se indicados no Relatório de Fundamentos Legais de fls. 24/25 e no Relatório Fiscal de fls 29/42. As bases de cálculo consideradas para o lançamento foram apuradas conforme lançado na escrituração contábil da Impugnante e estão expressas nas planilhas, CV ANEXO de fls. 135/225, que indica os valores que foram considerados como salário-de-contribuição e a respectiva origem contábil. 6.2. Inicialmente deve-se observar que entre os objetivos da IBE está a realização de cursos de treinamento de executivo e empresarial, e prover recursos para viabilização de programas de graduação, pós-graduação e correlatos. Os objetos elencados foram viabilizados através de disponibilização de cursos geridos individualmente pela própria atuada ou valendo-se do convênio celebrado entre a IBE e a FGV conforme se pode constatar da transcrição da cláusula primeira do convênio: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto A FGV, através de sua Escola de Pós-Graduação em Economia – EPGE e a Conveniada, com base no presente Convênio, nos termos do Regulamento Geral dos Cursos, aprovado através de circular nº 164 de 05/02/1999 e divulgado pela FGV/EPGE, que passa a integrar o presente instrumento, independentemente de sua anexação, realizarão seminários e cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização, abertos ao público em geral, a serem realizados nos municípios de Campinas/SP e Limeira/SP, visando à formação e ao aperfeiçoamento técnico de profissionais, conforme calendário a ser organizado e, eventualmente, alterado de comum acordo pelas partes convenientes. 6.3. Assim, para a execução destas atividades, a empresa valeu-se do uso de segurados que prestavam diretamente os serviços ligados à atividade fim da autuada, preenchendo, portanto de acordo com o Relatório Fiscal, os pressupostos que caracterizam a condição de segurado empregado pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e com subordinação, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 8.212/91, na alínea “a” do inciso I do caput do artigo 9° do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e como preceitua o artigo 3º da CLT, conforme segue: Lei nº 8.212/91 “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”(grifei) Regulamento da Previdência Social “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” (grifei) Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 6.4. A formação de convicção da existência do fato gerador pela auditoria se deu em virtude dos fatos e evidências que comprovam que os serviços prestados pelos professores contratados para ministrarem as matérias que compõem os cursos disponibilizados em decorrência do convênio FGV-IBE, os de gestão própria e dos coordenadores e aplicadores de provas/acompanhamento de aulas, vinculados à atividade fim da autuada, são típicos de uma relação de emprego, conforme será visto a seguir: Da subordinação 6.5. A subordinação é entre os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego, aquele que recebe maior importância doutrinária na comparação entre o trabalho empregatício e as demais formas de trabalho. É este o elemento que no plano concreto possui o condão de transformar inúmeras relações laborais em relações de emprego. É nela que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. 6.6. No caso vertente, a própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não podem afastar o vínculo de subordinação com a impugnante e os professores que ministram aulas nas dependências da autuada ou dos coordenadores e os aplicadores de provas/acompanhamento de aulas que viabilizam a execução desta atividade, mediante remuneração, obedecendo aos horários fixados pela contratante, cumprindo grade curricular e cargas horárias previamente determinadas, (documentos de fls.146/313). 6.7. Em relação às contratações decorrentes do convênio IBE/FGV, está definida a necessidade de pré-aprovação do cronograma orçamentário e a determinação do acompanhamento e avaliação acadêmica das atividades docentes pela Fundação Getulio Vargas, como se pode constatar de sua transcrição: “CLÁUSULA QUARTA: Das Competências da FGV/EPGE À FGV/EPGE caberá, através do Coordenador Geral deste Convênio ou pessoa por ele indicada: a) o planejamento, a coordenação e a direção geral técnica, científica e pedagógica dos cursos; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 b) a elaboração e aprovação prévia do planejamento acadêmico e do plano de marketing de cada curso, dos quais constarão os objetivos, a relação das disciplinas e de suas respectivas ementas e carga horária, a relação dos professores convidados, a planilha de custo e os valores a serem cobrados; c) a elaboração dos originais do material didático a ser utilizado; d) o acompanhamento e avaliação acadêmica das atividades docente e dicente. § 1°: Cabe, exclusivamente, à FGV/EPGE, observadas as informações providas pela conveniada, a emissão dos certificados de freqüência e/ou aproveitamento, ao final do/ curso, deles devendo constar os nomes das instituições envolvidas. 6.8. Cumpre destacar que o cerceamento de qualquer forma, à ampla liberdade do profissional autônomo, à sua independência, através de controle (grade curricular e carga horária a cumprir, horários das aulas e/ou provas pré- definidos, acompanhamento e avaliação acadêmica das atividades docentes e controle de presença dos aplicadores de provas), faz com que desapareça a atividade autônoma. 