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CONFRONTO ENTRE \n\nORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. \n\nOs montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, \n\napurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de \n\nrecursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos \n\ntributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. \n\nGLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. \n\nO contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado \n\nsomente pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de \n\ncusteio comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à \n\nmanutenção da fonte produtora. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, \n\nEduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de \n\nOliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara \n\nMaria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n38\n\n0.\n00\n\n43\n54\n\n/2\n01\n\n0-\n30\n\nFl. 1055DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto por NELSON OTOCH contra \n\nacórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, \n\nque rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$601.830,07 (seiscentos e \n\num mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos) por motivo de i) omissão de rendimentos, \n\ncaracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e ii) dedução indevida de despesas \n\nescrituradas no livro caixa, referente ao ano calendário de 2005. \n\nEm sua peça impugnatória (f. 940/948) afirma, em apertada síntese, \n\ni) inexistir variação patrimonial a descoberto, eis que teria a fiscalização \n\ndeixado de considerar recursos, recebimento de empréstimos concedidos e \n\ndos respectivos juros. Asseverou ainda que foram apresentados documentos \n\nque comprovaram a origem dos recursos recebidos, inclusive os extratos das \n\ncontas correntes bancárias, referentes seguintes recursos: \n\nANTONIO GOES CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ N° (...), conforme \n\ndocumentos n.° 43A e 43B, apresentados no procedimento de fiscalização, \n\nem 18.04.2008. Valores devidamente depositados na conta corrente do \n\ncontribuinte do n.° 07.029395-1, do Banco Industrial e Comercial S/A - BIC, \n\nsob as rubricas TED E e DOC E; \n\nOTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N° (...). \n\nENDOSSO DE TITULO BANCÁRIO referente a aplicação financeira que \n\nexistia no BANCO SANTOS S/A, no mês de fevereiro de 2005; \n\nOTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ (...), por conta de \n\ncontrato de mútuo, apresentado no procedimento de fiscalização, (documento \n\nnº.01, fls. 1 a 6); \n\nOTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N°(...), no mês de \n\nmaio, no valor de R$ 222.661,58, por conta de empréstimo, conforme faz \n\nprova o documento n.°10, fls. 1 a 2 (contrato de mútuo e seu aditivo) e fls. 3 \n\n(recibo datado de 12.05.2005), já apresentados no procedimento de \n\nfiscalização, em 07.12.2009. \n\nii) ter inadvertidamente preenchido a Declaração de Ajuste Anual, \n\nespecificamente no campo destinado às informações de rendimentos \n\npercebidos de pessoas físicas ou do exterior. Diz os rendimentos informados \n\ncomo tendo sido percebidos de pessoas físicas, na realidade, são \n\nrendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Acrescentou que as \n\ndespesas de Livro Caixa são despesas relacionadas aos imóveis alugados (taxa \n\nde condomínio), concluindo que tais despesas podem ser deduzidas do valor do \n\ncorrespondente aluguel, para efeito de pagamento do IRPF. \n\n \n\nAo apreciar o motivo de insurgência e os documentos acostados, prolatado o \n\nacórdão assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF \nAno-calendário: 2005 \n\nFl. 1056DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A \n\nDESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO \n\nFATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. \n\nAPURAÇÃO MENSAL. \n\nPara efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida \n\nem virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos \n\ntributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por \n\nrendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de \n\norigem comprovada, consideramse os rendimentos, os dispêndios e as \n\naplicações efetivamente realizados no mês. \n\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. \n\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. \n\nTodas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da \n\nautoridade lançadora. \n\nDEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE \n\nPREVISÃO LEGAL. \n\nAs despesas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto \n\nmensal, Carnêleão, são somente aquelas inseridas no conceito legal: a \n\nremuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os \n\nencargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as \n\ndespesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção \n\nda fonte produtora. (f. 954) \n\n \n\nIntimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 974/987), \n\nreiterando o motivo de insurgência contido em sua defesa inicial. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nConselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. \n\nO recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, dele conheço. \n\nAusentes questões de cariz preliminar, passo à análise do mérito. \n\nI – DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO \n\nCom amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos \n\nque versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo \n\npatrimonial a descoberto, foi imposta a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os \n\nrendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente, bem como a \n\nomissão de rendimentos. \n\nDo escrutínio da documentação apresentada houve por bem a DRJ manter a \n\nautuação, pontuando a inexistência de comprovação hábil das alegações trazidas, tanto na \n\nFl. 1057DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nimpugnação quanto no recurso voluntário, acerca da origem dos ingressos – vide f. 961/965. Por \n\nnão ter se desincumbido do ônus probatório que sobre os seus ombros repousava, rejeito as \n\nalegações. \n\nII – DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO-CAIXA \n\nO art. 6º da Lei nº 8.134/1990 determina que “o contribuinte que perceber \n\nrendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de \n\nregistro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita \n\ndecorrente do exercício da respectiva atividade” “(...) as despesas de custeio pagas, necessárias à \n\npercepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” – ex vi do inc. III. \n\nFirmada a premissa, passo à análise das despesas deduzidas glosadas pela \n\nfiscalização. \n\nConforme bem consignado pela instância a quo, \n\nNa impugnação, o senhor contribuinte vem argumentando que os rendimentos \n\ninformados como sendo rendimentos percebidos de pessoas físicas são na \n\nrealidade rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Vem \n\ninformando, ainda, que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste \n\nAnual. Vem argumentando que do rendimento de aluguel podem ser deduzidas \n\nas despesas relacionadas ao imóvel locado, conforme a legislação do Imposto \n\nde Renda (art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999), tais como despesas com taxa \n\nde condomínio, IPTU, etc . Apesar do erro, não houve prejuízo, uma vez que o \n\nrendimento de aluguel foi informado pelo valor bruto, sem ter havido a \n\nexclusão dos pagamentos feitos a título de IPTU e Taxa de Condomínio. \n\nA argumentação é improcedente, vejamos, então: \n\nPrimeiramente, o autor do procedimento de fiscalização identificou todos os \n\nrendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas que foram informados \n\nna Declaração de Ajuste Anual e devidamente computados na Planilha de \n\nVariação Patrimonial a Descoberto. \n\nNão há provas do fato alegado de que houve erro de preenchimento da \n\nDeclaração de Ajuste Anual. O senhor contribuinte não apresentou provas de \n\nque os rendimentos são referentes a aluguel de imóveis locados a pessoas \n\nfísicas. \n\nTemse, assim, que o senhor contribuinte auferiu rendimentos de pessoas físicas \n\nem decorrência de trabalho nãoassalariado. Desta forma, as despesas tidas \n\ncomo despesas de livro caixa devem ser comprovadas. \n\nO autor do procedimento de fiscalização verificou que os valores informados \n\ncomo despesas de livro caixa são de taxa de condomínio de imóveis, tais como: \n\nCAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. \n\nPela legislação do Imposto de Renda, artigo 75 do Decreto no 3.000, de 1999, \n\no contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá \n\ndeduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas \n\nde custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte \n\nprodutora. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das \n\ndespesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. \n\nFl. 1058DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nTendo sido intimado a comprovar as despesas de Livro Caixa, o senhor \n\ncontribuinte apresentou comprovantes de pagamento relacionados a CAGECE, \n\nCOELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. \n\nCertamente que tais pagamentos são se identificam com despesas de Livro \n\nCaixa e não devem ser deduzidas para efeito de apuração da base de cálculo do \n\nCarnêleão. \n\nPortanto, correto o procedimento fiscal em ter glosado a despesa. \n\nPor outro lado, vem argumentando o senhor contribuinte que os rendimentos \n\nsão aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. \n\nPela legislação do Imposto de Renda, art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999, os \n\npagamentos feitos a titulo de IPTU, de aluguel de imóvel sublocado, de \n\nprestação de serviço de administração para recebimento do aluguel e de taxa de \n\ncondomínio podem ser deduzidos do valor bruto do aluguel para efeito de \n\napuração da base de cálculo do carnêleão. \n\nEntretanto, para o presente caso, não há provas do valor bruto dos aluguéis. \n\nNessa situação, mesmo em se admitindo que os rendimentos informados como \n\ntendo sido rendimentos percebidos de pessoas físicas sejam rendimento de \n\naluguéis, não se pode admitir a dedução dos pagamentos feitos a titulo de \n\nIPTU, condomínio e taxa de administração do imóvel, uma vez que hão há \n\nprovas do valor bruto do aluguel. (f. 965/966; sublinhas deste voto) \n\n \n\nA despeito de reiterada a ausência de comprovação do alegado furta-se o ora \n\nrecorrente de tentar robustecer o acervo probatório acostado, limitando-se reiterar os motivos de \n\ninsurgência apresentados desde a peça de ingresso. Mantenho, por essas razões, a autuação. \n\nIII – DO DISPOSITIVO \n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1059DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-27T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202305", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2007\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nMiriam Denise Xavier – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2023-05-09T00:00:00Z", "id":"9908776", "ano_sessao_s":"2023", "atualizado_anexos_dt":"2023-05-31T21:11:56.419Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1767445650192990208, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T21:07:08Z; Last-Modified: 2023-05-25T21:07:08Z; dcterms:modified: 2023-05-25T21:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T21:07:08Z; meta:save-date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T21:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T21:07:08Z; created: 2023-05-25T21:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T21:07:08Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS2-C 4T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2401-011.080 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 9 de maio de 2023 \n\nRecorrente CARLOS AUGUSTO MOREIRA FILHO \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2007 \n\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. \n\nEm conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição \n\nintercorrente no processo administrativo fiscal. \n\nDURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. \n\nAo analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é \n\nobrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 \n\ndias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do \n\ncontribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito \n\npelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso \n\nLXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e \n\nadministrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que \n\ngarantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer \n\nsanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração \n\nTributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. \n\nDEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA \n\nSomente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia \n\nem face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão \n\njudicial ou acordo homologado judicialmente. \n\nO contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão \n\nalimentícia. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe \n\naplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no \n\njulgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente Redator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n61\n\n0.\n00\n\n23\n44\n\n/2\n00\n\n9-\n38\n\nFl. 77DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch \n\nBenjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, \n\nEduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros \n\nGeraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nO presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento que \n\nconstituiu débito de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de \n\nmora, seguindo procedimento de verificação das informações constantes da na Declaração de \n\nImposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007. Foram verificadas as seguintes infrações: \n\n Dedução indevida de dependente; \n\n dedução indevida de pensão alimentícia judicial. \n\nDevidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação alegando, em \n\nsíntese: \n\n O direito de deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, uma \nvez que os valores foram fixados em sentença proferida no processo de \n\nSeparação Judicial; \n\n Que a omissão de rendimentos de seu dependente apenas levará a uma \nredução do montante do valor a ser-lhe restituído. \n\nEm sede de análise em 1ª instância, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em \n\nSão Paulo II julgou a Impugnação procedente em parte, em Acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF \n\nExercício: 2007 \n\nGLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. \n\nSomente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das \n\nnormas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo \n\nhomologado judicialmente. \n\nCorreta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram \n\nrealizados nos termos estipulados pela decisão judicial. \n\nGLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHA. \n\nRestabelece-se a dedução de dependente quando comprovado pelo contribuinte que sua \n\ndescendente estava regularmente matriculada em instituição de ensino superior no ano \n\ncalendário fiscalizado. \n\nFl. 78DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nO sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e apresentou Recurso Voluntário \n\ncom os seguintes argumentos: \n\n Prescrição do direito da Fazenda em razão da ofensa ao inciso LXXVIII, \nart. 5º da CR/88, que garante a razoável duração do processo; \n\n A inocorrência da infração de dedução indevida de pensão alimentícia \njudicial, e a necessidade de revisão da decisão de 1ª instância, pois, apesar \n\nde não ter sido comprovado o depósito em conta bancária própria, foi \n\napresentada a declaração de imposto de renda da favorecida com a \n\ninformação dos valores recebidos, e que deveria ser essa aceito como \n\nprova do pagamento; \n\n Com relação aos valores omitidos de seu dependente, reitera a confissão de \nque teria deixado de inclui-los na base de cálculo do imposto e concorda \n\ncom o ajuste do valor na base de cálculo. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nAdmissibilidade \n\nDa verificação do Aviso de Recebimento (AR ) juntado aos autos não é \n\npossível apurar a data exata de intimação do Recorrente. Contudo, é \n\npossível ver que ele foi recebido ainda em outubro de 2020, tendo sido \n\npostado em 26/10/2020. O Recurso Voluntário foi apresentado em \n\n17/11/2020, ou seja, mesmo que o Recorrente tenha sido intimado na \n\ndata da postagem, apresentou o Recurso Voluntário antes de vencidos 30 \n\ndias. \n\nPortanto, verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche \n\nos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à \n\nanálise da matéria. \n\nPrescrição - Ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo \n\nO Recorrente alega que o débito deveria ser considerado prescrito em \n\nrazão do longo lapso temporal de duração do processo. \n\nFl. 79DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nMuito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo \n\ncélere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº \n\n11.457/2007, in verbis: \n\nArt. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo \n\nde 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou \n\nrecursos administrativos do contribuinte. \n\nConcluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e \n\nprogramática, não havendo cominação de qualquer sanção em \n\ndecorrência de seu descumprimento por parte da Administração \n\nTributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito \n\npleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII \n\ndo art. 5° da Constituição Federal, in verbis: \n\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, \n\ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a \n\ninviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \n\npropriedade, nos termos seguintes: \n\n(...) \n\nLXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a \n\nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua \n\ntramitação), \n\nAo se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp \n\n1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a \n\nimportância de observância do prazo de 360 dias para análise dos \n\nprocessos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a \n\nAdministração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum \n\nmomento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de \n\nrevisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura \n\n[...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE \n\nRESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO \n\nPÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA \n\nGERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO \n\n70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA \n\nPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. \n\n[...] \n\n1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito \n\nfundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o \n\ninciso LXXVIII, in verbis: \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são \n\nassegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a \n\nceleridade de sua tramitação.\" \n\n2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos \n\nprincípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] \n\n3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto \n\n70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da \n\nLei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à \n\nFl. 80DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nfixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e \n\nrecursos administrativos do contribuinte. \n\n4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá \n\nfosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à \n\nespécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do \n\nthema judicandum, in verbis: [...] \n\n5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em \n\nseu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa \n\nno prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos \n\npedidos, litteris: [...] \n\n6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há \n\nde ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos \n\npendentes. \n\n7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da \n\nLei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido \n\ndiploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos \n\npedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). \n\n[...] \n\n9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo \n\nde 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao \n\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. \n\n(REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em \n\n09/08/2010, DJe 01/09/2010) \n\nAdemais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição \n\nintercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o \n\nprocesso administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e \n\nmesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja \n\ncélere, não há que se falar em perda do direito em revisão do ato do \n\nlançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito \n\ntributário. \n\nDa Dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e a \n\ncomprovação do pagamento \n\nO Recorrente deduziu o montante de R$ 24.000,00, que teria sido pago a \n\nMaria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira no decorrer do ano de \n\n2004, a título de pensão alimentícia. O Recorrente trouxe aos autos a \n\ncópia da Carta de Sentença extraída dos autos de Separação Consensual \n\ndo casal (e-fls. 15/31), de 15 de março de 1983. \n\nApesar da referida sentença determinar que os valores deveriam ser \n\npagos em conta corrente da ex-cônjuge, o Recorrente não informou como \n\nse deram os pagamentos no ano de 2004. A comprovação que apresenta \n\nnos autos é a cópia da Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria Eugênia \n\nAntônia Benedita Andrigo Moreira, que declarou ter recebido o mesmo \n\nvalor, 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (e-fls. 32/37). \n\nFl. 81DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttps://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271138206%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271138206%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nOs argumentos apresentados pelo Recorrente já foram enfrentados no \n\nacórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele \n\njulgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento \n\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, \n\ncabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: \n\nInfere-se da cópia da Carta de Sentença extraída dos autos do processo de \n\nseparação judicial do casal Carlos Augusto Moreira (notificado) e Maria Eugênia \n\nAntônia Benedita Andrigo Moreira que tramitou perante a 6ª Vara de Família e \n\nSucessões da Comarca de são Paulo, fls. 15/31, que foi acordado pagamento de \n\npensão alimentícia pelo interessado nas seguintes condições: \n\n“(....) \n\n2 Do casamento houveram dois filhos, MÔNICA ANDRIGO MOREIRA, \n\nnascida aos 12 de setembro de 1971 e CARLOS EDUARDO ANDRIGO \n\nMOREIRA, nascido aos 08 de fevereiro de 1975 (docs. nº. 3 e 4). \n\n(...) \n\nII PENSÃO ALIMENTÍCIA. \n\nA título de pensão alimentícia, igualmente dividida entre a mulher e os filhos, \n\ncabendo, portanto, a cada um o equivalente a 1/3 (um terço), o varão pagará \n\nmensalmente a importância de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que \n\ndeverão ser depositados até o dia.5 (cinco) de cada mês, em conta corrente a \n\nser aberta em nome da varôa na Agência Paraiso do Banco Brasileiro de \n\nDescontos S/A., valendo o comprovante de depósito como prova do \n\npagamento; (...)” Grifamos \n\nNão há nos autos qualquer prova efetiva do pagamento dos valores \n\n(transferência de recursos) estipulados pelo citado acordo judicial, uma vez \n\nque o mesmo é expresso no sentido de que estes se dariam através de \n\ninstituição bancária. \n\nCaberia ao interessado ter realizado esta comprovação mediante saques em \n\ndinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da \n\nalimentanda ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as \n\ncontas-correntes (DOC´s). \n\nAs Declarações de Ajustes do notificado e alimentanda não constituem \n\nprova de pagamento da pensão, à medida que estas fornecem apenas a \n\ninformação nelas consignadas, porém, não comprovam, por si só, o fato \n\ndeclarado pelos seus signatários. \n\nVê-se, pois, que no exercício fiscalizado o contribuinte efetivamente não \n\ncomprovou ter efetuado pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, \n\nsendo, pois, procedente a glosa promovida pelo Fisco. \n\nConsiderando que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma outra \n\ncomprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, \n\nmantenho a decisão de piso e nego provimento ao recurso. \n\nCom base no exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe \n\nprovimento. \n\nFl. 82DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do \n\nAnexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 83DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-27T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202304", "camara_s":"Quarta Câmara", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2023-05-22T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13603.720543/2009-46", "anomes_publicacao_s":"202305", "conteudo_id_s":"6854628", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-05-22T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3402-003.569", "nome_arquivo_s":"Decisao_13603720543200946.PDF", "ano_publicacao_s":"2023", "nome_relator_s":"JORGE LUIS CABRAL", "nome_arquivo_pdf_s":"13603720543200946_6854628.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.\n(documento assinado digitalmente)\nPedro Sousa Bispo - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nJorge Luís Cabral - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). 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Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da \n\nSilveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.054, \n\nproferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento \n\nem Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação \n\nde Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. \n\nA Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos tributários relativos \n\nà Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao período de \n\napuração do 4º Trimestre de 2008, no valor total de R$ 9.736.798,16 (nove milhões, setecentos e \n\ntrinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), formalizado através do \n\nPER 11240.95939.300109.1.5.09-0408 e vinculado às seguintes DCOMP; \n\n 24447.35760.200109.1.3.09-0908 \n\n 41166.75556.200109.1.3.09-3109 \n\n 29004.65510.220109.1.3.09-6404 \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n36\n03\n\n.7\n20\n\n54\n3/\n\n20\n09\n\n-4\n6\n\nFl. 1652DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n 15575.49612.220109.1.3.09-3143 \n\n 12079.13281.290109.1.3.09-5321 \n\n 39058.65697.120209.1.3.09-3313 \n\n 11369.84972.120209.1.3.09-2332 \n\n 39120.19593.060309.1.3.09-8058 \n\n 00356.32709.290109.1.3.09-3678 \n\n 03367.42076.100209.1.3.09-0694 \n\nO Despacho Decisório reconheceu os créditos apenas parcialmente no valor de R$ \n\n6.352.123,81 (seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e três reais e oitenta e \n\num centavos). \n\nA DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas \n\nglosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos \n\nseguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se \n\ndepreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade \n\nPreparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve \n\nos motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: \n\nI. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos \nfuncionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo \n\nprodutivo da empresa; \n\nII. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em \nprocessos industriais; \n\nIII. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos \nindustriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de \n\ntêmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a \n\nprodução, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo \n\nsido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram \n\nglosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; \n\nIV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os \nestabelecimentos da Recorrente; \n\nV. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a \nuso e consumo; \n\nVI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; \n\nVII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo \n8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou \n\nressarcimento (extraído do recurso voluntário) e \n\nVIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. \n\nEncontramos no processo apenas a conclusão do referido TVF, juntada à folha \n\n101, do presente processo que apenas apresenta uma planilha com o resultado final das glosas e \n\najustes determinados pela Autoridade Tributária, e que no Despacho Decisório, a folha 86, \n\ndescobrimos que a integralidade do TVF encontra-se juntada ao processo nº 13603.724203/2011-\n\n17, já arquivado. \n\nA Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de \n\nInconformidade: \n\nFl. 1653DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. \n\nRESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. \n\nA contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de \n\nmercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação \n\ndemanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a \n\nFazenda Pública. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. \n\nGeram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na \n\nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, \n\nobservadas as ressalvas legais. O termo \"insumo\" não pode ser interpretado como todo e \n\nqualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços \n\nque sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. \n\nAs despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado \n\nentre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não \n\nidentificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas \n\ndiretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao \n\ncreditamento. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. \n\nDesde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim \n\ncomo o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA \n\nDE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. \n\nA possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em \n\ndecorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, \n\nalcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. \n\nA autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou \n\ncompensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à \n\napresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis \n\nde compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e \n\ncerteza para serem utilizados. \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte” \n\nA Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 18 de agosto \n\nde 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de agosto de 2014. \n\nInicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na \n\nManifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação \n\ndo crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria \n\nde fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total \n\nprovimento à sua Manifestação de Inconformidade. \n\nPassa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: \n\na) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não \nrelacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão \n\ndireito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à \n\nprodução. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus \n\nfuncionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por \n\nsua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. \n\nFl. 1654DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nb) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – \nconforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam \n\nessenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. \n\nAlega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente \n\nrestrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL \n\nLogística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não \n\nmeramente administrativo como indicado pela Fiscalização. \n\nc) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre \nestabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da \n\noperação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela \n\ndisponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus \n\nestabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar \n\nde encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de \n\ntoda empresa é auferir receitas. \n\nd) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e \nconsumo. \n\ne) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – \nargui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, \n\ntambém deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes \n\nnecessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de \n\nCFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. \n\nArgumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha \n\nque provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas \n\nfiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos \n\ndocumentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a \n\njuntada. \n\nf) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº \n10.865/2004. \n\ng) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – \nDecorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de \n\nimportação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não \n\nhomologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. \n\nAssim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo \n\ncorrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos \n\nrealocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para \n\nhomologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. \n\nPor fim, apresenta o seguinte pedido: \n\n“Por todo o exposto, a Recorrente requer: \n\n(a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da \n\nManifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, \n\nnos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); \n\n(b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico \n\n3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; \n\n(c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, \n\npara que: \n\n(c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos \n\ntermos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; \n\nFl. 1655DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n(c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. \n\n17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; \n(c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item \n\n4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele \n\ndecorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste \n\nrecurso. \n\nNestes termos, pede deferimento.” \n\nEste é o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\nVoto \n\nServiços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre \n\nestabelecimentos da Recorrente \n\nO artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de \n\ntexto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de \n\ngeração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não \n\ncumulativo, nos seguintes termos: \n\n“Art. 3\no\n Do valor apurado na forma do art. 2\n\no\n a pessoa jurídica poderá descontar créditos \n\ncalculados em relação a: \n\n(...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação \n\nde bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação \n\nao pagamento de que trata o art. 2\no\n da Lei n\n\no\n 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo \n\nfabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos \n\nclassificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” \n\nEste inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e \n\ncorretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes \n\nMaia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em \n\nconfusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do \n\nregime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições \n\n(PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui \n\n“ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº \n\n10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa \n\njurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, \n\nesta pequena simplificação reflete bem a discussão. \n\n“27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum \n\nrecolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, \n\nrespectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. \n\nNo caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas \n\ncontribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela \n\nequiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. \n\n28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento \n\ndo IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, \n\nentão o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide \n\nsobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, \n\nsendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. \n\nFl. 1656DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal \n\nacontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda \n\nse prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, \n\nconsiderando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” \n\nNo entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de \n\ncréditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles \n\nconsumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. \n\nIsto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de \n\nnovembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: \n\n“Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. \n\n60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os \n\nvalores: \n\n(...) \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \" b\" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) \n\npelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) \n\nI - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) \n\nInstrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros \n\nbens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \n\nquímicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não \n\nestejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de \n\n09 de setembro de 2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprodução ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 \n\nde setembro de 2003) \n\nII - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de \n\n09 de setembro de 2003) \n\na) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no \n\nativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de \n\n2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de \n\n2003)” \n\nAssim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de \n\nmarço de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: \n\n“Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, \n\ndeterminados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: \n\n(...) \n\n§ 4º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende-se como insumos: \n\nI - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: \n\na) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens \n\nque sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \n\nquímicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que \n\nnão estejam incluídas no ativo imobilizado; \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprodução ou fabricação do produto; \n\nII - utilizados na prestação de serviços: \n\na) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no \n\nativo imobilizado; e \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprestação do serviço.” \n\nO julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do \n\nCPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo \n\nFl. 1657DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348\n\n\nFl. 7 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nresultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, \n\nalínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, \n\nconforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. \n\n“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer \n\ncontrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde \n\nque inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou \n\nadministrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n(...) \n\nVI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior \n\nTribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou \n\npela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, \n\nquando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\na) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº \n\n13.874, de 2019) \n\n(...) \n\nVII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A \n\ndesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n(...) \n\n \n\nArt. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não \n\nconstituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, \n\nobservado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n(...) \n\n§ 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da \n\nEconomia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive \n\npara fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído \n\npela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos \n\ne, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de \n\ntributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\nA Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF \n\n– RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos \n\nTribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. \n\n“Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou \n\ndeixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de \n\ninconstitucionalidade. \n\n(...) \n\n§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior \n\nTribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei \n\nnº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo \n\nCivil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do \n\nCARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” \n\nAlém de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também \n\nestabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o \n\nda relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas \n\nacima citadas. \n\n“43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as \n\nseguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da \n\nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-\n\ncumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - \n\nFl. 1658DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\n\n\nFl. 8 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nbem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo \n\nContribuinte.”(grifo nosso) \n\nEm atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) \n\nalterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão \n\njudicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a \n\nrespeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não \n\ncumulativo. \n\nDe fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária \n\nfundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos \n\nrepetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de \nPIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: \n\n“O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, \n\ninciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar \n\ncréditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de \n\nserviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de \n\ninsumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme \n\ntranscrição seguinte: \n\n(...) \n\nVerifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por \n\npessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o \n\ncontribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas \n\nmemórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” \n\nTambém encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira \n\nInstância: \n\n“Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a \n\nSecretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, \n\ne respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais \n\ndestacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: \n\n(...) \n\nAs instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para \n\nfins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os \n\nbens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens \n\ndestinados à venda ou na prestação de serviços. \n\nDe tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que \n\nproduz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e \n\nserviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou \n\nconsumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se \n\ntratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da \n\nempresa.” \n\nPor outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos \n\nfinais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, \n\ncomo é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no \n\nParecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. \n\n“8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo \n\naditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente \n\nprovido: \n\na) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise \n\nfática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, \n\ncombustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos \n\nde proteção individual – EPI”; \n\nFl. 1659DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nb) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos \n\ncom veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, \n\nfretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de \n\npessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” \n\nEm que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer \n\nem presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este \n\nobjetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão \n\nprimordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de \n\ncálculo destas contribuições. \n\nDe fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram \n\ncréditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para \n\na revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAssim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, \n\napesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera \n\ncréditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo \n\njurídica para a sua consideração. \n\nDesta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a \n\nanálise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº \n\n5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de \n\nconsiderar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis \n\nde geração de créditos no regime não cumulativo. \n\nFretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo \n\nA IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de \n\npagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo \n\nimobilizado. \n\nArt. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para \n\nrevenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de \n\n2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com \n\nredação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº \n\n11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com \n\nredação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, \n\nart. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): \n\nI - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e \n\nII - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. \n\nEstes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de \n\nbens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de \n\ndepreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do \n\nseu custo de aquisição que virá a ser depreciado. \n\nAdiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, \n\nindependente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no \n\nParecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a \n\naplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp \n\n1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. \n\nFl. 1660DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n“158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária \n\nfederal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos \n\ninsumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados \n\npelo adquirente: \n\na) preço de compra do bem; \n\nb) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; \n\nc) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; \n\nd) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente \n\na pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da \n\nLei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); \n\ne) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; \n\nf) tributos não recuperáveis. \n\n159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de \n\ncréditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. \n\n160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como \n\nvalor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o \n\nprimeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo \n\ngerador de crédito das contribuições, e que: \n\na) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu \n\ncusto de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, \n\nsalvo se houver alguma vedação à inclusão; \n\nb) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens \n\nintegrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer \n\nindiretamente. \n\n161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou \n\nserviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não \n\ncumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de \n\napuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da \n\nLei nº 10.833, de 2003. \n\n O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas \n\nprevistas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o \n\nvalor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de \n\naquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das \n\nLeis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. \n\nDesta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para \n\ninsumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois \n\nintegrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a \n\naquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por \n\ndespesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não \n\nrecuperáveis. \n\nSendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz \n\nrespeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. \n\n \n\nFretes em relação a mercadorias não identificadas \n\nCom relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas \n\nmercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que \n\njuntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os \n\nconhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse \n\npara identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. \n\nFl. 1661DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nA contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos \n\nhábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar \n\nde considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja \n\nsuficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da \n\naplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos \n\nque teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da \n\nreferida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no \n\nprocesso e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à \n\nRecorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que \n\ninclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. \n\nDou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas \n\nconsiderações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, \n\nacima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, \n\ndesde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos \n\na fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. \n\n \n\n \n\nConclusão. \n\nFaz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na \n\nforma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o \n\nenriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do \n\ncontribuinte. \n\nDiante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72\n1\n, proponho \n\na conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: \n\n(i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos \ncomo necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que \n\nconsiderar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito \n\nassim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. \n\n(ii) reavalie os itens 3.2; 3.4; 3.5 e 3.7 do Termo de Verificação Fiscal, que deu embasamento \nao Despacho Decisório, objeto do presente processo, nos termos do Parecer Normativo \n\nCOSIT/RFB nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019, além da análise dos documentos fiscais \n\nválidos, referidos na planilha de folhas 179 a 1.392 deste processo. \n\n(iii) Verificar eventuais erros de cálculo ao recalcular os créditos de contribuições, passíveis \nde compensação e ressarcimento, nos termos do item 4, do Recurso Voluntário. \n\n(iv) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos \n\napresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua \n\ncontabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a \n\npossibilidade de seu reconhecimento no presente processo. \n\nConcluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a \n\nRecorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 \n\n(trinta) dias. \n\n \n1\n \"Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar \n\nas diligências que entender necessárias.\" \n\nFl. 1662DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nÉ como proponho a presente Resolução. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJorge Luís Cabral \n\n \n\nFl. 1663DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-31T21:04:51Z", "anomes_sessao_s":"202304", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2016, 2018\nSUPOSTA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. 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BENEFÍCIO FISCAL \n\nDE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. \n\nO benefício fiscal de ICMS que não cumpre os requisitos e condições previstos \n\nna Lei nº 12.973/2014, entre os quais a necessidade de ser concedido como \n\nestímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não \n\npode ser excluído do lucro real. Benefício concedido que fez referência tão \n\nsomente a investimentos já realizados. Falta de previsão de nova obrigação, \n\ntanto na legislação que instituiu o benefício quanto no ato concreto que o \n\nconcedeu. Legitimidade da glosa. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento \n\nao recurso voluntário para manter a autuação fiscal. Quanto ao IRPJ e à CSLL, vencido o relator \n\nMarcelo Jose Luz de Macedo e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. E quanto à \n\nContribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e os \n\nconselheiros Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. \n\nDesignado para a redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. \n\nManifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado \n\nMendonca Kraljevic. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRafael Taranto Malheiros – Presidente \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Jose Luz de Macedo - Relator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n34\n\n0.\n72\n\n00\n33\n\n/2\n02\n\n0-\n24\n\nFl. 961DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nEduardo Monteiro Cardoso – Redator designado \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose \n\nEduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando \n\nBeltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, \n\nEduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n\nRelatório \n\nDiscute-se nos autos lançamento por meio do qual foram constituídos débitos de \n\nIRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para os anos calendário de 2016 e 2018, além de multa de ofício no \n\npercentual de 75% e multa isolada, no caso das estimativas de IRPJ e da CSLL. \n\nOs valores se encontram abaixo resumidos: \n\n \n\n \n\nDestaque-se que não constou da impugnação do contribuinte qualquer \n\nirresignação quanto ao lançamento da multa de ofício e das multas isoladas, razão pela qual os \n\ncréditos referentes foram definitivamente constituídos. \n\nCom relação aos créditos tributários em discussão, foi identificado em \n\nprocedimento de fiscalização que o contribuinte teria considerado uma subvenção governamental \n\n(benefício fiscal) concedida pelo governo do Paraná, no âmbito do PRODEPAR, como de \n\ninvestimentos. \n\nFl. 962DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nA respeito do benefício, o relatório constante do acórdão recorrido resume de \n\nmaneira precisa os fatos relevantes ao caso, veja-se (fls. 848/852 do e-processo): \n\n1 - DO BENEFÍCIO FISCAL DA DILAÇÃO DO PAGAMENTO (1ª FASE) \n\nA Fiscalização registra de início que a vantagem econômica auferida com este benefício \n\nda dilação de pagamento não foi base para a presente autuação fiscal, mas que sua \n\ncompreensão é relevante para perfeita descrição do benefício do desconto (2ª fase), que \n\nfoi objeto do presente lançamento. \n\nApós apresentar com destaques a base legal referente ao benefício, assevera que nessa \n\nfase o Fiscalizado seria beneficiado apenas com a dilação no pagamento de parte do \n\nICMS devido pelo estabelecimento industrial que seria criado no Paraná, \n\nespecificamente na cidade de Curitiba. \n\nNesta oportunidade, não havia nenhum tipo de desconto. A vantagem econômica \n\nauferida pela MONDELEZ era resultante da atualização dos valores postergados do \n\nICMS, uma vez que, para esta atualização, seria utilizado como índice o FCA (Fator de \n\nConversão e Atualização Monetária), cujos percentuais se mostravam bem inferiores ao \n\nda Selic, taxa normalmente utilizada pelo Estado do Paraná para a atualização dos \n\nmontantes devidos a título de ICMS, e não quitados no vencimento. \n\nAtravés do Anexo A do Auto de Infração, demonstra que, no período de janeiro de 1999 \n\na dezembro de 2018, a variação acumulada (juros simples) do FCA foi de 123,92%, ao \n\npasso que a SELIC variou 262,27%. Essa foi a vantagem auferida pela MONDELEZ \n\ncom o benefício da dilação, em contrapartida a criação da fábrica em Curitiba. \n\nO Fisco entende que o benefício da dilação de pagamento (1ª fase) apresenta \n\ncaracterísticas efetivas de uma subvenção governamental, pois adotou uma atualização \n\ndo ICMS por um índice inferior ao da Selic. Houve uma espécie de empréstimo do \n\nEstado, com taxa inferior a cobrada pelo mercado. O Estado, ao receber o ICMS de \n\ndeterminado mês, ato contínuo, devolve parte do mesmo ao contribuinte (ex: 80%), \n\ncobrando por este empréstimo uma atualização pela FCA e dispensando a atualização \n\npela Selic e a multa de mora. Acrescente que o benefício poderia ser honrado em até 17 \n\nanos. \n\nO Fisco com base na análise do PROTOCOLO (27/09/99), 1º aditivo (22/09/2002) e 2º \n\nAditivo (18/12/2014) do benefício, esclarece que o benefício total da dilação de \n\npagamento permitiu vantagens econômicas com a postergação no pagamento do ICMS, \n\npassando os vencimentos dos fatos geradores de 11/2001 a 10/2018, a serem devidos \n\napenas no período de 15/11/2017 a 15/11/2028, com os valores atualizados pelo FCA, \n\nsem outras atualizações de juros e multa. \n\nO Fisco destaca que, apesar de a assinatura do PROTOCOLO deste benefício \n\n(27/09/1999) ter sido anterior à criação do PRODEPAR (Decreto nº 4.323/2001), a \n\nMONDELEZ pôde usufruir do benefício da dilação criado com o PRODEPAR, uma \n\nvez que o Decreto nº4.323/2001 permitia o enquadramento no programa para os \n\ninvestimentos “realizados nos últimos 24 meses anteriores à data de protocolização do \n\nrequerimento para enquadramento no Programa”. \n\n1.1 Da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade \n\nO Fisco destaca que o PROTOCOLO do benefício fiscal estava fundamentado no \n\nDecreto nº2.736/96 (Regulamento do ICMS), especificamente nos arts. 573 a 584 e 673, \n\nque criaram o Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, \n\npermitindo a dilação no pagamento do ICMS, para as situações que especificava. \n\nFl. 963DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nEstes dispositivos foram questionados no STF, conforme Ação Declaratória de \n\nInconstitucionalidade (ADI) nº2.155, que teve inicialmente o deferimento de medida \n\ncautelar, suspendendo a eficácia, a partir de 15/02/2001, de diversos dispositivos \n\nquestionados, dentre eles os artigos acima citados. \n\nCom a suspensão da eficácia dos dispositivos, o Governo do Estado do Paraná procedeu \n\nà revogação dos mesmos, conforme Decreto nº 3.774/2001 (26/03/2001). \n\nCom esta revogação, a ação perdeu o objeto, como consta do site do STF \n\n(acompanhamento processual). Ato contínuo, o Governo do Paraná, agora \n\nfundamentado no art. 2º da Lei 10.869/93, editou o Decreto nº 4.323/2001, instituindo o \n\nPRODEPAR. Ocorre que esta lei também foi objeto de questionamento no STF, \n\nconforme ADI nº3936, cuja decisão de plenário, datada de 25/10/2019, ou seja, ainda no \n\ncurso desta Ação Fiscal, declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo. \n\nVerifica-se da referida decisão que a vigência do art. 2º da Lei nº 10.689/93 estava \n\nsuspensa desde 19/09/2007. Considerando que a ADI transitou em julgado em \n\n03/12/2019, conforme informações constantes no site do STF, a sua eficácia é plena, \n\nainda mais quando o ato normativo objeto da ação (art. 2º da Lei 10.689/93) estava com \n\nsua vigência suspensa desde 2007. \n\nO Fisco conclui, a partir da ADI, que a base legal fundamentadora do PRODEPAR foi \n\ndeclarada inconstitucional, desde o seu nascedouro, o que impacta diretamente a \n\ncaracterização dos benefícios auferidos pelo Interessado, seja o da dilação de \n\npagamento, seja o do desconto (2ª fase). \n\n2 - DO BENEFÍCIO DO DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO \n\n(2ª FASE) – OBJETO DA AUTUAÇÃO \n\nO Fisco assevera que esta fase consistiu em descontos concedidos na antecipação do \n\nICMS vincendo, que incluíam os montantes de ICMS postergados na 1ª fase (dilação). \n\nEsclarece que a base legal deste segundo benefício consta da Lei nº 17.741/2013, de \n\n30/10/2013, que ao inserir o §5º no art. 36 da Lei Orgânica do ICMS (Lei nº 11.580/96), \n\nincluiu uma norma perene a esta legislação, que passou a permitir o referido desconto, \n\nnão só aos contribuintes detentores do benefício fiscal da dilação, como a MONDELEZ, \n\nmas a todo e qualquer contribuinte que tivesse (ou tiver) o vencimento do ICMS \n\npostergado por algum motivo, seja em razão de benefício fiscal concedido, seja por \n\nautorização legal para o diferimento. \n\nO Fisco observa que, diante da promulgação desta Lei nº 17.741/2013, em 18/12/2014, \n\nhouve a formalização do 2º Aditivo ao PROTOCOLO, que, segundo entende, contêm \n\ncláusulas dispensáveis e descabidas, uma vez que a norma-matriz do benefício (Lei nº \n\n17.741/2013) não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da \n\nvantagem do desconto pela antecipação. \n\nSustenta que a única cláusula realmente pertinente, que justifica o 2º aditamento ao \n\nPROTOCOLO, é a que amplia o prazo de fruição do benefício da dilação em mais um \n\nano (seção III do aditivo). As demais (seções I e II do aditivo), atinentes ao desconto \n\ncriado pelo §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, foram ali enxertadas numa tentativa de taxar \n\no benefício do desconto como uma subvenção para investimentos, aos moldes do \n\nbenefício da 1ª fase. \n\nAfirma que o que este 2º aditivo procurou fazer foi tentar criar um vínculo entre o \n\nbenefício inicial estipulado no PROTOCOLO (a dilação dos pagamentos), com este \n\nnovo benefício do desconto, e usar o mesmo estímulo lá estipulado (criação de uma \n\nnova fábrica em Curitiba), procurando vinculá-lo com a obtenção deste segundo \n\nFl. 964DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nbenefício (o desconto nas antecipações), e assim, caracterizá-lo como uma subvenção \n\npara investimentos, nos mesmos termos do benefício da dilação de pagamento. \n\nConsidera que, se a norma ensejadora do benefício não exige contrapartidas por parte do \n\ncontribuinte, não é um acordo, mesmo tendo o Estado do Paraná como parte, que irá \n\ncriar esta contrapartida. Destaca que para a ampliação do prazo de fruição da dilação, a \n\npresença do Estado era necessária, mas não para as demais cláusulas. Não havia a \n\nnecessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e Contribuinte para que este \n\nusufruísse do benefício do desconto. Bastava um requerimento por parte do \n\ncontribuinte. \n\nAfirma que o reconhecimento feito pelo Estado, relativamente aos investimentos \n\nrealizados pelo Interessado, registrado na seção II do 2º aditivo, deve ser entendido \n\nunicamente para atendimento ao benefício da dilação, estipulado no PROTOCOLO e \n\nem seu 1º Aditivo, e justificar a ampliação do prazo do benefício da dilação em mais 1 \n\nano. Não há como aproveitar este reconhecimento, e inseri-lo nas condições do \n\nbenefício do desconto, justamente porque este benefício não exigia nenhum tipo de \n\ncondicionante, tais como a implantação e/ou ampliação de empreendimentos. \n\nApresenta algumas considerações estampadas no Projeto de Lei nº546/2013, da \n\nAssembleia Legislativa do Estado do Paraná, que culminou na aprovação da Lei \n\nnº17.741/2013, ensejadora da 2ª fase do benefício fiscal auferido pelo Fiscalizado, para \n\ncorroborar seu entendimento de que: \n\n- o desconto na antecipação do ICMS postergado não se tratou de um benefício a \n\ndeterminado grupo de contribuintes, já que o benefício era dirigido a qualquer \n\ncontribuinte, independentemente de qualquer contraprestação sua. \n\n- a vantagem econômica atinge a todos os contribuintes, bastando a formalização de um \n\npedido junto à Administração Tributária do Estado, sem haver a necessidade de nenhum \n\nato concessivo por parte do Estado para a obtenção do benefício, ato este que é requisito \n\nlegal para a caracterização de uma subvenção para investimentos. \n\n- o Governo do Estado do Paraná, que enquadrou o benefício em tela como uma \n\nisenção, em nenhum momento, tratou o benefício como uma subvenção, sequer de \n\ncusteio. \n\n- o benefício não acarreta nenhum tipo de renúncia de receita. \n\nO Fisco, com objetivo de obter informações adicionais acerca do benefício do desconto, \n\noficiou a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ/PR (Ofício \n\nSRRF09/DIFIS nº 003/2020), que em resposta afirmou que o art. 36 da Lei 11.580/96 \n\n“era uma regra geral contida no ordenamento do ICMS do Estado do Paraná, não \n\nsendo restrita aos beneficiários do incentivo fiscal”. E em relação ao item 6, que \n\ndemandou pela necessidade (ou não) de contrapartida para usufruir do benefício do \n\ndesconto, a SEFAZ/PR foi mais uma vez taxativa, asseverando que “não havia \n\nnecessidade de contrapartidas, bastando aos contribuintes aderirem, nos moldes do \n\nprevisto no Decreto 12.537/2014”. \n\n2.1 IRPJ/CSLL - Exclusão Indevida - Subvenções Governamentais \n\nO Fisco constatou que o Interessado realizou, entendendo estar diante de uma \n\nsubvenção governamental para investimentos (recebida do Estado do Paraná, mediante \n\ndescontos na antecipação do ICMS postergado na 1ª fase), exclusões na apuração do \n\nLucro Real, as quais devem ser objeto de glosa, pois não havia base legal para estas \n\nexclusões, justamente por estas subvenções não poderem ser consideradas como de \n\ninvestimentos. \n\nFl. 965DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nDe acordo com as ECF do Interessado, o Fisco verificou que foram registradas as \n\nseguintes exclusões na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, sob a \n\nrubrica Doações e Subvenções para Investimento: \n\n \n\n2.2 Das Razões que fundamentam a glosa destas exclusões: \n\na) Da Ausência de Estímulo à Implantação ou Expansão de Empreendimentos \n\nEconômicos \n\nO Fisco se baseia na Lei Complementar nº 160/2017 (LC nº160), que deu novas balizas \n\npara a caracterização de uma subvenção governamental como de investimentos e que \n\nincluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para asseverar que um dos \n\nrequisitos exigidos por este dispositivo para a consideração de um benefício como \n\nsubvenção para investimento é que o mesmo tenha sido concedido como um “estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, conforme preconiza o \n\npróprio caput do artigo 30. \n\nEntende que não há exigências, no §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, para a concessão do \n\nbenefício do desconto na antecipação do ICMS postergado, seja de qualquer estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos, seja de qualquer \n\ncontrapartida que o contribuinte tivesse que realizar para obter o referido benefício. O \n\nInteressado, para usufruir do benefício, teria apenas que formalizar o pedido, indicando \n\nos débitos de ICMS que gostaria de antecipar. \n\nO Fisco esclarece ainda que não fundamentou a presente autuação na inexistência de \n\nsincronismo entre os aportes de recursos e a implementação e/ou ampliação dos \n\nempreendimentos econômicos, conforme previa o PN CST nº 112/78, já que o \n\nsincronismo passou a ser dispensável com a edição da LC nº 160, porém não o estímulo \n\nà implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, que permaneceu com \n\nrequisito contido no caput do referido art. 30. \n\nO Fisco apresenta a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 101 de 16/04/2002 para \n\nreforçar a sua interpretação. \n\nb) Da Inconstitucionalidade do Ato Normativo \n\nSegundo o Fisco, a outra razão para a glosa das exclusões atinentes às subvenções para \n\ninvestimentos consiste na declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que \n\nembasou o benefício fiscal do PRODEPAR (que no entender do Interessado, abrangia \n\ntanto o benefício da dilação como do desconto). \n\nA ADI nº3936 suspendeu os efeitos do art. 2º da Lei Nº 10.698/93 a partir de \n\n09/11/2007, e em decisão de plenário de 25/10/2019, o STF declarou a \n\ninconstitucionalidade deste dispositivo, com trânsito em julgado em 03/12/2019. Além \n\ndisso, de se registrar que, conforme consta do acórdão, esta decisão teve efeitos ex tunc, \n\ntaxando a lei como inconstitucional desde o seu nascimento, o que resulta na \n\nFl. 966DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nimpossibilidade de os atos normativos em tela, em especial o art. 2º da Lei nº 10.689/93 \n\ne o Decreto nº 4.323/2001, poderem servir de fundamentação para se considerar as \n\nvantagens econômicas advindas do PRODEPAR como subvenções para investimentos. \n\nConsiderando que o Fiscalizado não realizou exclusões em relação ao benefício da \n\ndilação de pagamento, não há o que se tributar diante da inconstitucionalidade do ato \n\nnormativo instituidor do benefício. Porém, o mesmo não se pode dizer em relação ao \n\nbenefício do desconto, cujas vantagens auferidas foram objeto de exclusões na apuração \n\ndo Lucro Real e da base da CSLL, conforme Tabela 2 acima. \n\nO Fisco conclui que na ausência de lastro legal para as vantagens auferidas, estas não \n\npodem ser consideradas como subvenções para investimentos, ensejando que as \n\nexclusões efetivadas pelo Contribuinte carecem de respaldo legal, o que justificou a \n\nglosa das exclusões elencadas na Tabela 2. \n\n[grifos constam do original] \n\nA fiscalização ainda teria identificado que o contribuinte deixou de oferecer à \n\ntributação do PIS e da COFINS as receitas obtidas mediante utilização do benefício. \n\nO contribuinte apresentou então impugnação alegando em síntese (fls. 853/859 do \n\ne-processo): \n\n1 - DA NÃO TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS \n\nPELO IRPJ E CSLL \n\nO Interessado apresenta inicialmente o conceito de “subvenção para investimento”, para \n\nfins de não tributação pelo IRPJ e CSLL, com base na interpretação que faz do artigo 30 \n\nda Lei nº 12.973/2014, atualizado com os parágrafos 4º e 5º, incluídos pela Lei \n\nComplementar nº160/2017, em que conclui que para que o benefício fiscal estadual seja \n\nconsiderado subvenção para investimento, exige-se tão somente o cumprimento dos \n\nrequisitos do caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a saber: \n\n(a) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; \n\n(b) registro em Reserva de Lucros. \n\nConsidera que a interpretação efetuada pela Fiscalização é improcedente, tendo em vista \n\na expressa e inequívoca intenção do Estado em conceder o estímulo à expansão dos \n\nempreendimentos do Impugnante, devendo o lançamento fiscal ser integralmente \n\ncancelado. \n\n2 - DO HISTÓRICO DO BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL USUFRUÍDO PELO \n\nIMPUGNANTE \n\nÉ apresentada pelo Interessado uma síntese, exposta de forma cronológica, para fins de \n\ndemonstração de que o benefício fiscal usufruído pela Empresa sempre decorreu do \n\nacordo mútuo firmado entre ela e o Estado do Paraná, sendo que as partes mantiveram \n\natualizados os termos do Protocolo de Intenções firmado originalmente em 1999, a fim \n\nde adequar o benefício os atos normativos vigentes e, sobretudo, mantiveram o \n\ncompromissos assumidos, em relação à concessão dos benefícios fiscais atrelados aos \n\nefetivos investimentos realizados pelo Contribuinte. \n\nFl. 967DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nDentre as exposições cronológicas, relatou que em 2003 houve a revogação do Decreto \n\nnº 4.323/01 pelo Decreto nº1.465/03 denominado “Paraná Bom Emprego”, o qual \n\nderrogou a legislação pretérita que embasava o benefício da MONDELEZ. \n\nAssim, em outubro de 2005, a empresa ajuizou Ação Declaratória autuada sob o nº \n\n45.253/2005, por meio da qual pleiteou a manutenção dos “estímulos” fiscais acordados \n\ninicialmente no Protocolo de Intenções e 1º aditivo, tendo em vista que em face do \n\ncumprimento das condições e investimentos assumidos para com o Estado, a legislação \n\nnão poderia negar validade aos contratos já celebrados, sob pena de ofensa ao direito \n\nadquirido e ao ato jurídico perfeito. \n\nEm 03/10/2005, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela no bojo da referida \n\nAção Declaratória, para o fim de reconhecer o direito da contribuinte em pagar o ICMS \n\nde forma diferida, nos termos do “Protocolo” e do “1º Aditivo”, que foi posteriormente \n\njulgada de forma favorável à Mondelez, para o fim de garantir a manutenção dos \n\ndireitos e obrigações conforme acordado inicialmente com o Estado do Paraná, \n\nconsoante decisão que transitou em julgado no dia 27/02/2008, cuja ementa transcreveu \n\naos autos. \n\nNeste cenário, mesmo com a derrogação do Decreto nº4.323/2001, a MONDELEZ \n\ncontinuou a utilizar o benefício fiscal do diferimento previsto no “Protocolo” e \n\nrespectivo “1º aditivo”, nos termos, prazos e condições estabelecidos nos citados atos \n\nconcessivos, por força da decisão judicial transitada em julgado e em 18/12/2014 \n\ncelebrou com o Estado do Paraná o “2º Aditivo ao Protocolo de intenções”, com base \n\nem legislação que discriminou. \n\nDestaca que nos termos do Protocolo originário, há a previsão legal de realização de \n\ninvestimentos complementares para fruição do benefício fiscal, desde que seja \n\ncomprovado que o investimento foi realizado nos vinte e quatro meses anteriores à data \n\ndo requerimento. Desta forma, apresentou três requerimentos de investimentos \n\nadicionais, protocolo nº8.795.268-0/2005, protocolo nº12.126.016-6/2013, no valor de \n\nR$ 40.945.291,43, e protocolo nº13.312.862-0/2014, no valor de R$ 81.272.818,21, \n\nconforme atestado pelo Estado do Paraná no 2º Aditivo do Protocolo de Intenções. \n\n3 - RAZÕES PARA A GLOSA FISCAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE \n\nPREVISÃO LEGAL DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE \n\nEMPREENDIMENTOS \n\nO Impugnante entende que as conclusões fiscais acerca da glosa efetuada não procedem \n\ne passa a detalhar o conteúdo do “2º Aditivo ao Protocolo de Intenções”, por ser a \n\nnorma que incorporou o benefício do desconto pelo pagamento antecipado no âmbito do \n\n“Protocolo” originalmente estabelecido pela contribuinte e pelo Estado do Paraná. \n\n3.1 Da descrição do 2º aditivo ao protocolo de intenções – ato concessivo individual e \n\nespecífico firmado entre a MONDELEZ e estado do paraná \n\nO Interessado apresenta 10 (dez) premissas que constam expressamente consignadas no \n\n“2º Aditivo ao Protocolo de Intenções” firmado entre a MONDELEZ e o Estado do \n\nParaná para esclarecer que: \n\n_ a partir da celebração do 2º aditivo, o benefício fiscal da MONDELEZ passou a ser o \n\ndesconto pelo pagamento antecipado das parcelas que haviam sido diferidas, conforme \n\nprevisão expressa do Item II do mencionado aditivo, _ o Estado do Paraná reconheceu \n\nexpressamente no referido aditivo, que o montante do desconto pelo pagamento \n\nantecipado integra o valor dos investimentos previstos naquele instrumento, até a data \n\nfinal pactuada, qual seja 31/10/2018, constituindo-se este desconto na mesma natureza \n\njurídica dos próprios investimentos de implantação e/ou expansão do empreendimento \n\nprojetado. \n\nFl. 968DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nAfirma que, de acordo com o item I.3 do aditivo, a MONDELEZ se comprometeu a \n\nefetuar o pagamento das parcelas vincendas conforme a Tabela anexa ao termo, sendo \n\nque a coluna “desconto” representa a concretização do benefício concedido pelo Estado, \n\nque antes se deu na forma de prazo, e a partir do 2º aditivo, passou a se dar na forma de \n\ndesconto. \n\nAlega que o Estado do Paraná estabeleceu no aditivo que o benefício inicialmente \n\nconcedido no Protocolo de Intenções foi convertido em desconto efetivo para as \n\nparcelas quitadas antecipadamente, bem como reconheceu que todo o investimento \n\nefetuado pela ora Impugnante contribuiu e contribuirá para o desenvolvimento \n\neconômico, social e tecnológico do Paraná, sendo possível a efetivação de novos \n\ninvestimentos pela empresa com sua posterior comprovação e homologação. \n\n3.2 Da eficácia limitada/condicionada da legislação geral que possibilitou a \n\nconcessão de desconto pelo pagamento antecipado \n\nAlega que possui Protocolo de Intenções firmado em 1999, o qual foi integrado pelo 1º \n\ne 2º aditivos, sendo que o 2º aditivo, firmado em 18/12/2014, passou a prever a \n\nconcessão de desconto pelo pagamento antecipado das parcelas vincendas do ICMS, \n\nconforme Lei nº 17.741/2013, regulamentada pelo Decreto nº 12.537/2014. \n\nEntende que o §5º do artigo 36 da Lei nº 11.580 (incluído pela Lei nº 17.741/2013) não \n\né autoaplicável, que embora o referido dispositivo tenha sido incluído em uma lei de \n\naplicação em caráter geral, o legislador apenas possibilitou a concessão do desconto \n\npelo recolhimento antecipado nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. \n\nDesse modo, trata-se de dispositivo legal com eficácia limitada e condicionada a ato \n\nposterior do Poder Executivo. \n\nAlega que o Poder Executivo do Estado do Paraná editou o Decreto n. 12.537/2014, \n\nconcedendo o desconto pelo pagamento antecipado que será limitado a percentual não \n\nsuperior aos índices exigidos pelo Fisco para a cobrança de encargos de inadimplência \n\n(art. 1º), conforme estabelecido em Termo de Acordo firmado entre o contribuinte \n\ninteressado e a Secretaria de Estado da Fazenda. \n\nEntende que os dispositivos legais vigentes à época da celebração do “2º Aditivo ao \n\nProtocolo de Intenções” e que o embasaram (a Lei nº17.741/2013 e o Decreto \n\nnº12.537/2014), previam a necessidade de celebração de ato concessivo individual entre \n\no contribuinte e o Estado, para possibilitar a concessão do desconto pelo pagamento \n\nantecipado e assim, ambos atos normativos são normas de eficácia limitada, pois a \n\nprodução de efeitos da Lei depende de regulamentação do Poder Executivo e esta, por \n\nsua vez, prevê a necessidade de fixação da alíquota máxima do desconto por termo de \n\nacordo a ser celebrado pelo contribuinte e pelo Estado, para que o benefício possa ser \n\nefetivamente usufruído. \n\nConclui ser incorreto, merecendo ser afastado, o argumento fiscal de que não haveria a \n\nnecessidade de previsão do benefício do desconto no ato concessivo. \n\n3.3 Da prevalência do ato concessivo específico da MONDELEZ para fruição do \n\ndesconto pelo pagamento antecipado em face da legislação geral \n\nEsclarece, conforme expressamente previsto no 2º Aditivo do Protocolo, que o Estado \n\ndo Paraná: \n\n_ reconheceu que o benefício fiscal de desconto pelo pagamento antecipado utilizado \n\npela MONDELEZ está embasado no Protocolo de Intenções firmado em 1999, e \n\nestabeleceu no referido aditivo que o benefício do desconto está diretamente vinculado \n\nao cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido ato concessivo. \n\nFl. 969DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n_ certificou que a MONDELEZ concretizou a implantação da unidade para fabricação \n\nde produtos alimentícios, com investimento superior a 210 milhões de reais. Além \n\ndisso, atestou a realização dos investimentos complementares tratados nos protocolos \n\nnº12.126.016-6, de 22/08/2013, e nº 13.312.862-0, de 25/08/2014. \n\n_ estabeleceu, com a verificação e homologação dos investimentos no total R$ \n\n375.749.779,40, que o benefício inicialmente concedido no Protocolo de Intenções foi \n\nconvertido em desconto efetivo para as parcelas que foram quitadas antecipadamente. \n\n_ reconheceu que todo o investimento efetuado pela ora Impugnante contribuiu e \n\ncontribuirá para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Paraná, sendo \n\npossível a efetivação de novos investimentos pela empresa com sua posterior \n\ncomprovação e homologação. \n\nAlega que o desconto antecipado passou a ser o benefício fiscal usufruído pela empresa \n\nno âmbito do Protocolo de Intenções, o qual por sua vez tem como pressuposto a \n\nconcessão de estímulos calculados de forma diretamente proporcional ao montante que \n\nfoi efetivamente investido pelo contribuinte. \n\nAfirma que o benefício fiscal que até então se materializava por meio do diferimento, \n\nfoi convertido, substituído, pelo desconto pelo pagamento antecipado, conforme \n\nautorizado pela legislação vigente à época e, sobretudo, conforme acordado pela \n\nempresa e o Estado do Paraná. \n\nMesmo que se entenda que o benefício de desconto pelo pagamento antecipado pudesse \n\nser usufruído por qualquer contribuinte, sem a necessidade de celebração de ato \n\nconcessivo específico, fato é que no caso do Impugnante o referido benefício foi \n\nincorporado expressamente ao Protocolo de Intenções, como uma contrapartida do \n\nEstado pela realização dos investimentos pela MONDELEZ. Está evidente a intenção \n\ndo Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos, conforme se \n\nverifica expressamente no 2º Aditivo do Protocolo. \n\nEntende que o ato concessivo (2º aditivo do Protocolo), estabeleceu norma individual e \n\nconcreta entre as partes, a qual se sobrepõe à legislação geral. Trata-se de um ato \n\njurídico perfeito, firmado pelo Estado e a MONDELEZ com a observância de todas as \n\nexigências e formalidades necessárias e, portanto, é um ato plenamente valido e eficaz \n\nque vincula as partes quanto aos direitos e obrigações assumidos. \n\nEntende estar equivocada as alegações fiscais: \n\n_ de que a norma matriz do desconto pelo pagamento antecipado não exigia nenhuma \n\ncontrapartida por parte do contribuinte para a obtenção do desconto, tendo em vista que \n\no Protocolo e aditivos firmados preconizam expressamente a vinculação do benefício do \n\ndesconto pelo pagamento antecipado ao Protocolo de Intenções e respectivas \n\ncontrapartidas estabelecidas naquele acordo. \n\n_ de que dilação do ICMS prevista no protocolo original já proporcionou à \n\nMONDELEZ substancial ganho financeiro, necessários a expansão dos \n\nempreendimentos, tendo em vista se tratar de mera suposição, já que a contrapartida \n\nprestada pelo Impugnante ao Estado do Paraná não se limitou em momento algum à \n\nconstrução da fábrica, cujo investimento foi realizado na 1ª fase do benefício. \n\nEsclarece que o investimento inicialmente estimado em 210 milhões de reais, foi de \n\nefetivamente de 375 milhões de reais até 2014, ano da celebração do 2º aditivo ao \n\nProtocolo de Intenções, conforme expressamente atestado e certificado pelo Estado do \n\nParaná. \n\nFl. 970DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nAssevera que o 2º aditivo deixa claro que o benefício fiscal do diferimento \n\nanteriormente concedido à MONDELEZ através do Protocolo (1999) e 1º Aditivo \n\n(2002) foi substituído pelo benefício do desconto pelo pagamento antecipado das \n\nparcelas diferidas, conforme possibilitado pela Lei nº 17.743/2013. \n\nConclui ter comprovado que os benefícios fiscais utilizados pela MONDELEZ se tratam \n\nde subvenções para investimentos passíveis de exclusão do lucro real nos termos do \n\nartigo 30, da Lei n. 12.973/2014, devendo ser integralmente cancelado o Auto de \n\nInfração ora impugnado. \n\n4 – RAZÕES PARA A GLOSA POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE \n\nDO ATO NORMATIVO DO PRODEPAR \n\nO Interessado considera que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº \n\n10.865/1993 não invalidou o benefício fiscal da MONDELEZ, tendo em vista que: \n\n_ o Protocolo e aditivos estão adequados aos atos normativos posteriores editados pelo \n\nEstado do Paraná, os quais não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade \n\npelo STF; \n\n_ a MONDELEZ possui ação judicial transitada em julgado garantindo a fruição dos \n\nbenefícios fiscais previstos no Protocolo firmado em 1999 e respectivos aditivos; \n\nAlega que o 2º Aditivo ao Protocolo de Intenções, o qual é o ato concessivo vigente à \n\népoca da fruição dos benefícios fiscais tratados como subvenção para investimento tem \n\npor fundamento legal a seguinte legislação: \n\n• Lei Estadual nº 9.895/1992; \n\n• Lei Estadual nº 11.580/1996; \n\n• Lei Estadual nº 14.985/2006; \n\n• Decreto Estadual nº 5.726/2012; \n\n• Lei Estadual nº 17.741/2013; \n\n• Decreto Estadual nº 12.537/2014. \n\nAlega que nenhum dos atos normativos acima tem como fundamento de validade o \n\nartigo 2º da Lei n. 10.865/1993, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, assim a \n\ndeclaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.685/1993 não invalida o \n\nbenefício fiscal específico da MONDELEZ, tendo em vista que os efeitos da referida \n\ndeclaração se restringem à Lei nº 10.685/1993, não repercutindo nos suportes \n\nnormativos editados com fundamento em legislação diversa. \n\nReafirma que possui decisão judicial transitada em julgado, a qual garantiu a utilização \n\ndos benefícios fiscais nos termos do Protocolo e respectivo aditivo, que o julgamento da \n\nADI nº 3.936 pelo STF não tem o condão de invalidar os benefícios da MONDELEZ, \n\npor força do instituto da coisa julgada, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da \n\nConstituição Federal. \n\n5 – DA REPERCUSSÃO DO LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS \n\nFEDERAIS – PIS E COFINS \n\nEntende restar comprovado que os benefícios utilizados pela Impugnante caracterizam-\n\nse como subvenções para investimentos e, portanto, não devem ser tributados pelo \n\nFl. 971DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nIRPJ/CSLL e como consequência do cancelamento do lançamento fiscal no que tange \n\nao IRPJ e CSLL, da mesma forma, deve ser integralmente afastada a exigência fiscal \n\nreflexa a título das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista que as \n\nsubvenções para investimento não integram a base de cálculo das contribuições, por \n\nexpressa previsão legal das Leis nº 10.673/2002 e 10.833/2003, alteradas pelos artigos \n\n54 e 55 da Lei nº 12.973/2014. \n\nO Interessado também argumenta, no caso que autuação fiscal seja mantida, que não há \n\nque se falar na incidência das contribuições à alíquota de 9,25% (1,65 + 7,60). Isso \n\nporque, os referidos descontos se caracterizariam como receitas financeiras, as quais são \n\ntributadas à alíquota de 4,65% e não como receitas operacionais, conforme interpretação \n\ndada pelo Fisco de que os benefícios seriam receitas advindas de perdão ou remissão de \n\ndívida tributária. \n\nAlega que o desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido não é um perdão de \n\ndívida tributária, mas sim um ajuste financeiro em razão da antecipação do pagamento \n\ndo imposto vincendo. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o perdão de dívida tributária \n\npressupõe que o tributo já esteja vencido, o que não é o caso. Assim, resta claro que o \n\ndesconto em exame, sob qualquer ótica, não é uma remissão ou perdão de dívida \n\ntributária. \n\n[grifos constam do original] \n\nEm sessão de 18/05/2021, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil \n\n08 (“DRJ07”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo \n\ntranscrita: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nDOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não \n\nimpugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo \n\nImpugnante. \n\nJUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na \n\nimpugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento \n\nprocessual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO \n\nPELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DO \n\nLUCRO REAL. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para investimento que \n\natendam aos requisitos e condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre \n\neles, que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos, poderão ser excluídas da apuração do lucro real ou da \n\nbase de cálculo da CSLL, situação que não se estende ao benefício do desconto pelo \n\npagamento antecipado do ICMS vincendo, cujo ato concessório não estabeleceu para o \n\nseu gozo os requisitos e condições do referido dispositivo legal. \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEPAR. AÇÃO DIRETA DE \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. A \n\nFl. 972DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\ndeclaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Programa de Desenvolvimento \n\nEconômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR, determinada pelo STF, \n\nretira a base legal do benefício fiscal dela decorrente, referente à concessão da dilação \n\ndo prazo para pagamento do ICMS, que desta forma deixa de se qualificar como \n\nsubvenção para investimento, mesmo tendo sido objeto de acordo firmado entre o \n\nEstado e o beneficiário. \n\nASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nDESCONTO PELA ANTECIPAÇÃO DE ICMS VINCENDO. RECEITA \n\nOPERACIONAL NÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. O benefício do \n\ndesconto pelo pagamento antecipado de ICMS vincendo não se confunde com um \n\nempréstimo financeiro, possui equivalência a uma remissão tributária parcial, que por se \n\ncaracterizar como uma receita operacional, diversa da receita financeira, implica receita \n\ntributável pelas contribuições Pis e Cofins, no regime não-cumulativo, com aplicação \n\ndas alíquotas respectivamente de 1,65% e 7,60%. \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO \n\nPELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DA \n\nBASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para \n\ninvestimento que atendam aos requisitos e condições previstos na legislação de \n\nregência, dentre eles, que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão \n\nde empreendimentos econômicos, poderão ser excluídas da base de cálculo da CSLL, \n\ncondição essa não exigida para concessão do benefício do desconto pelo pagamento \n\nantecipado do ICMS vincendo, objeto deste processo. \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO \n\nPELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DAS \n\nBASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. DESCABIMENTO. \n\nSomente as subvenções para investimento que sejam concedidas como estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser excluídas da \n\nbase de cálculo das contribuições PIS e COFINS, condição essa não exigida para \n\nconcessão do benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo, \n\nobjeto deste processo. \n\n[grifos constam do original] \n\nNos fundamentos do voto do relator (fls. 860/875 do e-processo): \n\n2 - PRELIMINARES \n\n2.1 Do pedido de provas adicionais \n\nCom relação a este item, é preciso esclarecer que o art. 15 combinado com o art. 16, § \n\n4º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na \n\nimpugnação, precluindo o direito de o Interessado fazê-lo em outro momento \n\nprocessual, a menos que o interessado demonstre, com fundamentos, a ocorrência de \n\numa das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. \n\n16, quais sejam: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a \n\nfato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente \n\ntrazidas aos autos. \n\nNenhuma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 foi demonstrada pelo \n\nInteressado. Diante disso, indefere-se tal pedido. \n\nFl. 973DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nAlém disso, os documentos e os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para \n\na formação da convicção deste julgador, que desta forma entende prescindível a \n\napresentação de provas adicionais para o deslinde do presente caso. \n\n2.2 Das matérias não impugnadas – Multas aplicadas \n\nEmbora ao encerramento da defesa, com base nos motivos de fato e de direito expostos \n\nna impugnação, o Interessado tenha requerido o cancelamento do lançamento fiscal, \n\ncom afastamento da exigência do crédito tributário, bem como das multas impostas, \n\nverifiquei que não foram apresentadas no corpo da peça impugnatória contestações \n\nexpressas em relação a cada uma das multas aplicadas no auto de infração, seja a multa \n\nde ofício no percentual de 75%, seja a multa isolada. \n\nDesta forma, tanto a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, quanto à multa \n\nisolada, constituem-se em matérias não impugnadas, nos termos do art.17 do Decreto \n\nnº70.235/72 –Processo Administrativo Fiscal (PAF): \n\nArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente \n\ncontestada pelo impugnante. [ Grifei ] \n\n3 – MÉRITO: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS \n\nCabe inicialmente destacar que as subvenções para investimentos, relativas ao ICMS, \n\nfoco da autuação fiscal, encontram base legal no art. 30 da Lei nº12.973/2014, com as \n\ninclusões dos parágrafos 4º e 5º promovidas pela Lei Complementar (LC) nº160/2017 \n\n[...] \n\nObserva-se que a LC nº 160/2017 atribui a qualificação de subvenção para investimento \n\naos incentivos ou benefícios fiscais atinentes ao ICMS e determina que, para receberem \n\no tratamento tributário previsto no art. 30, não poderão ser exigidos requisitos ou \n\ncondições que não estejam previstos neste artigo. Assim, os requisitos para sua \n\nconcessão se resumem no estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e na contabilização conforme determina o citado dispositivo. \n\nNota-se também que o disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2020 aplica-se \n\nretroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa \n\njulgada, e alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação \n\nestadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160/2017, nos termos do \n\nart. 10 da LC nº 160/2017 \n\n[...] \n\nNo contexto da legislação acima, tem-se que a questão central da presente lide versa \n\nacerca dos valores que foram excluídos pelo Interessado na apuração do lucro real anual \n\ne da base de cálculo da CSLL à título de subvenções para investimento, referentes ao \n\nICMS, baseadas em acordo mútuo firmado entre o Interessado e o Estado do Paraná, \n\nformalizado através dos seguintes documentos: \n\nProtocolo de Intenções fls.805/818), de 27/09/1999, \n\n1º Aditivo (fls.819/824), de 22/09/2002 e \n\n2º Aditivo (fls.825/829), de 18/12/2014. \n\nDa dilação do Pagamento do ICMS \n\nFl. 974DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nO Protocolo de Intenções, juntamente com o seu 1º Aditivo, traduzem-se no que o Fisco \n\ndenominou, para efeito elucidativo, de 1ª fase do benefício, que consistiu tão somente \n\nna dilação do pagamento do ICMS, com os valores atualizados pelo FCA (taxa de \n\natualização inferior à taxa Selic), sem outras atualizações de juros e sem multa. \n\nCom o 1º Aditivo, o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, \n\nprevisto originalmente no Protocolo de Intenções, restou substituído por um maior \n\nprazo de dilação no pagamento do ICMS, passando o prazo total de fruição do benefício \n\nde 6 anos (Protocolo de Intenções) \n\npara 16 anos (1º Aditivo), abarcando fatos geradores de 11/2001 a 10/2017. \n\nEm 18/12/2014, foi assinado o 2º Aditivo que, dentre outras situações, ampliou o prazo \n\nde fruição do benefício da dilação em mais 1 ano (seção III do Aditivo), passando a \n\nincluir os fatos geradores de 11/2017 a 10/2018. \n\nDestaque-se ainda que a vantagem econômica auferida com este benefício da dilação de \n\npagamento do ICMS não foi objeto da presente autuação fiscal. \n\nDo desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado \n\nA controvérsia de interpretação entre o Fisco e o Interessado acerca das subvenções \n\nsurge a partir de outras situações, também previstas no 2º Aditivo (seções I e II), que \n\nintroduziram o benefício do desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado, \n\nque o Fisco denominou, para efeito elucidativo, de 2ª fase do benefício. \n\nO Interessado apresentou diversas alegações que convergiram para o entendimento de \n\nque o 2º Aditivo tem prevalência e, na qualidade de ato concessivo individual e \n\nespecífico, deixa claro que o benefício fiscal do diferimento de pagamento \n\nanteriormente concedido, através do Protocolo de Intenções e 1º Aditivo, foi convertido, \n\nsubstituído pelo benefício do desconto, cuja concessão entende ter eficácia limitada e \n\ncondicionada, nos termos da Lei nº 17.741/2013. Assim, deixou de efetuar o pagamento \n\ndo ICMS postergado, que era o benefício fiscal inicialmente acordado com o Estado, e \n\npassou a quitar o ICMS de forma antecipada para fruição do benefício do desconto, \n\nmantendo-se as demais condições do Acordo, dentre elas, a intenção do Estado em \n\nconceder estímulos à expansão dos empreendimentos do Interessado, o que caracteriza o \n\nbenefício desconto como uma subvenção para investimentos. \n\nJá na interpretação da Fiscalização, o benefício do desconto antecipado, embora \n\nintroduzido no 2º Aditivo, através das seções I e II, tem como norma matriz a Lei \n\nnº17.741/2013, norma esta que não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para \n\na obtenção da vantagem. Neste contexto, considera que não havia a necessidade de \n\nnenhum tipo de acordo entre Estado e contribuinte para que este usufruísse do benefício \n\ndo desconto, bastando um requerimento por parte do \n\nO Art.36 da Lei nº11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, acrescentado do §5º pela Lei \n\nnº17.741/2013, assim dispõe: \n\nArt. 36. Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda Pública poderá exigir o \n\npagamento do crédito tributário correspondente. \n\n§ 1º O Poder Executivo poderá: \n\nI - ampliar o prazo mencionado neste artigo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, \n\ndesde que atualizado monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o \n\nperíodo de apuração do imposto; \n\nFl. 975DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nII - antecipar ou postergar o pagamento, nos casos de substituição tributária. \n\n(...) \n\n§ 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto \n\nvincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto \n\napurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a \n\ncobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder \n\nExecutivo. \n\n(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17741 DE 30/10/2013). [ Grifei ] Verifica-se \n\nassim que o § 5º acima transcrito de fato não estabelece que o benefício seja concedido \n\ncomo um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos \n\ncontribuintes, não há condicionantes ao contribuinte neste sentido. \n\nJá o Decreto nº12.537/2014, que regulamentou o disposto na Lei nº17.741/2013, assim \n\ndetermina: \n\nArt. 1º Fica concedido desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e \n\nvincendo, mediante a aplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos \n\nperíodos a serem antecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo \n\nfisco para a cobrança de encargos de inadimplência, conforme estabelecido em Termo \n\nde Acordo firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria de Estado da \n\nFazenda. \n\nParágrafo único. O desconto de que trata o “caput”: \n\nI - somente é aplicável ao ICMS declarado cujo vencimento ocorra a partir de 1º de \n\njaneiro de 2016; \n\nII - deverá ser requerido até 30 de novembro de 2014, nos termos estabelecidos em \n\nnorma de procedimento; \n\nIII - será calculado, para a equivalência dos juros, pelo método do desconto racional, \n\nutilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -\n\nSELIC do mês de outubro de 2014; \n\nIV - fica condicionado a que o efetivo pagamento ocorra até 18 de dezembro de 2014. \n\nArt. 2º O disposto neste Decreto poderá ser aplicado também aos valores cujo \n\nvencimento ocorra durante o exercício de 2015, desde que quitados todos os débitos \n\ndeclarados e vincendos do estabelecimento. \n\nPosteriormente, em 28/09/2016, foi publicado o Decreto nº5.159/16, que também tratou \n\ndo referido benefício do desconto, regulamentado a Lei nº 17.741/13, e que basicamente \n\nrepete as mesmas determinações do Decreto anterior: \n\nArt. 1.