6.9. Ademais, importante esclarecer que se o serviço prestado se insere na organização produtiva da empresa, não há autonomia, já que o trabalhador não organiza a própria atividade, mas deixa seu trabalho ser utilizado na estrutura da empresa, como essencial à realização da finalidade desta. Nesse contexto, verifica-se a subordinação, quando a atividade do trabalhador é essencial para que a empresa desenvolva sua atividade-fim. 6.10. Em relação às coordenações dos cursos de pós-graduação, tal atividade por consistir na gestão da atividade fim da empresa já denota implicitamente a subordinação destes profissionais qualificados que seguem as diretrizes definidas pela direção da IBE e à qual tem que prestar contas dos trabalhos executados. Basta a leitura da cláusula terceira do convênio FGV-IBE para verificar que estes coordenadores tinham que comparecer no local dos cursos sempre que julgado necessário pela FGV, para o bom andamento das atividades, cabendo a IBE arcar com todas as despesas de viagem e hospedagem destes Coordenadores. Clausula Terceira: Das atribuições da Conveniada: (...) c) providenciar o comparecimento do Coordenador no local dos cursos, sempre que julgado necessário pela FGV, para o bom andamento das atividades, arcando com todas as despesas de viagem e hospedagem deste coordenador. 6.11. Neste aspecto, o pagamento de ajuda de custo aos citados trabalhadores já denota a natureza jurídica desta relação de emprego. 6.12. A parcela da remuneração isenta de contribuição, na forma do disposto no § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, referem-se ao pagamento de benefícios diversos (transporte, alimentação, convênio médico e odontológico, cursos, despesas de veículos, ajudas de custo, habitação) fornecidas pela empresa ao segurado empregado, não se aplicando ao contribuinte individual, em decorrência da natureza jurídica de sua prestação de serviço. 6.13. O contribuinte individual é aquele que assume os riscos do empreendimento econômico, compondo o custo dos serviços por ele prestados todos os insumos e encargos jurídicos e sociais de seu empreendimento, não fazendo sentido que sejam reembolsados por despesas de hospedagem ou Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 viagem, ou qualquer outro benefício, custeado por aquele a quem presta serviços. 6.14. Ademais, de acordo com a clausula quinta do convênio FGV-IBE, ficou estabelecido a responsabilidade exclusiva da Conveniada pela contratação e o pagamento dos professores, dos palestrantes e do pessoal técnico e administrativo que venham a ser utilizados nas atividades fins da autuada. Assim como o recolhimento de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, sociais ou fiscais na forma da legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA: Da contratação de Pessoal e do Recolhimento de Encargos: São de responsabilidade exclusiva da Conveniada a contratação e o pagamento dos professores, dos palestrantes e do pessoal técnico e administrativo que venham a ser utilizados nas atividades indicadas na Cláusula Primeira deste Convênio. Assim como o recolhimento de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, sociais ou fiscais na forma da legislação vigente. 6.15. Quanto às alegações da autuada, no sentido de que não havia qualquer forma de subordinação dos referidos profissionais à Autuada, na medida em que eram livres para o exercício de outras atividades, citando o caso dos professores que ministravam aulas em outras instituições ou de aplicadores de provas com vinculo empregatício em outras empresas, e, ainda porque já recolhiam as contribuições previdenciárias dentro do limite máximo do salário de contribuição, tem-se, primeiramente que a contratação de empregado, que tenha mais de um emprego, pode ser efetuada livremente pela empresa, visto que não há na legislação vigente qualquer dispositivo que proíba tal contratação. 6.16. Sobre o assunto, segue o julgado, a seguir: Vínculo de emprego. Exclusividade. Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas. (TRT2 RECORD: 1876200804102003 SP 01876200804102003, Relator: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/07/2009, 8ª TURMA, Data de Publicação: 04/08/2009) 6.17. Ademais, quanto à questão do teto salarial trazida pela impugnante, esclareça-se que contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados não se sujeita a nenhum teto máximo. Apenas a contribuição do segurado está sujeita a limite máximo, de acordo com as tabelas divulgadas anualmente por ocasião do reajuste dos benefícios de prestação continuada. 6.18. De acordo com o inciso I do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, a contribuição a cargo da empresa é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados. De igual modo, de acordo com o inciso II, do mesmo art. 22, a Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 contribuição destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho também não se sujeita a nenhum limite. 6.19. Portanto, se o segurado empregado labora para mais de um empregador, cada um deles deverá recolher as contribuições do art. 22, I e II, da Lei 8.212, de 1991, sobre o total das remunerações que pagar a esse empregado, não sendo importante conhecer a remuneração paga ao mesmo segurado pela segunda empresa. Não eventualidade: 6.20. Comprovada a existência da subordinação, é preponderante elucidar a conotação a ser dada ao termo prestação de serviço de caráter não eventual. Com relação a não-eventualidade, apesar da permanência da prestação de serviço no tempo ser amplamente considerada como seu sinônimo, a doutrina e a jurisprudência avançam no sentido de desvincular a idéia de eventualidade de critérios temporais, passando a analisa-la sob o prisma da essencialidade dos serviços à atividade empresarial como um todo. 6.21. É na continuidade da prestação dos serviços que reside o elemento distintivo entre os contratos de trabalho e as prestações eventuais. Há que se observar, por exemplo, que os espaços de tempo (dias) decorridos entre uma aula e outra referente à mesma matéria em um curso não descaracterizam a continuidade na prestação dos serviços, constata-se sim, que a atividade não se exaure numa única prestação. 6.22. Neste sentido, a não eventualidade está presente na execução de serviços ligados diretamente a atividade fim do contribuinte (atividades essenciais e de necessidade permanente). As características dos serviços prestados pelos professores, coordenadores e aplicadores de provas, não são excepcionais e nem transitórias, pois formam a estrutura que permite o funcionamento normal da autuada, ou seja, que determinados serviços sejam permanentemente executados ou, ao menos, realizados a intervalos regulares. 6.23. Assim, em que pese o entendimento contrario da autuada, a variação de salário, o pagamento de forma indireta, o tempo de duração do trabalho, mesmo que intercalado, a denominação empregada para o tipo de serviço, são fatores que por si só não afastam a caracterização como segurado empregado. Onerosidade 6.24. A onerosidade está caracterizada pela existência do pagamento por hora aula e a existência da ajuda de custo aos professores/coordenadores vindos de outras localidades para ministrarem matérias determinadas na grade curricular dos cursos pré-aprovados na Carta de Intenção. Os pagamentos em questão foram escriturados na conta contábil Os lançamentos relativos aos coordenadores foram extraídos da conta contábil 3.1.1.01.002 Professores-PF e na conta contábil 3.1.1.01.013. e 3.1.1.03.011 Aplic. de Provas/Acompanhamento de Aulas. Pessoalidade: 6.25. O requisito da pessoalidade exige que os serviços sejam executados pessoalmente pelo trabalhador que não se pode fazer substituir sem anuência do empregador. O contrato é firmado tendo em vista as qualidades pessoais do trabalhador, ou seja, o contrato é intuito personae e este pressuposto assume maior relevo quando se está diante da prestação de serviços intelectuais, como no caso, os professores e coordenadores dos cursos de pós graduação. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 6.26. A pessoalidade de acordo com o Relatório Fiscal está definida na alínea “b” da cláusula quarta do convênio existente entre a autuada e a FGV que determina que os professores convidados têm que constar do planejamento acadêmico previamente aprovado, como se depreende de sua leitura: b) a elaboração e aprovação prévia do planejamento acadêmico e do plano de marketing de cada curso, dos quais constarão os objetivos, a relação das disciplinas e de suas respectivas ementas e carga horária, a relação dos professores convidados, a planilha de custo e os valores a serem cobrados; (grifo nosso) (.....) 6.27. Ou, ainda, conforme conta do Relatório Fiscal, ao se constatar que toda a grade curricular foi cumprida pelo mesmo professor e que quando necessária à substituição de um professor decorrente da inadequação do profissional as exigências (técnica e/ou didáticas) da contratante, esta substituição se dá em caráter permanente. 6.28. Em relação aos coordenadores, por exemplo, da mesma forma, prestavam serviços de forma habitual e continuada à autuada, sendo: Marcos Milan – competências 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10 e 12 de 2008; Leonor Augusta Giovane Cordovill – competências 05, 06, 08, 09, 10 e 12/2008 e Roberto França de Vasconcelos, 05, 07, 08, 09, e 10/2008, conforme a planilha de fls. 225 e relação de Pagamentos a autônomos de fls. 242/250. Ocorrendo o mesmo com os aplicadores de provas ao exigir-lhes inclusive folha de ponto, fls. 260. 6.29. Desta forma, os serviços prestados pelos professores, coordenadores e aplicadores de provas/acompanhamento de aulas coincidem com o objeto social da impugnante, ou seja, não são atividades complementares ou acessórias, mas sim vinculadas às atividades-fim, além disso, a prestação de serviço não é feita de forma autônoma, mas sim subordinada e de forma pessoal (intuitu personae), por isso é não devem ser considerados contribuintes individuais. 6.30. Assim, os citados trabalhadores foram enquadrados corretamente pela fiscalização como sendo segurados empregados, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/91 e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em nulidade ou cancelamento deste processo. 