º Fica concedido desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre \n\noperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de \n\ntransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, mediante a \n\naplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos períodos a serem \n\nantecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança \n\nde encargos de inadimplência. \n\nParágrafo único. O desconto de que trata o “caput” será apurado na forma, nos prazos e \n\nmediante os procedimentos previstos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda \n\ne deverá observar, cumulativamente, as seguintes condições: \n\nFl. 976DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nI - será aplicável ao ICMS com fato gerador já ocorrido, declarado e com vencimento a \n\npartir de 1º de janeiro de 2018; \n\nII - o pagamento de todas as parcelas requeridas para antecipação, observado o prazo \n\npara pagamento estabelecido; \n\nIII - não poderá ser superior à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de \n\nCustódia (Selic) para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, aplicada \n\npelo método do desconto racional composto ao conjunto das parcelas constantes no \n\nrequerimento. \n\nConstata-se que tanto o Decreto nº12.537/2014, quanto o Decreto nº5.159/16, também \n\nnão estabeleceram que o desconto seja concedido como estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos. Do ponto de vista legal, o benefício pode \n\nser concedido para quaisquer contribuintes que simplesmente possuam ICMS vincendo \n\ne desejem obter desconto antecipando para o seu pagamento. \n\nA legislação acima transcrita também não determinou que o benefício do desconto deve \n\nse restringir aos beneficiários de incentivo fiscal. \n\nAssim, basta que haja uma definição dos períodos a serem antecipados, dos respectivos \n\nvalores e do percentual a ser utilizado, limitado aos índices para a cobrança de encargos \n\nde inadimplência, situações estas que serão firmadas entre o Estado e o contribuinte, \n\nmediante Termo de Acordo, nos termos do art. 1º do Decreto nº12.537/2014. \n\nObservar que o Decreto nº5.159/16 é ainda mais flexível que o Decreto nº12.537/2014, \n\neis que sequer determina a necessidade de Termo de Acordo. \n\nA Fiscalização anexou aos autos o Projeto de Lei nº 546/2013 (fls.611/633), da \n\nAssembleia Legislativa do Estado do Paraná, que culminou na aprovação da Lei nº \n\n17.741/2013. A seguir transcrevo trechos de interesse do referido Projeto: \n\n(...) \n\nJustificativa \n\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa \n\nAssembleia Legislativa. Anteprojeto de Lei que objetiva incluir o § 5º ao art 36 da Lei \n\nn° 11.580. de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações \n\nrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte \n\ninterestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS A presente proposição tem por \n\nescopo incluir, na referida Lei, dispositivo que autorize a concessão de desconto pelo \n\npagamento antecipado do citado imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, \n\nnos termos estabelecidos pelo Poder Executivo. \n\n(...) \n\nConsiderando se tratar de isenção em caráter geral, uma vez que atinge tão somente o \n\nimposto vincendo apurado, cujos fatos geradores já ocorreram, e não se dirige a um \n\ngrupo determinado de contribuintes, a presente proposição não encontra restrições na \n\nLei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \n\nFiscal), a qual aponta, para os seus fins, as hipóteses de renúncia de receita, no § 1º do \n\nart. 14 (\"A renúncia compreende anistia. remissão, subsidio, crédito presumido, \n\nconcessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de \n\nbase de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e \n\noutros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\"). \n\nFl. 977DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nA antecipação que se propõe não é aquela vedada pelo inciso I do art. 37 da Lei de \n\nResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000), não se tratando \n\nde renúncia fiscal, mas de ajuste financeiro em razão da antecipação do pagamento do \n\nimposto, uma vez que não atinge o tributo já vencido, esse sim considerado no \n\norçamento mas tão somente o imposto vincendo. \n\nTambém não se trata de remissão de crédito tributário, pois, conforme disposto no art. \n\n172 do Código Tributário Nacional, essa atinge todo o crédito tributário, e não \n\nsomente o imposto. \n\nVerifica-se assim que, desde o Projeto de Lei, nunca foi interesse do Estado condicionar \n\na concessão do benefício como um estímulo especifico à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômico do contribuinte ou mesmo estipular qualquer \n\ncontraprestação por parte do mesmo. \n\nDestaco a seguir trechos de interesse do 2º Aditivo, celebrado entre o Estado e o \n\nInteressado: \n\n[...] \n\nNa tabela anexa ao 2º Aditivo (fl.829) consta a identificação das parcelas do ICMS \n\nvincendo, índices e respectivos valores que serão objeto do benefício acordado. \n\nHá também que se observar que, posteriormente ao 2º Aditivo, foram protocolados os \n\nrequerimentos de solicitação de desconto nº14.281.712-8 (fls.329/332), de 30/09/2016 e \n\nde nº14.348.945-0 (fls.333/336), de 21/11/2016, nos quais o Interessado incluiu mais \n\nparcelas vincendas do ICMS, além daquelas constantes do 2º Aditivo, para também \n\nusufruir do benefício de desconto, concedido pelo Estado. \n\nEm análise deste 2º Aditivo, apresento algumas considerações: \n\nNo item 2 da Seção 1 é estabelecido que o desconto se constitui na mesma natureza \n\njurídica dos próprios investimentos de implantação e/ou expansão do empreendimento \n\nprojetado. \n\nEste é um ponto de extrema controvérsia, já que, de acordo com a Lei nº17.741/2013, \n\nque estabeleceu o desconto, bem como o Decreto nº12.537/2014, que a regulamentou, \n\nambos já transcritos neste voto, essa determinação carece de validade. \n\nNem na Lei, tampouco no Decreto, há qualquer determinação de que a concessão do \n\ndesconto esteja vinculada a um estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos dos contribuintes. No caso da concessão deste benefício \n\ninexiste tal condicionante. O benefício do desconto não se restringe a beneficiários de \n\nincentivo fiscal. \n\nA natureza jurídica do benefício na verdade decorrente da Lei que o instituiu e de seu \n\nDecreto regulamentador, cabendo ao Protocolo e respectivos Aditivos estabelecerem \n\nnaturalmente suas prerrogativas e especificidades, conforme o caso, porém sempre em \n\nobservância e em conformidade com a legislação de regência. Verificar-se-á a perda de \n\nlegitimidade em relação à matéria pactuada nesses acordos que extrapolar os ditames e \n\nlimites da Lei. \n\nNo item 3 da Seção 1, consta que a coluna \"desconto\" da referida tabela representa a \n\nconcretização do benefício concedido pelo ESTADO, que antes se deu na forma de \n\nprazo e agora se dá na forma de desconto. Já no item 2 da Seção 2 há o reconhecimento \n\nFl. 978DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nde que o benefício inicialmente concedido foi convertido em desconto efetivo para as \n\nparcelas que foram quitadas antecipadamente. \n\nEsclareça-se, até por questão de lógica, que só existe a possibilidade de concessão do \n\nbenefício do desconto, se antes o contribuinte tivesse ICMS declarado e vincendo. No \n\npresente caso, a concessão ao contribuinte do benefício de dilação do prazo somente se \n\ndeu em razão do estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos \n\ndos contribuintes. \n\nO fato de o contribuinte, antes beneficiado com a dilação de prazo, optar em momento \n\nposterior pelo benefício do desconto, em substituição ao benefício anterior, não implica \n\ntransferência da natureza jurídica do benefício substituído para o benefício que o \n\nsubstituiu. Isto em razão de que a natureza jurídica de cada benefício decorre da \n\nrespectiva lei instituidora. \n\nO mesmo raciocínio também se aplica em relação a supostos investimentos que o \n\ndetentor do benefício do desconto venha a realizar. O fato de realizar suposta aplicação \n\nna expansão de seus empreendimentos econômicos, não modifica a natureza jurídica \n\noriginária determinada pela matriz legal que instituiu o benefício. Outros contribuintes \n\npoderão investir a vantagem econômica obtida com o benefício do desconto livremente, \n\neis que a Lei instituidora do benefício de desconto não estabeleceu para sua concessão \n\nqualquer tipo condicionante relativa à aplicação de recursos ou mesmo contrapartidas \n\nque os contribuintes tivessem que realizar. \n\nA conversão das parcelas do benefício da dilação de prazo em benefício de desconto \n\nobjetivou cumprir a determinação do Art 1º do Decreto nº12.537/2014, na medida que \n\ndelineou, mediante acordo entre Estado e o Contribuinte, os períodos a serem \n\nantecipados, valores e índices. \n\nAssim, a formalização do Termo de Acordo, previsto no caput do citado artigo, deu-se \n\npor meio do 2º Aditivo e posteriormente através dos já mencionados requerimentos de \n\nsolicitação de desconto. \n\nÉ relevante destacar que a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ/PR, \n\natravés da Informação DAET/DIF nº042/2020 (fls.471/474), prestou esclarecimentos \n\nespecíficos acerca do benefício do desconto, em atendimento ao Ofício SRRF09/DIFIS \n\nnº 003/2020 (fls.466/468). \n\nAtravés do referido Ofício foram feitas, dentre outros, os seguintes questionamentos: \n\n[...] \n\n5. Informar se a aplicação deste dispositivo estava restrita aos beneficiários do incentivo \n\nfiscal da dilação (PRODEPAR - Lei n° 10.698/1993 e Decreto n° 4.323/2001), ou se \n\noutros contribuintes, com ICMS declarado e vincendo, também poderiam usufruir do \n\nreferido desconto; \n\n6. Informar se existia a necessidade de os contribuintes, para a obtenção do benefício do \n\ndesconto, implementarem contrapartidas, como implantação e/ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos, especificando essas contrapartidas c a respectiva base \n\nlegal; \n\nA SEFAZ/PR apresentou, através da Informação DAET/DIF nº042/2020 (fls.471/474), \n\na seguinte resposta: \n\n[...] \n\nFl. 979DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n5. Informar se a aplicação deste dispositivo estava restrita aos beneficiários do incentivo \n\nfiscal - O Art. 36 da Lei 11.580/96 está contido na Seção que trata da Extinção do \n\nCrédito Tributário, e assim determinava: [...] Portanto, era uma regra geral contida no \n\nordenamento do ICMS do Estado do Paraná, não sendo restrita aos beneficiários do \n\nincentivo fiscal; \n\n6. Informar se existia a necessidade de contrapartidas para o benefício do desconto – \n\nnão havia necessidade de contrapartidas, bastando aos contribuintes aderirem, nos \n\nmoldes do previsto no Decreto 12.537/2014. \n\nComo se observa, a própria SEFAZ/PR, ao esclarecer que o benefício do desconto não \n\nse restringe a beneficiários do incentivo fiscal e que, para a concessão do desconto, \n\ndescabe necessidade de contrapartidas por parte dos contribuintes, confirma de maneira \n\nindubitável que o benefício do desconto nas antecipações do pagamento do ICMS \n\nvincendo aqui analisado não possui os requisitos e condições da subvenção para \n\ninvestimento, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº12.973/2014, atualizado pela Lei \n\nComplementar (LC) nº160/2017, para fins de não ser computado na determinação do \n\nlucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nDiante das exposições, entendo que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado \n\ndo ICMS declarado e vincendo, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que o instituiu, e \n\nDecreto regulamentador, não cumpre as exigências contidas no art. 30 da Lei \n\nnº12.973/2014, eis que o benefício não é concedido como um estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos e portanto não se qualifica como uma \n\nexclusão na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nDestarte, considero procedentes as glosas efetuados pela fiscalização. \n\n5 – MÉRITO: REPERCUSSÃO DO LANÇAMENTO NAS CONTRIBUIÇÕES - PIS \n\nE COFINS \n\nO Interessado em síntese entende que o benefício do desconto pelo pagamento \n\nantecipado do ICMS diferido se caracteriza como subvenção para investimento e, \n\nportanto, não integra a base de cálculo das contribuições, por expressa previsão legal \n\ndas Leis nº 10.673/2002 e 10.833/2003, alteradas pelos artigos 54 e 55 da Lei nº \n\n12.973/2014. \n\n[...] \n\nConforme se observa dos dispositivos legais acima transcritos, as subvenções para \n\ninvestimento que não integram a base de cálculo das contribuições (Pis e Cofins) são \n\naquelas que forem concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos. \n\nConforme já apreciado no 3 – MÉRITO: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS \n\ndeste Voto, o benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo não \n\nfoi concedido, de acordo com sua lei instituidora, como um estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos. \n\nDesta forma, ao também não cumprir as exigências do Art. 1º, §3º, inciso X da Lei nº \n\n10.673/2002 e do Art. 1º, §3º, inciso IX da Lei nº10.833/2003, acima transcritos, o \n\nreferido benefício não se qualifica como uma subvenção para investimento que possa \n\ndeixar de integrar a base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. \n\nEm relação a esse tema, o Interessado argumenta ainda, na hipótese de manutenção do \n\nlançamento, que os descontos são receitas financeiras, devendo ser tributados à alíquota \n\nde 4,65% e não como receitas operacionais, conforme interpretação dada pelo Fisco, \n\nFl. 980DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nque os considerou como receitas advindas de perdão ou remissão de dívida tributária. \n\nConsidera que o perdão de dívida tributária pressupõe que o tributo já esteja vencido, o \n\nque não é o caso de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido. \n\nOcorre que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado se dá em função de \n\nICMS vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, os quais tiveram, em razão de \n\nbenefício anterior, seus recolhimentos postergados. Na medida em que a obrigação do \n\ncontribuinte para com o Estado já se encontra materializada pela ocorrência do fato \n\ngerador do imposto, trata-se de uma dívida tributária. \n\nNessa linha, o §5º do Art.36 da Lei nº11.580/1996, acrescentado do pela Lei \n\nnº17.741/2013, definiu que o desconto somente abrange o ICMS vincendo, cujos fatos \n\ngeradores já ocorreram: \n\n§ 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto \n\nvincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto \n\napurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a \n\ncobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder \n\nExecutivo. \n\n(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17741 DE 30/10/2013). [ Grifei ] Observar ainda \n\nque os requerimentos de solicitação de desconto nº14.281.712-8 (fls.329/332) e \n\nnº14.348.945-0 (fls.333/336) identificam parcelas vincendas do ICMS que serão objeto \n\ndo desconto, reconhecidas pelo Interessado como parcelas por ele devidas, conforme \n\nexemplificado no trecho abaixo reproduzido (requerimento nº14.281.712-8): \n\n“A empresa MONDELEZ BRASIL LTDA, com sede na capital do Estado do Paraná, na \n\nAvenida Presidente Kennedy, n° 2511, Água Verde, CEP 80610-010, inscrita no CNPJ \n\nsob nº 33.033.028/0001-84 e no CAD-ICMS sob n° 902.56576-05, e, ainda, com \n\nestabelecimento fabril na Avenida Juscelino Kubttschek de Oliveira, n° 13.300, parte, \n\nCidade Industrial de Curitiba, município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no \n\nCNPJ sob n° 33.033.028/0020-47 e no CAD-ICMS (inscrição principal) sob n° \n\n901.98330-51, vem solicitar desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre \n\noperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de \n\ntransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS relativo às \n\nparcelas vincendas, abaixe discriminadas, devidas pelo estabelecimento inscrito no \n\nCAD-ICMS (inscrição auxiliar) sob nº 901.71580-71, nos termos do Decreto n° \n\n5.159/2016.” [ Grifei ] Conforme se verifica, através dos itens I, II e III do artigo 1º do \n\n1º Aditivo, foi estabelecida uma postergação do pagamento de elevados percentuais do \n\nvalor do ICMS devido, conforme períodos definidos, concedida no âmbito do \n\nPRODEPAR. Segue, para exemplificar, a transcrição do item III do artigo 1º do referido \n\nAditivo: \n\nIII - para os fatos geradores do ICMS relativos ao período de 1º de novembro de 2007 \n\naté 31 de outubro de 2017, obedecendo às seguintes condições: \n\na) a primeira parcela, no valor correspondente a 50% (cincoenta pontos percentuais), \n\ndo imposto devido, deverá ser paga no mês subseqüente ao do seu período de \n\napuração, no prazo regulamentar do imposto; \n\nb) a segunda e última parcela, no valor correspondente a 50% (cincoenta pontos \n\npercentuais), do mesmo imposto, deverá ser paga em igual dia ao mencionado na \n\nalínea anterior, no prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o vencimento da \n\nprimeira parcela, correspondente ao seu saldo remanescente. [ Grifei ] \n\nNesse contexto, o ICMS vincendo é um tributo devido, fruto de uma obrigação \n\ntributária principal, surgida com a ocorrência do fato gerador, que teve o prazo de seu \n\npagamento postergado, sendo decorrente da própria atividade operacional da empresa, \n\nFl. 981DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nnão se trata de um empréstimo financeiro, mas sim de uma dívida tributária. Dessa \n\nforma, o desconto obtido na antecipação de seu pagamento tem a mesma natureza da \n\nremissão tributária, não podendo ser confundido por exemplo com a receita decorrente \n\nde antecipação de pagamento a clientes, nem como compra realizada com desconto \n\ncondicional. Também não se trata de redução de uma dívida financeira ou de um \n\nempréstimo tomado, logo não se caracteriza como uma receita financeira. \n\nDo exposto, conclui-se que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado de \n\nICMS vincendo se equivale a uma remissão parcial tributária, configurando-se em um \n\nato jurídico que faz acrescer o patrimônio do devedor, de modo que revela capacidade \n\ncontributiva, que, por caracterizar uma receita operacional, diversa da receita financeira, \n\nimplica receita tributável pelas contribuições Pis e Cofins, no regime não-cumulativo, \n\ncom aplicação das alíquotas respectivamente de 1,65% e 7,60%. \n\nDessa forma, não há reparos a se fazer no lançamento fiscal. \n\n[grifos constam do original] \n\nIrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os \n\nseus argumentos de mérito. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. \n\nTempestividade \n\nComo se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em \n\n01/06/2021 (fls. 886 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia \n\n30/06/2021 (fls. 888 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que \n\ndetermina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nPortanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\nMérito \n\nComo visto pelo relatório do caso, a discussão nos autos envolve o tema da \n\nsubvenção para investimento e sua eventual tributação via IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. \n\nFl. 982DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nNo caso concreto, o estado do Paraná concedeu dois benefícios fiscais atinentes \n\nao ICMS. \n\nNo primeiro deles, no âmbito de um programa que ficou conhecido como \n\nPRODEPAR, foi autorizada a dilação do prazo para pagamento do imposto estadual, com os \n\nvalores atualizados pelo FCA (taxa de atualização inferior à taxa Selic), sem outras atualizações \n\nde juros e sem multa. Destaque-se que a vantagem econômica auferida com este benefício da \n\ndilação de pagamento do ICMS não é objeto da presente discussão. \n\nJá o segundo, objeto de autuação por parte da Receita Federal do Brasil, envolvia \n\ndescontos concedidos pelo estado para os contribuintes que resolvessem quitar antecipadamente \n\nas parcelas de ICMS vincendas, pois na visão da fiscalização o benefício teria a característica de \n\numa subvenção para custeio e não de uma subvenção para investimento, o que demandaria a \n\ninclusão das receitas no computo do lucro do período, não se enquadrando, portanto, nos \n\nrequisitos do artigo 30 da Lei nº 12.937/2014. \n\nÉ importante mencionar que inexiste controvérsia nos autos a respeito do registro \n\ne do depósito no CONFAZ da documentação comprobatória do ato concessivo do benefício, o \n\nque foi objeto do termo de intimação fiscal nº 02 (fls. 287/291 do e-processo), respondido pelo \n\ncontribuinte em 23/09/2019 (fls. 351/372 do e-processo). \n\nSegundo consta do acórdão recorrido (fls. 862 do e-processo), a controvérsia de \n\ninterpretação entre o Fisco e o Interessado acerca das subvenções surge a partir de outras \n\nsituações, também previstas no 2º Aditivo (seções I e II), que introduziram o benefício do \n\ndesconto para pagamento antecipado do ICMS postergado, que o Fisco denominou, para efeito \n\nelucidativo, de 2ª fase do benefício. \n\nTanto a fiscalização como o acórdão recorrido terminaram por concluir que o \n\nbenefício em questão não poderia ser considerado como subvenção para investimento, tendo em \n\nvista que a sua concessão independeria de qualquer contrapartida por parte do contribuinte. \n\nNas palavras da própria DRJ07 (fls. 862/863 do e-processo), não havia a \n\nnecessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e contribuinte para que este usufruísse do \n\nbenefício do desconto, bastando um requerimento por parte do contribuinte, nos termos do \n\nDecreto regulamentador. Assim, este benefício não exigia condicionantes, tais como a \n\nFl. 983DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nimplantação e/ou ampliação de empreendimentos. Neste sentido, o Fisco considerou que o \n\nreferido benefício não se caracterizou como uma subvenção para investimentos. \n\nAo analisar a norma jurídica editada pelo Estado do Paraná que concedeu o \n\nbenefício ao contribuinte no presente caso concreto, a DRJ07 concluiu que (fls. 863 do e-\n\nprocesso), o §5º acima transcrito de fato não estabelece que o benefício seja concedido como um \n\nestímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos contribuintes, não há \n\ncondicionantes ao contribuinte neste sentido. \n\nA DRJ07 chegou inclusive a investigar a justificativa constante do Projeto de Lei \n\nnº 546/2013 que resultou na lei concessiva do benefício e constatou que (fls. 865 do e-processo) \n\ndesde o Projeto de Lei, nunca foi interesse do Estado condicionar a concessão do benefício \n\ncomo um estímulo especifico à implantação ou expansão de empreendimentos econômico do \n\ncontribuinte ou mesmo estipular qualquer contraprestação por parte do mesmo. \n\nEm suma, vejamos ainda a conclusão do voto da DRJ07 (fls. 869/870 do e-\n\nprocesso): \n\nComo se observa, a própria SEFAZ/PR, ao esclarecer que o benefício do desconto não \n\nse restringe a beneficiários do incentivo fiscal e que, para a concessão do desconto, \n\ndescabe necessidade de contrapartidas por parte dos contribuintes, confirma de maneira \n\nindubitável que o benefício do desconto nas antecipações do pagamento do ICMS \n\nvincendo aqui analisado não possui os requisitos e condições da subvenção para \n\ninvestimento, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº12.973/2014, atualizado pela Lei \n\nComplementar (LC) nº160/2017, para fins de não ser computado na determinação do \n\nlucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nDiante das exposições, entendo que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado \n\ndo ICMS declarado e vincendo, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que o instituiu, e \n\nDecreto regulamentador, não cumpre as exigências contidas no art. 30 da Lei \n\nnº12.973/2014, eis que o benefício não é concedido como um estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos e portanto não se qualifica como uma \n\nexclusão na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nEm que pese o exposto, o nosso entendimento vai em sentido oposto ao quanto já \n\ndecidido. \n\nA nosso ver, existem dois fundamentos jurídicos que por si só são capazes de \n\nanular a presente autuação fiscal. \n\nFl. 984DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nPrimeiro que com a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 \n\nencerrou-se a discussão a respeito da natureza do benefício fiscal concedido pelo Estado, \n\ncarecendo aos fiscais federais de competência para estabelecer qualquer tipo de distinção. \n\nPor segundo, ainda que fosse importante uma contrapartida exigida do \n\ncontribuinte em troca da concessão do benefício para fins de estimulo à implantação ou expansão \n\nde empreendimentos econômicos, no presente caso concreto inexistem dúvidas de que o \n\ncontribuinte planejou e executou a construção de um parque fabril para fabricação de produtos \n\nalimentícios, o que foi expressamente reconhecido pelo próprio Poder Público Estadual, o que \n\njamais poderia ter sido desconsiderado pelo Poder Público Federal. \n\nSubvenção para investimento x subvenção para custeio \n\nA respeito da discussão sobre eventual distinção entre subvenção para \n\ninvestimento e subvenção para custeio após a edição da Lei Complementar nº 160/2017 que \n\nacabou alterando a Lei nº 12.973/2014, trata-se de um tema bastante conhecido neste Conselho \n\nAdministrativo e que mais recentemente foi analisado e julgado pela 1ª Turma da Câmara \n\nSuperior, em sessão de 12/11/2021, no acórdão nº 9101-005.850. \n\nCumpre destacar desde já que nos filiámos ao entendimento jurídico difundido \n\npelo conselheiro relator no sentido de que a Lei Complementar nº 160/2017 subtraiu a \n\ncompetência do Fisco Federal e dos próprios julgadores do contencioso tributário federal de \n\nanalisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou \n\ndistrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. \n\nAssim, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção \n\nde investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser \n\nutilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados \n\nem Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base \n\nde cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou \n\nindiretamente, por outras manobras societárias. \n\nTal compreensão, inclusive, não ignora o fato de o caput do artigo 30 da Lei nº \n\n12.973/2014 mencionar a necessidade de o benefício ter sido concedido como estimulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas tão somente considera que tal \n\nFl. 985DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\navaliação não cabe ao Fisco Federal, nem tampouco a conselheiros do CARF, vinculados à \n\nAdministração Pública Federal, sendo uma prerrogativa única e exclusiva do Poder Público \n\nEstadual que concedeu o benefício. \n\nEm outras palavras, não compete ao CARF avaliar se em contrapartida a um \n\nbenefício específico o contribuinte realizou ou não investimentos no estado, de modo que se o \n\npróprio Estado da Federação, in casu do Paraná, reconhece que o benefício foi concedido em \n\ntroca de investimentos realizados, soa desproposito ao CARF pretender desconsiderar tal \n\nconclusão. \n\nAinda a respeito do que foi recentemente decidido pela Câmara Superior deste \n\nConselho, inclusive por maioria de votos, vejamos o que consta da ementa do mencionado \n\nacórdão nº 9101-005.850: \n\nSUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº \n\n160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS \n\nARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES \n\nDO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. \n\nCANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. \n\nO disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata \n\naos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal \n\nalteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências \n\ntrazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante \n\npara o desfecho da demanda. Dessa forma, a existência de sincronia e de vinculação \n\nentre o recebimento da benesse estatal e a sua aplicação nos empreendimentos privados \n\nnão mais é elemento oponível aos contribuintes para fundamentar e manter exações de \n\nIRPJ e CSLL. \n\nA Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização \n\ntributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar \n\nnormativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou \n\ndistrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. \n\nA maior Autoridade do Poder Executivo, por meio de ato oficial, formal e público, \n\ndirigido ao Poder Legislativo, atestou, expressamente, que os arts. 9 e 10 da Lei \n\nComplementar, se promulgados fossem, iriam equiparar as subvenções meramente \n\npara custeio às para investimento. Após a efetiva promulgação de tais dispositivo, sem \n\nqualquer alteração ou adição ao seu texto - em razão da deliberada derrubada do veto \n\npresidencial - é necessário observar a mesma conclusão antes alcançada e dar o \n\ncorrespondente tratamento, como previsto, sendo tal consequência a legítima vontade do \n\nLegislador. \n\nAssim, à luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº \n\n160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de \n\ninvestimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo \n\nser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, \n\ntambém alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo \n\nFl. 986DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nvedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em \n\nfavor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. \n\nTratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da \n\nFederação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do \n\nregistro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do \n\nConvênio ICMS nº 190/17, resta também atendido o art. 10 da Lei Complementar nº \n\n160/17. \n\nTendo em vista a didática e a precisão dos argumentos levantados pelo \n\nconselheiro relator para o acórdão, pedimos licença para fazer a sua transcrição integral no \n\npresente acórdão, inclusive por se tratar de corrente jurídica com a qual nos filiámos, veja-se: \n\nInicialmente, como abordado nesses outros casos, esse tema da tributação das \n\nsubvenções percebidas por empresas pelos tributos federais – há muito tratado neste E. \n\nCARF - justifica uma breve introdução e análise histórica de sua evolução legislativa, \n\naté o momento da edição da Lei Complementar nº 160/17, o que auxiliará na \n\ndelimitação do objeto jurídico remanescente do feito e na determinação das normas \n\naplicáveis, estabelecendo aquilo que é oponível à Contribuinte nesse momento \n\nprocessual para o reconhecimento de seu direito alegado. \n\nA figura das subvenções, que pode ser tida, de maneira geral, como um auxílio \n\neconômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já \n\nna Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a \n\nregulamentação das finanças públicas. \n\nLogo após, ainda no mesmo ano, ganhando pertinência no Direito Tributário, o instituto \n\ndas subvenções é estampado no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/641 (ainda vigente, \n\ncorrespondente ao inciso I do art. 392 do RIR/99 e, agora, ao inciso I do art. 441 do \n\nRIR/18). \n\nNa referida norma, determina-se que as subvenções para custeio ou operação integrarão \n\na receita bruta operacional, tornando-se, então, um componente positivo no cálculo do \n\nlucro operacional das empresas, objeto de tributação da renda das pessoas jurídicas. \n\nNote-se que não há, aqui, uma definição própria dessa modalidade de subvenção, mas, \n\ncertamente, considerando histórica e sistematicamente as demais normas vigentes sobre \n\no tema, pode-se associar diretamente tal instituto presente nessa disposição fiscal às, já \n\nvistas, subvenções econômicas, invocadas pelo Direito Financeiro. \n\nApós mais de uma década, a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) acabou por veicular \n\nregramento contábil no seu art. 182, § 1º, alínea “d”2, determinando a inserção dos \n\nvalores referentes às subvenções para investimento na conta de reserva de capital, que \n\ncompõe o Capital Social das companhias. \n\nSequencialmente, novamente no âmbito do Direito Tributário, é editado o Decreto-Lei \n\nnº 1.598/77, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que no §2º do seu \n\nart. 383 (antes, correspondente ao art. 443 do RIR/99) estipula que as subvenções para \n\ninvestimento não serão computadas na apuração do Lucro Real, sob a condição de que \n\ntal valor seja devidamente registrado em conta de Reserva de Capital, em obediência à \n\nregra contábil, e somente seja utilizado para absorver prejuízos ou em incorporação ao \n\nCapital Social, podendo também ser empregado para ajustar o balanço, fazendo frente a \n\nsuperveniências passivas ou insuficiências ativas. \n\nFl. 987DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nEm termos práticos, se observada tal conduta do contribuinte, os valores de subvenções \n\npara investimento não comporiam a parcela do lucro tributável das companhias, \n\nguardando relevância exclusivamente patrimonial. \n\nNesse caso, nota-se que o Legislador tributário acabou por trazer delimitação jurídica e \n\ncerta definição a essa figura, podendo se extrair da literalidade do dispositivo que \n\nsubvenções para investimento seriam aquelas benesses, inclusive mediante isenção ou \n\nredução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público. \n\nTal matéria foi diretamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que \n\ntambém veiculou uma mais profundada conceituação da figura das subvenções de \n\ninvestimento, submetendo-a às ideais de efetiva e específica aplicação de subvenção, \n\npor parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do \n\nempreendimento econômico projetado e a perfeita sincronia da intenção do \n\nsubvencionador com a ação do subvencionado. \n\nJá se revela aqui um claro discrímen jurídico-tributário no tratamento federal das \n\nsubvenções: 1) as subvenções para custeio ou operação integram a receita bruta \n\noperacional das empresas, inclusive compondo o cálculo do Lucro Real apurado; 2) as \n\nsubvenções para investimento são contabilmente alocadas em contas patrimoniais, não \n\ncirculando pelo resultado da companhia, restando expressamente excluídas do cômputo \n\ndo Lucro Real auferido, se observada a sua devida utilização. \n\nE essa distinção, instituída ainda no final na década de 1970, sempre foi o centro de \n\ntodos os debates tributários em esfera federal sobre tais figuras. \n\nPosteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea \"d\" do art. \n\n1824 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para \n\ninvestimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. \n\nObserve que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. \n\nDentro desse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com \n\nadvento da Lei nº 11.638/20075, e também por força das disposições da Lei nº \n\n11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar \n\npelo resultado das empresas - não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 \n\nprever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros \n\n(especificamente sob a rubrica de Reserva de Incentivos Fiscais). \n\nConfira-se os termos do referido art. 18: \n\nArt. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções \n\npara investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas \n\ncomo estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às \n\ndoações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, \n\nde 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: \n\nI – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de \n\ncompetência, inclusive com observância das determinações constantes das normas \n\nexpedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida \n\npelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de \n\ncompanhias abertas e de outras que optem pela sua observância; \n\nII – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou \n\nsubvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de \n\napuração do lucro real; \n\nFl. 988DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nIII – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de \n\ndezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, \n\napurada até o limite do lucro líquido do exercício; \n\nIV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, \n\no valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver \n\ndestinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo. \n\n§ 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso \n\nseja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: \n\nI – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, \n\nmediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o \n\nvalor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou \n\nsubvenções governamentais para investimentos; \n\nII – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, \n\nnos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior \n\ncapitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a \n\nincidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de \n\ndoações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à \n\nbase de cálculo dos dividendos obrigatórios. \n\n§ 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que \n\ntrata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe \n\naplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei. \n\n§ 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste \n\nartigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à \n\nparcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser \n\nconstituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta \n\ndeverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (destacamos) \n\nE como cena final da implementação das regras e padrões do IFRS, foi editada a Lei nº \n\n12.973/14 (conversão da MP nº 627/13), encerrando, então, o processo de transição \n\ninstituído anteriormente, dando definitividade aos reflexos e consequências tributárias \n\ndesse novo modelo. O seu art. 30 foi especialmente destinado ao tratamento das \n\nsubvenções para investimento na apuração do Lucro Real. Confira-se tal dispositivo: \n\nArt. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na \n\ndeterminação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se \n\nrefere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser \n\nutilizada para: \n\nI - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas \n\nas demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do \n\ncapital social. \n\n§ 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à \n\nmedida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. \n\n§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja \n\nobservado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no \n\ncaput , inclusive nas hipóteses de: \n\nFl. 989DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nI - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, \n\nmediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o \n\nvalor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou \n\nsubvenções governamentais para investimentos; \n\nII - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos \n\n5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização \n\ndo valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o \n\nvalor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de \n\nsubvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos \n\ndividendos obrigatórios. \n\n§ 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro \n\nlíquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções \n\ngovernamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos \n\ntermos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos \n\nsubsequentes. (destacamos) \n\nA norma veiculada se assemelha muito àquela antes presente no art. 18 da Lei nº \n\n11.941/09, determinando que não serão computadas na determinação do lucro real, \n\ndesde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei das \n\nS/A. \n\nAssim como antes, limita-se sua utilização contábil e fiscal à absorção de prejuízos, \n\napós o exaurimento do saldo das demais contas da reserva de lucros, com exceção dos \n\nvalores da reserva legal (recompondo-se a reserva de lucros nos períodos posteriores) e, \n\nalternativamente, possibilita seu emprego no aumento de capital. E, da mesma forma – \n\ncom a devida licença para a repetição – fica o valor da subvenção para investimento \n\ncondicionada à hipótese de adição quando for dada destinação diversa ao numerário, \n\npromovendo-se a sua integração na base de cálculo de dividendos obrigatório ou sendo \n\nobjeto de devolução de capital aos titulares, ainda que indiretamente, por manobras \n\nsocietárias. \n\nObserva-se que em 2014, no que tange à (des)oneração tributária federal das \n\nsubvenções para investimento, não houve alterações ou mesmo modificações relevantes \n\nna dinâmica contábil e fiscal, antes instituídas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09. \n\nPor sua vez, foi editada a Lei Complementar nº 160/17 a qual, por meio de seu art. 9º, \n\ninseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e \n\nao tratamento das subvenções de investimento: \n\n§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto \n\nprevisto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos \n\nEstados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, \n\nvedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. \n\n§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e \n\njudiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) \n\nEste novel §4º incluído no dispositivo deixa claro que incentivos e benefícios de ICMS \n\nconcedidos são subvenções para investimento, não podendo mais ser exigido outros \n\nrequisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. \n\nAinda, o art. 10 da referida Lei Complementar determinou que os incentivos fiscais \n\nestaduais, cerne da chamada guerra fiscal, concedidos sem a anuência e a unanimidade \n\ndos Estados, exigidas pela Lei Complementar nº 24/75, também estão abrangidos pelas \n\nnovas determinações da delimitação jurídica das subvenções de investimento – devendo, \n\nFl. 990DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nentão, ser objeto dos requisitos de um Convênio CONFAZ, para a remissão dos créditos \n\ntributários ou reinstituição dos benefícios: \n\nArt. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, \n\naplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS \n\ninstituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 \n\nda Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de \n\nprodução de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas \n\nexigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” \n\nClaramente houve aqui o total afastamento de qualquer disposição contida ou \n\nfundamento baseado no Parecer Normativo CST nº 112/78 e, frise-se que, o convênio a \n\nque as normas dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 160/17 se referem materializou-\n\nse por meio da edição do Convênio ICMS nº 190/17 pelo CONFAZ. \n\nE aqui, precisamente, no entender desse Conselheiro, tendo em vista que, in casu, o \n\nmanejo do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu-se, literal \n\ne expressamente, com base em divergência e alegações sobre a necessidade da presença \n\nde demonstração de vinculação e sincronia entre o recebimento dos benefícios estaduais \n\ne os investimentos procedidos para, somente assim, à luz desse Parecer Normativo CST, \n\npoder tratá-los na esfera tributária federal com subvenção de investimento, a \n\nimprocedência da arguição e o indeferimento do pleito fazendário já se anunciam. \n\nComo vimos anteriormente, após a introdução do IFRS no Brasil, restou legal e \n\nexpressamente determinado que as benesses de ICMS concedidas pelos Estados e pelo \n\nDistrito Federal serão consideradas subvenção para investimento, demandando apenas a \n\ndevida escrituração em conta de reserva de lucros, podendo ser utilizada para a absorção \n\nde prejuízos (após o exaurimento das Reservas de Lucros) ou para o aumento do capital \n\nsocial, sendo vedado o seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a \n\nsua redução em favor dos sócios – sob pena de adição no cálculo do Lucro Real (esses \n\nsão requisitos e condições legais, o que não se confunde com definição ou \n\nconceituação). \n\nAo seu turno, o §5º enxertado traz previsão de cunho temporal sobre o alcance da \n\nnorma presente no anterior §4º, estabelecendo a sua aplicação já em processos \n\nadministrativos e judiciais que ainda não transitaram em julgado - como o presente. \n\nEstá claro que, após a vigência da Lei Complementar nº 160/17, as Autoridades de \n\nFiscalização tributária federal e os próprios Julgadores do contencioso administrativo \n\ntributário não possuem mais competência para analisar normativos locais e, assim, \n\ndecidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de \n\nsubvenção de custeio ou de investimento. \n\nAssim como expressamente consignado pelo conselheiro relator do \n\nsupratranscrito acórdão, resta claro e cristalino que as autoridades fiscais federais não mais \n\npossuem competência para analisar as normas editadas e publicadas pelos estados da Federação \n\ntratando de benefícios fiscais de ICMS. \n\nIsso tanto é verdade que o Presidente da República tentou até mesmo vetar as \n\ninovações legislativas introduzidas pela Lei Complementar nº 160/2017, com base na \n\njustificativa de que elas causariam “distorções tributárias, ao equiparar as subvenções \n\nmeramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o \n\nFl. 991DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\ninvestimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária \n\nfederal”. \n\nVeja-se que a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para \n\ncusteio é deveras clara. Não resta margem para dúvidas. \n\nO mencionado veto, todavia, foi derrubado pelo Congresso Nacional, de modo \n\nque a equiparação entre as subvenções foi perfectibilizada. \n\nVeja-se o que adverte sobre a questão o conselheiro relator da Câmara Superior de \n\nRecursos Fiscais no acórdão nº 9101-005.850 anteriormente mencionado: \n\nIsso pois, após a edição da nova Lei Complementar, determinou-se que todos os \n\nincentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no \n\ninciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo \n\nDistrito Federal, são considerados subvenções para investimento. \n\nPrimeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas de alcance \n\nnacional, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados \n\npela N. Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso \n\nNacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de \n\nbenefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. \n\nSe analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17, sob prisma \n\nhermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para \n\nacabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – \n\nassim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal – resta evidente que não \n\nhá mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos \n\ncomo subvenção de custeio. \n\nCom a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de \n\nmaneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de \n\ntributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios \n\nfiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as \n\nAutoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais \n\nsua. \n\nQuando do veto presidencial dos art. 9 e 10 da Lei Complementar (exercitando suas \n\nprerrogativas checks and balances) o próprio Chefe do Poder Executivo (o Exmo. Sr. \n\nPresidente da República) assim fundamentou tal manobra denegatória de alteração \n\nlegislativa6: \n\n\"Os dispositivos violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições \n\nConstitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de \n\n2016 ('Novo Regime Fiscal'), por não apresentarem o impacto orçamentário e \n\nfinanceiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções \n\ntributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, \n\ndesfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de \n\nrepresentar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia \n\nocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a \n\nchamada 'guerra fiscal' entre os Estados, ao invés de mitigá-la.\" \n\nFl. 992DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nOra, se a maior Autoridade do Poder Executivo afirmou e defendeu, em ato público e \n\noficial, dirigido ao Poder Legislativo, que se os art. 9 e 10 da Lei Complementar fossem \n\npromulgados estes iriam equiparar as subvenções meramente para custeio às para \n\ninvestimento (o que posteriormente ocorreu, sem qualquer alteração ao adição ao texto, \n\nem razão da derrubada do veto presidencial), como, nesse momento, os órgãos desse \n\nmesmo Poder Executivo, defendem que não houve essa equiparação, limitada \n\nunicamente à necessidade de observância dos requisitos e condições, da natureza \n\ncontábil para sua efetivação? \n\nImperioso – sempre - observar o axioma do nemo potest venire contra factum proprium \n\nimposto à Administração Pública no tratamento conferido aos administrados. \n\nSe de um lado, para o Poder Legislativo - dentro do trâmite oficial, formal e \n\nconstitucional de aprovação e promulgação de uma nova Lei Complementar - afirmou-\n\nse, demonstrou-se e atestou-se que tal ação A teria o efeito X, quando realmente \n\npraticada a mesma ação A como, agora, pode se dizer que, na verdade, está-se apenas \n\ndiante do efeito Y? \n\nMuito mais do que isso: se, mesmo oficial e formalmente alertado ao Poder Legislativo \n\nsobre tal efeito de equiparação jurídica das subvenções, promoveu-se a derrubada do \n\nveto, para precisamente, fazer viger tais disposições, então, tal consequência é a mais \n\nlegítima – e confirmada – vontade do Legislador. \n\nDesse modo, data maxima venia, a análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais \n\nnormativos estaduais e distritais, com finalidade de se concluir se houve a efetiva \n\nintenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, ou, contrariamente, \n\na concessão de mera benesse de custeio, tornou-se descabida e ilegítima nos \n\njulgamentos sobre o tema. \n\nO que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e \n\na sua utilização, conforme expressamente regido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (pois \n\nestes são os únicos requisitos presentes no dispositivo, que sobrepõem-se à sua antiga e \n\nhistórica qualificação do caput, diretamente afastada pelo advento da Lei Complementar \n\nnº 160/17, com a derrubada do veto presidencial). E, tratando-se de benesse concedida \n\nem desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da \n\nConstituição Federal por legislação estadual, deve se proceder à confirmação do \n\natendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do \n\nConvênio ICMS nº 190/17. \n\nPosto isso, também é certo e incontroverso que a Autuação, agora sob escrutínio, foi \n\nfundamentada em acusação baseada no superado Parecer Normativo CST nº 112/78, \n\nespecificamente na ausência de sincronismo e vinculação entre o mecanismo de \n\nconcessão, o gozo e a destinação dos benefícios. [...] \n\nEm vista do aduzido, concluímos que no presente caso concreto não caberia ao \n\nfisco desconsiderar o benefício concedido pelo Estado do Paraná. \n\nCom efeito, também nos parece bastante claro que com a modificação legislativa \n\nocorrida em 2017, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, \n\na questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por \n\nmeio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS. \n\nFl. 993DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nE ainda que se entendesse pela impossibilidade da aludida equiparação entre as \n\nsubvenções, o próprio Estado do Paraná reconheceu que o benefício fiscal concedido no presente \n\ncaso concreto se deu em função de todos os investimentos que já teriam sido realizados pelo \n\ncontribuinte ainda durante a concessão do primeiro benefício. \n\nRelembre-se que no presente caso foram concedidos dois benefícios. O primeiro \n\nno âmbito do PRODEPAR, que consistiu no diferimento do pagamento do ICMS, e o segundo \n\npactuado com base em lei e regulamentado por meio de aditivo celebrado entre Estado e \n\ncontribuinte, por meio do qual concederam-se descontos em razão do pagamento antecipado do \n\nimposto anteriormente diferido. \n\nIncompetência do Fisco Federal para analisar benefícios concedidos pelos \n\nEstados e questionar a natureza de investimentos realizados e confirmados pelo próprio \n\nente concedente \n\nMuito embora conste dos autos documentos que vinculem o benefício concedido \n\npelo estado do Paraná aos investimentos realizados pelo contribuinte no próprio estado, o Fisco \n\nFederal entendeu que eles teriam sido pactuados tão somente na tentativa de burlar a exigência \n\nlegal da contrapartida, vinculando-a a investimentos já realizados no passado sem qualquer \n\nvinculação com o desconto ora analisado. \n\nVeja-se o que consta do TVF nesse sentido (fls. 696/699 do e-processo): \n\nDiante da promulgação desta Lei nº 17.741/2013, em 18/12/2014, houve a formalização \n\ndo 2º Aditivo ao PROTOCOLO (já relatado anteriormente, pois também tratou da do \n\nbenefício da dilação \n\n[...] \n\nO que se observa das cláusulas acima é o fato de as referências ao benefício do \n\ndesconto, contidas especificamente nas seções I e II, serem dispensáveis, descabidas de \n\ncomporem este 2º aditivo, uma vez que a norma-matriz do benefício (Lei nº \n\n17.741/2013) não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da \n\nvantagem do desconto pela antecipação. O que este 2º aditivo procurou fazer foi tentar \n\ncriar um vínculo entre o benefício inicial estipulado no PROTOCOLO (a dilação dos \n\npagamentos), com este novo benefício do desconto, e usar o mesmo estímulo lá \n\nestipulado (criação de uma nova fábrica em Curitiba), procurando vinculá-lo com a \n\nobtenção deste segundo benefício (o desconto nas antecipações), e assim, taxá-lo como \n\numa subvenção para investimentos, nos mesmos termos do benefício inicial, da dilação. \n\nEm verdade, a única cláusula realmente pertinente, que justifica o 2º aditamento ao \n\nPROTOCOLO, é a que amplia o prazo de fruição do benefício da dilação em mais um \n\nano (seção III do aditivo). As demais (seções I e II do aditivo), atinentes ao desconto \n\nFl. 994DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\ncriado pelo §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, foram ali enxertadas numa tentativa de \n\ntaxar o benefício do desconto como uma subvenção para investimentos, aos moldes do \n\nbenefício da 1ª fase. \n\nSe a norma ensejadora do benefício não exige contrapartidas por parte do contribuinte, \n\nnão é um acordo, mesmo tendo o Estado do Paraná como parte, que irá criar esta \n\ncontrapartida. Veja-se que para a ampliação do prazo de fruição da dilação, a presença \n\ndo Estado era necessária, mas não para as demais cláusulas. Não havia a necessidade de \n\nnenhum tipo de acordo entre Estado e Contribuinte para que este usufruísse do benefício \n\ndo desconto. Bastava um requerimento por parte do contribuinte. \n\nO reconhecimento feito pelo Estado, relativamente aos investimentos realizados pela \n\nCONTRIBUINTE, registrado na seção II do 2º aditivo, deve ser entendido unicamente \n\npara atendimento ao benefício da dilação, estipulado no PROTOCOLO e em seu 1º \n\nAditivo, e justificar a ampliação do prazo do benefício da dilação em mais 1 ano. Não \n\nhá como aproveitar este reconhecimento, e inseri-lo nas condições do benefício do \n\ndesconto, justamente porque este benefício não exigia nenhum tipo de condicionante, \n\ntais como a implantação e/ou ampliação de empreendimentos. \n\nFazendo um exercício de comparação, guardadas as devidas proporções e \n\nespecificidades, seria o mesmo que dizer que um REFIS do ICMS (refinanciamento \n\nespecial para os devedores do estado) poderia ser considerado uma subvenção para \n\ninvestimentos. \n\nNada obstante o aduzido, nosso posicionamento vai no sentido de que não cabe ao \n\nFisco Federal analisar, interpretar, nem tampouco desconsiderar instrumentos pactuados entre \n\ncontribuinte e estados da federação. \n\nO que o Fisco Federal está afirmando ao concluir que o documento pactuado entre \n\ncontribuinte e estado do Paraná foi firmado na tentativa de se criar um vínculo entre o primeiro \n\nbenefício (dilação do pagamento) e o segundo benefício (desconto) para justificar os \n\ninvestimentos já realizados, com vistas a justificar a natureza da subvenção como investimento, é \n\nque o aludido documento na verdade é falso e seu objetivo na verdade é encobrir uma fraude. \n\nSucede que como já deveras anunciado não caberia ao Fisco Federal tecer essas considerações \n\nnem tampouco tais conclusões. Se fosse o caso que fizesse uma representação para as \n\nautoridades policiais. \n\nO protocolo de intenções e os aditivos firmados entre contribuinte e estado do \n\nParaná comprovam que o benefício somente foi concedido em troca de estímulos à implantação \n\ne expansão de empreendimentos econômicos. \n\nO benefício relacionado aos descontos obtidos com a antecipação das parcelas de \n\nICMS foi formalizado por meio do 2º aditivo ao Protocolo de Intenções, documento no qual o \n\nPoder Público manifestou-se expressamente sobre a sua vinculação com os investimentos \n\nFl. 995DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nrealizados pela empresa através do Protocolo de Intenções firmado em 1999 e editado em 2001 \n\n(1º Aditivo), veja-se (fls. 825/828 do e-processo): \n\n \n\n[...] \n\n \n\n[...] \n\nFl. 996DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n \n\n[...] \n\n \n\n \n\nFl. 997DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n \n\n[...] \n\n \n\nO que poderia ser discutido é se poderia o Estado do Paraná ter concedido um \n\nbenefício com base em um investimento já realizado. Destaque-se, todavia, que o que o caput do \n\nartigo 30 da Lei nº 12.973/2014 exige é que a subvenção seja concedida como estimulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sem mencionar se tais investimentos \n\nnecessitam ser novos ou já existentes. \n\nEmbora se reconheça a relevância e a importância da discussão, é preciso destacar \n\nque não cabe ao Fisco Federal, nem tampouco aos conselheiros deste Conselho, tal análise. \n\nTrata-se de uma questão atinente tão somente ao Estado do Paraná, de cunho político e \n\neconômico. \n\nAssim, não nos parece correto que o Fisco Federal possa se esmiuçar sobre um \n\nbenefício instituído pelo estado de Paraná, que aliás fez questão de emitir um documento \n\nreconhecendo expressamente a sua vinculação a investimentos realizados no estado. \n\nFl. 998DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nFace ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte \n\npara cancelar o presente lançamento para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Jose Luz de Macedo \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado. \n\nApós o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, foi aberta divergência a respeito do \n\nmérito recursal, relativo à exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins sobre os \n\nvalores decorrentes do benefício concedido à Recorrente pelo Estado do Paraná, em função dos \n\nrequisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação que lhe deu a Lei \n\nComplementar nº 160/2017. Passo, a seguir, a sintetizar a posição vencedora. \n\nComo bem exposto no Relatório, a Recorrente obteve benefícios fiscais relativos \n\nao ICMS junto ao Estado do Paraná, segregados em duas fases: \n\n(i) benefício fiscal de dilação de pagamento (1ª fase), em que “o Estado, ao \n\nreceber o ICMS de determinado mês, ato contínuo, devolve parte do mesmo ao contribuinte (ex: \n\n80%), cobrando por este empréstimo uma atualização pela FCA e dispensando a atualização pela \n\nSelic e a multa de mora” (fls. 688). O benefício desta primeira fase não foi base da autuação. \n\n(ii) benefício fiscal de desconto na antecipação do pagamento (2ª fase), com \n\nfundamento na Lei Estadual/PR nº 17.741/2013, que autorizou desconto pelo “recolhimento \n\nantecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram”. A partir da autorização \n\nlegal, foi firmado 2ª aditivo (fls. 322/326) ao “Protocolo de Intenções” celebrado anteriormente \n\npara a obtenção do benefício na primeira fase. Neste novo aditivo, foi concedido desconto \n\nefetivo, pelo Estado do Paraná, aos pagamentos que foram postergados em função do benefício \n\nda 1ª fase. \n\nConforme apurado pela Fiscalização, a Recorrente, entendendo que o benefício \n\nobtido nessa segunda fase seria uma subvenção para investimentos, realizou exclusões na \n\napuração do seu lucro real, sob a rubrica “Doações e Subvenções para Investimento”. \n\nContudo, a Fiscalização entendeu que referidas exclusões foram feitas \n\nindevidamente, pois: (i) o benefício da segunda fase não foi concedido como “estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, não preenchendo os requisitos do \n\nart. 30 da Lei nº 12.973/2014 e (ii) o ato normativo que fundamentou o benefício do \n\nPRODEPAR (art. 2º da Lei Estadual/PR nº 10.865/1993) teria sido objeto de declaração de \n\ninconstitucionalidade pelo STF, razão pela qual o benefício da primeira fase – dilação de prazo \n\nde pagamento – teria perdido seu fundamento jurídico. Por esse motivo, o segundo aditivo não \n\npoderia ser qualificado como subvenção para investimento. \n\nFl. 999DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nInicialmente, vale destacar que a alteração feita pela Lei Complementar nº \n\n160/2017 na Lei nº 12.973/2014, na visão que prevaleceu durante o julgamento, não transformou \n\ntodo benefício fiscal relativo ao ICMS em subvenção para investimento. O diploma \n\ncomplementar inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: \n\nArt. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão \n\ncomputadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de \n\nlucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que \n\nsomente poderá ser utilizada para: \n\nI - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas \n\nas demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou \n\nII - aumento do capital social. \n\n§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto \n\nprevisto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos \n\nEstados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, \n\nvedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. \n\n(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) \n\n§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e \n\njudiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, \n\nde 2017) \n\nComo se verifica pela leitura do § 4º, em conjunto com o caput, a subvenção para \n\ninvestimento depende dos seguintes requisitos: (i) devem ser concedidas como “estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, (ii) somente podem ser utilizadas \n\npara absorção de prejuízos, desde que já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas \n\nde Lucros ou aumento do capital social. \n\nVeja-se que o § 4º, a contrario sensu, faz referência à manutenção “dos requisitos \n\nou condições” previstos no artigo, pois somente excluiu expressamente os não previstos. O \n\ndispositivo não deixa de ser relevante, pois havia uma controvérsia a respeito da existência ou \n\nnão de outros requisitos para a qualificação de uma subvenção de investimento. É exemplo disso \n\na necessidade de “sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos \n\nrecursos”, constante no art. 198, § 7º, da IN nº 1.700/2017, que em função da alteração \n\nlegislativa não são mais exigidos no caso de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Tanto é assim \n\nque foram expressamente excluídos pela IN nº 1.881/2019, que incluiu o § 8º no referido art. \n\n198. \n\nReferida conclusão está de acordo, ainda, com a Solução de Consulta nº 145/2020, \n\nque tratou especificamente do tema: \n\nINCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU \n\nFINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA \n\nINVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº \n\n160/2017 os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao \n\nICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para \n\ninvestimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderão deixar de ser \n\ncomputados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as \n\ncondições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a \n\nFl. 1000DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nnecessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos. \n\nNeste ponto, é importante destacar que não ignoramos o entendimento \n\nmanifestado pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf no Acórdão nº \n\n9101-005.850 (Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella, Sessão de 12/11/2021), bem citado pelo \n\nIlmo. Relator. No entanto, vale destacar que foi um resultado por maioria, em que a Ilma. \n\nConselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões e o Ilmo. Conselheiro Fernando \n\nBrasil de Oliveira Pinto acompanhou o Relator por fundamentos distintos. \n\nInclusive, analisando o r. voto do Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira \n\nPinto, fica evidente que entendeu pelo preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº \n\n12.973/2014 por conta das circunstâncias daquele caso concreto, uma vez que a Lei Estadual \n\nenvolvida naquele processo “exigiu do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao \n\ndesconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial”. Assim, entendemos \n\nque a conclusão adotada neste caso, quando do julgamento do Recurso Voluntário, não contraria \n\nposição pacificada da C. CSRF. \n\nNeste caso, ficou demonstrado que os benefícios obtidos na segunda fase não se \n\nderam como contrapartida de estímulo ou expansão de empreendimento econômico, pois (i) a \n\nLei Estadual/PR nº 17.741/2013, que deu origem ao benefício, não fez qualquer exigência nesse \n\nsentido e (ii) o próprio 2º Aditivo faz referência aos investimentos que já haviam sido realizados \n\npela Recorrente, sem prever qualquer nova obrigação. Portanto, não foram cumpridos os \n\nrequisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a realização das exclusões do lucro, sendo \n\nlegítima a exigência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL. \n\nCom relação à Contribuição ao PIS e à Cofins, a Recorrente argumenta que, se \n\ntratando de subvenção para investimento, a exclusão da base de cálculo das referidas \n\ncontribuições estaria expressamente prevista no art. 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e no art. \n\n1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, com as alterações da Lei nº 12.973/2014. Os dispositivos \n\nlegais citados pela Recorrente prescrevem o seguinte: \n\nLei nº 10.637/2002: \n\nArt. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre \n\no total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua \n\ndenominação ou classificação contábil. \n\n§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: \n\nX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e de doações feitas pelo poder público. \n\nLei nº 10.833/2003: \n\nArt. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a \n\nincidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa \n\njurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\n§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: \n\nFl. 1001DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nIX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e de doações feitas pelo poder público. \n\nContudo, veja-se que os próprios dispositivos legais fazem referência à \n\nnecessidade de as subvenções para investimento serem “concedidas como estímulo à \n\nimplantação ou expansão da empreendimentos econômicos”. Portanto, uma vez que os \n\nbenefícios fiscais relativos ao ICMS que fundamentaram as glosas não se qualificam como \n\nsubvenção para investimento, também não se enquadram nas hipóteses de exclusão de base de \n\ncálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins citadas pela Recorrente no seu Recurso Voluntário. \n\nSucessivamente, a Recorrente alegou que, se mantida a autuação para a cobrança \n\nda Contribuição ao PIS e da Cofins, as alíquotas deveriam ser aquelas correspondentes à \n\ntributação das receitas financeiras, e não as alíquotas gerais do regime não-cumulativo, exigidas \n\npela autuação. \n\nContudo, entendo que referido argumento não procede, não havendo que se falar \n\nem receita financeira, e sim em receita operacional, conforme entendimento manifestado neste \n\nCARF (Acórdão nº 3302-006.473, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado, Sessão de 30/01/2019 \n\ne Acórdão nº 1401-001.114, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, Sessão de 11/02/2014) e na \n\nprópria Receita Federal (SC Disit/SRRF01 nº 17/2010 e SC Disit/SRRF09 nº 306/2007). \n\nDiante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nEduardo Monteiro Cardoso \n\n \n\nDeclaração de Voto \n\nConselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. \n\nCom todo respeito ao posicionamento do Ilustre Relator, penso que, mesmo após \n\no advento da Lei Complementar nº 160/17, persiste a necessidade de se verificar se determinada \n\nbenesse referente ao ICMS consiste em subvenção para custeio ou investimento para fins de \n\nexclusão do lucro real, no termos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. \n\nA análise isolada do §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de fato, pode induzir à \n\nconclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/17, todo e qualquer incentivo \n\nou benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS seria considerado subvenção para investimento, \n\nFl. 1002DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nde forma que o tratamento fiscal aplicável independeria da sua caracterização como subvenção \n\npara investimento ou custeio. \n\nNo entanto, os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma \n\ncontida no caput e não de forma autônoma. Nesse sentido é a Lei Complementar n. 95/1998, que \n\nversa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina, em \n\nseu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem \n\n“expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do \n\nartigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações \n\npor meio dos incisos. \n\nAplicando tal norma de interpretação ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, verifica-se \n\nque o §4º não contém qualquer evidência de que se trata de exceção ao caput, donde se extrai \n\nque sua função é complementar a norma lá contida, que, por sua vez, é discriminada nos incisos I \n\ne II. Isso significa que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS \n\nnão serão computados na determinação do lucro real desde que atendidos, dentre outros, os \n\nrequisitos contidos no próprio caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, quais sejam, de que (i) a \n\nsubvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e (ii) a sua contabilização se dê em conta de reserva de incentivos fiscais. \n\nPortanto, para que não haja a incidência de IRPJ, é essencial que todos os \n\nrequisitos contidos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sejam preenchidos, inclusive a concessão da \n\nsubvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que, \n\nno presente caso, ao meu ver, não se verificou \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMaria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic \n\n \n\n \n\nFl. 1003DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-27T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202303", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2023-05-24T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10410.901816/2013-15", "anomes_publicacao_s":"202305", "conteudo_id_s":"6857486", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-05-24T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3301-012.402", "nome_arquivo_s":"Decisao_10410901816201315.PDF", "ano_publicacao_s":"2023", "nome_relator_s":"RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE", "nome_arquivo_pdf_s":"10410901816201315_6857486.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). 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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. \n\nA partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação \n\nao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob \n\no rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do \n\nParecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. \n\nDESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. \n\nPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nNo regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços \n\ntomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e \n\nindústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das \n\ncontribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e \n\n10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou \n\nrelevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio \n\nindustrial. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-\n\nprima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços \n\n(descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de \n\nprodutos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio \n\nCruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de \n\nOliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento \n\nseguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-\n\n012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de \n\nMorais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia \n\nde Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n41\n\n0.\n90\n\n18\n16\n\n/2\n01\n\n3-\n15\n\nFl. 3649DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nSemíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco \n\nEduardo. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nNa origem, versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS não-\n\ncumulativa – Exportação, alocado a pagamentos via compensação. \n\nDo crédito requerido no montante de R$ 137.851,73, reconheceu-se através da \n\nanálise dos elementos probatórios e de acordo com o Despacho Decisório a importância de R$ \n\n13.900,90, homologando-se as compensações até o montante reconhecido. \n\nEm despacho decisório manual foi reconhecido parte do crédito pleiteado pela \n\naqui Recorrente, posteriormente alargado pela DRJ quando do julgamento da manifestação de \n\ninconformidade da Recorrente. A partir da aplicação do conceito de insumos do Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB nº 05/2018 decorrente do RESP nº 1.221.770, decidiu-se pela conversão \n\ndo julgamento em diligência e aplicação do resultado nela proposta. Reproduzo parte do voto: \n\nImportante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu \n\nprisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo \n\ncom a decisão repercutória do STJ, assim como do citado Parecer Normativo nº \n\n05/2018 que trata exatamente da decisão judicial paradigma. Aliás, fique bem \n\nclaro que essa foi a motivação da diligência realizada, ou seja, oportunizar ao \n\ncontribuinte demonstrar os créditos que teria com base no novo conceito de \n\ninsumo trazido pela decisão do STJ. Destaque-se que as glosas anteriores que \n\nfundamentaram o Despacho Decisório tinham base nas Instruções Normativas, e, \n\na diligência veio a corresponder a análise da fiscalização sobre esse nova prisma. \n\nPor isso, o contribuinte apresentou peça de defesa complementar. Quando da \n\nemissão do Despacho Decisório tínhamos um crédito reconhecido em favor do \n\ncontribuinte na importância de R$ 13.900,90, sendo que com a diligência \n\nrealizada o valor reconhecido passou para R$ 60.984,23, ou seja, parte das glosas \n\nforam canceladas. Isso resolveu parte dos questionamentos feitos inicialmente \n\npelo contribuinte, retirando tais temas desse litígio. \n\nNa análise realizada na diligência, os valores apurados pela fiscalização tiveram \n\ncomo base os DACONs, a escrituração digital e os documentos fiscais e \n\ncontábeis, assim como planilhas apresentadas sob intimação. Foram realizadas \n\ncorreções de recomposição dos créditos diante do fato ter apresentado valores \n\nremanescentes superiores aos corretos. \n\n.................................................................................................................................. \n\nInsurgiu-se, primeiramente, contra a manutenção da glosa de transporte de \n\nfuncionários. \n\nFl. 3650DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nO transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O \n\nParecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ \n\ndeixa isso de forma bem clara: \n\n(...) \n\nO segundo ponto de discordância se refere a fretes. Os fretes vinculados a \n\ncompras de insumos e operações de vendas foram concedidos pela fiscalização. \n\nNa sequência o contribuinte fala em serviços de transporte e de carregamento de \n\ncana-de-açúcar para transferência e transporte de produtos acabados entre os seus \n\nestabelecimentos industriais. Importante que se diga que frete não se confunde \n\ncom insumo, pois ambos têm previsão específica nas Leis nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. Enquanto os insumos são normatizados pelo inciso II, do art. 3º, \n\ndas citadas leis, as armazenagens e os fretes encontram seu dispositivo específico \n\ne legal para creditamento no inciso IX, do mesmo artigo. \n\n(...) \n\nTais despesas de frete, somente podem pela legislação dar direito a crédito nas \n\noperações de venda: \n\n(...) \n\nMuitas glosas também devem ser mantidas pela falta de informações por parte \n\ndo contribuinte, onde em diversos registros constavam apenas a informação \n\n“null”. O manifestante reconhece que tais registros foram informados dessa \n\nforma, e requer a realização de nova diligência. \n\nOra, já foi realizada diligência exatamente para que ele apresentasse tais \n\ncomprovações e não o fez. Também poderia ter apresentado elementos \n\nprobatórios quando de sua apresentação de manifestação complementar, mas \n\ntambém não trouxe documentos que permitissem ser reconhecida a liquidez e \n\ncerteza do crédito pretendido. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas em \n\nquestão. \n\nDessa forma, devem ser mantidas todas as glosas de cunho administrativo e \n\ncomercial caracterizadas nas próprias informações prestadas pelo contribuinte, \n\nassim como todos os registros que não identificaram as operações realizadas, \n\nconstando apenas a palavra “null”. \n\nMantiveram-se, então, as glosas atinentes a transporte de funcionários, aos \n\nserviços de transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos da Recorrente, e a \n\nitens definidos nos registros contábeis como “null”. \n\nA fim de reformar o Acordão exarado pela DRJ, a Recorrente interpôs Recurso \n\nVoluntário defendendo, em síntese, a essencialidade dos serviços de transportes de funcionários, \n\ncarregamento de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, este por compor o custo de \n\nprodução, enquanto para aqueles, por afetaram o próprio processo industrial, já que sem os \n\nfuncionários, por exemplo, sequer inicia-se a produção. \n\nAinda, afirma que a informação “null” nos documentos analisados pela \n\nFiscalização, seria mero erro na leitura dos dados, agora sanado com a juntada de documentação \n\ncomplementar (planilhas). \n\nÉ o breve relatório. \n\nFl. 3651DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nVoto \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\n- Requisitos de Admissibilidade. \n\nO Recurso aviado pela Recorrente atende a todos os requisitos necessários de \n\nvalidade, e dele tomo conhecimento. \n\n \n\n- Delimitação da Controvérsia. \n\nConsoante narrado, in casu, cumpre a este Colegiado examinar a regularidade \n\ndas glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos serviços de transporte \n\nde funcionários, transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da \n\nRecorrente, bem como as despesas indicadas em seus registros contábeis como \n\n“null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou \n\nprocesso produtivo. \n\nA manutenção das glosas se deu após diligência efetuada pela Unidade de \n\nOrigem determinada pela DRJ: \n\nAnte o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de \n\norigem para: \n\n- providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa \n\na prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar \n\nnecessário para a realização da diligência solicitada; \n\n- efetuar uma verificação sobre as glosas efetivadas no procedimento fiscal, \n\nvisando à aplicação do disposto no recente Parecer Normativo COSIT/RFB nº \n\n05, de 17 de dezembro de 2018, o qual apresenta as principais repercussões no \n\nâmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da nova \n\ninterpretação do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de \n\nJustiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR; \n\n- quantificar, caso assim se conclua, as glosas que devam vir a ser canceladas e \n\nos respectivos créditos que venha a fazer jus o contribuinte. - prestar outras \n\ninformações, caso entenda pertinente ou de elementos que possam ser úteis à \n\nsolução da lide, fazendo constar nos autos; \n\n- produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; \n\nA Unidade de Origem concluiu: \n\nDo presente trabalho foram elaboradas várias planilhas demonstrativas, \n\nconforme descrição e detalhamento abaixo: \n\n- “COMPOSIÇÃO DOS INSUMOS PARA CRÉDITO PIS-COFINS”, nestas \n\nplanilhas é demonstrada a composição de todos os insumos, custos e despesas \n\nclassificados de acordo com denominação descrita no DACON, e também é \n\nFl. 3652DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\ndemonstrado o total das exclusões efetuadas pela fiscalização com base nas \n\nconsiderações deste Relatório; \n\n- “DACON – RECOMPOSIÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO”, onde \n\nos DACON’s apresentados pela empresa foram reconstituídos de acordo com as \n\nconclusões e exclusões efetuadas pela Fiscalização, consubstanciadas no \n\npresente Relatório e nas outras planilhas discriminadas; \n\n- “BENS INSUMOS” – requer explicação para os quatros campos ou colunas: \n\nMOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO \n\nDA GLOSA: \n\n♦ Na análise anterior, se o insumo foi glosado, então vai haver a \n\ninformação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, e no campo \n\nGLOSA ANTERIOR vai aparecer a informação “GLOSADO”. \n\n♦ Na análise anterior, se o insumo não foi glosado, então não vai haver a \n\ninformação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR que fica em \n\nbranco, e no campo GLOSA ANTERIOR não vai aparecer nada ficando \n\nem branco. \n\n♦ O campo GLOSA é que atualmente informa se qualquer insumo (aceito \n\nanteriormente ou glosado anteriormente) nesta nova análise foi ou não \n\naceito ou glosado. Se tiver a informação iniciando como “ACEITO” ou \n\nestiver em branco sem informação, então o insumo foi aceito. O campo \n\nMOTIVO DA GLOSA estará normalmente em branco. \n\n♦ Se o campo GLOSA estiver com a informação “GLOSADO”, então a \n\njustificativa estará no campo MOTIVO DA GLOSA \n\n- “SERVIÇOS INSUMOS” - requer mesma explicação da planilha de \n\nBENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, \n\nGLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; \n\n- “ALUGUEL”; \n\n- “DEPRECIAÇÃO” - requer mesma explicação da planilha de \n\nBENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, \n\nGLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; \n\n- “PlanilhasDados_2011_DRJ.ZIP” – planilha eletrônica no formato xlsx, com os \n\ndados de insumos pesquisáveis do ano de 2011. As seguintes planilhas de 2011 \n\nem PDF foram oriundas da planilha “PlanilhasDados_2011_DRJ”, em que \n\nconstam os valores comparativos dos insumos do Valor Informado pelo \n\nContribuinte, Valor Aceito Antes, Valor Glosado Antes, Valor Glosado Antes \n\nmas Aceito na Nova Análise, Valor Aceito Antes + Aceitos Nova Análise (Valor \n\nAceito Total) e Valor Glosado na Nova Análise (Valor Glosado Final): \n\no “TOTAIS DA PLANILHA DE BENS INSUMOS” \n\no “TOTAIS DA PLANILHA DE SERVIÇOS INSUMOS” \n\no “TOTAIS DA PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO” \n\nConclui-se que as glosas são mantidas pela Autoridade Fiscal e DRJ dada a falta \n\nde esclarecimentos sobre o uso de alguns itens (bens e produtos), falta de \n\nprevisão legal ou relevância no processo produtivo da Recorrente. \n\nFl. 3653DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nPortanto, a matéria de fundo permanece em torno do conceito de insumos para \n\nfins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos à luz do RESP nº \n\n1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na \n\nesfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. \n\nReproduzo o citado Parecer: \n\n168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados \n\ninsumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: \n\na) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de \n\nprodução de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, \n\nexcluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa \n\njurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens \n\nrelacionados à atividade de revenda de bens; \n\nb) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens \n\ndestinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio \n\nproduto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; \n\nc) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das \n\netapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se \n\nencerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de \n\ninsumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, \n\nsalvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a \n\nlegislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem \n\nproduzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são \n\nconsiderados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); \n\n..................................................................................................................................\n\n........... \n\ne) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, \n\ndesgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente \n\nexercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; \n\n..................................................................................................................................\n\n........... \n\nh) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda \n\ne de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições \n\nem relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na \n\nprodução de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros \n\n(insumo do insumo); \n\nIncontroverso, pois, que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS \n\nserá insumo aquele bem ou serviço necessário na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. \n\nLogo, conhecer o objeto social do contribuinte é essencial para avaliação da \n\naplicação do bem ou serviço e, consequentemente, a possibilidade de apuração \n\ndos créditos. \n\n \n\n- Atividade exercida pela Recorrente. \n\nFl. 3654DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nDe acordo com o Art. 5º do Estatuto Social, a Recorrente exerce as seguintes \n\natividades: “(a) a exploração e comercialização agrícola e industrial da cana-\n\nde-açucar; (b) a produção de açúcar, melaço, álcool e seus sub produtos e sua \n\ncomercialização interna ou externa, observando a legislação cível; (c) o \n\nexercício de qualquer atividade agrícola ou industrial relacionada com o \n\nobjeto social e que não requeira autorização governamental específica; (d) a \n\nexportação de serviços e de tecnologia da cana-de-açucar, e de seus derivados; \n\n(e) a participação em outras empresas, ligadas à atividade pecuária, agrícola \n\nou industrial ou de ramos diversos, como sócio acionista ou cotista.”. \n\nDa leitura do Laudo Técnico acostado aos autos, tem-se como fases do processo \n\nprodutivo dos bens pela empresa: \n\nNa descrição de cada uma das fases do processo de produção de açúcar e álcool \n\nforam consideradas: \n\nFASE AGRICOLA \n\n1) Preparo do Solo e Plantio \n\n2) Tratos Culturais de Cana Planta e soqueiras \n\n3) Irrigação e Fertirrigação \n\n4) Colheita, Carregamento e Transporte. \n\nFASE INDUSTRIAL \n\n1) Recepção e Limpeza da Cana \n\n2) Preparação e Moagem da Cana \n\n3) Tratamento do Caldo Filho. \n\n4) Evaporação e Cozimento \n\n5) Centrifugação e Secagem \n\n6) Produção de Álcool \n\n7) Geração de Vapor \n\n8) Unidades Auxiliares, Laboratório e Manutenção \n\n9) Geração e Distribuição de Energia Elétrica (Casa de Força). \n\nPasso a examinar os itens glosados. \n\n \n\n1. Serviços Insumos. \n\n1.1. Transporte de funcionários: \n\nO transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de \n\nfabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento \n\ndos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a \n\npreparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a \n\nFl. 3655DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\netapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, \n\nconsequentemente, o seu traslado. \n\nLogo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de \n\ntransporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão \n\nimpede a atividade empresarial da Recorrente. \n\nDesse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e \n\n10.637/2002, reverto à glosa. \n\n \n\n1.2. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. \n\nComo examinado, o item glosado não diz respeito à operação de venda, apenas \n\ntransporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente para \n\nposterior venda no mercado interno ou externo. \n\nA glosa deve ser mantida, por falta de previsão legal. \n\nApenas os fretes de matéria-prima (fase (pré) industrial - inciso IX, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e os custeados pela vendedora na \n\noperação de venda (inciso IX, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e \n\n10.637/2002), são ressarcíeis, porque compõem o preço final do produto. \n\nLogo, os demais fretes empregados na fase pós-industrial, os chamados frete \n\nlogística ou formação de estoque, embora onerados pela Recorrente, não \n\ncompõem o preço do produto, porque é usado pelas empresas para reduzir \n\ncustos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de \n\nestratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos \n\ncustos com frete pelos clientes. \n\nPortanto, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR \n\n(julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de \n\nproduto acabado não é relevante ou essencial na operação de produção \n\n(agrícola) ou industrialização do açúcar e álcool. \n\nAssim, mantem-se á glosa. \n\n \n\n1.3 Despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem \n\ninformações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo \n\nprodutivo. \n\nNeste tópico defende a Recorrente “erro na leitura dos dados” e, em \n\nhomenagem ao princípio da verdade, estariam anexando planilhas para \n\ndemonstrar que os registros contábeis denominados “null” dizem respeito ao \n\ntransporte de pessoal; ao transporte e carregamento de cana e açúcar e frete na \n\noperação de venda; e, a despesas de alugueis de veículos, máquinas e \n\nequipamentos. \n\nNão houve juntada de tais anexos. \n\nFl. 3656DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nApesar disso, analisando o relatório da diligência, entendo que parte das glosas \n\ndeve ser revertida, como será esclarecido. \n\n \n\na) Fretes: \n\nVerifica-se que algumas glosas indicadas como “null” nos registros contábeis da \n\nRecorrente, dizem respeito aos serviços de frete com transporte de matéria-\n\nprima e de pessoal, segundo informações prestadas na coluna ‘SETOR \n\n(OBJETO DE CUSTO)’. \n\nA questão já foi tratada nos itens 1.1 e 1.2. \n\n \n\nb) Peças e partes de peças: \n\n Do relatório fiscal conclusivo de diligência, observa-se que para algumas notas \n\nfiscais de aquisição de peças ou partes adquiridas pela empresa foram \n\ninicialmente glosados, ao depois alguns itens foram considerados insumos \n\n(produto intermediário) e, por essa razão concedido o crédito com reversão das \n\nglosas. Entretanto, é possível reparar que itens idênticos (exceto quanto ao \n\ntamanho, quantidade ou frequência), e lançados nas mesmas notas, \n\npermaneceram glosados porquanto informado na descrição dos registros \n\ncontábeis da Recorrente como “null”. O mesmo acontece com relação a alguns \n\nitens idênticos, em notas fiscais diversas. \n\nComo dito pela Recorrente, entendo que pode ter havido erro na apuração dos \n\nitens, ou de próprio lançamento dos dados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE \n\nCUSTO)’. De toda forma, sendo aceito para o mesmo objeto ou análogo o \n\ncrédito como insumo, os seguintes bens devem ser assim considerados: \n\n(i) fase agrícola: bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro \n500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo \n\ndianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel \n\nsimples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação \n\n1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha \n\nsapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca \n\nTJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide \n\nde parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de \n\nvidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze \n\nmancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá \n\nquadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone \n\nsincronizador e arruela de retorno; e, \n\n(ii) fase industrial: fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, \npapelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, \n\ncurva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, \n\ntubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor \n\n01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, \n\ncorreia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda \n\nAC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, \n\nválvula borboleta inox, fio de polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e \n\nácido fosfórico alimentício. \n\nPara estes, então, reverto às glosas. \n\nFl. 3657DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\n \n\nc) Serviços. \n\nObserva-se, ainda, diversos serviços glosados, a exemplos da aplicação de \n\ncorretivos mecanizados, moagem, caminhões não canavieiros, oficina \n\ncaldeiraria agrícola, serviço compressor, dentre outros. \n\nDada a natureza da atividade exercida pela Recorrente, e com fulcro nos incisos \n\nII, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como a concessão de \n\ncréditos em caso similar, revertem às glosas em relação aos seguintes serviços \n\ntomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana \n\nplanta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e \n\naplicação de corretivos mecanizados. \n\n \n\nd) Glosas mantidas. \n\nDemais itens indicados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’, sem \n\ninformações sobre valor ou descrição do bem ou serviço, devem permanecer \n\nglosados. \n\n \n\n- Resultado. \n\nAnte o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter \n\nàs glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças \n\nconsideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item \n\nc, 1.3), sendo eles: \n\n(i) O transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial; \n\n(ii) Os fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana-\nde-açúcar, dentre outros); \n\n(iii) As peças e partes de peças da fase agrícola (bobina vela, abraçadeira \nmangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira \n\nsilencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de \n\nretorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo \n\ntraseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca \n\nfreio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S \n\n9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, \n\nmancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso \n\nroda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, \n\nbucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco \n\nhidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria \n\nde prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno); e, da fase industrial \n\n(fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, \n\narruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido \n\npenetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento \n\n22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG \n\nER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda \n\njunta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva \n\ninox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de \n\nFl. 3658DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\npolyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício); \n\ne, \n\n(iv) Os serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de \nenergia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e \n\nnão canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do \n\nAnexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-\n\nprima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços \n\n(descritos no item c, 1.3). \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 3659DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-31T21:04:51Z", "anomes_sessao_s":"202303", "ementa_s":"ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\nAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016\nTRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.\nNos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento antecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial do Procurador provido.\nPIS/COFINS - FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES.\nA concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas etapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão submeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de ambas as exações, alcançada a hipótese do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003\nJUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.\nSúmula CARF nº 4\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.\nMULTA DE OFÍCIO. 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Não havendo pagamento \n\nantecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do \n\nprazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial \n\ndo Procurador provido. \n\nPIS/COFINS - FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO \n\nCUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES. \n\nA concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas \n\netapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de \n\nadministração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão \n\nsubmeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para \n\no PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado \n\npor terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não \n\ncumulativa de ambas as exações, alcançada a hipótese do inciso XX do art. 10 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003 \n\nJUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. \n\nSúmula CARF nº 4 \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos \n\ntributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no \n\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação \n\ne Custódia - SELIC para títulos federais. \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. \n\nA multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita \n\npelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n72\n\n07\n09\n\n/2\n01\n\n8-\n91\n\nFl. 631DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira \n\nDuro, que davam provimento ao recurso voluntário. \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior – Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de \n\nMorais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), \n\nJucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho \n\nBarbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura \n\nFranco Eduardo. \n\nRelatório \n\nPor retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o \n\nrelatório da Delegacia Regional de Julgamento: \n\nO contribuinte acima identificado teve contra si lavrados os autos de infração - AI \n\nrelativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à \n\nContribuição para o PIS/Pasep (Autos de Infração - AI às fls. 329 a 360) em decorrência \n\nda infração de \"Insuficiência de Recolhimento das Contribuições em virtude da \n\nIncorreta Opção de Apuração\" (conforme consta do anexo \"Descrição dos Fatos e \n\nEnquadramento Legal\" dos AI), durante os anos-calendário de 2013 a 2016. \n\nO procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal - RF, parte \n\nintegrante dos AI, às fls. 295 a 327. \n\nO total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 65.088.945,57, \n\nincluídos os juros moratórios e as multas incidentes até a data de encerramento da ação \n\nfiscal, conforme \"Termo de Encerramento Parcial\" às fls. 359/360. \n\nOs valores lançados nos Autos de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios \n\nincidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores \n\nocorridos nos anos-calendário de 2013 a 2016, e constam do quadro a seguir. \n\n(...) \n\nDO PROCEDIMENTO FISCAL Do Relatório Fiscal -RF, parte integrante dos AI, às \n\nfls. 295 a 327, emitido pela Autoridade lançadora, podemos extrair, in verbis, as \n\nseguintes informações, que demonstram, em síntese, as ocorrências havidas na ação \n\nfiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): \n\nA fiscalizada nos anos auditados optou pela forma de tributação segundo o regime do \n\nlucro real trimestral para os exercícios de 2012 e 2013. Nos anos de 2014 a 2016, a \n\nempresa optou pela apuração do lucro real anual, com a consequente obrigação do \n\nrecolhimento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa. \n\nA atividade econômica principal da CONCRESERV é a prestação de serviço de \n\nconcreto ou serviço de concretagem. \n\nFl. 632DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA CONCRESERV no período sob fiscalização apurou, erroneamente, o PIS e a \n\nCOFINS das receitas relacionadas ao serviço de concretagem segundo o regime não \n\ncumulativo, fato que acarretou significativa redução dos valores devidos pela empresa. \n\nA empresa declarou em DCTF e efetuou recolhimento das contribuições de PIS e \n\nCOFINS, no ano de 2013, apenas nas competências setembro e outubro. Posto isto, nas \n\ncompetências anteriores não havia lançamentos a serem homologados. \n\nA fiscalização lavrou, em 27/11/2017, os Autos de Infração de PIS e COFINS em face \n\nda empresa, com encerramento parcial do trabalho de auditoria, referente ao ano de \n\n2012. Os referidos Autos foram formalizados no Processo 19515- 721.161/2017-15. A \n\nciência da empresa da lavratura realizada ocorreu em 29/11/2017. \n\nNo dia 09/02/2018, a fiscalizada protocolou extemporaneamente a impugnação ao \n\ncrédito fiscal referido no parágrafo precedente. \n\n... \n\nNa sequência, o Relatório Fiscal faz o relato do desenvolvimento da ação \n\nfiscal, com a descrição dos termos emitidos pela Fiscalização e dos \n\nelementos e respostas apresentados pela Fiscalizada, para dar \n\ncontinuidade de seguinte forma: \n\n... \n\nIV. ANÁLISE DA OPÇÃO DA EMPRESA PELO REGIME NÃOCUMULATIVO \n\nA apuração do PIS e da COFINS, originalmente, segundo as leis que instituíram as \n\ncontribuições, ocorria para todas as empresas de forma cumulativa sobre o faturamento, \n\nou seja, sem abatimento de nenhum crédito. A partir do ano de 2002, no caso do PIS, e \n\ndesde o ano de 2004, no caso da COFINS, essa situação foi alterada, sendo que \n\npassaram a existir duas formas de apuração das referidas contribuições: cumulativa e \n\nnão-cumulativa. Nesse último regime, o contribuinte pode deduzir os créditos previstos \n\nna legislação das contribuições calculadas sobre o faturamento. \n\n... \n\nAs empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, como é o caso da \n\nCONCRESERV, via de regra, estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração do \n\nPIS e da COFINS. A Lei 10.833, porém, prevê que algumas pessoas jurídicas e algumas \n\nreceitas estão sujeitas à forma cumulativa de apuração das contribuições, mesmo no \n\ncaso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. \n\nA fiscalização transcreve o dispositivo da Lei que trata especificamente das receitas da \n\nprestação de serviços de concretagem por empreitada realizada pela fiscalizada: \n\n... \n\nA lei, então, é taxativa ao disciplinar que as receitas decorrentes de obras de construção \n\ncivil, executadas por empreitada ou subempreitada, continuam sujeitas ao regime \n\ncumulativo de apuração do PIS e da COFINS. \n\nO conceito de construção, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico– \n\nEditora Forense, 15ª edição, 1998 – é o seguinte: \n\n... \n\nA idéia de construção deve ser entendida, então, de forma a abranger não só a execução \n\nde uma obra em sentido estrito, como um prédio por exemplo, mas toda a obra ou \n\nserviço realizado que compõe o prédio. \n\nFl. 633DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA fiscalização, conforme relatado, constatou que a CONCRESERV, embora tenha \n\nregistrada no cadastro da RFB do Brasil a atividade principal de comércio de material \n\nde construção, presta serviço de concretagem para o setor de construção civil. O serviço \n\nde concretagem é executado sob a forma empreitada ou subempreitada, sendo comum, a \n\nvisualização em vias de transporte dos caminhões utilizadas por empresas, como a ora \n\nfiscalizada, para a produção do concreto que será entregue e aplicado nas mais variadas \n\nobras de construção civil e que as constituirão. Em outras situações, como no caso do \n\nserviço prestado pela CONCRESERV ao CONSÓRCIO CSL LINHA 13 JADE LOTE \n\n04 (contrato anexado a impugnação intempestiva) a empresa instala uma série de \n\nequipamentos no local designado pela contratante para realização do serviço de \n\nconcretagem, constituindo, assim, uma usina móvel para execução do serviço \n\ncontratado. \n\nConsiderando o dispositivo legal transcrito e a atividade de construção civil da \n\nfiscalizada, ela foi instada a justificar a adoção do regime não-cumulativo quanto ao \n\nserviço de concretagem. A justificativa apresentada foi a de que o Ato Declaratório \n\nInterpretativo RFB nº 10/2014 excluía a atividade de concretagem do conceito de “obra \n\nde construção civil”. Embora o ato do Secretário da RFB, como o próprio nome indica, \n\nseja interpretativo e, como tal, atinja fatos pretéritos, causa espanto que um ato de \n\n30/09/2014, publicado em 01/10/2014, tenha sido utilizado como base, pela empresa, \n\npara forma da apuração do PIS e da COFINS, pelo menos, desde janeiro de 2006 – este \n\né o mês mais longevo que a fiscalização teve acesso no cadastro da RFB às DACON \n\napresentadas pela CONCRESERV, sendo que competências anteriores não estão mais \n\nacessíveis. \n\nApesar da falta de razoabilidade do argumento apresentado pela empresa, farse- á uma \n\nanálise do Ato Declaratório para demonstrar que ele atinge de forma frontal a \n\njustificativa da apresentada, em vez de corroborá-la. Inicialmente, transcreve-se o Ato \n\nque trata do alcance do conceito de “obras de construção civil”: \n\n... \n\nCom relação ao Ato Normativo nº 10 de 2014, a fiscalização ressalta que um dos \n\nfundamentos da interpretação proferida pela Receita Federal do Brasil, através da \n\npessoa de seu Secretário, é a decisão da Cosit em solução de divergência, formalizada \n\nno Processo de nº 18186.720547/2011-21 – a íntegra da solução de divergência de nº \n\n11, de 27 de agosto de 2014, está anexada ao Processo do Auto. \n\nNa referida solução de divergência, a Cosit, Coordenação Geral de Tributação, foi \n\ninstada a se pronunciar sobre um questionamento referente ao alcance da expressão \n\n“obras de construção civil” contida no inciso XX do Art. 10 da Lei 10.833 de 2003, e, \n\nconsequentemente, esclarecer a forma de apuração do PIS e da COFINS. \n\nMediante a decisão proferida, longe de restringir o conceito envolvendo a expressão, \n\ndefiniu-se que a atividade de construção civil deve ser entendida de forma ampla, \n\nabrangente, com a inclusão de atividades auxiliares e complementares ao que seriam as \n\nobras propriamente ditas, considerando a grande diversidade de serviços relacionados às \n\nconstruções sobre o solo. \n\nAntes de se aprofundar nas premissas e conclusões discutidas na solução de \n\ndivergência, restringindo-se a leitura do texto das duas interpretações emanadas da \n\nRFB, conclui-se que, no sentido de ampliar o entendimento sobre a idéia, o Secretário \n\ntranscreveu atividades exemplificativas, constando expressamente que a “atividade de \n\nconstrução de imóveis, abrange as obras auxiliares e complementares da construção \n\ncivil, tais como”. Ratifica-se que as atividades relacionadas nos sete incisos não são \n\ntaxativas, sendo que a expressão que as antecede, “obras auxiliares e complementares”, \n\né determinante no alcance da interpretação. Nesse sentido, o serviço de concretagem \n\nestá certamente incluído no conceito definido pelo Ato Normativo. \n\nFl. 634DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nRetornando a matéria que foi discutida na solução divergência: a abrangência do \n\nconceito de construção civil para interpretação da forma de apuração do PIS e da \n\nCOFINS, sendo lógico, que, por se tratar de solução de divergência, haviam soluções de \n\nconsultas conflitantes sobre o tema. \n\nA primeira conclusão da Cosit foi que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de \n\nnovembro de 2009, é uma norma de alcance restrito às contribuições previdenciárias, \n\nnão podendo ser utilizada como base interpretativa da legislação das contribuições do \n\nPIS e da COFINS. Passaram-se, então, a serem analisadas outras normas federais que \n\ntrataram especificamente do alcance do conceito de obras de construção civil. \n\nA Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, embora disponha sobre o Imposto \n\nsobre Serviços de Qualquer Natureza, complementa a Constituição Federal, sendo, \n\nassim, uma norma federal, discutida e aprovada no Congresso Nacional, com a devida \n\nsanção do presidente da república. No anexo único da LC, estão listados os serviços \n\nsujeitos ao imposto municipal, sendo que no item 7.02 da referida lista consta: \n\n... \n\nDestaca-se, inicialmente, a idêntica redação que consta do inciso da Art. 10 da Lei \n\n10.833, anteriormente descrita: “Art. 10. Permanecem (...): XX – as receitas decorrentes \n\nda execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de \n\nconstrução civil;”. Se o dispositivo que excluiu as referidas receitas do regime não \n\ncumulativo da COFINS utilizou-se de expressão idêntica à que consta da Lei \n\nComplementar, a conclusão lógica é que o alcance contido neste último diploma legal – \n\ninclusive – deve ser utilizado para definir o regime de apuração das contribuições. \n\nO dispositivo legal da Lei Complementar inclui o serviço de concretagem como obra \n\nsemelhante às obras de construção civil e ele é a base legal para que a empresa seja \n\ncontribuinte do ISS e não do ICMS. A referida LC revogou a Lei Complementar que \n\nanteriormente disciplinava a matéria: a LC 56, de 15 de dezembro de 1987. Esta Lei \n\nlistava os serviços que estavam sujeitos ao ISS, sendo que a base para empresas como a \n\nfiscalizada contribuírem sobre os serviços executados constava do item 32: \n\n... \n\nConsiderando os fatos descritos, a LC vigente evidenciou especificamente aquilo que ao \n\ndiploma legal revogado previa genericamente: o serviço de concretagem é um serviço \n\nauxiliar e/ou complementar da construção civil. \n\nA fiscalização ratifica que os Atos Declaratórios da RFB referenciados neste Relatório \n\ndefinem que “as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil” \n\nenquadram-se no conceito sob análise. Mais do que auxiliar ou complementar, a LC em \n\nvigor disciplina que a concretagem é uma obra semelhante às de construção civil. \n\nNa mesma linha da interpretação, continuando na explanação, a Cosit referencia o \n\nDecreto nº 7.708 que instituiu a Nomenclatura brasileira de Serviços (NBS). O capítulo \n\n1 da Seção I do Decreto relaciona os Serviços de construção. O serviço de concretagem \n\nestá classificado, neste capítulo, sob o código nº 1.0121.00.00. \n\nPor fim, a Cosit faz referência a outros dois entendimentos explanados por ela, além do \n\nADN nº 30, que trataram especificamente do alcance do inciso XX do Art. \n\n10 da Lei 10.833: as soluções de consulta nº 5, de 31 de agosto de 2005, e nº 2, de 27 de \n\nagosto de 2010. Transcreve-se as ementas relacionadas, com os destaques da \n\nfiscalização: \n\n... \n\nFl. 635DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nAs ementas de soluções de consulta expostas confirmam o posicionamento que foi \n\nexplanado na solução de divergência e que foi um dos elementos basilar para a edição \n\ndo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 30 de setembro de 2014: o \n\nentendimento do conceito de obra de construção civil precisa ocorrer sob um ponto de \n\nvista abrangente da atividade, entendendo-se a expressão “obra de construção civil” \n\ncomo um gênero que inclui diversas outras atividades semelhantes, auxiliares e \n\ncomplementares. Pelos fatos descritos neste relatório, o serviço de concretagem está \n\nincluído dentro do referido conceito. \n\nPor fim, a fiscalização menciona outros fatos que, embora de menor relevância, \n\ndemonstram que a empresa adotou a forma de apuração do PIS e COFINS \n\ncontrariamente ao que determina a Lei 10.833. \n\nNas notas fiscais emitidas pela CONCRESERV, o serviço prestado, vinculado ao \n\ncódigo respectivo, que constam dos documentos é “SUBEMPREITADA DE \n\nCONSTRUÇÃO CIVIL”, corroborando que o serviço é prestado sob a forma \n\nsubempreitada e que está vinculada ao gênero “obra de construção civil.” \n\n... \n\nA motivação da autuação está devidamente descrita no Relatório fiscal que é parte do \n\nAuto de Infração, sendo certo que a empresa executa serviço de concretagem, \n\nindependente de executar as fases de aplicação, adensamento e cura do concreto. A \n\nfiscalização transcreve uma série de circunstâncias que demonstram a correta \n\ninterpretação fiscal quanto à legislação. \n\n... \n\nContinuando, as empresas de serviços de concretagem se associaram e criaram, há trinta \n\ne cinco anos, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem – \n\nABESC direcionada “para a evolução dos Serviços de Concretagem...” \n\n(www.abesc.org.br). Na página inicial da ABESC é possível consultar as empresas \n\nprestadoras de serviço de concretagem que são associadas (janela “ASSOCIADOS” da \n\npágina), sendo que, no pequeno rol de associados listados, visualiza-se o nome da \n\nempresa “CONCRESERV Concreto & Serviços”. \n\nAinda com relação a ABESC, a respeitável associação conceitua em seu site o que seria \n\no “Concreto Dosado em Geral” (anexo ao Processo do Auto) num artigo disponível para \n\nconsultas: “O concreto dosado em central é o concreto executado pelas empresas \n\nprestadoras de serviços de concretagem (concreteiras), dentro dos mais altos níveis de \n\nqualidade e tecnologia.” - destaque da fiscalização. \n\nA empresa anexou à sua impugnação intempestiva o CONTRATO DE PRESTAÇÃO \n\nDE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS celebrado com o \n\nCONSORCIO CST LINHA 13 JADE LOTE 04, CNPJ 18.885.703/0001-00. Na \n\ncláusula 4.4.1 da Proposta e Condições Contratuais que faz parte do CONTRATO, \n\ntambém anexado com a impugnação, consta que “Será emitida nota fiscal de serviços \n\n(NFE) com descrição de “Prestação de Serviços de Concretagem”, que será \n\nacompanhada pelo “Relatório de Entrega”, onde constará o detalhamento de todos os \n\nprodutos e serviços”. Seria demasiadamente estranho, e fora de qualquer propósito, a \n\nCONCRESERV prestar “o serviço de transporte da mistura propriamente dita (esta, a \n\natividade da impugnante).” e se comprometer a emitir notas fiscais de serviço \n\nconcretagem. \n\nAinda com relação ao serviço prestado especificamente ao CONSORCIO, conforme \n\nprevisto em Contrato, a fiscalizada implantou uma usina imóvel para a prestação do \n\nserviço de construção civil, com a instalação de equipamentos (item 2.2.3 do \n\nInstrumento), instalação de canteiro de obras específico (Cláusula 2.3.9 do Contrato), \n\nutilização de mão de obra específica para o serviço prestado à contratante (Cláusula 2ª), \n\nFl. 636DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nresponsabilidade quanto a prejuízos ambientais causados em razão de contaminação, \n\ndemonstrando obrigações autônomas em relação a terceiros independentes da \n\ncontratante (Cláusula 2.13.15), presença de um responsável técnico, um engenheiro com \n\nexperiência comprovada, em horário integral na obra para perfeita execução das obras e \n\nserviços (Cláusula 2.8.4.1). Enfim, existiu a implementação de uma estrutura - \n\ndevidamente regulamentada em normas da ABNT, conforme aquelas mencionadas – \n\nque envolve o serviço de concretagem na construção civil que é realizada sob a forma \n\nde empreitada total. \n\nSeguindo na descrição de fatos que corroboram o entendimento da fiscalização, o site da \n\nfiscalizada descreve, na janela “A Concreserv” (endereço: \n\nwww.concreserv.com.br/concreteira/amelhor- empresa-de-concreto) que a “A \n\nConcreserv é uma empresa que oferece serviços de concretagem, há mais de 10 anos, \n\npara o setor da construção civil e já se destaca por ser a melhor Concreteira do Brasil \n\nna produção de concreto usinado. Uma empresa de concreto completa e inovadora que \n\ninveste em equipamentos com alta tecnologia, veículos especiais para o transporte e \n\naplicação do concreto e uma equipe de profissionais altamente qualificada no \n\natendimento ao cliente – seja na área técnica, operacional ou comercial.” A \n\nfiscalização ressalta que os grifos constam originalmente do site. \n\nAliás, o site da empresa, principal canal institucional e como tal veículo de \n\ncomunicação e publicidade com o mercado consumidor, contradiz o que ela afirma na \n\nimpugnação: o fato de que presta serviço de transporte de mistura de materiais. \n\nAssim, se existem empresas que realizam o serviço de lançamento, adensamento e cura \n\ndo concreto e que por isso prestam o “serviço de concretagem”, também as empresas, \n\ndevidamente especializadas - com responsabilidade técnica estabelecida na lei Federal \n\n5.194/65, que regula o exercício da profissão de engenheiro e em várias normas da \n\nABNT - executam o mesmo serviço numa fase precedente. A fiscalização faz remissão \n\nao entendimento do Ministro Moreira Alves, mencionado nos Recursos Especiais \n\nprecedentes da Súmula 167 (anexado ao Processo do Auto), que, embora defina a \n\nincidência de ISS no serviço em baila –estranho, inicialmente, às contribuições do PIS e \n\nda COFINS, é objetivamente feliz ao definir a “concretagem” e as características do \n\nserviço eminentemente de construção civil: \n\n... \n\nAssim, o serviço executado pela Concreserv demanda, conforme mencionado pelo \n\nmestre Moreira Alves, cálculos especializados e técnicos na sua execução, daí a \n\nobrigatoriedade de um engenheiro responsável devidamente registrado no CREA; \n\nademais tal serviço é uma “fase da construção civil”, sendo uma das etapas do serviço \n\nde concretagem e como tal um serviço auxiliar e complementar da construção civil. \n\nPor todos os elementos listados, resta-se devidamente demonstrada que a atividade da \n\nfiscalizada, serviço de concretagem, é uma espécie de obra de construção civil e está, \n\nportanto, sujeita ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. \n\nAs cláusulas dos contratos de prestação de serviço disponibilizados pela fiscalizada em \n\nnada se contrapõem ao entendimento da fiscalização. Os serviços prestados e \n\nformalizados nos Instrumentos são o de concretagem. Nesse sentido, a fiscalização faz \n\nremissão a previsões contratuais, a título de exemplo, sendo que foram selecionados \n\ncontratos com valores representativos na receita da empresa: \n\n... \n\nFl. 637DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nV. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E A VINCULAÇÃO AO SERVIÇO DE \n\nCONCRETAGEM Inicialmente, como relatado anteriormente, ratifica-se que a \n\natividade da CONCRESERV é o serviço de concretagem. \n\nA receita da fiscalizada até a competência de 12/2013 se restringia à prestação de \n\nserviço de concretagem e era registrada na escrituração contábil na conta \n\n630101000062002 - PRESTACAO DE SERVICOS. A partir da competência de \n\n01/2014, a contabilidade da empresa passa a registrar segregadamente as atividades de \n\n“RECEITAS DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM” (4101010004) e “RECEITA DE \n\nLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” (4101010005). \n\nConsiderando tal situação a fiscalização solicitou que fossem apresentados os contratos \n\nda pretensa “locação de equipamentos” e as notas fiscais respectivas. \n\nForam disponibilizadas as faturas da pretensa locação e a empresa não apresentou os \n\ncontratos e nem justificou tal fato, embora tenha sido instada a fazê-lo nos Termo \n\nemitidos nos dias 26/01 e 15/02/2018. \n\nNa totalidade das faturas de 2014 apresentadas a natureza da operação é “Locação de \n\nequipamento para construção civil”, a descrição da “locação”, por sua vez, é “LC \n\nEQUIPAMENTO PARA CONSTRUCAO CIVIL”. A quantidade de equipamentos \n\nlocados e a unidade respectiva em todas as faturas é “1,0000” “PC”. \n\nAssim, todas as faturas registram que foi locado 1 peça de equipamento, sendo que os \n\nvalores são variados. Confirmando: os equipamentos supostamente locados não estão \n\ndescritos nas faturas apresentadas e a unidade de equipamento locado varia de acordo \n\ncom o dia e a fatura emitida. \n\nConsiderando a total irregularidade quanto às faturas emitidas, após solicitação da \n\nfiscalização que fosse esclarecido quais equipamentos eram locados, a autuada afirmou, \n\nem 27/02/2018, que “Os equipamentos locados para os clientes são equipamentos \n\nespecíficos para a atividade de construção civil e refere-se a diversos tipos de \n\nequipamento (Bombas de Concreto)/Bomba Lança)” (sic). Se a fatura não descriminava \n\no que a empresa registra em sua contabilidade como locação, o esclarecimento prestado, \n\napesar de fazer referência a “diversos tipos de equipamento”, menciona, ao menos, as \n\nbombas de concreto e as bombas de lançamento de concreto. \n\nAntes da continuidade da descrição dos elementos solicitados pela fiscalização e \n\naqueles que foram disponibilizados pela autuada, far-se-á uma síntese da operação \n\nenvolvendo bens móveis. \n\n... \n\nA partir das características envolvidas na operação de transação de coisa móvel, a \n\nfiscalização na busca da confirmação ou não da existência desse tipo de relação da \n\nautuada com seus clientes solicitou os documentos/esclarecimento à fiscalizada, através \n\ndo Termo de Intimação de 20/04/2018, que estão descritos a seguir: \n\n... \n\nA autuada em 28/05/2018, após quatro meses da solicitação realizada através do Termo \n\nde Intimação de 26/01/2018, finalmente informou que não existia “contrato de locação \n\nespecífico, uma vez que se trata de equipamento para o serviço de bombeamento, \n\nportanto estes estão diretamente ligados ao fornecimento de concreto por parte da \n\nConcreserv”. A resposta da empresa confirma que a locação na realidade não existe, os \n\nequipamentos são transportados para o local da prestação do serviço e são utilizados \n\npela empresa de concretagem na execução do seu serviço (lançamento do concreto), ou \n\ncomo a autuada afirmou, no “fornecimento de concreto por parte da Concreserv”. \n\nFl. 638DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA empresa acrescentou que os contratos celebrados com os clientes prevêem ou não o \n\nbombeamento do concreto e que “caso seja solicitado pelo cliente, é entregue a bomba \n\npara que se proceda ao serviço de bombeamento, concretizando-se, ipso facto, a \n\nlocação. O que se mostrou como resultado evidente do que foi descrito, ou ipso facto, é \n\nque a CONCRESERV se utiliza dos equipamentos que transporta até as obras de \n\nconstrução civil para o bombeamento do concreto por ela produzido. \n\nA fiscalização destaca que, além da falta de existência do contrato de locação e do \n\nseguro envolvido da hipotética operação, a CONCRESERV não demonstrou a forma \n\ncomo ocorreu a efetivação da entrega dos equipamentos locados e do recebimento deles \n\nquando da devolução pelos pretensos locatários. Resumindo nada que pudesse \n\ncomprovar a existência de uma relação locatícia, conforme disciplinado pelo Código \n\nCivil, foi apresentado pela fiscalizada. \n\nAs mencionadas bombas são utilizadas no serviço de concretagem realizado pela \n\nfiscalizada para levar o concreto preparado nos caminhões betoneiras ou nas usinas \n\nmóvel para o local onde o produto será efetivamente utilizado. A fiscalização insiste que \n\nsem as referidas bombas, a empresa de concretagem não consegue fazer o lançamento \n\ndo seu produto que, como mencionado e se contratado, é parte do serviço prestado. \n\nA fiscalização verificou que: a quase toda nota fiscal de serviço emitida correspondeu \n\numa fatura de saída referente ao aluguel, na mesma data. A título de exemplo: \n\n... \n\nA fiscalização ressalta, por fim, que embora tenha solicitado nos Termos de Intimação \n\nde 26/01, 15/02 e 20/04/2018, a autuada não apresentou a relação de operações de \n\ncrédito do PIS e da COFINS que poderiam estar relacionadas a inexistente receita de \n\nlocação de equipamentos. Assim, caso fosse considerada o serviço formalizado nas \n\nfaturas emitidas pela autuada, o valor de contribuições devidas seria mais elevado: \n\n9,25% em vez de 3,65%. \n\nConsiderando os fatos expostos, a receita sob análise integra o serviço de concretagem e \n\ncomo tal integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada sob a forma do regime \n\ncumulativo, mesmo que a alíquota para o cálculo das contribuições devidas seja inferior \n\na utilizada pelas empresas que apuram os tributos de acordo com o regime não \n\ncumulativo. \n\nVI. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS CUMULATIVO... \n\nNo trabalho de auditoria fiscal, verificou-se a existência de divergência entre o total das \n\nnotas fiscais emitidas, o valor receitas registradas na escrituração contábil e, ainda, o \n\nmontante que constava em demonstrativos de cálculos apresentados à fiscalização em \n\nplanilhas. A fiscalização relembra que, nos 48 (quarenta e oito) \n\nmeses que englobam o período das infrações apuradas no Auto de Infração, a \n\nCONCRESERV apresentou a EFD-C com valores zerados. \n\nA fiscalização, tendo em vista o fato mencionado no parágrafo anterior, intimou a \n\nempresa a justificar as diferenças que lhe foram apontadas no Termo de Intimação \n\nFiscal de 26/01/2018. Em 08/02/2018, a empresa afirmou que as diferenças se referiam \n\na “estorno de conta de receitas de acordo com o relatório de faturamento”. \n\nComo aconteceu durante todo o trabalho de auditoria, a fiscalizada não apresentou \n\nnenhum documento que desse sustentação a vaga alegação apresentada. \n\nA base de cálculo utilizada para a apuração das contribuições devidas, sob o regime \n\ncumulativo, corresponde à soma das receitas lançadas na escrituração contábil nas \n\nreferidas contas: \n\nFl. 639DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n \n\nCom relação à receita auferida pela empresa na competência de dezembro 2013 estão \n\nincluídas aquelas lançadas na conta de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com o histórico \n\n“VALOR REF. AJUSTE RESULTADO EXERCICIOS ANTERIORES”, em \n\n30/12/2013, nos montantes de R$20.132.196,64 e R$754.963,09. A autuada intimada a \n\njustificar, com a apresentação dos documentos que deram sustentação aos lançamentos, \n\nafirmou em 07/02/2013 (item 3 do termo de esclarecimentos) que “se referem à \n\ndiferença de faturamento que não havia sido considerada pela contabilidade \n\nterceirizada,..” e que a empresa possuía o “relatório de faturamento que compõe o \n\nsaldo final de faturamento do exercício de 2013 que monta no valor de R$147.912.215 \n\nno exercício.”. Conforme relatado anteriormente, a fiscalização, através dos Termos de \n\n26/01/2018 (item 3) e 15/02/2018 (item 2), intimou expressamente que a empresa \n\napresentasse os documentos basilares dos mencionados registros e eles não foram \n\napresentados. \n\nOs montantes referentes aos dois lançamentos mencionados compuseram, de fato, a \n\nreceita bruta da empresa nas demonstrações contábeis do último trimestre de 2013. \n\nA CONCRESERV, no mesmo dia 30/12/2013 e com o mesmo histórico, registrou na \n\nconta RESULTADO VENDAS ATIVOS o montante de R$1.494.791,30. Nos mesmos \n\nTermos fiscais mencionados no parágrafo precedente (nos itens 2 e 1, respectivamente), \n\na fiscalização solicitou e a empresa também não apresentou o documento que \n\nsustentaria o lançamento. Em virtude de tal fato, essa receita compôs a base de cálculo \n\nda COFINS e do PIS. \n\nQuanto à base de cálculo da competência setembro de 2016, foi considerado, também, o \n\nmontante de R$427.149,50 que representa o resultado dos seguintes registros na conta \n\n4104090001 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS: \n\n... \n\nO resultado patrimonial dos seis lançamentos, considerando os débitos e créditos nas \n\nreferidas contas foram: elevação do saldo na conta CLIENTES NACIONAIS em \n\nR$3.519.449,02 e o saldo de R$3.092.299,12 na conta do passivo “ADIANTAMENTO \n\nCLIENTES (CONCRESERV). Consequentemente, e também considerando os registros \n\ndestacados, houve um “saldo” de receita de R$427.149,50. \n\nQuanto aos registros contábeis, a empresa foi intimada, através do Termo Fiscal de \n\n20/03/2018 (item 19), a esclarecer a natureza dos registros efetuados na mencionada \n\nconta bem como disponibilizar os documentos que sustentariam os lançamentos. Em \n\n14/05/2018, a empresa afirmou que eles se referem “a acertos de saldo na conta de \n\nclientes/fornecedores por conta de conciliação e saldo contabilizados indevidamente no \n\ndecorrer do exercício que foi corrigido no final do que a empresa nos demonstrativos \n\nde apuração das contribuições, apresentados em planilhas pela fiscalizada em \n\n23/11/2017, excluiu da base de cálculo nas competências do ano de 2016 montantes a \n\ntítulo de “Reversão de Faturamento “. Conforme relatado, instada a justificar essa \n\nexclusão (TIF de 11/04/2018), com a apresentação dos comprovantes relacionados, a \n\nautuada, novamente, não exibiu nenhum elemento que demonstrasse o seu direito, \n\nFl. 640DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nresumindo-se a afirmar que se tratava de um benefício fiscal estabelecido pela Lei \n\n11.488/2007 (REIDI), conforme termo de esclarecimentos de 14/05/2018. \n\nConsequentemente, os referidos valores, constantes das planilhas, foram \n\ndesconsiderados. \n\nVII. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS NÃO CUMULATIVO A \n\nCONCRESERV no período compreendido entre os meses de novembro de 2015 a \n\nnovembro de 2016 formalizou em documentos fiscais, além do serviço de concretagem, \n\na venda de cimento. Essa atividade não está listada entre aquelas que a legislação \n\nexcetua da apuração das contribuições sob o regime cumulativo de empresas que \n\napuram o imposto de renda com base no lucro real, que, segundo relatado, é o caso da \n\nfiscalizada. Assim, as receitas das vendas realizadas estão sujeitas ao regime não \n\ncumulativo de apuração da COFINS e do PIS. \n\nA empresa, conforme previsão do Art. 3º da Lei 10.833/2003, teria direito a descontar, \n\ndas contribuições calculadas, os créditos referentes a bens e serviços relacionados à \n\natividade. Embora a empresa, conforme descrito, não tenha enviado as informações \n\ndevidas em EFD-C, ela foi intimada e reintimada, através dos Termos fiscais de \n\n15/02/2018 e 12/09/2018 a relacionar as operações geradoras de créditos, conforme \n\ndeterminação do Art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 387, de 20/01/2014. No \n\nprimeiro Termo enviado, constou expressamente que na falta da disponibilização da \n\ndocumentação solicitada, o crédito seria considerado igual a zero. \n\nA fiscalizada, neste caso também, deixou de apresentar o elemento solicitado. \n\nAssim, não foi considerado nenhum crédito na apuração da COFINS e do PIS devidos, \n\ncalculados segundo o regime não cumulativo. \n\nVIII. INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS \n\nRestando demonstrado que a empresa apurou irregularmente as contribuições do PIS e \n\nda COFINS, foram constituídos os créditos respectivos dos anos de 2013 a 2016, na \n\nforma determinada pela legislação. \n\nA CONCRESERV reconheceu e recolheu as contribuições devidas no ano de 2013 \n\napenas nas competências de setembro e outubro, sendo certo, assim, que não há \n\npagamento a ser homologado em meses anteriores à primeira competência referida, na \n\nforma prevista no Art. 150 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em tempo, os \n\nmontantes de contribuições devidas reconhecidos pela empresa em DCTF constam da \n\ncoluna “Outras Deduções” do Auto de Infração. \n\nO faturamento utilizado pela fiscalização para o cálculo das contribuições formalizadas \n\nno Auto de Infração foi aquele informado pela fiscalizada na escrituração contábil. \n\n... \n\nVII. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ante o exposto, e em obediência aos \n\ndispositivos legais anteriormente transcritos, lavrou-se o Auto de Infração que, com os \n\ndemais documentos que o integram e este Relatório Fiscal, instruem o PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL de Nº 19515-720.709/2018-91. \n\nOs fatos apurados no Auto de Infração, do qual este Relatório é parte integrante, \n\nrestringe-se as infrações relacionadas à apuração do PIS e da COFINS, sendo o \n\nencerramento do trabalho parcial, com a continuidade da análise dos outros tributos \n\nadministrados pela Receita Federal do Brasil, com destaque para o IRPJ, a CSLL e as \n\ncontribuições previdenciárias. \n\n... \n\nFl. 641DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração ocorreu no \n\ndia 26/09/2018, conforme AR, anexo às fls. 364. \n\nA Contribuinte apresenta impugnação, anexa à fls. 368 a 391, além de \n\ndocumentação a ela anexa, em 18/10/2018, data confirmada pelo Termo \n\nde Solicitação de Juntada, às fls. 366. Verifica-se que a impugnação foi \n\nfirmada por procuradores constituídos. \n\nEm despacho, às fls. 492, a Unidade preparadora reconhece a \n\ntempestividade da impugnação. \n\nDA IMPUGNAÇÃO A Impugnante faz uma descrição dos fatos \n\nocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do \n\nresultado da auditoria realizada. \n\nA Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de \n\ndefesa, conforme transcreve-se (reproduzindo citações textuais da impugnação), de \n\nforma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: \n\nDa ocorrência da decadência 1) Tendo em vista que a ciência do auto de \n\ninfração ocorreu em 27/09/2018, não existem dúvidas quanto à ocorrência \n\nda decadência tributária, no tocante à perda do direito aoAssim concluiu-se o \njulgamento: \n\nPor todo o exposto, VOTO no sentido de declarar NULO o lançamento de fls.188 a 190, \n\nrestituindo-se o lançamento original de fls. 105 a 108 e vigorando o julgamento \n\nproferido pelo Acórdão DRJ/RPO n° 5.865/2004 de fls. 165 a 173, que deve ser \n\natendido em sua integralidade. \n\nentendimento pacificado pela 1ª Seção do E. STJ, em sede de recurso repetitivo, que \n\ndeve ser admitido por esse CARF. \n\n2) De fato, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no \n\nAgravo Regimental, nos Embargos de Divergência nº 1.199.262 – MG, \n\nocorrendo crédito indevido que acarrete pagamento a menor de ICMS, o \n\nprazo decadencial que deve ser aplicado é o do artigo 150, §4º do CTN, \n\nou seja, o de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador do tributo. É \n\nexatamente o caso dos presentes autos: houve pagamento do PIS e da \n\nCOFINS, alias, corretamente calculados, em face das operações \n\nrealizadas pela Impugnante. A propósito, foi exatamente nesses termos \n\nque se posicionou a primeira seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, \n\nno julgamento supramencionado. Transcreve a ementa do citado \n\njulgamento do STJ. \n\n3) No presente caso, verifica-se que, em nenhum momento deste \n\nprocesso, a fiscalização questionou a completa falta de pagamento de \n\nPIS e COFINS nas operações analisadas. Assim, conclui-se que o crédito \n\ntributário objeto dos presentes autos, relativamente ao ano de 2013, está \n\ndecaído e, portanto, extinto, nos termos do artigo 150, §4º e 156, incisos \n\nV e VII, ambos do CTN. \n\n4) E nem se alegue que se deveria aplicar as disposições contidas no art. \n\nFl. 642DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n173, inciso I, do CTN, haja vista que, in casu, jamais houve qualquer \n\nocorrência de dolo, fraude e simulação, que pudesse ensejar o \n\ndeslocamento do prazo de contagem inicial da decadência. Há, \n\nverdadeiramente, uma distorção da realidade fática por parte da \n\nfiscalização. \n\nAdemais, não deve ser aplicada a multa qualificada de 150% ao vertente \n\ncaso, o que afasta por completo a aplicação da referida norma legal. \n\nLogo, diante da inexistência de fraude, dolo ou simulação – e como o PIS \n\ne a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação –\n\n,aplica-se, inexoravelmente, a contagem do prazo nos termos do \n\nretrocitado art. 150, §4º, do CTN, para os fatos jurídicos ocorridos no ano \n\nde 2013. \n\n5) Por se tratar matéria de ordem pública, a decadência deve ser \n\nreconhecida a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional competente para \n\nsua análise. Desse modo, compete a essa D. Junta conhecer e seguir a \n\nnova orientação tecida pelo STJ relativamente à decadência, \n\ncorroborando a extinção do crédito tributário da Impugnante em relação \n\nao ano de 2013. \n\nDa nulidade dos autos de infração 6) De início, urge frisar que, no \n\nrelatório fiscal do auto de infração, a fiscalização alega que a atividade \n\nprincipal da Impugnante é a prestação de serviço de concreto, razão pela \n\nqual a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não \n\ncumulativo estariam incorretos. \n\n7) Podemos verificar que o fundamento legal para a autuação é o inciso \n\nXX do artigo 10 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a \n\nredação que lhe foi trazida pelo artigo 79, da Lei n. 13.043, de 13 de \n\nnovembro de 2014. A referida norma legal dispõe que as receitas \n\nadvindas de obras de construção civil, em execução por administração, \n\nempreitada ou subempreitada devem ser tributadas pelo regime da \n\ncumulatividade. Por outro lado, não há na referida norma legal uma \n\ndeterminação expressa de que os serviços de concretagem devam estar \n\nincluídos nessa lista, mas somente os serviços de obras de construção \n\ncivil. \n\n8) Entretanto, com o propósito de “incluir”, a qualquer custo, a atividade da Impugnante \n\nno alcance da norma, a fiscalização considerou equivocadamente que obra de \n\nconstrução civil tem um sentido amplo, abrangendo não só o prédio, mas toda a obra, \n\ninsumo ou serviço realizado que compõe esse prédio. \n\n9) Note-se que a própria fiscalização destaca, em seu relatório, o disposto no Ato \n\nDeclaratório Interpretativo RFB n. 10/2014, que considera como “construção civil” as \n\nobras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tal como \n\nexemplificado no Ato Declaratório Normativo COSIT N. 30/99. Esta norma, por sua \n\nvez, lista as seguintes hipóteses. Colaciona as hipóteses previstas no Ato. \n\n10) É claro que, a fim de justificar seu entendimento, a fiscalização alega que tais \n\natividades não são taxativas. Além disso, esclarece que a Lei Complementar n. \n\nFl. 643DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n116/2003 elenca, em seu item 7.02, a atividade de concretagem como sendo semelhante \n\na obras de construção civil. Em tempo, não se perca de vista que a referida norma legal \n\ntrata do ISS, e não das contribuições para o PIS/PASEP. Tais tributos têm fatos \n\ngeradores distintos, e estes não podem ser confundidos. \n\n11) Ora, tal conclusão parte de premissas equivocadas. A própria fiscalização \n\nreconhece não ter elementos para provar sua equivocada teoria de que a \n\nImpugnante realiza obras de construção civil e, portanto, estaria excluída do regime de \n\napuração não cumulativa do PIS e COFINS. Com efeito, a fiscalização confunde o \n\ninsumo utilizado na obra (concreto – que é a atividade da Impugnante) com a \n\nconstrução civil em si. \n\nNo caso, a Impugnante só poderia ser considerada como atividade de construção civil se \n\nfosse a responsável pela obra civil. No caso em exame, ela foi contratada para fornecer \n\no concreto que seria utilizado em obra que não era de sua responsabilidade, mas sim do \n\ncontratante do serviço. Isso demonstra que a sua atividade está tão somente ligada ao \n\noferecimento de um insumo utilizado na construção civil. \n\n12) Como é sabido, somente com a existência de provas reais e concretas é que se \n\npoderia admitir a procedência da presente autuação. Entretanto, ao validar uma autuação \n\nem provas “circunstanciais”, ou meros “indícios”, certamente se está diante de uma \n\nautuação precária, sem provas, baseada em suposições e elucubrações, o que não se \n\npode admitir. Para reforçar esse entendimento, transcreve citações de diversos \n\ndoutrinadores. \n\n13) Veja-se que os fatos narrados no Auto de Infração, com o único intuito de se tentar \n\nglosar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, partem de um entendimento \n\nparticular e insular da fiscalização sobre a atividade da Impugnante (“concretagem”). \n\n14) Como evidenciam os doutrinadores de nomeada, acima colacionados, quando se \n\nenfrentam situações desse jaez, há de ser efetivada a busca da verdade material, em que \n\no órgão julgador não poderá ficar adstrito apenas às informações trazidas pela \n\nfiscalização, mas, sim, valer-se dos fatos jurídicos efetivamente realizados e que \n\ncorrespondem à verdade, considerando-se todos os elementos a seu alcance e as \n\nalegações e contraprovas trazidas aos autos. \n\n15) Nessa senda interpretativa, não se pode confundir a atividade realizada pela \n\nImpugnante (a oferta de um insumo da construção civil) com a atividade principal de \n\nconstruir o prédio (de responsabilidade de terceiro, que é o responsável \n\n(...) \n\nDeste modo ficou assim relatado o acórdão DRJ : \n\nSOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 FATURAMENTO. \n\nREGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. \n\nCONDIÇÕES. \n\nAs receitas auferidas decorrentes da execução de obras de construção civil permanecem \n\nsubmetidas à apuração cumulativa das contribuições sociais. \n\nA expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante \n\nconstrução, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos \n\nsimilares, transformam o espaço no qual são aplicados. \n\nA vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato \n\nFl. 644DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nestiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e \n\nentrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014, \n\n2015, 2016 PIS/PASEP. \n\nAplicam-se aos lançamentos da PIS/Pasep os mesmos argumentos esposados para a \n\nCofins, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de \n\nimpugnação. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, \n\n2014, 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nSomente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os \n\ndespachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do \n\ndireito de defesa. \n\nDECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR \n\nHOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. \n\nEm se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal \n\npara o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do \n\nexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que: \n\na) for constatada a presença de dolo, de fraude ou de simulação no comportamento do \n\ncontribuinte; b) inexistir o pagamento antecipado, desde que também não tenha sido \n\napresentada declaração com efeito de confissão de dívida, relativamente aos débitos \n\nlançados (art. 173, I, CTN). Não se restando configuradas as condicionantes antes \n\nmencionadas, o prazo de 5 (cinco) anos será contado a partir da data em que se \n\nconsiderar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). \n\nJUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.CABIMENTO. \n\nOs juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela \n\ncompreendida, além do próprio tributo, a multa. \n\nDOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. \n\nA manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este \n\ncolegiado julgador. \n\nJURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. \n\nA autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este \n\ncolegiado. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\nInconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma \n\nem síntese: \n\na) decadência referente ao ano de 2013, nos termos do art. 150, §4º do CTN; \n\nb) nulidade pelo erro de enquadramento de atividade desempenhada pela \ncontribuinte; \n\nc) ilegalidade de multa e de juros sobre a multa; \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 645DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. \n\nDA DECADÊNCIA. \n\nSustenta a contribuinte que o período de 2013 estaria decaído, nos termos do art. \n\n150, §4º, do CTN, eis que foi intimada do auto de infração apenas em 27/09/2018. \n\nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: \n\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \n\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. \n\nLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A \n\nMENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. \n\nART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO \n\nADEQUADA NA ESPÉCIE. \n\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o \n\nregime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional \n\nimpugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. \n\nII - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, \n\ninexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou \n\nsimulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele \n\nem que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, \n\ndo CTN; ocorrendo o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento \n\nsuplementar é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista \n\nno art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes. \n\nIII - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do \n\ndireito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a \n\npagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. \n\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de \n\nProcesso Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em \n\nvotação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou \n\nimprocedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. \n\nV - Agravo Interno improvido. \n\n(AgInt no REsp n. 1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira \n\nTurma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) \n\n \n\nDessa forma, conforme consta no relatório fiscal : \n\n “A CONCRESERV reconheceu e recolheu as contribuições devidas no ano de \n\n2013 apenas nas competências de setembro e outubro, sendo certo, assim, que \n\nnão há pagamento a ser homologado em meses anteriores à primeira \n\ncompetência referida, na forma prevista no Art. 150 da Lei 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966. Em tempo, os montantes de contribuições devidas” \n\nFl. 646DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nAssim, pela ausência de pagamento, é de reconhecer que não ocorreu a \n\ndecadenvia para o período de 2013. \n\n \n\nMérito \n\nDe início, urge frisar que, no relatório fiscal do auto de infração, a fiscalização \n\nalega que a atividade principal da Recorrente é a prestação de serviço de concretagem, razão pela \n\nqual a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo estariam \n\nincorretos. \n\nAinda sustenta que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 10, XX, não tem previsão \n\nlegal de que serviços de concretagem devem estar no sistema cumulativo, vejamos: \n\n \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes \n\nanteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8 o : \n\n(…) \n\nXX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou \n\nsubempreitada, de obras de construção civil; \n\n \n\nAssim aduz que o serviço de concretagem era tão apenas oferta de produtos e não \n\nconstrução civil. \n\nNesse mesmo sentido, em recente Solução de Consulta nº 43 – COSIT, assim, \n\nmanifestou sobre o caso análogo: \n\n \n\n \n\nSolução de Consulta nº 43 - Cosit Data 27 de maio de 2020 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP OBRAS DE CONSTRUÇÃO \n\nCIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAPLICAÇÃO. \n\n A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 \n\nc/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de \n\nengenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e \n\noutros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os \n\nserviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da \n\nContribuição para o PIS/Pasep, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e \n\nvinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa \n\núltima, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A \n\nvinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato \n\nestiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e \n\nentrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos \n\nLegais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XX, e 15, V. Lei nº 10637, de 2002; Lei nº \n\n9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. \n\nFl. 647DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE \n\nCONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. \n\nA expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante \n\nconstrução, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos \n\nsimilares, transformam o espaço no qual são aplicados. \n\nOs serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da \n\nCofins, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo \n\ncontrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas \n\nestão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de \n\n2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. \n\nA vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato \n\nestiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e \n\nentrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos \n\nLegais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar \n\nnº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966 \n\n(...) \n\nCONCRETAGEM OU BETONAGEM \n\n(...) \n\n50. Por sua vez, concretagem pode ser conceituada como o procedimento que envolve \n\nas atividades de preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura do concreto. \n\n51. O Preparo consiste na mistura dos elementos para a formação do concreto. As etapas \n\nde preparo do concreto, atualmente determinadas pela NBR ABNT 12.655, de 2015, \n\nenvolvem: \n\na) caracterização dos materiais componentes do concreto; \n\n b) estudo da dosagem do concreto; \n\nc) ajuste e comprovação do traço de concreto; e \n\nd) elaboração do concreto. \n\n52. Quanto a essa etapa é basilar ressaltar o seguinte: o preparo do concreto pode ser \n\nfeito diretamente pela executante ou por empresa de serviço de concretagem, ora \n\ndenominada de central pela NBR ABNT 7.212, de 2012. Daí, temos dois modus \n\noperandi estabelecidos pela NBR ABNT 14.931, de 2004: \n\n(...) \n\n57. Diante dos conceitos acima expendidos acerca de todo o processo de concretagem, \n\ntemos que: \n\na) Caso a construtora contratada através de regime de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil seja ela mesma responsável pelos serviços de \n\nconstrução civil relativos ao preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura da \n\nconcretagem, as receitas decorrentes de tais serviços submetem-se ao regime de \n\napuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em razão do inciso \n\nXX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 c/c o inciso II do art. 15 do mesmo diploma \n\nFl. 648DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nlegal. Isso ocorre em virtude de todos os serviços de concretagem, da preparação à cura, \n\nserem aplicados na execução da obra de construção civil. \n\nb) Caso a construtora contratada através do regime de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil mantenha contrato em que esteja estipulado \n\nque terceiros, normalmente centrais de concretagem, estejam responsáveis pelo preparo \n\ne transporte do concreto, tais receitas submetem-se ao regime de apuração não \n\ncumulativa das exações em apreço, dado que esses processos independem da aplicação \n\ndo produto em obra de construção civil determinada e a ela não se vinculam. Nesse \n\ncaso, apenas as receitas decorrentes dos processos de lançamento, adensamento e cura \n\nestarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa em virtude da disposição legal em \n\nexame. \n\n(...) \n\n88. A concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas \n\netapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de \n\nadministração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão \n\nsubmeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por \n\nterceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de \n\nambas as exações. \n\n \n\n \n\nAinda nesse sentido essa turma julgadora: \n\n \n\nNumero do processo:11052.001126/2010-92 \n\nEmenta:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE EPC (ENGINEERING, \n\nPROCUREMENT AND CONSTRUCTION). \n\nAs receitas provenientes de contratos de EPC se sujeitam ao regime cumulativo de \n\napuração da Cofins. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 \n\na 31/12/2006 MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por obter a mesma matéria fática, deve \n\npossuir o mesmo resultado. \n\nNumero da decisão:3201-005.445 \n\nNome do relator:PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA \n\n(...) \n\nO código civil previu todas as modalidades de construção, assim como a Lei nº \n\n10.833/2003 , Art. 10 , XX, e 15, V e a Lei nº 13.043/2014 , art. 79, mantiveram o setor \n\nda construção fora do âmbito de incidência do regime não cumulativo do Pis e da \n\nCofins. A construção civil, mesmo sendo optante pelo Lucro Real, recolhe PIS e \n\nCOFINS no Regime Cumulativo, essa é a regra geral. O Governo permitiu que algumas \n\natividades econômicas permanecessem no Regime Cumulativo e entre estas atividades \n\nFl. 649DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nestá a construção civil. Logo, estão sujeitos ao regime cumulativo para fins de \n\nincidência da contribuição para o PIS e Cofins, às alíquotas de 0,65% e de 3%, \n\nrespectivamente, as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou \n\nsub-empreitada de obras de construção civil. A modalidade EPC é equivalente à uma \n\nempreitada global, modalidade de empreitada em que a construtora contratada entrega a \n\nobra pronta, como todos os serviços e materiais. O que a fiscalização poderia ter feito, \n\nmas não fez, seria uma análise a respeito da preponderância ou não da entrega dos \n\nmateriais, em detrimento dos serviços de construção, nos moldes da Solução de \n\nDivergência nº 11 - Cosit/2014, Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 e Ato \n\nDeclaratório Normativo Cosit nº 30/1999. \n\nCom isso, tenho que todos os elementos probatório carreado aos autos, a empresa \n\nCONCRESERV, não apenas fornecia o material de construção, mas também teria uma usina \n\nmóvel para realizar sua concretagem, nesse sentido a fiscalização: \n\n \n\nA fiscalização, conforme relatado, constatou que a CONCRESERV, embora tenha \n\nregistrada no cadastro da RFB do Brasil a atividade principal de comércio de material \n\nde construção, presta serviço de concretagem para o setor de construção civil. O serviço \n\nde concretagem é executado sob a forma empreitada ou subempreitada, sendo comum, a \n\nvisualização em vias de transporte dos caminhões utilizadas por empresas, como a ora \n\nfiscalizada, para a produção do concreto que será entregue e aplicado nas mais variadas \n\nobras de construção civil e que as constituirão. Em outras situações, como no caso do \n\nserviço prestado pela CONCRESERV ao CONSÓRCIO CSL LINHA 13 JADE LOTE \n\n04 (contrato anexado a impugnação intempestiva) a empresa instala uma série de \n\nequipamentos no local designado pela contratante para realização do serviço de \n\nconcretagem, constituindo, assim, uma usina móvel para execução do serviço \n\ncontratado. \n\n \n\nCompulsando os autos, nota-se as seguintes informações na proposta e condições \n\ncontratuais em e-fl. 286 e seguintes: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 650DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n \n\n \n\nE ainda sobre a correção dos juros de mora incidentes sobre os débitos, assim \n\nassentou o CARF: \n\n Súmula CARF nº 4 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários \n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de \n\ninadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC \n\npara títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU \n\nde 08/06/2018). \n\nQuanto a multa de ofício ela é legitima, sobre o imposto devido e não recolhido é \n\nprescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. \n\nAssim, nego provimento. \n\n \n\n CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior – Relator \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 651DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttps://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n \n\nFl. 652DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-31T21:04:51Z", "anomes_sessao_s":"202304", "camara_s":"Segunda Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012\nRECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103.\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103.\nFATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.\nO vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN.\nGILRAT. ENQUADRAMENTO.\nO fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, médio e grave\", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República.\nENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622.\nO art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.\nAs exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício.\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).\nÉ vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.\nAs decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2023-05-29T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11080.727602/2015-76", "anomes_publicacao_s":"202305", "conteudo_id_s":"6862611", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-05-29T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2202-009.823", "nome_arquivo_s":"Decisao_11080727602201576.PDF", "ano_publicacao_s":"2023", "nome_relator_s":"MARIO HERMES SOARES CAMPOS", "nome_arquivo_pdf_s":"11080727602201576_6862611.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. 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LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA \n\nDATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. \n\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada \n\nvigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula \n\nCARF nº 103. \n\nFATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO \n\nCTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. \n\nO vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se \n\nrelaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, \n\ndeterminação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a \n\nidentificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. \n\nGILRAT. ENQUADRAMENTO. \n\nO fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de \n\n\"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, médio e grave\", não implica \n\nofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da \n\nlegalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. \n\nENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO \n\nCNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. \n\nCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. \n\nO art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo \n\nTribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua \n\nredação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei \n\n9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo \n\nexigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao \n\nConselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade \n\nBeneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de \n\ndesoneração das contribuições devidas à seguridade social. \n\nAs exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente \n\nprevistos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos \n\nnecessários a torná-la apta à fruição do benefício. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n72\n\n76\n02\n\n/2\n01\n\n5-\n76\n\nFl. 1856DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de \n\nlei tributária (Súmula CARF nº 2). \n\nÉ vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as \n\nexpressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nAs decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos \n\ntribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em \n\nnormas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras \n\nocorrências, senão aquela objeto da decisão. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos \n\nargumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e \n\ndesqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de \n\nvotos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é \n\npor vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou \n\nprovimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas \n\nconclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado \n\npara redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMartin da Silva Gesto - Redator Designado \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida \n\nCarneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha \n\nde Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da \n\nSilva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 04-40.954 da 3ª \n\nTurma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS \n\n(DRJ)CGE), que julgou procedente em parte a impugnação aos lançamentos consubstanciados \n\nnos Autos de Infrações (AI’s/DEBCAD) nºs 51.036.046-7 e 51.036.047-5, nos valores originais \n\nde R$ 12.511.253,95 e R$ 1.012.943,29 (respectivamente), consolidados em 16/10/2005, com \n\nciência pessoal, por meio de representante legal, em 26/10/2015. Também houve interposição de \n\nrecurso de ofício, relativamente ao AI/DEBCAD nº 51.036.046-7, que foi anulado no julgamento \n\nde piso por vício formal. \n\nFl. 1857DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nConsoante o “Relatório Fiscal do Processo”, elaborado pela autoridade fiscal \n\nlançadora (e.fls. 23/32) e parte integrante da autuação, os lançamentos referem-se: \n\n- AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 - contribuição devida à Seguridade Social, \n\ncorrespondente à parte patronal, devido à contratação, pela autuada, de contribuintes individuais \n\npor intermédio de pessoas jurídicas interpostas, criadas com o fim específico de prestação de \n\nserviços para o Sebrae/RS. Em decorrência da irregularidade apurada, foi aplicada multa \n\nqualificada (no percentual de 150%), por entender a autoridade fiscal lançadora que a prática \n\nadotada pelo Sebrae/RS, de obtenção da força intelectual de colaboradores, pessoas físicas, para \n\ndesenvolver as atividades de instrutoria e consultoria, configuraria fraude pela simulação de \n\npagamentos a pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que os serviços \n\nteriam sido prestados por contribuintes individuais e a ação simulada impediria o conhecimento \n\nda ocorrência do fato gerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. \n\n- AI/DEBCAD) nº 51.036.047-5 – diferença da contribuição a cargo da empresa \n\nem função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do \n\nAmbiente de Trabalho (Gilrat), por incorreto enquadramento na Classificação Nacional de \n\nAtividades Econômicas (CNAE), implicando em incorreta declaração do Fator Acidentário de \n\nPrevenção (FAP). \n\nOs fundamentos do lançamento fiscal encontram-se devidamente especificados no \n\n“Relatório Fiscal do Processo”, nos seguintes termos: \n\n1.INTRODUÇÃO \n\n(...) \n\n1.4 O Sistema Sebrae foi instituído pelo Decreto n° 99.570 de 09 dc outubro de 1990, \n\nanexo. \n\nArt. 1º Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de \n\nApoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social \n\nautônomo. \n\nParágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa \n\n(Cebrae), passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas \n\nEmpresas (Sebrae). \n\nArt. 2° - § 1º Para execução das atividades de que trata este artigo, poderão ser \n\ncriados os Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no \n\nDistrito Federal. \n\n§ 2º Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executados por \n\nintermédio de entidades identificadas pela expressão \"Sebrae\", seguida da sigla da \n\nUnidade Federativa correspondente. \n\n1.5. Conforme o Estatuto Social, anexo, Art. 1º, O Serviço de Apoio às Micro e \n\nPequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade associativa de \n\ndireito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, \n\nregulada por Estatuto, designada simplificadamente de SEBRAE/RS. \n\n1.6 O sujeito passivo do presente lançamento fiscal tem por objeto fomentar o \n\ndesenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das \n\nmicroempresas e das empresas de pequeno porte. \n\n1.7 O sujeito passivo é uma Entidade sem Fins Lucrativos, compondo o grupo 3 da \n\nTabela de Natureza Jurídica, anexa, que têm por objetivo a identificação da constituição \n\njurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração \n\npública do País. Neste sentido a melhor classificação de natureza jurídica, do sujeito \n\npassivo, é a posição 307-7 - Serviço Social Autônomo, diferente do que consta no \n\nCadastro CNPJ. Anexo \"Comprovante de Inscrição CNPJ\". A Tabela de Natureza \n\nFl. 1858DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nJurídica 2003.1 foi aprovada pela Resolução Concla n.° 1, de 28/12/2005, e publicada \n\nno Diário Oficial da União n.° 251, de 30/12/2005 -anexada. \n\n1.8 A pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de serviço social \n\nautônomo deve se enquadrar no código FPAS 523, conforme a Instrução Normativa \n\nRFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009 (na redação atualizada até a Instrução \n\nNormativa RFB n.° 1.307, de 27 de dezembro de 2012), artigos 109, caput e parágrafos \n\n1°, inciso I, e 5º, inciso I, 109-A, inciso VII, 109-B, caput, 109-C, caput e parágrafos 1º \n\na 3º, 111-F, inciso III, 111 -G, 111-H, parágrafo 2º, e anexo I. \n\n2. FATO GERADOR \n\nO Fato Gerador da Obrigação Principal é o serviço prestado ao Contribuinte por \n\nsegurados empregados e, também, o serviço prestado pelos segurados contribuintes \n\nindividuais através de empresas interpostas. \n\n2.1 DA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E CONSULTORES \n\n2.1.1 - O Sebrae/RS fomenta o desenvolvimento dos empreendedores e dos candidatos \n\na empresários através de cursos, palestras, consultorias c outros eventos de capacitação \n\nnas mais diversas áreas da atividade econômica. \n\n2.1.2 - O Sebrae/RS conta com um quadro funcional insuficiente para o atendimento \n\nde suas demandas de disseminação dos conteúdos de seus cursos e consultorias e \n\nnecessita obter esses profissionais fora de seu quadro de empregados. A procura dos \n\nprofissionais no mercado é feita através de Editais, neles estão contidas as regras e \n\ncondições da prestação dos serviços. Editais anexos 2008 e 2011. \n\n2.1.3 - O Sebrae/RS vem alterando a redação dos Editais procurando enfatizar a \n\ncontratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Pelas as regras dos Editais \n\nque abrangeram o período da Auditoria verificamos a tendência em focar as \n\ncontratações nas pessoas jurídicas, mas o que se verifica é a prestação dos serviços pelas \n\npessoas físicas. \n\n1.1. O presente Edital objetiva efetivar o Credenciamento de Pessoas Jurídicas que \n\nindicam profissionais para integrar o Cadastro de Consultores de Intervenção, \n\nFacilitadores de Aprendizagem, Consultores Articuladores Setoriais e Consultores \n\nde Atendimento Coletivo do SEBRAE/RS listados no anexo II, e para prestação de \n\nserviços aos seus clientes nas áreas de atuação/conhecimento listadas no anexo I. \n\n(Edital de 2008). 1.1. Este Edital tem como objeto o Credenciamento de Pessoas \n\nJurídicas, para integrar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Instrutória e \n\nConsultoria do SEBRAE/RS, que poderão ser chamadas para prestação de serviços \n\naos seus clientes nas áreas/subáreas de conhecimento listadas no anexo I, quando \n\nhouver demanda. (Edital de 2011). \n\n2.1.4 - As alterações nos Editais preservaram os profissionais que já estariam prestado \n\nserviços, certo que, sem os mesmos, não haveriam Instrutores/Consultores, conforme é \n\ntratado nos preâmbulos dos Editais. \n\nPreambulo. Este Edital anula os credenciamentos dos consultores credenciados por \n\neditais anteriores que não iniciaram a prestação de serviços ao SEBRAE/RS até a \n\npublicação do presente edital. \n\nOs contratos decorrentes dos processos de credenciamento anteriores a este edital \n\npermanecem válidos, desde que os profissionais já tenham iniciado trabalhos com a \n\ninstituição. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de \n\nestratégias, automaticamente vem desenvolvendo os seus consultores atuantes \n\ndentro das novas exigências. Conforme suas demandas, o SEBRAE/RS, realizará a \n\nadequação dos consultores atuantes para o modelo de competências frente ao \n\npresente credenciamento. Este processo será gradual e não representará \n\ninterrupção dos trabalhos (Edital de 200S). \n\nPreambulo item 8. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de \n\nestratégias realizará a adequação no quadro de credenciados atuantes por meio de \n\nprocessos de reavaliação e atualização de conhecimentos (Edital de 2011). \n\nFl. 1859DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2.1.5 - O Sebrae/RS remunera os profissionais por hora/aula e com valores \n\npredefinidos nos Editais. As empresas, pessoas jurídicas, não se manifestam sobre as \n\ncondições financeiras de tais contratos, limitam-se às tabelas do Sebrae/RS. O contrato é \n\npadronizado e não estabelece as condições da prestação de serviços, é um contrato de \n\nadesão onde os prestadores, em documentos denominados \"Anexo de Notas Fiscais\" ou \n\n\"Espelho da Nota Fiscal\", declaram a adesão ao \"Contrato Padrão\" do Sebrae/RS, \n\nconforme anexos \"Contrato Padrão Anexo V Edital 2011\" e amostra de contratos \n\nfirmados e de Anexos de Notas, Espelho de Nota e Notas Fiscais. \n\n2.1.6 - O Sebrae/RS contrata os profissionais para a prestação dos serviços de \n\nInstrutória e Consultoria, fixa o valor da hora/aula, paga as despesas desses \n\nprofissionais com alimentação, hospedagem e pela utilização de veículos próprios. Tem \n\ncritérios e regras para ressarcir os profissionais em seus deslocamentos. A prestação de \n\ncontas é feita diretamente com o Sebrae/RS e não com a empresa contratada como \n\nconsta no Edital de 2011: \n\n12.2 As indenizações de despesas (alimentação, hospedagem e deslocamento) serão \n\npagas tendo por base os deslocamentos entre a cidade sede da empresa credenciada e a \n\ncidade da prestação do serviço e número de horas da prestação de serviço. \n\n12.2.1 As indenizações de despesas serão calculadas de acordo com os valores \n\nestabelecidos em politica interna, regulados por parâmetros de mercado. (Edital de \n\n2011). \n\n2.1.6.1 - Os Instrutores/Consultores fazem a prestação de contas dos serviços prestados e \n\ndas despesas de deslocamento/refeições diretamente com o Sebrae/RS, que lança em sua \n\ncontabilidade utilizando-se de uma nota fiscal emitida pelas pessoas jurídicas que \n\nindicaram os profissionais para a prestação dos serviços. \n\n2.1.6.2 - Observa-se nas Notas Fiscais anexadas, \"Notas Fiscais TIF 03\", a \n\ndiscriminação dos serviços, número de horas de instrutórias/consultorias, indenizações \n\nde alimentação, quilômetros rodados e hospedagens. \n\n2.1.6.3 - Os valores discriminados nas notas fiscais são contabilizados como despesas do \n\nSebrae-RS em contas distintas. A parcela referente as horas trabalhadas é lançada nas \n\ncontas 3.1.2.1.01.001 INSTRUTÓRIA - PJ e 3.1.2.1.01.002 CONSULTORIA - PJ e \n\noutra parcela denominada de \"Indenização de despesas\" é lançada na conta \n\n3.1.3.1.01.004 INDENIZAÇÃO TERCEIROS, referente as despesas de alimentação, \n\nhospedagem e deslocamento. Anexas Notas Fiscais referentes a Intimação Fiscal N° 11. \n\n2.1.7 - Há uma vinculação do Sebrae/RS com os profissionais. As pessoas jurídicas \n\ndos profissionais não se envolvem com o Sebrae/RS, que descredencia os profissionais \n\ncaso não compareçam para realizar as etapas de avaliação presencial, ou forem \n\nreprovados em qualquer uma das etapas do processo de seleção ou desistir e não \n\npreencher ou deixar de apresentar os documentos e anexos solicitados nos Editais (item \n\n9.1 Edital 2008 e item 11 Edital 2011). \n\n(...) \n\n2.1.8 - O Sebrae/RS define a programação de seus cursos/consultorias e faz contato \n\ndiretamente com os profissionais habilitados que têm autonomia para aceitar ou não a \n\nprestação do serviço. A empresa interposta só indica alguém e o SEBRAE se encarrega \n\nde treinar e avaliar o indicado. No período de experiência o profissional fica limitado a \n\numa carga horaria mínima. (Edital 2011). \n\n(...) \n\n2.1.9 - As Pessoas Jurídicas (prestadora de serviço) são apenas formais, pois são \n\ndescredenciadas caso, no decorrer do contrato, perder todos os profissionais aprovados \n\nno processo (item 9.2 Edital 2008), e substituir o profissional inicialmente designado \n\npor outro profissional, credenciado ou não, para executar o serviço para o qual foi \n\ncontratado, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do SEBRAE/RS/RS \n\n(item 11.1 Edital 2011, adiante referido). \n\nFl. 1860DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2.1.10 - O Sebrae/RS impõe regras aos profissionais prestadores de serviços. No item \n\n11, do Edital de 2011, nas condições do término da prestação de serviço e/ou \n\ndescredenciamento, temos: \n\n11.1. A pessoa jurídica e/ou profissional habilitado poderão ser descredenciados ou \n\nter a prestação de seus serviços encerrados quando: \n\n1) Executar soluções e/ou realizar trabalhos junto a clientes do SEBRAE/RS sem ter \n\nrecebido a Orientação para Prestação de Serviços, isto é, sem estar formalmente \n\nhabilitado na metodologia a realizar. \n\nm) Não prestarem serviços ao SEBRAE/RS durante 24 meses consecutivos. \n\n11.2. A pessoa jurídica e/ou o profissional habilitado poderá requerer, a \n\nqualquer tempo, o seu descredenciamento ou seu afastamento ao SEBRAE/RS, \n\nmediante solicitação formal e conclusão da prestação de serviço em andamento. \n\n11.3. Cessará a prestação de serviços ao SEBRAE/RS, por tempo \n\nindeterminado, após receber 3(três) advertências. \n\n2.1.10.1 - Também, pelo Edital de 2008, item 8, já havia o comando do Sebrae/RS nas \n\nrelações com os profissionais: \n\n8. CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DOS TRABALHOS \n\nOs critérios para designação dos trabalhos seguem a seguinte ordem: \n\n8.1. Demanda da região do credenciado; \n\n8.2. Area de atuação dos credenciados; \n\n8.3. Pontuação geral e/ou pontuação obtida nas competências individualmente; \n\n8.4. Limite de horas para prestação de serviços por mês (neste edital estabelecida \n\nem 120 horas); \n\n8.5. Resultado de avaliação de desempenho do consultor. \n\n2.1.11 - O Sebrae/RS permite que as pessoas físicas habilitadas se vinculem a qualquer \n\npessoa jurídica, assim, um profissional pode trocar de empresa, e mais, o profissional \n\nhabilitado libera a empresa das exigências iniciais e ainda, todo o trabalho é agendado \n\nem seu nome e não da pessoa jurídica, tudo regrado pelo item 2.4 do Edital 2011. O \n\nTrabalho é prestado pessoalmente pelos Instrutores/Consultores. \n\n2.4. Para participar do processo de credenciamento no Edital do SEBRAE/RS, a pessoa \n\njurídica deverá estar, no ato de sua inscrição, constituída há pelo menos 6 (seis) meses. \n\nEsta regra não se aplica para empresas constituídas por profissionais que já foram \n\nvinculados a empresas credenciadas pelo Sebrae/RS por período maior do que 24(viinte \n\ne quatro) meses, somando no mínimo 1.000 (hum mil) horas de trabalhos prestados ao \n\nSEBRAE/RS e apresentando avaliação superior a 60% de aprovação. Observa-se que, \n\npara novo credenciamento através de outra empresa, o profissional deve ter encerrado \n\ntodos os trabalhos agendados em seu nome através da empresa pela qual foi credenciado \n\nanteriormente. \n\n2.1.12 - A contratação de Instrutores/Consultores para desenvolver atividades com \n\nempreendedorismo, que o Sebrae denomina Empretec, é ainda mais dissimulada, o \n\nProfissional é treinado para desenvolver a metodologia voltada para o desenvolvimento \n\nde características de comportamento empreendedor e para a identificação de novas \n\noportunidades de negócios. Nesse caso, o Profissional participa de dois seminários, \n\nsendo o segundo em tempo integral, onde é avaliado por uma equipe e pelo \n\nCoordenador Estadual, tornando-se um \"Instrutor Trainee\". \n\n2.1.12.1 Mas não é só isso, o profissional contratado, que seria vinculado a uma pessoa \n\njurídica, que não ao SEBRAE-RS, pode fazer carreira, progredir profissionalmente e se \n\ntornar um Instrutor do Empretec de acordo com os critérios do Sebrae e não os de sua \n\nempresa (a interposta Pessoa Jurídica). \n\nFl. 1861DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2.1.12.2 A seleção e os critérios da contratação para Instrutor/Consultor Selecionador \n\nEmpretec estão regulados nos art .4° e 5º do Anexo II do Edital de Credenciamento \n\nSEBRAE/RS n° 01/2004 Revisão 02, anexado como \"Anexo II Regras Empretec Edital \n\n2011\". \n\n(...) \n\n2.1.13 - O Sebrae/RS administras todas as atividades dos profissionais, inclusive às \n\nintelectuais, controle de deslocamentos, de prestação de contas, metodologia do \n\ntrabalho, o comportamento pessoal do profissional junto a seus clientes, tudo isso sem a \n\nparticipação da simulada pessoa jurídica, que se passa por interposta. \n\n2.1.14 - O Sebrae/RS utiliza-se da contratação de pessoas jurídicas para prestação de \n\nserviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas, de forma habitual e \n\nonerosa, visando proporcionar irregularmente a redução de custos e economia de \n\ntributos como as Contribuições Providenciarias. \n\n2.1.14.1 - O SEBRAE declara a contratação de empresas para lhe prestarem serviços, \n\ntais empresas aceitam o contrato com o SEBRAE; mas sob esta aparência esconde-se o \n\nverdadeiro contrato, não do SEBRAE com as Empresas, mas entre O SEBRAE e os \n\nInstrutores e Consultores. \n\n2.1.14.2 - Os valores contabilizados nas contas de Instrutória e Consultoria - PJ \n\nregistram os pagamentos aos profissionais pessoas físicas através de documentos (Notas \n\nFiscais) das interpostas Pessoas Jurídicas, que apenas emprestam seus nomes. Os \n\nlançamentos contábeis dessas contas foram considerados para o lançamento e estão \n\nadiante especificados. \n\n2.1.15 - No período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012 o sujeito passivo contratou \n\napenas 15 (quinze) profissionais contribuintes individuais (autônomos). \n\n3. BASE DE CÁLCULO \n\nAs contribuições devidas foram lançadas nos códigos de LEVANTAMENTO \"SR\" e \n\n\"Cl\" demonstrando a origem dos créditos conforme descrição abaixo: \n\nCÓDIGO DESCRIÇÃO PERÍODO \n\nSR Diferença SAT/RAT 10/2010 a 13/2012 \n\nCI Contribuintes Individuais 01/2010 A 12/2012 \n\n3.1 - Levantamento SR - Contribuição da Empresa devidas à Previdência \ndestinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência \n\nde incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), \n\nincidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados \n\nempregados. RAT- Riscos Ambientais do Trabalho. \n\n3.1.1 As Bases de Cálculo consideradas foram as declaradas na GFIP pelo sujeito \n\npassivo e estão relacionadas na planilha anexada \"Diferença FAT/RAT\". GFIP - Guia \n\nde Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à \n\nPrevidência Social. \n\n3.1.2 A Instrução Normativa RFB N° 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE \n\n17/11/2009, em seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de Previdência e \n\nAssistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos códigos CNAE. Para o \n\nFPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, o CNAE correspondente é \n\no código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de 01/01/2010. Anexo a classificação \n\nsegundo a Comissão Nacional de Classificação - CNAE 2.0 (IBGE) \"CNAE 9411\" e \n\n\"CNAE 9430\". \n\n3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentado de \n\nPrevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade \n\neconômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. \n\nFl. 1862DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator Acidcntário \n\nde Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados nas planilhas \n\nanexadas \"Diferença FAP/RAT\". \n\n(...) \n\n3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, incidente \n\nsobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais \n\natravés de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP's com o \"status \n\nexportada\". Os valores não declarados estão demonstrados na planilha \"Pagamentos \n\nInstrutores/Consultores\", anexada. \n\n3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas \n\n3.1.2.1.01.001 Instrutória - PJ e 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ e demonstram o caráter \n\nremunerado e não eventual da atividade e, em razão da impossibilidade de indicar com \n\nprecisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os profissionais, \n\nsegurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte apresentou arquivos \n\ndigitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. \n\n4. DA QUALIFICAÇÇÃO DA MULTA \n\n4.1 - A obtenção da força intelectual de colaboradores, para desenvolver as atividades \n\nde Instrutória e Consultoria pelo SEBRAE, configura fraude pela simulação de \n\npagamentos para pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública - a redução de \n\ntributo. \n\n4.2 - Desta forma, os serviços prestados por contribuintes individuais estariam livres da \n\ncontribuição previdenciária, eis que, a ação simulada, impediria a ocorrência do fato \n\ngerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. \n\n4.3 - Os fatos denotam a prática de atitude dolosa por parte no Sujeito Passivo e enseja a \n\naplicação de Multa qualificada de 150% (Cento e cinquenta por cento), no período \n\n01/2010 a 12/2012, em relação aos lançamentos efetuados no levantamento Cl. \n\n4.4 - A multa de ofício (75%) foi duplicada (150%) conforme art. 44, inciso I, parágrafo \n\nIo da Lei n\" 9.430/96, e art. 71. 72 e 73 da Lei n\" 4.502/64, pela ocorrência de dolo. \n\n5. DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL \n\n5.1 - Pela conduta dolosa do contribuinte, passa a incidir a norma expressa no §4° do \n\nArt. 150, o qual afasta a aplicação da regra inscrita no caput e nos demais parágrafos \n\ndesse dispositivo legal. Nesses casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito \n\ntributário extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício \n\nseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do Art. 173,1 do \n\nCTN. \n\nInconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, \n\ndocumento de e.fls. 1095/1142, onde principia informando tratar-se de entidade privada de \n\ninteresse público, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e \n\ndiscorre sobre as atividades que desenvolve. \n\nTratando do lançamento referente à contratação de contribuintes individuais (AI/ \n\nDEBCAD n° 51.036.046-7), afirma a então impugnante, que o principal argumento exposto pela \n\nfiscalização seria de que não se trata de contratação de pessoa jurídica, mas sim de \"pessoa \n\nfísica\", haja vista a suposta \"pessoalidade\" na prestação dos serviços. Advoga que a autuação \n\nestaria amparada em norma e interpretação que vigorava na Administração Fazendária até \n\ndezembro de 2005, data em que entraram em vigor alterações promovidas na legislação \n\ntributária, pela Lei 11/196, de 21 de novembro de 2005, que teria alterado radicalmente o regime \n\ntributário da relação contratual em situações como às do objeto do presente lançamento. Nessa \n\nlinha, aduz que a principal dessas alterações diria respeito à criação de um regime tributário \n\nespecífico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou \n\ncultural – em caráter personalíssimo, estabelecendo que, para fins fiscais e previdenciários, essas \n\nFl. 1863DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\natividades poderiam ser desenvolvidas por pessoas jurídicas. Complementa que esse novo \n\nregramento, dessas relações de prestação de serviços, teria se consolidado com a alteração \n\npromovida no Código Civil Brasileiro pela Lei n° 12.441, de 12 de julho de 2011, /2011, ao se \n\ncriar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), constituída por uma \n\núnica pessoa titular da totalidade do capital social, mas dotada de personalidade jurídica e \n\nobrigada às regras previstas para as sociedades limitadas. Ressalta assim, que o lançamento teria \n\nadotado paradigma normativo superado, que vai de encontro à legislação vigente. \n\nNo que se refere ao AI/DEBCAD n° 51.036.047-5, defende a autuada que não \n\nteria sido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não \n\nteria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, \n\nmaculando de nulidade o lançamento. Acrescenta que, não fosse suficiente tal inobservância, a \n\nautuação também teria incorrido em erro na quantificação do crédito tributário, por ter \n\ndesconsiderado, inclusive, o percentual do FAP (fixado para os meses de outubro a dezembro de \n\n2010), conforme decisão proferida pela própria Secretaria de Políticas de Previdência Social. \n\nEm tópico intitulado “Do Direito”, passa a autuada a defender: a) a legalidade da \n\ncontratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços, conforme autorização conferida \n\npela Lei nº 11.196, de 2005; b) a nulidade do lançamento, por ausência de provas da acusação \n\nfiscal e demonstração da regularidade das pessoas jurídicas contratadas; além de pugnar pela \n\nreclassificação da multa qualificada, aplicada no percentual de 150%, sob argumento de \n\ninexistência de simulação e falta de comprovação da prática de conduta dolosa. Também \n\nsustenta a legitimidade do enquadramento por ela efetuado com base no grau de risco leve, \n\nrelativamente ao lançamento da diferença de Gilrat e nulidade do lançamento por ausência de \n\ndemonstração, pela fiscalização, de sua atividade preponderante. Caso vencida no argumento de \n\nnulidade, requer a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco de sua atividade \n\npreponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta fator de risco médio, \n\ncom alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Ao final, são ainda apresentados os tópicos \n\nintitulados: a) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da \n\nContribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das \n\ncontribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, sob argumento \n\nde ser passível de enquadramento como entidade beneficente de assistência social; e b) “Da \n\nDecadência do Direito de Lançar”, onde afirma que as competências compreendidas entre \n\n01/2010 a 09/2010, incluídas na autuação, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos \n\nmais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores. Os principais argumentos de defesa, \n\nconstantes da impugnação, encontram-se devidamente sumariados no relatório do Acórdão \n\nproferido pela autoridade julgadora de piso e ora objeto de recurso. \n\nA impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos \n\nde admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso \n\npelo acatamento da preliminar de nulidade do Auto de Infração/DEBCAD nº 51.036.046-7 \n\n(contratação de contribuintes individuais por intermédio de pessoas jurídicas interpostas), sendo \n\nconsiderado nulo por vício de forma. Quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, foi considerada \n\nprocedente em parte a impugnação, sendo acatadas as alegações do sujeito passivo, de que as \n\ndiferenças calculadas para as competências de 10/2010 a 13/2010 estariam incorretas e procedida \n\nà devida correção dos valores relativos a tal período, sendo mantido integralmente o crédito \n\ntributário referente às demais competências. A DRJ/CGE recorreu de ofício da decisão que \n\nanulou o AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 e que excluiu parte do crédito tributário relativa ao \n\nGilrat. O acórdão exarado (e.fls. 1524/1878) apresenta a seguinte ementa: \n\nPRELIMINARES \n\nFl. 1864DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento \n\nafastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de \n\ninconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do \n\nPoder Judiciário. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. \n\nÉ vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à \n\norientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter \n\nnormativo ordinário. \n\nIMUNIDADE. \n\nA contribuinte não goza da isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal \n\ne artigo 55, da Lei 8.212/91, estando sujeita ao recolhimento das contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nSERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. LEI 11.196/05. \n\nINAPLICABILIDADE QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM \n\nCARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n\nPOR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASPECTOS FORMAIS - \n\nNULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD NO 51.036.046-7. \n\nObrigatoriedade de motivar o lançamento fiscal, por se tratar de ato que impõe ou \n\nagrave deveres, encargos ou sanções, no âmbito da Administração Pública Federal, \n\nestipulada pela Lei nº 9.784, de 29/01/99, Art.50. \n\nProcedimento administrativo imperfeito para verificar a ocorrência do fato gerador da \n\nobrigação correspondente, determinar a matéria tributável, como disposto no CTN, Art. \n\n142. \n\nConstatação de prejuízo para o contraditório confirmado pela dificuldade deste órgão \n\njulgador em avaliar as razões, de fato e de direito, apresentadas. \n\nA administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, \n\ne pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos \n\nadquiridos. \n\nA falta no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 \n\ndo decreto nº 70.235/1972, constitui vício de forma, e causa, portanto, a nulidade do \n\nlançamento que pode e deve ser decretada de ofício pela autoridade administrativa \n\ncompetente. \n\nA contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente é \n\nlegal, de acordo com o art. 129 da Lei nº 11.196/05, desde que não se caracterize \n\nvínculo de emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. \n\nConstatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, deve \n\nser desconsiderado o vínculo pactuado. \n\nMÉRITO \n\nDECADÊNCIA. \n\nEm se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, \n\ncontados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido \n\nefetuado. \n\nA ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do \n\npagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a \n\ncontagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do \n\nmesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha \n\nhavido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos \n\npelo sujeito passivo. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUTO DE INFRAÇÃO - DEMAIS PONTOS \n\nDA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO AI DEBCAD Nº 51.036.046-7. \n\nFl. 1865DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nEm decorrência da nulidade reconhecida, restam prejudicados os demais argumentos da \n\ndefesa em relação ao auto de infração, não se podendo aproveitá-los em favor do sujeito \n\npassivo. \n\nFAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AI DEBCAD NO 51.036.047-5. \n\nA contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento \n\ndo SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário \n\nde Prevenção. \n\nSe houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, \n\na empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança \n\nOcupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da \n\nPrevidência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nFoi interposto recurso voluntário (e.fls. 1594/1640), onde a contribuinte \n\nnovamente principia discorrendo sobre sua constituição, como entidade privada de interesse \n\npúblico, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e sobre as \n\natividades que desenvolve. Também preliminarmente, contesta a decisão exarada no julgamento \n\nde piso ao anular, por vício formal, o lançamento consubstanciado no AI/Debcad nº 51.036.046-\n\n7. Defende tratar-se de vício de natureza material, posto que: “...o reconhecimento da \n\ninexistência do fato tributário apontado pelo lançamento é ontologicamente inconfundível com \n\nvícios de origem formal, que atingem o devido processo legal.” Nessa linha, apresenta tópico \n\nespecífico que visa demonstrar a procedência de sua tese de defesa, mediante os seguintes \n\nargumentos: \n\nII - DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DA NULIDADE POR \n\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR (DEBCAD N° \n\n51.036.046-7) \n\n11. Como acima mencionado, a decisão a quo reconheceu a inexistência do fato gerador \n\napontado relativo ao DEBCAD n° 51.036.046-7. Entretanto, equivocadamente, \n\nenquadrou a inexistência do fato jurídico como vício formal. A recorrente transcreve \n\ntrechos do acórdão e do lançamento que comprovam de maneira hialina esse equívoco: \n\nAcórdão DRJ: \n\nConforme ficou constatado, de que os segurados da previdência social não foram \n\nfundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, \n\nconsequentemente ficam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela \n\nautoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da \n\nprevidência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do \n\nauto de infração também não se enquadra aos regramentos autorizadores do \n\nlançamento fiscal. \n\n(...) \n\nO presente crédito se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras descritas, pois \n\nconforme demonstrado, devido à falta no enquadramento dos segurados e, portanto, \n\nna incorreta determinação dos fatos geradores e na fundamentação legal autorizadora \n\nda constituição do crédito previdenciário, deve a sua nulidade ser declarada. \n\nCONCLUSÃO. \n\nIsto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as \n\npreliminares arguidas e, no mérito, decretar a nulidade por vício de forma do Auto de \n\nInfração DEBCAD n° 51.036.046-7, em decorrência das situações retro-identificadas \n\nque o viciaram de tal maneira, não permitindo a possibilidade da sua manutenção \n\nainda que parcial, e \n\nFl. 1866DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n(...) \n\n(Trechos extraídos das fls. 1758,1761 e 1769 - grifos nossos) \n\nLançamento: houve fundamentação em relação ao enquadramento das PJ como \n\ncontribuintes individuais: \n\n3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, \n\nincidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes \n\nindividuais através de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP’s com o \n\n\"status exportada\". Os valares não declarados estão demonstrados na planilha \n\n\"Pagamentos Instrutores/Consultores\", anexada. \n\n3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas \n\n3,12.1.01.001 Instrutória - PJ c 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ c demonstram o \n\ncaráter remunerado e não eventual da atividade e. em razão da impossibilidade de \n\nindicar com precisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os \n\nprofissionais, segurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte \n\napresentou arquivos digitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. \n\n12. A \"motivação\" referida pela decisão, no presente caso, é o próprio fato jurídico \n\ntributário, o que atinge por consequência a substância do ato administrativo e não a sua \n\nforma. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência (administrativa e judicial) sempre \n\nforam uníssonas nessa compreensão \n\n13. Como se sabe, a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de \n\nformalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do \n\ndireito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. \n\nEm síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação \n\ncom o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. \n\n14. A decisão objeto do presente recurso, reconheceu que a invalidade do auto de \n\ninfração está relacionada aos elementos de fato, verbis: \n\nDestas disposições legais, tem-se que à fiscalização caberia analisar as situações de \n\nfato, que ocorreram sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre \n\npessoas jurídicas, e, baseando-se em suas fundamentadas e comprovadas \n\nconstatações, efetuar o enquadramento dos consultores e instrutores de forma \n\nobjetiva e assertiva, sem possibilidade de gerar dúvidas, e efetuar o lançamento da \n\nexação das contribuições em obediência e conformidade ao comando legal, o que \n\nnão ocorreu. \n\nDiferentemente do que concluiu a fiscalização, este julgamento entende que, numa \n\nhipotética e equivalente situação, mais coerente seria concluir que todos os \n\npressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estão plenamente \n\nidentificados. \n\n15. Ora, a r. decisão é precisa no sentido de identificar os equívocos incorridos pelo \n\nlançamento fiscal, todos relacionados à ausência de comprovação clara e irrestrita da \n\nocorrência do fato gerador. Ainda, considerando uma situação hipotética equivalente, o \n\nacórdão recorrido adotaria entendimento contrário ao firmado pela autoridade fiscal, \n\nnotadamente em razão precariedade nos motivos apresentados no relatório fiscal. \n\n16. Como bem revelado pelo professor Amílcar Falcão , \"fato gerador, é, pois, o fato, o \n\nconjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da \n\nobrigação jurídica de pagar um tributo determinado\". \n\n17. Ou seja, o fato ou conjunto de fatos apresentados como motivo para o lançamento \n\ntributário, somente se sustentam se corretamente identificados e, principalmente, \n\ncomprovados. Do contrário, não sendo devidamente demonstrada a ocorrência do fato \n\ngerador, o auto de infração fatalmente será julgado improcedente, pois apoiado em \n\nsituações fáticas inexistentes ou imprecisas. \n\n18. O elemento material, portanto, está relacionado à comprovação da ocorrência do \n\nfato gerador previsto na lei tributária, estando materialmente viciado o lançamento sem \n\nFl. 1867DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\na devida demonstração clara e precisa os fatos/motivos que levaram a Autoridade a \n\nlavrar o auto de infração. A própria RFB tem o mesmo posicionamento, conforme \n\nSolução de Consulta vinculante, que deveria ter sido observada pelo acórdão recorrido. \n\nVejamos: \n\nSolução de Consulta Interna n° 8 Cosit, de 08/03/2013 \n\n(...) \n\n7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os \n\nanuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. \n\nO que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou \n\nno próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato \n\nadministrativo, enquanto o vício material está no objeto. \n\n8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É \n\nquando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, \n\nou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há \n\nerro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de \n\nlançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou \n\nnotificado. São os atos considerados anuláveis. \n\n(... ) \n\n10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese \n\nde incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente \n\nda regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício \n\nmaterial e, portanto, impossível de ser convalidado. \n\n19. Didáticas são também as decisões da CSRF do CARF, a exemplo da que abaixo se \n\ncolaciona: \n\nNULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. \n\nASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício \n\nformal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do \n\ncrédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do \n\nato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos \n\nelementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base \n\nde cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da \n\ninfração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à \n\ninfração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração \n\ncometida (materialidade), não configura vício formal. (CARF - Câmara Superior \n\nde Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9101-002.146) \n\n \n\nDESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO \n\nDE SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS. Somente nas \n\nhipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos \n\nconstituintes da relação empregatícia entre o suposto \"tomador de serviços\" e \n\nos \"prestadores de serviços\", poderá o Auditor Fiscal caracterizar o \n\ncontribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo \n\npromover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas \n\nprestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2o, do RPS, aprovado pelo \n\nDecreto n° 3.048/99. \n\nRELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES \n\nNA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. VÍCIO DE NATUREZA \n\nMATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O \n\nRelatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa \n\ntodos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do \n\ncrédito previdenciário, indicando precisamente o fato gerador do tributo, o sujeito \n\npassivo, a base de cálculo e a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código \n\nTributário Nacional, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e \n\nFl. 1868DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\ncontraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos \n\ncritérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do \n\nlançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e \n\ncontraditório do contribuinte, enseja a nulidade material da \n\nautuação/notificação, mormente tratando-se de desconsideração de \n\npersonalidade jurídica e caracterização de segurados empregados, onde os \n\nrequisitos do vínculo empregatício devem restar circunstanciadamente \n\ncomprovados. O vício de natureza material constatado no lançamento enseja de \n\npronto a nulidade do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo, \n\ntendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou qualquer elemento \n\nnecessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142 do CTN, \n\nrepresenta, por si só, evidente cerceamento à ampla defesa e contraditório do \n\ncontribuinte, por impossibilitar a compreensão do lhe está sendo imputado. Recurso \n\nespecial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: \n\n9202-002.966) \n\n20. Especificamente sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui \n\nentendimento uníssono: \n\nLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO \n\nEMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL. (...) a \n\nausência de comprovação de elementos que caracterizem o vínculo \n\nempregatício caracteriza vício que impõe a declaração de sua improcedência. \n\nRecurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, \n\nACÓRDÃO: 9202-003.299) \n\n21. Como se verifica, a correta identificação realizada pela decisão recorrida \n\n(inexistência do fato gerador imputado pela fiscalização) merece ser prestigiada, bem \n\ncomo a anulação do crédito tributário. Merece, reforma, no entanto, apenas a \n\nclassificação equivocadamente atribuída pela decisão a esse problema (vício formal), \n\nconforme acima demonstrado. \n\n(...) (destaques do original) \n\nApós sustentar tratar-se de vício material a situação que resultou no julgamento \n\npela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, em Tópico intitulado “III - Demais Motivos que \n\nFulminam o Auto de Infração”, passa a recorrente novamente a defender a nulidade do \n\nlançamento, mediante ratificação de todos os argumentos de defesa apresentados na peça \n\nimpugnatória. Volta assim a advogar que a autuação estaria amparada em fundamentos jurídicos \n\nque deixaram de vigorar, em razão do advento da Lei 11.196, de 2005, modificando o regime \n\ntributário da relação contratual sob análise, mediante a criação de um regime tributário \n\nespecífico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou \n\ncultural - em caráter personalíssimo. Assim, a autuação teria adotado paradigma normativo \n\nsuperado, que vai de encontro à legislação vigente. Apresenta ainda subitens onde sustenta: a) a \n\nlegalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação dos serviços, por autorização \n\nconferida pela Lei nº 11.196/2005; e b) ausência de provas da ocorrência do fato gerador para \n\nconstituição do crédito tributário, devido à regularidade das pessoas jurídicas contratadas. Ainda \n\nno que concerne ao AI/Debcad n° 51.036.047-5, volta a autuada a sustentar a necessidade de \n\nreclassificação da multa aplicada no percentual de 150%, por considerar inexistente qualquer \n\nsimulação e ou comprovação da prática de conduta dolosa, que autorizassem a qualificação da \n\nmulta. \n\nNa defesa relativa ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, onde foram apuradas diferenças \n\nda contribuição relativa ao Gilrat, devido ao incorreto enquadramento da atividade, inicia a \n\nrecorrente sustentando a legitimidade da sua adoção do grau de risco leve, além de aduzir a \n\nnulidade também de tal autuação, sob argumento de ausência de comprovação do que seria sua \n\natividade preponderante. Argui que não teria sido observado o procedimento legal pertinente à \n\nFl. 1869DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nrevisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade \n\ncapaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento, mediante os \n\nseguintes argumentos: \n\nA) NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA \n\nATIVIDADE PREPONDERANTE \n\n106. De acordo com o relatório fiscal, o enquadramento do SAT/RAT deveria \n\nobservar o CNAE 94.11-1/00 - atividades de organizações associativas patronais e \n\nempresariais -, sujeitando-se, com isso, ao percentual de 3%. O Recorrente, por sua vez, \n\naplicou a alíquota de 1% do RAT, percentual que corresponde às atividades com risco \n\nde acidente leve. \n\n107. Em relação à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios \n\nconcedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos \n\nriscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), o Recorrente realizou o seu enquadramento \n\ncom base em laudo dos riscos ambientais realizado por técnico em segurança do \n\ntrabalho, avaliando, para tanto, a concentração dos funcionários em cada atividade \n\nexecutada. \n\n108. Deste modo, a adoção da alíquota de 1% do RAT decorre, principalmente, do \n\nreduzido risco de acidente no trabalho, verificado a partir da inexistência de histórico de \n\nacidentes e da própria natureza dos serviços prestados pelo Recorrente, basicamente \n\natendimento interno nas áreas de apoio administrativo, conforme laudo de Programa de \n\nPrevenção de Riscos Ambientais - PPRA, anexado ao presente processo (DOC. 06 da \n\nimpugnação). \n\n109. O acusatório fiscal, no entanto, fundamentou o lançamento tão somente com \n\nbase no aspecto formal, isto é, no suposto equívoco em relação ao CNAE, promovendo, \n\nde ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa do \n\núnico trecho do relatório fiscal que trata da matéria, verbis: \n\n3,1.2 A Instrução Normativa RFB N\" 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE \n\n17/11/2009, cm seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de \n\nPrevidência e Assistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos \n\ncódigos CNAE. Para o FPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, \n\no CNAE correspondente é o código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de \n\n01/01/2010. Anexo a classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação - \n\nCNAE 2.0 (IBGE) \"CNAE 9411\" e \"CNAE 9430\". \n\n3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentário de \n\nPrevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade \n\neconômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado \n\nperíodo. \n\n3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator \n\nAcidentário dc Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados \n\nnas planilhas anexadas \"Diferença FAP/RAT\". \n\n110. Neste ponto, cumpre ressaltar que a premissa que busca sustentar o auto de \n\ninfração - reenquadramento do CNAE adotado pelo Recorrente - revela-se insuficiente \n\npara alcançar a revisão pretendida pela autoridade fiscal, visto que há muito se \n\nassentou o entendimento segundo o qual a graduação do RAT deve atentar para a \n\navaliação da atividade preponderante da empresa e não simplesmente pelo código \n\nde atividade classificado. \n\n111. Isso demonstra que, além de equivocado, o r. ato normativo padece de \n\ninsuperável incoerência normativa, pois estende o alcance da obrigação a um raio \n\nsuperior ao permitido pela legislação. \n\n112. Ademais, em outra passagem do relatório, a respeitável autoridade fiscal indica \n\nque o Recorrente estaria adotando enquadramento no FPAS equivocado e diferente do \n\natribuído pela Fiscalização, senão vejamos: \n\nFl. 1870DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n(...) \n\n113. Mais uma vez, demonstra-se o equívoco da douta Fiscalização, que se eximiu da \n\nanálise mais profunda da materialidade e dos documentos fiscais (declarações, relatórios \n\nda folha de pagamento, relação da atividade dos funcionários, entre outros), os quais \n\ndemonstram que o Recorrente, desde a primeira competência fiscalizada, manteve o \n\nenquadramento no código FPAS 523, conforme GFIP's ora acostadas (DOC. 05 da \n\nimpugnação). \n\n(....) \n\n114. Estas inconsistências revelam o desapego ao direito e aos fatos ao qual deve \n\nsubsumir! A autuação, além de equivocada é contraditória, pois utiliza medidas \n\nincompatíveis com as normas que disciplinam a matéria, que impede a reclassificação \n\ndo RAT com base no critério do enquadramento através do CNAE. \n\n115. Isso porque, a legislação é suficientemente clara ao estabelecer a atividade \n\npreponderante como critério para definição do RAT, assim considerada àquela com \n\nmaior número de funcionários desempenhando a mesma função. Exige-se, portanto, a \n\nidentificação da atividade e do cargo exercidos pelos funcionários de cada área, a fim de \n\nconcluir qual o serviço com maior ocorrência e em qual fator de risco essa atividade \n\nestaria enquadrada. \n\n116. A ausência, no presente caso, da motivação necessária à demonstração da atividade \n\npreponderante macula de nulidade a peça fiscal por não descrever com precisão os fatos \n\nque ensejaram a apuração do crédito tributário, visto que não foram analisados ou \n\njuntados aos autos documentos necessários e imprescindíveis para validade do \n\nlançamento, contrariando frontalmente o disposto no art. 142 do CTN c/c art. 9º do \n\nDecreto n° 70.235/72 . \n\n117. Neste contexto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF há muito \n\njá vem reconhecendo que o critério para definição da alíquota do RAT deve observar a \n\npreponderância da atividade desempenhada pelos funcionários da pessoa jurídica e não \n\nsimplesmente o CNAE. Ainda, em casos similares ao que ora se discute, o CARF \n\npacificou entendimento no sentido de considerar nulo o auto de infração, quando \n\nausente a demonstração fática da atividade preponderante, conforme julgados abaixo: \n\n(...) \n\n118. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a autoridade fiscal, a definição da \n\nalíquota do RAT deve observar a preponderância da atividade desenvolvida pela \n\nempresa, independentemente do CNAE enquadrado, sendo necessário, para correta \n\nclassificação, a individualização do RAT pelos estabelecimentos da pessoa jurídica e \n\npelo cargo ou função que o maior número de funcionários exerce. \n\n119. A descrição imprecisa dos fatos e despida de elementos materiais juridicamente \n\nválidos, torna viciado o ato administrativo, não alcançando a presunção de certeza e \n\nliquidez que lhe deve ser característico. \n\n120. Assim, por ser o auto de infração um ato administrativo vinculado e submetido \n\nao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a inadequação quanto aos \n\nfatos objeto da autuação fiscal nulifica todo o procedimento fiscalizatório, inclusive o \n\nlançamento tributário respectivo. \n\n121. Deste modo, impõe-se seja reconhecida a nulidade da peça fiscal, tendo em vista \n\na ausência da análise acerca da preponderância da atividade do Recorrente para efeito \n\nde definição da alíquota do RAT. \n\nCaso não acolhidos os argumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5 \n\n(diferença de Gilrat), requer a autuada a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco \n\nde sua atividade preponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta \n\nfator de risco médio, com alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Afirma que, não obstante seu \n\nobjeto social preveja a consecução de atividades como cursos, palestras e seminários, o que se \n\nFl. 1871DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\ndemonstraria, a partir de análise documental, é que o maior número de seus funcionários estaria \n\nconcentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o PPRA anexado ao presente \n\nprocesso quando foi apresentada a impugnação, intitulado como DOC. 06. Ressalta que tais \n\natividades (CNAE 8211-3/00), segundo o anexo I do Regulamento da Previdência Social – RPS \n\n(Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999), estariam elencadas como de fator de risco médio, com \n\nalíquota do RAT no percentual de 2%. O mesmo ocorreria em relação às atividades previstas no \n\nestatuto, executadas principalmente por meio de cursos, palestras e treinamentos aos pequenos \n\nempresários, cujo cálculo deveria observar o percentual de 2% (fator de risco médio - CNAE \n\n7020-4/00). Entende assim, que não haveria que se falar que sua atividade: “... envolve um grau \n\nde risco de acidente no trabalho grave, mesmo porque seria um verdadeiro contrassenso, \n\nbeirando ao absurdo, atribuir a mesma alíquota do RAT para atividades de gestão e apoio \n\nadministrativo e para funcionários de \"indústrias químicas\" ou de \"construção pesada\", como \n\nexemplo. 129. Ressalta-se que, durante o período fiscalizado, não se verificou nenhuma \n\nocorrência de acidente no trabalho que justificasse a atribuição de grau de risco grave, sendo \n\ntotalmente descabida a presunção do RAT com alíquota de 3%.” \n\nApós a apresentação de defesas específicas relativas aos dois Autos de Infrações \n\nque são objeto do presente processo, apresenta ainda a recorrente os seguintes tópicos de defesa: \n\na) “Da Decadência do Direito de Lançar”, onde afirma que, no caso de \n\nprovimento do recurso de ofício, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, as competências \n\ncompreendidas entre 01/2010 a 09/2010, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos \n\nmais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores; e \n\nb) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da \n\nContribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das \n\ncontribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, por enquadrar-se \n\ncomo entidade beneficente de assistência social, mediante os seguintes argumentos: \n\nV - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO \n\nDA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL \n\n136. Outrossim, vale destacar que o Recorrente faz jus ao reconhecimento da \n\nimunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7°, da CF/88, razão pela \n\nqual deve ser reconhecido o cancelamento do crédito tributário em questão. \n\n137. Conforme aduzido pela peça fiscal, o Recorrente possui natureza de serviço \n\nsocial autônomo, instituído mediante autorização legal e regido por escritura pública, \n\nsob a forma de entidade associativa de direito privado, regulada pelo seu Estatuto \n\nSocial. Possui como objetivo institucional promover a assistência social por meio do \n\nfomento do desenvolvimento sustentável, da competitividade e do aperfeiçoamento \n\ntécnico das microempresas e das empresas de pequeno porte. \n\n138. Embora gerido pela iniciativa privada, o SEBRAE/RS não possui fins lucrativos, \n\nnão distribui seus resultados econômicos, e nem faz retornar seu patrimônio aos \n\nassociados instituidores. Ou seja, tem como finalidade colaborar com o Estado na \n\nmissão de promover a integração ao mercado de trabalho, por meio do desenvolvimento \n\ndas micro e pequenas empresas. Trata-se, portanto, de uma instituição paraestatal, \n\ncomo, aliás, já foi reconhecido pelo STJ. \n\n139. Como se vê, o Recorrente é entidade beneficente de assistência social, isto é, \n\npessoa jurídica que notadamente complementa a atividade do Estado, buscando atender \n\naos objetivos da assistência social regidos na Constituição Federal, no presente caso, o \n\nda promoção da integração ao mercado de trabalho (art. 203, inciso III, da CF/88). \n\n140. Ademais, levando em consideração os seus objetivos institucionais, é correto \n\nafirmar que o SEBRAE/RS cumpre o princípio constitucional da universalidade, já que \n\nqualquer cidadão pode se beneficiar de suas ações, programas, produtos, projetos, \n\nFl. 1872DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nconsultoria e assessoramento, seja ele empresário, empregado de uma micro ou pequena \n\nempresa, microempreendedor individual ou simplesmente um pretenso empresário. \n\n141. Foi justamente para prestar assistência social, por meio do fomento à geração de \n\nemprego e renda, que o Recorrente foi planejado. Em outras palavras, passou a ser \n\nverdadeiro ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, dotado de \n\nadministração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituição particular \n\nconvencional adequada ao desempenho de suas incumbências estatutárias. \n\n142. Tendo em vista que a sua finalidade institucional é de fomentar o \n\ndesenvolvimento das micro e pequenas empresas, com vistas à geração de trabalho e \n\nrenda, resta evidente que o Recorrente atua na promoção da integração ao mercado de \n\ntrabalho, não englobando apenas o trabalhador subordinado, mas também o autônomo e \n\no empregador, enquanto empreendedores do crescimento do país, nos exatos termos do \n\ninciso III do art. 203 da Constituição Federal. \n\n143. Imperioso reconhecer que o SEBRAE/RS deve receber um tratamento tributário \n\ndiferenciado em conformidade com o artigo 195, §7° da Carta Magna, por ser tratar de \n\nentidade beneficente de assistência social incumbida da missão de dar concretude a \n\nprincípios e valores constitucionais. \n\n144. Com efeito, compete à lei complementar disciplinar os requisitos para \n\nreconhecimento da imunidade prescrita no art. 195, § 7º, da CF/88, bem como das \n\ndemais limitações ao poder de tributar, ex vi do artigo 146, II, da Carta Constitucional. \n\n145. Na ausência de criação de lei complementar específica para regulamentar o \n\nartigo 195, §7°, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a aplicação do artigo 14 \n\ndo CTN, embora referido dispositivo se destine a regular a imunidade abordada pelo \n\nartigo 150, VI, \"c\" da Carta Magna. \n\n146. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Min. Marco Aurélio Melo, relator \n\ndo RE 566.622/RS, em que se debate a constitucionalidade do artigo 55 da Lei \n\n8.212/1991. que também previa exigências que deviam ser cumulativamente \n\ncumpridas por entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão \n\nde imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. \n\n147. Conclui-se, portanto, que o art. 195, § 7o da CRFB só pode ser regulamentado \n\npor lei complementar, em razão da reserva legal prevista no artigo 146, II da CRFB, e, \n\nna sua falta, por analogia, pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, lei \n\nformalmente ordinária, mas que foi recepcionada como lei complementar. \n\n148. Da análise do artigo 14 do CTN, depreende-se que o referido dispositivo legal \n\nexige que as instituições: (i) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de \n\nsuas rendas, a qualquer título; (ii) invistam todos os seus recursos, no país, na \n\nmanutenção de seu objetivo social; bem como, (iii) mantenham a escrituração de suas \n\nreceitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua \n\nexatidão. \n\n149. Por força estatutária, o SEBRAE/RS possui em sua estrutura o cumprimento \n\nintrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se extrai da leitura \n\ndos artigos 1°; 5°, §1°; 32 e 31 do Estatuto Social, na medida em não distribui qualquer \n\nparcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, assim como aplica os \n\nresultados e rendimentos auferidos integralmente na manutenção de suas atividades e de \n\nseus objetivos institucionais. \n\n150. Ademais, nem mesmo na hipótese de extinção do SEBRAE/RS, os seus \n\ninstituidores poderiam receber o superávit que, eventualmente, viesse exteriorizado no \n\nrespectivo balanço de liquidação, já que o mesmo integraria um patrimônio não passível \n\nde distribuição, em razão do que preceitua o art. 16, § 11° do Estatuto Social. \n\n151. Quanto ao requisito da aplicação integral dos recursos no país, para que as \n\ninstituições beneficentes de assistência social gozem da imunidade tributária, há de se \n\ndizer que essa condição fica absolutamente evidenciada pela leitura do artigo 4° do \n\nEstatuto do SEBRAE/RS acima citado. \n\nFl. 1873DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n152. No que concerne ao último requisito previsto no inciso III, do art. 14 do Código \n\nTributário Nacional, qual seja, o atinente à obrigação da instituição manter a \n\nescrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de \n\nassegurar sua exatidão, o cumprimento deste requisito é garantido pela estrutura \n\nEstatutária do SEBRAE/RS. \n\n153. Isso porque, o Estatuto Social da entidade prevê rígido controle e fiscalização de \n\nseus gastos, com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos da instituição. Além \n\nde toda estrutura interna de controle das receitas e despesas, a entidade também está \n\nsujeita a fiscalização contábil do TCU, como se constata da leitura dos artigos 70, \n\nParágrafo Único da CF/88 e do artigo 5o, V, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). \n\n154. Demonstra-se, portanto, que o SEBRAE/RS cumpre integralmente os requisitos \n\nconstitucionais e infraconstitucionais necessários à subsunção da entidade na imunidade \n\ntributária prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal de 1988, regulada pelo \n\nartigo 14 do CT 155. No entanto, a Autoridade Administrativa deixou de apurar \n\nefetivamente se o contribuinte preenche ou não os requisitos inerentes à imunidade, o \n\nque revela nulidade do lançamento por vício material. \n\n156. A respeitável decisão recorrida, por sua vez, limitou-se a, sumária e \n\nequivocadamente, afastar a imunidade e a isenção, considerando que \"o contribuinte não \n\napresenta prova de que tenha formalizado o pedido de isenção e que o mesmo tenha \n\nsido deferido pelo Órgão competente - o que vai de encontro com o ordenamento \n\njurídico e, inclusive, com os precedentes do CARF: \n\n(...) \n\n157. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exigia-se o requerimento da \n\nimunidade ao INSS. Porém, a Lei n° 12.101/09, regulamentada pelo Decreto n° \n\n7.237/10, revogou totalmente aquela disposição, não sendo mais necessário que a \n\nentidade efetue o requerimento ao INSS para a fruição da imunidade, bastando possuir a \n\ncertificação de entidade beneficente de assistência social, saúde ou educação, obtida no \n\nMinistério competente, conforme a área de atuação. \n\n158. A Lei n° 12.101/09, ao revogar as normas que tratavam da concessão e \n\nrevogação do \"título\" (certificado) de entidade imune às contribuições previdenciárias, \n\ninserindo o procedimento previsto em seu art. 32, nada mais fez do que retirar a \n\nimportância que até então era dada a estes certificados (tidos como requisitos formais), \n\nfazendo com que as autoridades, ao exigirem as contribuições previdenciárias, \n\nefetuassem o devido levantamento acerca do preenchimento dos requisitos materiais à \n\nfruição da imunidade. \n\n159 Inobstante, embora o art. 55, § 1o da Lei no 8.212/91 estivesse vigente à época \n\ndos fatos geradores, verifica-se que atualmente (e já no momento da autuação) não é \n\nmais necessário efetuar o requerimento junto ao INSS, para fruição da imunidade, pois, \n\nquando a nova legislação é mais favorável ao contribuinte, o art. 106, II, do CTN \n\ndetermina que esta tenha seus efeitos retroagidos (\"princípio da retroatividade \n\nbenigna\"). \n\n160. Não obstante a nulidade material do lançamento, que nada comprovou \n\ncontrariamente à aplicação da imunidade ou isenção que alcança o Recorrente, torna-se \n\nimperioso reconhecer, no mérito, a procedência do Recurso Voluntário, conforme \n\ndelimita o art. 59, § 3o, do Decreto n° 70.235/72, bem como os precedentes do CARF. \n\n(...) \n\nAo final a recorrente apresenta os seguintes pedidos: \n\n- quanto ao AI/Debcadn° 51.036.046-7, que seja negado provimento ao recurso de \n\nofício e corrigida a decisão de piso, no tocante à improcedência do lançamento, de modo a \n\nconcluir pela ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador; e subsidiariamente, \n\ndeterminar a extinção do crédito lançado no período de janeiro a setembro de 2010, fulminado \n\nFl. 1874DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\npela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN; caso não acolhidos os pedidos anteriores, \n\nque seja reduzida a penalidade aplicada, limitando-a ao percentual de 75%; \n\n- quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5: que seja reconhecida a nulidade da \n\nautuação, tendo em vista a ausência da análise acerca da preponderância da atividade da \n\nrecorrente para a reclassificação efetuada; ou, no mínimo, seja reduzido o auto de infração, de \n\nmodo a adequar a alíquota do RAT ao percentual de 2%; \n\n- que seja reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da \n\nConstituição Federal de 1988, vez que atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, não sendo \n\nnecessária a apresentação de requerimento ao INSS, tendo em vista que a exigência foi revogada \n\npela Lei n° 12.101/09, aplicando-se o disposto o art. 106 do CTN, que garante a retroatividade da \n\nlegislação benigna, conforme precedentes do CARF; \n\n- que seja intimada, por intermédio dos procuradores signatários, para efeito de \n\nrealização de sustentação oral. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. \n\nA recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 22/06/2016, \n\nconforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 1592. Tendo sido o recurso protocolizado em \n\n22/07/2016, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 1593, considera-se \n\ntempestivo e os demais pressupostos de admissibilidade serão apreciados nos próximos tópicos. \n\nRecurso de Ofício – Análise de Admissibilidade \n\nPara fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio, nos termos do inc. I \n\ndo art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que \n\nse observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que \n\npreceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para \n\nfins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua \n\napreciação em segunda instância.” \n\nConforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser \n\ninterposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a \n\ndecisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total \n\nsuperior a R$ 15.000.000,00. \n\nNo julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com: \n\n- acatamento da preliminar de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, sendo \n\nexonerados os valores de R$ 4.849.557,39, lançado a título de contribuição previdenciária, e de \n\nR$ 6.872.486,94, lançado a título Multa de Ofício Qualificada; totalizando R$ 11.692.044,00; e \n\n- parcial provimento da parte da impugnação relativa ao AI/Debcad nº \n\n51.036.047-5, sendo exonerados os valores de R$ 24.643,95, lançado a título de contribuição \n\nprevidenciária (Gilrat), e de R$ 18.483,00, de Multa de Ofício; totalizando R$ 43.126,95. \n\nPortanto, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ \n\n11.735.171,28 (R$ 11.692.044,00 + R$ 43.126,95). Evidente assim, o fato de que a exoneração \n\nFl. 1875DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nprocedida na decisão recorrida não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de \n\n2023. \n\nNesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. \n\nRecurso Voluntário \n\nConsiderações Preliminares \n\nAntes de análise propriamente dita do presente recurso, cumpre pontuar que as \n\ndecisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em suas razões de defesa são \n\ndesprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. \n\nSendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos \n\ncasos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – \n\nCTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, inciso II, considere as decisões de \n\nórgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina \n\nà existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente \n\nmomento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua \n\neficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de \n\nnatureza similar à hipótese julgada. \n\nRecurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.046-7 – Levantamento “CI – \n\nContribuinte Individual” \n\nConforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7 a recorrente \n\ncontesta a decisão de piso, defendendo que a autuação deveria ter sido anulada por vício material \n\ne não vício formal conforme decidido e consignado no Acórdão recorrido. Entretanto, após \n\napresentar tais argumentos, passa a contribuinte a apresentar uma série de argumentos de defesa \n\ntendentes à manutenção da anulação do lançamento, assim como, caso provido o recurso de \n\nofício, para a declaração de decadência de parte do período que foi objeto do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7. \n\nConsiderando que o Recurso de Ofício não foi conhecido, devido ao não \n\natingimento do atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023, sendo mantida a anulação do \n\nlançamento, entendo que, relativamente ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, somente deve ser \n\napreciada a parte do recurso voluntário que discute a natureza, formal ou material, da anulação \n\ndo lançamento. Portanto, uma vez tornada definitiva a decisão que anulou a autuação, não devem \n\nser conhecidos os argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que: a) \n\ndefendem a nulidade do AI; b) pleiteiam a desqualificação da multa de ofício e sua redução ao \n\npercentual de 75%; e c) sustentam a decadência do período de janeiro a setembro de 2010. \n\nPasso assim, à apreciação da parte do recurso que discute a natureza, formal ou \n\nmaterial, da anulação do lançamento. \n\nAdvoga a recorrente que a nulidade da autuação, decretada pela autoridade \n\njulgadora de piso, teria por natureza vício material, e não vício de forma conforme decidido e \n\nconsignado no Acórdão. Sustenta que a nulidade por vício formal está atrelada ao \n\ndescumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e \n\nexercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico \n\ntributário. Em síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação \n\ncom o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. Assim, no \n\npresente caso, o reconhecimento da inexistência do fato tributário apontado pelo lançamento \n\nFl. 1876DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nseria ontologicamente inconfundível com vícios de origem formal, que atingem o devido \n\nprocesso legal, uma vez que a motivação apontada na decisão, para cancelamento do AI, seria o \n\npróprio fato jurídico tributário, o que atingiria por consequência a substância do ato \n\nadministrativo e não a sua forma. \n\nDecidiu a autoridade julgadora de piso pela nulidade do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7, por vício de forma, por entender que os segurados da previdência social objeto do \n\nlançamento não teriam sido fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes \n\nindividuais, conforme o enquadramento dado pela fiscalização. Ficou ainda apontado que, \n\ndiferentemente da conclusão da fiscalização, numa hipotética e equivalente situação, segundo a \n\nautoridade julgadora, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de \n\nvínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta forma, entendeu o \n\njulgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela \n\nautoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência \n\nsocial vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também \n\nnão se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. Conclui assim, pela \n\nnulidade da autuação, por vício formal, devido à falta no enquadramento dos segurados. \n\nTratando do tema atinente à natureza formal ou material de vícios no lançamento, \n\ntemos o pronunciamento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Secretaria Especial \n\nda Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna SCI/Cosit n° 8, de \n\n08/03/2013 (citada pela contribuinte na peça recursal), onde destaco os seguintes pontos: \n\n(...) \n\n7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou \n\nnulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os \n\ndiferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio \n\nlançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o \n\nvício material está no objeto. \n\n(...) \n\n8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato administrativo). É \n\nquando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou \n\nseja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro \n\nformal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) \n\nque tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos \n\nconsiderados anuláveis. \n\nNão se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o \n\nPAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-\n\nse-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver \n\ndiferenças de nulidades dos atos administrativos. \n\n8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação \n\nfiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento \n\nmoderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da \n\nnorma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do \n\nCTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: \n\nArt. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da \n\nverificação da falta, e conterá obrigatoriamente: \n\nI – a qualificação do autuado; \n\nArt. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o \n\ntributo e conterá obrigatoriamente: \n\nI - a qualificação do notificado; \n\nFl. 1877DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito \n\ntributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente \n\na verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a \n\nmatéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito \n\npassivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \n\n8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é \n\nprocedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à \n\npresente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros \n\nCarvalho: \n\n(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do \n\nenunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de \n\nconstruções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição \n\nsemântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como \n\naquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no \n\ninterior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de \n\nBarros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). \n\n8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento \n\nou auto de infração) entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. \n\n(...) \n\n8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o \n\nlançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). \n\n(...) \n\n10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de \n\nincidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da \n\nregra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material \n\ne, portanto, impossível de ser convalidado. \n\n10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne \n\nao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o \n\nresponsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a \n\nregra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. \n\nConforme o item da SCI Cosit nª 8/2015, acima reproduzido, também citado pela \n\ncontribuinte na peça recursal, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato \n\nadministrativo), onde o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, \n\nou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no \n\ninstrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de \n\nprejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado, tornando-se assim, ato anulável. \n\nFoi destacado pela autoridade julgadora de piso, que no presente lançamento \n\nconstatou-se falha no enquadramento dos segurados, questão esta incontroversa nos autos, que \n\nimplicou na nulidade do lançamento, fato também incontroverso. Temos assim, situação em que \n\nhá correta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, entretanto, \n\nimprecisão na determinação dos fatos geradores e, por consequência da fundamentação legal, \n\ndemonstrando vício formal no instrumento do lançamento, uma vez demonstrada a ocorrência do \n\nfato gerador, mesmo que de forma imprecisa. \n\nNo mesmo sentido decidiu este Colegiado, por unanimidade, com composição \n\nligeiramente alterada, em análise de embargos de declaração, relativos a situação semelhante à \n\ndos presentes autos, em que se decidiu pela nulidade do lançamento por erro na fundamentação \n\nlegal, tendo em vista que a fiscalização considerou os administradores como segurados \n\nempregados e não como contribuintes individuais, caracterizando inobservância de atributos \n\nnecessários para a validade do levantamento. Trata-se do Acórdão nº 2202-008.282, de \n\nFl. 1878DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n12/05/2021, de relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, onde destaco o seguinte excerto \n\ndo voto: \n\nVoto \n\n(...) \n\nA DRJ de origem entendeu pela improcedência do lançamento quanto a levantamento \n\nPL1, tendo este colenda Turma, por entender correta a decisão de piso que considerou \n\nerro na fundamentação legal no lançamento do levantamento PL1, tendo em vista que \n\nFiscalização efetuou tal lançamento considerando os administradores como segurados \n\nempregados e não como contribuintes individuais, foi negado provimento ao recurso de \n\nofício quanto a essa matéria. \n\nTranscrevo trecho do voto do acórdão embargado: \n\n“I.3 Do Levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES \n\nA DRJ entendeu que houve inobservância de atributos necessários para a validade \n\ndo levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES \n\nresultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, \n\nsua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos \n\nessenciais. Entendo que não merece reparos o acórdão a quo neste tocante, conforme \n\nfundamentação abaixo, as quais adoto como razões de decidir: \n\n\"No mister do controle da legalidade do ato administrativo o lançamento deve ser \n\nconfrontado às premissas ponderadas, sobretudo no que tange à ótica do atributo de \n\ncerteza e liquidez e ao principio da ampla defesa e do contraditório. \n\nNo caso concreto, do exame dos autos emerge a constatação de que a descrição \n\ncontida nos relatórios que integram o lançamento em causa não é capaz de transmitir \n\ncerteza e liquidez ao feito, eis que se verifica uma contradição dos motivos, como a \n\nseguir discorrido. \n\nDa leitura do item 2.3 do Relatório Fiscal (fls. 557/558), verifica-se que o presente \n\nlevantamento é decorrente de valores pagos a título de Participação nos Resultados \n\n(PLR) aos administradores (diretores e conselheiros). A Autoridade Fiscal ressalta \n\nainda que tais administradores foram admitidos de acordo com as normas da \n\nLei n° 6.404/76. Os diretores não empregados são classificados como \n\ncontribuintes individuais na forma prevista no artigo 12, inciso V, alínea “f°, da \n\nLei n° 8.212/1991. Sobre suas remunerações incidem as contribuições de 20% \n\n(art. 22. inciso Ill, da Lei n° 8.212/91) e de l 1% a titulo de retenção (art. 4°, da \n\nLei n.° 10.666/2003). \n\nConsultando o Discríminativo Analítico de Débito-z DAD (fls. 140/141), verifica-se \n\nque a Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 \n\nconsiderando os administradores como segurados empregados e não como \n\ncontribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal. Assim, a \n\ninfração tal qual descrita pela Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal \nnão se coaduna com os fundamentos legais capitulados para os segurados \n\nenquadrados como empregados. \n\nIsto posto, o erro na fundamentação legal cerceou o direito de defesa da \n\npostulante, pois prejudicou o entendimento quanto à origem dos fatos geradores de \n\ncontribuições, obrigando a autoridade julgadora a rever de oficio o lançamento \n\nassim efetuado. Preleciona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu \n\nDireito Administrativo, Atlas, São Paulo, 2001, p. 225, que atos nulos são aqueles \n\nque transgridem gravemente a norma legal, violam regras fundamentais atinentes à \n\nmanifestação de vontade, ao motivo, a finalidade ou à forma, havidas como de \n\nobediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou \n\npor menção expressa da lei. \n\nAnte todo o exposto, verifica-se a inobservância de atributos necessários para a \n\nvalidade do levantamento PL1 ¬ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS \n\nFl. 1879DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nDIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se \n\ndecretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de \n\nseus elementos essenciais.\" (grifou-se) \n\nPortanto, havendo erro na fundamentação legal, haja vista que Fiscalização efetuou \n\ntodo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como \n\nsegurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no \n\nRelatório Fiscal, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto a este \n\ntocante.” \n\nConforme se verifica, não houve manifestação quanto à natureza do vício, o que, como \n\ndemonstrado pela embargante, é fundamental para análise do encaminhamento que deve \n\nser dado ao lançamento anulado. \n\nDesse modo, considerando haver, no levantamento P1, erro na fundamentação legal do \n\nlançamento, que equivocadamente fez constar fundamentos legais capitulados para os \n\nsegurados enquadrados como empregados, entendo que tal vício se trata de natureza \n\nformal, o que permitirá, conforme art. 173, II, do CTN, nova constituição do crédito \n\ntributário, contado a partir da “data em que se tornar definitiva a decisão que houver \n\nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. \n\nOcorre que o erro na fundamentação legal do lançamento quanto ao levantamento P1, \n\nno qual constou fundamentos legais capitulados equivocados, enseja o reconhecimento \n\nde nulidade do lançamento por vício formal. \n\nAssim, verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, \n\ndevem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. \n\nConclusão. \n\nAnte o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem lhes atribuir \n\nefeitos infringentes, sanar omissão no voto condutor, reconhecendo que a natureza do \n\nvício do lançamento no levantamento P1 é formal. \n\nAssim, se verifica um desajuste dentro do ato normativo concreto, na espécie o \n\nAuto de Infração, entre o que consta nele consignado e os fatos ocorridos, não obstante, houve a \n\ncorreta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, demonstrando a \n\nocorrência de imprecisão na fundamentação legal, que ensejou sua nulidade. Correta assim a \n\ndeclaração de nulidade por vício formal, devendo ser mantida a decisão de piso. \n\nRecurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5 – Levantamento “SR – \n\nDiferença SAT/RAT” \n\nSuscita a recorrente a declaração de nulidade do AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5, , \n\ndevido à falta de comprovação, pela fiscalização, de qual seria sua atividade preponderante. \n\nSustenta que teria adotado de forma correta e legítima o grau de risco leve, para efeito de cálculo \n\nda contribuição relativa ao Gilrat, realizando o seu enquadramento com base em laudo dos riscos \n\nambientais realizado por técnico em segurança do trabalho, avaliando, para tanto, a concentração \n\ndos funcionários em cada atividade executada. Complementa que no trabalho fiscal não teria \n\nsido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria \n\nsido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando \n\nde nulidade o lançamento, uma vez que o lançamento teria se fundamentado tão somente com \n\nbase no aspecto formal, que qualifica como: “...suposto equívoco em relação ao CNAE, \n\npromovendo, de ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa \n\ndo único trecho do relatório fiscal que trata da matéria...” Ademais, ainda acorde a recorrente, a \n\nlegislação seria suficientemente clara ao estabelecer a atividade preponderante como critério para \n\ndefinição do RAT, assim considerada àquela com maior número de funcionários desempenhando \n\na mesma função, independentemente da CNAE adotada. Requer ainda, caso não acolhidos os \n\nargumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5, a revisão do lançamento, para adequação \n\nFl. 1880DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, com fator \n\nde risco médio e alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Para tanto, afirma que, o maior número \n\nde seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o \n\nPPRA documento anexado ao presente processo juntamente com a peça impugnatória, intitulado \n\ncomo DOC. 06. \n\nConforme apontado no Acórdão recorrido, os procedimentos que levaram à \ndefinição do índice do FAP aplicável, bem como o lançamento ora discutido, estão definidos em atos \n\nnormativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade \n\nfuncional, segundo prevê o art. 142, CTN. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe \n\na este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo diapasão, \n\ntemos art. 62 do RICARF. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais \n\nvigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob \n\nargumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual deixo de conhecer de tais \n\nargumentos. Oportuna a reprodução dos principais fundamentos da decisão de piso ao tratar do \n\nlançamento relativo ao Gilrat: \n\nFAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO - \n\nAI DEBCAD N° 51.036.047-5. \n\nTrata o presente Auto de Infração referente constituição de contribuições \n\nprevidenciárias, a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre o total das remunerações \n\npagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e destinadas ao financiamento \n\ndos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, \n\ndecorrente dos riscos ambientais do trabalho, no valor de R$ 1.012.943,29. \n\nA contribuição em comento está prevista no art. 22, I da Lei n° 8.212/91 que determina \n\no enquadramento, pelas empresas, nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o exercício \n\nde suas atividades preponderantes sejam reveladores de um grau de risco acidentário \n\nleve, médio ou grave, respectivamente. Para tanto a Administração tributária valeu-se \n\ndo CNAE e de pesquisas de acidente de trabalho para determinar, por uma tabela, qual o \n\ngrau de risco de cada uma dessas atividades. \n\nObserva-se que a Lei 8.212/91 em seu artigo 22, II, instituiu o tributo, fixou as alíquotas \n\ne a base de cálculo, definindo, da mesma forma, o fato gerador, cumprindo assim todas \n\nas exigências previstas no artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN e \n\nsatisfazendo o princípio da reserva legal. \n\nAo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, restrito aos \n\nlimites da lei, restou a determinação dos graus de risco das empresas, o que é feito com \n\nbase em estatísticas de acidente de trabalho, sempre com a plena observância dos \n\nditames legais. Por se tratar de situação mutável, não poderia a lei desempenhar tal \n\nfunção. Transcrevo abaixo, julgado do Superior Tribunal de Justiça que tratou do tema, \n\nnos seguintes termos: \n\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO \n\nTRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO REGULAMENTAR DO GRAU DE RISCO DAS \n\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. LEGALIDADE. \n\nENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \n\n1. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade da Contribuição ao \n\nSeguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. O acórdão \n\natacado reconheceu a ilegalidade da contribuição discutida determinado que empresa \n\nautora se abstenha do seu recolhimento. \n\n2. No julgamento dos EREsp 297.215/PR, da relatório do eminente Ministro Teori \n\nAlbino Zavascki, DJ de 12/09/2005, a Primeira Seção deste Tribunal decidiu que \n\nnão há ofensa ao princípio da legalidade tributária a definição regulamentar do grau \n\nde periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas para fins de \n\nincidência do SAT. \n\nFl. 1881DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n3. Recurso especial provido. (REsp 1065205 / SP, Ministro BENEDITO \n\nGONÇALVES, DJe 18/05/2009). \n\nA partir de janeiro de 2010, em razão do viés extrafiscal da contribuição em comento, \n\nque visa incentivar a prevenção de acidentes trabalhistas, instituiu-se o Fator \n\nAcidentário de Prevenção - FAP, pelo qual o contribuinte é analisado de per si dentro do \n\nseu grupo de atividades econômicas, possibilitando-lhe a redução das alíquotas em até \n\n50% ou sua majoração em até 100%, conforme o seu desempenho. \n\nPelas mesmas razões, considera-se válida a aplicação da alíquota ao GILRAT majorada \n\npelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. A possibilidade de majoração ou redução \n\ndas alíquotas de contribuição ao GILRAT foi prevista no artigo 10 da Lei n° 10.666/03, \n\nabaixo transcrito, em função do desempenho da empresa na respectiva atividade \n\neconômica, apurada em função de índices de freqüência, gravidade e custo, segundo \n\nmetodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social. \n\nFoi, então, editado o Decreto n° 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto n° \n\n6.957/2009, o qual acrescentou o artigo 202-A ao Regulamento da Previdência Social, \n\naprovado pelo Decreto n° 3.048/99, regulamentando efetivamente o FAP, como segue: \n\n(...) \n\nObserva-se que a própria lei de custeio da Previdência Social - Lei n° 8.212/91, através \n\nde seu artigo 22, §3°, concedeu poder ao Ministério da Previdência Social para alterar, \n\ncom base em estatísticas de acidente de trabalho, o enquadramento das empresas para \n\nfins da contribuição ao GILRAT, com a finalidade de incentivar o investimento por \n\nparte das empresas na prevenção de acidentes: \n\nArt. 22. (...) \n\n§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas \n\nestatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de \n\nempresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de \n\nestimular investimentos em prevenção de acidentes. \n\nDenota-se do exposto que os decretos editados para a regulamentação da redução ou da \n\nmajoração das alíquotas da contribuição ao GILRAT, em razão do desempenho da \n\nempresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de \n\nPrevenção - FAP, não ultrapassam os limites estabelecidos pelas Leis n° 8.212/91 e \n\n10.666/03, limitando-se a conferir executoriedade às mesmas. Da mesma forma, o \n\nPoder Executivo, através de Decreto, apenas definiu os graus de risco das empresas para \n\nfins de fixação da alíquota devida ao RAT, uma vez que os elementos definidores do \n\ntributo encontram-se devidamente delineados na lei, conforme acima exposto. \n\nA contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do \n\ngrau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, \n\npossui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral. Tal \n\ncontribuição tem sua base legal expressa na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas \n\npara a sua incidência. A seu turno, ao regulamento da previdência social coube a tarefa de definir \n\na atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das \n\natividades desenvolvidas pelas empresas. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal já se \n\nmanifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente Gilrat, por meio do RE \n\n343.4462/SC, assentando, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da \n\nsobredita contribuição, bem como, a inocorrência em sua cobrança de ofensa aos art. 195, § 4º, \n\nc/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: \n\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE \n\nDO TRABALHO SAT. \n\nLei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos \n\n612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. \n\nFl. 1882DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nI. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, \n\nart. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, \n\n§ 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de \n\nobservância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. \n\nDesnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. \n\nII. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o \n\nart. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. \n\nIII. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos \n\nos elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar \n\npara o regulamento a complementação dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \n\n\"grau de risco leve, médio e grave\", não implica ofensa ao princípio da legalidade \n\ngenérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. \n\nIV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de \n\ninconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso \n\nconstitucional. \n\nV. Recurso extraordinário não conhecido”. \n\n(RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 \n\nTambém ficou decidido em tal julgamento, que as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, \n\ne 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer \n\nnascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a \n\ncomplementação dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, médio e \n\ngrave\", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e \n\nda legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. \n\nPleiteia a recorrente a adequação do lançamento ao grau de risco de sua atividade \n\npreponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, sob argumento de que o maior número de \n\nseus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme \n\natestaria o PPRA, documento apresentado juntamente com a peça impugnatória, intitulado como \n\nDOC. 06. \n\nÉ certo que por meio da Súmula nº 351 o Superior Tribuna de Justiça firmou \n\nentendimento no sentido de que, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do \n\nTrabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo \n\nseu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. \n\nEntretanto, apesar de afirmar que a maioria de seus funcionários estaria concentrada nas \n\natividades administrativas e de gestão, o único documento que a contribuinte aponta como \n\ndocumentos comprobatório de tal assertiva seria o “Doc. 06 – Laudo de Programa de Prevenção \n\nde Riscos Ambientais” de e.fls. 1476/1501. Ocorre que tal documento não se presta a tal fim, não \n\nsendo elaborado para o fim de discriminar o número total de funcionários da entidade, além do \n\nfato de ter sido elaborado em um local específico, onde funciona o estabelecimento matriz da \n\nautuada. Caberia à contribuinte, juntamente com seus argumentos de defesa, apresentar \n\ndocumentação idônea e contemporânea comprobatória de suas alegações, ônus do qual não se \n\ndesincumbiu, motivo pelo qual, não deve ser acatado o pleito de adoção do CNAE 7020-4/00 \n\npara o fim de cálculo da contribuição adicional devida em função do Gilrat. \n\nArguição de Imunidade Tributária \n\nRequer autuada que lhe seja reconhecida o direito à fruição da imunidade \n\ntributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição da República, afirmando atender os requisitos \n\ndo artigo 14 do CTN, e por entender não ser necessária a apresentação de requerimento à \n\nAdministração Tributária, tendo em vista que a exigência foi revogada pela Lei n° 12.101, de \n\nFl. 1883DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2009. Aduz ser entidade beneficente de assistência social, incumbida da missão de dar \n\nconcretude a princípios e valores constitucionais, além de, por força estatutária, possuir em sua \n\nestrutura o cumprimento intrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se \n\nextrai da leitura dos artigos 1º; 5º, §1º; 32 e 31 de seu Estatuto Social. No entanto, assevera que a \n\nAutoridade Administrativa deixou de apurar efetivamente se preencheria, ou não, os requisitos \n\ninerentes à imunidade, implicando em nulidade por vício material. \n\nConstata-se das diversas manifestações da recorrente, tanto na fase impugnatória, \n\nquanto no recurso ora objeto de análise, que dúvidas não persistem quanto ao fato de que não \n\npossui o Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e tampouco, adotou as \n\nprovidências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Documentos esses \n\nconsiderados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da \n\ncontribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639) e, consequentemente, \n\npara fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de \n\n1991, de forma a cumprir os requisitos do então vigente artigo 55 da referida Lei, o que ensejou \n\no lançamento. \n\nConforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de \n\ncontribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam \n\nàs exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 \n\nda Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos \n\ntributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para \n\nefeito de fruição do benefício: \n\nArt. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade \n\nbeneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: \n\nI - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal \n\nou municipal; \n\nII - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência \n\nSocial, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três \n\nanos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). \n\nIII - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a \n\nmenores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; \n\nIII - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a \n\npessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de \n\ndeficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). \n\nIV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, \n\nremuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; \n\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e \n\ndesenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho \n\nNacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. \n\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e \n\ndesenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do \n\nINSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. \n\nPortanto, quanto à alegação de que atende a todos os requisitos para \n\nenquadramento como entidade filantrópica, as exigências para fruição do benefício fiscal \n\nencontram-se expressamente previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1990, conforme \n\ndemonstrado acima, sendo de observância obrigatória. Também é pertinente destacar que o \n\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. \n\n55, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas \n\nFl. 1884DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\npelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, \n\nconforme ementa abaixo transcrita: \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO \n\nDA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S \n\n2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA \n\nSOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, \n\nDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE \n\nRESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS \n\nDISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO \n\nART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. \n\n1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle \n\nadministrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei \n\ncomplementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de \n\nassistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se \n\nrefere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. \n\n2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações \n\nque lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº \n\n2.187-13/2001. \n\n3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: \n\n“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação \n\ndas entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, \n\nespecialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas \n\nobservadas.” \n\n4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo \n\nPela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte \n\ndo Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária deste \n\nConselho, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório \n\nRechmann Júnior: \n\nA propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos \n\nabaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na \n\nrevista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: \n\nApós mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades \n\nassistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal \n\nFederal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, \n\nfixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE \n\n566.622): \"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei \n\ncomplementar\". \n\nDada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, \n\n2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos \n\nartigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. \n\nApós a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão \n\nde suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos \n\nprevistos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei \n\n9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União \n\ncriticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos \n\npara o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. \n\nEm 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF \n\nmanifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da \n\nLei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo \n\n5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, \n\nconferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: \"A lei complementar \n\né forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de \n\nFl. 1885DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nassistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, \n\nespecialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas \n\nobservadas\". \n\n(...) \n\nA ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro \n\nMarco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: \n\n“Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) \n\nassentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação \n\noriginal e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e \n\npelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar \n\nambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte \n\nformulação: \"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo \n\nbeneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo \n\nartigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à \n\ninstituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” \n\nO ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente \n\ncontradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: \n\n“(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa \n\nWeber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido \n\nproposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade \n\nda lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a \n\ncertificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência \n\nsocial, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos \n\nexpostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, \n\nfiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a \n\nnecessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho \n\nintegralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” \n\nTambém o ministro Roberto Barroso afirmou: \n\n“Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a \n\naparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu \n\nnão mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das \n\nimunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que \n\nestabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar \n\nprevistos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento \n\naos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, \n\napenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência \n\nmaterial, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou \n\nacompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” \n\nAinda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma \n\ndistinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos \n\nprocedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” \n\nNeste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima \n\ndeclinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem \n\nmesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no \n\ncaso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. \n\nPortanto, o art. 55, e em especial seu inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi \n\njulgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da \n\nLei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a \n\nautuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o \n\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, deve ser mantido o lançamento em \n\nseus exatos termos. Também desarrazoada a pretensão da autuada de reconhecimento nesta fase \n\nprocessual de sua condição entidade imune/isenta das contribuições previdenciárias, uma vez \n\nFl. 1886DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nque não compete a este Conselho tal atividade. Da mesma forma, sem razão a recorrente ao \n\nadvogar a nulidade da autuação sob argumento de que a Autoridade Administrativa teria deixado \n\nde apurar se preencheria os requisitos inerentes à imunidade. Deve ser repisado que as exigências \n\npara fruição do benefício fiscal encontravam-se expressamente previstos em normas regulares e \n\nvigentes, cabendo exclusivamente à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la \n\napta à fruição do benefício, não se justificando a descabida proposição de transferência de tal \n\nônus à Administração Pública. \n\nPelos motivos acima, deve ser afastada a arguição de nulidade do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7, pois a autuação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 \n\ndo Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas \n\ndois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que \n\no lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), \n\ne a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente \n\nprocedimento. Uma vez que à contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de \n\nacordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela \n\noportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, \n\nonde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o \n\nlançamento. \n\nFinalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer \n\nque, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a \n\npublicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial \n\nde computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do \n\njulgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado \n\nàs partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 3º da referida, o \n\nacompanhamento de julgamento de processo, assim como sustentação oral, desde que solicitado \n\npor meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. \n\nDeveria, portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta e adotar os \n\nprocedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade \n\nunilateral da autuada tal acompanhamento. \n\nBaseado em todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e \n\nconhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, \n\nrelativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que tratam de decadência, defendem a nulidade do AI \n\nou pleiteiam a desqualificação da multa de ofício, e na parte conhecida do recurso voluntáio, \n\nnegar-lhe provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMário Hermes Soares Campos \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. \n\nData vênia ao exposto no voto do ilustre Conselheiro Relator Mário Hermes \n\nSoares Campos, entendo por divergir em parte deste, pelas razões que passa a expor. \n\nFl. 1887DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nConforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, a recorrente aduz \n\nque a autuação deveria ter sido anulada por vício material e não vício formal conforme decidido \n\ne consignado no acórdão recorrido. \n\nArgumenta a recorrente que a nulidade por vício formal está atrelada ao \n\ndescumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e \n\nexercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico \n\ntributário. \n\nCom razão a recorrente. \n\nNo caso, conforme bem exposto pelo Conselheiro Relator, verifica-se que a DRJ \n\nde origem entendeu pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7 por compreender que os \n\nsegurados da previdência social objeto do lançamento não teriam sido fundamentadamente \n\nenquadrados na situação de contribuintes individuais, conforme o enquadramento dado pela \n\nfiscalização, sendo apontado que, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos \n\ncaracterizadores de vínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta \n\nforma, entendeu o julgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos \n\nadotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da \n\nprevidência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de \n\ninfração também não se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. \n\nEm outras palavras, entendeu a DRJ que a contribuição previdenciária deveria \n\nincidir em decorrência de relação de emprego (segurados empregados), enquanto que a autuação \n\nse deu considerando os trabalhadores como se estes fossem contribuintes individuais. \n\nNos termos da decisão de piso, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, não \n\nrestou verificada a ocorrência do fato gerador do lançamento, pois não se enquadrando os \n\nprestadores de serviços da contribuinte de contribuintes individuais, não seria devida a \n\ncontribuição previdenciária à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, pela autuada, \n\nna forma que restou lançada. \n\nOcorre que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, com \n\nrelação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, estaria incorreta a autuação com base no art. 22, III, da \n\nLei nº 8.212/91 (contribuintes individuais), por considerar que, ao seu entender, estariam \n\npresentes os requisitos da relação de emprego, o que atrairia fato gerador diverso de contribuição \n\nprevidenciária patronal, o qual possui fundamentação legal no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 \n\n(segurados empregados). \n\nPortanto, o AI/Debcad nº 51.036.046-7 foi declarado nulo pela decisão de piso por \n\nter sido constatada a discrepância entre a fundamentação legal (contribuição previdenciária \n\nincidente sobre valores pagos a contribuintes individuais) e os fatos consubstanciados nos autos, \n\nespecialmente ao referido pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. \n\nNão há que se falar, no caso, nesta fase processual, em alteração de critério \n\njurídico do lançamento, eis que houve declaração de nulidade pela decisão de piso. A alteração \n\nde critério jurídico somente haveria se fosse realizado posteriormente o lançamento então \n\nsugerido pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma proposta pelo julgador de \n\nprimeira instância administrativa. \n\nConsiderando o não conhecimento do recurso de ofício, em razão do limite de \n\nalçada, confirma-se no CARF a decisão de piso quanto a ocorrência de nulidade do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7, de modo que, pela fundamentação que embasou a nulidade, verifica-se que houve \n\nFl. 1888DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\npela autoridade lançadora a inobservância ao disposto no art. 142 do CTN, não tendo sido \n\nindicado corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, o que configura \n\nvício material. \n\nEstabelece o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade \n\nadministrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento \n\nadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, \n\ndeterminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito \n\npassivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \n\nO vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona \n\ncom a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria \n\ntributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do \n\nque dispõe o art. 142 do CTN. Nesse sentido, foi o entendimento deste Conselho no acórdão nº \n\n2402-010.371, de 02/09/2021, bem como também do acórdão 9303-005.461, de 26/07/2017, cuja \n\nementa deste último abaixo transcrevo: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. \n\nVÍCIO MATERIAL. \n\nSendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais \n\ne próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da \n\nrealização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício \n\nmaterial, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um \n\nnovo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do \n\nlançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não \n\nhavendo de se cogitar em vício de ordem formal. \n\nRecurso Especial do Procurador Negado. \n\nPor tais razões, manifesto respeitosamente minha divergência ao voto do ilustre \n\nConselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, encaminhando meu voto pelo provimento \n\nparcial do recurso voluntário para declarar que a anulação do lançamento AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7 se deu por vício material, pois não demonstrado no lançamento a ocorrência do \n\nfato gerador da obrigação, em violação ao art. 142 do CTN. \n\nAnte o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para \n\ndeclarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMartin da Silva Gesto - Redator Designado \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1889DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-27T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202303", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nAno-calendário: 2008\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE.\nNão cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA.\nAs penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.\n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\nnull\nMULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. 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Aplicação da Súmula \n\nCARF nº 185. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES \n\nPOR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE \n\nCARGA. \n\nAs penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações \n\nsobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio \n\ndecurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da \n\npenalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio \n\nautomaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da \n\nAutoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nMULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM \n\nOPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. \n\nINAPLICABILIDADE. \n\nA retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser \n\nconsiderada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI \n\nCOSIT/RFB Nº 2/2016. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de \n\nretificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos \n\nrecursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março \n\nde 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o \n\npresente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPedro Sousa Bispo – Presidente Redator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n26\n\n6.\n72\n\n21\n88\n\n/2\n01\n\n3-\n31\n\nFl. 141DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza \n\nSoares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos \n\nFrederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia \n\nElena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da \n\nSilveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou \n\nimprocedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. \n\nO Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: \n\n“O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de \n\nobrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ \n\n00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora \n\ndo prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. \n\n(...) \n\nConsiderando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato \n\nrelevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de \n\nriscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; \n\nConsiderando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de \n\nNavegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, \n\nregistrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas \n\ndo sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e \n\nprazo estabelecidos pela RFB, como segue: \n\nI. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) \n\nManifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; \n\nApesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos \n\ndados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os \n\nextratos correspondentes: \n\nI – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. \n\nPropõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da \n\npenalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, \n\nManifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua \n\nresponsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela \n\nInstrução Normativa RFB nº 800/2007.” \n\nA autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as \n\nescalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que \n\nensejaram a autuação. \n\nAdoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que \n\nrepresenta adequadamente os fatos: \n\n“Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos \n\nposteriores alegando em síntese: \n\n O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da \nobrigação; \n\nFl. 142DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\n A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao \narmador/transportador; \n\n Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” \n\nA Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: \n\n “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. \nÉ cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \n\nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita \n\nFederal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de \n\ntransporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nA Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou \n\nRecurso Voluntário. \n\nAlega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de \n\ndados previamente informados e denúncia espontânea. \n\nApresenta o seguinte pedido: \n\n“Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso \n\nVoluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto \n\nde infração objeto do processo administrativo em epígrafe. \n\nNestes Termos, pede deferimento.” \n\nEste é o relatório. \n\nVoto \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nDa Ilegitimidade Passiva \n\nO controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais \n\né atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias \n\nunidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo \n\ncontrole de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas \n\nunitizadas presentes em seu interior. \n\nAssim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade \n\nAduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações \n\nrelacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto \n\na principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, \n\nunidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua \n\nprocedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos \n\ndiversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de \n\ndesconsolidação de cargas. \n\nA IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e \n\ncaracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua \n\nespecialidade e conteúdo das informações de interesse do controle \n\nFl. 143DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\naduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que \n\nopera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o \n\ntrabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente \n\ndiversa, ainda que relacionada. \n\n“Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: \n\nI - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única \n\nunidade de carga; \n\nII - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de \n\ncarga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não \n\na unitização da carga; \n\n(...) \n\nIV - o transportador classifica-se em: \n\na) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da \n\nembarcação; \n\nb) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador \n\nda embarcação; \n\nc) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” \n\ne “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada \n\npelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) \n\nd) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e \n\n“b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada \n\npelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) \n\ne) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador \n\nnacional; \n\n(...) \n\nSeção II \n\nDa Representação do Transportador \n\nArt. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. \n\nParágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel \n\nOperating Common Carrier (NVOCC). \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de \n\nnavegação, também denominada agência marítima. \n\n§ 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que \n\nrepresente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. \n\n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n§ 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de \n\nnavegação, a qual poderá representar mais de um transportador. \n\nArt. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a \n\nsua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” \n\nA Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência \n\nNacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, \n\ninciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: \n\n“Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: \n\n(...) \n\nc) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo \n\nefetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em \n\nnome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; \n\n(...)” \n\nNão cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência \n\nmarítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de \n\nresponsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é \n\njustamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a \n\nFl. 144DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\nmotivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos \n\nnavios, num porto estrangeiro. \n\nDe qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de \n\n2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a \n\nAdministração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a \n\nilegitimidade passiva no caso em análise. \n\n“Súmula CARF nº 185 \n\nAprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em \n\n16/08/2021 \nO Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no \n\nPaís, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do \n\nDecreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de \n\n10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\nAcórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-\n\n006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-\n\n004.442 e 3401-002.379.” \n\nSem razão à Recorrente. \n\n \n\nDa aplicação de multa por atraso na prestação de informações em \n\npedidos de retificação \n\nA questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria \n\nRFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada \n\natraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a \n\nseguir: \n\n“11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da \n\nreferida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada \n\nanteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por \n\nexemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº \n\n800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da \n\noperação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações \n\nintempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes \n\nnão configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, \n\nportanto, a multa aqui tratada. \n\nConclusão \n\n12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à \n\ninteressada que: \n\na) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei \n\nnº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 \n\nde dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo \n\ncom a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, \n\nde 27 de dezembro de 2007; \n\nb) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente \n\npelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do \n\nprazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” \n\nO anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos \n\nmanifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações \n\nprestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não \n\npodem prosperar. \n\nDou razão à Recorrente. \n\nFl. 145DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttps://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\n \n\nDenúncia Espontânea \n\nA denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela \n\ncomunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de \n\nqualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos \n\ntributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, \n\nconforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de \n\n1966 (CTN). \n\n “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \n\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de \n\nmora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, \n\nquando o montante do tributo dependa de apuração. \n\nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o \n\ninício de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, \n\nrelacionados com a infração.” \n\nConforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para \n\na exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer \n\npenalidade, na medida em que seria contraditório excluir a \n\nresponsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da \n\npenalidade cabível. \n\nJá o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em \n\nafastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia \n\nespontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. \n\n“ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da \n\ncorrespondente penalidade. \n\n§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: \n\na) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; \n\nb) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, \n\nescrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. \n\n § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza \n\ntributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na \n\nhipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” \n\nNo entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que \n\nqualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de \n\nqualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor \n\ncompetente. \n\nO controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo \n\nsistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o \n\ncontrole dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos \n\ndemandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando \n\nautomaticamente operações que não atendam as determinações legais que \n\nsejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que \n\ngera o bloqueio automático da operação. \n\nO desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de \n\nofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da \n\ndenúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação \n\nFl. 146DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\ndos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do \n\ntributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição \n\nresolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a \n\npossibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, \n\ntanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho \n\naduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de \n\ninfração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido \n\ndiligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a \n\nAutoridade aja de ofício. \n\nEntretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações \n\nconfigura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, \n\npois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o \n\natraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade \n\nAduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de \n\nforma automática pelo próprio sistema SISCARGA. \n\nNão se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à \n\nprestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que \n\nseja isenta da produção de danos à fiscalização. \n\nAssim também está consignado na Súmula CARF nº 126: \n\n“Súmula CARF nº 126 \n\nAprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 \nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo \n\ndescumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos \n\nprazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \n\ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova \n\nredação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº \n\n12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, \n\nDOU de 02/04/2019). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\n3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de \n\n27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-\n\n000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de \n\n28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-\n\n004.909, de 23/03/2017.” \n\nSem razão à Recorrente. \n\nTendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao \n\nRecurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de \n\noperações de retificação de dados prestados tempestivamente. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 147DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do \n\nAnexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar \n\nprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de \n\nretificação de dados prestados tempestivamente. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPedro Sousa Bispo – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 148DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-31T21:04:51Z", "anomes_sessao_s":"202305", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009\nINFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\nConstitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2023-05-30T00:00:00Z", "numero_processo_s":"14041.000067/2009-19", "anomes_publicacao_s":"202305", "conteudo_id_s":"6864553", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-05-30T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2402-011.342", "nome_arquivo_s":"Decisao_14041000067200919.PDF", "ano_publicacao_s":"2023", "nome_relator_s":"GREGORIO RECHMANN JUNIOR", "nome_arquivo_pdf_s":"14041000067200919_6864553.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.\n(documento assinado digitalmente)\nFrancisco Ibiapino Luz - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nGregório Rechmann Junior – Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2023-05-09T00:00:00Z", "id":"9914090", "ano_sessao_s":"2023", "atualizado_anexos_dt":"2023-05-31T21:12:00.491Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1767445650362859520, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-05-20T15:01:05Z; Last-Modified: 2023-05-20T15:01:05Z; dcterms:modified: 2023-05-20T15:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T15:01:05Z; meta:save-date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T15:01:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-05-20T15:01:05Z; created: 2023-05-20T15:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T15:01:05Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS2-C 4T2 \n\nMinistério da Economia \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº 14041.000067/2009-19 \n\nRecurso nº Voluntário \n\nAcórdão nº 2402-011.342 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 10 de maio de 2023 \n\nRecorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 \n\nINFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU \n\nAPRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE \n\nDOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \n\nConstitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado \n\ncom os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social \n\n- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de \n\nexibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições \n\nprevistas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que \n\nnão atenda às formalidades legais exigidas. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário interposto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFrancisco Ibiapino Luz - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGregório Rechmann Junior – Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de \n\nOliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José \n\nMárcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente \n\nconvocado). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário (p. 43) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da \n\nDRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), que julgou improcedente a \n\nimpugnação apresentada pelo sujeito passivo. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n14\n04\n\n1.\n00\n\n00\n67\n\n/2\n00\n\n9-\n19\n\nFl. 53DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000067/2009-19 \n\n \n\nNa origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) com vistas a exigir multa por \n\ndescumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer \n\ndocumento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou \n\napresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha \n\ninformação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. \n\n33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do \n\nRegulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL \n\n38). \n\nNos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 8), tem-se que: \n\n3 DESCRIÇÃO DOS FATOS \n\n5. Foram solicitados através de Termo de Intimação Fiscal n. 2, de 15/01/2009, os \n\nvalores de bolsa de estudo concedidos aos segurados empregados e contribuintes \n\nindividuais para estudo de seus filhos e/ou cônjuge, conforme consta em Convenções \n\ncoletivas de trabalho 2003/2004. \n\n6. Diante dessa solicitação a empresa apresentou planilha (anexo I) contendo o \n\npercentual de desconto concedido aos segurados e o valor da mensalidade, da qual \n\nforam extraídos os dados constantes no anexo II, e que serviram de base de cálculo para \n\ncontribuição previdenciária. \n\n7. Entretanto, em análise aos registros contábeis da empresa constatou-se que os valores \n\nde bolsa estudo concedidos aos empregados e contribuintes individuais não foram \n\nescriturados nos livros contábeis. \n\n8. Tal ocorrência foi apurada por meio dos registros contábeis fornecidos pelo \n\ncontribuinte mediante arquivos em meio digital com leiaute previsto no Manual \n\nNormativo de Arquivos Digitais - MANAD 1.0.0.2 aprovado pela IN/MPS/SRP n° \n\n12/2006, os quais foram autenticados pelo contribuinte e confirmados por esta auditoria \n\natravés do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA (Mídia \n\nDigital e respectivos recibos de entrega estão anexos ao Auto de Infração de Obrigação \n\nPrincipal DEBCAD n° 37.207.411-1). \n\n9. O anexo III apresenta a escrituração contábil da empresa, o que demonstra a falta de \n\nescrituração das bolsas de estudo concedidas aos filhos e/ou cônjuge dos segurados \n\nempregados e contribuintes individuais. \n\nCientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente \n\ndefesa administrativa (p. 20), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira \n\ninstância, nos termos do susodito Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), conforme ementa abaixo \n\nreproduzida: \n\nNÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. \n\nDetermina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de exibir qualquer \n\ndocumento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar \n\nlivro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente \n\nrecurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, que, por não está obrigada ao pagamento de \n\ncontribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar \n\nem descumprimento de obrigação acessória. \n\nSem contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 54DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000067/2009-19 \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de \n\nadmissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. \n\nConforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação \n\nfiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de \n\napresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os \n\napresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, \n\nincorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91, \n\ncombinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). \n\nA Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação \n\napresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição \n\nprevidenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em \n\ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nPois bem! \n\nRazão não assiste à Recorrente. \n\nDe fato, a par das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos \n\nreferentes ao descumprimento da obrigação principal, nos quais restou afastada a caracterização \n\nda bolsa de estudos em análise como salário-indireto, remanesce a obrigação, por parte da \n\nContribuinte, de apresentar os documentos contábeis de acordo com as formalidades exigidas \n\npela legislação de regência da matéria. \n\nNo caso em análise, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira \n\ninstância, a Contribuinte apresentou o Livro Diário sem o registro dos valores das bolsas de \n\nestudo concedidas. Dessa forma, apresentou-o com informação diversa da realidade, ou, ainda, \n\ncom omissão de informação verdadeira. \n\nUma coisa é a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores \n\nreferentes às bolsas de estudos concedidas pela Contribuinte aos dependentes dos segurados \n\nempregados e/ou contribuintes individuais (matéria objeto dos processos administrativos \n\nprincipais). Outra coisa completamente diferente é a falta de registro dessa informação (valores \n\nrelativos às bolsas de estudos concedidas) na contabilidade. \n\nCorreta, pois, a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, \n\nquando afirma que não procede a alegação da Autuada no sentido de não estar obrigada a \n\narrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, portanto, \n\nnão ha que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração, ou seja, o \n\nlançamento em sua contabilidade, visto que a obrigação da empresa e apresentar o Livro Diário \n\ncom informações que espelhem a realidade de suas transações financeiras. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGregório Rechmann Junior \n\n \n\nFl. 55DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2023-05-27T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202305", "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)\nData do fato gerador: 01/09/2008\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11.\nNão há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.\nAUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE.\nDeve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte.\nINDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163.\nO indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis\n\n", "turma_s":"Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2023-05-25T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10480.724451/2011-03", "anomes_publicacao_s":"202305", "conteudo_id_s":"6859365", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2023-05-25T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"1003-003.628", "nome_arquivo_s":"Decisao_10480724451201103.PDF", "ano_publicacao_s":"2023", "nome_relator_s":"MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA", "nome_arquivo_pdf_s":"10480724451201103_6859365.pdf", "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso.\n(documento assinado digitalmente)\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2023-05-11T00:00:00Z", "id":"9907257", "ano_sessao_s":"2023", "atualizado_anexos_dt":"2023-05-31T21:11:55.540Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1767445650369150976, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-21T00:21:16Z; Last-Modified: 2023-05-21T00:21:16Z; dcterms:modified: 2023-05-21T00:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-21T00:21:16Z; meta:save-date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-21T00:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-21T00:21:16Z; created: 2023-05-21T00:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-21T00:21:16Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-TE03 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1003-003.628 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 11 de maio de 2023 \n\nRecorrente BREMEN VEICULOS LTDA. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO \n\n(CSLL) \n\nData do fato gerador: 01/09/2008 \n\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA \n\nCARF N. 11. \n\nNão há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo \n\nfiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só \n\nocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado \n\nde Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo \n\nadministrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. \n\nAUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES \n\nNEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. \n\nDeve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases \n\nnegativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de \n\nquaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações \napresentadas pela próprio contribuinte. \n\nINDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE \n\nDILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. \n\nO indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não \n\nconfigura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador \n\nindeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n48\n\n0.\n72\n\n44\n51\n\n/2\n01\n\n1-\n03\n\nFl. 400DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa \n\nMendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva \n\n(Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 16-83.682, proferido pela 5ª \n\nTurma da DRJ/SPO, de 15 de agosto de 2018, que julgou improcedente a impugnação da \n\nRecorrente e manteve o crédito tributário impugnado. \n\nPor bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso: \n\n“Em ação fiscal levada a efeito sobre a contribuinte acima identificada, foram lavrados \n\nAutos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição \n\nSocial sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das \n\nbases apuradas com saldos insuficientes de prejuízos e bases negativas de períodos \n\nanteriores. \n\nOs fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se \n\ndescritos a fls. 5 e 12: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 401DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\nEm face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: \n\n \n\nConforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/20: \n\n os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de forma clara \na origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, caracterizar \n\no ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas; \n\n com base nas informações internas da Receita Federal que controla os dados \napresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a \n\n2008 e de acordo com a definição legal da natureza do lucro/prejuízo (operacional e não \n\noperacional), a autoridade fiscal efetuou levantamento dos prejuízos, conforme quadro \n\nelaborado a fls. 17/18, tendo constatado que: \n\n\"O Saldo Inicial de Prejuízo Fiscal Operacional (R$ 850.109,57) corresponde à \n\nsoma dos montantes de prejuízos referentes aos períodos 1991/1994 (R$ \n\n539.707,34) e 1995 (R$ 310.402,23). Estes valores foram extraídos do sistema \n\nde controle interno da Receita Federal - Sistema de Acompanhamento de \n\nPrejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli). (DOC.4.) \n\nConforme se verifica no demonstrativo acima, o contribuinte apurou resultados \n\nnão operacional em 1996, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003. Saliente-se que o \n\nresultado não operacional obtido em 2003 (R$ 3.322,20) foi utilizado para \n\ncompensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores. \n\nPortanto, o valor de R$ 3.322,20 passou a ser considerado prejuízo das demais \n\natividades, nos termos dos §§ 10° e 11° do art. 36, da IN SRF n° 11/1996). \n\nDessa forma, a luz do art. 31 da Lei 9.249/95 e dos arts. 35 e 36 da IN SRF n° \n\n11/96, concluiu-se que o contribuinte não possuía nos anos-calendário 2007 e \n\n2008 saldos suficientes de prejuízo fiscal operacional para compensar com o \n\nlucro real.\" \n\n a autoridade fiscal elaborou também levantamento das Bases de Cálculo Negativas \nda CSLL com base nas informações internas da Receita Federal que controla os \n\ndados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos \n\nde 1995 a 2008, conforme quadro elaborado a fls. 18/19, tendo constatado que: \n\nFl. 402DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n\"... a empresa no ano-calendário 2008 possuía como saldo de Base de Cálculo \n\nNegativa de períodos anteriores o montante de R$ 457.111,82 e efetuou uma \n\ncompensação de R$ 911.268,65; consequentemente, compensou indevidamente a \n\nBase de Cálculo da CSLL em R$ 454.156,83.\" \n\n a auditoria fiscal efetuou levantamentos embasados nas informações internas da \nReceita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas \n\ndeclarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008 e de acordo com a definição legal da \n\nnatureza do lucro/prejuízo (operacional e não operacional), os quais evidenciaram que: \n\n1 - Em 31/12/2007 o contribuinte compensou indevidamente o lucro real no \n\nmontante de R$ 62.411,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e onze reais), por \n\nter saldo insuficiente de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores; \n\n2 - No período iniciado em 01/01/2008 e encerrado em 31/08/2008 (evento \n\nincorporação), a empresa compensou mais uma vez indevidamente o lucro real \n\nno montante de R$ 911.268,65 (novecentos e onze mil, duzentos e sessenta e oito \n\nreais e sessenta e cinco centavos), por inexistência de saldo de prejuízo fiscal \n\noperacional de períodos anteriores. \n\n3 - No período encerrado em 31/08/2008 (evento Incorporação), a fiscalizada \n\ncompensou indevidamente a base de cálculo da CSLL no montante de R$ \n\n454.156,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais \n\ne oitenta e três centavos), uma vez que o saldo da base de cálculo negativa dos \n\nperíodos anteriores eram insuficientes para proceder esta compensação. (fl. 17) \n\n verificou-se que a empresa compensou indevidamente o lucro real, tendo em vista \na inobservância de separar o saldo de prejuízos fiscais por natureza: operacional e \n\nnão operacional, impondo-se a necessidade do lançamento de ofício sobre o valor \n\ndas diferenças compensadas a maior: R$ 62.411,00 em 31/12/2007 e R$ \n\n911.268,65 em 31/08/2008; \n\n também verificou-se que a empresa compensou indevidamente a base de cálculo \nda CSLL no período encerrado em 31/08/2008, excedendo o saldo disponível em \n\nR$ 454.156,83, impondo-se o lançamento de ofício sobre o referido excesso. \n\nIrresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 28/06/2011, a interessada \n\napresentou, em 28/07/2011, a impugnação de fls. 250/253, acompanhada de \n\ndocumentos, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: \n\n A impugnação é tempestiva; \n\n a impugnação é parcial; a recorrente não contesta os valores referentes ao saldo \nutilizado a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, motivo pelo qual \n\napresenta comprovante de pagamento anexo, no valor de R$ 402.813,34 (doc. 04) \n\n quanto à compensação de bases negativas de CSLL, aduz que: \n\nA ora Impugnante detinha, em 31.12.1992, um saldo de prejuízo fiscal \n\ncompensável a titulo de CSLL de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e \n\nnove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove \n\ncruzeiros) devidamente escriturado, conforme folha 28, Parte E do Livro \n\nRegistro de Apuração do Lucro Real. Número de Ordem 01 (Doc. 05). \n\nPois bem, apesar deste valor representar cristalino € verdadeiro prejuízo, o \n\nauditor fiscal desconsiderou-o, passando a exigir da Impugnante o seu imediato \n\nrecolhimento, considerando o mesmo apenas para fins de imposto de renda. \n\nFl. 403DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nConforme pode se ver muito bem no Item 3 do Auto de Infração ora discutido, \n\nnão foi levado em consideração o valor do saldo da base de cálculo negativa da \n\nCSLL, no valor de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, \n\nseiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), que \n\natualizado pela variação da UFIR equivale ao valor de hoje R$ 567.852,23 \n\n(quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e \n\ntrês centavos) referente ao ano de 1992, que como já dito não foi considerado \n\npelo fiscal, daí porque a Impugnante foi autuada em R$ 81.936,23 e sobre tal \n\nautuação, a mesma não pode concordar, em razão da existência de saldo \n\ncompensável. \n\n requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser retificado o lançamento e \ndesconstituída a cobrança do valor relativo a Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido”. \n\nJá a 5ª Turma da DRJ/SPO, ao analisar a impugnação, julgou improcedente a \n\nimpugnação da Recorrente, cujo acórdão restou assim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL \n\n Data do fato gerador: 01/09/2008 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS \n\nACUMULADAS. SALDO INSUFICIENTE. PROVA. \n\nÀ falta de comprovação da incorreção do saldo de bases negativas acumulado com base \n\nnas declarações apresentadas pela própria impugnante, há que se manter a glosa de \n\ncompensação por insuficiência de saldo de bases negativas de períodos anteriores. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes \n\nalegações: \n\n- DO DIREITO \n\nI - Da prescrição intercorrente do crédito tributário \n\nIlustríssimos Julgadores, a Recorrente apresentou impugnação contra o auto de infração \n\ncontra ela lavrado em 27 de junho de 2011. \n\nSomente em 15 de agosto de 2018 é que a referida impugnação foi julgada, tomando a \n\nRecorrente conhecimento dos seus termos em 18 de setembro de 2018, ou seja, sete \n\nanos depois É bem verdade que o oferecimento de impugnação pelo contribuinte, \n\nsuspende a exigibilidade do c édito tributário, conforme determina o art. 151, inciso III \n\ndo CTN. Entretanto, não perpetua o direito da Fazenda Pública de só apreciar ou julgá-\n\nla quando b m quiser. \n\nA prescrição intercorrente e é aplicada de forma majoritária nos processos judiciais; da \n\nmesma for a deve ser aplicada aos processos administrativos, quando o órgão público \n\nresponsável pelo processamento e julgamento dos mesmos excede prazo razoável. Esse \n\natendimento seria em atenção ao princípio a razoável duração do procedimento \n\nadministrativo \n\nMesmo que não haja definição legal do que é prazo razoável, claro está que decisões \n\nadministrativas não podem ultrapassar o prazo de 05 anos, que é o adotado no Código \n\nTributário, nos casos de decadência ou prescrição. (...) \n\nFl. 404DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nAssim sendo, não prospera o julgamento proferido pela DRJ/SPO. \n\nII - Do princípio da verdade material/Da necessidade diligência \n\nCom respaldo no princípio da verdade material, recomenda-se a busca de uma certeza \n\nquanto ao fato tributário. E nada melhor do que, para tais casos, conceder oportunidade \n\npara que o contribuinte possa comprovar o direito perseguido. \n\nDeve ser ressaltado que efetivada a compensação tributária, não tem como o \n\ncontribuinte de imediato ofertar provas, somente a partir da solicitação por parte do \n\nórgão público. (...) \n\nNo caso em análise, se a documentação apresentada não foi suficiente para o \n\nesclarecimento da matéria, deveria ser determinada diligência para oportunizar a \n\nRecorrente de produzir as provas, tantas quantas forem necessárias, ao deferimento do \n\npedido de compensação transmitido. \n\nPor mais este fundamento, o o julgamento ora atacado deve ser reformado. \n\nEspecificamente quanto ao alegado direito da Recorrente à compensação, os \n\nargumentos elencados foram os seguintes: \n\n \n\nFl. 405DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 406DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 407DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 408DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n(...) \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo \n\nconhecimento \n\nConforme já relatado, o presente processo versa acerca de Autos de Infração de \n\nImposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido \n\n(fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das bases apuradas com saldos insuficientes de \n\nprejuízos e bases negativas de períodos anteriores. \n\nFl. 409DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nInicialmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. \n\nPorém, deve-se destacar que o presente processo administrativo fiscal encontra-se \n\nna fase litigiosa desde 28/07/2009 com a apresentação da impugnação ao Despacho Decisório \n\n(art. 14 do Decreto n° 70.235/1972). E, estando em litígio administrativo, suspensa está a \n\nexigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inc. III, da lei n° 5.172/1966 \n\n(CTN). \n\nPortanto, estando pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o \n\ncrédito tributário decorrente da não homologação da compensação pela autoridade administrativa \n\nainda não está definitivamente constituído, não podendo o Fisco exigi-lo, nos termos dos arts. \n\n173 e 174 do CTN. \n\nAdemais, a matéria não permite maiores digressões uma vez que é objeto da \n\nSúmula CARF n° 11 (vinculante, conforme Portaria MF n° 277, publicado no DOU de \n\n08/06/2018) e portanto de observância obrigatória pelos seus membros. \n\nSúmula CARF nº 11 \n\nNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAssim, rejeito a preliminar suscitada. \n\nMérito \n\nEm suas razões recursais, a Recorrente, basicamente, reproduziu os argumentos \n\napresentados em sua impugnação detalhando as explicações. Porém, não complementou sua \n\nprodução probatória, limitando-se a fazer referência aos documentos carreados aos autos por \n\nocasião da impugnação e a requerer a realização de diligência. \n\nAssim, por entender que, de fato, a decisão da DRJ não merece ser reformada, e, \n\npor serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono a este voto os \n\nargumentos de fato e de direito ado acórdão de piso e os adoto como complemento as minhas de \n\nrazões de decidir, servindo-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF : \n\n“(...) \n\nCumpre destacar que a impugnação é parcial, tendo a impugnante efetuado o pagamento \n\ndo crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o qual \n\nencontra-se devidamente extinto, conforme Extrato do Processo emitido pela DRFB em \n\nRecife/PE, a fl. 300. \n\nPassemos, então, à análise das alegações relativas à glosa de compensação efetuada em \n\n31/08/2008, da base de cálculo da CSLL com saldo insuficiente de bases negativas de \n\nCSLL de períodos anteriores, no montante de R$ 454.156,83. \n\nConforme quadro elaborado pela autoridade fiscal, tendo como base os valores das DIPJ \n\napresentadas pela empresa nos períodos de 1995 a 2008, extraídos do sistema SAPLI, a \n\ncontribuinte detinha, em 31/12/1995, um Saldo de bases de cálculo negativas de CSLL \n\nno montante de R$ 308.409,95: \n\nFl. 410DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\nPor sua vez, a impugnante pretende acrescentar ao saldo apurado pela fiscalização um \n\n\"saldo de prejuízo fiscal compensável a título de CSLL\" supostamente detido em \n\n31.12.1992 no valor original de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove \n\nmilhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) que, \n\natualizado, pela variação da UFIR, equivaleria ao valor de hoje R$ 567.852,23 \n\n(quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três \n\ncentavos). \n\nA defesa apresentou como suporte probatório de sua alegação cópias de três folhas \n\nsoltas supostamente extraídas de seu Livro de Apuração do Lucro Real: \n\n \"Termo de Abertura\" datado de 20/10/1988 (fl. 297); \n\n página da Parte B de lançamentos na conta \"Prejuízo a compensar no ano-\ncalendário 1992\" fl. 298; \n\n \"Termo de Encerramento\" datado de 02/11/1988 (fl. 299). \n\nAnalisando a documentação apresentada a fls. 297/299, constata-se que a mesma é \n\nintrinsecamente inconsistente e em nada respalda a alegação da impugnante porque: \n\na) a escrituração apresentada a fl. 298 não tem relação com o \"Termo de \n\nAbertura\" (fl. 297) e o \"Termo de Encerramento\" (fl. 299), pois os lançamentos \n\nsão relativos a 1992 e os referidos termos estão datados de 1988; \n\nb) os lançamentos registrados no Lalur (Parte B) são relativos a conta \"Prejuízo a \n\ncompensar no ano-calendário 1992\" e não a \"Base de Cálculo Negativa da CSLL \n\na compensar\"; \n\nc) não foram apuradas bases negativas de CSLL na DIPJ 1993, ano-calendário \n\n1992, entregue pela empresa, conforme se verifica no Demonstrativo de \n\nCompensação de Bases de Cálculo Negativas do SAPLI, em anexo. \n\nAssim, a impugnante não logrou comprovar que apurou bases negativas de CSLL nos \n\nmeses de 1992 em valores hábeis a demonstrar a suficiência de saldo de bases negativas \n\nacumuladas para a compensação com o lucro líquido efetuada na DIPJ 2008. \n\nConforme Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI) ora anexado, \n\nobserva-se a empresa não apurou qualquer resultado de CSLL na DIPJ 1993, ano-\n\ncalendário 1992, ND 00794-00, não tendo acumulado qualquer saldo para os períodos \n\nsubseqüentes. A partir de 1993, foram apuradas nas DIPJs entregues bases negativas ou \n\npositivas de CSLL e realizadas compensações com saldos de períodos anteriores, que \n\nculminaram no saldo considerado pela autoridade fiscal em 31/08/2008. \n\nFl. 411DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nA alegação da defesa, no sentido de que teria apurado bases negativas de CSLL em \n\n1992 que equivaleriam a R$ 567.852,23 em 31/08/2008, é infirmada pela DIRPJ 1993 \n\napresentada pela própria empresa à Receita Federal. \n\nAlém disso, a documentação apresentada a fls. 297/299, como visto, mostrou-se \n\nimprestável para comprovar eventual equívoco no preenchimento dos campos referentes \n\nà apuração das bases de cálculo da CSLL da DIRPJ 1993, prevalecendo os valores \n\nconsiderados na autuação. \n\nDo exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, \n\nratificando a glosa da compensação de bases negativas de CSLL e mantendo \n\nintegralmente o crédito tributário objeto da impugnação.” \n\nPor fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as \n\ndiligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua \n\nlivre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de \n\ndefesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: \n\nSúmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência \n\nou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão \n\njulgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis \n\nHá se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a \n\ndeficiência no cumprimento do ônus da Recorrente apresentar os elementos probatórios de suas \n\nalegações. \n\nAdemais, a Recorrente durante a Ação Fiscal, que teve início em 02/05/2011 e \n\nculminou no auto de infração em discussão, foi intimada a apresentar os documentos necessários \n\nà realização dos trabalhos da auditoria fiscal, bem como, informada que os livros contábeis (em \n\nmeio digital) seriam obtidos por meio de consulta direta ao repositório nacional do Sistema \n\nPúblico de Escrituração Digital SPED, conforme previsto lua Instrução Normativa RFB n° \n\n787/2007. \n\nOcorre que quando das análises realizadas nas Declarações de Informações \n\nEconómico-Fiscais da (DIPJ), anos-calendário 2007 e 2008, uma vez confrontadas com as \n\ninformações dos sistemas informatizados da Receita Federal, a fiscalização constatou que a \n\nRecorrente compensara indevidamente o lucro Real e a base de cálculo da CSLL apurados \n\nnesses períodos. Por esta razão, em 07/06/2011, intimou-se novamente, a Recorrente os \n\nseguintes elementos relacionados a essas compensações: a) os saldos em 31/12/2007; b) \n\nDemonstrar os saldos por ano-calendário de formação, identificando a origem e suas baixas até \n\n31/12/2007; c) Apresentar livros e ou documentos comprobatórios. \n\nPorém, os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de \n\nforma clara a origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, \n\ncaracterizar o ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas. \n\nFica claro que a Recorrente teve inúmeras oportunidades de demonstrar que a \n\norigem de seus créditos compensados, inclusive, em quando da manifestação de inconformidade \n\ne em sede recursal, contudo, assim não procedeu. \n\nAssim, indefiro a diligência requerida. \n\nFl. 412DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nLogo, conforme já dito, não há razão para reforma do acórdão de piso, devendo o \n\ncrédito tributário lançando ser mantido. \n\nAnte o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso \n\nvoluntário em análise. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 413DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",1800, "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção",1715, "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1646, "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1493, "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",1467, "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção",1429, "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",1340, "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção",1264, "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1193, "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1076, "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção",1039, "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",1034, "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1014, "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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ementa_s=ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nAno-calendário: 2008\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE.\nNão cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA.\nAs penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.\n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\nnull\nMULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE.\nA retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri May 26 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=12266.722188/2013-31, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6861111, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri May 26 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=3402-010.272, nome_arquivo_s=Decisao_12266722188201331.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=PEDRO SOUSA BISPO, nome_arquivo_pdf_s=12266722188201331_6861111.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nPedro Sousa Bispo – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023, id=9910472, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:57 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650358665216, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:32:24Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:32:24Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:32:24Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:32:24Z; created: 2023-05-23T18:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-23T18:32:24Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:32:24Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS3-C 4T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3402-010.272 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 21 de março de 2023 \n\nRecorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2008 \n\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nNão cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de \n\ncarga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de \n\ninformações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula \n\nCARF nº 185. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES \n\nPOR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE \n\nCARGA. \n\nAs penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações \n\nsobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio \n\ndecurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da \n\npenalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio \n\nautomaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da \n\nAutoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nMULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM \n\nOPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. \n\nINAPLICABILIDADE. \n\nA retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser \n\nconsiderada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI \n\nCOSIT/RFB Nº 2/2016. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de \n\nretificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos \n\nrecursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março \n\nde 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o \n\npresente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPedro Sousa Bispo – Presidente Redator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n26\n\n6.\n72\n\n21\n88\n\n/2\n01\n\n3-\n31\n\nFl. 141DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza \n\nSoares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos \n\nFrederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia \n\nElena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da \n\nSilveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou \n\nimprocedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. \n\nO Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: \n\n“O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de \n\nobrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ \n\n00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora \n\ndo prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. \n\n(...) \n\nConsiderando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato \n\nrelevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de \n\nriscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; \n\nConsiderando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de \n\nNavegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, \n\nregistrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas \n\ndo sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e \n\nprazo estabelecidos pela RFB, como segue: \n\nI. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) \n\nManifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; \n\nApesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos \n\ndados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os \n\nextratos correspondentes: \n\nI – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. \n\nPropõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da \n\npenalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, \n\nManifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua \n\nresponsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela \n\nInstrução Normativa RFB nº 800/2007.” \n\nA autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as \n\nescalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que \n\nensejaram a autuação. \n\nAdoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que \n\nrepresenta adequadamente os fatos: \n\n“Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos \n\nposteriores alegando em síntese: \n\n O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da \nobrigação; \n\nFl. 142DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\n A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao \narmador/transportador; \n\n Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” \n\nA Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: \n\n “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. \nÉ cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \n\nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita \n\nFederal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de \n\ntransporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nA Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou \n\nRecurso Voluntário. \n\nAlega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de \n\ndados previamente informados e denúncia espontânea. \n\nApresenta o seguinte pedido: \n\n“Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso \n\nVoluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto \n\nde infração objeto do processo administrativo em epígrafe. \n\nNestes Termos, pede deferimento.” \n\nEste é o relatório. \n\nVoto \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nDa Ilegitimidade Passiva \n\nO controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais \n\né atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias \n\nunidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo \n\ncontrole de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas \n\nunitizadas presentes em seu interior. \n\nAssim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade \n\nAduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações \n\nrelacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto \n\na principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, \n\nunidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua \n\nprocedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos \n\ndiversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de \n\ndesconsolidação de cargas. \n\nA IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e \n\ncaracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua \n\nespecialidade e conteúdo das informações de interesse do controle \n\nFl. 143DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\naduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que \n\nopera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o \n\ntrabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente \n\ndiversa, ainda que relacionada. \n\n“Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: \n\nI - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única \n\nunidade de carga; \n\nII - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de \n\ncarga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não \n\na unitização da carga; \n\n(...) \n\nIV - o transportador classifica-se em: \n\na) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da \n\nembarcação; \n\nb) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador \n\nda embarcação; \n\nc) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” \n\ne “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada \n\npelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) \n\nd) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e \n\n“b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada \n\npelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) \n\ne) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador \n\nnacional; \n\n(...) \n\nSeção II \n\nDa Representação do Transportador \n\nArt. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. \n\nParágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel \n\nOperating Common Carrier (NVOCC). \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de \n\nnavegação, também denominada agência marítima. \n\n§ 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que \n\nrepresente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. \n\n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n§ 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de \n\nnavegação, a qual poderá representar mais de um transportador. \n\nArt. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a \n\nsua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” \n\nA Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência \n\nNacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, \n\ninciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: \n\n“Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: \n\n(...) \n\nc) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo \n\nefetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em \n\nnome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; \n\n(...)” \n\nNão cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência \n\nmarítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de \n\nresponsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é \n\njustamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a \n\nFl. 144DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\nmotivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos \n\nnavios, num porto estrangeiro. \n\nDe qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de \n\n2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a \n\nAdministração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a \n\nilegitimidade passiva no caso em análise. \n\n“Súmula CARF nº 185 \n\nAprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em \n\n16/08/2021 \nO Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no \n\nPaís, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do \n\nDecreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de \n\n10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\nAcórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-\n\n006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-\n\n004.442 e 3401-002.379.” \n\nSem razão à Recorrente. \n\n \n\nDa aplicação de multa por atraso na prestação de informações em \n\npedidos de retificação \n\nA questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria \n\nRFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada \n\natraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a \n\nseguir: \n\n“11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da \n\nreferida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada \n\nanteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por \n\nexemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº \n\n800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da \n\noperação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações \n\nintempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes \n\nnão configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, \n\nportanto, a multa aqui tratada. \n\nConclusão \n\n12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à \n\ninteressada que: \n\na) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei \n\nnº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 \n\nde dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo \n\ncom a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, \n\nde 27 de dezembro de 2007; \n\nb) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente \n\npelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do \n\nprazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” \n\nO anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos \n\nmanifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações \n\nprestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não \n\npodem prosperar. \n\nDou razão à Recorrente. \n\nFl. 145DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttps://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\n \n\nDenúncia Espontânea \n\nA denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela \n\ncomunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de \n\nqualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos \n\ntributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, \n\nconforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de \n\n1966 (CTN). \n\n “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \n\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de \n\nmora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, \n\nquando o montante do tributo dependa de apuração. \n\nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o \n\ninício de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, \n\nrelacionados com a infração.” \n\nConforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para \n\na exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer \n\npenalidade, na medida em que seria contraditório excluir a \n\nresponsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da \n\npenalidade cabível. \n\nJá o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em \n\nafastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia \n\nespontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. \n\n“ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da \n\ncorrespondente penalidade. \n\n§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: \n\na) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; \n\nb) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, \n\nescrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. \n\n § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza \n\ntributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na \n\nhipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” \n\nNo entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que \n\nqualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de \n\nqualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor \n\ncompetente. \n\nO controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo \n\nsistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o \n\ncontrole dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos \n\ndemandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando \n\nautomaticamente operações que não atendam as determinações legais que \n\nsejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que \n\ngera o bloqueio automático da operação. \n\nO desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de \n\nofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da \n\ndenúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação \n\nFl. 146DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\ndos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do \n\ntributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição \n\nresolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a \n\npossibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, \n\ntanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho \n\naduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de \n\ninfração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido \n\ndiligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a \n\nAutoridade aja de ofício. \n\nEntretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações \n\nconfigura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, \n\npois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o \n\natraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade \n\nAduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de \n\nforma automática pelo próprio sistema SISCARGA. \n\nNão se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à \n\nprestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que \n\nseja isenta da produção de danos à fiscalização. \n\nAssim também está consignado na Súmula CARF nº 126: \n\n“Súmula CARF nº 126 \n\nAprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 \nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo \n\ndescumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos \n\nprazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \n\ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova \n\nredação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº \n\n12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, \n\nDOU de 02/04/2019). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\n3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de \n\n27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-\n\n000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de \n\n28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-\n\n004.909, de 23/03/2017.” \n\nSem razão à Recorrente. \n\nTendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao \n\nRecurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de \n\noperações de retificação de dados prestados tempestivamente. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 147DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12266.722188/2013-31 \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do \n\nAnexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar \n\nprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de \n\nretificação de dados prestados tempestivamente. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPedro Sousa Bispo – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 148DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat May 27 09:00:01 UTC 2023, anomes_sessao_s=202303, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed May 24 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=10410.901816/2013-15, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6857486, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed May 24 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=3301-012.402, nome_arquivo_s=Decisao_10410901816201315.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, nome_arquivo_pdf_s=10410901816201315_6857486.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023, id=9905889, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:53 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650287362048, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-24T12:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T12:17:28Z; Last-Modified: 2023-05-24T12:17:28Z; dcterms:modified: 2023-05-24T12:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T12:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T12:17:28Z; meta:save-date: 2023-05-24T12:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T12:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T12:17:28Z; created: 2023-05-24T12:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-05-24T12:17:28Z; pdf:charsPerPage: 2555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T12:17:28Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS3-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3301-012.402 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 23 de março de 2023 \n\nRecorrente USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 \n\nCONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. \n\nA partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação \n\nao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob \n\no rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do \n\nParecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. \n\nDESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. \n\nPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nNo regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços \n\ntomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e \n\nindústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das \n\ncontribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e \n\n10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou \n\nrelevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio \n\nindustrial. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-\n\nprima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços \n\n(descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de \n\nprodutos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio \n\nCruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de \n\nOliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento \n\nseguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-\n\n012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de \n\nMorais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia \n\nde Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n41\n\n0.\n90\n\n18\n16\n\n/2\n01\n\n3-\n15\n\nFl. 3649DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nSemíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco \n\nEduardo. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nNa origem, versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS não-\n\ncumulativa – Exportação, alocado a pagamentos via compensação. \n\nDo crédito requerido no montante de R$ 137.851,73, reconheceu-se através da \n\nanálise dos elementos probatórios e de acordo com o Despacho Decisório a importância de R$ \n\n13.900,90, homologando-se as compensações até o montante reconhecido. \n\nEm despacho decisório manual foi reconhecido parte do crédito pleiteado pela \n\naqui Recorrente, posteriormente alargado pela DRJ quando do julgamento da manifestação de \n\ninconformidade da Recorrente. A partir da aplicação do conceito de insumos do Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB nº 05/2018 decorrente do RESP nº 1.221.770, decidiu-se pela conversão \n\ndo julgamento em diligência e aplicação do resultado nela proposta. Reproduzo parte do voto: \n\nImportante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu \n\nprisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo \n\ncom a decisão repercutória do STJ, assim como do citado Parecer Normativo nº \n\n05/2018 que trata exatamente da decisão judicial paradigma. Aliás, fique bem \n\nclaro que essa foi a motivação da diligência realizada, ou seja, oportunizar ao \n\ncontribuinte demonstrar os créditos que teria com base no novo conceito de \n\ninsumo trazido pela decisão do STJ. Destaque-se que as glosas anteriores que \n\nfundamentaram o Despacho Decisório tinham base nas Instruções Normativas, e, \n\na diligência veio a corresponder a análise da fiscalização sobre esse nova prisma. \n\nPor isso, o contribuinte apresentou peça de defesa complementar. Quando da \n\nemissão do Despacho Decisório tínhamos um crédito reconhecido em favor do \n\ncontribuinte na importância de R$ 13.900,90, sendo que com a diligência \n\nrealizada o valor reconhecido passou para R$ 60.984,23, ou seja, parte das glosas \n\nforam canceladas. Isso resolveu parte dos questionamentos feitos inicialmente \n\npelo contribuinte, retirando tais temas desse litígio. \n\nNa análise realizada na diligência, os valores apurados pela fiscalização tiveram \n\ncomo base os DACONs, a escrituração digital e os documentos fiscais e \n\ncontábeis, assim como planilhas apresentadas sob intimação. Foram realizadas \n\ncorreções de recomposição dos créditos diante do fato ter apresentado valores \n\nremanescentes superiores aos corretos. \n\n.................................................................................................................................. \n\nInsurgiu-se, primeiramente, contra a manutenção da glosa de transporte de \n\nfuncionários. \n\nFl. 3650DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nO transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O \n\nParecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ \n\ndeixa isso de forma bem clara: \n\n(...) \n\nO segundo ponto de discordância se refere a fretes. Os fretes vinculados a \n\ncompras de insumos e operações de vendas foram concedidos pela fiscalização. \n\nNa sequência o contribuinte fala em serviços de transporte e de carregamento de \n\ncana-de-açúcar para transferência e transporte de produtos acabados entre os seus \n\nestabelecimentos industriais. Importante que se diga que frete não se confunde \n\ncom insumo, pois ambos têm previsão específica nas Leis nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. Enquanto os insumos são normatizados pelo inciso II, do art. 3º, \n\ndas citadas leis, as armazenagens e os fretes encontram seu dispositivo específico \n\ne legal para creditamento no inciso IX, do mesmo artigo. \n\n(...) \n\nTais despesas de frete, somente podem pela legislação dar direito a crédito nas \n\noperações de venda: \n\n(...) \n\nMuitas glosas também devem ser mantidas pela falta de informações por parte \n\ndo contribuinte, onde em diversos registros constavam apenas a informação \n\n“null”. O manifestante reconhece que tais registros foram informados dessa \n\nforma, e requer a realização de nova diligência. \n\nOra, já foi realizada diligência exatamente para que ele apresentasse tais \n\ncomprovações e não o fez. Também poderia ter apresentado elementos \n\nprobatórios quando de sua apresentação de manifestação complementar, mas \n\ntambém não trouxe documentos que permitissem ser reconhecida a liquidez e \n\ncerteza do crédito pretendido. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas em \n\nquestão. \n\nDessa forma, devem ser mantidas todas as glosas de cunho administrativo e \n\ncomercial caracterizadas nas próprias informações prestadas pelo contribuinte, \n\nassim como todos os registros que não identificaram as operações realizadas, \n\nconstando apenas a palavra “null”. \n\nMantiveram-se, então, as glosas atinentes a transporte de funcionários, aos \n\nserviços de transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos da Recorrente, e a \n\nitens definidos nos registros contábeis como “null”. \n\nA fim de reformar o Acordão exarado pela DRJ, a Recorrente interpôs Recurso \n\nVoluntário defendendo, em síntese, a essencialidade dos serviços de transportes de funcionários, \n\ncarregamento de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, este por compor o custo de \n\nprodução, enquanto para aqueles, por afetaram o próprio processo industrial, já que sem os \n\nfuncionários, por exemplo, sequer inicia-se a produção. \n\nAinda, afirma que a informação “null” nos documentos analisados pela \n\nFiscalização, seria mero erro na leitura dos dados, agora sanado com a juntada de documentação \n\ncomplementar (planilhas). \n\nÉ o breve relatório. \n\nFl. 3651DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nVoto \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\n- Requisitos de Admissibilidade. \n\nO Recurso aviado pela Recorrente atende a todos os requisitos necessários de \n\nvalidade, e dele tomo conhecimento. \n\n \n\n- Delimitação da Controvérsia. \n\nConsoante narrado, in casu, cumpre a este Colegiado examinar a regularidade \n\ndas glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos serviços de transporte \n\nde funcionários, transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da \n\nRecorrente, bem como as despesas indicadas em seus registros contábeis como \n\n“null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou \n\nprocesso produtivo. \n\nA manutenção das glosas se deu após diligência efetuada pela Unidade de \n\nOrigem determinada pela DRJ: \n\nAnte o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de \n\norigem para: \n\n- providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa \n\na prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar \n\nnecessário para a realização da diligência solicitada; \n\n- efetuar uma verificação sobre as glosas efetivadas no procedimento fiscal, \n\nvisando à aplicação do disposto no recente Parecer Normativo COSIT/RFB nº \n\n05, de 17 de dezembro de 2018, o qual apresenta as principais repercussões no \n\nâmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da nova \n\ninterpretação do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de \n\nJustiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR; \n\n- quantificar, caso assim se conclua, as glosas que devam vir a ser canceladas e \n\nos respectivos créditos que venha a fazer jus o contribuinte. - prestar outras \n\ninformações, caso entenda pertinente ou de elementos que possam ser úteis à \n\nsolução da lide, fazendo constar nos autos; \n\n- produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; \n\nA Unidade de Origem concluiu: \n\nDo presente trabalho foram elaboradas várias planilhas demonstrativas, \n\nconforme descrição e detalhamento abaixo: \n\n- “COMPOSIÇÃO DOS INSUMOS PARA CRÉDITO PIS-COFINS”, nestas \n\nplanilhas é demonstrada a composição de todos os insumos, custos e despesas \n\nclassificados de acordo com denominação descrita no DACON, e também é \n\nFl. 3652DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\ndemonstrado o total das exclusões efetuadas pela fiscalização com base nas \n\nconsiderações deste Relatório; \n\n- “DACON – RECOMPOSIÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO”, onde \n\nos DACON’s apresentados pela empresa foram reconstituídos de acordo com as \n\nconclusões e exclusões efetuadas pela Fiscalização, consubstanciadas no \n\npresente Relatório e nas outras planilhas discriminadas; \n\n- “BENS INSUMOS” – requer explicação para os quatros campos ou colunas: \n\nMOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO \n\nDA GLOSA: \n\n♦ Na análise anterior, se o insumo foi glosado, então vai haver a \n\ninformação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, e no campo \n\nGLOSA ANTERIOR vai aparecer a informação “GLOSADO”. \n\n♦ Na análise anterior, se o insumo não foi glosado, então não vai haver a \n\ninformação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR que fica em \n\nbranco, e no campo GLOSA ANTERIOR não vai aparecer nada ficando \n\nem branco. \n\n♦ O campo GLOSA é que atualmente informa se qualquer insumo (aceito \n\nanteriormente ou glosado anteriormente) nesta nova análise foi ou não \n\naceito ou glosado. Se tiver a informação iniciando como “ACEITO” ou \n\nestiver em branco sem informação, então o insumo foi aceito. O campo \n\nMOTIVO DA GLOSA estará normalmente em branco. \n\n♦ Se o campo GLOSA estiver com a informação “GLOSADO”, então a \n\njustificativa estará no campo MOTIVO DA GLOSA \n\n- “SERVIÇOS INSUMOS” - requer mesma explicação da planilha de \n\nBENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, \n\nGLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; \n\n- “ALUGUEL”; \n\n- “DEPRECIAÇÃO” - requer mesma explicação da planilha de \n\nBENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, \n\nGLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; \n\n- “PlanilhasDados_2011_DRJ.ZIP” – planilha eletrônica no formato xlsx, com os \n\ndados de insumos pesquisáveis do ano de 2011. As seguintes planilhas de 2011 \n\nem PDF foram oriundas da planilha “PlanilhasDados_2011_DRJ”, em que \n\nconstam os valores comparativos dos insumos do Valor Informado pelo \n\nContribuinte, Valor Aceito Antes, Valor Glosado Antes, Valor Glosado Antes \n\nmas Aceito na Nova Análise, Valor Aceito Antes + Aceitos Nova Análise (Valor \n\nAceito Total) e Valor Glosado na Nova Análise (Valor Glosado Final): \n\no “TOTAIS DA PLANILHA DE BENS INSUMOS” \n\no “TOTAIS DA PLANILHA DE SERVIÇOS INSUMOS” \n\no “TOTAIS DA PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO” \n\nConclui-se que as glosas são mantidas pela Autoridade Fiscal e DRJ dada a falta \n\nde esclarecimentos sobre o uso de alguns itens (bens e produtos), falta de \n\nprevisão legal ou relevância no processo produtivo da Recorrente. \n\nFl. 3653DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nPortanto, a matéria de fundo permanece em torno do conceito de insumos para \n\nfins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos à luz do RESP nº \n\n1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na \n\nesfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. \n\nReproduzo o citado Parecer: \n\n168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados \n\ninsumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: \n\na) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de \n\nprodução de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, \n\nexcluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa \n\njurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens \n\nrelacionados à atividade de revenda de bens; \n\nb) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens \n\ndestinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio \n\nproduto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; \n\nc) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das \n\netapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se \n\nencerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de \n\ninsumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, \n\nsalvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a \n\nlegislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem \n\nproduzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são \n\nconsiderados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); \n\n..................................................................................................................................\n\n........... \n\ne) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, \n\ndesgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente \n\nexercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; \n\n..................................................................................................................................\n\n........... \n\nh) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda \n\ne de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições \n\nem relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na \n\nprodução de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros \n\n(insumo do insumo); \n\nIncontroverso, pois, que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS \n\nserá insumo aquele bem ou serviço necessário na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. \n\nLogo, conhecer o objeto social do contribuinte é essencial para avaliação da \n\naplicação do bem ou serviço e, consequentemente, a possibilidade de apuração \n\ndos créditos. \n\n \n\n- Atividade exercida pela Recorrente. \n\nFl. 3654DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nDe acordo com o Art. 5º do Estatuto Social, a Recorrente exerce as seguintes \n\natividades: “(a) a exploração e comercialização agrícola e industrial da cana-\n\nde-açucar; (b) a produção de açúcar, melaço, álcool e seus sub produtos e sua \n\ncomercialização interna ou externa, observando a legislação cível; (c) o \n\nexercício de qualquer atividade agrícola ou industrial relacionada com o \n\nobjeto social e que não requeira autorização governamental específica; (d) a \n\nexportação de serviços e de tecnologia da cana-de-açucar, e de seus derivados; \n\n(e) a participação em outras empresas, ligadas à atividade pecuária, agrícola \n\nou industrial ou de ramos diversos, como sócio acionista ou cotista.”. \n\nDa leitura do Laudo Técnico acostado aos autos, tem-se como fases do processo \n\nprodutivo dos bens pela empresa: \n\nNa descrição de cada uma das fases do processo de produção de açúcar e álcool \n\nforam consideradas: \n\nFASE AGRICOLA \n\n1) Preparo do Solo e Plantio \n\n2) Tratos Culturais de Cana Planta e soqueiras \n\n3) Irrigação e Fertirrigação \n\n4) Colheita, Carregamento e Transporte. \n\nFASE INDUSTRIAL \n\n1) Recepção e Limpeza da Cana \n\n2) Preparação e Moagem da Cana \n\n3) Tratamento do Caldo Filho. \n\n4) Evaporação e Cozimento \n\n5) Centrifugação e Secagem \n\n6) Produção de Álcool \n\n7) Geração de Vapor \n\n8) Unidades Auxiliares, Laboratório e Manutenção \n\n9) Geração e Distribuição de Energia Elétrica (Casa de Força). \n\nPasso a examinar os itens glosados. \n\n \n\n1. Serviços Insumos. \n\n1.1. Transporte de funcionários: \n\nO transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de \n\nfabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento \n\ndos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a \n\npreparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a \n\nFl. 3655DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\netapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, \n\nconsequentemente, o seu traslado. \n\nLogo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de \n\ntransporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão \n\nimpede a atividade empresarial da Recorrente. \n\nDesse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e \n\n10.637/2002, reverto à glosa. \n\n \n\n1.2. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. \n\nComo examinado, o item glosado não diz respeito à operação de venda, apenas \n\ntransporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente para \n\nposterior venda no mercado interno ou externo. \n\nA glosa deve ser mantida, por falta de previsão legal. \n\nApenas os fretes de matéria-prima (fase (pré) industrial - inciso IX, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e os custeados pela vendedora na \n\noperação de venda (inciso IX, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e \n\n10.637/2002), são ressarcíeis, porque compõem o preço final do produto. \n\nLogo, os demais fretes empregados na fase pós-industrial, os chamados frete \n\nlogística ou formação de estoque, embora onerados pela Recorrente, não \n\ncompõem o preço do produto, porque é usado pelas empresas para reduzir \n\ncustos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de \n\nestratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos \n\ncustos com frete pelos clientes. \n\nPortanto, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR \n\n(julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de \n\nproduto acabado não é relevante ou essencial na operação de produção \n\n(agrícola) ou industrialização do açúcar e álcool. \n\nAssim, mantem-se á glosa. \n\n \n\n1.3 Despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem \n\ninformações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo \n\nprodutivo. \n\nNeste tópico defende a Recorrente “erro na leitura dos dados” e, em \n\nhomenagem ao princípio da verdade, estariam anexando planilhas para \n\ndemonstrar que os registros contábeis denominados “null” dizem respeito ao \n\ntransporte de pessoal; ao transporte e carregamento de cana e açúcar e frete na \n\noperação de venda; e, a despesas de alugueis de veículos, máquinas e \n\nequipamentos. \n\nNão houve juntada de tais anexos. \n\nFl. 3656DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\nApesar disso, analisando o relatório da diligência, entendo que parte das glosas \n\ndeve ser revertida, como será esclarecido. \n\n \n\na) Fretes: \n\nVerifica-se que algumas glosas indicadas como “null” nos registros contábeis da \n\nRecorrente, dizem respeito aos serviços de frete com transporte de matéria-\n\nprima e de pessoal, segundo informações prestadas na coluna ‘SETOR \n\n(OBJETO DE CUSTO)’. \n\nA questão já foi tratada nos itens 1.1 e 1.2. \n\n \n\nb) Peças e partes de peças: \n\n Do relatório fiscal conclusivo de diligência, observa-se que para algumas notas \n\nfiscais de aquisição de peças ou partes adquiridas pela empresa foram \n\ninicialmente glosados, ao depois alguns itens foram considerados insumos \n\n(produto intermediário) e, por essa razão concedido o crédito com reversão das \n\nglosas. Entretanto, é possível reparar que itens idênticos (exceto quanto ao \n\ntamanho, quantidade ou frequência), e lançados nas mesmas notas, \n\npermaneceram glosados porquanto informado na descrição dos registros \n\ncontábeis da Recorrente como “null”. O mesmo acontece com relação a alguns \n\nitens idênticos, em notas fiscais diversas. \n\nComo dito pela Recorrente, entendo que pode ter havido erro na apuração dos \n\nitens, ou de próprio lançamento dos dados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE \n\nCUSTO)’. De toda forma, sendo aceito para o mesmo objeto ou análogo o \n\ncrédito como insumo, os seguintes bens devem ser assim considerados: \n\n(i) fase agrícola: bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro \n500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo \n\ndianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel \n\nsimples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação \n\n1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha \n\nsapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca \n\nTJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide \n\nde parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de \n\nvidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze \n\nmancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá \n\nquadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone \n\nsincronizador e arruela de retorno; e, \n\n(ii) fase industrial: fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, \npapelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, \n\ncurva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, \n\ntubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor \n\n01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, \n\ncorreia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda \n\nAC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, \n\nválvula borboleta inox, fio de polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e \n\nácido fosfórico alimentício. \n\nPara estes, então, reverto às glosas. \n\nFl. 3657DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\n \n\nc) Serviços. \n\nObserva-se, ainda, diversos serviços glosados, a exemplos da aplicação de \n\ncorretivos mecanizados, moagem, caminhões não canavieiros, oficina \n\ncaldeiraria agrícola, serviço compressor, dentre outros. \n\nDada a natureza da atividade exercida pela Recorrente, e com fulcro nos incisos \n\nII, do Art. 3\no, \n\ndas Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como a concessão de \n\ncréditos em caso similar, revertem às glosas em relação aos seguintes serviços \n\ntomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana \n\nplanta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e \n\naplicação de corretivos mecanizados. \n\n \n\nd) Glosas mantidas. \n\nDemais itens indicados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’, sem \n\ninformações sobre valor ou descrição do bem ou serviço, devem permanecer \n\nglosados. \n\n \n\n- Resultado. \n\nAnte o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter \n\nàs glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças \n\nconsideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item \n\nc, 1.3), sendo eles: \n\n(i) O transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial; \n\n(ii) Os fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana-\nde-açúcar, dentre outros); \n\n(iii) As peças e partes de peças da fase agrícola (bobina vela, abraçadeira \nmangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira \n\nsilencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de \n\nretorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo \n\ntraseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca \n\nfreio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S \n\n9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, \n\nmancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso \n\nroda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, \n\nbucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco \n\nhidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria \n\nde prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno); e, da fase industrial \n\n(fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, \n\narruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido \n\npenetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento \n\n22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG \n\nER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda \n\njunta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva \n\ninox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de \n\nFl. 3658DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10410.901816/2013-15 \n\n \n\npolyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício); \n\ne, \n\n(iv) Os serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de \nenergia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e \n\nnão canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do \n\nAnexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-\n\nprima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços \n\n(descritos no item c, 1.3). \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 3659DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Wed May 31 21:04:51 UTC 2023, anomes_sessao_s=202304, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2016, 2018\nSUPOSTA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS.\nO benefício fiscal de ICMS que não cumpre os requisitos e condições previstos na Lei nº 12.973/2014, entre os quais a necessidade de ser concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não pode ser excluído do lucro real. Benefício concedido que fez referência tão somente a investimentos já realizados. Falta de previsão de nova obrigação, tanto na legislação que instituiu o benefício quanto no ato concreto que o concedeu. Legitimidade da glosa.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon May 29 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=10340.720033/2020-24, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6862610, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon May 29 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=1301-006.343, nome_arquivo_s=Decisao_10340720033202024.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO, nome_arquivo_pdf_s=10340720033202024_6862610.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal. Quanto ao IRPJ e à CSLL, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. E quanto à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e os conselheiros Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic.\n(documento assinado digitalmente)\nRafael Taranto Malheiros – Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo Jose Luz de Macedo - Relator\n(documento assinado digitalmente)\nEduardo Monteiro Cardoso – Redator designado\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023, id=9912884, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:58 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650244370432, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-19T21:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T21:04:27Z; Last-Modified: 2023-05-19T21:04:27Z; dcterms:modified: 2023-05-19T21:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T21:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T21:04:27Z; meta:save-date: 2023-05-19T21:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T21:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T21:04:27Z; created: 2023-05-19T21:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2023-05-19T21:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T21:04:27Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1301-006.343 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 13 de abril de 2023 \n\nRecorrente MONDELEZ BRASIL LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL E BUNGE ALIMENTOS S/A \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA \n\n(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nSUPOSTA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL \n\nDE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. \n\nO benefício fiscal de ICMS que não cumpre os requisitos e condições previstos \n\nna Lei nº 12.973/2014, entre os quais a necessidade de ser concedido como \n\nestímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não \n\npode ser excluído do lucro real. Benefício concedido que fez referência tão \n\nsomente a investimentos já realizados. Falta de previsão de nova obrigação, \n\ntanto na legislação que instituiu o benefício quanto no ato concreto que o \n\nconcedeu. Legitimidade da glosa. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento \n\nao recurso voluntário para manter a autuação fiscal. Quanto ao IRPJ e à CSLL, vencido o relator \n\nMarcelo Jose Luz de Macedo e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. E quanto à \n\nContribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e os \n\nconselheiros Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. \n\nDesignado para a redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. \n\nManifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado \n\nMendonca Kraljevic. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRafael Taranto Malheiros – Presidente \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Jose Luz de Macedo - Relator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n34\n\n0.\n72\n\n00\n33\n\n/2\n02\n\n0-\n24\n\nFl. 961DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nEduardo Monteiro Cardoso – Redator designado \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose \n\nEduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando \n\nBeltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, \n\nEduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n\nRelatório \n\nDiscute-se nos autos lançamento por meio do qual foram constituídos débitos de \n\nIRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para os anos calendário de 2016 e 2018, além de multa de ofício no \n\npercentual de 75% e multa isolada, no caso das estimativas de IRPJ e da CSLL. \n\nOs valores se encontram abaixo resumidos: \n\n \n\n \n\nDestaque-se que não constou da impugnação do contribuinte qualquer \n\nirresignação quanto ao lançamento da multa de ofício e das multas isoladas, razão pela qual os \n\ncréditos referentes foram definitivamente constituídos. \n\nCom relação aos créditos tributários em discussão, foi identificado em \n\nprocedimento de fiscalização que o contribuinte teria considerado uma subvenção governamental \n\n(benefício fiscal) concedida pelo governo do Paraná, no âmbito do PRODEPAR, como de \n\ninvestimentos. \n\nFl. 962DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nA respeito do benefício, o relatório constante do acórdão recorrido resume de \n\nmaneira precisa os fatos relevantes ao caso, veja-se (fls. 848/852 do e-processo): \n\n1 - DO BENEFÍCIO FISCAL DA DILAÇÃO DO PAGAMENTO (1ª FASE) \n\nA Fiscalização registra de início que a vantagem econômica auferida com este benefício \n\nda dilação de pagamento não foi base para a presente autuação fiscal, mas que sua \n\ncompreensão é relevante para perfeita descrição do benefício do desconto (2ª fase), que \n\nfoi objeto do presente lançamento. \n\nApós apresentar com destaques a base legal referente ao benefício, assevera que nessa \n\nfase o Fiscalizado seria beneficiado apenas com a dilação no pagamento de parte do \n\nICMS devido pelo estabelecimento industrial que seria criado no Paraná, \n\nespecificamente na cidade de Curitiba. \n\nNesta oportunidade, não havia nenhum tipo de desconto. A vantagem econômica \n\nauferida pela MONDELEZ era resultante da atualização dos valores postergados do \n\nICMS, uma vez que, para esta atualização, seria utilizado como índice o FCA (Fator de \n\nConversão e Atualização Monetária), cujos percentuais se mostravam bem inferiores ao \n\nda Selic, taxa normalmente utilizada pelo Estado do Paraná para a atualização dos \n\nmontantes devidos a título de ICMS, e não quitados no vencimento. \n\nAtravés do Anexo A do Auto de Infração, demonstra que, no período de janeiro de 1999 \n\na dezembro de 2018, a variação acumulada (juros simples) do FCA foi de 123,92%, ao \n\npasso que a SELIC variou 262,27%. Essa foi a vantagem auferida pela MONDELEZ \n\ncom o benefício da dilação, em contrapartida a criação da fábrica em Curitiba. \n\nO Fisco entende que o benefício da dilação de pagamento (1ª fase) apresenta \n\ncaracterísticas efetivas de uma subvenção governamental, pois adotou uma atualização \n\ndo ICMS por um índice inferior ao da Selic. Houve uma espécie de empréstimo do \n\nEstado, com taxa inferior a cobrada pelo mercado. O Estado, ao receber o ICMS de \n\ndeterminado mês, ato contínuo, devolve parte do mesmo ao contribuinte (ex: 80%), \n\ncobrando por este empréstimo uma atualização pela FCA e dispensando a atualização \n\npela Selic e a multa de mora. Acrescente que o benefício poderia ser honrado em até 17 \n\nanos. \n\nO Fisco com base na análise do PROTOCOLO (27/09/99), 1º aditivo (22/09/2002) e 2º \n\nAditivo (18/12/2014) do benefício, esclarece que o benefício total da dilação de \n\npagamento permitiu vantagens econômicas com a postergação no pagamento do ICMS, \n\npassando os vencimentos dos fatos geradores de 11/2001 a 10/2018, a serem devidos \n\napenas no período de 15/11/2017 a 15/11/2028, com os valores atualizados pelo FCA, \n\nsem outras atualizações de juros e multa. \n\nO Fisco destaca que, apesar de a assinatura do PROTOCOLO deste benefício \n\n(27/09/1999) ter sido anterior à criação do PRODEPAR (Decreto nº 4.323/2001), a \n\nMONDELEZ pôde usufruir do benefício da dilação criado com o PRODEPAR, uma \n\nvez que o Decreto nº4.323/2001 permitia o enquadramento no programa para os \n\ninvestimentos “realizados nos últimos 24 meses anteriores à data de protocolização do \n\nrequerimento para enquadramento no Programa”. \n\n1.1 Da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade \n\nO Fisco destaca que o PROTOCOLO do benefício fiscal estava fundamentado no \n\nDecreto nº2.736/96 (Regulamento do ICMS), especificamente nos arts. 573 a 584 e 673, \n\nque criaram o Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, \n\npermitindo a dilação no pagamento do ICMS, para as situações que especificava. \n\nFl. 963DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nEstes dispositivos foram questionados no STF, conforme Ação Declaratória de \n\nInconstitucionalidade (ADI) nº2.155, que teve inicialmente o deferimento de medida \n\ncautelar, suspendendo a eficácia, a partir de 15/02/2001, de diversos dispositivos \n\nquestionados, dentre eles os artigos acima citados. \n\nCom a suspensão da eficácia dos dispositivos, o Governo do Estado do Paraná procedeu \n\nà revogação dos mesmos, conforme Decreto nº 3.774/2001 (26/03/2001). \n\nCom esta revogação, a ação perdeu o objeto, como consta do site do STF \n\n(acompanhamento processual). Ato contínuo, o Governo do Paraná, agora \n\nfundamentado no art. 2º da Lei 10.869/93, editou o Decreto nº 4.323/2001, instituindo o \n\nPRODEPAR. Ocorre que esta lei também foi objeto de questionamento no STF, \n\nconforme ADI nº3936, cuja decisão de plenário, datada de 25/10/2019, ou seja, ainda no \n\ncurso desta Ação Fiscal, declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo. \n\nVerifica-se da referida decisão que a vigência do art. 2º da Lei nº 10.689/93 estava \n\nsuspensa desde 19/09/2007. Considerando que a ADI transitou em julgado em \n\n03/12/2019, conforme informações constantes no site do STF, a sua eficácia é plena, \n\nainda mais quando o ato normativo objeto da ação (art. 2º da Lei 10.689/93) estava com \n\nsua vigência suspensa desde 2007. \n\nO Fisco conclui, a partir da ADI, que a base legal fundamentadora do PRODEPAR foi \n\ndeclarada inconstitucional, desde o seu nascedouro, o que impacta diretamente a \n\ncaracterização dos benefícios auferidos pelo Interessado, seja o da dilação de \n\npagamento, seja o do desconto (2ª fase). \n\n2 - DO BENEFÍCIO DO DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO \n\n(2ª FASE) – OBJETO DA AUTUAÇÃO \n\nO Fisco assevera que esta fase consistiu em descontos concedidos na antecipação do \n\nICMS vincendo, que incluíam os montantes de ICMS postergados na 1ª fase (dilação). \n\nEsclarece que a base legal deste segundo benefício consta da Lei nº 17.741/2013, de \n\n30/10/2013, que ao inserir o §5º no art. 36 da Lei Orgânica do ICMS (Lei nº 11.580/96), \n\nincluiu uma norma perene a esta legislação, que passou a permitir o referido desconto, \n\nnão só aos contribuintes detentores do benefício fiscal da dilação, como a MONDELEZ, \n\nmas a todo e qualquer contribuinte que tivesse (ou tiver) o vencimento do ICMS \n\npostergado por algum motivo, seja em razão de benefício fiscal concedido, seja por \n\nautorização legal para o diferimento. \n\nO Fisco observa que, diante da promulgação desta Lei nº 17.741/2013, em 18/12/2014, \n\nhouve a formalização do 2º Aditivo ao PROTOCOLO, que, segundo entende, contêm \n\ncláusulas dispensáveis e descabidas, uma vez que a norma-matriz do benefício (Lei nº \n\n17.741/2013) não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da \n\nvantagem do desconto pela antecipação. \n\nSustenta que a única cláusula realmente pertinente, que justifica o 2º aditamento ao \n\nPROTOCOLO, é a que amplia o prazo de fruição do benefício da dilação em mais um \n\nano (seção III do aditivo). As demais (seções I e II do aditivo), atinentes ao desconto \n\ncriado pelo §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, foram ali enxertadas numa tentativa de taxar \n\no benefício do desconto como uma subvenção para investimentos, aos moldes do \n\nbenefício da 1ª fase. \n\nAfirma que o que este 2º aditivo procurou fazer foi tentar criar um vínculo entre o \n\nbenefício inicial estipulado no PROTOCOLO (a dilação dos pagamentos), com este \n\nnovo benefício do desconto, e usar o mesmo estímulo lá estipulado (criação de uma \n\nnova fábrica em Curitiba), procurando vinculá-lo com a obtenção deste segundo \n\nFl. 964DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nbenefício (o desconto nas antecipações), e assim, caracterizá-lo como uma subvenção \n\npara investimentos, nos mesmos termos do benefício da dilação de pagamento. \n\nConsidera que, se a norma ensejadora do benefício não exige contrapartidas por parte do \n\ncontribuinte, não é um acordo, mesmo tendo o Estado do Paraná como parte, que irá \n\ncriar esta contrapartida. Destaca que para a ampliação do prazo de fruição da dilação, a \n\npresença do Estado era necessária, mas não para as demais cláusulas. Não havia a \n\nnecessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e Contribuinte para que este \n\nusufruísse do benefício do desconto. Bastava um requerimento por parte do \n\ncontribuinte. \n\nAfirma que o reconhecimento feito pelo Estado, relativamente aos investimentos \n\nrealizados pelo Interessado, registrado na seção II do 2º aditivo, deve ser entendido \n\nunicamente para atendimento ao benefício da dilação, estipulado no PROTOCOLO e \n\nem seu 1º Aditivo, e justificar a ampliação do prazo do benefício da dilação em mais 1 \n\nano. Não há como aproveitar este reconhecimento, e inseri-lo nas condições do \n\nbenefício do desconto, justamente porque este benefício não exigia nenhum tipo de \n\ncondicionante, tais como a implantação e/ou ampliação de empreendimentos. \n\nApresenta algumas considerações estampadas no Projeto de Lei nº546/2013, da \n\nAssembleia Legislativa do Estado do Paraná, que culminou na aprovação da Lei \n\nnº17.741/2013, ensejadora da 2ª fase do benefício fiscal auferido pelo Fiscalizado, para \n\ncorroborar seu entendimento de que: \n\n- o desconto na antecipação do ICMS postergado não se tratou de um benefício a \n\ndeterminado grupo de contribuintes, já que o benefício era dirigido a qualquer \n\ncontribuinte, independentemente de qualquer contraprestação sua. \n\n- a vantagem econômica atinge a todos os contribuintes, bastando a formalização de um \n\npedido junto à Administração Tributária do Estado, sem haver a necessidade de nenhum \n\nato concessivo por parte do Estado para a obtenção do benefício, ato este que é requisito \n\nlegal para a caracterização de uma subvenção para investimentos. \n\n- o Governo do Estado do Paraná, que enquadrou o benefício em tela como uma \n\nisenção, em nenhum momento, tratou o benefício como uma subvenção, sequer de \n\ncusteio. \n\n- o benefício não acarreta nenhum tipo de renúncia de receita. \n\nO Fisco, com objetivo de obter informações adicionais acerca do benefício do desconto, \n\noficiou a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ/PR (Ofício \n\nSRRF09/DIFIS nº 003/2020), que em resposta afirmou que o art. 36 da Lei 11.580/96 \n\n“era uma regra geral contida no ordenamento do ICMS do Estado do Paraná, não \n\nsendo restrita aos beneficiários do incentivo fiscal”. E em relação ao item 6, que \n\ndemandou pela necessidade (ou não) de contrapartida para usufruir do benefício do \n\ndesconto, a SEFAZ/PR foi mais uma vez taxativa, asseverando que “não havia \n\nnecessidade de contrapartidas, bastando aos contribuintes aderirem, nos moldes do \n\nprevisto no Decreto 12.537/2014”. \n\n2.1 IRPJ/CSLL - Exclusão Indevida - Subvenções Governamentais \n\nO Fisco constatou que o Interessado realizou, entendendo estar diante de uma \n\nsubvenção governamental para investimentos (recebida do Estado do Paraná, mediante \n\ndescontos na antecipação do ICMS postergado na 1ª fase), exclusões na apuração do \n\nLucro Real, as quais devem ser objeto de glosa, pois não havia base legal para estas \n\nexclusões, justamente por estas subvenções não poderem ser consideradas como de \n\ninvestimentos. \n\nFl. 965DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nDe acordo com as ECF do Interessado, o Fisco verificou que foram registradas as \n\nseguintes exclusões na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, sob a \n\nrubrica Doações e Subvenções para Investimento: \n\n \n\n2.2 Das Razões que fundamentam a glosa destas exclusões: \n\na) Da Ausência de Estímulo à Implantação ou Expansão de Empreendimentos \n\nEconômicos \n\nO Fisco se baseia na Lei Complementar nº 160/2017 (LC nº160), que deu novas balizas \n\npara a caracterização de uma subvenção governamental como de investimentos e que \n\nincluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para asseverar que um dos \n\nrequisitos exigidos por este dispositivo para a consideração de um benefício como \n\nsubvenção para investimento é que o mesmo tenha sido concedido como um “estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, conforme preconiza o \n\npróprio caput do artigo 30. \n\nEntende que não há exigências, no §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, para a concessão do \n\nbenefício do desconto na antecipação do ICMS postergado, seja de qualquer estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos, seja de qualquer \n\ncontrapartida que o contribuinte tivesse que realizar para obter o referido benefício. O \n\nInteressado, para usufruir do benefício, teria apenas que formalizar o pedido, indicando \n\nos débitos de ICMS que gostaria de antecipar. \n\nO Fisco esclarece ainda que não fundamentou a presente autuação na inexistência de \n\nsincronismo entre os aportes de recursos e a implementação e/ou ampliação dos \n\nempreendimentos econômicos, conforme previa o PN CST nº 112/78, já que o \n\nsincronismo passou a ser dispensável com a edição da LC nº 160, porém não o estímulo \n\nà implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, que permaneceu com \n\nrequisito contido no caput do referido art. 30. \n\nO Fisco apresenta a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 101 de 16/04/2002 para \n\nreforçar a sua interpretação. \n\nb) Da Inconstitucionalidade do Ato Normativo \n\nSegundo o Fisco, a outra razão para a glosa das exclusões atinentes às subvenções para \n\ninvestimentos consiste na declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que \n\nembasou o benefício fiscal do PRODEPAR (que no entender do Interessado, abrangia \n\ntanto o benefício da dilação como do desconto). \n\nA ADI nº3936 suspendeu os efeitos do art. 2º da Lei Nº 10.698/93 a partir de \n\n09/11/2007, e em decisão de plenário de 25/10/2019, o STF declarou a \n\ninconstitucionalidade deste dispositivo, com trânsito em julgado em 03/12/2019. Além \n\ndisso, de se registrar que, conforme consta do acórdão, esta decisão teve efeitos ex tunc, \n\ntaxando a lei como inconstitucional desde o seu nascimento, o que resulta na \n\nFl. 966DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nimpossibilidade de os atos normativos em tela, em especial o art. 2º da Lei nº 10.689/93 \n\ne o Decreto nº 4.323/2001, poderem servir de fundamentação para se considerar as \n\nvantagens econômicas advindas do PRODEPAR como subvenções para investimentos. \n\nConsiderando que o Fiscalizado não realizou exclusões em relação ao benefício da \n\ndilação de pagamento, não há o que se tributar diante da inconstitucionalidade do ato \n\nnormativo instituidor do benefício. Porém, o mesmo não se pode dizer em relação ao \n\nbenefício do desconto, cujas vantagens auferidas foram objeto de exclusões na apuração \n\ndo Lucro Real e da base da CSLL, conforme Tabela 2 acima. \n\nO Fisco conclui que na ausência de lastro legal para as vantagens auferidas, estas não \n\npodem ser consideradas como subvenções para investimentos, ensejando que as \n\nexclusões efetivadas pelo Contribuinte carecem de respaldo legal, o que justificou a \n\nglosa das exclusões elencadas na Tabela 2. \n\n[grifos constam do original] \n\nA fiscalização ainda teria identificado que o contribuinte deixou de oferecer à \n\ntributação do PIS e da COFINS as receitas obtidas mediante utilização do benefício. \n\nO contribuinte apresentou então impugnação alegando em síntese (fls. 853/859 do \n\ne-processo): \n\n1 - DA NÃO TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS \n\nPELO IRPJ E CSLL \n\nO Interessado apresenta inicialmente o conceito de “subvenção para investimento”, para \n\nfins de não tributação pelo IRPJ e CSLL, com base na interpretação que faz do artigo 30 \n\nda Lei nº 12.973/2014, atualizado com os parágrafos 4º e 5º, incluídos pela Lei \n\nComplementar nº160/2017, em que conclui que para que o benefício fiscal estadual seja \n\nconsiderado subvenção para investimento, exige-se tão somente o cumprimento dos \n\nrequisitos do caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a saber: \n\n(a) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; \n\n(b) registro em Reserva de Lucros. \n\nConsidera que a interpretação efetuada pela Fiscalização é improcedente, tendo em vista \n\na expressa e inequívoca intenção do Estado em conceder o estímulo à expansão dos \n\nempreendimentos do Impugnante, devendo o lançamento fiscal ser integralmente \n\ncancelado. \n\n2 - DO HISTÓRICO DO BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL USUFRUÍDO PELO \n\nIMPUGNANTE \n\nÉ apresentada pelo Interessado uma síntese, exposta de forma cronológica, para fins de \n\ndemonstração de que o benefício fiscal usufruído pela Empresa sempre decorreu do \n\nacordo mútuo firmado entre ela e o Estado do Paraná, sendo que as partes mantiveram \n\natualizados os termos do Protocolo de Intenções firmado originalmente em 1999, a fim \n\nde adequar o benefício os atos normativos vigentes e, sobretudo, mantiveram o \n\ncompromissos assumidos, em relação à concessão dos benefícios fiscais atrelados aos \n\nefetivos investimentos realizados pelo Contribuinte. \n\nFl. 967DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nDentre as exposições cronológicas, relatou que em 2003 houve a revogação do Decreto \n\nnº 4.323/01 pelo Decreto nº1.465/03 denominado “Paraná Bom Emprego”, o qual \n\nderrogou a legislação pretérita que embasava o benefício da MONDELEZ. \n\nAssim, em outubro de 2005, a empresa ajuizou Ação Declaratória autuada sob o nº \n\n45.253/2005, por meio da qual pleiteou a manutenção dos “estímulos” fiscais acordados \n\ninicialmente no Protocolo de Intenções e 1º aditivo, tendo em vista que em face do \n\ncumprimento das condições e investimentos assumidos para com o Estado, a legislação \n\nnão poderia negar validade aos contratos já celebrados, sob pena de ofensa ao direito \n\nadquirido e ao ato jurídico perfeito. \n\nEm 03/10/2005, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela no bojo da referida \n\nAção Declaratória, para o fim de reconhecer o direito da contribuinte em pagar o ICMS \n\nde forma diferida, nos termos do “Protocolo” e do “1º Aditivo”, que foi posteriormente \n\njulgada de forma favorável à Mondelez, para o fim de garantir a manutenção dos \n\ndireitos e obrigações conforme acordado inicialmente com o Estado do Paraná, \n\nconsoante decisão que transitou em julgado no dia 27/02/2008, cuja ementa transcreveu \n\naos autos. \n\nNeste cenário, mesmo com a derrogação do Decreto nº4.323/2001, a MONDELEZ \n\ncontinuou a utilizar o benefício fiscal do diferimento previsto no “Protocolo” e \n\nrespectivo “1º aditivo”, nos termos, prazos e condições estabelecidos nos citados atos \n\nconcessivos, por força da decisão judicial transitada em julgado e em 18/12/2014 \n\ncelebrou com o Estado do Paraná o “2º Aditivo ao Protocolo de intenções”, com base \n\nem legislação que discriminou. \n\nDestaca que nos termos do Protocolo originário, há a previsão legal de realização de \n\ninvestimentos complementares para fruição do benefício fiscal, desde que seja \n\ncomprovado que o investimento foi realizado nos vinte e quatro meses anteriores à data \n\ndo requerimento. Desta forma, apresentou três requerimentos de investimentos \n\nadicionais, protocolo nº8.795.268-0/2005, protocolo nº12.126.016-6/2013, no valor de \n\nR$ 40.945.291,43, e protocolo nº13.312.862-0/2014, no valor de R$ 81.272.818,21, \n\nconforme atestado pelo Estado do Paraná no 2º Aditivo do Protocolo de Intenções. \n\n3 - RAZÕES PARA A GLOSA FISCAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE \n\nPREVISÃO LEGAL DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE \n\nEMPREENDIMENTOS \n\nO Impugnante entende que as conclusões fiscais acerca da glosa efetuada não procedem \n\ne passa a detalhar o conteúdo do “2º Aditivo ao Protocolo de Intenções”, por ser a \n\nnorma que incorporou o benefício do desconto pelo pagamento antecipado no âmbito do \n\n“Protocolo” originalmente estabelecido pela contribuinte e pelo Estado do Paraná. \n\n3.1 Da descrição do 2º aditivo ao protocolo de intenções – ato concessivo individual e \n\nespecífico firmado entre a MONDELEZ e estado do paraná \n\nO Interessado apresenta 10 (dez) premissas que constam expressamente consignadas no \n\n“2º Aditivo ao Protocolo de Intenções” firmado entre a MONDELEZ e o Estado do \n\nParaná para esclarecer que: \n\n_ a partir da celebração do 2º aditivo, o benefício fiscal da MONDELEZ passou a ser o \n\ndesconto pelo pagamento antecipado das parcelas que haviam sido diferidas, conforme \n\nprevisão expressa do Item II do mencionado aditivo, _ o Estado do Paraná reconheceu \n\nexpressamente no referido aditivo, que o montante do desconto pelo pagamento \n\nantecipado integra o valor dos investimentos previstos naquele instrumento, até a data \n\nfinal pactuada, qual seja 31/10/2018, constituindo-se este desconto na mesma natureza \n\njurídica dos próprios investimentos de implantação e/ou expansão do empreendimento \n\nprojetado. \n\nFl. 968DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nAfirma que, de acordo com o item I.3 do aditivo, a MONDELEZ se comprometeu a \n\nefetuar o pagamento das parcelas vincendas conforme a Tabela anexa ao termo, sendo \n\nque a coluna “desconto” representa a concretização do benefício concedido pelo Estado, \n\nque antes se deu na forma de prazo, e a partir do 2º aditivo, passou a se dar na forma de \n\ndesconto. \n\nAlega que o Estado do Paraná estabeleceu no aditivo que o benefício inicialmente \n\nconcedido no Protocolo de Intenções foi convertido em desconto efetivo para as \n\nparcelas quitadas antecipadamente, bem como reconheceu que todo o investimento \n\nefetuado pela ora Impugnante contribuiu e contribuirá para o desenvolvimento \n\neconômico, social e tecnológico do Paraná, sendo possível a efetivação de novos \n\ninvestimentos pela empresa com sua posterior comprovação e homologação. \n\n3.2 Da eficácia limitada/condicionada da legislação geral que possibilitou a \n\nconcessão de desconto pelo pagamento antecipado \n\nAlega que possui Protocolo de Intenções firmado em 1999, o qual foi integrado pelo 1º \n\ne 2º aditivos, sendo que o 2º aditivo, firmado em 18/12/2014, passou a prever a \n\nconcessão de desconto pelo pagamento antecipado das parcelas vincendas do ICMS, \n\nconforme Lei nº 17.741/2013, regulamentada pelo Decreto nº 12.537/2014. \n\nEntende que o §5º do artigo 36 da Lei nº 11.580 (incluído pela Lei nº 17.741/2013) não \n\né autoaplicável, que embora o referido dispositivo tenha sido incluído em uma lei de \n\naplicação em caráter geral, o legislador apenas possibilitou a concessão do desconto \n\npelo recolhimento antecipado nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. \n\nDesse modo, trata-se de dispositivo legal com eficácia limitada e condicionada a ato \n\nposterior do Poder Executivo. \n\nAlega que o Poder Executivo do Estado do Paraná editou o Decreto n. 12.537/2014, \n\nconcedendo o desconto pelo pagamento antecipado que será limitado a percentual não \n\nsuperior aos índices exigidos pelo Fisco para a cobrança de encargos de inadimplência \n\n(art. 1º), conforme estabelecido em Termo de Acordo firmado entre o contribuinte \n\ninteressado e a Secretaria de Estado da Fazenda. \n\nEntende que os dispositivos legais vigentes à época da celebração do “2º Aditivo ao \n\nProtocolo de Intenções” e que o embasaram (a Lei nº17.741/2013 e o Decreto \n\nnº12.537/2014), previam a necessidade de celebração de ato concessivo individual entre \n\no contribuinte e o Estado, para possibilitar a concessão do desconto pelo pagamento \n\nantecipado e assim, ambos atos normativos são normas de eficácia limitada, pois a \n\nprodução de efeitos da Lei depende de regulamentação do Poder Executivo e esta, por \n\nsua vez, prevê a necessidade de fixação da alíquota máxima do desconto por termo de \n\nacordo a ser celebrado pelo contribuinte e pelo Estado, para que o benefício possa ser \n\nefetivamente usufruído. \n\nConclui ser incorreto, merecendo ser afastado, o argumento fiscal de que não haveria a \n\nnecessidade de previsão do benefício do desconto no ato concessivo. \n\n3.3 Da prevalência do ato concessivo específico da MONDELEZ para fruição do \n\ndesconto pelo pagamento antecipado em face da legislação geral \n\nEsclarece, conforme expressamente previsto no 2º Aditivo do Protocolo, que o Estado \n\ndo Paraná: \n\n_ reconheceu que o benefício fiscal de desconto pelo pagamento antecipado utilizado \n\npela MONDELEZ está embasado no Protocolo de Intenções firmado em 1999, e \n\nestabeleceu no referido aditivo que o benefício do desconto está diretamente vinculado \n\nao cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido ato concessivo. \n\nFl. 969DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n_ certificou que a MONDELEZ concretizou a implantação da unidade para fabricação \n\nde produtos alimentícios, com investimento superior a 210 milhões de reais. Além \n\ndisso, atestou a realização dos investimentos complementares tratados nos protocolos \n\nnº12.126.016-6, de 22/08/2013, e nº 13.312.862-0, de 25/08/2014. \n\n_ estabeleceu, com a verificação e homologação dos investimentos no total R$ \n\n375.749.779,40, que o benefício inicialmente concedido no Protocolo de Intenções foi \n\nconvertido em desconto efetivo para as parcelas que foram quitadas antecipadamente. \n\n_ reconheceu que todo o investimento efetuado pela ora Impugnante contribuiu e \n\ncontribuirá para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Paraná, sendo \n\npossível a efetivação de novos investimentos pela empresa com sua posterior \n\ncomprovação e homologação. \n\nAlega que o desconto antecipado passou a ser o benefício fiscal usufruído pela empresa \n\nno âmbito do Protocolo de Intenções, o qual por sua vez tem como pressuposto a \n\nconcessão de estímulos calculados de forma diretamente proporcional ao montante que \n\nfoi efetivamente investido pelo contribuinte. \n\nAfirma que o benefício fiscal que até então se materializava por meio do diferimento, \n\nfoi convertido, substituído, pelo desconto pelo pagamento antecipado, conforme \n\nautorizado pela legislação vigente à época e, sobretudo, conforme acordado pela \n\nempresa e o Estado do Paraná. \n\nMesmo que se entenda que o benefício de desconto pelo pagamento antecipado pudesse \n\nser usufruído por qualquer contribuinte, sem a necessidade de celebração de ato \n\nconcessivo específico, fato é que no caso do Impugnante o referido benefício foi \n\nincorporado expressamente ao Protocolo de Intenções, como uma contrapartida do \n\nEstado pela realização dos investimentos pela MONDELEZ. Está evidente a intenção \n\ndo Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos, conforme se \n\nverifica expressamente no 2º Aditivo do Protocolo. \n\nEntende que o ato concessivo (2º aditivo do Protocolo), estabeleceu norma individual e \n\nconcreta entre as partes, a qual se sobrepõe à legislação geral. Trata-se de um ato \n\njurídico perfeito, firmado pelo Estado e a MONDELEZ com a observância de todas as \n\nexigências e formalidades necessárias e, portanto, é um ato plenamente valido e eficaz \n\nque vincula as partes quanto aos direitos e obrigações assumidos. \n\nEntende estar equivocada as alegações fiscais: \n\n_ de que a norma matriz do desconto pelo pagamento antecipado não exigia nenhuma \n\ncontrapartida por parte do contribuinte para a obtenção do desconto, tendo em vista que \n\no Protocolo e aditivos firmados preconizam expressamente a vinculação do benefício do \n\ndesconto pelo pagamento antecipado ao Protocolo de Intenções e respectivas \n\ncontrapartidas estabelecidas naquele acordo. \n\n_ de que dilação do ICMS prevista no protocolo original já proporcionou à \n\nMONDELEZ substancial ganho financeiro, necessários a expansão dos \n\nempreendimentos, tendo em vista se tratar de mera suposição, já que a contrapartida \n\nprestada pelo Impugnante ao Estado do Paraná não se limitou em momento algum à \n\nconstrução da fábrica, cujo investimento foi realizado na 1ª fase do benefício. \n\nEsclarece que o investimento inicialmente estimado em 210 milhões de reais, foi de \n\nefetivamente de 375 milhões de reais até 2014, ano da celebração do 2º aditivo ao \n\nProtocolo de Intenções, conforme expressamente atestado e certificado pelo Estado do \n\nParaná. \n\nFl. 970DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nAssevera que o 2º aditivo deixa claro que o benefício fiscal do diferimento \n\nanteriormente concedido à MONDELEZ através do Protocolo (1999) e 1º Aditivo \n\n(2002) foi substituído pelo benefício do desconto pelo pagamento antecipado das \n\nparcelas diferidas, conforme possibilitado pela Lei nº 17.743/2013. \n\nConclui ter comprovado que os benefícios fiscais utilizados pela MONDELEZ se tratam \n\nde subvenções para investimentos passíveis de exclusão do lucro real nos termos do \n\nartigo 30, da Lei n. 12.973/2014, devendo ser integralmente cancelado o Auto de \n\nInfração ora impugnado. \n\n4 – RAZÕES PARA A GLOSA POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE \n\nDO ATO NORMATIVO DO PRODEPAR \n\nO Interessado considera que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº \n\n10.865/1993 não invalidou o benefício fiscal da MONDELEZ, tendo em vista que: \n\n_ o Protocolo e aditivos estão adequados aos atos normativos posteriores editados pelo \n\nEstado do Paraná, os quais não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade \n\npelo STF; \n\n_ a MONDELEZ possui ação judicial transitada em julgado garantindo a fruição dos \n\nbenefícios fiscais previstos no Protocolo firmado em 1999 e respectivos aditivos; \n\nAlega que o 2º Aditivo ao Protocolo de Intenções, o qual é o ato concessivo vigente à \n\népoca da fruição dos benefícios fiscais tratados como subvenção para investimento tem \n\npor fundamento legal a seguinte legislação: \n\n• Lei Estadual nº 9.895/1992; \n\n• Lei Estadual nº 11.580/1996; \n\n• Lei Estadual nº 14.985/2006; \n\n• Decreto Estadual nº 5.726/2012; \n\n• Lei Estadual nº 17.741/2013; \n\n• Decreto Estadual nº 12.537/2014. \n\nAlega que nenhum dos atos normativos acima tem como fundamento de validade o \n\nartigo 2º da Lei n. 10.865/1993, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, assim a \n\ndeclaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.685/1993 não invalida o \n\nbenefício fiscal específico da MONDELEZ, tendo em vista que os efeitos da referida \n\ndeclaração se restringem à Lei nº 10.685/1993, não repercutindo nos suportes \n\nnormativos editados com fundamento em legislação diversa. \n\nReafirma que possui decisão judicial transitada em julgado, a qual garantiu a utilização \n\ndos benefícios fiscais nos termos do Protocolo e respectivo aditivo, que o julgamento da \n\nADI nº 3.936 pelo STF não tem o condão de invalidar os benefícios da MONDELEZ, \n\npor força do instituto da coisa julgada, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da \n\nConstituição Federal. \n\n5 – DA REPERCUSSÃO DO LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS \n\nFEDERAIS – PIS E COFINS \n\nEntende restar comprovado que os benefícios utilizados pela Impugnante caracterizam-\n\nse como subvenções para investimentos e, portanto, não devem ser tributados pelo \n\nFl. 971DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nIRPJ/CSLL e como consequência do cancelamento do lançamento fiscal no que tange \n\nao IRPJ e CSLL, da mesma forma, deve ser integralmente afastada a exigência fiscal \n\nreflexa a título das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista que as \n\nsubvenções para investimento não integram a base de cálculo das contribuições, por \n\nexpressa previsão legal das Leis nº 10.673/2002 e 10.833/2003, alteradas pelos artigos \n\n54 e 55 da Lei nº 12.973/2014. \n\nO Interessado também argumenta, no caso que autuação fiscal seja mantida, que não há \n\nque se falar na incidência das contribuições à alíquota de 9,25% (1,65 + 7,60). Isso \n\nporque, os referidos descontos se caracterizariam como receitas financeiras, as quais são \n\ntributadas à alíquota de 4,65% e não como receitas operacionais, conforme interpretação \n\ndada pelo Fisco de que os benefícios seriam receitas advindas de perdão ou remissão de \n\ndívida tributária. \n\nAlega que o desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido não é um perdão de \n\ndívida tributária, mas sim um ajuste financeiro em razão da antecipação do pagamento \n\ndo imposto vincendo. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o perdão de dívida tributária \n\npressupõe que o tributo já esteja vencido, o que não é o caso. Assim, resta claro que o \n\ndesconto em exame, sob qualquer ótica, não é uma remissão ou perdão de dívida \n\ntributária. \n\n[grifos constam do original] \n\nEm sessão de 18/05/2021, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil \n\n08 (“DRJ07”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo \n\ntranscrita: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nDOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não \n\nimpugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo \n\nImpugnante. \n\nJUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na \n\nimpugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento \n\nprocessual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO \n\nPELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DO \n\nLUCRO REAL. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para investimento que \n\natendam aos requisitos e condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre \n\neles, que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos, poderão ser excluídas da apuração do lucro real ou da \n\nbase de cálculo da CSLL, situação que não se estende ao benefício do desconto pelo \n\npagamento antecipado do ICMS vincendo, cujo ato concessório não estabeleceu para o \n\nseu gozo os requisitos e condições do referido dispositivo legal. \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEPAR. AÇÃO DIRETA DE \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. A \n\nFl. 972DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\ndeclaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Programa de Desenvolvimento \n\nEconômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR, determinada pelo STF, \n\nretira a base legal do benefício fiscal dela decorrente, referente à concessão da dilação \n\ndo prazo para pagamento do ICMS, que desta forma deixa de se qualificar como \n\nsubvenção para investimento, mesmo tendo sido objeto de acordo firmado entre o \n\nEstado e o beneficiário. \n\nASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES \n\nAno-calendário: 2016, 2018 \n\nDESCONTO PELA ANTECIPAÇÃO DE ICMS VINCENDO. RECEITA \n\nOPERACIONAL NÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. O benefício do \n\ndesconto pelo pagamento antecipado de ICMS vincendo não se confunde com um \n\nempréstimo financeiro, possui equivalência a uma remissão tributária parcial, que por se \n\ncaracterizar como uma receita operacional, diversa da receita financeira, implica receita \n\ntributável pelas contribuições Pis e Cofins, no regime não-cumulativo, com aplicação \n\ndas alíquotas respectivamente de 1,65% e 7,60%. \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO \n\nPELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DA \n\nBASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para \n\ninvestimento que atendam aos requisitos e condições previstos na legislação de \n\nregência, dentre eles, que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão \n\nde empreendimentos econômicos, poderão ser excluídas da base de cálculo da CSLL, \n\ncondição essa não exigida para concessão do benefício do desconto pelo pagamento \n\nantecipado do ICMS vincendo, objeto deste processo. \n\nSUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO \n\nPELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DAS \n\nBASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. DESCABIMENTO. \n\nSomente as subvenções para investimento que sejam concedidas como estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser excluídas da \n\nbase de cálculo das contribuições PIS e COFINS, condição essa não exigida para \n\nconcessão do benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo, \n\nobjeto deste processo. \n\n[grifos constam do original] \n\nNos fundamentos do voto do relator (fls. 860/875 do e-processo): \n\n2 - PRELIMINARES \n\n2.1 Do pedido de provas adicionais \n\nCom relação a este item, é preciso esclarecer que o art. 15 combinado com o art. 16, § \n\n4º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na \n\nimpugnação, precluindo o direito de o Interessado fazê-lo em outro momento \n\nprocessual, a menos que o interessado demonstre, com fundamentos, a ocorrência de \n\numa das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. \n\n16, quais sejam: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a \n\nfato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente \n\ntrazidas aos autos. \n\nNenhuma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 foi demonstrada pelo \n\nInteressado. Diante disso, indefere-se tal pedido. \n\nFl. 973DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nAlém disso, os documentos e os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para \n\na formação da convicção deste julgador, que desta forma entende prescindível a \n\napresentação de provas adicionais para o deslinde do presente caso. \n\n2.2 Das matérias não impugnadas – Multas aplicadas \n\nEmbora ao encerramento da defesa, com base nos motivos de fato e de direito expostos \n\nna impugnação, o Interessado tenha requerido o cancelamento do lançamento fiscal, \n\ncom afastamento da exigência do crédito tributário, bem como das multas impostas, \n\nverifiquei que não foram apresentadas no corpo da peça impugnatória contestações \n\nexpressas em relação a cada uma das multas aplicadas no auto de infração, seja a multa \n\nde ofício no percentual de 75%, seja a multa isolada. \n\nDesta forma, tanto a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, quanto à multa \n\nisolada, constituem-se em matérias não impugnadas, nos termos do art.17 do Decreto \n\nnº70.235/72 –Processo Administrativo Fiscal (PAF): \n\nArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente \n\ncontestada pelo impugnante. [ Grifei ] \n\n3 – MÉRITO: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS \n\nCabe inicialmente destacar que as subvenções para investimentos, relativas ao ICMS, \n\nfoco da autuação fiscal, encontram base legal no art. 30 da Lei nº12.973/2014, com as \n\ninclusões dos parágrafos 4º e 5º promovidas pela Lei Complementar (LC) nº160/2017 \n\n[...] \n\nObserva-se que a LC nº 160/2017 atribui a qualificação de subvenção para investimento \n\naos incentivos ou benefícios fiscais atinentes ao ICMS e determina que, para receberem \n\no tratamento tributário previsto no art. 30, não poderão ser exigidos requisitos ou \n\ncondições que não estejam previstos neste artigo. Assim, os requisitos para sua \n\nconcessão se resumem no estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e na contabilização conforme determina o citado dispositivo. \n\nNota-se também que o disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2020 aplica-se \n\nretroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa \n\njulgada, e alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação \n\nestadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160/2017, nos termos do \n\nart. 10 da LC nº 160/2017 \n\n[...] \n\nNo contexto da legislação acima, tem-se que a questão central da presente lide versa \n\nacerca dos valores que foram excluídos pelo Interessado na apuração do lucro real anual \n\ne da base de cálculo da CSLL à título de subvenções para investimento, referentes ao \n\nICMS, baseadas em acordo mútuo firmado entre o Interessado e o Estado do Paraná, \n\nformalizado através dos seguintes documentos: \n\nProtocolo de Intenções fls.805/818), de 27/09/1999, \n\n1º Aditivo (fls.819/824), de 22/09/2002 e \n\n2º Aditivo (fls.825/829), de 18/12/2014. \n\nDa dilação do Pagamento do ICMS \n\nFl. 974DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nO Protocolo de Intenções, juntamente com o seu 1º Aditivo, traduzem-se no que o Fisco \n\ndenominou, para efeito elucidativo, de 1ª fase do benefício, que consistiu tão somente \n\nna dilação do pagamento do ICMS, com os valores atualizados pelo FCA (taxa de \n\natualização inferior à taxa Selic), sem outras atualizações de juros e sem multa. \n\nCom o 1º Aditivo, o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, \n\nprevisto originalmente no Protocolo de Intenções, restou substituído por um maior \n\nprazo de dilação no pagamento do ICMS, passando o prazo total de fruição do benefício \n\nde 6 anos (Protocolo de Intenções) \n\npara 16 anos (1º Aditivo), abarcando fatos geradores de 11/2001 a 10/2017. \n\nEm 18/12/2014, foi assinado o 2º Aditivo que, dentre outras situações, ampliou o prazo \n\nde fruição do benefício da dilação em mais 1 ano (seção III do Aditivo), passando a \n\nincluir os fatos geradores de 11/2017 a 10/2018. \n\nDestaque-se ainda que a vantagem econômica auferida com este benefício da dilação de \n\npagamento do ICMS não foi objeto da presente autuação fiscal. \n\nDo desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado \n\nA controvérsia de interpretação entre o Fisco e o Interessado acerca das subvenções \n\nsurge a partir de outras situações, também previstas no 2º Aditivo (seções I e II), que \n\nintroduziram o benefício do desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado, \n\nque o Fisco denominou, para efeito elucidativo, de 2ª fase do benefício. \n\nO Interessado apresentou diversas alegações que convergiram para o entendimento de \n\nque o 2º Aditivo tem prevalência e, na qualidade de ato concessivo individual e \n\nespecífico, deixa claro que o benefício fiscal do diferimento de pagamento \n\nanteriormente concedido, através do Protocolo de Intenções e 1º Aditivo, foi convertido, \n\nsubstituído pelo benefício do desconto, cuja concessão entende ter eficácia limitada e \n\ncondicionada, nos termos da Lei nº 17.741/2013. Assim, deixou de efetuar o pagamento \n\ndo ICMS postergado, que era o benefício fiscal inicialmente acordado com o Estado, e \n\npassou a quitar o ICMS de forma antecipada para fruição do benefício do desconto, \n\nmantendo-se as demais condições do Acordo, dentre elas, a intenção do Estado em \n\nconceder estímulos à expansão dos empreendimentos do Interessado, o que caracteriza o \n\nbenefício desconto como uma subvenção para investimentos. \n\nJá na interpretação da Fiscalização, o benefício do desconto antecipado, embora \n\nintroduzido no 2º Aditivo, através das seções I e II, tem como norma matriz a Lei \n\nnº17.741/2013, norma esta que não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para \n\na obtenção da vantagem. Neste contexto, considera que não havia a necessidade de \n\nnenhum tipo de acordo entre Estado e contribuinte para que este usufruísse do benefício \n\ndo desconto, bastando um requerimento por parte do \n\nO Art.36 da Lei nº11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, acrescentado do §5º pela Lei \n\nnº17.741/2013, assim dispõe: \n\nArt. 36. Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda Pública poderá exigir o \n\npagamento do crédito tributário correspondente. \n\n§ 1º O Poder Executivo poderá: \n\nI - ampliar o prazo mencionado neste artigo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, \n\ndesde que atualizado monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o \n\nperíodo de apuração do imposto; \n\nFl. 975DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nII - antecipar ou postergar o pagamento, nos casos de substituição tributária. \n\n(...) \n\n§ 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto \n\nvincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto \n\napurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a \n\ncobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder \n\nExecutivo. \n\n(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17741 DE 30/10/2013). [ Grifei ] Verifica-se \n\nassim que o § 5º acima transcrito de fato não estabelece que o benefício seja concedido \n\ncomo um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos \n\ncontribuintes, não há condicionantes ao contribuinte neste sentido. \n\nJá o Decreto nº12.537/2014, que regulamentou o disposto na Lei nº17.741/2013, assim \n\ndetermina: \n\nArt. 1º Fica concedido desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e \n\nvincendo, mediante a aplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos \n\nperíodos a serem antecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo \n\nfisco para a cobrança de encargos de inadimplência, conforme estabelecido em Termo \n\nde Acordo firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria de Estado da \n\nFazenda. \n\nParágrafo único. O desconto de que trata o “caput”: \n\nI - somente é aplicável ao ICMS declarado cujo vencimento ocorra a partir de 1º de \n\njaneiro de 2016; \n\nII - deverá ser requerido até 30 de novembro de 2014, nos termos estabelecidos em \n\nnorma de procedimento; \n\nIII - será calculado, para a equivalência dos juros, pelo método do desconto racional, \n\nutilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -\n\nSELIC do mês de outubro de 2014; \n\nIV - fica condicionado a que o efetivo pagamento ocorra até 18 de dezembro de 2014. \n\nArt. 2º O disposto neste Decreto poderá ser aplicado também aos valores cujo \n\nvencimento ocorra durante o exercício de 2015, desde que quitados todos os débitos \n\ndeclarados e vincendos do estabelecimento. \n\nPosteriormente, em 28/09/2016, foi publicado o Decreto nº5.159/16, que também tratou \n\ndo referido benefício do desconto, regulamentado a Lei nº 17.741/13, e que basicamente \n\nrepete as mesmas determinações do Decreto anterior: \n\nArt. 1.º Fica concedido desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre \n\noperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de \n\ntransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, mediante a \n\naplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos períodos a serem \n\nantecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança \n\nde encargos de inadimplência. \n\nParágrafo único. O desconto de que trata o “caput” será apurado na forma, nos prazos e \n\nmediante os procedimentos previstos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda \n\ne deverá observar, cumulativamente, as seguintes condições: \n\nFl. 976DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nI - será aplicável ao ICMS com fato gerador já ocorrido, declarado e com vencimento a \n\npartir de 1º de janeiro de 2018; \n\nII - o pagamento de todas as parcelas requeridas para antecipação, observado o prazo \n\npara pagamento estabelecido; \n\nIII - não poderá ser superior à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de \n\nCustódia (Selic) para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, aplicada \n\npelo método do desconto racional composto ao conjunto das parcelas constantes no \n\nrequerimento. \n\nConstata-se que tanto o Decreto nº12.537/2014, quanto o Decreto nº5.159/16, também \n\nnão estabeleceram que o desconto seja concedido como estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos. Do ponto de vista legal, o benefício pode \n\nser concedido para quaisquer contribuintes que simplesmente possuam ICMS vincendo \n\ne desejem obter desconto antecipando para o seu pagamento. \n\nA legislação acima transcrita também não determinou que o benefício do desconto deve \n\nse restringir aos beneficiários de incentivo fiscal. \n\nAssim, basta que haja uma definição dos períodos a serem antecipados, dos respectivos \n\nvalores e do percentual a ser utilizado, limitado aos índices para a cobrança de encargos \n\nde inadimplência, situações estas que serão firmadas entre o Estado e o contribuinte, \n\nmediante Termo de Acordo, nos termos do art. 1º do Decreto nº12.537/2014. \n\nObservar que o Decreto nº5.159/16 é ainda mais flexível que o Decreto nº12.537/2014, \n\neis que sequer determina a necessidade de Termo de Acordo. \n\nA Fiscalização anexou aos autos o Projeto de Lei nº 546/2013 (fls.611/633), da \n\nAssembleia Legislativa do Estado do Paraná, que culminou na aprovação da Lei nº \n\n17.741/2013. A seguir transcrevo trechos de interesse do referido Projeto: \n\n(...) \n\nJustificativa \n\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa \n\nAssembleia Legislativa. Anteprojeto de Lei que objetiva incluir o § 5º ao art 36 da Lei \n\nn° 11.580. de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações \n\nrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte \n\ninterestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS A presente proposição tem por \n\nescopo incluir, na referida Lei, dispositivo que autorize a concessão de desconto pelo \n\npagamento antecipado do citado imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, \n\nnos termos estabelecidos pelo Poder Executivo. \n\n(...) \n\nConsiderando se tratar de isenção em caráter geral, uma vez que atinge tão somente o \n\nimposto vincendo apurado, cujos fatos geradores já ocorreram, e não se dirige a um \n\ngrupo determinado de contribuintes, a presente proposição não encontra restrições na \n\nLei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \n\nFiscal), a qual aponta, para os seus fins, as hipóteses de renúncia de receita, no § 1º do \n\nart. 14 (\"A renúncia compreende anistia. remissão, subsidio, crédito presumido, \n\nconcessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de \n\nbase de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e \n\noutros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\"). \n\nFl. 977DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nA antecipação que se propõe não é aquela vedada pelo inciso I do art. 37 da Lei de \n\nResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000), não se tratando \n\nde renúncia fiscal, mas de ajuste financeiro em razão da antecipação do pagamento do \n\nimposto, uma vez que não atinge o tributo já vencido, esse sim considerado no \n\norçamento mas tão somente o imposto vincendo. \n\nTambém não se trata de remissão de crédito tributário, pois, conforme disposto no art. \n\n172 do Código Tributário Nacional, essa atinge todo o crédito tributário, e não \n\nsomente o imposto. \n\nVerifica-se assim que, desde o Projeto de Lei, nunca foi interesse do Estado condicionar \n\na concessão do benefício como um estímulo especifico à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômico do contribuinte ou mesmo estipular qualquer \n\ncontraprestação por parte do mesmo. \n\nDestaco a seguir trechos de interesse do 2º Aditivo, celebrado entre o Estado e o \n\nInteressado: \n\n[...] \n\nNa tabela anexa ao 2º Aditivo (fl.829) consta a identificação das parcelas do ICMS \n\nvincendo, índices e respectivos valores que serão objeto do benefício acordado. \n\nHá também que se observar que, posteriormente ao 2º Aditivo, foram protocolados os \n\nrequerimentos de solicitação de desconto nº14.281.712-8 (fls.329/332), de 30/09/2016 e \n\nde nº14.348.945-0 (fls.333/336), de 21/11/2016, nos quais o Interessado incluiu mais \n\nparcelas vincendas do ICMS, além daquelas constantes do 2º Aditivo, para também \n\nusufruir do benefício de desconto, concedido pelo Estado. \n\nEm análise deste 2º Aditivo, apresento algumas considerações: \n\nNo item 2 da Seção 1 é estabelecido que o desconto se constitui na mesma natureza \n\njurídica dos próprios investimentos de implantação e/ou expansão do empreendimento \n\nprojetado. \n\nEste é um ponto de extrema controvérsia, já que, de acordo com a Lei nº17.741/2013, \n\nque estabeleceu o desconto, bem como o Decreto nº12.537/2014, que a regulamentou, \n\nambos já transcritos neste voto, essa determinação carece de validade. \n\nNem na Lei, tampouco no Decreto, há qualquer determinação de que a concessão do \n\ndesconto esteja vinculada a um estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos dos contribuintes. No caso da concessão deste benefício \n\ninexiste tal condicionante. O benefício do desconto não se restringe a beneficiários de \n\nincentivo fiscal. \n\nA natureza jurídica do benefício na verdade decorrente da Lei que o instituiu e de seu \n\nDecreto regulamentador, cabendo ao Protocolo e respectivos Aditivos estabelecerem \n\nnaturalmente suas prerrogativas e especificidades, conforme o caso, porém sempre em \n\nobservância e em conformidade com a legislação de regência. Verificar-se-á a perda de \n\nlegitimidade em relação à matéria pactuada nesses acordos que extrapolar os ditames e \n\nlimites da Lei. \n\nNo item 3 da Seção 1, consta que a coluna \"desconto\" da referida tabela representa a \n\nconcretização do benefício concedido pelo ESTADO, que antes se deu na forma de \n\nprazo e agora se dá na forma de desconto. Já no item 2 da Seção 2 há o reconhecimento \n\nFl. 978DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nde que o benefício inicialmente concedido foi convertido em desconto efetivo para as \n\nparcelas que foram quitadas antecipadamente. \n\nEsclareça-se, até por questão de lógica, que só existe a possibilidade de concessão do \n\nbenefício do desconto, se antes o contribuinte tivesse ICMS declarado e vincendo. No \n\npresente caso, a concessão ao contribuinte do benefício de dilação do prazo somente se \n\ndeu em razão do estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos \n\ndos contribuintes. \n\nO fato de o contribuinte, antes beneficiado com a dilação de prazo, optar em momento \n\nposterior pelo benefício do desconto, em substituição ao benefício anterior, não implica \n\ntransferência da natureza jurídica do benefício substituído para o benefício que o \n\nsubstituiu. Isto em razão de que a natureza jurídica de cada benefício decorre da \n\nrespectiva lei instituidora. \n\nO mesmo raciocínio também se aplica em relação a supostos investimentos que o \n\ndetentor do benefício do desconto venha a realizar. O fato de realizar suposta aplicação \n\nna expansão de seus empreendimentos econômicos, não modifica a natureza jurídica \n\noriginária determinada pela matriz legal que instituiu o benefício. Outros contribuintes \n\npoderão investir a vantagem econômica obtida com o benefício do desconto livremente, \n\neis que a Lei instituidora do benefício de desconto não estabeleceu para sua concessão \n\nqualquer tipo condicionante relativa à aplicação de recursos ou mesmo contrapartidas \n\nque os contribuintes tivessem que realizar. \n\nA conversão das parcelas do benefício da dilação de prazo em benefício de desconto \n\nobjetivou cumprir a determinação do Art 1º do Decreto nº12.537/2014, na medida que \n\ndelineou, mediante acordo entre Estado e o Contribuinte, os períodos a serem \n\nantecipados, valores e índices. \n\nAssim, a formalização do Termo de Acordo, previsto no caput do citado artigo, deu-se \n\npor meio do 2º Aditivo e posteriormente através dos já mencionados requerimentos de \n\nsolicitação de desconto. \n\nÉ relevante destacar que a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ/PR, \n\natravés da Informação DAET/DIF nº042/2020 (fls.471/474), prestou esclarecimentos \n\nespecíficos acerca do benefício do desconto, em atendimento ao Ofício SRRF09/DIFIS \n\nnº 003/2020 (fls.466/468). \n\nAtravés do referido Ofício foram feitas, dentre outros, os seguintes questionamentos: \n\n[...] \n\n5. Informar se a aplicação deste dispositivo estava restrita aos beneficiários do incentivo \n\nfiscal da dilação (PRODEPAR - Lei n° 10.698/1993 e Decreto n° 4.323/2001), ou se \n\noutros contribuintes, com ICMS declarado e vincendo, também poderiam usufruir do \n\nreferido desconto; \n\n6. Informar se existia a necessidade de os contribuintes, para a obtenção do benefício do \n\ndesconto, implementarem contrapartidas, como implantação e/ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos, especificando essas contrapartidas c a respectiva base \n\nlegal; \n\nA SEFAZ/PR apresentou, através da Informação DAET/DIF nº042/2020 (fls.471/474), \n\na seguinte resposta: \n\n[...] \n\nFl. 979DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n5. Informar se a aplicação deste dispositivo estava restrita aos beneficiários do incentivo \n\nfiscal - O Art. 36 da Lei 11.580/96 está contido na Seção que trata da Extinção do \n\nCrédito Tributário, e assim determinava: [...] Portanto, era uma regra geral contida no \n\nordenamento do ICMS do Estado do Paraná, não sendo restrita aos beneficiários do \n\nincentivo fiscal; \n\n6. Informar se existia a necessidade de contrapartidas para o benefício do desconto – \n\nnão havia necessidade de contrapartidas, bastando aos contribuintes aderirem, nos \n\nmoldes do previsto no Decreto 12.537/2014. \n\nComo se observa, a própria SEFAZ/PR, ao esclarecer que o benefício do desconto não \n\nse restringe a beneficiários do incentivo fiscal e que, para a concessão do desconto, \n\ndescabe necessidade de contrapartidas por parte dos contribuintes, confirma de maneira \n\nindubitável que o benefício do desconto nas antecipações do pagamento do ICMS \n\nvincendo aqui analisado não possui os requisitos e condições da subvenção para \n\ninvestimento, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº12.973/2014, atualizado pela Lei \n\nComplementar (LC) nº160/2017, para fins de não ser computado na determinação do \n\nlucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nDiante das exposições, entendo que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado \n\ndo ICMS declarado e vincendo, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que o instituiu, e \n\nDecreto regulamentador, não cumpre as exigências contidas no art. 30 da Lei \n\nnº12.973/2014, eis que o benefício não é concedido como um estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos e portanto não se qualifica como uma \n\nexclusão na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nDestarte, considero procedentes as glosas efetuados pela fiscalização. \n\n5 – MÉRITO: REPERCUSSÃO DO LANÇAMENTO NAS CONTRIBUIÇÕES - PIS \n\nE COFINS \n\nO Interessado em síntese entende que o benefício do desconto pelo pagamento \n\nantecipado do ICMS diferido se caracteriza como subvenção para investimento e, \n\nportanto, não integra a base de cálculo das contribuições, por expressa previsão legal \n\ndas Leis nº 10.673/2002 e 10.833/2003, alteradas pelos artigos 54 e 55 da Lei nº \n\n12.973/2014. \n\n[...] \n\nConforme se observa dos dispositivos legais acima transcritos, as subvenções para \n\ninvestimento que não integram a base de cálculo das contribuições (Pis e Cofins) são \n\naquelas que forem concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos. \n\nConforme já apreciado no 3 – MÉRITO: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS \n\ndeste Voto, o benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo não \n\nfoi concedido, de acordo com sua lei instituidora, como um estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos. \n\nDesta forma, ao também não cumprir as exigências do Art. 1º, §3º, inciso X da Lei nº \n\n10.673/2002 e do Art. 1º, §3º, inciso IX da Lei nº10.833/2003, acima transcritos, o \n\nreferido benefício não se qualifica como uma subvenção para investimento que possa \n\ndeixar de integrar a base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. \n\nEm relação a esse tema, o Interessado argumenta ainda, na hipótese de manutenção do \n\nlançamento, que os descontos são receitas financeiras, devendo ser tributados à alíquota \n\nde 4,65% e não como receitas operacionais, conforme interpretação dada pelo Fisco, \n\nFl. 980DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nque os considerou como receitas advindas de perdão ou remissão de dívida tributária. \n\nConsidera que o perdão de dívida tributária pressupõe que o tributo já esteja vencido, o \n\nque não é o caso de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido. \n\nOcorre que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado se dá em função de \n\nICMS vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, os quais tiveram, em razão de \n\nbenefício anterior, seus recolhimentos postergados. Na medida em que a obrigação do \n\ncontribuinte para com o Estado já se encontra materializada pela ocorrência do fato \n\ngerador do imposto, trata-se de uma dívida tributária. \n\nNessa linha, o §5º do Art.36 da Lei nº11.580/1996, acrescentado do pela Lei \n\nnº17.741/2013, definiu que o desconto somente abrange o ICMS vincendo, cujos fatos \n\ngeradores já ocorreram: \n\n§ 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto \n\nvincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto \n\napurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a \n\ncobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder \n\nExecutivo. \n\n(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17741 DE 30/10/2013). [ Grifei ] Observar ainda \n\nque os requerimentos de solicitação de desconto nº14.281.712-8 (fls.329/332) e \n\nnº14.348.945-0 (fls.333/336) identificam parcelas vincendas do ICMS que serão objeto \n\ndo desconto, reconhecidas pelo Interessado como parcelas por ele devidas, conforme \n\nexemplificado no trecho abaixo reproduzido (requerimento nº14.281.712-8): \n\n“A empresa MONDELEZ BRASIL LTDA, com sede na capital do Estado do Paraná, na \n\nAvenida Presidente Kennedy, n° 2511, Água Verde, CEP 80610-010, inscrita no CNPJ \n\nsob nº 33.033.028/0001-84 e no CAD-ICMS sob n° 902.56576-05, e, ainda, com \n\nestabelecimento fabril na Avenida Juscelino Kubttschek de Oliveira, n° 13.300, parte, \n\nCidade Industrial de Curitiba, município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no \n\nCNPJ sob n° 33.033.028/0020-47 e no CAD-ICMS (inscrição principal) sob n° \n\n901.98330-51, vem solicitar desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre \n\noperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de \n\ntransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS relativo às \n\nparcelas vincendas, abaixe discriminadas, devidas pelo estabelecimento inscrito no \n\nCAD-ICMS (inscrição auxiliar) sob nº 901.71580-71, nos termos do Decreto n° \n\n5.159/2016.” [ Grifei ] Conforme se verifica, através dos itens I, II e III do artigo 1º do \n\n1º Aditivo, foi estabelecida uma postergação do pagamento de elevados percentuais do \n\nvalor do ICMS devido, conforme períodos definidos, concedida no âmbito do \n\nPRODEPAR. Segue, para exemplificar, a transcrição do item III do artigo 1º do referido \n\nAditivo: \n\nIII - para os fatos geradores do ICMS relativos ao período de 1º de novembro de 2007 \n\naté 31 de outubro de 2017, obedecendo às seguintes condições: \n\na) a primeira parcela, no valor correspondente a 50% (cincoenta pontos percentuais), \n\ndo imposto devido, deverá ser paga no mês subseqüente ao do seu período de \n\napuração, no prazo regulamentar do imposto; \n\nb) a segunda e última parcela, no valor correspondente a 50% (cincoenta pontos \n\npercentuais), do mesmo imposto, deverá ser paga em igual dia ao mencionado na \n\nalínea anterior, no prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o vencimento da \n\nprimeira parcela, correspondente ao seu saldo remanescente. [ Grifei ] \n\nNesse contexto, o ICMS vincendo é um tributo devido, fruto de uma obrigação \n\ntributária principal, surgida com a ocorrência do fato gerador, que teve o prazo de seu \n\npagamento postergado, sendo decorrente da própria atividade operacional da empresa, \n\nFl. 981DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nnão se trata de um empréstimo financeiro, mas sim de uma dívida tributária. Dessa \n\nforma, o desconto obtido na antecipação de seu pagamento tem a mesma natureza da \n\nremissão tributária, não podendo ser confundido por exemplo com a receita decorrente \n\nde antecipação de pagamento a clientes, nem como compra realizada com desconto \n\ncondicional. Também não se trata de redução de uma dívida financeira ou de um \n\nempréstimo tomado, logo não se caracteriza como uma receita financeira. \n\nDo exposto, conclui-se que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado de \n\nICMS vincendo se equivale a uma remissão parcial tributária, configurando-se em um \n\nato jurídico que faz acrescer o patrimônio do devedor, de modo que revela capacidade \n\ncontributiva, que, por caracterizar uma receita operacional, diversa da receita financeira, \n\nimplica receita tributável pelas contribuições Pis e Cofins, no regime não-cumulativo, \n\ncom aplicação das alíquotas respectivamente de 1,65% e 7,60%. \n\nDessa forma, não há reparos a se fazer no lançamento fiscal. \n\n[grifos constam do original] \n\nIrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os \n\nseus argumentos de mérito. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. \n\nTempestividade \n\nComo se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em \n\n01/06/2021 (fls. 886 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia \n\n30/06/2021 (fls. 888 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que \n\ndetermina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nPortanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\nMérito \n\nComo visto pelo relatório do caso, a discussão nos autos envolve o tema da \n\nsubvenção para investimento e sua eventual tributação via IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. \n\nFl. 982DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nNo caso concreto, o estado do Paraná concedeu dois benefícios fiscais atinentes \n\nao ICMS. \n\nNo primeiro deles, no âmbito de um programa que ficou conhecido como \n\nPRODEPAR, foi autorizada a dilação do prazo para pagamento do imposto estadual, com os \n\nvalores atualizados pelo FCA (taxa de atualização inferior à taxa Selic), sem outras atualizações \n\nde juros e sem multa. Destaque-se que a vantagem econômica auferida com este benefício da \n\ndilação de pagamento do ICMS não é objeto da presente discussão. \n\nJá o segundo, objeto de autuação por parte da Receita Federal do Brasil, envolvia \n\ndescontos concedidos pelo estado para os contribuintes que resolvessem quitar antecipadamente \n\nas parcelas de ICMS vincendas, pois na visão da fiscalização o benefício teria a característica de \n\numa subvenção para custeio e não de uma subvenção para investimento, o que demandaria a \n\ninclusão das receitas no computo do lucro do período, não se enquadrando, portanto, nos \n\nrequisitos do artigo 30 da Lei nº 12.937/2014. \n\nÉ importante mencionar que inexiste controvérsia nos autos a respeito do registro \n\ne do depósito no CONFAZ da documentação comprobatória do ato concessivo do benefício, o \n\nque foi objeto do termo de intimação fiscal nº 02 (fls. 287/291 do e-processo), respondido pelo \n\ncontribuinte em 23/09/2019 (fls. 351/372 do e-processo). \n\nSegundo consta do acórdão recorrido (fls. 862 do e-processo), a controvérsia de \n\ninterpretação entre o Fisco e o Interessado acerca das subvenções surge a partir de outras \n\nsituações, também previstas no 2º Aditivo (seções I e II), que introduziram o benefício do \n\ndesconto para pagamento antecipado do ICMS postergado, que o Fisco denominou, para efeito \n\nelucidativo, de 2ª fase do benefício. \n\nTanto a fiscalização como o acórdão recorrido terminaram por concluir que o \n\nbenefício em questão não poderia ser considerado como subvenção para investimento, tendo em \n\nvista que a sua concessão independeria de qualquer contrapartida por parte do contribuinte. \n\nNas palavras da própria DRJ07 (fls. 862/863 do e-processo), não havia a \n\nnecessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e contribuinte para que este usufruísse do \n\nbenefício do desconto, bastando um requerimento por parte do contribuinte, nos termos do \n\nDecreto regulamentador. Assim, este benefício não exigia condicionantes, tais como a \n\nFl. 983DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nimplantação e/ou ampliação de empreendimentos. Neste sentido, o Fisco considerou que o \n\nreferido benefício não se caracterizou como uma subvenção para investimentos. \n\nAo analisar a norma jurídica editada pelo Estado do Paraná que concedeu o \n\nbenefício ao contribuinte no presente caso concreto, a DRJ07 concluiu que (fls. 863 do e-\n\nprocesso), o §5º acima transcrito de fato não estabelece que o benefício seja concedido como um \n\nestímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos contribuintes, não há \n\ncondicionantes ao contribuinte neste sentido. \n\nA DRJ07 chegou inclusive a investigar a justificativa constante do Projeto de Lei \n\nnº 546/2013 que resultou na lei concessiva do benefício e constatou que (fls. 865 do e-processo) \n\ndesde o Projeto de Lei, nunca foi interesse do Estado condicionar a concessão do benefício \n\ncomo um estímulo especifico à implantação ou expansão de empreendimentos econômico do \n\ncontribuinte ou mesmo estipular qualquer contraprestação por parte do mesmo. \n\nEm suma, vejamos ainda a conclusão do voto da DRJ07 (fls. 869/870 do e-\n\nprocesso): \n\nComo se observa, a própria SEFAZ/PR, ao esclarecer que o benefício do desconto não \n\nse restringe a beneficiários do incentivo fiscal e que, para a concessão do desconto, \n\ndescabe necessidade de contrapartidas por parte dos contribuintes, confirma de maneira \n\nindubitável que o benefício do desconto nas antecipações do pagamento do ICMS \n\nvincendo aqui analisado não possui os requisitos e condições da subvenção para \n\ninvestimento, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº12.973/2014, atualizado pela Lei \n\nComplementar (LC) nº160/2017, para fins de não ser computado na determinação do \n\nlucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nDiante das exposições, entendo que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado \n\ndo ICMS declarado e vincendo, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que o instituiu, e \n\nDecreto regulamentador, não cumpre as exigências contidas no art. 30 da Lei \n\nnº12.973/2014, eis que o benefício não é concedido como um estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos e portanto não se qualifica como uma \n\nexclusão na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. \n\nEm que pese o exposto, o nosso entendimento vai em sentido oposto ao quanto já \n\ndecidido. \n\nA nosso ver, existem dois fundamentos jurídicos que por si só são capazes de \n\nanular a presente autuação fiscal. \n\nFl. 984DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nPrimeiro que com a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 \n\nencerrou-se a discussão a respeito da natureza do benefício fiscal concedido pelo Estado, \n\ncarecendo aos fiscais federais de competência para estabelecer qualquer tipo de distinção. \n\nPor segundo, ainda que fosse importante uma contrapartida exigida do \n\ncontribuinte em troca da concessão do benefício para fins de estimulo à implantação ou expansão \n\nde empreendimentos econômicos, no presente caso concreto inexistem dúvidas de que o \n\ncontribuinte planejou e executou a construção de um parque fabril para fabricação de produtos \n\nalimentícios, o que foi expressamente reconhecido pelo próprio Poder Público Estadual, o que \n\njamais poderia ter sido desconsiderado pelo Poder Público Federal. \n\nSubvenção para investimento x subvenção para custeio \n\nA respeito da discussão sobre eventual distinção entre subvenção para \n\ninvestimento e subvenção para custeio após a edição da Lei Complementar nº 160/2017 que \n\nacabou alterando a Lei nº 12.973/2014, trata-se de um tema bastante conhecido neste Conselho \n\nAdministrativo e que mais recentemente foi analisado e julgado pela 1ª Turma da Câmara \n\nSuperior, em sessão de 12/11/2021, no acórdão nº 9101-005.850. \n\nCumpre destacar desde já que nos filiámos ao entendimento jurídico difundido \n\npelo conselheiro relator no sentido de que a Lei Complementar nº 160/2017 subtraiu a \n\ncompetência do Fisco Federal e dos próprios julgadores do contencioso tributário federal de \n\nanalisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou \n\ndistrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. \n\nAssim, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção \n\nde investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser \n\nutilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados \n\nem Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base \n\nde cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou \n\nindiretamente, por outras manobras societárias. \n\nTal compreensão, inclusive, não ignora o fato de o caput do artigo 30 da Lei nº \n\n12.973/2014 mencionar a necessidade de o benefício ter sido concedido como estimulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas tão somente considera que tal \n\nFl. 985DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\navaliação não cabe ao Fisco Federal, nem tampouco a conselheiros do CARF, vinculados à \n\nAdministração Pública Federal, sendo uma prerrogativa única e exclusiva do Poder Público \n\nEstadual que concedeu o benefício. \n\nEm outras palavras, não compete ao CARF avaliar se em contrapartida a um \n\nbenefício específico o contribuinte realizou ou não investimentos no estado, de modo que se o \n\npróprio Estado da Federação, in casu do Paraná, reconhece que o benefício foi concedido em \n\ntroca de investimentos realizados, soa desproposito ao CARF pretender desconsiderar tal \n\nconclusão. \n\nAinda a respeito do que foi recentemente decidido pela Câmara Superior deste \n\nConselho, inclusive por maioria de votos, vejamos o que consta da ementa do mencionado \n\nacórdão nº 9101-005.850: \n\nSUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº \n\n160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS \n\nARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES \n\nDO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. \n\nCANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. \n\nO disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata \n\naos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal \n\nalteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências \n\ntrazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante \n\npara o desfecho da demanda. Dessa forma, a existência de sincronia e de vinculação \n\nentre o recebimento da benesse estatal e a sua aplicação nos empreendimentos privados \n\nnão mais é elemento oponível aos contribuintes para fundamentar e manter exações de \n\nIRPJ e CSLL. \n\nA Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização \n\ntributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar \n\nnormativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou \n\ndistrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. \n\nA maior Autoridade do Poder Executivo, por meio de ato oficial, formal e público, \n\ndirigido ao Poder Legislativo, atestou, expressamente, que os arts. 9 e 10 da Lei \n\nComplementar, se promulgados fossem, iriam equiparar as subvenções meramente \n\npara custeio às para investimento. Após a efetiva promulgação de tais dispositivo, sem \n\nqualquer alteração ou adição ao seu texto - em razão da deliberada derrubada do veto \n\npresidencial - é necessário observar a mesma conclusão antes alcançada e dar o \n\ncorrespondente tratamento, como previsto, sendo tal consequência a legítima vontade do \n\nLegislador. \n\nAssim, à luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº \n\n160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de \n\ninvestimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo \n\nser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, \n\ntambém alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo \n\nFl. 986DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nvedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em \n\nfavor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. \n\nTratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da \n\nFederação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do \n\nregistro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do \n\nConvênio ICMS nº 190/17, resta também atendido o art. 10 da Lei Complementar nº \n\n160/17. \n\nTendo em vista a didática e a precisão dos argumentos levantados pelo \n\nconselheiro relator para o acórdão, pedimos licença para fazer a sua transcrição integral no \n\npresente acórdão, inclusive por se tratar de corrente jurídica com a qual nos filiámos, veja-se: \n\nInicialmente, como abordado nesses outros casos, esse tema da tributação das \n\nsubvenções percebidas por empresas pelos tributos federais – há muito tratado neste E. \n\nCARF - justifica uma breve introdução e análise histórica de sua evolução legislativa, \n\naté o momento da edição da Lei Complementar nº 160/17, o que auxiliará na \n\ndelimitação do objeto jurídico remanescente do feito e na determinação das normas \n\naplicáveis, estabelecendo aquilo que é oponível à Contribuinte nesse momento \n\nprocessual para o reconhecimento de seu direito alegado. \n\nA figura das subvenções, que pode ser tida, de maneira geral, como um auxílio \n\neconômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já \n\nna Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a \n\nregulamentação das finanças públicas. \n\nLogo após, ainda no mesmo ano, ganhando pertinência no Direito Tributário, o instituto \n\ndas subvenções é estampado no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/641 (ainda vigente, \n\ncorrespondente ao inciso I do art. 392 do RIR/99 e, agora, ao inciso I do art. 441 do \n\nRIR/18). \n\nNa referida norma, determina-se que as subvenções para custeio ou operação integrarão \n\na receita bruta operacional, tornando-se, então, um componente positivo no cálculo do \n\nlucro operacional das empresas, objeto de tributação da renda das pessoas jurídicas. \n\nNote-se que não há, aqui, uma definição própria dessa modalidade de subvenção, mas, \n\ncertamente, considerando histórica e sistematicamente as demais normas vigentes sobre \n\no tema, pode-se associar diretamente tal instituto presente nessa disposição fiscal às, já \n\nvistas, subvenções econômicas, invocadas pelo Direito Financeiro. \n\nApós mais de uma década, a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) acabou por veicular \n\nregramento contábil no seu art. 182, § 1º, alínea “d”2, determinando a inserção dos \n\nvalores referentes às subvenções para investimento na conta de reserva de capital, que \n\ncompõe o Capital Social das companhias. \n\nSequencialmente, novamente no âmbito do Direito Tributário, é editado o Decreto-Lei \n\nnº 1.598/77, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que no §2º do seu \n\nart. 383 (antes, correspondente ao art. 443 do RIR/99) estipula que as subvenções para \n\ninvestimento não serão computadas na apuração do Lucro Real, sob a condição de que \n\ntal valor seja devidamente registrado em conta de Reserva de Capital, em obediência à \n\nregra contábil, e somente seja utilizado para absorver prejuízos ou em incorporação ao \n\nCapital Social, podendo também ser empregado para ajustar o balanço, fazendo frente a \n\nsuperveniências passivas ou insuficiências ativas. \n\nFl. 987DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nEm termos práticos, se observada tal conduta do contribuinte, os valores de subvenções \n\npara investimento não comporiam a parcela do lucro tributável das companhias, \n\nguardando relevância exclusivamente patrimonial. \n\nNesse caso, nota-se que o Legislador tributário acabou por trazer delimitação jurídica e \n\ncerta definição a essa figura, podendo se extrair da literalidade do dispositivo que \n\nsubvenções para investimento seriam aquelas benesses, inclusive mediante isenção ou \n\nredução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público. \n\nTal matéria foi diretamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que \n\ntambém veiculou uma mais profundada conceituação da figura das subvenções de \n\ninvestimento, submetendo-a às ideais de efetiva e específica aplicação de subvenção, \n\npor parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do \n\nempreendimento econômico projetado e a perfeita sincronia da intenção do \n\nsubvencionador com a ação do subvencionado. \n\nJá se revela aqui um claro discrímen jurídico-tributário no tratamento federal das \n\nsubvenções: 1) as subvenções para custeio ou operação integram a receita bruta \n\noperacional das empresas, inclusive compondo o cálculo do Lucro Real apurado; 2) as \n\nsubvenções para investimento são contabilmente alocadas em contas patrimoniais, não \n\ncirculando pelo resultado da companhia, restando expressamente excluídas do cômputo \n\ndo Lucro Real auferido, se observada a sua devida utilização. \n\nE essa distinção, instituída ainda no final na década de 1970, sempre foi o centro de \n\ntodos os debates tributários em esfera federal sobre tais figuras. \n\nPosteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea \"d\" do art. \n\n1824 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para \n\ninvestimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. \n\nObserve que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. \n\nDentro desse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com \n\nadvento da Lei nº 11.638/20075, e também por força das disposições da Lei nº \n\n11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar \n\npelo resultado das empresas - não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 \n\nprever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros \n\n(especificamente sob a rubrica de Reserva de Incentivos Fiscais). \n\nConfira-se os termos do referido art. 18: \n\nArt. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções \n\npara investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas \n\ncomo estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às \n\ndoações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, \n\nde 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: \n\nI – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de \n\ncompetência, inclusive com observância das determinações constantes das normas \n\nexpedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida \n\npelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de \n\ncompanhias abertas e de outras que optem pela sua observância; \n\nII – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou \n\nsubvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de \n\napuração do lucro real; \n\nFl. 988DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nIII – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de \n\ndezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, \n\napurada até o limite do lucro líquido do exercício; \n\nIV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, \n\no valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver \n\ndestinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo. \n\n§ 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso \n\nseja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: \n\nI – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, \n\nmediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o \n\nvalor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou \n\nsubvenções governamentais para investimentos; \n\nII – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, \n\nnos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior \n\ncapitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a \n\nincidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de \n\ndoações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à \n\nbase de cálculo dos dividendos obrigatórios. \n\n§ 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que \n\ntrata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe \n\naplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei. \n\n§ 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste \n\nartigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à \n\nparcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser \n\nconstituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta \n\ndeverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (destacamos) \n\nE como cena final da implementação das regras e padrões do IFRS, foi editada a Lei nº \n\n12.973/14 (conversão da MP nº 627/13), encerrando, então, o processo de transição \n\ninstituído anteriormente, dando definitividade aos reflexos e consequências tributárias \n\ndesse novo modelo. O seu art. 30 foi especialmente destinado ao tratamento das \n\nsubvenções para investimento na apuração do Lucro Real. Confira-se tal dispositivo: \n\nArt. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na \n\ndeterminação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se \n\nrefere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser \n\nutilizada para: \n\nI - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas \n\nas demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do \n\ncapital social. \n\n§ 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à \n\nmedida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. \n\n§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja \n\nobservado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no \n\ncaput , inclusive nas hipóteses de: \n\nFl. 989DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nI - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, \n\nmediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o \n\nvalor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou \n\nsubvenções governamentais para investimentos; \n\nII - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos \n\n5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização \n\ndo valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o \n\nvalor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de \n\nsubvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos \n\ndividendos obrigatórios. \n\n§ 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro \n\nlíquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções \n\ngovernamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos \n\ntermos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos \n\nsubsequentes. (destacamos) \n\nA norma veiculada se assemelha muito àquela antes presente no art. 18 da Lei nº \n\n11.941/09, determinando que não serão computadas na determinação do lucro real, \n\ndesde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei das \n\nS/A. \n\nAssim como antes, limita-se sua utilização contábil e fiscal à absorção de prejuízos, \n\napós o exaurimento do saldo das demais contas da reserva de lucros, com exceção dos \n\nvalores da reserva legal (recompondo-se a reserva de lucros nos períodos posteriores) e, \n\nalternativamente, possibilita seu emprego no aumento de capital. E, da mesma forma – \n\ncom a devida licença para a repetição – fica o valor da subvenção para investimento \n\ncondicionada à hipótese de adição quando for dada destinação diversa ao numerário, \n\npromovendo-se a sua integração na base de cálculo de dividendos obrigatório ou sendo \n\nobjeto de devolução de capital aos titulares, ainda que indiretamente, por manobras \n\nsocietárias. \n\nObserva-se que em 2014, no que tange à (des)oneração tributária federal das \n\nsubvenções para investimento, não houve alterações ou mesmo modificações relevantes \n\nna dinâmica contábil e fiscal, antes instituídas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09. \n\nPor sua vez, foi editada a Lei Complementar nº 160/17 a qual, por meio de seu art. 9º, \n\ninseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e \n\nao tratamento das subvenções de investimento: \n\n§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto \n\nprevisto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos \n\nEstados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, \n\nvedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. \n\n§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e \n\njudiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) \n\nEste novel §4º incluído no dispositivo deixa claro que incentivos e benefícios de ICMS \n\nconcedidos são subvenções para investimento, não podendo mais ser exigido outros \n\nrequisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. \n\nAinda, o art. 10 da referida Lei Complementar determinou que os incentivos fiscais \n\nestaduais, cerne da chamada guerra fiscal, concedidos sem a anuência e a unanimidade \n\ndos Estados, exigidas pela Lei Complementar nº 24/75, também estão abrangidos pelas \n\nnovas determinações da delimitação jurídica das subvenções de investimento – devendo, \n\nFl. 990DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nentão, ser objeto dos requisitos de um Convênio CONFAZ, para a remissão dos créditos \n\ntributários ou reinstituição dos benefícios: \n\nArt. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, \n\naplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS \n\ninstituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 \n\nda Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de \n\nprodução de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas \n\nexigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” \n\nClaramente houve aqui o total afastamento de qualquer disposição contida ou \n\nfundamento baseado no Parecer Normativo CST nº 112/78 e, frise-se que, o convênio a \n\nque as normas dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 160/17 se referem materializou-\n\nse por meio da edição do Convênio ICMS nº 190/17 pelo CONFAZ. \n\nE aqui, precisamente, no entender desse Conselheiro, tendo em vista que, in casu, o \n\nmanejo do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu-se, literal \n\ne expressamente, com base em divergência e alegações sobre a necessidade da presença \n\nde demonstração de vinculação e sincronia entre o recebimento dos benefícios estaduais \n\ne os investimentos procedidos para, somente assim, à luz desse Parecer Normativo CST, \n\npoder tratá-los na esfera tributária federal com subvenção de investimento, a \n\nimprocedência da arguição e o indeferimento do pleito fazendário já se anunciam. \n\nComo vimos anteriormente, após a introdução do IFRS no Brasil, restou legal e \n\nexpressamente determinado que as benesses de ICMS concedidas pelos Estados e pelo \n\nDistrito Federal serão consideradas subvenção para investimento, demandando apenas a \n\ndevida escrituração em conta de reserva de lucros, podendo ser utilizada para a absorção \n\nde prejuízos (após o exaurimento das Reservas de Lucros) ou para o aumento do capital \n\nsocial, sendo vedado o seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a \n\nsua redução em favor dos sócios – sob pena de adição no cálculo do Lucro Real (esses \n\nsão requisitos e condições legais, o que não se confunde com definição ou \n\nconceituação). \n\nAo seu turno, o §5º enxertado traz previsão de cunho temporal sobre o alcance da \n\nnorma presente no anterior §4º, estabelecendo a sua aplicação já em processos \n\nadministrativos e judiciais que ainda não transitaram em julgado - como o presente. \n\nEstá claro que, após a vigência da Lei Complementar nº 160/17, as Autoridades de \n\nFiscalização tributária federal e os próprios Julgadores do contencioso administrativo \n\ntributário não possuem mais competência para analisar normativos locais e, assim, \n\ndecidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de \n\nsubvenção de custeio ou de investimento. \n\nAssim como expressamente consignado pelo conselheiro relator do \n\nsupratranscrito acórdão, resta claro e cristalino que as autoridades fiscais federais não mais \n\npossuem competência para analisar as normas editadas e publicadas pelos estados da Federação \n\ntratando de benefícios fiscais de ICMS. \n\nIsso tanto é verdade que o Presidente da República tentou até mesmo vetar as \n\ninovações legislativas introduzidas pela Lei Complementar nº 160/2017, com base na \n\njustificativa de que elas causariam “distorções tributárias, ao equiparar as subvenções \n\nmeramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o \n\nFl. 991DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\ninvestimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária \n\nfederal”. \n\nVeja-se que a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para \n\ncusteio é deveras clara. Não resta margem para dúvidas. \n\nO mencionado veto, todavia, foi derrubado pelo Congresso Nacional, de modo \n\nque a equiparação entre as subvenções foi perfectibilizada. \n\nVeja-se o que adverte sobre a questão o conselheiro relator da Câmara Superior de \n\nRecursos Fiscais no acórdão nº 9101-005.850 anteriormente mencionado: \n\nIsso pois, após a edição da nova Lei Complementar, determinou-se que todos os \n\nincentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no \n\ninciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo \n\nDistrito Federal, são considerados subvenções para investimento. \n\nPrimeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas de alcance \n\nnacional, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados \n\npela N. Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso \n\nNacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de \n\nbenefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. \n\nSe analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17, sob prisma \n\nhermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para \n\nacabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – \n\nassim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal – resta evidente que não \n\nhá mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos \n\ncomo subvenção de custeio. \n\nCom a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de \n\nmaneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de \n\ntributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios \n\nfiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as \n\nAutoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais \n\nsua. \n\nQuando do veto presidencial dos art. 9 e 10 da Lei Complementar (exercitando suas \n\nprerrogativas checks and balances) o próprio Chefe do Poder Executivo (o Exmo. Sr. \n\nPresidente da República) assim fundamentou tal manobra denegatória de alteração \n\nlegislativa6: \n\n\"Os dispositivos violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições \n\nConstitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de \n\n2016 ('Novo Regime Fiscal'), por não apresentarem o impacto orçamentário e \n\nfinanceiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções \n\ntributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, \n\ndesfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de \n\nrepresentar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia \n\nocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a \n\nchamada 'guerra fiscal' entre os Estados, ao invés de mitigá-la.\" \n\nFl. 992DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nOra, se a maior Autoridade do Poder Executivo afirmou e defendeu, em ato público e \n\noficial, dirigido ao Poder Legislativo, que se os art. 9 e 10 da Lei Complementar fossem \n\npromulgados estes iriam equiparar as subvenções meramente para custeio às para \n\ninvestimento (o que posteriormente ocorreu, sem qualquer alteração ao adição ao texto, \n\nem razão da derrubada do veto presidencial), como, nesse momento, os órgãos desse \n\nmesmo Poder Executivo, defendem que não houve essa equiparação, limitada \n\nunicamente à necessidade de observância dos requisitos e condições, da natureza \n\ncontábil para sua efetivação? \n\nImperioso – sempre - observar o axioma do nemo potest venire contra factum proprium \n\nimposto à Administração Pública no tratamento conferido aos administrados. \n\nSe de um lado, para o Poder Legislativo - dentro do trâmite oficial, formal e \n\nconstitucional de aprovação e promulgação de uma nova Lei Complementar - afirmou-\n\nse, demonstrou-se e atestou-se que tal ação A teria o efeito X, quando realmente \n\npraticada a mesma ação A como, agora, pode se dizer que, na verdade, está-se apenas \n\ndiante do efeito Y? \n\nMuito mais do que isso: se, mesmo oficial e formalmente alertado ao Poder Legislativo \n\nsobre tal efeito de equiparação jurídica das subvenções, promoveu-se a derrubada do \n\nveto, para precisamente, fazer viger tais disposições, então, tal consequência é a mais \n\nlegítima – e confirmada – vontade do Legislador. \n\nDesse modo, data maxima venia, a análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais \n\nnormativos estaduais e distritais, com finalidade de se concluir se houve a efetiva \n\nintenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, ou, contrariamente, \n\na concessão de mera benesse de custeio, tornou-se descabida e ilegítima nos \n\njulgamentos sobre o tema. \n\nO que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e \n\na sua utilização, conforme expressamente regido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (pois \n\nestes são os únicos requisitos presentes no dispositivo, que sobrepõem-se à sua antiga e \n\nhistórica qualificação do caput, diretamente afastada pelo advento da Lei Complementar \n\nnº 160/17, com a derrubada do veto presidencial). E, tratando-se de benesse concedida \n\nem desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da \n\nConstituição Federal por legislação estadual, deve se proceder à confirmação do \n\natendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do \n\nConvênio ICMS nº 190/17. \n\nPosto isso, também é certo e incontroverso que a Autuação, agora sob escrutínio, foi \n\nfundamentada em acusação baseada no superado Parecer Normativo CST nº 112/78, \n\nespecificamente na ausência de sincronismo e vinculação entre o mecanismo de \n\nconcessão, o gozo e a destinação dos benefícios. [...] \n\nEm vista do aduzido, concluímos que no presente caso concreto não caberia ao \n\nfisco desconsiderar o benefício concedido pelo Estado do Paraná. \n\nCom efeito, também nos parece bastante claro que com a modificação legislativa \n\nocorrida em 2017, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, \n\na questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por \n\nmeio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS. \n\nFl. 993DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nE ainda que se entendesse pela impossibilidade da aludida equiparação entre as \n\nsubvenções, o próprio Estado do Paraná reconheceu que o benefício fiscal concedido no presente \n\ncaso concreto se deu em função de todos os investimentos que já teriam sido realizados pelo \n\ncontribuinte ainda durante a concessão do primeiro benefício. \n\nRelembre-se que no presente caso foram concedidos dois benefícios. O primeiro \n\nno âmbito do PRODEPAR, que consistiu no diferimento do pagamento do ICMS, e o segundo \n\npactuado com base em lei e regulamentado por meio de aditivo celebrado entre Estado e \n\ncontribuinte, por meio do qual concederam-se descontos em razão do pagamento antecipado do \n\nimposto anteriormente diferido. \n\nIncompetência do Fisco Federal para analisar benefícios concedidos pelos \n\nEstados e questionar a natureza de investimentos realizados e confirmados pelo próprio \n\nente concedente \n\nMuito embora conste dos autos documentos que vinculem o benefício concedido \n\npelo estado do Paraná aos investimentos realizados pelo contribuinte no próprio estado, o Fisco \n\nFederal entendeu que eles teriam sido pactuados tão somente na tentativa de burlar a exigência \n\nlegal da contrapartida, vinculando-a a investimentos já realizados no passado sem qualquer \n\nvinculação com o desconto ora analisado. \n\nVeja-se o que consta do TVF nesse sentido (fls. 696/699 do e-processo): \n\nDiante da promulgação desta Lei nº 17.741/2013, em 18/12/2014, houve a formalização \n\ndo 2º Aditivo ao PROTOCOLO (já relatado anteriormente, pois também tratou da do \n\nbenefício da dilação \n\n[...] \n\nO que se observa das cláusulas acima é o fato de as referências ao benefício do \n\ndesconto, contidas especificamente nas seções I e II, serem dispensáveis, descabidas de \n\ncomporem este 2º aditivo, uma vez que a norma-matriz do benefício (Lei nº \n\n17.741/2013) não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da \n\nvantagem do desconto pela antecipação. O que este 2º aditivo procurou fazer foi tentar \n\ncriar um vínculo entre o benefício inicial estipulado no PROTOCOLO (a dilação dos \n\npagamentos), com este novo benefício do desconto, e usar o mesmo estímulo lá \n\nestipulado (criação de uma nova fábrica em Curitiba), procurando vinculá-lo com a \n\nobtenção deste segundo benefício (o desconto nas antecipações), e assim, taxá-lo como \n\numa subvenção para investimentos, nos mesmos termos do benefício inicial, da dilação. \n\nEm verdade, a única cláusula realmente pertinente, que justifica o 2º aditamento ao \n\nPROTOCOLO, é a que amplia o prazo de fruição do benefício da dilação em mais um \n\nano (seção III do aditivo). As demais (seções I e II do aditivo), atinentes ao desconto \n\nFl. 994DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\ncriado pelo §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, foram ali enxertadas numa tentativa de \n\ntaxar o benefício do desconto como uma subvenção para investimentos, aos moldes do \n\nbenefício da 1ª fase. \n\nSe a norma ensejadora do benefício não exige contrapartidas por parte do contribuinte, \n\nnão é um acordo, mesmo tendo o Estado do Paraná como parte, que irá criar esta \n\ncontrapartida. Veja-se que para a ampliação do prazo de fruição da dilação, a presença \n\ndo Estado era necessária, mas não para as demais cláusulas. Não havia a necessidade de \n\nnenhum tipo de acordo entre Estado e Contribuinte para que este usufruísse do benefício \n\ndo desconto. Bastava um requerimento por parte do contribuinte. \n\nO reconhecimento feito pelo Estado, relativamente aos investimentos realizados pela \n\nCONTRIBUINTE, registrado na seção II do 2º aditivo, deve ser entendido unicamente \n\npara atendimento ao benefício da dilação, estipulado no PROTOCOLO e em seu 1º \n\nAditivo, e justificar a ampliação do prazo do benefício da dilação em mais 1 ano. Não \n\nhá como aproveitar este reconhecimento, e inseri-lo nas condições do benefício do \n\ndesconto, justamente porque este benefício não exigia nenhum tipo de condicionante, \n\ntais como a implantação e/ou ampliação de empreendimentos. \n\nFazendo um exercício de comparação, guardadas as devidas proporções e \n\nespecificidades, seria o mesmo que dizer que um REFIS do ICMS (refinanciamento \n\nespecial para os devedores do estado) poderia ser considerado uma subvenção para \n\ninvestimentos. \n\nNada obstante o aduzido, nosso posicionamento vai no sentido de que não cabe ao \n\nFisco Federal analisar, interpretar, nem tampouco desconsiderar instrumentos pactuados entre \n\ncontribuinte e estados da federação. \n\nO que o Fisco Federal está afirmando ao concluir que o documento pactuado entre \n\ncontribuinte e estado do Paraná foi firmado na tentativa de se criar um vínculo entre o primeiro \n\nbenefício (dilação do pagamento) e o segundo benefício (desconto) para justificar os \n\ninvestimentos já realizados, com vistas a justificar a natureza da subvenção como investimento, é \n\nque o aludido documento na verdade é falso e seu objetivo na verdade é encobrir uma fraude. \n\nSucede que como já deveras anunciado não caberia ao Fisco Federal tecer essas considerações \n\nnem tampouco tais conclusões. Se fosse o caso que fizesse uma representação para as \n\nautoridades policiais. \n\nO protocolo de intenções e os aditivos firmados entre contribuinte e estado do \n\nParaná comprovam que o benefício somente foi concedido em troca de estímulos à implantação \n\ne expansão de empreendimentos econômicos. \n\nO benefício relacionado aos descontos obtidos com a antecipação das parcelas de \n\nICMS foi formalizado por meio do 2º aditivo ao Protocolo de Intenções, documento no qual o \n\nPoder Público manifestou-se expressamente sobre a sua vinculação com os investimentos \n\nFl. 995DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nrealizados pela empresa através do Protocolo de Intenções firmado em 1999 e editado em 2001 \n\n(1º Aditivo), veja-se (fls. 825/828 do e-processo): \n\n \n\n[...] \n\n \n\n[...] \n\nFl. 996DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n \n\n[...] \n\n \n\n \n\nFl. 997DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\n \n\n[...] \n\n \n\nO que poderia ser discutido é se poderia o Estado do Paraná ter concedido um \n\nbenefício com base em um investimento já realizado. Destaque-se, todavia, que o que o caput do \n\nartigo 30 da Lei nº 12.973/2014 exige é que a subvenção seja concedida como estimulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sem mencionar se tais investimentos \n\nnecessitam ser novos ou já existentes. \n\nEmbora se reconheça a relevância e a importância da discussão, é preciso destacar \n\nque não cabe ao Fisco Federal, nem tampouco aos conselheiros deste Conselho, tal análise. \n\nTrata-se de uma questão atinente tão somente ao Estado do Paraná, de cunho político e \n\neconômico. \n\nAssim, não nos parece correto que o Fisco Federal possa se esmiuçar sobre um \n\nbenefício instituído pelo estado de Paraná, que aliás fez questão de emitir um documento \n\nreconhecendo expressamente a sua vinculação a investimentos realizados no estado. \n\nFl. 998DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nFace ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte \n\npara cancelar o presente lançamento para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Jose Luz de Macedo \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado. \n\nApós o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, foi aberta divergência a respeito do \n\nmérito recursal, relativo à exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins sobre os \n\nvalores decorrentes do benefício concedido à Recorrente pelo Estado do Paraná, em função dos \n\nrequisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação que lhe deu a Lei \n\nComplementar nº 160/2017. Passo, a seguir, a sintetizar a posição vencedora. \n\nComo bem exposto no Relatório, a Recorrente obteve benefícios fiscais relativos \n\nao ICMS junto ao Estado do Paraná, segregados em duas fases: \n\n(i) benefício fiscal de dilação de pagamento (1ª fase), em que “o Estado, ao \n\nreceber o ICMS de determinado mês, ato contínuo, devolve parte do mesmo ao contribuinte (ex: \n\n80%), cobrando por este empréstimo uma atualização pela FCA e dispensando a atualização pela \n\nSelic e a multa de mora” (fls. 688). O benefício desta primeira fase não foi base da autuação. \n\n(ii) benefício fiscal de desconto na antecipação do pagamento (2ª fase), com \n\nfundamento na Lei Estadual/PR nº 17.741/2013, que autorizou desconto pelo “recolhimento \n\nantecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram”. A partir da autorização \n\nlegal, foi firmado 2ª aditivo (fls. 322/326) ao “Protocolo de Intenções” celebrado anteriormente \n\npara a obtenção do benefício na primeira fase. Neste novo aditivo, foi concedido desconto \n\nefetivo, pelo Estado do Paraná, aos pagamentos que foram postergados em função do benefício \n\nda 1ª fase. \n\nConforme apurado pela Fiscalização, a Recorrente, entendendo que o benefício \n\nobtido nessa segunda fase seria uma subvenção para investimentos, realizou exclusões na \n\napuração do seu lucro real, sob a rubrica “Doações e Subvenções para Investimento”. \n\nContudo, a Fiscalização entendeu que referidas exclusões foram feitas \n\nindevidamente, pois: (i) o benefício da segunda fase não foi concedido como “estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, não preenchendo os requisitos do \n\nart. 30 da Lei nº 12.973/2014 e (ii) o ato normativo que fundamentou o benefício do \n\nPRODEPAR (art. 2º da Lei Estadual/PR nº 10.865/1993) teria sido objeto de declaração de \n\ninconstitucionalidade pelo STF, razão pela qual o benefício da primeira fase – dilação de prazo \n\nde pagamento – teria perdido seu fundamento jurídico. Por esse motivo, o segundo aditivo não \n\npoderia ser qualificado como subvenção para investimento. \n\nFl. 999DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nInicialmente, vale destacar que a alteração feita pela Lei Complementar nº \n\n160/2017 na Lei nº 12.973/2014, na visão que prevaleceu durante o julgamento, não transformou \n\ntodo benefício fiscal relativo ao ICMS em subvenção para investimento. O diploma \n\ncomplementar inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: \n\nArt. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de \n\nempreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão \n\ncomputadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de \n\nlucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que \n\nsomente poderá ser utilizada para: \n\nI - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas \n\nas demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou \n\nII - aumento do capital social. \n\n§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto \n\nprevisto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos \n\nEstados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, \n\nvedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. \n\n(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) \n\n§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e \n\njudiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, \n\nde 2017) \n\nComo se verifica pela leitura do § 4º, em conjunto com o caput, a subvenção para \n\ninvestimento depende dos seguintes requisitos: (i) devem ser concedidas como “estímulo à \n\nimplantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, (ii) somente podem ser utilizadas \n\npara absorção de prejuízos, desde que já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas \n\nde Lucros ou aumento do capital social. \n\nVeja-se que o § 4º, a contrario sensu, faz referência à manutenção “dos requisitos \n\nou condições” previstos no artigo, pois somente excluiu expressamente os não previstos. O \n\ndispositivo não deixa de ser relevante, pois havia uma controvérsia a respeito da existência ou \n\nnão de outros requisitos para a qualificação de uma subvenção de investimento. É exemplo disso \n\na necessidade de “sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos \n\nrecursos”, constante no art. 198, § 7º, da IN nº 1.700/2017, que em função da alteração \n\nlegislativa não são mais exigidos no caso de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Tanto é assim \n\nque foram expressamente excluídos pela IN nº 1.881/2019, que incluiu o § 8º no referido art. \n\n198. \n\nReferida conclusão está de acordo, ainda, com a Solução de Consulta nº 145/2020, \n\nque tratou especificamente do tema: \n\nINCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU \n\nFINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA \n\nINVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº \n\n160/2017 os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao \n\nICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para \n\ninvestimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderão deixar de ser \n\ncomputados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as \n\ncondições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a \n\nFl. 1000DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nnecessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou \n\nexpansão de empreendimentos econômicos. \n\nNeste ponto, é importante destacar que não ignoramos o entendimento \n\nmanifestado pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf no Acórdão nº \n\n9101-005.850 (Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella, Sessão de 12/11/2021), bem citado pelo \n\nIlmo. Relator. No entanto, vale destacar que foi um resultado por maioria, em que a Ilma. \n\nConselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões e o Ilmo. Conselheiro Fernando \n\nBrasil de Oliveira Pinto acompanhou o Relator por fundamentos distintos. \n\nInclusive, analisando o r. voto do Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira \n\nPinto, fica evidente que entendeu pelo preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº \n\n12.973/2014 por conta das circunstâncias daquele caso concreto, uma vez que a Lei Estadual \n\nenvolvida naquele processo “exigiu do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao \n\ndesconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial”. Assim, entendemos \n\nque a conclusão adotada neste caso, quando do julgamento do Recurso Voluntário, não contraria \n\nposição pacificada da C. CSRF. \n\nNeste caso, ficou demonstrado que os benefícios obtidos na segunda fase não se \n\nderam como contrapartida de estímulo ou expansão de empreendimento econômico, pois (i) a \n\nLei Estadual/PR nº 17.741/2013, que deu origem ao benefício, não fez qualquer exigência nesse \n\nsentido e (ii) o próprio 2º Aditivo faz referência aos investimentos que já haviam sido realizados \n\npela Recorrente, sem prever qualquer nova obrigação. Portanto, não foram cumpridos os \n\nrequisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a realização das exclusões do lucro, sendo \n\nlegítima a exigência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL. \n\nCom relação à Contribuição ao PIS e à Cofins, a Recorrente argumenta que, se \n\ntratando de subvenção para investimento, a exclusão da base de cálculo das referidas \n\ncontribuições estaria expressamente prevista no art. 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e no art. \n\n1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, com as alterações da Lei nº 12.973/2014. Os dispositivos \n\nlegais citados pela Recorrente prescrevem o seguinte: \n\nLei nº 10.637/2002: \n\nArt. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre \n\no total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua \n\ndenominação ou classificação contábil. \n\n§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: \n\nX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e de doações feitas pelo poder público. \n\nLei nº 10.833/2003: \n\nArt. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a \n\nincidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa \n\njurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\n§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: \n\nFl. 1001DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nIX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de \n\nimpostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e de doações feitas pelo poder público. \n\nContudo, veja-se que os próprios dispositivos legais fazem referência à \n\nnecessidade de as subvenções para investimento serem “concedidas como estímulo à \n\nimplantação ou expansão da empreendimentos econômicos”. Portanto, uma vez que os \n\nbenefícios fiscais relativos ao ICMS que fundamentaram as glosas não se qualificam como \n\nsubvenção para investimento, também não se enquadram nas hipóteses de exclusão de base de \n\ncálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins citadas pela Recorrente no seu Recurso Voluntário. \n\nSucessivamente, a Recorrente alegou que, se mantida a autuação para a cobrança \n\nda Contribuição ao PIS e da Cofins, as alíquotas deveriam ser aquelas correspondentes à \n\ntributação das receitas financeiras, e não as alíquotas gerais do regime não-cumulativo, exigidas \n\npela autuação. \n\nContudo, entendo que referido argumento não procede, não havendo que se falar \n\nem receita financeira, e sim em receita operacional, conforme entendimento manifestado neste \n\nCARF (Acórdão nº 3302-006.473, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado, Sessão de 30/01/2019 \n\ne Acórdão nº 1401-001.114, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, Sessão de 11/02/2014) e na \n\nprópria Receita Federal (SC Disit/SRRF01 nº 17/2010 e SC Disit/SRRF09 nº 306/2007). \n\nDiante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nEduardo Monteiro Cardoso \n\n \n\nDeclaração de Voto \n\nConselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. \n\nCom todo respeito ao posicionamento do Ilustre Relator, penso que, mesmo após \n\no advento da Lei Complementar nº 160/17, persiste a necessidade de se verificar se determinada \n\nbenesse referente ao ICMS consiste em subvenção para custeio ou investimento para fins de \n\nexclusão do lucro real, no termos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. \n\nA análise isolada do §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de fato, pode induzir à \n\nconclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/17, todo e qualquer incentivo \n\nou benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS seria considerado subvenção para investimento, \n\nFl. 1002DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10340.720033/2020-24 \n\n \n\nde forma que o tratamento fiscal aplicável independeria da sua caracterização como subvenção \n\npara investimento ou custeio. \n\nNo entanto, os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma \n\ncontida no caput e não de forma autônoma. Nesse sentido é a Lei Complementar n. 95/1998, que \n\nversa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina, em \n\nseu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem \n\n“expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do \n\nartigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações \n\npor meio dos incisos. \n\nAplicando tal norma de interpretação ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, verifica-se \n\nque o §4º não contém qualquer evidência de que se trata de exceção ao caput, donde se extrai \n\nque sua função é complementar a norma lá contida, que, por sua vez, é discriminada nos incisos I \n\ne II. Isso significa que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS \n\nnão serão computados na determinação do lucro real desde que atendidos, dentre outros, os \n\nrequisitos contidos no próprio caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, quais sejam, de que (i) a \n\nsubvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos \n\neconômicos e (ii) a sua contabilização se dê em conta de reserva de incentivos fiscais. \n\nPortanto, para que não haja a incidência de IRPJ, é essencial que todos os \n\nrequisitos contidos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sejam preenchidos, inclusive a concessão da \n\nsubvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que, \n\nno presente caso, ao meu ver, não se verificou \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMaria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic \n\n \n\n \n\nFl. 1003DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat May 27 09:00:01 UTC 2023, anomes_sessao_s=202304, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nExercício: 2006\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO.\nOs montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.\nGLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA.\nO contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon May 22 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=10380.004354/2010-30, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6854660, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon May 22 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=2202-009.773, nome_arquivo_s=Decisao_10380004354201030.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, nome_arquivo_pdf_s=10380004354201030_6854660.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nMário Hermes Soares Campos – Presidente.\n(assinado digitalmente)\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora.\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023, id=9901441, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:50 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650187747328, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-16T21:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T21:09:15Z; Last-Modified: 2023-05-16T21:09:15Z; dcterms:modified: 2023-05-16T21:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T21:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T21:09:15Z; meta:save-date: 2023-05-16T21:09:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T21:09:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T21:09:15Z; created: 2023-05-16T21:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-16T21:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T21:09:15Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS2-C 2T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2202-009.773 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 4 de abril de 2023 \n\nRecorrente NELSON OTOCH \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nExercício: 2006 \n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE \n\nORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. \n\nOs montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, \n\napurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de \n\nrecursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos \n\ntributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. \n\nGLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. \n\nO contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado \n\nsomente pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de \n\ncusteio comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à \n\nmanutenção da fonte produtora. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, \n\nEduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de \n\nOliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara \n\nMaria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n38\n\n0.\n00\n\n43\n54\n\n/2\n01\n\n0-\n30\n\nFl. 1055DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto por NELSON OTOCH contra \n\nacórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, \n\nque rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$601.830,07 (seiscentos e \n\num mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos) por motivo de i) omissão de rendimentos, \n\ncaracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e ii) dedução indevida de despesas \n\nescrituradas no livro caixa, referente ao ano calendário de 2005. \n\nEm sua peça impugnatória (f. 940/948) afirma, em apertada síntese, \n\ni) inexistir variação patrimonial a descoberto, eis que teria a fiscalização \n\ndeixado de considerar recursos, recebimento de empréstimos concedidos e \n\ndos respectivos juros. Asseverou ainda que foram apresentados documentos \n\nque comprovaram a origem dos recursos recebidos, inclusive os extratos das \n\ncontas correntes bancárias, referentes seguintes recursos: \n\nANTONIO GOES CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ N° (...), conforme \n\ndocumentos n.° 43A e 43B, apresentados no procedimento de fiscalização, \n\nem 18.04.2008. Valores devidamente depositados na conta corrente do \n\ncontribuinte do n.° 07.029395-1, do Banco Industrial e Comercial S/A - BIC, \n\nsob as rubricas TED E e DOC E; \n\nOTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N° (...). \n\nENDOSSO DE TITULO BANCÁRIO referente a aplicação financeira que \n\nexistia no BANCO SANTOS S/A, no mês de fevereiro de 2005; \n\nOTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ (...), por conta de \n\ncontrato de mútuo, apresentado no procedimento de fiscalização, (documento \n\nnº.01, fls. 1 a 6); \n\nOTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N°(...), no mês de \n\nmaio, no valor de R$ 222.661,58, por conta de empréstimo, conforme faz \n\nprova o documento n.°10, fls. 1 a 2 (contrato de mútuo e seu aditivo) e fls. 3 \n\n(recibo datado de 12.05.2005), já apresentados no procedimento de \n\nfiscalização, em 07.12.2009. \n\nii) ter inadvertidamente preenchido a Declaração de Ajuste Anual, \n\nespecificamente no campo destinado às informações de rendimentos \n\npercebidos de pessoas físicas ou do exterior. Diz os rendimentos informados \n\ncomo tendo sido percebidos de pessoas físicas, na realidade, são \n\nrendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Acrescentou que as \n\ndespesas de Livro Caixa são despesas relacionadas aos imóveis alugados (taxa \n\nde condomínio), concluindo que tais despesas podem ser deduzidas do valor do \n\ncorrespondente aluguel, para efeito de pagamento do IRPF. \n\n \n\nAo apreciar o motivo de insurgência e os documentos acostados, prolatado o \n\nacórdão assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF \nAno-calendário: 2005 \n\nFl. 1056DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A \n\nDESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO \n\nFATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. \n\nAPURAÇÃO MENSAL. \n\nPara efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida \n\nem virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos \n\ntributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por \n\nrendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de \n\norigem comprovada, consideramse os rendimentos, os dispêndios e as \n\naplicações efetivamente realizados no mês. \n\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. \n\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. \n\nTodas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da \n\nautoridade lançadora. \n\nDEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE \n\nPREVISÃO LEGAL. \n\nAs despesas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto \n\nmensal, Carnêleão, são somente aquelas inseridas no conceito legal: a \n\nremuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os \n\nencargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as \n\ndespesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção \n\nda fonte produtora. (f. 954) \n\n \n\nIntimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 974/987), \n\nreiterando o motivo de insurgência contido em sua defesa inicial. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nConselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. \n\nO recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, dele conheço. \n\nAusentes questões de cariz preliminar, passo à análise do mérito. \n\nI – DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO \n\nCom amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos \n\nque versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo \n\npatrimonial a descoberto, foi imposta a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os \n\nrendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente, bem como a \n\nomissão de rendimentos. \n\nDo escrutínio da documentação apresentada houve por bem a DRJ manter a \n\nautuação, pontuando a inexistência de comprovação hábil das alegações trazidas, tanto na \n\nFl. 1057DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nimpugnação quanto no recurso voluntário, acerca da origem dos ingressos – vide f. 961/965. Por \n\nnão ter se desincumbido do ônus probatório que sobre os seus ombros repousava, rejeito as \n\nalegações. \n\nII – DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO-CAIXA \n\nO art. 6º da Lei nº 8.134/1990 determina que “o contribuinte que perceber \n\nrendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de \n\nregistro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita \n\ndecorrente do exercício da respectiva atividade” “(...) as despesas de custeio pagas, necessárias à \n\npercepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” – ex vi do inc. III. \n\nFirmada a premissa, passo à análise das despesas deduzidas glosadas pela \n\nfiscalização. \n\nConforme bem consignado pela instância a quo, \n\nNa impugnação, o senhor contribuinte vem argumentando que os rendimentos \n\ninformados como sendo rendimentos percebidos de pessoas físicas são na \n\nrealidade rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Vem \n\ninformando, ainda, que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste \n\nAnual. Vem argumentando que do rendimento de aluguel podem ser deduzidas \n\nas despesas relacionadas ao imóvel locado, conforme a legislação do Imposto \n\nde Renda (art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999), tais como despesas com taxa \n\nde condomínio, IPTU, etc . Apesar do erro, não houve prejuízo, uma vez que o \n\nrendimento de aluguel foi informado pelo valor bruto, sem ter havido a \n\nexclusão dos pagamentos feitos a título de IPTU e Taxa de Condomínio. \n\nA argumentação é improcedente, vejamos, então: \n\nPrimeiramente, o autor do procedimento de fiscalização identificou todos os \n\nrendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas que foram informados \n\nna Declaração de Ajuste Anual e devidamente computados na Planilha de \n\nVariação Patrimonial a Descoberto. \n\nNão há provas do fato alegado de que houve erro de preenchimento da \n\nDeclaração de Ajuste Anual. O senhor contribuinte não apresentou provas de \n\nque os rendimentos são referentes a aluguel de imóveis locados a pessoas \n\nfísicas. \n\nTemse, assim, que o senhor contribuinte auferiu rendimentos de pessoas físicas \n\nem decorrência de trabalho nãoassalariado. Desta forma, as despesas tidas \n\ncomo despesas de livro caixa devem ser comprovadas. \n\nO autor do procedimento de fiscalização verificou que os valores informados \n\ncomo despesas de livro caixa são de taxa de condomínio de imóveis, tais como: \n\nCAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. \n\nPela legislação do Imposto de Renda, artigo 75 do Decreto no 3.000, de 1999, \n\no contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá \n\ndeduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas \n\nde custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte \n\nprodutora. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das \n\ndespesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. \n\nFl. 1058DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10380.004354/2010-30 \n\n \n\nTendo sido intimado a comprovar as despesas de Livro Caixa, o senhor \n\ncontribuinte apresentou comprovantes de pagamento relacionados a CAGECE, \n\nCOELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. \n\nCertamente que tais pagamentos são se identificam com despesas de Livro \n\nCaixa e não devem ser deduzidas para efeito de apuração da base de cálculo do \n\nCarnêleão. \n\nPortanto, correto o procedimento fiscal em ter glosado a despesa. \n\nPor outro lado, vem argumentando o senhor contribuinte que os rendimentos \n\nsão aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. \n\nPela legislação do Imposto de Renda, art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999, os \n\npagamentos feitos a titulo de IPTU, de aluguel de imóvel sublocado, de \n\nprestação de serviço de administração para recebimento do aluguel e de taxa de \n\ncondomínio podem ser deduzidos do valor bruto do aluguel para efeito de \n\napuração da base de cálculo do carnêleão. \n\nEntretanto, para o presente caso, não há provas do valor bruto dos aluguéis. \n\nNessa situação, mesmo em se admitindo que os rendimentos informados como \n\ntendo sido rendimentos percebidos de pessoas físicas sejam rendimento de \n\naluguéis, não se pode admitir a dedução dos pagamentos feitos a titulo de \n\nIPTU, condomínio e taxa de administração do imóvel, uma vez que hão há \n\nprovas do valor bruto do aluguel. (f. 965/966; sublinhas deste voto) \n\n \n\nA despeito de reiterada a ausência de comprovação do alegado furta-se o ora \n\nrecorrente de tentar robustecer o acervo probatório acostado, limitando-se reiterar os motivos de \n\ninsurgência apresentados desde a peça de ingresso. Mantenho, por essas razões, a autuação. \n\nIII – DO DISPOSITIVO \n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1059DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Wed May 31 21:04:51 UTC 2023, anomes_sessao_s=202303, ementa_s=ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\nAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016\nTRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.\nNos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento antecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial do Procurador provido.\nPIS/COFINS - FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES.\nA concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas etapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão submeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de ambas as exações, alcançada a hipótese do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003\nJUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.\nSúmula CARF nº 4\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.\nMULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.\nA multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96\n\n, dt_publicacao_tdt=Tue May 30 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=19515.720709/2018-91, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6864580, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue May 30 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=3301-012.431, nome_arquivo_s=Decisao_19515720709201891.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR, nome_arquivo_pdf_s=19515720709201891_6864580.pdf, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário.\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nLaércio Cruz Uliana Junior – Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023, id=9914224, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:12:01 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650304139264, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T12:51:58Z; Last-Modified: 2023-05-23T12:51:58Z; dcterms:modified: 2023-05-23T12:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T12:51:58Z; meta:save-date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T12:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T12:51:58Z; created: 2023-05-23T12:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T12:51:58Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS3-C 3T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3301-012.431 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 23 de março de 2023 \n\nRecorrente CONCRESERV CONCRETO S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 \n\nTRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. \n\nDECADÊNCIA. \n\nNos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a \n\nFazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da \n\nocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento \n\nantecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do \n\nprazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial \n\ndo Procurador provido. \n\nPIS/COFINS - FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO \n\nCUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES. \n\nA concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas \n\netapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de \n\nadministração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão \n\nsubmeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para \n\no PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado \n\npor terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não \n\ncumulativa de ambas as exações, alcançada a hipótese do inciso XX do art. 10 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003 \n\nJUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. \n\nSúmula CARF nº 4 \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos \n\ntributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no \n\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação \n\ne Custódia - SELIC para títulos federais. \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. \n\nA multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita \n\npelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n72\n\n07\n09\n\n/2\n01\n\n8-\n91\n\nFl. 631DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira \n\nDuro, que davam provimento ao recurso voluntário. \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior – Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de \n\nMorais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), \n\nJucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho \n\nBarbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura \n\nFranco Eduardo. \n\nRelatório \n\nPor retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o \n\nrelatório da Delegacia Regional de Julgamento: \n\nO contribuinte acima identificado teve contra si lavrados os autos de infração - AI \n\nrelativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à \n\nContribuição para o PIS/Pasep (Autos de Infração - AI às fls. 329 a 360) em decorrência \n\nda infração de \"Insuficiência de Recolhimento das Contribuições em virtude da \n\nIncorreta Opção de Apuração\" (conforme consta do anexo \"Descrição dos Fatos e \n\nEnquadramento Legal\" dos AI), durante os anos-calendário de 2013 a 2016. \n\nO procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal - RF, parte \n\nintegrante dos AI, às fls. 295 a 327. \n\nO total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 65.088.945,57, \n\nincluídos os juros moratórios e as multas incidentes até a data de encerramento da ação \n\nfiscal, conforme \"Termo de Encerramento Parcial\" às fls. 359/360. \n\nOs valores lançados nos Autos de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios \n\nincidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores \n\nocorridos nos anos-calendário de 2013 a 2016, e constam do quadro a seguir. \n\n(...) \n\nDO PROCEDIMENTO FISCAL Do Relatório Fiscal -RF, parte integrante dos AI, às \n\nfls. 295 a 327, emitido pela Autoridade lançadora, podemos extrair, in verbis, as \n\nseguintes informações, que demonstram, em síntese, as ocorrências havidas na ação \n\nfiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): \n\nA fiscalizada nos anos auditados optou pela forma de tributação segundo o regime do \n\nlucro real trimestral para os exercícios de 2012 e 2013. Nos anos de 2014 a 2016, a \n\nempresa optou pela apuração do lucro real anual, com a consequente obrigação do \n\nrecolhimento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa. \n\nA atividade econômica principal da CONCRESERV é a prestação de serviço de \n\nconcreto ou serviço de concretagem. \n\nFl. 632DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA CONCRESERV no período sob fiscalização apurou, erroneamente, o PIS e a \n\nCOFINS das receitas relacionadas ao serviço de concretagem segundo o regime não \n\ncumulativo, fato que acarretou significativa redução dos valores devidos pela empresa. \n\nA empresa declarou em DCTF e efetuou recolhimento das contribuições de PIS e \n\nCOFINS, no ano de 2013, apenas nas competências setembro e outubro. Posto isto, nas \n\ncompetências anteriores não havia lançamentos a serem homologados. \n\nA fiscalização lavrou, em 27/11/2017, os Autos de Infração de PIS e COFINS em face \n\nda empresa, com encerramento parcial do trabalho de auditoria, referente ao ano de \n\n2012. Os referidos Autos foram formalizados no Processo 19515- 721.161/2017-15. A \n\nciência da empresa da lavratura realizada ocorreu em 29/11/2017. \n\nNo dia 09/02/2018, a fiscalizada protocolou extemporaneamente a impugnação ao \n\ncrédito fiscal referido no parágrafo precedente. \n\n... \n\nNa sequência, o Relatório Fiscal faz o relato do desenvolvimento da ação \n\nfiscal, com a descrição dos termos emitidos pela Fiscalização e dos \n\nelementos e respostas apresentados pela Fiscalizada, para dar \n\ncontinuidade de seguinte forma: \n\n... \n\nIV. ANÁLISE DA OPÇÃO DA EMPRESA PELO REGIME NÃOCUMULATIVO \n\nA apuração do PIS e da COFINS, originalmente, segundo as leis que instituíram as \n\ncontribuições, ocorria para todas as empresas de forma cumulativa sobre o faturamento, \n\nou seja, sem abatimento de nenhum crédito. A partir do ano de 2002, no caso do PIS, e \n\ndesde o ano de 2004, no caso da COFINS, essa situação foi alterada, sendo que \n\npassaram a existir duas formas de apuração das referidas contribuições: cumulativa e \n\nnão-cumulativa. Nesse último regime, o contribuinte pode deduzir os créditos previstos \n\nna legislação das contribuições calculadas sobre o faturamento. \n\n... \n\nAs empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, como é o caso da \n\nCONCRESERV, via de regra, estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração do \n\nPIS e da COFINS. A Lei 10.833, porém, prevê que algumas pessoas jurídicas e algumas \n\nreceitas estão sujeitas à forma cumulativa de apuração das contribuições, mesmo no \n\ncaso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. \n\nA fiscalização transcreve o dispositivo da Lei que trata especificamente das receitas da \n\nprestação de serviços de concretagem por empreitada realizada pela fiscalizada: \n\n... \n\nA lei, então, é taxativa ao disciplinar que as receitas decorrentes de obras de construção \n\ncivil, executadas por empreitada ou subempreitada, continuam sujeitas ao regime \n\ncumulativo de apuração do PIS e da COFINS. \n\nO conceito de construção, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico– \n\nEditora Forense, 15ª edição, 1998 – é o seguinte: \n\n... \n\nA idéia de construção deve ser entendida, então, de forma a abranger não só a execução \n\nde uma obra em sentido estrito, como um prédio por exemplo, mas toda a obra ou \n\nserviço realizado que compõe o prédio. \n\nFl. 633DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA fiscalização, conforme relatado, constatou que a CONCRESERV, embora tenha \n\nregistrada no cadastro da RFB do Brasil a atividade principal de comércio de material \n\nde construção, presta serviço de concretagem para o setor de construção civil. O serviço \n\nde concretagem é executado sob a forma empreitada ou subempreitada, sendo comum, a \n\nvisualização em vias de transporte dos caminhões utilizadas por empresas, como a ora \n\nfiscalizada, para a produção do concreto que será entregue e aplicado nas mais variadas \n\nobras de construção civil e que as constituirão. Em outras situações, como no caso do \n\nserviço prestado pela CONCRESERV ao CONSÓRCIO CSL LINHA 13 JADE LOTE \n\n04 (contrato anexado a impugnação intempestiva) a empresa instala uma série de \n\nequipamentos no local designado pela contratante para realização do serviço de \n\nconcretagem, constituindo, assim, uma usina móvel para execução do serviço \n\ncontratado. \n\nConsiderando o dispositivo legal transcrito e a atividade de construção civil da \n\nfiscalizada, ela foi instada a justificar a adoção do regime não-cumulativo quanto ao \n\nserviço de concretagem. A justificativa apresentada foi a de que o Ato Declaratório \n\nInterpretativo RFB nº 10/2014 excluía a atividade de concretagem do conceito de “obra \n\nde construção civil”. Embora o ato do Secretário da RFB, como o próprio nome indica, \n\nseja interpretativo e, como tal, atinja fatos pretéritos, causa espanto que um ato de \n\n30/09/2014, publicado em 01/10/2014, tenha sido utilizado como base, pela empresa, \n\npara forma da apuração do PIS e da COFINS, pelo menos, desde janeiro de 2006 – este \n\né o mês mais longevo que a fiscalização teve acesso no cadastro da RFB às DACON \n\napresentadas pela CONCRESERV, sendo que competências anteriores não estão mais \n\nacessíveis. \n\nApesar da falta de razoabilidade do argumento apresentado pela empresa, farse- á uma \n\nanálise do Ato Declaratório para demonstrar que ele atinge de forma frontal a \n\njustificativa da apresentada, em vez de corroborá-la. Inicialmente, transcreve-se o Ato \n\nque trata do alcance do conceito de “obras de construção civil”: \n\n... \n\nCom relação ao Ato Normativo nº 10 de 2014, a fiscalização ressalta que um dos \n\nfundamentos da interpretação proferida pela Receita Federal do Brasil, através da \n\npessoa de seu Secretário, é a decisão da Cosit em solução de divergência, formalizada \n\nno Processo de nº 18186.720547/2011-21 – a íntegra da solução de divergência de nº \n\n11, de 27 de agosto de 2014, está anexada ao Processo do Auto. \n\nNa referida solução de divergência, a Cosit, Coordenação Geral de Tributação, foi \n\ninstada a se pronunciar sobre um questionamento referente ao alcance da expressão \n\n“obras de construção civil” contida no inciso XX do Art. 10 da Lei 10.833 de 2003, e, \n\nconsequentemente, esclarecer a forma de apuração do PIS e da COFINS. \n\nMediante a decisão proferida, longe de restringir o conceito envolvendo a expressão, \n\ndefiniu-se que a atividade de construção civil deve ser entendida de forma ampla, \n\nabrangente, com a inclusão de atividades auxiliares e complementares ao que seriam as \n\nobras propriamente ditas, considerando a grande diversidade de serviços relacionados às \n\nconstruções sobre o solo. \n\nAntes de se aprofundar nas premissas e conclusões discutidas na solução de \n\ndivergência, restringindo-se a leitura do texto das duas interpretações emanadas da \n\nRFB, conclui-se que, no sentido de ampliar o entendimento sobre a idéia, o Secretário \n\ntranscreveu atividades exemplificativas, constando expressamente que a “atividade de \n\nconstrução de imóveis, abrange as obras auxiliares e complementares da construção \n\ncivil, tais como”. Ratifica-se que as atividades relacionadas nos sete incisos não são \n\ntaxativas, sendo que a expressão que as antecede, “obras auxiliares e complementares”, \n\né determinante no alcance da interpretação. Nesse sentido, o serviço de concretagem \n\nestá certamente incluído no conceito definido pelo Ato Normativo. \n\nFl. 634DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nRetornando a matéria que foi discutida na solução divergência: a abrangência do \n\nconceito de construção civil para interpretação da forma de apuração do PIS e da \n\nCOFINS, sendo lógico, que, por se tratar de solução de divergência, haviam soluções de \n\nconsultas conflitantes sobre o tema. \n\nA primeira conclusão da Cosit foi que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de \n\nnovembro de 2009, é uma norma de alcance restrito às contribuições previdenciárias, \n\nnão podendo ser utilizada como base interpretativa da legislação das contribuições do \n\nPIS e da COFINS. Passaram-se, então, a serem analisadas outras normas federais que \n\ntrataram especificamente do alcance do conceito de obras de construção civil. \n\nA Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, embora disponha sobre o Imposto \n\nsobre Serviços de Qualquer Natureza, complementa a Constituição Federal, sendo, \n\nassim, uma norma federal, discutida e aprovada no Congresso Nacional, com a devida \n\nsanção do presidente da república. No anexo único da LC, estão listados os serviços \n\nsujeitos ao imposto municipal, sendo que no item 7.02 da referida lista consta: \n\n... \n\nDestaca-se, inicialmente, a idêntica redação que consta do inciso da Art. 10 da Lei \n\n10.833, anteriormente descrita: “Art. 10. Permanecem (...): XX – as receitas decorrentes \n\nda execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de \n\nconstrução civil;”. Se o dispositivo que excluiu as referidas receitas do regime não \n\ncumulativo da COFINS utilizou-se de expressão idêntica à que consta da Lei \n\nComplementar, a conclusão lógica é que o alcance contido neste último diploma legal – \n\ninclusive – deve ser utilizado para definir o regime de apuração das contribuições. \n\nO dispositivo legal da Lei Complementar inclui o serviço de concretagem como obra \n\nsemelhante às obras de construção civil e ele é a base legal para que a empresa seja \n\ncontribuinte do ISS e não do ICMS. A referida LC revogou a Lei Complementar que \n\nanteriormente disciplinava a matéria: a LC 56, de 15 de dezembro de 1987. Esta Lei \n\nlistava os serviços que estavam sujeitos ao ISS, sendo que a base para empresas como a \n\nfiscalizada contribuírem sobre os serviços executados constava do item 32: \n\n... \n\nConsiderando os fatos descritos, a LC vigente evidenciou especificamente aquilo que ao \n\ndiploma legal revogado previa genericamente: o serviço de concretagem é um serviço \n\nauxiliar e/ou complementar da construção civil. \n\nA fiscalização ratifica que os Atos Declaratórios da RFB referenciados neste Relatório \n\ndefinem que “as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil” \n\nenquadram-se no conceito sob análise. Mais do que auxiliar ou complementar, a LC em \n\nvigor disciplina que a concretagem é uma obra semelhante às de construção civil. \n\nNa mesma linha da interpretação, continuando na explanação, a Cosit referencia o \n\nDecreto nº 7.708 que instituiu a Nomenclatura brasileira de Serviços (NBS). O capítulo \n\n1 da Seção I do Decreto relaciona os Serviços de construção. O serviço de concretagem \n\nestá classificado, neste capítulo, sob o código nº 1.0121.00.00. \n\nPor fim, a Cosit faz referência a outros dois entendimentos explanados por ela, além do \n\nADN nº 30, que trataram especificamente do alcance do inciso XX do Art. \n\n10 da Lei 10.833: as soluções de consulta nº 5, de 31 de agosto de 2005, e nº 2, de 27 de \n\nagosto de 2010. Transcreve-se as ementas relacionadas, com os destaques da \n\nfiscalização: \n\n... \n\nFl. 635DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nAs ementas de soluções de consulta expostas confirmam o posicionamento que foi \n\nexplanado na solução de divergência e que foi um dos elementos basilar para a edição \n\ndo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 30 de setembro de 2014: o \n\nentendimento do conceito de obra de construção civil precisa ocorrer sob um ponto de \n\nvista abrangente da atividade, entendendo-se a expressão “obra de construção civil” \n\ncomo um gênero que inclui diversas outras atividades semelhantes, auxiliares e \n\ncomplementares. Pelos fatos descritos neste relatório, o serviço de concretagem está \n\nincluído dentro do referido conceito. \n\nPor fim, a fiscalização menciona outros fatos que, embora de menor relevância, \n\ndemonstram que a empresa adotou a forma de apuração do PIS e COFINS \n\ncontrariamente ao que determina a Lei 10.833. \n\nNas notas fiscais emitidas pela CONCRESERV, o serviço prestado, vinculado ao \n\ncódigo respectivo, que constam dos documentos é “SUBEMPREITADA DE \n\nCONSTRUÇÃO CIVIL”, corroborando que o serviço é prestado sob a forma \n\nsubempreitada e que está vinculada ao gênero “obra de construção civil.” \n\n... \n\nA motivação da autuação está devidamente descrita no Relatório fiscal que é parte do \n\nAuto de Infração, sendo certo que a empresa executa serviço de concretagem, \n\nindependente de executar as fases de aplicação, adensamento e cura do concreto. A \n\nfiscalização transcreve uma série de circunstâncias que demonstram a correta \n\ninterpretação fiscal quanto à legislação. \n\n... \n\nContinuando, as empresas de serviços de concretagem se associaram e criaram, há trinta \n\ne cinco anos, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem – \n\nABESC direcionada “para a evolução dos Serviços de Concretagem...” \n\n(www.abesc.org.br). Na página inicial da ABESC é possível consultar as empresas \n\nprestadoras de serviço de concretagem que são associadas (janela “ASSOCIADOS” da \n\npágina), sendo que, no pequeno rol de associados listados, visualiza-se o nome da \n\nempresa “CONCRESERV Concreto & Serviços”. \n\nAinda com relação a ABESC, a respeitável associação conceitua em seu site o que seria \n\no “Concreto Dosado em Geral” (anexo ao Processo do Auto) num artigo disponível para \n\nconsultas: “O concreto dosado em central é o concreto executado pelas empresas \n\nprestadoras de serviços de concretagem (concreteiras), dentro dos mais altos níveis de \n\nqualidade e tecnologia.” - destaque da fiscalização. \n\nA empresa anexou à sua impugnação intempestiva o CONTRATO DE PRESTAÇÃO \n\nDE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS celebrado com o \n\nCONSORCIO CST LINHA 13 JADE LOTE 04, CNPJ 18.885.703/0001-00. Na \n\ncláusula 4.4.1 da Proposta e Condições Contratuais que faz parte do CONTRATO, \n\ntambém anexado com a impugnação, consta que “Será emitida nota fiscal de serviços \n\n(NFE) com descrição de “Prestação de Serviços de Concretagem”, que será \n\nacompanhada pelo “Relatório de Entrega”, onde constará o detalhamento de todos os \n\nprodutos e serviços”. Seria demasiadamente estranho, e fora de qualquer propósito, a \n\nCONCRESERV prestar “o serviço de transporte da mistura propriamente dita (esta, a \n\natividade da impugnante).” e se comprometer a emitir notas fiscais de serviço \n\nconcretagem. \n\nAinda com relação ao serviço prestado especificamente ao CONSORCIO, conforme \n\nprevisto em Contrato, a fiscalizada implantou uma usina imóvel para a prestação do \n\nserviço de construção civil, com a instalação de equipamentos (item 2.2.3 do \n\nInstrumento), instalação de canteiro de obras específico (Cláusula 2.3.9 do Contrato), \n\nutilização de mão de obra específica para o serviço prestado à contratante (Cláusula 2ª), \n\nFl. 636DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nresponsabilidade quanto a prejuízos ambientais causados em razão de contaminação, \n\ndemonstrando obrigações autônomas em relação a terceiros independentes da \n\ncontratante (Cláusula 2.13.15), presença de um responsável técnico, um engenheiro com \n\nexperiência comprovada, em horário integral na obra para perfeita execução das obras e \n\nserviços (Cláusula 2.8.4.1). Enfim, existiu a implementação de uma estrutura - \n\ndevidamente regulamentada em normas da ABNT, conforme aquelas mencionadas – \n\nque envolve o serviço de concretagem na construção civil que é realizada sob a forma \n\nde empreitada total. \n\nSeguindo na descrição de fatos que corroboram o entendimento da fiscalização, o site da \n\nfiscalizada descreve, na janela “A Concreserv” (endereço: \n\nwww.concreserv.com.br/concreteira/amelhor- empresa-de-concreto) que a “A \n\nConcreserv é uma empresa que oferece serviços de concretagem, há mais de 10 anos, \n\npara o setor da construção civil e já se destaca por ser a melhor Concreteira do Brasil \n\nna produção de concreto usinado. Uma empresa de concreto completa e inovadora que \n\ninveste em equipamentos com alta tecnologia, veículos especiais para o transporte e \n\naplicação do concreto e uma equipe de profissionais altamente qualificada no \n\natendimento ao cliente – seja na área técnica, operacional ou comercial.” A \n\nfiscalização ressalta que os grifos constam originalmente do site. \n\nAliás, o site da empresa, principal canal institucional e como tal veículo de \n\ncomunicação e publicidade com o mercado consumidor, contradiz o que ela afirma na \n\nimpugnação: o fato de que presta serviço de transporte de mistura de materiais. \n\nAssim, se existem empresas que realizam o serviço de lançamento, adensamento e cura \n\ndo concreto e que por isso prestam o “serviço de concretagem”, também as empresas, \n\ndevidamente especializadas - com responsabilidade técnica estabelecida na lei Federal \n\n5.194/65, que regula o exercício da profissão de engenheiro e em várias normas da \n\nABNT - executam o mesmo serviço numa fase precedente. A fiscalização faz remissão \n\nao entendimento do Ministro Moreira Alves, mencionado nos Recursos Especiais \n\nprecedentes da Súmula 167 (anexado ao Processo do Auto), que, embora defina a \n\nincidência de ISS no serviço em baila –estranho, inicialmente, às contribuições do PIS e \n\nda COFINS, é objetivamente feliz ao definir a “concretagem” e as características do \n\nserviço eminentemente de construção civil: \n\n... \n\nAssim, o serviço executado pela Concreserv demanda, conforme mencionado pelo \n\nmestre Moreira Alves, cálculos especializados e técnicos na sua execução, daí a \n\nobrigatoriedade de um engenheiro responsável devidamente registrado no CREA; \n\nademais tal serviço é uma “fase da construção civil”, sendo uma das etapas do serviço \n\nde concretagem e como tal um serviço auxiliar e complementar da construção civil. \n\nPor todos os elementos listados, resta-se devidamente demonstrada que a atividade da \n\nfiscalizada, serviço de concretagem, é uma espécie de obra de construção civil e está, \n\nportanto, sujeita ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. \n\nAs cláusulas dos contratos de prestação de serviço disponibilizados pela fiscalizada em \n\nnada se contrapõem ao entendimento da fiscalização. Os serviços prestados e \n\nformalizados nos Instrumentos são o de concretagem. Nesse sentido, a fiscalização faz \n\nremissão a previsões contratuais, a título de exemplo, sendo que foram selecionados \n\ncontratos com valores representativos na receita da empresa: \n\n... \n\nFl. 637DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nV. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E A VINCULAÇÃO AO SERVIÇO DE \n\nCONCRETAGEM Inicialmente, como relatado anteriormente, ratifica-se que a \n\natividade da CONCRESERV é o serviço de concretagem. \n\nA receita da fiscalizada até a competência de 12/2013 se restringia à prestação de \n\nserviço de concretagem e era registrada na escrituração contábil na conta \n\n630101000062002 - PRESTACAO DE SERVICOS. A partir da competência de \n\n01/2014, a contabilidade da empresa passa a registrar segregadamente as atividades de \n\n“RECEITAS DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM” (4101010004) e “RECEITA DE \n\nLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” (4101010005). \n\nConsiderando tal situação a fiscalização solicitou que fossem apresentados os contratos \n\nda pretensa “locação de equipamentos” e as notas fiscais respectivas. \n\nForam disponibilizadas as faturas da pretensa locação e a empresa não apresentou os \n\ncontratos e nem justificou tal fato, embora tenha sido instada a fazê-lo nos Termo \n\nemitidos nos dias 26/01 e 15/02/2018. \n\nNa totalidade das faturas de 2014 apresentadas a natureza da operação é “Locação de \n\nequipamento para construção civil”, a descrição da “locação”, por sua vez, é “LC \n\nEQUIPAMENTO PARA CONSTRUCAO CIVIL”. A quantidade de equipamentos \n\nlocados e a unidade respectiva em todas as faturas é “1,0000” “PC”. \n\nAssim, todas as faturas registram que foi locado 1 peça de equipamento, sendo que os \n\nvalores são variados. Confirmando: os equipamentos supostamente locados não estão \n\ndescritos nas faturas apresentadas e a unidade de equipamento locado varia de acordo \n\ncom o dia e a fatura emitida. \n\nConsiderando a total irregularidade quanto às faturas emitidas, após solicitação da \n\nfiscalização que fosse esclarecido quais equipamentos eram locados, a autuada afirmou, \n\nem 27/02/2018, que “Os equipamentos locados para os clientes são equipamentos \n\nespecíficos para a atividade de construção civil e refere-se a diversos tipos de \n\nequipamento (Bombas de Concreto)/Bomba Lança)” (sic). Se a fatura não descriminava \n\no que a empresa registra em sua contabilidade como locação, o esclarecimento prestado, \n\napesar de fazer referência a “diversos tipos de equipamento”, menciona, ao menos, as \n\nbombas de concreto e as bombas de lançamento de concreto. \n\nAntes da continuidade da descrição dos elementos solicitados pela fiscalização e \n\naqueles que foram disponibilizados pela autuada, far-se-á uma síntese da operação \n\nenvolvendo bens móveis. \n\n... \n\nA partir das características envolvidas na operação de transação de coisa móvel, a \n\nfiscalização na busca da confirmação ou não da existência desse tipo de relação da \n\nautuada com seus clientes solicitou os documentos/esclarecimento à fiscalizada, através \n\ndo Termo de Intimação de 20/04/2018, que estão descritos a seguir: \n\n... \n\nA autuada em 28/05/2018, após quatro meses da solicitação realizada através do Termo \n\nde Intimação de 26/01/2018, finalmente informou que não existia “contrato de locação \n\nespecífico, uma vez que se trata de equipamento para o serviço de bombeamento, \n\nportanto estes estão diretamente ligados ao fornecimento de concreto por parte da \n\nConcreserv”. A resposta da empresa confirma que a locação na realidade não existe, os \n\nequipamentos são transportados para o local da prestação do serviço e são utilizados \n\npela empresa de concretagem na execução do seu serviço (lançamento do concreto), ou \n\ncomo a autuada afirmou, no “fornecimento de concreto por parte da Concreserv”. \n\nFl. 638DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA empresa acrescentou que os contratos celebrados com os clientes prevêem ou não o \n\nbombeamento do concreto e que “caso seja solicitado pelo cliente, é entregue a bomba \n\npara que se proceda ao serviço de bombeamento, concretizando-se, ipso facto, a \n\nlocação. O que se mostrou como resultado evidente do que foi descrito, ou ipso facto, é \n\nque a CONCRESERV se utiliza dos equipamentos que transporta até as obras de \n\nconstrução civil para o bombeamento do concreto por ela produzido. \n\nA fiscalização destaca que, além da falta de existência do contrato de locação e do \n\nseguro envolvido da hipotética operação, a CONCRESERV não demonstrou a forma \n\ncomo ocorreu a efetivação da entrega dos equipamentos locados e do recebimento deles \n\nquando da devolução pelos pretensos locatários. Resumindo nada que pudesse \n\ncomprovar a existência de uma relação locatícia, conforme disciplinado pelo Código \n\nCivil, foi apresentado pela fiscalizada. \n\nAs mencionadas bombas são utilizadas no serviço de concretagem realizado pela \n\nfiscalizada para levar o concreto preparado nos caminhões betoneiras ou nas usinas \n\nmóvel para o local onde o produto será efetivamente utilizado. A fiscalização insiste que \n\nsem as referidas bombas, a empresa de concretagem não consegue fazer o lançamento \n\ndo seu produto que, como mencionado e se contratado, é parte do serviço prestado. \n\nA fiscalização verificou que: a quase toda nota fiscal de serviço emitida correspondeu \n\numa fatura de saída referente ao aluguel, na mesma data. A título de exemplo: \n\n... \n\nA fiscalização ressalta, por fim, que embora tenha solicitado nos Termos de Intimação \n\nde 26/01, 15/02 e 20/04/2018, a autuada não apresentou a relação de operações de \n\ncrédito do PIS e da COFINS que poderiam estar relacionadas a inexistente receita de \n\nlocação de equipamentos. Assim, caso fosse considerada o serviço formalizado nas \n\nfaturas emitidas pela autuada, o valor de contribuições devidas seria mais elevado: \n\n9,25% em vez de 3,65%. \n\nConsiderando os fatos expostos, a receita sob análise integra o serviço de concretagem e \n\ncomo tal integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada sob a forma do regime \n\ncumulativo, mesmo que a alíquota para o cálculo das contribuições devidas seja inferior \n\na utilizada pelas empresas que apuram os tributos de acordo com o regime não \n\ncumulativo. \n\nVI. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS CUMULATIVO... \n\nNo trabalho de auditoria fiscal, verificou-se a existência de divergência entre o total das \n\nnotas fiscais emitidas, o valor receitas registradas na escrituração contábil e, ainda, o \n\nmontante que constava em demonstrativos de cálculos apresentados à fiscalização em \n\nplanilhas. A fiscalização relembra que, nos 48 (quarenta e oito) \n\nmeses que englobam o período das infrações apuradas no Auto de Infração, a \n\nCONCRESERV apresentou a EFD-C com valores zerados. \n\nA fiscalização, tendo em vista o fato mencionado no parágrafo anterior, intimou a \n\nempresa a justificar as diferenças que lhe foram apontadas no Termo de Intimação \n\nFiscal de 26/01/2018. Em 08/02/2018, a empresa afirmou que as diferenças se referiam \n\na “estorno de conta de receitas de acordo com o relatório de faturamento”. \n\nComo aconteceu durante todo o trabalho de auditoria, a fiscalizada não apresentou \n\nnenhum documento que desse sustentação a vaga alegação apresentada. \n\nA base de cálculo utilizada para a apuração das contribuições devidas, sob o regime \n\ncumulativo, corresponde à soma das receitas lançadas na escrituração contábil nas \n\nreferidas contas: \n\nFl. 639DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n \n\nCom relação à receita auferida pela empresa na competência de dezembro 2013 estão \n\nincluídas aquelas lançadas na conta de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com o histórico \n\n“VALOR REF. AJUSTE RESULTADO EXERCICIOS ANTERIORES”, em \n\n30/12/2013, nos montantes de R$20.132.196,64 e R$754.963,09. A autuada intimada a \n\njustificar, com a apresentação dos documentos que deram sustentação aos lançamentos, \n\nafirmou em 07/02/2013 (item 3 do termo de esclarecimentos) que “se referem à \n\ndiferença de faturamento que não havia sido considerada pela contabilidade \n\nterceirizada,..” e que a empresa possuía o “relatório de faturamento que compõe o \n\nsaldo final de faturamento do exercício de 2013 que monta no valor de R$147.912.215 \n\nno exercício.”. Conforme relatado anteriormente, a fiscalização, através dos Termos de \n\n26/01/2018 (item 3) e 15/02/2018 (item 2), intimou expressamente que a empresa \n\napresentasse os documentos basilares dos mencionados registros e eles não foram \n\napresentados. \n\nOs montantes referentes aos dois lançamentos mencionados compuseram, de fato, a \n\nreceita bruta da empresa nas demonstrações contábeis do último trimestre de 2013. \n\nA CONCRESERV, no mesmo dia 30/12/2013 e com o mesmo histórico, registrou na \n\nconta RESULTADO VENDAS ATIVOS o montante de R$1.494.791,30. Nos mesmos \n\nTermos fiscais mencionados no parágrafo precedente (nos itens 2 e 1, respectivamente), \n\na fiscalização solicitou e a empresa também não apresentou o documento que \n\nsustentaria o lançamento. Em virtude de tal fato, essa receita compôs a base de cálculo \n\nda COFINS e do PIS. \n\nQuanto à base de cálculo da competência setembro de 2016, foi considerado, também, o \n\nmontante de R$427.149,50 que representa o resultado dos seguintes registros na conta \n\n4104090001 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS: \n\n... \n\nO resultado patrimonial dos seis lançamentos, considerando os débitos e créditos nas \n\nreferidas contas foram: elevação do saldo na conta CLIENTES NACIONAIS em \n\nR$3.519.449,02 e o saldo de R$3.092.299,12 na conta do passivo “ADIANTAMENTO \n\nCLIENTES (CONCRESERV). Consequentemente, e também considerando os registros \n\ndestacados, houve um “saldo” de receita de R$427.149,50. \n\nQuanto aos registros contábeis, a empresa foi intimada, através do Termo Fiscal de \n\n20/03/2018 (item 19), a esclarecer a natureza dos registros efetuados na mencionada \n\nconta bem como disponibilizar os documentos que sustentariam os lançamentos. Em \n\n14/05/2018, a empresa afirmou que eles se referem “a acertos de saldo na conta de \n\nclientes/fornecedores por conta de conciliação e saldo contabilizados indevidamente no \n\ndecorrer do exercício que foi corrigido no final do que a empresa nos demonstrativos \n\nde apuração das contribuições, apresentados em planilhas pela fiscalizada em \n\n23/11/2017, excluiu da base de cálculo nas competências do ano de 2016 montantes a \n\ntítulo de “Reversão de Faturamento “. Conforme relatado, instada a justificar essa \n\nexclusão (TIF de 11/04/2018), com a apresentação dos comprovantes relacionados, a \n\nautuada, novamente, não exibiu nenhum elemento que demonstrasse o seu direito, \n\nFl. 640DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nresumindo-se a afirmar que se tratava de um benefício fiscal estabelecido pela Lei \n\n11.488/2007 (REIDI), conforme termo de esclarecimentos de 14/05/2018. \n\nConsequentemente, os referidos valores, constantes das planilhas, foram \n\ndesconsiderados. \n\nVII. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS NÃO CUMULATIVO A \n\nCONCRESERV no período compreendido entre os meses de novembro de 2015 a \n\nnovembro de 2016 formalizou em documentos fiscais, além do serviço de concretagem, \n\na venda de cimento. Essa atividade não está listada entre aquelas que a legislação \n\nexcetua da apuração das contribuições sob o regime cumulativo de empresas que \n\napuram o imposto de renda com base no lucro real, que, segundo relatado, é o caso da \n\nfiscalizada. Assim, as receitas das vendas realizadas estão sujeitas ao regime não \n\ncumulativo de apuração da COFINS e do PIS. \n\nA empresa, conforme previsão do Art. 3º da Lei 10.833/2003, teria direito a descontar, \n\ndas contribuições calculadas, os créditos referentes a bens e serviços relacionados à \n\natividade. Embora a empresa, conforme descrito, não tenha enviado as informações \n\ndevidas em EFD-C, ela foi intimada e reintimada, através dos Termos fiscais de \n\n15/02/2018 e 12/09/2018 a relacionar as operações geradoras de créditos, conforme \n\ndeterminação do Art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 387, de 20/01/2014. No \n\nprimeiro Termo enviado, constou expressamente que na falta da disponibilização da \n\ndocumentação solicitada, o crédito seria considerado igual a zero. \n\nA fiscalizada, neste caso também, deixou de apresentar o elemento solicitado. \n\nAssim, não foi considerado nenhum crédito na apuração da COFINS e do PIS devidos, \n\ncalculados segundo o regime não cumulativo. \n\nVIII. INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS \n\nRestando demonstrado que a empresa apurou irregularmente as contribuições do PIS e \n\nda COFINS, foram constituídos os créditos respectivos dos anos de 2013 a 2016, na \n\nforma determinada pela legislação. \n\nA CONCRESERV reconheceu e recolheu as contribuições devidas no ano de 2013 \n\napenas nas competências de setembro e outubro, sendo certo, assim, que não há \n\npagamento a ser homologado em meses anteriores à primeira competência referida, na \n\nforma prevista no Art. 150 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em tempo, os \n\nmontantes de contribuições devidas reconhecidos pela empresa em DCTF constam da \n\ncoluna “Outras Deduções” do Auto de Infração. \n\nO faturamento utilizado pela fiscalização para o cálculo das contribuições formalizadas \n\nno Auto de Infração foi aquele informado pela fiscalizada na escrituração contábil. \n\n... \n\nVII. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ante o exposto, e em obediência aos \n\ndispositivos legais anteriormente transcritos, lavrou-se o Auto de Infração que, com os \n\ndemais documentos que o integram e este Relatório Fiscal, instruem o PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL de Nº 19515-720.709/2018-91. \n\nOs fatos apurados no Auto de Infração, do qual este Relatório é parte integrante, \n\nrestringe-se as infrações relacionadas à apuração do PIS e da COFINS, sendo o \n\nencerramento do trabalho parcial, com a continuidade da análise dos outros tributos \n\nadministrados pela Receita Federal do Brasil, com destaque para o IRPJ, a CSLL e as \n\ncontribuições previdenciárias. \n\n... \n\nFl. 641DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nA ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração ocorreu no \n\ndia 26/09/2018, conforme AR, anexo às fls. 364. \n\nA Contribuinte apresenta impugnação, anexa à fls. 368 a 391, além de \n\ndocumentação a ela anexa, em 18/10/2018, data confirmada pelo Termo \n\nde Solicitação de Juntada, às fls. 366. Verifica-se que a impugnação foi \n\nfirmada por procuradores constituídos. \n\nEm despacho, às fls. 492, a Unidade preparadora reconhece a \n\ntempestividade da impugnação. \n\nDA IMPUGNAÇÃO A Impugnante faz uma descrição dos fatos \n\nocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do \n\nresultado da auditoria realizada. \n\nA Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de \n\ndefesa, conforme transcreve-se (reproduzindo citações textuais da impugnação), de \n\nforma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: \n\nDa ocorrência da decadência 1) Tendo em vista que a ciência do auto de \n\ninfração ocorreu em 27/09/2018, não existem dúvidas quanto à ocorrência \n\nda decadência tributária, no tocante à perda do direito aoAssim concluiu-se o \njulgamento: \n\nPor todo o exposto, VOTO no sentido de declarar NULO o lançamento de fls.188 a 190, \n\nrestituindo-se o lançamento original de fls. 105 a 108 e vigorando o julgamento \n\nproferido pelo Acórdão DRJ/RPO n° 5.865/2004 de fls. 165 a 173, que deve ser \n\natendido em sua integralidade. \n\nentendimento pacificado pela 1ª Seção do E. STJ, em sede de recurso repetitivo, que \n\ndeve ser admitido por esse CARF. \n\n2) De fato, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no \n\nAgravo Regimental, nos Embargos de Divergência nº 1.199.262 – MG, \n\nocorrendo crédito indevido que acarrete pagamento a menor de ICMS, o \n\nprazo decadencial que deve ser aplicado é o do artigo 150, §4º do CTN, \n\nou seja, o de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador do tributo. É \n\nexatamente o caso dos presentes autos: houve pagamento do PIS e da \n\nCOFINS, alias, corretamente calculados, em face das operações \n\nrealizadas pela Impugnante. A propósito, foi exatamente nesses termos \n\nque se posicionou a primeira seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, \n\nno julgamento supramencionado. Transcreve a ementa do citado \n\njulgamento do STJ. \n\n3) No presente caso, verifica-se que, em nenhum momento deste \n\nprocesso, a fiscalização questionou a completa falta de pagamento de \n\nPIS e COFINS nas operações analisadas. Assim, conclui-se que o crédito \n\ntributário objeto dos presentes autos, relativamente ao ano de 2013, está \n\ndecaído e, portanto, extinto, nos termos do artigo 150, §4º e 156, incisos \n\nV e VII, ambos do CTN. \n\n4) E nem se alegue que se deveria aplicar as disposições contidas no art. \n\nFl. 642DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n173, inciso I, do CTN, haja vista que, in casu, jamais houve qualquer \n\nocorrência de dolo, fraude e simulação, que pudesse ensejar o \n\ndeslocamento do prazo de contagem inicial da decadência. Há, \n\nverdadeiramente, uma distorção da realidade fática por parte da \n\nfiscalização. \n\nAdemais, não deve ser aplicada a multa qualificada de 150% ao vertente \n\ncaso, o que afasta por completo a aplicação da referida norma legal. \n\nLogo, diante da inexistência de fraude, dolo ou simulação – e como o PIS \n\ne a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação –\n\n,aplica-se, inexoravelmente, a contagem do prazo nos termos do \n\nretrocitado art. 150, §4º, do CTN, para os fatos jurídicos ocorridos no ano \n\nde 2013. \n\n5) Por se tratar matéria de ordem pública, a decadência deve ser \n\nreconhecida a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional competente para \n\nsua análise. Desse modo, compete a essa D. Junta conhecer e seguir a \n\nnova orientação tecida pelo STJ relativamente à decadência, \n\ncorroborando a extinção do crédito tributário da Impugnante em relação \n\nao ano de 2013. \n\nDa nulidade dos autos de infração 6) De início, urge frisar que, no \n\nrelatório fiscal do auto de infração, a fiscalização alega que a atividade \n\nprincipal da Impugnante é a prestação de serviço de concreto, razão pela \n\nqual a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não \n\ncumulativo estariam incorretos. \n\n7) Podemos verificar que o fundamento legal para a autuação é o inciso \n\nXX do artigo 10 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a \n\nredação que lhe foi trazida pelo artigo 79, da Lei n. 13.043, de 13 de \n\nnovembro de 2014. A referida norma legal dispõe que as receitas \n\nadvindas de obras de construção civil, em execução por administração, \n\nempreitada ou subempreitada devem ser tributadas pelo regime da \n\ncumulatividade. Por outro lado, não há na referida norma legal uma \n\ndeterminação expressa de que os serviços de concretagem devam estar \n\nincluídos nessa lista, mas somente os serviços de obras de construção \n\ncivil. \n\n8) Entretanto, com o propósito de “incluir”, a qualquer custo, a atividade da Impugnante \n\nno alcance da norma, a fiscalização considerou equivocadamente que obra de \n\nconstrução civil tem um sentido amplo, abrangendo não só o prédio, mas toda a obra, \n\ninsumo ou serviço realizado que compõe esse prédio. \n\n9) Note-se que a própria fiscalização destaca, em seu relatório, o disposto no Ato \n\nDeclaratório Interpretativo RFB n. 10/2014, que considera como “construção civil” as \n\nobras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tal como \n\nexemplificado no Ato Declaratório Normativo COSIT N. 30/99. Esta norma, por sua \n\nvez, lista as seguintes hipóteses. Colaciona as hipóteses previstas no Ato. \n\n10) É claro que, a fim de justificar seu entendimento, a fiscalização alega que tais \n\natividades não são taxativas. Além disso, esclarece que a Lei Complementar n. \n\nFl. 643DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n116/2003 elenca, em seu item 7.02, a atividade de concretagem como sendo semelhante \n\na obras de construção civil. Em tempo, não se perca de vista que a referida norma legal \n\ntrata do ISS, e não das contribuições para o PIS/PASEP. Tais tributos têm fatos \n\ngeradores distintos, e estes não podem ser confundidos. \n\n11) Ora, tal conclusão parte de premissas equivocadas. A própria fiscalização \n\nreconhece não ter elementos para provar sua equivocada teoria de que a \n\nImpugnante realiza obras de construção civil e, portanto, estaria excluída do regime de \n\napuração não cumulativa do PIS e COFINS. Com efeito, a fiscalização confunde o \n\ninsumo utilizado na obra (concreto – que é a atividade da Impugnante) com a \n\nconstrução civil em si. \n\nNo caso, a Impugnante só poderia ser considerada como atividade de construção civil se \n\nfosse a responsável pela obra civil. No caso em exame, ela foi contratada para fornecer \n\no concreto que seria utilizado em obra que não era de sua responsabilidade, mas sim do \n\ncontratante do serviço. Isso demonstra que a sua atividade está tão somente ligada ao \n\noferecimento de um insumo utilizado na construção civil. \n\n12) Como é sabido, somente com a existência de provas reais e concretas é que se \n\npoderia admitir a procedência da presente autuação. Entretanto, ao validar uma autuação \n\nem provas “circunstanciais”, ou meros “indícios”, certamente se está diante de uma \n\nautuação precária, sem provas, baseada em suposições e elucubrações, o que não se \n\npode admitir. Para reforçar esse entendimento, transcreve citações de diversos \n\ndoutrinadores. \n\n13) Veja-se que os fatos narrados no Auto de Infração, com o único intuito de se tentar \n\nglosar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, partem de um entendimento \n\nparticular e insular da fiscalização sobre a atividade da Impugnante (“concretagem”). \n\n14) Como evidenciam os doutrinadores de nomeada, acima colacionados, quando se \n\nenfrentam situações desse jaez, há de ser efetivada a busca da verdade material, em que \n\no órgão julgador não poderá ficar adstrito apenas às informações trazidas pela \n\nfiscalização, mas, sim, valer-se dos fatos jurídicos efetivamente realizados e que \n\ncorrespondem à verdade, considerando-se todos os elementos a seu alcance e as \n\nalegações e contraprovas trazidas aos autos. \n\n15) Nessa senda interpretativa, não se pode confundir a atividade realizada pela \n\nImpugnante (a oferta de um insumo da construção civil) com a atividade principal de \n\nconstruir o prédio (de responsabilidade de terceiro, que é o responsável \n\n(...) \n\nDeste modo ficou assim relatado o acórdão DRJ : \n\nSOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 FATURAMENTO. \n\nREGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. \n\nCONDIÇÕES. \n\nAs receitas auferidas decorrentes da execução de obras de construção civil permanecem \n\nsubmetidas à apuração cumulativa das contribuições sociais. \n\nA expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante \n\nconstrução, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos \n\nsimilares, transformam o espaço no qual são aplicados. \n\nA vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato \n\nFl. 644DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nestiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e \n\nentrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014, \n\n2015, 2016 PIS/PASEP. \n\nAplicam-se aos lançamentos da PIS/Pasep os mesmos argumentos esposados para a \n\nCofins, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de \n\nimpugnação. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, \n\n2014, 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nSomente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os \n\ndespachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do \n\ndireito de defesa. \n\nDECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR \n\nHOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. \n\nEm se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal \n\npara o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do \n\nexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que: \n\na) for constatada a presença de dolo, de fraude ou de simulação no comportamento do \n\ncontribuinte; b) inexistir o pagamento antecipado, desde que também não tenha sido \n\napresentada declaração com efeito de confissão de dívida, relativamente aos débitos \n\nlançados (art. 173, I, CTN). Não se restando configuradas as condicionantes antes \n\nmencionadas, o prazo de 5 (cinco) anos será contado a partir da data em que se \n\nconsiderar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). \n\nJUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.CABIMENTO. \n\nOs juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela \n\ncompreendida, além do próprio tributo, a multa. \n\nDOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. \n\nA manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este \n\ncolegiado julgador. \n\nJURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. \n\nA autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este \n\ncolegiado. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\nInconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma \n\nem síntese: \n\na) decadência referente ao ano de 2013, nos termos do art. 150, §4º do CTN; \n\nb) nulidade pelo erro de enquadramento de atividade desempenhada pela \ncontribuinte; \n\nc) ilegalidade de multa e de juros sobre a multa; \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 645DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. \n\nDA DECADÊNCIA. \n\nSustenta a contribuinte que o período de 2013 estaria decaído, nos termos do art. \n\n150, §4º, do CTN, eis que foi intimada do auto de infração apenas em 27/09/2018. \n\nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: \n\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \n\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. \n\nLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A \n\nMENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. \n\nART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO \n\nADEQUADA NA ESPÉCIE. \n\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o \n\nregime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional \n\nimpugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. \n\nII - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, \n\ninexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou \n\nsimulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele \n\nem que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, \n\ndo CTN; ocorrendo o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento \n\nsuplementar é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista \n\nno art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes. \n\nIII - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do \n\ndireito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a \n\npagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. \n\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de \n\nProcesso Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em \n\nvotação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou \n\nimprocedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. \n\nV - Agravo Interno improvido. \n\n(AgInt no REsp n. 1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira \n\nTurma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) \n\n \n\nDessa forma, conforme consta no relatório fiscal : \n\n “A CONCRESERV reconheceu e recolheu as contribuições devidas no ano de \n\n2013 apenas nas competências de setembro e outubro, sendo certo, assim, que \n\nnão há pagamento a ser homologado em meses anteriores à primeira \n\ncompetência referida, na forma prevista no Art. 150 da Lei 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966. Em tempo, os montantes de contribuições devidas” \n\nFl. 646DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nAssim, pela ausência de pagamento, é de reconhecer que não ocorreu a \n\ndecadenvia para o período de 2013. \n\n \n\nMérito \n\nDe início, urge frisar que, no relatório fiscal do auto de infração, a fiscalização \n\nalega que a atividade principal da Recorrente é a prestação de serviço de concretagem, razão pela \n\nqual a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo estariam \n\nincorretos. \n\nAinda sustenta que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 10, XX, não tem previsão \n\nlegal de que serviços de concretagem devem estar no sistema cumulativo, vejamos: \n\n \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes \n\nanteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8 o : \n\n(…) \n\nXX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou \n\nsubempreitada, de obras de construção civil; \n\n \n\nAssim aduz que o serviço de concretagem era tão apenas oferta de produtos e não \n\nconstrução civil. \n\nNesse mesmo sentido, em recente Solução de Consulta nº 43 – COSIT, assim, \n\nmanifestou sobre o caso análogo: \n\n \n\n \n\nSolução de Consulta nº 43 - Cosit Data 27 de maio de 2020 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP OBRAS DE CONSTRUÇÃO \n\nCIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAPLICAÇÃO. \n\n A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 \n\nc/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de \n\nengenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e \n\noutros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os \n\nserviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da \n\nContribuição para o PIS/Pasep, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e \n\nvinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa \n\núltima, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A \n\nvinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato \n\nestiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e \n\nentrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos \n\nLegais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XX, e 15, V. Lei nº 10637, de 2002; Lei nº \n\n9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. \n\nFl. 647DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE \n\nCONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. \n\nA expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante \n\nconstrução, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos \n\nsimilares, transformam o espaço no qual são aplicados. \n\nOs serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da \n\nCofins, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo \n\ncontrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas \n\nestão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de \n\n2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. \n\nA vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato \n\nestiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e \n\nentrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos \n\nLegais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar \n\nnº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966 \n\n(...) \n\nCONCRETAGEM OU BETONAGEM \n\n(...) \n\n50. Por sua vez, concretagem pode ser conceituada como o procedimento que envolve \n\nas atividades de preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura do concreto. \n\n51. O Preparo consiste na mistura dos elementos para a formação do concreto. As etapas \n\nde preparo do concreto, atualmente determinadas pela NBR ABNT 12.655, de 2015, \n\nenvolvem: \n\na) caracterização dos materiais componentes do concreto; \n\n b) estudo da dosagem do concreto; \n\nc) ajuste e comprovação do traço de concreto; e \n\nd) elaboração do concreto. \n\n52. Quanto a essa etapa é basilar ressaltar o seguinte: o preparo do concreto pode ser \n\nfeito diretamente pela executante ou por empresa de serviço de concretagem, ora \n\ndenominada de central pela NBR ABNT 7.212, de 2012. Daí, temos dois modus \n\noperandi estabelecidos pela NBR ABNT 14.931, de 2004: \n\n(...) \n\n57. Diante dos conceitos acima expendidos acerca de todo o processo de concretagem, \n\ntemos que: \n\na) Caso a construtora contratada através de regime de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil seja ela mesma responsável pelos serviços de \n\nconstrução civil relativos ao preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura da \n\nconcretagem, as receitas decorrentes de tais serviços submetem-se ao regime de \n\napuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em razão do inciso \n\nXX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 c/c o inciso II do art. 15 do mesmo diploma \n\nFl. 648DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nlegal. Isso ocorre em virtude de todos os serviços de concretagem, da preparação à cura, \n\nserem aplicados na execução da obra de construção civil. \n\nb) Caso a construtora contratada através do regime de administração, empreitada ou \n\nsubempreitada de obra de construção civil mantenha contrato em que esteja estipulado \n\nque terceiros, normalmente centrais de concretagem, estejam responsáveis pelo preparo \n\ne transporte do concreto, tais receitas submetem-se ao regime de apuração não \n\ncumulativa das exações em apreço, dado que esses processos independem da aplicação \n\ndo produto em obra de construção civil determinada e a ela não se vinculam. Nesse \n\ncaso, apenas as receitas decorrentes dos processos de lançamento, adensamento e cura \n\nestarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa em virtude da disposição legal em \n\nexame. \n\n(...) \n\n88. A concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas \n\netapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de \n\nadministração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão \n\nsubmeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por \n\nterceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de \n\nambas as exações. \n\n \n\n \n\nAinda nesse sentido essa turma julgadora: \n\n \n\nNumero do processo:11052.001126/2010-92 \n\nEmenta:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE EPC (ENGINEERING, \n\nPROCUREMENT AND CONSTRUCTION). \n\nAs receitas provenientes de contratos de EPC se sujeitam ao regime cumulativo de \n\napuração da Cofins. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 \n\na 31/12/2006 MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por obter a mesma matéria fática, deve \n\npossuir o mesmo resultado. \n\nNumero da decisão:3201-005.445 \n\nNome do relator:PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA \n\n(...) \n\nO código civil previu todas as modalidades de construção, assim como a Lei nº \n\n10.833/2003 , Art. 10 , XX, e 15, V e a Lei nº 13.043/2014 , art. 79, mantiveram o setor \n\nda construção fora do âmbito de incidência do regime não cumulativo do Pis e da \n\nCofins. A construção civil, mesmo sendo optante pelo Lucro Real, recolhe PIS e \n\nCOFINS no Regime Cumulativo, essa é a regra geral. O Governo permitiu que algumas \n\natividades econômicas permanecessem no Regime Cumulativo e entre estas atividades \n\nFl. 649DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\nestá a construção civil. Logo, estão sujeitos ao regime cumulativo para fins de \n\nincidência da contribuição para o PIS e Cofins, às alíquotas de 0,65% e de 3%, \n\nrespectivamente, as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou \n\nsub-empreitada de obras de construção civil. A modalidade EPC é equivalente à uma \n\nempreitada global, modalidade de empreitada em que a construtora contratada entrega a \n\nobra pronta, como todos os serviços e materiais. O que a fiscalização poderia ter feito, \n\nmas não fez, seria uma análise a respeito da preponderância ou não da entrega dos \n\nmateriais, em detrimento dos serviços de construção, nos moldes da Solução de \n\nDivergência nº 11 - Cosit/2014, Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 e Ato \n\nDeclaratório Normativo Cosit nº 30/1999. \n\nCom isso, tenho que todos os elementos probatório carreado aos autos, a empresa \n\nCONCRESERV, não apenas fornecia o material de construção, mas também teria uma usina \n\nmóvel para realizar sua concretagem, nesse sentido a fiscalização: \n\n \n\nA fiscalização, conforme relatado, constatou que a CONCRESERV, embora tenha \n\nregistrada no cadastro da RFB do Brasil a atividade principal de comércio de material \n\nde construção, presta serviço de concretagem para o setor de construção civil. O serviço \n\nde concretagem é executado sob a forma empreitada ou subempreitada, sendo comum, a \n\nvisualização em vias de transporte dos caminhões utilizadas por empresas, como a ora \n\nfiscalizada, para a produção do concreto que será entregue e aplicado nas mais variadas \n\nobras de construção civil e que as constituirão. Em outras situações, como no caso do \n\nserviço prestado pela CONCRESERV ao CONSÓRCIO CSL LINHA 13 JADE LOTE \n\n04 (contrato anexado a impugnação intempestiva) a empresa instala uma série de \n\nequipamentos no local designado pela contratante para realização do serviço de \n\nconcretagem, constituindo, assim, uma usina móvel para execução do serviço \n\ncontratado. \n\n \n\nCompulsando os autos, nota-se as seguintes informações na proposta e condições \n\ncontratuais em e-fl. 286 e seguintes: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 650DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n \n\n \n\nE ainda sobre a correção dos juros de mora incidentes sobre os débitos, assim \n\nassentou o CARF: \n\n Súmula CARF nº 4 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários \n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de \n\ninadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC \n\npara títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU \n\nde 08/06/2018). \n\nQuanto a multa de ofício ela é legitima, sobre o imposto devido e não recolhido é \n\nprescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. \n\nAssim, nego provimento. \n\n \n\n CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior – Relator \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 651DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttps://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 19515.720709/2018-91 \n\n \n\n \n\nFl. 652DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Wed May 31 21:04:51 UTC 2023, anomes_sessao_s=202305, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009\nINFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\nConstitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Tue May 30 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=14041.000067/2009-19, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6864553, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue May 30 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=2402-011.342, nome_arquivo_s=Decisao_14041000067200919.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=GREGORIO RECHMANN JUNIOR, nome_arquivo_pdf_s=14041000067200919_6864553.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.\n(documento assinado digitalmente)\nFrancisco Ibiapino Luz - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nGregório Rechmann Junior – Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue May 09 00:00:00 UTC 2023, id=9914090, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:12:00 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650362859520, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-05-20T15:01:05Z; Last-Modified: 2023-05-20T15:01:05Z; dcterms:modified: 2023-05-20T15:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T15:01:05Z; meta:save-date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T15:01:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-05-20T15:01:05Z; created: 2023-05-20T15:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-05-20T15:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T15:01:05Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS2-C 4T2 \n\nMinistério da Economia \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº 14041.000067/2009-19 \n\nRecurso nº Voluntário \n\nAcórdão nº 2402-011.342 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 10 de maio de 2023 \n\nRecorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 \n\nINFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU \n\nAPRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE \n\nDOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \n\nConstitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado \n\ncom os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social \n\n- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de \n\nexibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições \n\nprevistas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que \n\nnão atenda às formalidades legais exigidas. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário interposto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFrancisco Ibiapino Luz - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGregório Rechmann Junior – Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de \n\nOliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José \n\nMárcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente \n\nconvocado). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário (p. 43) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da \n\nDRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), que julgou improcedente a \n\nimpugnação apresentada pelo sujeito passivo. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n14\n04\n\n1.\n00\n\n00\n67\n\n/2\n00\n\n9-\n19\n\nFl. 53DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000067/2009-19 \n\n \n\nNa origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) com vistas a exigir multa por \n\ndescumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer \n\ndocumento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou \n\napresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha \n\ninformação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. \n\n33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do \n\nRegulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL \n\n38). \n\nNos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 8), tem-se que: \n\n3 DESCRIÇÃO DOS FATOS \n\n5. Foram solicitados através de Termo de Intimação Fiscal n. 2, de 15/01/2009, os \n\nvalores de bolsa de estudo concedidos aos segurados empregados e contribuintes \n\nindividuais para estudo de seus filhos e/ou cônjuge, conforme consta em Convenções \n\ncoletivas de trabalho 2003/2004. \n\n6. Diante dessa solicitação a empresa apresentou planilha (anexo I) contendo o \n\npercentual de desconto concedido aos segurados e o valor da mensalidade, da qual \n\nforam extraídos os dados constantes no anexo II, e que serviram de base de cálculo para \n\ncontribuição previdenciária. \n\n7. Entretanto, em análise aos registros contábeis da empresa constatou-se que os valores \n\nde bolsa estudo concedidos aos empregados e contribuintes individuais não foram \n\nescriturados nos livros contábeis. \n\n8. Tal ocorrência foi apurada por meio dos registros contábeis fornecidos pelo \n\ncontribuinte mediante arquivos em meio digital com leiaute previsto no Manual \n\nNormativo de Arquivos Digitais - MANAD 1.0.0.2 aprovado pela IN/MPS/SRP n° \n\n12/2006, os quais foram autenticados pelo contribuinte e confirmados por esta auditoria \n\natravés do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA (Mídia \n\nDigital e respectivos recibos de entrega estão anexos ao Auto de Infração de Obrigação \n\nPrincipal DEBCAD n° 37.207.411-1). \n\n9. O anexo III apresenta a escrituração contábil da empresa, o que demonstra a falta de \n\nescrituração das bolsas de estudo concedidas aos filhos e/ou cônjuge dos segurados \n\nempregados e contribuintes individuais. \n\nCientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente \n\ndefesa administrativa (p. 20), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira \n\ninstância, nos termos do susodito Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), conforme ementa abaixo \n\nreproduzida: \n\nNÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. \n\nDetermina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de exibir qualquer \n\ndocumento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar \n\nlivro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente \n\nrecurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, que, por não está obrigada ao pagamento de \n\ncontribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar \n\nem descumprimento de obrigação acessória. \n\nSem contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 54DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 14041.000067/2009-19 \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de \n\nadmissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. \n\nConforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação \n\nfiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de \n\napresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os \n\napresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, \n\nincorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91, \n\ncombinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). \n\nA Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação \n\napresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição \n\nprevidenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em \n\ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nPois bem! \n\nRazão não assiste à Recorrente. \n\nDe fato, a par das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos \n\nreferentes ao descumprimento da obrigação principal, nos quais restou afastada a caracterização \n\nda bolsa de estudos em análise como salário-indireto, remanesce a obrigação, por parte da \n\nContribuinte, de apresentar os documentos contábeis de acordo com as formalidades exigidas \n\npela legislação de regência da matéria. \n\nNo caso em análise, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira \n\ninstância, a Contribuinte apresentou o Livro Diário sem o registro dos valores das bolsas de \n\nestudo concedidas. Dessa forma, apresentou-o com informação diversa da realidade, ou, ainda, \n\ncom omissão de informação verdadeira. \n\nUma coisa é a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores \n\nreferentes às bolsas de estudos concedidas pela Contribuinte aos dependentes dos segurados \n\nempregados e/ou contribuintes individuais (matéria objeto dos processos administrativos \n\nprincipais). Outra coisa completamente diferente é a falta de registro dessa informação (valores \n\nrelativos às bolsas de estudos concedidas) na contabilidade. \n\nCorreta, pois, a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, \n\nquando afirma que não procede a alegação da Autuada no sentido de não estar obrigada a \n\narrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, portanto, \n\nnão ha que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração, ou seja, o \n\nlançamento em sua contabilidade, visto que a obrigação da empresa e apresentar o Livro Diário \n\ncom informações que espelhem a realidade de suas transações financeiras. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGregório Rechmann Junior \n\n \n\nFl. 55DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat May 27 09:00:01 UTC 2023, anomes_sessao_s=202305, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)\nData do fato gerador: 01/09/2008\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11.\nNão há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.\nAUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE.\nDeve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte.\nINDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163.\nO indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis\n\n, turma_s=Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu May 25 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=10480.724451/2011-03, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6859365, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu May 25 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=1003-003.628, nome_arquivo_s=Decisao_10480724451201103.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA, nome_arquivo_pdf_s=10480724451201103_6859365.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso.\n(documento assinado digitalmente)\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu May 11 00:00:00 UTC 2023, id=9907257, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:55 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650369150976, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-21T00:21:16Z; Last-Modified: 2023-05-21T00:21:16Z; dcterms:modified: 2023-05-21T00:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-21T00:21:16Z; meta:save-date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-21T00:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-21T00:21:16Z; created: 2023-05-21T00:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-05-21T00:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-21T00:21:16Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-TE03 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1003-003.628 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 11 de maio de 2023 \n\nRecorrente BREMEN VEICULOS LTDA. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO \n\n(CSLL) \n\nData do fato gerador: 01/09/2008 \n\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA \n\nCARF N. 11. \n\nNão há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo \n\nfiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só \n\nocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado \n\nde Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo \n\nadministrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. \n\nAUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES \n\nNEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. \n\nDeve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases \n\nnegativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de \n\nquaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações \napresentadas pela próprio contribuinte. \n\nINDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE \n\nDILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. \n\nO indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não \n\nconfigura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador \n\nindeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n48\n\n0.\n72\n\n44\n51\n\n/2\n01\n\n1-\n03\n\nFl. 400DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa \n\nMendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva \n\n(Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 16-83.682, proferido pela 5ª \n\nTurma da DRJ/SPO, de 15 de agosto de 2018, que julgou improcedente a impugnação da \n\nRecorrente e manteve o crédito tributário impugnado. \n\nPor bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso: \n\n“Em ação fiscal levada a efeito sobre a contribuinte acima identificada, foram lavrados \n\nAutos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição \n\nSocial sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das \n\nbases apuradas com saldos insuficientes de prejuízos e bases negativas de períodos \n\nanteriores. \n\nOs fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se \n\ndescritos a fls. 5 e 12: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 401DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\nEm face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: \n\n \n\nConforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/20: \n\n os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de forma clara \na origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, caracterizar \n\no ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas; \n\n com base nas informações internas da Receita Federal que controla os dados \napresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a \n\n2008 e de acordo com a definição legal da natureza do lucro/prejuízo (operacional e não \n\noperacional), a autoridade fiscal efetuou levantamento dos prejuízos, conforme quadro \n\nelaborado a fls. 17/18, tendo constatado que: \n\n\"O Saldo Inicial de Prejuízo Fiscal Operacional (R$ 850.109,57) corresponde à \n\nsoma dos montantes de prejuízos referentes aos períodos 1991/1994 (R$ \n\n539.707,34) e 1995 (R$ 310.402,23). Estes valores foram extraídos do sistema \n\nde controle interno da Receita Federal - Sistema de Acompanhamento de \n\nPrejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli). (DOC.4.) \n\nConforme se verifica no demonstrativo acima, o contribuinte apurou resultados \n\nnão operacional em 1996, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003. Saliente-se que o \n\nresultado não operacional obtido em 2003 (R$ 3.322,20) foi utilizado para \n\ncompensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores. \n\nPortanto, o valor de R$ 3.322,20 passou a ser considerado prejuízo das demais \n\natividades, nos termos dos §§ 10° e 11° do art. 36, da IN SRF n° 11/1996). \n\nDessa forma, a luz do art. 31 da Lei 9.249/95 e dos arts. 35 e 36 da IN SRF n° \n\n11/96, concluiu-se que o contribuinte não possuía nos anos-calendário 2007 e \n\n2008 saldos suficientes de prejuízo fiscal operacional para compensar com o \n\nlucro real.\" \n\n a autoridade fiscal elaborou também levantamento das Bases de Cálculo Negativas \nda CSLL com base nas informações internas da Receita Federal que controla os \n\ndados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos \n\nde 1995 a 2008, conforme quadro elaborado a fls. 18/19, tendo constatado que: \n\nFl. 402DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n\"... a empresa no ano-calendário 2008 possuía como saldo de Base de Cálculo \n\nNegativa de períodos anteriores o montante de R$ 457.111,82 e efetuou uma \n\ncompensação de R$ 911.268,65; consequentemente, compensou indevidamente a \n\nBase de Cálculo da CSLL em R$ 454.156,83.\" \n\n a auditoria fiscal efetuou levantamentos embasados nas informações internas da \nReceita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas \n\ndeclarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008 e de acordo com a definição legal da \n\nnatureza do lucro/prejuízo (operacional e não operacional), os quais evidenciaram que: \n\n1 - Em 31/12/2007 o contribuinte compensou indevidamente o lucro real no \n\nmontante de R$ 62.411,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e onze reais), por \n\nter saldo insuficiente de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores; \n\n2 - No período iniciado em 01/01/2008 e encerrado em 31/08/2008 (evento \n\nincorporação), a empresa compensou mais uma vez indevidamente o lucro real \n\nno montante de R$ 911.268,65 (novecentos e onze mil, duzentos e sessenta e oito \n\nreais e sessenta e cinco centavos), por inexistência de saldo de prejuízo fiscal \n\noperacional de períodos anteriores. \n\n3 - No período encerrado em 31/08/2008 (evento Incorporação), a fiscalizada \n\ncompensou indevidamente a base de cálculo da CSLL no montante de R$ \n\n454.156,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais \n\ne oitenta e três centavos), uma vez que o saldo da base de cálculo negativa dos \n\nperíodos anteriores eram insuficientes para proceder esta compensação. (fl. 17) \n\n verificou-se que a empresa compensou indevidamente o lucro real, tendo em vista \na inobservância de separar o saldo de prejuízos fiscais por natureza: operacional e \n\nnão operacional, impondo-se a necessidade do lançamento de ofício sobre o valor \n\ndas diferenças compensadas a maior: R$ 62.411,00 em 31/12/2007 e R$ \n\n911.268,65 em 31/08/2008; \n\n também verificou-se que a empresa compensou indevidamente a base de cálculo \nda CSLL no período encerrado em 31/08/2008, excedendo o saldo disponível em \n\nR$ 454.156,83, impondo-se o lançamento de ofício sobre o referido excesso. \n\nIrresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 28/06/2011, a interessada \n\napresentou, em 28/07/2011, a impugnação de fls. 250/253, acompanhada de \n\ndocumentos, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: \n\n A impugnação é tempestiva; \n\n a impugnação é parcial; a recorrente não contesta os valores referentes ao saldo \nutilizado a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, motivo pelo qual \n\napresenta comprovante de pagamento anexo, no valor de R$ 402.813,34 (doc. 04) \n\n quanto à compensação de bases negativas de CSLL, aduz que: \n\nA ora Impugnante detinha, em 31.12.1992, um saldo de prejuízo fiscal \n\ncompensável a titulo de CSLL de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e \n\nnove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove \n\ncruzeiros) devidamente escriturado, conforme folha 28, Parte E do Livro \n\nRegistro de Apuração do Lucro Real. Número de Ordem 01 (Doc. 05). \n\nPois bem, apesar deste valor representar cristalino € verdadeiro prejuízo, o \n\nauditor fiscal desconsiderou-o, passando a exigir da Impugnante o seu imediato \n\nrecolhimento, considerando o mesmo apenas para fins de imposto de renda. \n\nFl. 403DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nConforme pode se ver muito bem no Item 3 do Auto de Infração ora discutido, \n\nnão foi levado em consideração o valor do saldo da base de cálculo negativa da \n\nCSLL, no valor de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, \n\nseiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), que \n\natualizado pela variação da UFIR equivale ao valor de hoje R$ 567.852,23 \n\n(quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e \n\ntrês centavos) referente ao ano de 1992, que como já dito não foi considerado \n\npelo fiscal, daí porque a Impugnante foi autuada em R$ 81.936,23 e sobre tal \n\nautuação, a mesma não pode concordar, em razão da existência de saldo \n\ncompensável. \n\n requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser retificado o lançamento e \ndesconstituída a cobrança do valor relativo a Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido”. \n\nJá a 5ª Turma da DRJ/SPO, ao analisar a impugnação, julgou improcedente a \n\nimpugnação da Recorrente, cujo acórdão restou assim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL \n\n Data do fato gerador: 01/09/2008 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS \n\nACUMULADAS. SALDO INSUFICIENTE. PROVA. \n\nÀ falta de comprovação da incorreção do saldo de bases negativas acumulado com base \n\nnas declarações apresentadas pela própria impugnante, há que se manter a glosa de \n\ncompensação por insuficiência de saldo de bases negativas de períodos anteriores. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes \n\nalegações: \n\n- DO DIREITO \n\nI - Da prescrição intercorrente do crédito tributário \n\nIlustríssimos Julgadores, a Recorrente apresentou impugnação contra o auto de infração \n\ncontra ela lavrado em 27 de junho de 2011. \n\nSomente em 15 de agosto de 2018 é que a referida impugnação foi julgada, tomando a \n\nRecorrente conhecimento dos seus termos em 18 de setembro de 2018, ou seja, sete \n\nanos depois É bem verdade que o oferecimento de impugnação pelo contribuinte, \n\nsuspende a exigibilidade do c édito tributário, conforme determina o art. 151, inciso III \n\ndo CTN. Entretanto, não perpetua o direito da Fazenda Pública de só apreciar ou julgá-\n\nla quando b m quiser. \n\nA prescrição intercorrente e é aplicada de forma majoritária nos processos judiciais; da \n\nmesma for a deve ser aplicada aos processos administrativos, quando o órgão público \n\nresponsável pelo processamento e julgamento dos mesmos excede prazo razoável. Esse \n\natendimento seria em atenção ao princípio a razoável duração do procedimento \n\nadministrativo \n\nMesmo que não haja definição legal do que é prazo razoável, claro está que decisões \n\nadministrativas não podem ultrapassar o prazo de 05 anos, que é o adotado no Código \n\nTributário, nos casos de decadência ou prescrição. (...) \n\nFl. 404DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nAssim sendo, não prospera o julgamento proferido pela DRJ/SPO. \n\nII - Do princípio da verdade material/Da necessidade diligência \n\nCom respaldo no princípio da verdade material, recomenda-se a busca de uma certeza \n\nquanto ao fato tributário. E nada melhor do que, para tais casos, conceder oportunidade \n\npara que o contribuinte possa comprovar o direito perseguido. \n\nDeve ser ressaltado que efetivada a compensação tributária, não tem como o \n\ncontribuinte de imediato ofertar provas, somente a partir da solicitação por parte do \n\nórgão público. (...) \n\nNo caso em análise, se a documentação apresentada não foi suficiente para o \n\nesclarecimento da matéria, deveria ser determinada diligência para oportunizar a \n\nRecorrente de produzir as provas, tantas quantas forem necessárias, ao deferimento do \n\npedido de compensação transmitido. \n\nPor mais este fundamento, o o julgamento ora atacado deve ser reformado. \n\nEspecificamente quanto ao alegado direito da Recorrente à compensação, os \n\nargumentos elencados foram os seguintes: \n\n \n\nFl. 405DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 406DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 407DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 408DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\n(...) \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo \n\nconhecimento \n\nConforme já relatado, o presente processo versa acerca de Autos de Infração de \n\nImposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido \n\n(fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das bases apuradas com saldos insuficientes de \n\nprejuízos e bases negativas de períodos anteriores. \n\nFl. 409DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nInicialmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. \n\nPorém, deve-se destacar que o presente processo administrativo fiscal encontra-se \n\nna fase litigiosa desde 28/07/2009 com a apresentação da impugnação ao Despacho Decisório \n\n(art. 14 do Decreto n° 70.235/1972). E, estando em litígio administrativo, suspensa está a \n\nexigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inc. III, da lei n° 5.172/1966 \n\n(CTN). \n\nPortanto, estando pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o \n\ncrédito tributário decorrente da não homologação da compensação pela autoridade administrativa \n\nainda não está definitivamente constituído, não podendo o Fisco exigi-lo, nos termos dos arts. \n\n173 e 174 do CTN. \n\nAdemais, a matéria não permite maiores digressões uma vez que é objeto da \n\nSúmula CARF n° 11 (vinculante, conforme Portaria MF n° 277, publicado no DOU de \n\n08/06/2018) e portanto de observância obrigatória pelos seus membros. \n\nSúmula CARF nº 11 \n\nNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAssim, rejeito a preliminar suscitada. \n\nMérito \n\nEm suas razões recursais, a Recorrente, basicamente, reproduziu os argumentos \n\napresentados em sua impugnação detalhando as explicações. Porém, não complementou sua \n\nprodução probatória, limitando-se a fazer referência aos documentos carreados aos autos por \n\nocasião da impugnação e a requerer a realização de diligência. \n\nAssim, por entender que, de fato, a decisão da DRJ não merece ser reformada, e, \n\npor serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono a este voto os \n\nargumentos de fato e de direito ado acórdão de piso e os adoto como complemento as minhas de \n\nrazões de decidir, servindo-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF : \n\n“(...) \n\nCumpre destacar que a impugnação é parcial, tendo a impugnante efetuado o pagamento \n\ndo crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o qual \n\nencontra-se devidamente extinto, conforme Extrato do Processo emitido pela DRFB em \n\nRecife/PE, a fl. 300. \n\nPassemos, então, à análise das alegações relativas à glosa de compensação efetuada em \n\n31/08/2008, da base de cálculo da CSLL com saldo insuficiente de bases negativas de \n\nCSLL de períodos anteriores, no montante de R$ 454.156,83. \n\nConforme quadro elaborado pela autoridade fiscal, tendo como base os valores das DIPJ \n\napresentadas pela empresa nos períodos de 1995 a 2008, extraídos do sistema SAPLI, a \n\ncontribuinte detinha, em 31/12/1995, um Saldo de bases de cálculo negativas de CSLL \n\nno montante de R$ 308.409,95: \n\nFl. 410DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\n \n\nPor sua vez, a impugnante pretende acrescentar ao saldo apurado pela fiscalização um \n\n\"saldo de prejuízo fiscal compensável a título de CSLL\" supostamente detido em \n\n31.12.1992 no valor original de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove \n\nmilhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) que, \n\natualizado, pela variação da UFIR, equivaleria ao valor de hoje R$ 567.852,23 \n\n(quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três \n\ncentavos). \n\nA defesa apresentou como suporte probatório de sua alegação cópias de três folhas \n\nsoltas supostamente extraídas de seu Livro de Apuração do Lucro Real: \n\n \"Termo de Abertura\" datado de 20/10/1988 (fl. 297); \n\n página da Parte B de lançamentos na conta \"Prejuízo a compensar no ano-\ncalendário 1992\" fl. 298; \n\n \"Termo de Encerramento\" datado de 02/11/1988 (fl. 299). \n\nAnalisando a documentação apresentada a fls. 297/299, constata-se que a mesma é \n\nintrinsecamente inconsistente e em nada respalda a alegação da impugnante porque: \n\na) a escrituração apresentada a fl. 298 não tem relação com o \"Termo de \n\nAbertura\" (fl. 297) e o \"Termo de Encerramento\" (fl. 299), pois os lançamentos \n\nsão relativos a 1992 e os referidos termos estão datados de 1988; \n\nb) os lançamentos registrados no Lalur (Parte B) são relativos a conta \"Prejuízo a \n\ncompensar no ano-calendário 1992\" e não a \"Base de Cálculo Negativa da CSLL \n\na compensar\"; \n\nc) não foram apuradas bases negativas de CSLL na DIPJ 1993, ano-calendário \n\n1992, entregue pela empresa, conforme se verifica no Demonstrativo de \n\nCompensação de Bases de Cálculo Negativas do SAPLI, em anexo. \n\nAssim, a impugnante não logrou comprovar que apurou bases negativas de CSLL nos \n\nmeses de 1992 em valores hábeis a demonstrar a suficiência de saldo de bases negativas \n\nacumuladas para a compensação com o lucro líquido efetuada na DIPJ 2008. \n\nConforme Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI) ora anexado, \n\nobserva-se a empresa não apurou qualquer resultado de CSLL na DIPJ 1993, ano-\n\ncalendário 1992, ND 00794-00, não tendo acumulado qualquer saldo para os períodos \n\nsubseqüentes. A partir de 1993, foram apuradas nas DIPJs entregues bases negativas ou \n\npositivas de CSLL e realizadas compensações com saldos de períodos anteriores, que \n\nculminaram no saldo considerado pela autoridade fiscal em 31/08/2008. \n\nFl. 411DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nA alegação da defesa, no sentido de que teria apurado bases negativas de CSLL em \n\n1992 que equivaleriam a R$ 567.852,23 em 31/08/2008, é infirmada pela DIRPJ 1993 \n\napresentada pela própria empresa à Receita Federal. \n\nAlém disso, a documentação apresentada a fls. 297/299, como visto, mostrou-se \n\nimprestável para comprovar eventual equívoco no preenchimento dos campos referentes \n\nà apuração das bases de cálculo da CSLL da DIRPJ 1993, prevalecendo os valores \n\nconsiderados na autuação. \n\nDo exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, \n\nratificando a glosa da compensação de bases negativas de CSLL e mantendo \n\nintegralmente o crédito tributário objeto da impugnação.” \n\nPor fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as \n\ndiligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua \n\nlivre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de \n\ndefesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: \n\nSúmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência \n\nou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão \n\njulgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis \n\nHá se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a \n\ndeficiência no cumprimento do ônus da Recorrente apresentar os elementos probatórios de suas \n\nalegações. \n\nAdemais, a Recorrente durante a Ação Fiscal, que teve início em 02/05/2011 e \n\nculminou no auto de infração em discussão, foi intimada a apresentar os documentos necessários \n\nà realização dos trabalhos da auditoria fiscal, bem como, informada que os livros contábeis (em \n\nmeio digital) seriam obtidos por meio de consulta direta ao repositório nacional do Sistema \n\nPúblico de Escrituração Digital SPED, conforme previsto lua Instrução Normativa RFB n° \n\n787/2007. \n\nOcorre que quando das análises realizadas nas Declarações de Informações \n\nEconómico-Fiscais da (DIPJ), anos-calendário 2007 e 2008, uma vez confrontadas com as \n\ninformações dos sistemas informatizados da Receita Federal, a fiscalização constatou que a \n\nRecorrente compensara indevidamente o lucro Real e a base de cálculo da CSLL apurados \n\nnesses períodos. Por esta razão, em 07/06/2011, intimou-se novamente, a Recorrente os \n\nseguintes elementos relacionados a essas compensações: a) os saldos em 31/12/2007; b) \n\nDemonstrar os saldos por ano-calendário de formação, identificando a origem e suas baixas até \n\n31/12/2007; c) Apresentar livros e ou documentos comprobatórios. \n\nPorém, os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de \n\nforma clara a origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, \n\ncaracterizar o ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas. \n\nFica claro que a Recorrente teve inúmeras oportunidades de demonstrar que a \n\norigem de seus créditos compensados, inclusive, em quando da manifestação de inconformidade \n\ne em sede recursal, contudo, assim não procedeu. \n\nAssim, indefiro a diligência requerida. \n\nFl. 412DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10480.724451/2011-03 \n\n \n\nLogo, conforme já dito, não há razão para reforma do acórdão de piso, devendo o \n\ncrédito tributário lançando ser mantido. \n\nAnte o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso \n\nvoluntário em análise. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 413DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat May 27 09:00:01 UTC 2023, anomes_sessao_s=202305, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2007\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.\nEm conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.\nDURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\nAo analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.\nDEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA\nSomente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.\nO contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Fri May 26 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=11610.002344/2009-38, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6861045, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri May 26 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=2401-011.080, nome_arquivo_s=Decisao_11610002344200938.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=MIRIAM DENISE XAVIER, nome_arquivo_pdf_s=11610002344200938_6861045.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nMiriam Denise Xavier – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Tue May 09 00:00:00 UTC 2023, id=9908776, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:56 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650192990208, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T21:07:08Z; Last-Modified: 2023-05-25T21:07:08Z; dcterms:modified: 2023-05-25T21:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T21:07:08Z; meta:save-date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T21:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T21:07:08Z; created: 2023-05-25T21:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-25T21:07:08Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T21:07:08Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS2-C 4T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2401-011.080 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 9 de maio de 2023 \n\nRecorrente CARLOS AUGUSTO MOREIRA FILHO \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2007 \n\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. \n\nEm conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição \n\nintercorrente no processo administrativo fiscal. \n\nDURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. \n\nAo analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é \n\nobrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 \n\ndias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do \n\ncontribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito \n\npelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso \n\nLXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e \n\nadministrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que \n\ngarantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer \n\nsanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração \n\nTributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. \n\nDEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA \n\nSomente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia \n\nem face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão \n\njudicial ou acordo homologado judicialmente. \n\nO contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão \n\nalimentícia. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe \n\naplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no \n\njulgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente Redator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n61\n\n0.\n00\n\n23\n44\n\n/2\n00\n\n9-\n38\n\nFl. 77DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch \n\nBenjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, \n\nEduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros \n\nGeraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nO presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento que \n\nconstituiu débito de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de \n\nmora, seguindo procedimento de verificação das informações constantes da na Declaração de \n\nImposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007. Foram verificadas as seguintes infrações: \n\n Dedução indevida de dependente; \n\n dedução indevida de pensão alimentícia judicial. \n\nDevidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação alegando, em \n\nsíntese: \n\n O direito de deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, uma \nvez que os valores foram fixados em sentença proferida no processo de \n\nSeparação Judicial; \n\n Que a omissão de rendimentos de seu dependente apenas levará a uma \nredução do montante do valor a ser-lhe restituído. \n\nEm sede de análise em 1ª instância, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em \n\nSão Paulo II julgou a Impugnação procedente em parte, em Acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF \n\nExercício: 2007 \n\nGLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. \n\nSomente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das \n\nnormas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo \n\nhomologado judicialmente. \n\nCorreta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram \n\nrealizados nos termos estipulados pela decisão judicial. \n\nGLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHA. \n\nRestabelece-se a dedução de dependente quando comprovado pelo contribuinte que sua \n\ndescendente estava regularmente matriculada em instituição de ensino superior no ano \n\ncalendário fiscalizado. \n\nFl. 78DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nO sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e apresentou Recurso Voluntário \n\ncom os seguintes argumentos: \n\n Prescrição do direito da Fazenda em razão da ofensa ao inciso LXXVIII, \nart. 5º da CR/88, que garante a razoável duração do processo; \n\n A inocorrência da infração de dedução indevida de pensão alimentícia \njudicial, e a necessidade de revisão da decisão de 1ª instância, pois, apesar \n\nde não ter sido comprovado o depósito em conta bancária própria, foi \n\napresentada a declaração de imposto de renda da favorecida com a \n\ninformação dos valores recebidos, e que deveria ser essa aceito como \n\nprova do pagamento; \n\n Com relação aos valores omitidos de seu dependente, reitera a confissão de \nque teria deixado de inclui-los na base de cálculo do imposto e concorda \n\ncom o ajuste do valor na base de cálculo. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nAdmissibilidade \n\nDa verificação do Aviso de Recebimento (AR ) juntado aos autos não é \n\npossível apurar a data exata de intimação do Recorrente. Contudo, é \n\npossível ver que ele foi recebido ainda em outubro de 2020, tendo sido \n\npostado em 26/10/2020. O Recurso Voluntário foi apresentado em \n\n17/11/2020, ou seja, mesmo que o Recorrente tenha sido intimado na \n\ndata da postagem, apresentou o Recurso Voluntário antes de vencidos 30 \n\ndias. \n\nPortanto, verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche \n\nos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à \n\nanálise da matéria. \n\nPrescrição - Ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo \n\nO Recorrente alega que o débito deveria ser considerado prescrito em \n\nrazão do longo lapso temporal de duração do processo. \n\nFl. 79DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nMuito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo \n\ncélere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº \n\n11.457/2007, in verbis: \n\nArt. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo \n\nde 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou \n\nrecursos administrativos do contribuinte. \n\nConcluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e \n\nprogramática, não havendo cominação de qualquer sanção em \n\ndecorrência de seu descumprimento por parte da Administração \n\nTributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito \n\npleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII \n\ndo art. 5° da Constituição Federal, in verbis: \n\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, \n\ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a \n\ninviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à \n\npropriedade, nos termos seguintes: \n\n(...) \n\nLXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a \n\nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua \n\ntramitação), \n\nAo se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp \n\n1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a \n\nimportância de observância do prazo de 360 dias para análise dos \n\nprocessos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a \n\nAdministração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum \n\nmomento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de \n\nrevisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura \n\n[...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE \n\nRESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO \n\nPÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA \n\nGERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO \n\n70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA \n\nPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. \n\n[...] \n\n1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito \n\nfundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o \n\ninciso LXXVIII, in verbis: \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são \n\nassegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a \n\nceleridade de sua tramitação.\" \n\n2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos \n\nprincípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] \n\n3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto \n\n70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da \n\nLei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à \n\nFl. 80DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nfixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e \n\nrecursos administrativos do contribuinte. \n\n4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá \n\nfosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à \n\nespécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do \n\nthema judicandum, in verbis: [...] \n\n5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em \n\nseu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa \n\nno prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos \n\npedidos, litteris: [...] \n\n6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há \n\nde ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos \n\npendentes. \n\n7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da \n\nLei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido \n\ndiploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos \n\npedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). \n\n[...] \n\n9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo \n\nde 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao \n\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. \n\n(REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em \n\n09/08/2010, DJe 01/09/2010) \n\nAdemais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição \n\nintercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o \n\nprocesso administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e \n\nmesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja \n\ncélere, não há que se falar em perda do direito em revisão do ato do \n\nlançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito \n\ntributário. \n\nDa Dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e a \n\ncomprovação do pagamento \n\nO Recorrente deduziu o montante de R$ 24.000,00, que teria sido pago a \n\nMaria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira no decorrer do ano de \n\n2004, a título de pensão alimentícia. O Recorrente trouxe aos autos a \n\ncópia da Carta de Sentença extraída dos autos de Separação Consensual \n\ndo casal (e-fls. 15/31), de 15 de março de 1983. \n\nApesar da referida sentença determinar que os valores deveriam ser \n\npagos em conta corrente da ex-cônjuge, o Recorrente não informou como \n\nse deram os pagamentos no ano de 2004. A comprovação que apresenta \n\nnos autos é a cópia da Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria Eugênia \n\nAntônia Benedita Andrigo Moreira, que declarou ter recebido o mesmo \n\nvalor, 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (e-fls. 32/37). \n\nFl. 81DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttps://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271138206%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271138206%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nOs argumentos apresentados pelo Recorrente já foram enfrentados no \n\nacórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele \n\njulgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento \n\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, \n\ncabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: \n\nInfere-se da cópia da Carta de Sentença extraída dos autos do processo de \n\nseparação judicial do casal Carlos Augusto Moreira (notificado) e Maria Eugênia \n\nAntônia Benedita Andrigo Moreira que tramitou perante a 6ª Vara de Família e \n\nSucessões da Comarca de são Paulo, fls. 15/31, que foi acordado pagamento de \n\npensão alimentícia pelo interessado nas seguintes condições: \n\n“(....) \n\n2 Do casamento houveram dois filhos, MÔNICA ANDRIGO MOREIRA, \n\nnascida aos 12 de setembro de 1971 e CARLOS EDUARDO ANDRIGO \n\nMOREIRA, nascido aos 08 de fevereiro de 1975 (docs. nº. 3 e 4). \n\n(...) \n\nII PENSÃO ALIMENTÍCIA. \n\nA título de pensão alimentícia, igualmente dividida entre a mulher e os filhos, \n\ncabendo, portanto, a cada um o equivalente a 1/3 (um terço), o varão pagará \n\nmensalmente a importância de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que \n\ndeverão ser depositados até o dia.5 (cinco) de cada mês, em conta corrente a \n\nser aberta em nome da varôa na Agência Paraiso do Banco Brasileiro de \n\nDescontos S/A., valendo o comprovante de depósito como prova do \n\npagamento; (...)” Grifamos \n\nNão há nos autos qualquer prova efetiva do pagamento dos valores \n\n(transferência de recursos) estipulados pelo citado acordo judicial, uma vez \n\nque o mesmo é expresso no sentido de que estes se dariam através de \n\ninstituição bancária. \n\nCaberia ao interessado ter realizado esta comprovação mediante saques em \n\ndinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da \n\nalimentanda ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as \n\ncontas-correntes (DOC´s). \n\nAs Declarações de Ajustes do notificado e alimentanda não constituem \n\nprova de pagamento da pensão, à medida que estas fornecem apenas a \n\ninformação nelas consignadas, porém, não comprovam, por si só, o fato \n\ndeclarado pelos seus signatários. \n\nVê-se, pois, que no exercício fiscalizado o contribuinte efetivamente não \n\ncomprovou ter efetuado pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, \n\nsendo, pois, procedente a glosa promovida pelo Fisco. \n\nConsiderando que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma outra \n\ncomprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, \n\nmantenho a decisão de piso e nego provimento ao recurso. \n\nCom base no exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe \n\nprovimento. \n\nFl. 82DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11610.002344/2009-38 \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do \n\nAnexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 83DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Wed May 31 21:04:51 UTC 2023, anomes_sessao_s=202304, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012\nRECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103.\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103.\nFATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.\nO vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN.\nGILRAT. ENQUADRAMENTO.\nO fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, médio e grave\", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República.\nENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622.\nO art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.\nAs exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício.\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).\nÉ vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.\nAs decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon May 29 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=11080.727602/2015-76, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6862611, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon May 29 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=2202-009.823, nome_arquivo_s=Decisao_11080727602201576.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=MARIO HERMES SOARES CAMPOS, nome_arquivo_pdf_s=11080727602201576_6862611.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.\n(documento assinado digitalmente)\nMário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator\n(documento assinado digitalmente)\nMartin da Silva Gesto - Redator Designado\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023, id=9913260, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:58 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650332450816, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T00:08:13Z; Last-Modified: 2023-05-22T00:08:13Z; dcterms:modified: 2023-05-22T00:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T00:08:13Z; meta:save-date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T00:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T00:08:13Z; created: 2023-05-22T00:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-05-22T00:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T00:08:13Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS2-C 2T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\nRecurso De Ofício e Voluntário \n\nAcórdão nº 2202-009.823 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 6 de abril de 2023 \n\nRecorrentes SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP RS \n\n FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 \n\nRECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA \n\nDATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. \n\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada \n\nvigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula \n\nCARF nº 103. \n\nFATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO \n\nCTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. \n\nO vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se \n\nrelaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, \n\ndeterminação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a \n\nidentificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. \n\nGILRAT. ENQUADRAMENTO. \n\nO fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de \n\n\"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, médio e grave\", não implica \n\nofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da \n\nlegalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. \n\nENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO \n\nCNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. \n\nCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. \n\nO art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo \n\nTribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua \n\nredação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei \n\n9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo \n\nexigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao \n\nConselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade \n\nBeneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de \n\ndesoneração das contribuições devidas à seguridade social. \n\nAs exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente \n\nprevistos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos \n\nnecessários a torná-la apta à fruição do benefício. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n72\n\n76\n02\n\n/2\n01\n\n5-\n76\n\nFl. 1856DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de \n\nlei tributária (Súmula CARF nº 2). \n\nÉ vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as \n\nexpressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nAs decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos \n\ntribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em \n\nnormas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras \n\nocorrências, senão aquela objeto da decisão. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos \n\nargumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e \n\ndesqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de \n\nvotos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é \n\npor vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou \n\nprovimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas \n\nconclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado \n\npara redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMartin da Silva Gesto - Redator Designado \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida \n\nCarneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha \n\nde Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da \n\nSilva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 04-40.954 da 3ª \n\nTurma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS \n\n(DRJ)CGE), que julgou procedente em parte a impugnação aos lançamentos consubstanciados \n\nnos Autos de Infrações (AI’s/DEBCAD) nºs 51.036.046-7 e 51.036.047-5, nos valores originais \n\nde R$ 12.511.253,95 e R$ 1.012.943,29 (respectivamente), consolidados em 16/10/2005, com \n\nciência pessoal, por meio de representante legal, em 26/10/2015. Também houve interposição de \n\nrecurso de ofício, relativamente ao AI/DEBCAD nº 51.036.046-7, que foi anulado no julgamento \n\nde piso por vício formal. \n\nFl. 1857DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nConsoante o “Relatório Fiscal do Processo”, elaborado pela autoridade fiscal \n\nlançadora (e.fls. 23/32) e parte integrante da autuação, os lançamentos referem-se: \n\n- AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 - contribuição devida à Seguridade Social, \n\ncorrespondente à parte patronal, devido à contratação, pela autuada, de contribuintes individuais \n\npor intermédio de pessoas jurídicas interpostas, criadas com o fim específico de prestação de \n\nserviços para o Sebrae/RS. Em decorrência da irregularidade apurada, foi aplicada multa \n\nqualificada (no percentual de 150%), por entender a autoridade fiscal lançadora que a prática \n\nadotada pelo Sebrae/RS, de obtenção da força intelectual de colaboradores, pessoas físicas, para \n\ndesenvolver as atividades de instrutoria e consultoria, configuraria fraude pela simulação de \n\npagamentos a pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que os serviços \n\nteriam sido prestados por contribuintes individuais e a ação simulada impediria o conhecimento \n\nda ocorrência do fato gerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. \n\n- AI/DEBCAD) nº 51.036.047-5 – diferença da contribuição a cargo da empresa \n\nem função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do \n\nAmbiente de Trabalho (Gilrat), por incorreto enquadramento na Classificação Nacional de \n\nAtividades Econômicas (CNAE), implicando em incorreta declaração do Fator Acidentário de \n\nPrevenção (FAP). \n\nOs fundamentos do lançamento fiscal encontram-se devidamente especificados no \n\n“Relatório Fiscal do Processo”, nos seguintes termos: \n\n1.INTRODUÇÃO \n\n(...) \n\n1.4 O Sistema Sebrae foi instituído pelo Decreto n° 99.570 de 09 dc outubro de 1990, \n\nanexo. \n\nArt. 1º Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de \n\nApoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social \n\nautônomo. \n\nParágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa \n\n(Cebrae), passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas \n\nEmpresas (Sebrae). \n\nArt. 2° - § 1º Para execução das atividades de que trata este artigo, poderão ser \n\ncriados os Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no \n\nDistrito Federal. \n\n§ 2º Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executados por \n\nintermédio de entidades identificadas pela expressão \"Sebrae\", seguida da sigla da \n\nUnidade Federativa correspondente. \n\n1.5. Conforme o Estatuto Social, anexo, Art. 1º, O Serviço de Apoio às Micro e \n\nPequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade associativa de \n\ndireito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, \n\nregulada por Estatuto, designada simplificadamente de SEBRAE/RS. \n\n1.6 O sujeito passivo do presente lançamento fiscal tem por objeto fomentar o \n\ndesenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das \n\nmicroempresas e das empresas de pequeno porte. \n\n1.7 O sujeito passivo é uma Entidade sem Fins Lucrativos, compondo o grupo 3 da \n\nTabela de Natureza Jurídica, anexa, que têm por objetivo a identificação da constituição \n\njurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração \n\npública do País. Neste sentido a melhor classificação de natureza jurídica, do sujeito \n\npassivo, é a posição 307-7 - Serviço Social Autônomo, diferente do que consta no \n\nCadastro CNPJ. Anexo \"Comprovante de Inscrição CNPJ\". A Tabela de Natureza \n\nFl. 1858DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nJurídica 2003.1 foi aprovada pela Resolução Concla n.° 1, de 28/12/2005, e publicada \n\nno Diário Oficial da União n.° 251, de 30/12/2005 -anexada. \n\n1.8 A pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de serviço social \n\nautônomo deve se enquadrar no código FPAS 523, conforme a Instrução Normativa \n\nRFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009 (na redação atualizada até a Instrução \n\nNormativa RFB n.° 1.307, de 27 de dezembro de 2012), artigos 109, caput e parágrafos \n\n1°, inciso I, e 5º, inciso I, 109-A, inciso VII, 109-B, caput, 109-C, caput e parágrafos 1º \n\na 3º, 111-F, inciso III, 111 -G, 111-H, parágrafo 2º, e anexo I. \n\n2. FATO GERADOR \n\nO Fato Gerador da Obrigação Principal é o serviço prestado ao Contribuinte por \n\nsegurados empregados e, também, o serviço prestado pelos segurados contribuintes \n\nindividuais através de empresas interpostas. \n\n2.1 DA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E CONSULTORES \n\n2.1.1 - O Sebrae/RS fomenta o desenvolvimento dos empreendedores e dos candidatos \n\na empresários através de cursos, palestras, consultorias c outros eventos de capacitação \n\nnas mais diversas áreas da atividade econômica. \n\n2.1.2 - O Sebrae/RS conta com um quadro funcional insuficiente para o atendimento \n\nde suas demandas de disseminação dos conteúdos de seus cursos e consultorias e \n\nnecessita obter esses profissionais fora de seu quadro de empregados. A procura dos \n\nprofissionais no mercado é feita através de Editais, neles estão contidas as regras e \n\ncondições da prestação dos serviços. Editais anexos 2008 e 2011. \n\n2.1.3 - O Sebrae/RS vem alterando a redação dos Editais procurando enfatizar a \n\ncontratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Pelas as regras dos Editais \n\nque abrangeram o período da Auditoria verificamos a tendência em focar as \n\ncontratações nas pessoas jurídicas, mas o que se verifica é a prestação dos serviços pelas \n\npessoas físicas. \n\n1.1. O presente Edital objetiva efetivar o Credenciamento de Pessoas Jurídicas que \n\nindicam profissionais para integrar o Cadastro de Consultores de Intervenção, \n\nFacilitadores de Aprendizagem, Consultores Articuladores Setoriais e Consultores \n\nde Atendimento Coletivo do SEBRAE/RS listados no anexo II, e para prestação de \n\nserviços aos seus clientes nas áreas de atuação/conhecimento listadas no anexo I. \n\n(Edital de 2008). 1.1. Este Edital tem como objeto o Credenciamento de Pessoas \n\nJurídicas, para integrar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Instrutória e \n\nConsultoria do SEBRAE/RS, que poderão ser chamadas para prestação de serviços \n\naos seus clientes nas áreas/subáreas de conhecimento listadas no anexo I, quando \n\nhouver demanda. (Edital de 2011). \n\n2.1.4 - As alterações nos Editais preservaram os profissionais que já estariam prestado \n\nserviços, certo que, sem os mesmos, não haveriam Instrutores/Consultores, conforme é \n\ntratado nos preâmbulos dos Editais. \n\nPreambulo. Este Edital anula os credenciamentos dos consultores credenciados por \n\neditais anteriores que não iniciaram a prestação de serviços ao SEBRAE/RS até a \n\npublicação do presente edital. \n\nOs contratos decorrentes dos processos de credenciamento anteriores a este edital \n\npermanecem válidos, desde que os profissionais já tenham iniciado trabalhos com a \n\ninstituição. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de \n\nestratégias, automaticamente vem desenvolvendo os seus consultores atuantes \n\ndentro das novas exigências. Conforme suas demandas, o SEBRAE/RS, realizará a \n\nadequação dos consultores atuantes para o modelo de competências frente ao \n\npresente credenciamento. Este processo será gradual e não representará \n\ninterrupção dos trabalhos (Edital de 200S). \n\nPreambulo item 8. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de \n\nestratégias realizará a adequação no quadro de credenciados atuantes por meio de \n\nprocessos de reavaliação e atualização de conhecimentos (Edital de 2011). \n\nFl. 1859DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2.1.5 - O Sebrae/RS remunera os profissionais por hora/aula e com valores \n\npredefinidos nos Editais. As empresas, pessoas jurídicas, não se manifestam sobre as \n\ncondições financeiras de tais contratos, limitam-se às tabelas do Sebrae/RS. O contrato é \n\npadronizado e não estabelece as condições da prestação de serviços, é um contrato de \n\nadesão onde os prestadores, em documentos denominados \"Anexo de Notas Fiscais\" ou \n\n\"Espelho da Nota Fiscal\", declaram a adesão ao \"Contrato Padrão\" do Sebrae/RS, \n\nconforme anexos \"Contrato Padrão Anexo V Edital 2011\" e amostra de contratos \n\nfirmados e de Anexos de Notas, Espelho de Nota e Notas Fiscais. \n\n2.1.6 - O Sebrae/RS contrata os profissionais para a prestação dos serviços de \n\nInstrutória e Consultoria, fixa o valor da hora/aula, paga as despesas desses \n\nprofissionais com alimentação, hospedagem e pela utilização de veículos próprios. Tem \n\ncritérios e regras para ressarcir os profissionais em seus deslocamentos. A prestação de \n\ncontas é feita diretamente com o Sebrae/RS e não com a empresa contratada como \n\nconsta no Edital de 2011: \n\n12.2 As indenizações de despesas (alimentação, hospedagem e deslocamento) serão \n\npagas tendo por base os deslocamentos entre a cidade sede da empresa credenciada e a \n\ncidade da prestação do serviço e número de horas da prestação de serviço. \n\n12.2.1 As indenizações de despesas serão calculadas de acordo com os valores \n\nestabelecidos em politica interna, regulados por parâmetros de mercado. (Edital de \n\n2011). \n\n2.1.6.1 - Os Instrutores/Consultores fazem a prestação de contas dos serviços prestados e \n\ndas despesas de deslocamento/refeições diretamente com o Sebrae/RS, que lança em sua \n\ncontabilidade utilizando-se de uma nota fiscal emitida pelas pessoas jurídicas que \n\nindicaram os profissionais para a prestação dos serviços. \n\n2.1.6.2 - Observa-se nas Notas Fiscais anexadas, \"Notas Fiscais TIF 03\", a \n\ndiscriminação dos serviços, número de horas de instrutórias/consultorias, indenizações \n\nde alimentação, quilômetros rodados e hospedagens. \n\n2.1.6.3 - Os valores discriminados nas notas fiscais são contabilizados como despesas do \n\nSebrae-RS em contas distintas. A parcela referente as horas trabalhadas é lançada nas \n\ncontas 3.1.2.1.01.001 INSTRUTÓRIA - PJ e 3.1.2.1.01.002 CONSULTORIA - PJ e \n\noutra parcela denominada de \"Indenização de despesas\" é lançada na conta \n\n3.1.3.1.01.004 INDENIZAÇÃO TERCEIROS, referente as despesas de alimentação, \n\nhospedagem e deslocamento. Anexas Notas Fiscais referentes a Intimação Fiscal N° 11. \n\n2.1.7 - Há uma vinculação do Sebrae/RS com os profissionais. As pessoas jurídicas \n\ndos profissionais não se envolvem com o Sebrae/RS, que descredencia os profissionais \n\ncaso não compareçam para realizar as etapas de avaliação presencial, ou forem \n\nreprovados em qualquer uma das etapas do processo de seleção ou desistir e não \n\npreencher ou deixar de apresentar os documentos e anexos solicitados nos Editais (item \n\n9.1 Edital 2008 e item 11 Edital 2011). \n\n(...) \n\n2.1.8 - O Sebrae/RS define a programação de seus cursos/consultorias e faz contato \n\ndiretamente com os profissionais habilitados que têm autonomia para aceitar ou não a \n\nprestação do serviço. A empresa interposta só indica alguém e o SEBRAE se encarrega \n\nde treinar e avaliar o indicado. No período de experiência o profissional fica limitado a \n\numa carga horaria mínima. (Edital 2011). \n\n(...) \n\n2.1.9 - As Pessoas Jurídicas (prestadora de serviço) são apenas formais, pois são \n\ndescredenciadas caso, no decorrer do contrato, perder todos os profissionais aprovados \n\nno processo (item 9.2 Edital 2008), e substituir o profissional inicialmente designado \n\npor outro profissional, credenciado ou não, para executar o serviço para o qual foi \n\ncontratado, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do SEBRAE/RS/RS \n\n(item 11.1 Edital 2011, adiante referido). \n\nFl. 1860DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2.1.10 - O Sebrae/RS impõe regras aos profissionais prestadores de serviços. No item \n\n11, do Edital de 2011, nas condições do término da prestação de serviço e/ou \n\ndescredenciamento, temos: \n\n11.1. A pessoa jurídica e/ou profissional habilitado poderão ser descredenciados ou \n\nter a prestação de seus serviços encerrados quando: \n\n1) Executar soluções e/ou realizar trabalhos junto a clientes do SEBRAE/RS sem ter \n\nrecebido a Orientação para Prestação de Serviços, isto é, sem estar formalmente \n\nhabilitado na metodologia a realizar. \n\nm) Não prestarem serviços ao SEBRAE/RS durante 24 meses consecutivos. \n\n11.2. A pessoa jurídica e/ou o profissional habilitado poderá requerer, a \n\nqualquer tempo, o seu descredenciamento ou seu afastamento ao SEBRAE/RS, \n\nmediante solicitação formal e conclusão da prestação de serviço em andamento. \n\n11.3. Cessará a prestação de serviços ao SEBRAE/RS, por tempo \n\nindeterminado, após receber 3(três) advertências. \n\n2.1.10.1 - Também, pelo Edital de 2008, item 8, já havia o comando do Sebrae/RS nas \n\nrelações com os profissionais: \n\n8. CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DOS TRABALHOS \n\nOs critérios para designação dos trabalhos seguem a seguinte ordem: \n\n8.1. Demanda da região do credenciado; \n\n8.2. Area de atuação dos credenciados; \n\n8.3. Pontuação geral e/ou pontuação obtida nas competências individualmente; \n\n8.4. Limite de horas para prestação de serviços por mês (neste edital estabelecida \n\nem 120 horas); \n\n8.5. Resultado de avaliação de desempenho do consultor. \n\n2.1.11 - O Sebrae/RS permite que as pessoas físicas habilitadas se vinculem a qualquer \n\npessoa jurídica, assim, um profissional pode trocar de empresa, e mais, o profissional \n\nhabilitado libera a empresa das exigências iniciais e ainda, todo o trabalho é agendado \n\nem seu nome e não da pessoa jurídica, tudo regrado pelo item 2.4 do Edital 2011. O \n\nTrabalho é prestado pessoalmente pelos Instrutores/Consultores. \n\n2.4. Para participar do processo de credenciamento no Edital do SEBRAE/RS, a pessoa \n\njurídica deverá estar, no ato de sua inscrição, constituída há pelo menos 6 (seis) meses. \n\nEsta regra não se aplica para empresas constituídas por profissionais que já foram \n\nvinculados a empresas credenciadas pelo Sebrae/RS por período maior do que 24(viinte \n\ne quatro) meses, somando no mínimo 1.000 (hum mil) horas de trabalhos prestados ao \n\nSEBRAE/RS e apresentando avaliação superior a 60% de aprovação. Observa-se que, \n\npara novo credenciamento através de outra empresa, o profissional deve ter encerrado \n\ntodos os trabalhos agendados em seu nome através da empresa pela qual foi credenciado \n\nanteriormente. \n\n2.1.12 - A contratação de Instrutores/Consultores para desenvolver atividades com \n\nempreendedorismo, que o Sebrae denomina Empretec, é ainda mais dissimulada, o \n\nProfissional é treinado para desenvolver a metodologia voltada para o desenvolvimento \n\nde características de comportamento empreendedor e para a identificação de novas \n\noportunidades de negócios. Nesse caso, o Profissional participa de dois seminários, \n\nsendo o segundo em tempo integral, onde é avaliado por uma equipe e pelo \n\nCoordenador Estadual, tornando-se um \"Instrutor Trainee\". \n\n2.1.12.1 Mas não é só isso, o profissional contratado, que seria vinculado a uma pessoa \n\njurídica, que não ao SEBRAE-RS, pode fazer carreira, progredir profissionalmente e se \n\ntornar um Instrutor do Empretec de acordo com os critérios do Sebrae e não os de sua \n\nempresa (a interposta Pessoa Jurídica). \n\nFl. 1861DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2.1.12.2 A seleção e os critérios da contratação para Instrutor/Consultor Selecionador \n\nEmpretec estão regulados nos art .4° e 5º do Anexo II do Edital de Credenciamento \n\nSEBRAE/RS n° 01/2004 Revisão 02, anexado como \"Anexo II Regras Empretec Edital \n\n2011\". \n\n(...) \n\n2.1.13 - O Sebrae/RS administras todas as atividades dos profissionais, inclusive às \n\nintelectuais, controle de deslocamentos, de prestação de contas, metodologia do \n\ntrabalho, o comportamento pessoal do profissional junto a seus clientes, tudo isso sem a \n\nparticipação da simulada pessoa jurídica, que se passa por interposta. \n\n2.1.14 - O Sebrae/RS utiliza-se da contratação de pessoas jurídicas para prestação de \n\nserviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas, de forma habitual e \n\nonerosa, visando proporcionar irregularmente a redução de custos e economia de \n\ntributos como as Contribuições Providenciarias. \n\n2.1.14.1 - O SEBRAE declara a contratação de empresas para lhe prestarem serviços, \n\ntais empresas aceitam o contrato com o SEBRAE; mas sob esta aparência esconde-se o \n\nverdadeiro contrato, não do SEBRAE com as Empresas, mas entre O SEBRAE e os \n\nInstrutores e Consultores. \n\n2.1.14.2 - Os valores contabilizados nas contas de Instrutória e Consultoria - PJ \n\nregistram os pagamentos aos profissionais pessoas físicas através de documentos (Notas \n\nFiscais) das interpostas Pessoas Jurídicas, que apenas emprestam seus nomes. Os \n\nlançamentos contábeis dessas contas foram considerados para o lançamento e estão \n\nadiante especificados. \n\n2.1.15 - No período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012 o sujeito passivo contratou \n\napenas 15 (quinze) profissionais contribuintes individuais (autônomos). \n\n3. BASE DE CÁLCULO \n\nAs contribuições devidas foram lançadas nos códigos de LEVANTAMENTO \"SR\" e \n\n\"Cl\" demonstrando a origem dos créditos conforme descrição abaixo: \n\nCÓDIGO DESCRIÇÃO PERÍODO \n\nSR Diferença SAT/RAT 10/2010 a 13/2012 \n\nCI Contribuintes Individuais 01/2010 A 12/2012 \n\n3.1 - Levantamento SR - Contribuição da Empresa devidas à Previdência \ndestinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência \n\nde incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), \n\nincidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados \n\nempregados. RAT- Riscos Ambientais do Trabalho. \n\n3.1.1 As Bases de Cálculo consideradas foram as declaradas na GFIP pelo sujeito \n\npassivo e estão relacionadas na planilha anexada \"Diferença FAT/RAT\". GFIP - Guia \n\nde Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à \n\nPrevidência Social. \n\n3.1.2 A Instrução Normativa RFB N° 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE \n\n17/11/2009, em seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de Previdência e \n\nAssistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos códigos CNAE. Para o \n\nFPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, o CNAE correspondente é \n\no código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de 01/01/2010. Anexo a classificação \n\nsegundo a Comissão Nacional de Classificação - CNAE 2.0 (IBGE) \"CNAE 9411\" e \n\n\"CNAE 9430\". \n\n3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentado de \n\nPrevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade \n\neconômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. \n\nFl. 1862DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator Acidcntário \n\nde Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados nas planilhas \n\nanexadas \"Diferença FAP/RAT\". \n\n(...) \n\n3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, incidente \n\nsobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais \n\natravés de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP's com o \"status \n\nexportada\". Os valores não declarados estão demonstrados na planilha \"Pagamentos \n\nInstrutores/Consultores\", anexada. \n\n3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas \n\n3.1.2.1.01.001 Instrutória - PJ e 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ e demonstram o caráter \n\nremunerado e não eventual da atividade e, em razão da impossibilidade de indicar com \n\nprecisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os profissionais, \n\nsegurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte apresentou arquivos \n\ndigitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. \n\n4. DA QUALIFICAÇÇÃO DA MULTA \n\n4.1 - A obtenção da força intelectual de colaboradores, para desenvolver as atividades \n\nde Instrutória e Consultoria pelo SEBRAE, configura fraude pela simulação de \n\npagamentos para pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública - a redução de \n\ntributo. \n\n4.2 - Desta forma, os serviços prestados por contribuintes individuais estariam livres da \n\ncontribuição previdenciária, eis que, a ação simulada, impediria a ocorrência do fato \n\ngerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. \n\n4.3 - Os fatos denotam a prática de atitude dolosa por parte no Sujeito Passivo e enseja a \n\naplicação de Multa qualificada de 150% (Cento e cinquenta por cento), no período \n\n01/2010 a 12/2012, em relação aos lançamentos efetuados no levantamento Cl. \n\n4.4 - A multa de ofício (75%) foi duplicada (150%) conforme art. 44, inciso I, parágrafo \n\nIo da Lei n\" 9.430/96, e art. 71. 72 e 73 da Lei n\" 4.502/64, pela ocorrência de dolo. \n\n5. DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL \n\n5.1 - Pela conduta dolosa do contribuinte, passa a incidir a norma expressa no §4° do \n\nArt. 150, o qual afasta a aplicação da regra inscrita no caput e nos demais parágrafos \n\ndesse dispositivo legal. Nesses casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito \n\ntributário extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício \n\nseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do Art. 173,1 do \n\nCTN. \n\nInconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, \n\ndocumento de e.fls. 1095/1142, onde principia informando tratar-se de entidade privada de \n\ninteresse público, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e \n\ndiscorre sobre as atividades que desenvolve. \n\nTratando do lançamento referente à contratação de contribuintes individuais (AI/ \n\nDEBCAD n° 51.036.046-7), afirma a então impugnante, que o principal argumento exposto pela \n\nfiscalização seria de que não se trata de contratação de pessoa jurídica, mas sim de \"pessoa \n\nfísica\", haja vista a suposta \"pessoalidade\" na prestação dos serviços. Advoga que a autuação \n\nestaria amparada em norma e interpretação que vigorava na Administração Fazendária até \n\ndezembro de 2005, data em que entraram em vigor alterações promovidas na legislação \n\ntributária, pela Lei 11/196, de 21 de novembro de 2005, que teria alterado radicalmente o regime \n\ntributário da relação contratual em situações como às do objeto do presente lançamento. Nessa \n\nlinha, aduz que a principal dessas alterações diria respeito à criação de um regime tributário \n\nespecífico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou \n\ncultural – em caráter personalíssimo, estabelecendo que, para fins fiscais e previdenciários, essas \n\nFl. 1863DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\natividades poderiam ser desenvolvidas por pessoas jurídicas. Complementa que esse novo \n\nregramento, dessas relações de prestação de serviços, teria se consolidado com a alteração \n\npromovida no Código Civil Brasileiro pela Lei n° 12.441, de 12 de julho de 2011, /2011, ao se \n\ncriar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), constituída por uma \n\núnica pessoa titular da totalidade do capital social, mas dotada de personalidade jurídica e \n\nobrigada às regras previstas para as sociedades limitadas. Ressalta assim, que o lançamento teria \n\nadotado paradigma normativo superado, que vai de encontro à legislação vigente. \n\nNo que se refere ao AI/DEBCAD n° 51.036.047-5, defende a autuada que não \n\nteria sido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não \n\nteria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, \n\nmaculando de nulidade o lançamento. Acrescenta que, não fosse suficiente tal inobservância, a \n\nautuação também teria incorrido em erro na quantificação do crédito tributário, por ter \n\ndesconsiderado, inclusive, o percentual do FAP (fixado para os meses de outubro a dezembro de \n\n2010), conforme decisão proferida pela própria Secretaria de Políticas de Previdência Social. \n\nEm tópico intitulado “Do Direito”, passa a autuada a defender: a) a legalidade da \n\ncontratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços, conforme autorização conferida \n\npela Lei nº 11.196, de 2005; b) a nulidade do lançamento, por ausência de provas da acusação \n\nfiscal e demonstração da regularidade das pessoas jurídicas contratadas; além de pugnar pela \n\nreclassificação da multa qualificada, aplicada no percentual de 150%, sob argumento de \n\ninexistência de simulação e falta de comprovação da prática de conduta dolosa. Também \n\nsustenta a legitimidade do enquadramento por ela efetuado com base no grau de risco leve, \n\nrelativamente ao lançamento da diferença de Gilrat e nulidade do lançamento por ausência de \n\ndemonstração, pela fiscalização, de sua atividade preponderante. Caso vencida no argumento de \n\nnulidade, requer a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco de sua atividade \n\npreponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta fator de risco médio, \n\ncom alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Ao final, são ainda apresentados os tópicos \n\nintitulados: a) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da \n\nContribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das \n\ncontribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, sob argumento \n\nde ser passível de enquadramento como entidade beneficente de assistência social; e b) “Da \n\nDecadência do Direito de Lançar”, onde afirma que as competências compreendidas entre \n\n01/2010 a 09/2010, incluídas na autuação, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos \n\nmais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores. Os principais argumentos de defesa, \n\nconstantes da impugnação, encontram-se devidamente sumariados no relatório do Acórdão \n\nproferido pela autoridade julgadora de piso e ora objeto de recurso. \n\nA impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos \n\nde admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso \n\npelo acatamento da preliminar de nulidade do Auto de Infração/DEBCAD nº 51.036.046-7 \n\n(contratação de contribuintes individuais por intermédio de pessoas jurídicas interpostas), sendo \n\nconsiderado nulo por vício de forma. Quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, foi considerada \n\nprocedente em parte a impugnação, sendo acatadas as alegações do sujeito passivo, de que as \n\ndiferenças calculadas para as competências de 10/2010 a 13/2010 estariam incorretas e procedida \n\nà devida correção dos valores relativos a tal período, sendo mantido integralmente o crédito \n\ntributário referente às demais competências. A DRJ/CGE recorreu de ofício da decisão que \n\nanulou o AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 e que excluiu parte do crédito tributário relativa ao \n\nGilrat. O acórdão exarado (e.fls. 1524/1878) apresenta a seguinte ementa: \n\nPRELIMINARES \n\nFl. 1864DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento \n\nafastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de \n\ninconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do \n\nPoder Judiciário. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. \n\nÉ vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à \n\norientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter \n\nnormativo ordinário. \n\nIMUNIDADE. \n\nA contribuinte não goza da isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal \n\ne artigo 55, da Lei 8.212/91, estando sujeita ao recolhimento das contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nSERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. LEI 11.196/05. \n\nINAPLICABILIDADE QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM \n\nCARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n\nPOR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASPECTOS FORMAIS - \n\nNULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD NO 51.036.046-7. \n\nObrigatoriedade de motivar o lançamento fiscal, por se tratar de ato que impõe ou \n\nagrave deveres, encargos ou sanções, no âmbito da Administração Pública Federal, \n\nestipulada pela Lei nº 9.784, de 29/01/99, Art.50. \n\nProcedimento administrativo imperfeito para verificar a ocorrência do fato gerador da \n\nobrigação correspondente, determinar a matéria tributável, como disposto no CTN, Art. \n\n142. \n\nConstatação de prejuízo para o contraditório confirmado pela dificuldade deste órgão \n\njulgador em avaliar as razões, de fato e de direito, apresentadas. \n\nA administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, \n\ne pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos \n\nadquiridos. \n\nA falta no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 \n\ndo decreto nº 70.235/1972, constitui vício de forma, e causa, portanto, a nulidade do \n\nlançamento que pode e deve ser decretada de ofício pela autoridade administrativa \n\ncompetente. \n\nA contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente é \n\nlegal, de acordo com o art. 129 da Lei nº 11.196/05, desde que não se caracterize \n\nvínculo de emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. \n\nConstatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, deve \n\nser desconsiderado o vínculo pactuado. \n\nMÉRITO \n\nDECADÊNCIA. \n\nEm se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, \n\ncontados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido \n\nefetuado. \n\nA ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do \n\npagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a \n\ncontagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do \n\nmesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha \n\nhavido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos \n\npelo sujeito passivo. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUTO DE INFRAÇÃO - DEMAIS PONTOS \n\nDA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO AI DEBCAD Nº 51.036.046-7. \n\nFl. 1865DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nEm decorrência da nulidade reconhecida, restam prejudicados os demais argumentos da \n\ndefesa em relação ao auto de infração, não se podendo aproveitá-los em favor do sujeito \n\npassivo. \n\nFAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AI DEBCAD NO 51.036.047-5. \n\nA contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento \n\ndo SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário \n\nde Prevenção. \n\nSe houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, \n\na empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança \n\nOcupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da \n\nPrevidência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nFoi interposto recurso voluntário (e.fls. 1594/1640), onde a contribuinte \n\nnovamente principia discorrendo sobre sua constituição, como entidade privada de interesse \n\npúblico, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e sobre as \n\natividades que desenvolve. Também preliminarmente, contesta a decisão exarada no julgamento \n\nde piso ao anular, por vício formal, o lançamento consubstanciado no AI/Debcad nº 51.036.046-\n\n7. Defende tratar-se de vício de natureza material, posto que: “...o reconhecimento da \n\ninexistência do fato tributário apontado pelo lançamento é ontologicamente inconfundível com \n\nvícios de origem formal, que atingem o devido processo legal.” Nessa linha, apresenta tópico \n\nespecífico que visa demonstrar a procedência de sua tese de defesa, mediante os seguintes \n\nargumentos: \n\nII - DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DA NULIDADE POR \n\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR (DEBCAD N° \n\n51.036.046-7) \n\n11. Como acima mencionado, a decisão a quo reconheceu a inexistência do fato gerador \n\napontado relativo ao DEBCAD n° 51.036.046-7. Entretanto, equivocadamente, \n\nenquadrou a inexistência do fato jurídico como vício formal. A recorrente transcreve \n\ntrechos do acórdão e do lançamento que comprovam de maneira hialina esse equívoco: \n\nAcórdão DRJ: \n\nConforme ficou constatado, de que os segurados da previdência social não foram \n\nfundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, \n\nconsequentemente ficam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela \n\nautoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da \n\nprevidência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do \n\nauto de infração também não se enquadra aos regramentos autorizadores do \n\nlançamento fiscal. \n\n(...) \n\nO presente crédito se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras descritas, pois \n\nconforme demonstrado, devido à falta no enquadramento dos segurados e, portanto, \n\nna incorreta determinação dos fatos geradores e na fundamentação legal autorizadora \n\nda constituição do crédito previdenciário, deve a sua nulidade ser declarada. \n\nCONCLUSÃO. \n\nIsto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as \n\npreliminares arguidas e, no mérito, decretar a nulidade por vício de forma do Auto de \n\nInfração DEBCAD n° 51.036.046-7, em decorrência das situações retro-identificadas \n\nque o viciaram de tal maneira, não permitindo a possibilidade da sua manutenção \n\nainda que parcial, e \n\nFl. 1866DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n(...) \n\n(Trechos extraídos das fls. 1758,1761 e 1769 - grifos nossos) \n\nLançamento: houve fundamentação em relação ao enquadramento das PJ como \n\ncontribuintes individuais: \n\n3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, \n\nincidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes \n\nindividuais através de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP’s com o \n\n\"status exportada\". Os valares não declarados estão demonstrados na planilha \n\n\"Pagamentos Instrutores/Consultores\", anexada. \n\n3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas \n\n3,12.1.01.001 Instrutória - PJ c 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ c demonstram o \n\ncaráter remunerado e não eventual da atividade e. em razão da impossibilidade de \n\nindicar com precisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os \n\nprofissionais, segurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte \n\napresentou arquivos digitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. \n\n12. A \"motivação\" referida pela decisão, no presente caso, é o próprio fato jurídico \n\ntributário, o que atinge por consequência a substância do ato administrativo e não a sua \n\nforma. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência (administrativa e judicial) sempre \n\nforam uníssonas nessa compreensão \n\n13. Como se sabe, a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de \n\nformalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do \n\ndireito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. \n\nEm síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação \n\ncom o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. \n\n14. A decisão objeto do presente recurso, reconheceu que a invalidade do auto de \n\ninfração está relacionada aos elementos de fato, verbis: \n\nDestas disposições legais, tem-se que à fiscalização caberia analisar as situações de \n\nfato, que ocorreram sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre \n\npessoas jurídicas, e, baseando-se em suas fundamentadas e comprovadas \n\nconstatações, efetuar o enquadramento dos consultores e instrutores de forma \n\nobjetiva e assertiva, sem possibilidade de gerar dúvidas, e efetuar o lançamento da \n\nexação das contribuições em obediência e conformidade ao comando legal, o que \n\nnão ocorreu. \n\nDiferentemente do que concluiu a fiscalização, este julgamento entende que, numa \n\nhipotética e equivalente situação, mais coerente seria concluir que todos os \n\npressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estão plenamente \n\nidentificados. \n\n15. Ora, a r. decisão é precisa no sentido de identificar os equívocos incorridos pelo \n\nlançamento fiscal, todos relacionados à ausência de comprovação clara e irrestrita da \n\nocorrência do fato gerador. Ainda, considerando uma situação hipotética equivalente, o \n\nacórdão recorrido adotaria entendimento contrário ao firmado pela autoridade fiscal, \n\nnotadamente em razão precariedade nos motivos apresentados no relatório fiscal. \n\n16. Como bem revelado pelo professor Amílcar Falcão , \"fato gerador, é, pois, o fato, o \n\nconjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da \n\nobrigação jurídica de pagar um tributo determinado\". \n\n17. Ou seja, o fato ou conjunto de fatos apresentados como motivo para o lançamento \n\ntributário, somente se sustentam se corretamente identificados e, principalmente, \n\ncomprovados. Do contrário, não sendo devidamente demonstrada a ocorrência do fato \n\ngerador, o auto de infração fatalmente será julgado improcedente, pois apoiado em \n\nsituações fáticas inexistentes ou imprecisas. \n\n18. O elemento material, portanto, está relacionado à comprovação da ocorrência do \n\nfato gerador previsto na lei tributária, estando materialmente viciado o lançamento sem \n\nFl. 1867DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\na devida demonstração clara e precisa os fatos/motivos que levaram a Autoridade a \n\nlavrar o auto de infração. A própria RFB tem o mesmo posicionamento, conforme \n\nSolução de Consulta vinculante, que deveria ter sido observada pelo acórdão recorrido. \n\nVejamos: \n\nSolução de Consulta Interna n° 8 Cosit, de 08/03/2013 \n\n(...) \n\n7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os \n\nanuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. \n\nO que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou \n\nno próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato \n\nadministrativo, enquanto o vício material está no objeto. \n\n8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É \n\nquando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, \n\nou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há \n\nerro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de \n\nlançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou \n\nnotificado. São os atos considerados anuláveis. \n\n(... ) \n\n10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese \n\nde incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente \n\nda regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício \n\nmaterial e, portanto, impossível de ser convalidado. \n\n19. Didáticas são também as decisões da CSRF do CARF, a exemplo da que abaixo se \n\ncolaciona: \n\nNULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. \n\nASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício \n\nformal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do \n\ncrédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do \n\nato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos \n\nelementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base \n\nde cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da \n\ninfração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à \n\ninfração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração \n\ncometida (materialidade), não configura vício formal. (CARF - Câmara Superior \n\nde Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9101-002.146) \n\n \n\nDESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO \n\nDE SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS. Somente nas \n\nhipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos \n\nconstituintes da relação empregatícia entre o suposto \"tomador de serviços\" e \n\nos \"prestadores de serviços\", poderá o Auditor Fiscal caracterizar o \n\ncontribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo \n\npromover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas \n\nprestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2o, do RPS, aprovado pelo \n\nDecreto n° 3.048/99. \n\nRELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES \n\nNA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. VÍCIO DE NATUREZA \n\nMATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O \n\nRelatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa \n\ntodos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do \n\ncrédito previdenciário, indicando precisamente o fato gerador do tributo, o sujeito \n\npassivo, a base de cálculo e a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código \n\nTributário Nacional, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e \n\nFl. 1868DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\ncontraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos \n\ncritérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do \n\nlançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e \n\ncontraditório do contribuinte, enseja a nulidade material da \n\nautuação/notificação, mormente tratando-se de desconsideração de \n\npersonalidade jurídica e caracterização de segurados empregados, onde os \n\nrequisitos do vínculo empregatício devem restar circunstanciadamente \n\ncomprovados. O vício de natureza material constatado no lançamento enseja de \n\npronto a nulidade do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo, \n\ntendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou qualquer elemento \n\nnecessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142 do CTN, \n\nrepresenta, por si só, evidente cerceamento à ampla defesa e contraditório do \n\ncontribuinte, por impossibilitar a compreensão do lhe está sendo imputado. Recurso \n\nespecial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: \n\n9202-002.966) \n\n20. Especificamente sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui \n\nentendimento uníssono: \n\nLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO \n\nEMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL. (...) a \n\nausência de comprovação de elementos que caracterizem o vínculo \n\nempregatício caracteriza vício que impõe a declaração de sua improcedência. \n\nRecurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, \n\nACÓRDÃO: 9202-003.299) \n\n21. Como se verifica, a correta identificação realizada pela decisão recorrida \n\n(inexistência do fato gerador imputado pela fiscalização) merece ser prestigiada, bem \n\ncomo a anulação do crédito tributário. Merece, reforma, no entanto, apenas a \n\nclassificação equivocadamente atribuída pela decisão a esse problema (vício formal), \n\nconforme acima demonstrado. \n\n(...) (destaques do original) \n\nApós sustentar tratar-se de vício material a situação que resultou no julgamento \n\npela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, em Tópico intitulado “III - Demais Motivos que \n\nFulminam o Auto de Infração”, passa a recorrente novamente a defender a nulidade do \n\nlançamento, mediante ratificação de todos os argumentos de defesa apresentados na peça \n\nimpugnatória. Volta assim a advogar que a autuação estaria amparada em fundamentos jurídicos \n\nque deixaram de vigorar, em razão do advento da Lei 11.196, de 2005, modificando o regime \n\ntributário da relação contratual sob análise, mediante a criação de um regime tributário \n\nespecífico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou \n\ncultural - em caráter personalíssimo. Assim, a autuação teria adotado paradigma normativo \n\nsuperado, que vai de encontro à legislação vigente. Apresenta ainda subitens onde sustenta: a) a \n\nlegalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação dos serviços, por autorização \n\nconferida pela Lei nº 11.196/2005; e b) ausência de provas da ocorrência do fato gerador para \n\nconstituição do crédito tributário, devido à regularidade das pessoas jurídicas contratadas. Ainda \n\nno que concerne ao AI/Debcad n° 51.036.047-5, volta a autuada a sustentar a necessidade de \n\nreclassificação da multa aplicada no percentual de 150%, por considerar inexistente qualquer \n\nsimulação e ou comprovação da prática de conduta dolosa, que autorizassem a qualificação da \n\nmulta. \n\nNa defesa relativa ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, onde foram apuradas diferenças \n\nda contribuição relativa ao Gilrat, devido ao incorreto enquadramento da atividade, inicia a \n\nrecorrente sustentando a legitimidade da sua adoção do grau de risco leve, além de aduzir a \n\nnulidade também de tal autuação, sob argumento de ausência de comprovação do que seria sua \n\natividade preponderante. Argui que não teria sido observado o procedimento legal pertinente à \n\nFl. 1869DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nrevisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade \n\ncapaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento, mediante os \n\nseguintes argumentos: \n\nA) NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA \n\nATIVIDADE PREPONDERANTE \n\n106. De acordo com o relatório fiscal, o enquadramento do SAT/RAT deveria \n\nobservar o CNAE 94.11-1/00 - atividades de organizações associativas patronais e \n\nempresariais -, sujeitando-se, com isso, ao percentual de 3%. O Recorrente, por sua vez, \n\naplicou a alíquota de 1% do RAT, percentual que corresponde às atividades com risco \n\nde acidente leve. \n\n107. Em relação à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios \n\nconcedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos \n\nriscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), o Recorrente realizou o seu enquadramento \n\ncom base em laudo dos riscos ambientais realizado por técnico em segurança do \n\ntrabalho, avaliando, para tanto, a concentração dos funcionários em cada atividade \n\nexecutada. \n\n108. Deste modo, a adoção da alíquota de 1% do RAT decorre, principalmente, do \n\nreduzido risco de acidente no trabalho, verificado a partir da inexistência de histórico de \n\nacidentes e da própria natureza dos serviços prestados pelo Recorrente, basicamente \n\natendimento interno nas áreas de apoio administrativo, conforme laudo de Programa de \n\nPrevenção de Riscos Ambientais - PPRA, anexado ao presente processo (DOC. 06 da \n\nimpugnação). \n\n109. O acusatório fiscal, no entanto, fundamentou o lançamento tão somente com \n\nbase no aspecto formal, isto é, no suposto equívoco em relação ao CNAE, promovendo, \n\nde ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa do \n\núnico trecho do relatório fiscal que trata da matéria, verbis: \n\n3,1.2 A Instrução Normativa RFB N\" 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE \n\n17/11/2009, cm seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de \n\nPrevidência e Assistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos \n\ncódigos CNAE. Para o FPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, \n\no CNAE correspondente é o código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de \n\n01/01/2010. Anexo a classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação - \n\nCNAE 2.0 (IBGE) \"CNAE 9411\" e \"CNAE 9430\". \n\n3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentário de \n\nPrevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade \n\neconômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado \n\nperíodo. \n\n3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator \n\nAcidentário dc Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados \n\nnas planilhas anexadas \"Diferença FAP/RAT\". \n\n110. Neste ponto, cumpre ressaltar que a premissa que busca sustentar o auto de \n\ninfração - reenquadramento do CNAE adotado pelo Recorrente - revela-se insuficiente \n\npara alcançar a revisão pretendida pela autoridade fiscal, visto que há muito se \n\nassentou o entendimento segundo o qual a graduação do RAT deve atentar para a \n\navaliação da atividade preponderante da empresa e não simplesmente pelo código \n\nde atividade classificado. \n\n111. Isso demonstra que, além de equivocado, o r. ato normativo padece de \n\ninsuperável incoerência normativa, pois estende o alcance da obrigação a um raio \n\nsuperior ao permitido pela legislação. \n\n112. Ademais, em outra passagem do relatório, a respeitável autoridade fiscal indica \n\nque o Recorrente estaria adotando enquadramento no FPAS equivocado e diferente do \n\natribuído pela Fiscalização, senão vejamos: \n\nFl. 1870DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n(...) \n\n113. Mais uma vez, demonstra-se o equívoco da douta Fiscalização, que se eximiu da \n\nanálise mais profunda da materialidade e dos documentos fiscais (declarações, relatórios \n\nda folha de pagamento, relação da atividade dos funcionários, entre outros), os quais \n\ndemonstram que o Recorrente, desde a primeira competência fiscalizada, manteve o \n\nenquadramento no código FPAS 523, conforme GFIP's ora acostadas (DOC. 05 da \n\nimpugnação). \n\n(....) \n\n114. Estas inconsistências revelam o desapego ao direito e aos fatos ao qual deve \n\nsubsumir! A autuação, além de equivocada é contraditória, pois utiliza medidas \n\nincompatíveis com as normas que disciplinam a matéria, que impede a reclassificação \n\ndo RAT com base no critério do enquadramento através do CNAE. \n\n115. Isso porque, a legislação é suficientemente clara ao estabelecer a atividade \n\npreponderante como critério para definição do RAT, assim considerada àquela com \n\nmaior número de funcionários desempenhando a mesma função. Exige-se, portanto, a \n\nidentificação da atividade e do cargo exercidos pelos funcionários de cada área, a fim de \n\nconcluir qual o serviço com maior ocorrência e em qual fator de risco essa atividade \n\nestaria enquadrada. \n\n116. A ausência, no presente caso, da motivação necessária à demonstração da atividade \n\npreponderante macula de nulidade a peça fiscal por não descrever com precisão os fatos \n\nque ensejaram a apuração do crédito tributário, visto que não foram analisados ou \n\njuntados aos autos documentos necessários e imprescindíveis para validade do \n\nlançamento, contrariando frontalmente o disposto no art. 142 do CTN c/c art. 9º do \n\nDecreto n° 70.235/72 . \n\n117. Neste contexto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF há muito \n\njá vem reconhecendo que o critério para definição da alíquota do RAT deve observar a \n\npreponderância da atividade desempenhada pelos funcionários da pessoa jurídica e não \n\nsimplesmente o CNAE. Ainda, em casos similares ao que ora se discute, o CARF \n\npacificou entendimento no sentido de considerar nulo o auto de infração, quando \n\nausente a demonstração fática da atividade preponderante, conforme julgados abaixo: \n\n(...) \n\n118. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a autoridade fiscal, a definição da \n\nalíquota do RAT deve observar a preponderância da atividade desenvolvida pela \n\nempresa, independentemente do CNAE enquadrado, sendo necessário, para correta \n\nclassificação, a individualização do RAT pelos estabelecimentos da pessoa jurídica e \n\npelo cargo ou função que o maior número de funcionários exerce. \n\n119. A descrição imprecisa dos fatos e despida de elementos materiais juridicamente \n\nválidos, torna viciado o ato administrativo, não alcançando a presunção de certeza e \n\nliquidez que lhe deve ser característico. \n\n120. Assim, por ser o auto de infração um ato administrativo vinculado e submetido \n\nao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a inadequação quanto aos \n\nfatos objeto da autuação fiscal nulifica todo o procedimento fiscalizatório, inclusive o \n\nlançamento tributário respectivo. \n\n121. Deste modo, impõe-se seja reconhecida a nulidade da peça fiscal, tendo em vista \n\na ausência da análise acerca da preponderância da atividade do Recorrente para efeito \n\nde definição da alíquota do RAT. \n\nCaso não acolhidos os argumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5 \n\n(diferença de Gilrat), requer a autuada a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco \n\nde sua atividade preponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta \n\nfator de risco médio, com alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Afirma que, não obstante seu \n\nobjeto social preveja a consecução de atividades como cursos, palestras e seminários, o que se \n\nFl. 1871DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\ndemonstraria, a partir de análise documental, é que o maior número de seus funcionários estaria \n\nconcentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o PPRA anexado ao presente \n\nprocesso quando foi apresentada a impugnação, intitulado como DOC. 06. Ressalta que tais \n\natividades (CNAE 8211-3/00), segundo o anexo I do Regulamento da Previdência Social – RPS \n\n(Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999), estariam elencadas como de fator de risco médio, com \n\nalíquota do RAT no percentual de 2%. O mesmo ocorreria em relação às atividades previstas no \n\nestatuto, executadas principalmente por meio de cursos, palestras e treinamentos aos pequenos \n\nempresários, cujo cálculo deveria observar o percentual de 2% (fator de risco médio - CNAE \n\n7020-4/00). Entende assim, que não haveria que se falar que sua atividade: “... envolve um grau \n\nde risco de acidente no trabalho grave, mesmo porque seria um verdadeiro contrassenso, \n\nbeirando ao absurdo, atribuir a mesma alíquota do RAT para atividades de gestão e apoio \n\nadministrativo e para funcionários de \"indústrias químicas\" ou de \"construção pesada\", como \n\nexemplo. 129. Ressalta-se que, durante o período fiscalizado, não se verificou nenhuma \n\nocorrência de acidente no trabalho que justificasse a atribuição de grau de risco grave, sendo \n\ntotalmente descabida a presunção do RAT com alíquota de 3%.” \n\nApós a apresentação de defesas específicas relativas aos dois Autos de Infrações \n\nque são objeto do presente processo, apresenta ainda a recorrente os seguintes tópicos de defesa: \n\na) “Da Decadência do Direito de Lançar”, onde afirma que, no caso de \n\nprovimento do recurso de ofício, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, as competências \n\ncompreendidas entre 01/2010 a 09/2010, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos \n\nmais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores; e \n\nb) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da \n\nContribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das \n\ncontribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, por enquadrar-se \n\ncomo entidade beneficente de assistência social, mediante os seguintes argumentos: \n\nV - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO \n\nDA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL \n\n136. Outrossim, vale destacar que o Recorrente faz jus ao reconhecimento da \n\nimunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7°, da CF/88, razão pela \n\nqual deve ser reconhecido o cancelamento do crédito tributário em questão. \n\n137. Conforme aduzido pela peça fiscal, o Recorrente possui natureza de serviço \n\nsocial autônomo, instituído mediante autorização legal e regido por escritura pública, \n\nsob a forma de entidade associativa de direito privado, regulada pelo seu Estatuto \n\nSocial. Possui como objetivo institucional promover a assistência social por meio do \n\nfomento do desenvolvimento sustentável, da competitividade e do aperfeiçoamento \n\ntécnico das microempresas e das empresas de pequeno porte. \n\n138. Embora gerido pela iniciativa privada, o SEBRAE/RS não possui fins lucrativos, \n\nnão distribui seus resultados econômicos, e nem faz retornar seu patrimônio aos \n\nassociados instituidores. Ou seja, tem como finalidade colaborar com o Estado na \n\nmissão de promover a integração ao mercado de trabalho, por meio do desenvolvimento \n\ndas micro e pequenas empresas. Trata-se, portanto, de uma instituição paraestatal, \n\ncomo, aliás, já foi reconhecido pelo STJ. \n\n139. Como se vê, o Recorrente é entidade beneficente de assistência social, isto é, \n\npessoa jurídica que notadamente complementa a atividade do Estado, buscando atender \n\naos objetivos da assistência social regidos na Constituição Federal, no presente caso, o \n\nda promoção da integração ao mercado de trabalho (art. 203, inciso III, da CF/88). \n\n140. Ademais, levando em consideração os seus objetivos institucionais, é correto \n\nafirmar que o SEBRAE/RS cumpre o princípio constitucional da universalidade, já que \n\nqualquer cidadão pode se beneficiar de suas ações, programas, produtos, projetos, \n\nFl. 1872DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nconsultoria e assessoramento, seja ele empresário, empregado de uma micro ou pequena \n\nempresa, microempreendedor individual ou simplesmente um pretenso empresário. \n\n141. Foi justamente para prestar assistência social, por meio do fomento à geração de \n\nemprego e renda, que o Recorrente foi planejado. Em outras palavras, passou a ser \n\nverdadeiro ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, dotado de \n\nadministração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituição particular \n\nconvencional adequada ao desempenho de suas incumbências estatutárias. \n\n142. Tendo em vista que a sua finalidade institucional é de fomentar o \n\ndesenvolvimento das micro e pequenas empresas, com vistas à geração de trabalho e \n\nrenda, resta evidente que o Recorrente atua na promoção da integração ao mercado de \n\ntrabalho, não englobando apenas o trabalhador subordinado, mas também o autônomo e \n\no empregador, enquanto empreendedores do crescimento do país, nos exatos termos do \n\ninciso III do art. 203 da Constituição Federal. \n\n143. Imperioso reconhecer que o SEBRAE/RS deve receber um tratamento tributário \n\ndiferenciado em conformidade com o artigo 195, §7° da Carta Magna, por ser tratar de \n\nentidade beneficente de assistência social incumbida da missão de dar concretude a \n\nprincípios e valores constitucionais. \n\n144. Com efeito, compete à lei complementar disciplinar os requisitos para \n\nreconhecimento da imunidade prescrita no art. 195, § 7º, da CF/88, bem como das \n\ndemais limitações ao poder de tributar, ex vi do artigo 146, II, da Carta Constitucional. \n\n145. Na ausência de criação de lei complementar específica para regulamentar o \n\nartigo 195, §7°, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a aplicação do artigo 14 \n\ndo CTN, embora referido dispositivo se destine a regular a imunidade abordada pelo \n\nartigo 150, VI, \"c\" da Carta Magna. \n\n146. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Min. Marco Aurélio Melo, relator \n\ndo RE 566.622/RS, em que se debate a constitucionalidade do artigo 55 da Lei \n\n8.212/1991. que também previa exigências que deviam ser cumulativamente \n\ncumpridas por entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão \n\nde imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. \n\n147. Conclui-se, portanto, que o art. 195, § 7o da CRFB só pode ser regulamentado \n\npor lei complementar, em razão da reserva legal prevista no artigo 146, II da CRFB, e, \n\nna sua falta, por analogia, pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, lei \n\nformalmente ordinária, mas que foi recepcionada como lei complementar. \n\n148. Da análise do artigo 14 do CTN, depreende-se que o referido dispositivo legal \n\nexige que as instituições: (i) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de \n\nsuas rendas, a qualquer título; (ii) invistam todos os seus recursos, no país, na \n\nmanutenção de seu objetivo social; bem como, (iii) mantenham a escrituração de suas \n\nreceitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua \n\nexatidão. \n\n149. Por força estatutária, o SEBRAE/RS possui em sua estrutura o cumprimento \n\nintrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se extrai da leitura \n\ndos artigos 1°; 5°, §1°; 32 e 31 do Estatuto Social, na medida em não distribui qualquer \n\nparcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, assim como aplica os \n\nresultados e rendimentos auferidos integralmente na manutenção de suas atividades e de \n\nseus objetivos institucionais. \n\n150. Ademais, nem mesmo na hipótese de extinção do SEBRAE/RS, os seus \n\ninstituidores poderiam receber o superávit que, eventualmente, viesse exteriorizado no \n\nrespectivo balanço de liquidação, já que o mesmo integraria um patrimônio não passível \n\nde distribuição, em razão do que preceitua o art. 16, § 11° do Estatuto Social. \n\n151. Quanto ao requisito da aplicação integral dos recursos no país, para que as \n\ninstituições beneficentes de assistência social gozem da imunidade tributária, há de se \n\ndizer que essa condição fica absolutamente evidenciada pela leitura do artigo 4° do \n\nEstatuto do SEBRAE/RS acima citado. \n\nFl. 1873DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n152. No que concerne ao último requisito previsto no inciso III, do art. 14 do Código \n\nTributário Nacional, qual seja, o atinente à obrigação da instituição manter a \n\nescrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de \n\nassegurar sua exatidão, o cumprimento deste requisito é garantido pela estrutura \n\nEstatutária do SEBRAE/RS. \n\n153. Isso porque, o Estatuto Social da entidade prevê rígido controle e fiscalização de \n\nseus gastos, com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos da instituição. Além \n\nde toda estrutura interna de controle das receitas e despesas, a entidade também está \n\nsujeita a fiscalização contábil do TCU, como se constata da leitura dos artigos 70, \n\nParágrafo Único da CF/88 e do artigo 5o, V, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). \n\n154. Demonstra-se, portanto, que o SEBRAE/RS cumpre integralmente os requisitos \n\nconstitucionais e infraconstitucionais necessários à subsunção da entidade na imunidade \n\ntributária prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal de 1988, regulada pelo \n\nartigo 14 do CT 155. No entanto, a Autoridade Administrativa deixou de apurar \n\nefetivamente se o contribuinte preenche ou não os requisitos inerentes à imunidade, o \n\nque revela nulidade do lançamento por vício material. \n\n156. A respeitável decisão recorrida, por sua vez, limitou-se a, sumária e \n\nequivocadamente, afastar a imunidade e a isenção, considerando que \"o contribuinte não \n\napresenta prova de que tenha formalizado o pedido de isenção e que o mesmo tenha \n\nsido deferido pelo Órgão competente - o que vai de encontro com o ordenamento \n\njurídico e, inclusive, com os precedentes do CARF: \n\n(...) \n\n157. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exigia-se o requerimento da \n\nimunidade ao INSS. Porém, a Lei n° 12.101/09, regulamentada pelo Decreto n° \n\n7.237/10, revogou totalmente aquela disposição, não sendo mais necessário que a \n\nentidade efetue o requerimento ao INSS para a fruição da imunidade, bastando possuir a \n\ncertificação de entidade beneficente de assistência social, saúde ou educação, obtida no \n\nMinistério competente, conforme a área de atuação. \n\n158. A Lei n° 12.101/09, ao revogar as normas que tratavam da concessão e \n\nrevogação do \"título\" (certificado) de entidade imune às contribuições previdenciárias, \n\ninserindo o procedimento previsto em seu art. 32, nada mais fez do que retirar a \n\nimportância que até então era dada a estes certificados (tidos como requisitos formais), \n\nfazendo com que as autoridades, ao exigirem as contribuições previdenciárias, \n\nefetuassem o devido levantamento acerca do preenchimento dos requisitos materiais à \n\nfruição da imunidade. \n\n159 Inobstante, embora o art. 55, § 1o da Lei no 8.212/91 estivesse vigente à época \n\ndos fatos geradores, verifica-se que atualmente (e já no momento da autuação) não é \n\nmais necessário efetuar o requerimento junto ao INSS, para fruição da imunidade, pois, \n\nquando a nova legislação é mais favorável ao contribuinte, o art. 106, II, do CTN \n\ndetermina que esta tenha seus efeitos retroagidos (\"princípio da retroatividade \n\nbenigna\"). \n\n160. Não obstante a nulidade material do lançamento, que nada comprovou \n\ncontrariamente à aplicação da imunidade ou isenção que alcança o Recorrente, torna-se \n\nimperioso reconhecer, no mérito, a procedência do Recurso Voluntário, conforme \n\ndelimita o art. 59, § 3o, do Decreto n° 70.235/72, bem como os precedentes do CARF. \n\n(...) \n\nAo final a recorrente apresenta os seguintes pedidos: \n\n- quanto ao AI/Debcadn° 51.036.046-7, que seja negado provimento ao recurso de \n\nofício e corrigida a decisão de piso, no tocante à improcedência do lançamento, de modo a \n\nconcluir pela ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador; e subsidiariamente, \n\ndeterminar a extinção do crédito lançado no período de janeiro a setembro de 2010, fulminado \n\nFl. 1874DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\npela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN; caso não acolhidos os pedidos anteriores, \n\nque seja reduzida a penalidade aplicada, limitando-a ao percentual de 75%; \n\n- quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5: que seja reconhecida a nulidade da \n\nautuação, tendo em vista a ausência da análise acerca da preponderância da atividade da \n\nrecorrente para a reclassificação efetuada; ou, no mínimo, seja reduzido o auto de infração, de \n\nmodo a adequar a alíquota do RAT ao percentual de 2%; \n\n- que seja reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da \n\nConstituição Federal de 1988, vez que atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, não sendo \n\nnecessária a apresentação de requerimento ao INSS, tendo em vista que a exigência foi revogada \n\npela Lei n° 12.101/09, aplicando-se o disposto o art. 106 do CTN, que garante a retroatividade da \n\nlegislação benigna, conforme precedentes do CARF; \n\n- que seja intimada, por intermédio dos procuradores signatários, para efeito de \n\nrealização de sustentação oral. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. \n\nA recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 22/06/2016, \n\nconforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 1592. Tendo sido o recurso protocolizado em \n\n22/07/2016, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 1593, considera-se \n\ntempestivo e os demais pressupostos de admissibilidade serão apreciados nos próximos tópicos. \n\nRecurso de Ofício – Análise de Admissibilidade \n\nPara fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio, nos termos do inc. I \n\ndo art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que \n\nse observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que \n\npreceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para \n\nfins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua \n\napreciação em segunda instância.” \n\nConforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser \n\ninterposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a \n\ndecisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total \n\nsuperior a R$ 15.000.000,00. \n\nNo julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com: \n\n- acatamento da preliminar de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, sendo \n\nexonerados os valores de R$ 4.849.557,39, lançado a título de contribuição previdenciária, e de \n\nR$ 6.872.486,94, lançado a título Multa de Ofício Qualificada; totalizando R$ 11.692.044,00; e \n\n- parcial provimento da parte da impugnação relativa ao AI/Debcad nº \n\n51.036.047-5, sendo exonerados os valores de R$ 24.643,95, lançado a título de contribuição \n\nprevidenciária (Gilrat), e de R$ 18.483,00, de Multa de Ofício; totalizando R$ 43.126,95. \n\nPortanto, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ \n\n11.735.171,28 (R$ 11.692.044,00 + R$ 43.126,95). Evidente assim, o fato de que a exoneração \n\nFl. 1875DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nprocedida na decisão recorrida não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de \n\n2023. \n\nNesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. \n\nRecurso Voluntário \n\nConsiderações Preliminares \n\nAntes de análise propriamente dita do presente recurso, cumpre pontuar que as \n\ndecisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em suas razões de defesa são \n\ndesprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. \n\nSendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos \n\ncasos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – \n\nCTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, inciso II, considere as decisões de \n\nórgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina \n\nà existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente \n\nmomento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua \n\neficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de \n\nnatureza similar à hipótese julgada. \n\nRecurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.046-7 – Levantamento “CI – \n\nContribuinte Individual” \n\nConforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7 a recorrente \n\ncontesta a decisão de piso, defendendo que a autuação deveria ter sido anulada por vício material \n\ne não vício formal conforme decidido e consignado no Acórdão recorrido. Entretanto, após \n\napresentar tais argumentos, passa a contribuinte a apresentar uma série de argumentos de defesa \n\ntendentes à manutenção da anulação do lançamento, assim como, caso provido o recurso de \n\nofício, para a declaração de decadência de parte do período que foi objeto do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7. \n\nConsiderando que o Recurso de Ofício não foi conhecido, devido ao não \n\natingimento do atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023, sendo mantida a anulação do \n\nlançamento, entendo que, relativamente ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, somente deve ser \n\napreciada a parte do recurso voluntário que discute a natureza, formal ou material, da anulação \n\ndo lançamento. Portanto, uma vez tornada definitiva a decisão que anulou a autuação, não devem \n\nser conhecidos os argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que: a) \n\ndefendem a nulidade do AI; b) pleiteiam a desqualificação da multa de ofício e sua redução ao \n\npercentual de 75%; e c) sustentam a decadência do período de janeiro a setembro de 2010. \n\nPasso assim, à apreciação da parte do recurso que discute a natureza, formal ou \n\nmaterial, da anulação do lançamento. \n\nAdvoga a recorrente que a nulidade da autuação, decretada pela autoridade \n\njulgadora de piso, teria por natureza vício material, e não vício de forma conforme decidido e \n\nconsignado no Acórdão. Sustenta que a nulidade por vício formal está atrelada ao \n\ndescumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e \n\nexercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico \n\ntributário. Em síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação \n\ncom o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. Assim, no \n\npresente caso, o reconhecimento da inexistência do fato tributário apontado pelo lançamento \n\nFl. 1876DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nseria ontologicamente inconfundível com vícios de origem formal, que atingem o devido \n\nprocesso legal, uma vez que a motivação apontada na decisão, para cancelamento do AI, seria o \n\npróprio fato jurídico tributário, o que atingiria por consequência a substância do ato \n\nadministrativo e não a sua forma. \n\nDecidiu a autoridade julgadora de piso pela nulidade do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7, por vício de forma, por entender que os segurados da previdência social objeto do \n\nlançamento não teriam sido fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes \n\nindividuais, conforme o enquadramento dado pela fiscalização. Ficou ainda apontado que, \n\ndiferentemente da conclusão da fiscalização, numa hipotética e equivalente situação, segundo a \n\nautoridade julgadora, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de \n\nvínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta forma, entendeu o \n\njulgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela \n\nautoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência \n\nsocial vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também \n\nnão se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. Conclui assim, pela \n\nnulidade da autuação, por vício formal, devido à falta no enquadramento dos segurados. \n\nTratando do tema atinente à natureza formal ou material de vícios no lançamento, \n\ntemos o pronunciamento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Secretaria Especial \n\nda Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna SCI/Cosit n° 8, de \n\n08/03/2013 (citada pela contribuinte na peça recursal), onde destaco os seguintes pontos: \n\n(...) \n\n7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou \n\nnulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os \n\ndiferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio \n\nlançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o \n\nvício material está no objeto. \n\n(...) \n\n8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato administrativo). É \n\nquando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou \n\nseja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro \n\nformal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) \n\nque tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos \n\nconsiderados anuláveis. \n\nNão se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o \n\nPAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-\n\nse-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver \n\ndiferenças de nulidades dos atos administrativos. \n\n8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação \n\nfiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento \n\nmoderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da \n\nnorma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do \n\nCTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: \n\nArt. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da \n\nverificação da falta, e conterá obrigatoriamente: \n\nI – a qualificação do autuado; \n\nArt. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o \n\ntributo e conterá obrigatoriamente: \n\nI - a qualificação do notificado; \n\nFl. 1877DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito \n\ntributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente \n\na verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a \n\nmatéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito \n\npassivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \n\n8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é \n\nprocedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à \n\npresente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros \n\nCarvalho: \n\n(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do \n\nenunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de \n\nconstruções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição \n\nsemântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como \n\naquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no \n\ninterior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de \n\nBarros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). \n\n8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento \n\nou auto de infração) entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. \n\n(...) \n\n8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o \n\nlançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). \n\n(...) \n\n10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de \n\nincidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da \n\nregra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material \n\ne, portanto, impossível de ser convalidado. \n\n10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne \n\nao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o \n\nresponsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a \n\nregra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. \n\nConforme o item da SCI Cosit nª 8/2015, acima reproduzido, também citado pela \n\ncontribuinte na peça recursal, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato \n\nadministrativo), onde o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, \n\nou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no \n\ninstrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de \n\nprejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado, tornando-se assim, ato anulável. \n\nFoi destacado pela autoridade julgadora de piso, que no presente lançamento \n\nconstatou-se falha no enquadramento dos segurados, questão esta incontroversa nos autos, que \n\nimplicou na nulidade do lançamento, fato também incontroverso. Temos assim, situação em que \n\nhá correta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, entretanto, \n\nimprecisão na determinação dos fatos geradores e, por consequência da fundamentação legal, \n\ndemonstrando vício formal no instrumento do lançamento, uma vez demonstrada a ocorrência do \n\nfato gerador, mesmo que de forma imprecisa. \n\nNo mesmo sentido decidiu este Colegiado, por unanimidade, com composição \n\nligeiramente alterada, em análise de embargos de declaração, relativos a situação semelhante à \n\ndos presentes autos, em que se decidiu pela nulidade do lançamento por erro na fundamentação \n\nlegal, tendo em vista que a fiscalização considerou os administradores como segurados \n\nempregados e não como contribuintes individuais, caracterizando inobservância de atributos \n\nnecessários para a validade do levantamento. Trata-se do Acórdão nº 2202-008.282, de \n\nFl. 1878DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n12/05/2021, de relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, onde destaco o seguinte excerto \n\ndo voto: \n\nVoto \n\n(...) \n\nA DRJ de origem entendeu pela improcedência do lançamento quanto a levantamento \n\nPL1, tendo este colenda Turma, por entender correta a decisão de piso que considerou \n\nerro na fundamentação legal no lançamento do levantamento PL1, tendo em vista que \n\nFiscalização efetuou tal lançamento considerando os administradores como segurados \n\nempregados e não como contribuintes individuais, foi negado provimento ao recurso de \n\nofício quanto a essa matéria. \n\nTranscrevo trecho do voto do acórdão embargado: \n\n“I.3 Do Levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES \n\nA DRJ entendeu que houve inobservância de atributos necessários para a validade \n\ndo levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES \n\nresultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, \n\nsua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos \n\nessenciais. Entendo que não merece reparos o acórdão a quo neste tocante, conforme \n\nfundamentação abaixo, as quais adoto como razões de decidir: \n\n\"No mister do controle da legalidade do ato administrativo o lançamento deve ser \n\nconfrontado às premissas ponderadas, sobretudo no que tange à ótica do atributo de \n\ncerteza e liquidez e ao principio da ampla defesa e do contraditório. \n\nNo caso concreto, do exame dos autos emerge a constatação de que a descrição \n\ncontida nos relatórios que integram o lançamento em causa não é capaz de transmitir \n\ncerteza e liquidez ao feito, eis que se verifica uma contradição dos motivos, como a \n\nseguir discorrido. \n\nDa leitura do item 2.3 do Relatório Fiscal (fls. 557/558), verifica-se que o presente \n\nlevantamento é decorrente de valores pagos a título de Participação nos Resultados \n\n(PLR) aos administradores (diretores e conselheiros). A Autoridade Fiscal ressalta \n\nainda que tais administradores foram admitidos de acordo com as normas da \n\nLei n° 6.404/76. Os diretores não empregados são classificados como \n\ncontribuintes individuais na forma prevista no artigo 12, inciso V, alínea “f°, da \n\nLei n° 8.212/1991. Sobre suas remunerações incidem as contribuições de 20% \n\n(art. 22. inciso Ill, da Lei n° 8.212/91) e de l 1% a titulo de retenção (art. 4°, da \n\nLei n.° 10.666/2003). \n\nConsultando o Discríminativo Analítico de Débito-z DAD (fls. 140/141), verifica-se \n\nque a Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 \n\nconsiderando os administradores como segurados empregados e não como \n\ncontribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal. Assim, a \n\ninfração tal qual descrita pela Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal \nnão se coaduna com os fundamentos legais capitulados para os segurados \n\nenquadrados como empregados. \n\nIsto posto, o erro na fundamentação legal cerceou o direito de defesa da \n\npostulante, pois prejudicou o entendimento quanto à origem dos fatos geradores de \n\ncontribuições, obrigando a autoridade julgadora a rever de oficio o lançamento \n\nassim efetuado. Preleciona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu \n\nDireito Administrativo, Atlas, São Paulo, 2001, p. 225, que atos nulos são aqueles \n\nque transgridem gravemente a norma legal, violam regras fundamentais atinentes à \n\nmanifestação de vontade, ao motivo, a finalidade ou à forma, havidas como de \n\nobediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou \n\npor menção expressa da lei. \n\nAnte todo o exposto, verifica-se a inobservância de atributos necessários para a \n\nvalidade do levantamento PL1 ¬ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS \n\nFl. 1879DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nDIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se \n\ndecretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de \n\nseus elementos essenciais.\" (grifou-se) \n\nPortanto, havendo erro na fundamentação legal, haja vista que Fiscalização efetuou \n\ntodo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como \n\nsegurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no \n\nRelatório Fiscal, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto a este \n\ntocante.” \n\nConforme se verifica, não houve manifestação quanto à natureza do vício, o que, como \n\ndemonstrado pela embargante, é fundamental para análise do encaminhamento que deve \n\nser dado ao lançamento anulado. \n\nDesse modo, considerando haver, no levantamento P1, erro na fundamentação legal do \n\nlançamento, que equivocadamente fez constar fundamentos legais capitulados para os \n\nsegurados enquadrados como empregados, entendo que tal vício se trata de natureza \n\nformal, o que permitirá, conforme art. 173, II, do CTN, nova constituição do crédito \n\ntributário, contado a partir da “data em que se tornar definitiva a decisão que houver \n\nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. \n\nOcorre que o erro na fundamentação legal do lançamento quanto ao levantamento P1, \n\nno qual constou fundamentos legais capitulados equivocados, enseja o reconhecimento \n\nde nulidade do lançamento por vício formal. \n\nAssim, verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, \n\ndevem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. \n\nConclusão. \n\nAnte o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem lhes atribuir \n\nefeitos infringentes, sanar omissão no voto condutor, reconhecendo que a natureza do \n\nvício do lançamento no levantamento P1 é formal. \n\nAssim, se verifica um desajuste dentro do ato normativo concreto, na espécie o \n\nAuto de Infração, entre o que consta nele consignado e os fatos ocorridos, não obstante, houve a \n\ncorreta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, demonstrando a \n\nocorrência de imprecisão na fundamentação legal, que ensejou sua nulidade. Correta assim a \n\ndeclaração de nulidade por vício formal, devendo ser mantida a decisão de piso. \n\nRecurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5 – Levantamento “SR – \n\nDiferença SAT/RAT” \n\nSuscita a recorrente a declaração de nulidade do AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5, , \n\ndevido à falta de comprovação, pela fiscalização, de qual seria sua atividade preponderante. \n\nSustenta que teria adotado de forma correta e legítima o grau de risco leve, para efeito de cálculo \n\nda contribuição relativa ao Gilrat, realizando o seu enquadramento com base em laudo dos riscos \n\nambientais realizado por técnico em segurança do trabalho, avaliando, para tanto, a concentração \n\ndos funcionários em cada atividade executada. Complementa que no trabalho fiscal não teria \n\nsido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria \n\nsido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando \n\nde nulidade o lançamento, uma vez que o lançamento teria se fundamentado tão somente com \n\nbase no aspecto formal, que qualifica como: “...suposto equívoco em relação ao CNAE, \n\npromovendo, de ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa \n\ndo único trecho do relatório fiscal que trata da matéria...” Ademais, ainda acorde a recorrente, a \n\nlegislação seria suficientemente clara ao estabelecer a atividade preponderante como critério para \n\ndefinição do RAT, assim considerada àquela com maior número de funcionários desempenhando \n\na mesma função, independentemente da CNAE adotada. Requer ainda, caso não acolhidos os \n\nargumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5, a revisão do lançamento, para adequação \n\nFl. 1880DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, com fator \n\nde risco médio e alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Para tanto, afirma que, o maior número \n\nde seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o \n\nPPRA documento anexado ao presente processo juntamente com a peça impugnatória, intitulado \n\ncomo DOC. 06. \n\nConforme apontado no Acórdão recorrido, os procedimentos que levaram à \ndefinição do índice do FAP aplicável, bem como o lançamento ora discutido, estão definidos em atos \n\nnormativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade \n\nfuncional, segundo prevê o art. 142, CTN. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe \n\na este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo diapasão, \n\ntemos art. 62 do RICARF. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais \n\nvigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob \n\nargumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual deixo de conhecer de tais \n\nargumentos. Oportuna a reprodução dos principais fundamentos da decisão de piso ao tratar do \n\nlançamento relativo ao Gilrat: \n\nFAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO - \n\nAI DEBCAD N° 51.036.047-5. \n\nTrata o presente Auto de Infração referente constituição de contribuições \n\nprevidenciárias, a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre o total das remunerações \n\npagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e destinadas ao financiamento \n\ndos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, \n\ndecorrente dos riscos ambientais do trabalho, no valor de R$ 1.012.943,29. \n\nA contribuição em comento está prevista no art. 22, I da Lei n° 8.212/91 que determina \n\no enquadramento, pelas empresas, nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o exercício \n\nde suas atividades preponderantes sejam reveladores de um grau de risco acidentário \n\nleve, médio ou grave, respectivamente. Para tanto a Administração tributária valeu-se \n\ndo CNAE e de pesquisas de acidente de trabalho para determinar, por uma tabela, qual o \n\ngrau de risco de cada uma dessas atividades. \n\nObserva-se que a Lei 8.212/91 em seu artigo 22, II, instituiu o tributo, fixou as alíquotas \n\ne a base de cálculo, definindo, da mesma forma, o fato gerador, cumprindo assim todas \n\nas exigências previstas no artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN e \n\nsatisfazendo o princípio da reserva legal. \n\nAo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, restrito aos \n\nlimites da lei, restou a determinação dos graus de risco das empresas, o que é feito com \n\nbase em estatísticas de acidente de trabalho, sempre com a plena observância dos \n\nditames legais. Por se tratar de situação mutável, não poderia a lei desempenhar tal \n\nfunção. Transcrevo abaixo, julgado do Superior Tribunal de Justiça que tratou do tema, \n\nnos seguintes termos: \n\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO \n\nTRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO REGULAMENTAR DO GRAU DE RISCO DAS \n\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. LEGALIDADE. \n\nENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \n\n1. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade da Contribuição ao \n\nSeguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. O acórdão \n\natacado reconheceu a ilegalidade da contribuição discutida determinado que empresa \n\nautora se abstenha do seu recolhimento. \n\n2. No julgamento dos EREsp 297.215/PR, da relatório do eminente Ministro Teori \n\nAlbino Zavascki, DJ de 12/09/2005, a Primeira Seção deste Tribunal decidiu que \n\nnão há ofensa ao princípio da legalidade tributária a definição regulamentar do grau \n\nde periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas para fins de \n\nincidência do SAT. \n\nFl. 1881DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n3. Recurso especial provido. (REsp 1065205 / SP, Ministro BENEDITO \n\nGONÇALVES, DJe 18/05/2009). \n\nA partir de janeiro de 2010, em razão do viés extrafiscal da contribuição em comento, \n\nque visa incentivar a prevenção de acidentes trabalhistas, instituiu-se o Fator \n\nAcidentário de Prevenção - FAP, pelo qual o contribuinte é analisado de per si dentro do \n\nseu grupo de atividades econômicas, possibilitando-lhe a redução das alíquotas em até \n\n50% ou sua majoração em até 100%, conforme o seu desempenho. \n\nPelas mesmas razões, considera-se válida a aplicação da alíquota ao GILRAT majorada \n\npelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. A possibilidade de majoração ou redução \n\ndas alíquotas de contribuição ao GILRAT foi prevista no artigo 10 da Lei n° 10.666/03, \n\nabaixo transcrito, em função do desempenho da empresa na respectiva atividade \n\neconômica, apurada em função de índices de freqüência, gravidade e custo, segundo \n\nmetodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social. \n\nFoi, então, editado o Decreto n° 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto n° \n\n6.957/2009, o qual acrescentou o artigo 202-A ao Regulamento da Previdência Social, \n\naprovado pelo Decreto n° 3.048/99, regulamentando efetivamente o FAP, como segue: \n\n(...) \n\nObserva-se que a própria lei de custeio da Previdência Social - Lei n° 8.212/91, através \n\nde seu artigo 22, §3°, concedeu poder ao Ministério da Previdência Social para alterar, \n\ncom base em estatísticas de acidente de trabalho, o enquadramento das empresas para \n\nfins da contribuição ao GILRAT, com a finalidade de incentivar o investimento por \n\nparte das empresas na prevenção de acidentes: \n\nArt. 22. (...) \n\n§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas \n\nestatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de \n\nempresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de \n\nestimular investimentos em prevenção de acidentes. \n\nDenota-se do exposto que os decretos editados para a regulamentação da redução ou da \n\nmajoração das alíquotas da contribuição ao GILRAT, em razão do desempenho da \n\nempresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de \n\nPrevenção - FAP, não ultrapassam os limites estabelecidos pelas Leis n° 8.212/91 e \n\n10.666/03, limitando-se a conferir executoriedade às mesmas. Da mesma forma, o \n\nPoder Executivo, através de Decreto, apenas definiu os graus de risco das empresas para \n\nfins de fixação da alíquota devida ao RAT, uma vez que os elementos definidores do \n\ntributo encontram-se devidamente delineados na lei, conforme acima exposto. \n\nA contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do \n\ngrau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, \n\npossui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral. Tal \n\ncontribuição tem sua base legal expressa na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas \n\npara a sua incidência. A seu turno, ao regulamento da previdência social coube a tarefa de definir \n\na atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das \n\natividades desenvolvidas pelas empresas. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal já se \n\nmanifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente Gilrat, por meio do RE \n\n343.4462/SC, assentando, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da \n\nsobredita contribuição, bem como, a inocorrência em sua cobrança de ofensa aos art. 195, § 4º, \n\nc/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: \n\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE \n\nDO TRABALHO SAT. \n\nLei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos \n\n612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. \n\nFl. 1882DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nI. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, \n\nart. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, \n\n§ 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de \n\nobservância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. \n\nDesnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. \n\nII. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o \n\nart. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. \n\nIII. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos \n\nos elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar \n\npara o regulamento a complementação dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \n\n\"grau de risco leve, médio e grave\", não implica ofensa ao princípio da legalidade \n\ngenérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. \n\nIV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de \n\ninconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso \n\nconstitucional. \n\nV. Recurso extraordinário não conhecido”. \n\n(RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 \n\nTambém ficou decidido em tal julgamento, que as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, \n\ne 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer \n\nnascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a \n\ncomplementação dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, médio e \n\ngrave\", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e \n\nda legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. \n\nPleiteia a recorrente a adequação do lançamento ao grau de risco de sua atividade \n\npreponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, sob argumento de que o maior número de \n\nseus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme \n\natestaria o PPRA, documento apresentado juntamente com a peça impugnatória, intitulado como \n\nDOC. 06. \n\nÉ certo que por meio da Súmula nº 351 o Superior Tribuna de Justiça firmou \n\nentendimento no sentido de que, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do \n\nTrabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo \n\nseu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. \n\nEntretanto, apesar de afirmar que a maioria de seus funcionários estaria concentrada nas \n\natividades administrativas e de gestão, o único documento que a contribuinte aponta como \n\ndocumentos comprobatório de tal assertiva seria o “Doc. 06 – Laudo de Programa de Prevenção \n\nde Riscos Ambientais” de e.fls. 1476/1501. Ocorre que tal documento não se presta a tal fim, não \n\nsendo elaborado para o fim de discriminar o número total de funcionários da entidade, além do \n\nfato de ter sido elaborado em um local específico, onde funciona o estabelecimento matriz da \n\nautuada. Caberia à contribuinte, juntamente com seus argumentos de defesa, apresentar \n\ndocumentação idônea e contemporânea comprobatória de suas alegações, ônus do qual não se \n\ndesincumbiu, motivo pelo qual, não deve ser acatado o pleito de adoção do CNAE 7020-4/00 \n\npara o fim de cálculo da contribuição adicional devida em função do Gilrat. \n\nArguição de Imunidade Tributária \n\nRequer autuada que lhe seja reconhecida o direito à fruição da imunidade \n\ntributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição da República, afirmando atender os requisitos \n\ndo artigo 14 do CTN, e por entender não ser necessária a apresentação de requerimento à \n\nAdministração Tributária, tendo em vista que a exigência foi revogada pela Lei n° 12.101, de \n\nFl. 1883DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\n2009. Aduz ser entidade beneficente de assistência social, incumbida da missão de dar \n\nconcretude a princípios e valores constitucionais, além de, por força estatutária, possuir em sua \n\nestrutura o cumprimento intrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se \n\nextrai da leitura dos artigos 1º; 5º, §1º; 32 e 31 de seu Estatuto Social. No entanto, assevera que a \n\nAutoridade Administrativa deixou de apurar efetivamente se preencheria, ou não, os requisitos \n\ninerentes à imunidade, implicando em nulidade por vício material. \n\nConstata-se das diversas manifestações da recorrente, tanto na fase impugnatória, \n\nquanto no recurso ora objeto de análise, que dúvidas não persistem quanto ao fato de que não \n\npossui o Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e tampouco, adotou as \n\nprovidências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Documentos esses \n\nconsiderados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da \n\ncontribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639) e, consequentemente, \n\npara fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de \n\n1991, de forma a cumprir os requisitos do então vigente artigo 55 da referida Lei, o que ensejou \n\no lançamento. \n\nConforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de \n\ncontribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam \n\nàs exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 \n\nda Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos \n\ntributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para \n\nefeito de fruição do benefício: \n\nArt. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade \n\nbeneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: \n\nI - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal \n\nou municipal; \n\nII - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência \n\nSocial, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três \n\nanos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). \n\nIII - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a \n\nmenores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; \n\nIII - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a \n\npessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de \n\ndeficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). \n\nIV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, \n\nremuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; \n\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e \n\ndesenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho \n\nNacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. \n\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e \n\ndesenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do \n\nINSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. \n\nPortanto, quanto à alegação de que atende a todos os requisitos para \n\nenquadramento como entidade filantrópica, as exigências para fruição do benefício fiscal \n\nencontram-se expressamente previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1990, conforme \n\ndemonstrado acima, sendo de observância obrigatória. Também é pertinente destacar que o \n\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. \n\n55, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas \n\nFl. 1884DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\npelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, \n\nconforme ementa abaixo transcrita: \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO \n\nDA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S \n\n2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA \n\nSOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, \n\nDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE \n\nRESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS \n\nDISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO \n\nART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. \n\n1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle \n\nadministrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei \n\ncomplementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de \n\nassistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se \n\nrefere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. \n\n2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações \n\nque lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº \n\n2.187-13/2001. \n\n3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: \n\n“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação \n\ndas entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, \n\nespecialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas \n\nobservadas.” \n\n4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo \n\nPela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte \n\ndo Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária deste \n\nConselho, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório \n\nRechmann Júnior: \n\nA propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos \n\nabaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na \n\nrevista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: \n\nApós mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades \n\nassistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal \n\nFederal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, \n\nfixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE \n\n566.622): \"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei \n\ncomplementar\". \n\nDada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, \n\n2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos \n\nartigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. \n\nApós a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão \n\nde suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos \n\nprevistos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei \n\n9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União \n\ncriticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos \n\npara o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. \n\nEm 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF \n\nmanifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da \n\nLei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo \n\n5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, \n\nconferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: \"A lei complementar \n\né forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de \n\nFl. 1885DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nassistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, \n\nespecialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas \n\nobservadas\". \n\n(...) \n\nA ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro \n\nMarco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: \n\n“Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) \n\nassentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação \n\noriginal e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e \n\npelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar \n\nambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte \n\nformulação: \"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo \n\nbeneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo \n\nartigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à \n\ninstituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” \n\nO ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente \n\ncontradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: \n\n“(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa \n\nWeber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido \n\nproposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade \n\nda lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a \n\ncertificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência \n\nsocial, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos \n\nexpostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, \n\nfiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a \n\nnecessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho \n\nintegralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” \n\nTambém o ministro Roberto Barroso afirmou: \n\n“Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a \n\naparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu \n\nnão mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das \n\nimunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que \n\nestabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar \n\nprevistos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento \n\naos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, \n\napenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência \n\nmaterial, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou \n\nacompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” \n\nAinda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma \n\ndistinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos \n\nprocedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” \n\nNeste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima \n\ndeclinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem \n\nmesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no \n\ncaso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. \n\nPortanto, o art. 55, e em especial seu inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi \n\njulgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da \n\nLei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a \n\nautuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o \n\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, deve ser mantido o lançamento em \n\nseus exatos termos. Também desarrazoada a pretensão da autuada de reconhecimento nesta fase \n\nprocessual de sua condição entidade imune/isenta das contribuições previdenciárias, uma vez \n\nFl. 1886DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nque não compete a este Conselho tal atividade. Da mesma forma, sem razão a recorrente ao \n\nadvogar a nulidade da autuação sob argumento de que a Autoridade Administrativa teria deixado \n\nde apurar se preencheria os requisitos inerentes à imunidade. Deve ser repisado que as exigências \n\npara fruição do benefício fiscal encontravam-se expressamente previstos em normas regulares e \n\nvigentes, cabendo exclusivamente à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la \n\napta à fruição do benefício, não se justificando a descabida proposição de transferência de tal \n\nônus à Administração Pública. \n\nPelos motivos acima, deve ser afastada a arguição de nulidade do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7, pois a autuação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 \n\ndo Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas \n\ndois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que \n\no lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), \n\ne a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente \n\nprocedimento. Uma vez que à contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de \n\nacordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela \n\noportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, \n\nonde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o \n\nlançamento. \n\nFinalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer \n\nque, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a \n\npublicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial \n\nde computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do \n\njulgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado \n\nàs partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 3º da referida, o \n\nacompanhamento de julgamento de processo, assim como sustentação oral, desde que solicitado \n\npor meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. \n\nDeveria, portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta e adotar os \n\nprocedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade \n\nunilateral da autuada tal acompanhamento. \n\nBaseado em todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e \n\nconhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, \n\nrelativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que tratam de decadência, defendem a nulidade do AI \n\nou pleiteiam a desqualificação da multa de ofício, e na parte conhecida do recurso voluntáio, \n\nnegar-lhe provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMário Hermes Soares Campos \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. \n\nData vênia ao exposto no voto do ilustre Conselheiro Relator Mário Hermes \n\nSoares Campos, entendo por divergir em parte deste, pelas razões que passa a expor. \n\nFl. 1887DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\nConforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, a recorrente aduz \n\nque a autuação deveria ter sido anulada por vício material e não vício formal conforme decidido \n\ne consignado no acórdão recorrido. \n\nArgumenta a recorrente que a nulidade por vício formal está atrelada ao \n\ndescumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e \n\nexercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico \n\ntributário. \n\nCom razão a recorrente. \n\nNo caso, conforme bem exposto pelo Conselheiro Relator, verifica-se que a DRJ \n\nde origem entendeu pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7 por compreender que os \n\nsegurados da previdência social objeto do lançamento não teriam sido fundamentadamente \n\nenquadrados na situação de contribuintes individuais, conforme o enquadramento dado pela \n\nfiscalização, sendo apontado que, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos \n\ncaracterizadores de vínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta \n\nforma, entendeu o julgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos \n\nadotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da \n\nprevidência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de \n\ninfração também não se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. \n\nEm outras palavras, entendeu a DRJ que a contribuição previdenciária deveria \n\nincidir em decorrência de relação de emprego (segurados empregados), enquanto que a autuação \n\nse deu considerando os trabalhadores como se estes fossem contribuintes individuais. \n\nNos termos da decisão de piso, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, não \n\nrestou verificada a ocorrência do fato gerador do lançamento, pois não se enquadrando os \n\nprestadores de serviços da contribuinte de contribuintes individuais, não seria devida a \n\ncontribuição previdenciária à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, pela autuada, \n\nna forma que restou lançada. \n\nOcorre que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, com \n\nrelação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, estaria incorreta a autuação com base no art. 22, III, da \n\nLei nº 8.212/91 (contribuintes individuais), por considerar que, ao seu entender, estariam \n\npresentes os requisitos da relação de emprego, o que atrairia fato gerador diverso de contribuição \n\nprevidenciária patronal, o qual possui fundamentação legal no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 \n\n(segurados empregados). \n\nPortanto, o AI/Debcad nº 51.036.046-7 foi declarado nulo pela decisão de piso por \n\nter sido constatada a discrepância entre a fundamentação legal (contribuição previdenciária \n\nincidente sobre valores pagos a contribuintes individuais) e os fatos consubstanciados nos autos, \n\nespecialmente ao referido pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. \n\nNão há que se falar, no caso, nesta fase processual, em alteração de critério \n\njurídico do lançamento, eis que houve declaração de nulidade pela decisão de piso. A alteração \n\nde critério jurídico somente haveria se fosse realizado posteriormente o lançamento então \n\nsugerido pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma proposta pelo julgador de \n\nprimeira instância administrativa. \n\nConsiderando o não conhecimento do recurso de ofício, em razão do limite de \n\nalçada, confirma-se no CARF a decisão de piso quanto a ocorrência de nulidade do AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7, de modo que, pela fundamentação que embasou a nulidade, verifica-se que houve \n\nFl. 1888DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11080.727602/2015-76 \n\n \n\npela autoridade lançadora a inobservância ao disposto no art. 142 do CTN, não tendo sido \n\nindicado corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, o que configura \n\nvício material. \n\nEstabelece o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade \n\nadministrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento \n\nadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, \n\ndeterminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito \n\npassivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \n\nO vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona \n\ncom a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria \n\ntributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do \n\nque dispõe o art. 142 do CTN. Nesse sentido, foi o entendimento deste Conselho no acórdão nº \n\n2402-010.371, de 02/09/2021, bem como também do acórdão 9303-005.461, de 26/07/2017, cuja \n\nementa deste último abaixo transcrevo: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. \n\nVÍCIO MATERIAL. \n\nSendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais \n\ne próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da \n\nrealização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício \n\nmaterial, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um \n\nnovo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do \n\nlançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não \n\nhavendo de se cogitar em vício de ordem formal. \n\nRecurso Especial do Procurador Negado. \n\nPor tais razões, manifesto respeitosamente minha divergência ao voto do ilustre \n\nConselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, encaminhando meu voto pelo provimento \n\nparcial do recurso voluntário para declarar que a anulação do lançamento AI/Debcad nº \n\n51.036.046-7 se deu por vício material, pois não demonstrado no lançamento a ocorrência do \n\nfato gerador da obrigação, em violação ao art. 142 do CTN. \n\nAnte o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para \n\ndeclarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMartin da Silva Gesto - Redator Designado \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1889DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat May 27 09:00:01 UTC 2023, anomes_sessao_s=202304, camara_s=Quarta Câmara, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon May 22 00:00:00 UTC 2023, numero_processo_s=13603.720543/2009-46, anomes_publicacao_s=202305, conteudo_id_s=6854628, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon May 22 00:00:00 UTC 2023, numero_decisao_s=3402-003.569, nome_arquivo_s=Decisao_13603720543200946.PDF, ano_publicacao_s=2023, nome_relator_s=JORGE LUIS CABRAL, nome_arquivo_pdf_s=13603720543200946_6854628.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.\n(documento assinado digitalmente)\nPedro Sousa Bispo - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nJorge Luís Cabral - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023, id=9901000, ano_sessao_s=2023, atualizado_anexos_dt=Wed May 31 21:11:50 UTC 2023, sem_conteudo_s=N, _version_=1767445650237030400, conteudo_txt=Metadados => date: 2023-05-15T19:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T19:19:11Z; Last-Modified: 2023-05-15T19:19:11Z; dcterms:modified: 2023-05-15T19:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T19:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T19:19:11Z; meta:save-date: 2023-05-15T19:19:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T19:19:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T19:19:11Z; created: 2023-05-15T19:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-05-15T19:19:11Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T19:19:11Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n0 \n\nS3-C 4T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\nRecurso Voluntário \n\nResolução nº 3402-003.569 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma \n\nOrdinária \n\nSessão de 25 de abril de 2023 \n\nAssunto DILIGÊNCIA \n\nRecorrente CNH LATIN AMERICA LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o \n\njulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPedro Sousa Bispo - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJorge Luís Cabral - Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza \n\nSoares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos \n\nFrederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia \n\nElena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da \n\nSilveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.054, \n\nproferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento \n\nem Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação \n\nde Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. \n\nA Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos tributários relativos \n\nà Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao período de \n\napuração do 4º Trimestre de 2008, no valor total de R$ 9.736.798,16 (nove milhões, setecentos e \n\ntrinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), formalizado através do \n\nPER 11240.95939.300109.1.5.09-0408 e vinculado às seguintes DCOMP; \n\n 24447.35760.200109.1.3.09-0908 \n\n 41166.75556.200109.1.3.09-3109 \n\n 29004.65510.220109.1.3.09-6404 \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n36\n03\n\n.7\n20\n\n54\n3/\n\n20\n09\n\n-4\n6\n\nFl. 1652DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n 15575.49612.220109.1.3.09-3143 \n\n 12079.13281.290109.1.3.09-5321 \n\n 39058.65697.120209.1.3.09-3313 \n\n 11369.84972.120209.1.3.09-2332 \n\n 39120.19593.060309.1.3.09-8058 \n\n 00356.32709.290109.1.3.09-3678 \n\n 03367.42076.100209.1.3.09-0694 \n\nO Despacho Decisório reconheceu os créditos apenas parcialmente no valor de R$ \n\n6.352.123,81 (seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e três reais e oitenta e \n\num centavos). \n\nA DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas \n\nglosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos \n\nseguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se \n\ndepreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade \n\nPreparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve \n\nos motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: \n\nI. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos \nfuncionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo \n\nprodutivo da empresa; \n\nII. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em \nprocessos industriais; \n\nIII. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos \nindustriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de \n\ntêmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a \n\nprodução, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo \n\nsido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram \n\nglosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; \n\nIV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os \nestabelecimentos da Recorrente; \n\nV. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a \nuso e consumo; \n\nVI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; \n\nVII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo \n8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou \n\nressarcimento (extraído do recurso voluntário) e \n\nVIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. \n\nEncontramos no processo apenas a conclusão do referido TVF, juntada à folha \n\n101, do presente processo que apenas apresenta uma planilha com o resultado final das glosas e \n\najustes determinados pela Autoridade Tributária, e que no Despacho Decisório, a folha 86, \n\ndescobrimos que a integralidade do TVF encontra-se juntada ao processo nº 13603.724203/2011-\n\n17, já arquivado. \n\nA Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de \n\nInconformidade: \n\nFl. 1653DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. \n\nRESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. \n\nA contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de \n\nmercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação \n\ndemanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a \n\nFazenda Pública. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. \n\nGeram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na \n\nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, \n\nobservadas as ressalvas legais. O termo \"insumo\" não pode ser interpretado como todo e \n\nqualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços \n\nque sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. \n\nAs despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado \n\nentre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não \n\nidentificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas \n\ndiretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao \n\ncreditamento. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. \n\nDesde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim \n\ncomo o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA \n\nDE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. \n\nA possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em \n\ndecorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, \n\nalcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. \n\nREGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. \n\nA autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou \n\ncompensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à \n\napresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis \n\nde compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e \n\ncerteza para serem utilizados. \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte” \n\nA Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 18 de agosto \n\nde 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de agosto de 2014. \n\nInicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na \n\nManifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação \n\ndo crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria \n\nde fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total \n\nprovimento à sua Manifestação de Inconformidade. \n\nPassa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: \n\na) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não \nrelacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão \n\ndireito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à \n\nprodução. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus \n\nfuncionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por \n\nsua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. \n\nFl. 1654DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nb) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – \nconforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam \n\nessenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. \n\nAlega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente \n\nrestrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL \n\nLogística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não \n\nmeramente administrativo como indicado pela Fiscalização. \n\nc) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre \nestabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da \n\noperação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela \n\ndisponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus \n\nestabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar \n\nde encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de \n\ntoda empresa é auferir receitas. \n\nd) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e \nconsumo. \n\ne) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – \nargui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, \n\ntambém deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes \n\nnecessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de \n\nCFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. \n\nArgumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha \n\nque provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas \n\nfiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos \n\ndocumentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a \n\njuntada. \n\nf) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº \n10.865/2004. \n\ng) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – \nDecorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de \n\nimportação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não \n\nhomologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. \n\nAssim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo \n\ncorrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos \n\nrealocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para \n\nhomologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. \n\nPor fim, apresenta o seguinte pedido: \n\n“Por todo o exposto, a Recorrente requer: \n\n(a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da \n\nManifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, \n\nnos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); \n\n(b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico \n\n3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; \n\n(c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, \n\npara que: \n\n(c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos \n\ntermos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; \n\nFl. 1655DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n(c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. \n\n17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; \n(c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item \n\n4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele \n\ndecorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste \n\nrecurso. \n\nNestes termos, pede deferimento.” \n\nEste é o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\nVoto \n\nServiços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre \n\nestabelecimentos da Recorrente \n\nO artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de \n\ntexto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de \n\ngeração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não \n\ncumulativo, nos seguintes termos: \n\n“Art. 3\no\n Do valor apurado na forma do art. 2\n\no\n a pessoa jurídica poderá descontar créditos \n\ncalculados em relação a: \n\n(...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação \n\nde bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação \n\nao pagamento de que trata o art. 2\no\n da Lei n\n\no\n 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo \n\nfabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos \n\nclassificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” \n\nEste inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e \n\ncorretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes \n\nMaia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em \n\nconfusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do \n\nregime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições \n\n(PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui \n\n“ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº \n\n10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa \n\njurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, \n\nesta pequena simplificação reflete bem a discussão. \n\n“27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum \n\nrecolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, \n\nrespectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. \n\nNo caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas \n\ncontribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela \n\nequiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. \n\n28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento \n\ndo IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, \n\nentão o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide \n\nsobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, \n\nsendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. \n\nFl. 1656DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal \n\nacontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda \n\nse prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, \n\nconsiderando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” \n\nNo entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de \n\ncréditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles \n\nconsumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. \n\nIsto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de \n\nnovembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: \n\n“Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. \n\n60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os \n\nvalores: \n\n(...) \n\n§ 5º Para os efeitos da alínea \" b\" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) \n\npelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) \n\nI - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) \n\nInstrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) \n\na) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros \n\nbens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \n\nquímicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não \n\nestejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de \n\n09 de setembro de 2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprodução ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 \n\nde setembro de 2003) \n\nII - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de \n\n09 de setembro de 2003) \n\na) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no \n\nativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de \n\n2003) \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de \n\n2003)” \n\nAssim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de \n\nmarço de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: \n\n“Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, \n\ndeterminados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: \n\n(...) \n\n§ 4º Para os efeitos da alínea \"b\" do inciso I do caput, entende-se como insumos: \n\nI - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: \n\na) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens \n\nque sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \n\nquímicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que \n\nnão estejam incluídas no ativo imobilizado; \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprodução ou fabricação do produto; \n\nII - utilizados na prestação de serviços: \n\na) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no \n\nativo imobilizado; e \n\nb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na \n\nprestação do serviço.” \n\nO julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do \n\nCPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo \n\nFl. 1657DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348\n\n\nFl. 7 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nresultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, \n\nalínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, \n\nconforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. \n\n“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer \n\ncontrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde \n\nque inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou \n\nadministrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n(...) \n\nVI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior \n\nTribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou \n\npela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, \n\nquando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\na) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº \n\n13.874, de 2019) \n\n(...) \n\nVII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A \n\ndesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n(...) \n\n \n\nArt. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não \n\nconstituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, \n\nobservado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n(...) \n\n§ 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da \n\nEconomia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive \n\npara fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído \n\npela Lei nº 13.874, de 2019) \n\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos \n\ne, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de \n\ntributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) \n\nA Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF \n\n– RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos \n\nTribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. \n\n“Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou \n\ndeixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de \n\ninconstitucionalidade. \n\n(...) \n\n§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior \n\nTribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei \n\nnº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo \n\nCivil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do \n\nCARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” \n\nAlém de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também \n\nestabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o \n\nda relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas \n\nacima citadas. \n\n“43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as \n\nseguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da \n\nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-\n\ncumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - \n\nFl. 1658DF CARF MF\n\nOriginal\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13\n\n\nFl. 8 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nbem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo \n\nContribuinte.”(grifo nosso) \n\nEm atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) \n\nalterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão \n\njudicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a \n\nrespeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não \n\ncumulativo. \n\nDe fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária \n\nfundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos \n\nrepetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de \nPIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: \n\n“O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, \n\ninciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar \n\ncréditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de \n\nserviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de \n\ninsumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme \n\ntranscrição seguinte: \n\n(...) \n\nVerifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por \n\npessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o \n\ncontribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas \n\nmemórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” \n\nTambém encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira \n\nInstância: \n\n“Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a \n\nSecretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, \n\ne respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais \n\ndestacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: \n\n(...) \n\nAs instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para \n\nfins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os \n\nbens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens \n\ndestinados à venda ou na prestação de serviços. \n\nDe tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que \n\nproduz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e \n\nserviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou \n\nconsumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se \n\ntratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da \n\nempresa.” \n\nPor outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos \n\nfinais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, \n\ncomo é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no \n\nParecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. \n\n“8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo \n\naditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente \n\nprovido: \n\na) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise \n\nfática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, \n\ncombustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos \n\nde proteção individual – EPI”; \n\nFl. 1659DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nb) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos \n\ncom veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, \n\nfretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de \n\npessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” \n\nEm que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer \n\nem presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este \n\nobjetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão \n\nprimordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de \n\ncálculo destas contribuições. \n\nDe fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram \n\ncréditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para \n\na revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAssim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, \n\napesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera \n\ncréditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo \n\njurídica para a sua consideração. \n\nDesta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a \n\nanálise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº \n\n5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de \n\nconsiderar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis \n\nde geração de créditos no regime não cumulativo. \n\nFretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo \n\nA IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de \n\npagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo \n\nimobilizado. \n\nArt. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para \n\nrevenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de \n\n2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com \n\nredação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº \n\n11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com \n\nredação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, \n\nart. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): \n\nI - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e \n\nII - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. \n\nEstes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de \n\nbens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de \n\ndepreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do \n\nseu custo de aquisição que virá a ser depreciado. \n\nAdiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, \n\nindependente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no \n\nParecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a \n\naplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp \n\n1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. \n\nFl. 1660DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\n“158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária \n\nfederal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos \n\ninsumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados \n\npelo adquirente: \n\na) preço de compra do bem; \n\nb) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; \n\nc) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; \n\nd) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente \n\na pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da \n\nLei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); \n\ne) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; \n\nf) tributos não recuperáveis. \n\n159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de \n\ncréditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. \n\n160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como \n\nvalor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o \n\nprimeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo \n\ngerador de crédito das contribuições, e que: \n\na) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu \n\ncusto de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, \n\nsalvo se houver alguma vedação à inclusão; \n\nb) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens \n\nintegrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer \n\nindiretamente. \n\n161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou \n\nserviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não \n\ncumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de \n\napuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da \n\nLei nº 10.833, de 2003. \n\n O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas \n\nprevistas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o \n\nvalor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de \n\naquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das \n\nLeis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. \n\nDesta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para \n\ninsumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois \n\nintegrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a \n\naquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por \n\ndespesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não \n\nrecuperáveis. \n\nSendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz \n\nrespeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. \n\n \n\nFretes em relação a mercadorias não identificadas \n\nCom relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas \n\nmercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que \n\njuntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os \n\nconhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse \n\npara identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. \n\nFl. 1661DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nA contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos \n\nhábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar \n\nde considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja \n\nsuficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da \n\naplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos \n\nque teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da \n\nreferida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no \n\nprocesso e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à \n\nRecorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que \n\ninclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. \n\nDou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas \n\nconsiderações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, \n\nacima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, \n\ndesde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos \n\na fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. \n\n \n\n \n\nConclusão. \n\nFaz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na \n\nforma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o \n\nenriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do \n\ncontribuinte. \n\nDiante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72\n1\n, proponho \n\na conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: \n\n(i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos \ncomo necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que \n\nconsiderar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito \n\nassim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. \n\n(ii) reavalie os itens 3.2; 3.4; 3.5 e 3.7 do Termo de Verificação Fiscal, que deu embasamento \nao Despacho Decisório, objeto do presente processo, nos termos do Parecer Normativo \n\nCOSIT/RFB nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019, além da análise dos documentos fiscais \n\nválidos, referidos na planilha de folhas 179 a 1.392 deste processo. \n\n(iii) Verificar eventuais erros de cálculo ao recalcular os créditos de contribuições, passíveis \nde compensação e ressarcimento, nos termos do item 4, do Recurso Voluntário. \n\n(iv) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos \n\napresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua \n\ncontabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a \n\npossibilidade de seu reconhecimento no presente processo. \n\nConcluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a \n\nRecorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 \n\n(trinta) dias. \n\n \n1\n \"Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar \n\nas diligências que entender necessárias.\" \n\nFl. 1662DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13603.720543/2009-46 \n\n \n\nÉ como proponho a presente Resolução. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nJorge Luís Cabral \n\n \n\nFl. 1663DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={9910472=\n1.0 = *:*\n,9905889=\n1.0 = *:*\n,9912884=\n1.0 = *:*\n,9901441=\n1.0 = *:*\n,9914224=\n1.0 = *:*\n,9914090=\n1.0 = *:*\n,9907257=\n1.0 = *:*\n,9908776=\n1.0 = *:*\n,9913260=\n1.0 = *:*\n,9901000=\n1.0 = 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