6.31. Nestes termos, estando o presente Auto de Infração devidamente fundamentado pelo Auditor Fiscal cabe à Impugnante comprovar que cada um dos prestadores de serviço caracterizados como segurados empregados efetivamente não se enquadram nesta categoria, eis que o artigo 333 do Código de Processo Civil estatui que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Distribuição de lucros ao Diretor não empregado: 7. De acordo com o Relatório Fiscal: Em consonância com o que dispõe a sétima alteração contratual, datada de 05/08/2002 e registrada sob o número 08 no registro 73.729, no livro A do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 25/09/2002, o Sr. Heliomar Manoel Quaresma retirou-se da empresa. O novo quadro social da empresa, alterado em 2006, ficou assim definido: (quadro de fls. 687/698) Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 (Obs. do relator: O Sr.Heliomar Manoel Quaresma foi eleito diretor presidente e o diretor comercial Sr. Alexander de Oliveira Damasceno, ambos representantes do sócio Quaresma e Damasceno Participações Ltda. 7.1. Assim, em que pese o entendimento contrário da autuada, os pagamentos efetuados aos diretores não sócios Heliomar Manoel Quaresma e Alexander de Oliveira Damasceno, fls. 145, devem ser enquadrados como verba remuneratória, uma vez que no período fiscalizado, os diretores em questão não participavam mais do quadro societário da empresa. 7.2. Tais diretores, consoante Contrato Social de fls. 47/55, são sócios da empresa Quaresma e Damasceno Participações Ltda., a qual participa do capital social da impugnante com 50.000 quotas, equivalendo a 50% de participação. Assim, tendo havido distribuição de lucros relativo exercício 2008, o lançamento contábil na autuada teria que ser efetuado a título de pagamento à empresa Quaresma e Damasceno e não aos sócios da mesma, enquanto pessoas físicas. 7.3. Neste sentido, de acordo com o Princípio da Entidade que vigora na contabilidade, a mesma deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. O patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. A contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da empresa e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Assim, não se misturam transações de uma empresa com as de outra, mesmo que ambas sejam do mesmo grupo empresarial, deve ser respeitada a individualidade. 7.4. Aquele que pactua com a pessoa jurídica o faz com ela própria, e não com os sócios. Neste sentido, leciona Fábio Ulhôa Coelho, em relação às sociedades empresárias: “na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações.” (Curso de direito comercial. v. 2. 5. ed. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil e alterações da LSA. São Paulo: Saraiva, 2002:1314). 7.5. Nestes termos, conforme bem esclarecido pela Fiscalização, os pagamentos efetuados a título de lucros distribuídos antecipadamente e contabilizados nas contas “1.1.4.10.0001 – Créditos de Sócios Heliomar Manoel Quaresma e 1.2.1.01.0005 Créditos de Sócios Alexander de Oliveira Damasceno, devem ser considerados, de fato, remunerações recebidas pela prestação de serviços de diretoria dos contribuintes individuais, pois tais valores foram efetivamente recebidos pelos diretores, não tendo sido comprovada pela autuada a transferência dos valores para a Sócia Quaresma e Damasceno Participações Ltda. 7.6. Por todo o exposto, não se poderá aceitar a nomeação destes pagamentos como distribuição de lucros, caracterizando-os, nesses casos, como pagamentos realizados em contrapartida ao trabalho realizado pelo sócio, os quais, conseqüentemente, sofrerão incidência da contribuição previdenciária descrita no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. Da ilegalidade na aplicação de multa: 8. A Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) alterou a redação da Lei n° 8.212/91 no que se refere à multa aplicável quando observada a infração em questão. Os fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da MP 449/2008, portanto, submetem-se a princípio à legislação vigente àquela época (CTN, artigo 144). 8.1. É certo que, de acordo com o artigo 106, II, “c” do CTN, aplica-se ao ato não definitivamente julgado, a lei superveniente que lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática e, em atenção a esse dispositivo legal cabe observar que com relação às contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros, a legislação da época dos fatos geradores previa, (apenas a multa de mora de 24%), sempre é benéfica que a multa atual de 75%, tendo, portanto sido aplicada nas competências de 01/2008 a 11/2008. 8.2. Já para a competência 12/2008, foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores. 8.2. Já para a competência 12/2008, foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores. 8.3. Tem-se, ainda que não guarda coerência o entendimento da autuada no sentido de que a única multa que poderia ter sido aplicada neste processo seria a multa de mora no percentual de 20%, nos termos do §2° do art. 61 da Lei 9.430/96), em razão da impossibilidade de cobrança de multa de ofício na época da ocorrência dos fatos geradores objeto deste auto de infração, ou na competência 12/2008, sob pena de ilegalidade. 8.4. Cumpre destacar quanto a este aspecto que o limite de 20% da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/96 aplica-se, somente para o caso de contribuições pagas em atraso, mas não incluídas em auto de infração, já nos lançamentos de ofício deve ser aplicado o art. 44 dessa mesma Lei: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifos nossos). 8.5. Por fim, sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por sua suposta natureza confiscatória, vale relembrar que é vedado ao julgador administrativo apreciar tal matéria. CONCLUSÃO 9. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARCIAL, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO lançado.” Da análise do detalhado voto acima, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Registro ainda que, em que pese constar a minuta de voto acima transcrita no repositório, o Conselheiro Relator, em tribuna, se reposicionou quanto ao aplicação da retroatividade benigna da multa aplicada, para determinar o seu recálculo, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, para a competência até 11/2008, inclusive. CONCLUSÃO Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, até a competência 11/2008, inclusive, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Eduardo Augusto Marcondes Freitas) Declaração de Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Senhora Presidente, peço licença para divergir pontualmente do voto da i. conselheira-relatora, tão-somente em relação à caracterização do fato jurídico Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 A questão de fundo específica, devolvida ao conhecimento deste Colegiado, consiste em se decidir se o ato de constituição do crédito tributário indica de modo objetivo e claro critérios determinantes compatíveis com o julgamento da ADPF 324, do RE 958.252-RG e da ADC 66, pelo Supremo Tribunal Federal. Inexiste dúvida acerca dos limites cognitivos do controle administrativo de validade do crédito tributário realizado por este Colegiado, que se adstringe ao exame da legalidade, sendo-lhe vedado o afastamento de texto legal por suposto vício de inconstitucionalidade (Súmula CARF 02). Esse limite nunca será cruzado, em qualquer hipótese. Não obstante, este Colegiado também está vinculado à observância dos precedentes promanados do Judiciário, com eficácia geral e vinculante, como ocorre no caso do exame concentrado e abstrato de constitucionalidade, nos julgamentos de questões às quais fora reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, ou em orientações fixadas em súmulas vinculantes (art. 102, § 2º da Constituição e art. 62, I, II e § 2º da Portaria MF 343/2015 – RICARF/2015). Nem sempre essa estrita observância é trivial, porquanto qualquer esforço de reconstrução de sentido a partir de textos legais ou jurisprudenciais não é falseável 1 , possui grau de indeterminação semântica tendente a admitir mais de uma solução possível 2 , e seu controle é recursivo 3 . Representativo da extensão desse campo discursivo é a observação feita pelo Ministro Cézar Peluso, por ocasião do julgamento de feito a versar a responsabilidade de advogados públicos pelos pareceres oferecidos, vinculantes ou não à autoridade competente. Como observou Sua Excelência, se, em inúmeras ocasiões, onze juristas com notório saber jurídico não chegavam a consenso, não seria possível se exigir de qualquer intérprete de textos jurídicos a identificação de uma única resposta correta para as indagações que lhes eram feitas. Ademais, o próprio processo de construção de sentido pelo Supremo Tribunal Federal ainda está em franco andamento, como se pode verificar a partir das concessões de medidas liminares e dos julgamentos de mérito em reclamações constitucional pertinentes à matéria (cf., e.g., Rcl: 39351 RJ - RIO DE JANEIRO 0086945-03.2020.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2020, Data de Publicação: DJe-062 18/03/2020 Rcl: 56098 RJ, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/06/2023 PUBLIC 14/06/2023; Rcl: 57133 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023; Rcl: 59133 CE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/04/2023 PUBLIC 02/05/2023; Rcl: 47843 BA 0055865-84.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). É nesse contexto que reitero o pedido de licença, para ler de modo divergente o quadro fático-jurídico. Os precedentes vinculantes receberam as seguintes ementas: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (STF - ADPF: 324 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/09/2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade- meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando- se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº 32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV-EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (STF - RE: 958252 MG, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (STF - ADC: 66 DF 0031072-52.2019.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/03/2021) Sem prejuízo de exame mais aprofundado sobre os parâmetros e alcance da aplicação desses precedentes em matéria tributária (e.g., técnica da transcendência dos fundamentos determinantes, relação estrita entre texto legal controlado e vinculação, máxima efetividade da Constituição etc), o STF abandonou o paradigma tradicional, formado por ocasião dos fenômenos de industrialização dos anos 1760 e 1870, e fundado em uma concepção muito particular de divisão do trabalho e dos meios de produção, para entender que o sentido do texto constitucional evoluiu para assumir novas formas de alocação de recursos intelectuais, humanos e materiais. Ainda há uma ampla latitude para a discussão sobre o alcance dessas decisões, especificamente sobre quais critérios determinantes implicam o reconhecimento do pagamento de contraprestação por serviços prestados em relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), ou que caracterizariam o recipiente desses valores como segurado individual empregado ou sem vínculo empregatício (art. 11, I e V da Lei 8.213/1991 - pressupostos da reclassificação jurídica dos fatos tributáveis). Porém, um dos critérios decisórios determinantes relativamente estabilizado consiste na impossibilidade da distinção entre atividade-fim e atividade-meio, ou a essencialidade da atividade, para a releitura da classificação jurídica dos fatos tributários. Nesse campo, se o lançamento estiver pautado preponderantemente por essa distinção, ele será incompatível com os precedentes vinculantes citados. E a busca por tais critérios decisórios determinantes se concentra na motivação e nos motivos do ato administrativo de constituição do crédito tributário. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe-230 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material” (ou formalismo mitigado). A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010). AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENTE e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, e Lachmayer, Konrad. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário (KIRCHHOF, Paul – Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung [Em linha]. 70:3 (2015) 105–113. Disponível em WWW). Ao meu sentir, os motivos adotados no ato de lançamento, para reclassificar juridicamente a relação mantida entre o recorrente e os recipientes de pagamentos, assentam-se primordialmente na distinção entre atividade-meio e atividade-fim, ou na essencialidade da tarefa, que são critérios decisórios contrários aos limites definidos nos precedentes vinculantes indicados. Mesmo os critérios ancilares levantados, como eventual subordinação, poderiam ser absorvidos pelo zeitgeist do atual modelo de organização das atividades produtivas, como se observa do seguinte trecho, constante do relatório da ADPF 324: A requerente esclarece, a título ilustrativo, que a Justiça do Trabalho, a pretexto de interpretar os conceitos de atividade-meio (em que a terceirização seria permitida) e de atividade-fim (em que a terceirização estaria vedada segundo o mesmo enunciado), explicitados no Enunciado 331 do TST, tem sustentado entendimentos surpreendentes, segundo os quais determinada atividade não poderá ser terceirizada se: i) a tomadora de serviço empregar qualquer Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726375/2011-61 funcionário para desenvolver a mesma tarefa; ii) se a atividade for essencial para o negócio (mesmo que não seja atividade-fim); iii) se a prestadora de serviço atender à tomadora em caráter exclusivo; iv) se a tomadora praticar qualquer ato de orientação sobre o serviço terceirizado, mesmo que através de gerentes ou supervisores das empresas prestadoras de serviço contratadas. Frisa que tal conjunto de decisões da Justiça do Trabalho reflete um padrão decisório que resulta no impedimento absoluto à terceirização. (grifei) Portanto, é inerente à estruturação de atividade educacional a potencial distinção entre os agentes, de um lado, competentes para estabelecer diretrizes curriculares, horários de aula, critérios de avaliação, objetivos didáticos, acervo metodológico etc, e, do outro, para ministrar o conteúdo. A própria liberdade de cátedra, ou a liberdade para ensinar (autonomia acadêmica - 2º e 3º, II da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) depende da cooperação e da coordenação entre a unidade de ensino e os profissionais contratados, por relação de emprego ou não. Não há impedimento legal para que a organizadora da atividade econômica estabeleça esses parâmetros, aos quais o contratado poderá aquiescer ou não, no momento em que o contrato for firmado. Já outros espaços de trabalho asseguram maior espaço ao docente, e, no silêncio ou na ambiguidade contratual, a interpretação pende no sentido da liberdade do professor. Relações estatutárias, por exemplo, são mais propensas a assegurar a mais ampla liberdade para ensinar, respeitada a liberdade crítica do aluno ao aprender. Por fim, mas não menos importante, é importante deixar claro que o descompasso apontado, entre os limites estabelecidos pelo STF, e os critérios decisórios determinantes utilizados no lançamento, não importam em crítica, nem em juízo crítico de valor. Inicialmente, por impossibilidade lógica: por anterior, o lançamento não poderia violar originariamente qualquer orientação vinculante (até então inexistente) do Supremo Tribunal Federal. Mas também é imprescindível lembrar que a própria orientação da Corte está em processo contínuo de construção, e a identificação de critérios decisórios determinantes não pode ser reduzida à aplicação mecânica do Direito. O ponto é que, por ser contemporânea a este julgamento, a orientação definida pelo STF em precedentes vinculantes é de observância obrigatória pelo julgador administrativo, e, portanto, sua aplicabilidade ou não deve ser enfrentada, segundo o livre convencimento motivado. 1 Ante o exposto, peço novamente licença à i. conselheira-relatora e à maioria formada, para CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em maior extensão. É como voto. (assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 1. Popper, K. R. A lógica da pesquisa científica. (Cultrix, 2002). 2. Aarnio, A. La tesis de la única respuesta correcta y el principio regulativo del razonamiento jurídico. Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho 23–38 (1990). 3. Luhmann, N. Legitimação pelo procedimento. (Ed. Universidade de Brasília, 1980). Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732842/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito relacionado à Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, resumindo suas alegações de defesa de forma sucinta. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 42 /2 01 8- 35 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732842/2018-35 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, a questão está relacionada a uma matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que estabeleceu a inconstitucionalidade da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, uma vez que não consiste em ato ilícito com capacidade para gerar automaticamente uma penalidade pecuniária. A seguir, apresenta-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732842/2018-35 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023; assim, a questão foi decidida, e não cabe a aplicação da multa, devendo esta ser cancelada. Nesse sentido, fica prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732842/2018-35 Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901460/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: Não informado
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de determinado item bem ou serviço para 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 60 /2 01 8- 16 Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90), como farelo de soja NCM 2304.00.90) g NCM 2302.30.10) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com Suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos utilizados como insumo A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ C C´ assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas ven ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. E no que pese a Recorrente afirmar tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A a, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” çã x II) g q q já “ ”. D “ çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ çã venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI . 1.890.463/ P Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901460/2018-16 regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1856DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11831.001051/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário que o sujeito passivo não contesta o lançamento ou a decisão recorrida PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a redução de multas e juros sem que haja previsão legal para tal.
Numero da decisão: 2202-010.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, apenas no que toca ao pedido de redução de multa e juros, e, na parte conhecida, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Não se conhece do recurso voluntário que o sujeito passivo não contesta o lançamento ou a decisão recorrida PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a redução de multas e juros sem que haja previsão legal para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, apenas no que toca ao pedido de redução de multa e juros, e, na parte conhecida, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2006, exercício de 2007, apurada em decorrência de decorrência de dedução indevida a título de incentivo e omissão de rendimentos do trabalho, pagos por pessoa jurídica e recebidos por dependente do contribuinte. Em sua impugnação requer o contribuinte seja cancelado o crédito tributário lançado, uma vez que as rendas percebidas por sua dependente, Sra. Tatiana Gaspi Pacios — CPF: 305.939.148-30, estão na faixa de isenção. Argumenta também, que por não ser permitida a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 10 51 /2 00 8- 58 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001051/2008-58 dedução das despesas com dependente, no caso filha, tais despesas deveriam ter sido glosadas pela fiscalização. O Colegiado da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 128): GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Na declaração de ajuste anual, somente poderão ser deduzidas do imposto apurado, as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e as atividades audiovisuais, na forma e condições previstas pela legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos por dependentes quando não informados por estes em declaração própria. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não são aceitas retificações apresentadas após o inicio do procedimento de fiscalização. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela, objeto da decisão. Recurso Voluntário Considerando o falecimento do contribuinte, foram cientificados da decisão de piso: - IVANI GASPI PACIOS (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOSE PACIOS), em 28/12/2020 (fl. 52), que apresentou recurso voluntário em 28/1/2021 (fls. 68/69); - FABIANO GASPI PACIOS (HERDEIRO DO ESPÓLIO DE JOSE PACIOS), em 25/3/2021 (fl.85), que apresentou recurso voluntário em 13/4/2021 (fls. 90/91); e - TATIANA PACIOS DE ANDRADE (HERDEIRA DO ESPÓLIO DE JOSE PACIOS), em 23/3/2021 (fl. 83), que apresentou recurso voluntário em 13/4/2021 (fls. 92/93). Todos os recursos possuem o mesmo conteúdo, qual seja: relata o falecimento do contribuinte, alegando que o mesmo foi autuado por ter informado Tatiana como sua dependente, porém teria entendido o Fisco que ela não poderia ser sua dependente em virtude de ter mais de 21 anos e estar concluindo estudo universitário; informam não ter condições financeiras de arcar com a dívida por não terem como se desfazer do apartamento tido em herança, que tem “Usos e Frutos” de Ivani. Protestam, caso mantido o lançamento, o desconto de juros e multa, além do parcelamento da dívida. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001051/2008-58 Os recursos são tempestivos, porém somente serão conhecidos parcialmente, conhecendo-se apenas do pedido subsidiário de redução de multa e juros. Conforme relatado, o recorrente declarou sua filha Tatiana como dependente, porém omitiu os rendimentos desta. Além disso, foi glosada dedução indevida a título de incentivo, matéria já desde a impugnação não contestada, de forma que remanesce em litígio apenas a omissão de rendimentos recebidos pela dependente. Considerando o óbito do contribuinte, foram cientificados da manutenção do lançamento pelo Colegiado de piso a inventariante e os herdeiros do contribuinte, sendo que todos eles, em seus recursos, se limitam a descrever equivocadamente o motivo da autuação, ou seja, que o contribuinte foi autuado por ter informado Tatiana como sua dependente, porém teria entendido o Fisco que ela não poderia ser sua dependente em virtude de ter mais de 21 anos e estar concluindo estudo universitário. Entretanto, conforme bem expresso nos autos, o lançamento não se referiu à declaração da filha Tatiana como dependente, conforme afirmam, mas sim à omissão de rendimentos recebidos por ela. Ora, como se percebe o contribuinte não contesta o mérito do lançamento mantido pela decisão de piso, qual seja a omissão de rendimentos da dependente, de forma que não há mais litígio a ser analisado. A título de informação, cabe esclarecer que, conforme já informado pelo julgador de piso, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos, nos termos do que disciplinava, na época dos fatos, o § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). Dessa forma, em relação à matéria objeto do lançamento o recurso não será conhecido por ausência de litígio. Subsidiariamente requer o parcelamento do débito, pedido este que também não será conhecido por falta de competência deste Órgão em se manifestar sobre o mesmo, que deverá ser dirigido à unidade da Receita Federal do Brasil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução de juros e multa, único pedido conhecido, tal pedido não poderá ser acatado por falta de previsão legal. Nos termos da legislação de regência da época dos fatos, a multa no percentual de 75% é aplicada em situações como a presente, ou seja: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001051/2008-58 A multa de 20%, prevista no artigo 61, da mesma lei acima citada, refere-se à multa de mora para pagamentos espontâneos em atraso, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos, conhecendo apenas do pedido subsidiário de redução de multa e juros, e, na parte conhecida, nego provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 107DF CARF MF Original

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10251634 #
Numero do processo: 10640.721292/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.528
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-05T19:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-05T19:06:35Z; Last-Modified: 2024-01-05T19:06:35Z; dcterms:modified: 2024-01-05T19:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-05T19:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-05T19:06:35Z; meta:save-date: 2024-01-05T19:06:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-05T19:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-05T19:06:35Z; created: 2024-01-05T19:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-05T19:06:35Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-05T19:06:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721292/2011-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.528 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CRÉDITO PIS/COFINS Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 29 2/ 20 11 -0 5 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721292/2011-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720111/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º).
Numero da decisão: 9303-014.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-27T20:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-27T20:02:49Z; Last-Modified: 2023-12-27T20:02:49Z; dcterms:modified: 2023-12-27T20:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-27T20:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-27T20:02:49Z; meta:save-date: 2023-12-27T20:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-27T20:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-27T20:02:49Z; created: 2023-12-27T20:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-27T20:02:49Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-27T20:02:49Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720111/2011-98 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.343 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 11 /2 01 1- 98 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720111/2011-98 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.913, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720111/2011-98 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 719DF CARF MF Original

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