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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10296929 #
Numero do processo: 13826.000368/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em relação a despacho proferido pela DRF Marília, onde foi indeferido pedido de compensação de débitos. Em sua manifestação de folhas 180, o sujeito passivo pleiteia: - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 2005, controlado neste processo; - a manutenção desta suspensão até que seja julgado o mérito do pedido de restituição relativo ao IRPF do exercício de 2007; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 03 68 /2 00 9- 52 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 - o deferimento da compensação dos débitos controlados neste processo com os créditos relativos ao IRPF do exercício de 2007. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação de débito apurados na declaração de ajuste do exercício de 2005 com crédito decorrente de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Preliminarmente há de se conhecer a manifestação de inconformidade pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A contribuinte pleiteia a compensação de débito apurados na declaração de ajuste do exercício de 2005 com crédito decorrente de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Sobre este tema assim define a legislação tributária: - Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” - Artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Art. 34 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (.......) X – o saldo a restituir apurado na DIRPF”. Analisando os elementos constantes do presente processo constata-se um vício de ordem formal, pois a contribuinte não formalizou o seu pedido de compensação por meio da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, nem tampouco por meio do formulário Declaração de Compensação, contrariando as disposições contidas no artigo 34 de Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Além desta irregularidade observa-se que o crédito que a contribuinte pretende utilizar para a realização da compensação tem origem no imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007, o que é taxativamente vedado pelas disposições contidas no inciso I, do § 3º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e inciso X, do § 3º, do artigo 34, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ante o exposto entendo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de compensação. DO PEDIDO DE VINCULAÇÃO PROCESSUAL Pleiteia a contribuinte que o andamento do presente processo seja suspenso até que ocorra decisão final no âmbito do processo administrativo nº 13826.000902/2009-21, onde se discute o montante do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Preliminarmente deve-se esclarecer que não há previsão legal para a realização deste tipo de vinculação de andamento processual. Por outro lado, como já demonstrado neste acórdão, não é permitida a realização de compensação utilizando-se de crédito oriundo de imposto a restituir apurado na DIRPF, portanto, qualquer resultado que venha a ser apurado no processo administrativo nº 13826.000902/2009-21 em nada influenciará na tramitação do presente processo. (assinado digitalmente) Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 Fl. 230DF CARF MF Original

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10296307 #
Numero do processo: 19515.002651/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal) sobre os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. O período apontado no processo administrativo remonta: (i) 01/2003 a 01/2004, em relação aos estabelecimentos de CNPJ nºs 33.170.085/0001-05, 33.170.085/0003-77, 33.170.085/0009-62, 33.170.085/0010-04, 33.170.085/0014-20 e 3.170.085/0019-34; e (ii) 03/2003, apenas para o CNPJ nº 33.170.085/0001-05. Em resumo, a acusação repousa em quatro pilares, conforme Relatório Fiscal: (i) não houve apresentação de provas sobre a existência de negociação da PLR entre a Comissão de empregados e a contribuinte, inclusive com apontamento de inexistência de Atas de negociação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 65 1/ 20 08 -2 8 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 (ii) as filiais da contribuinte não possuíam Acordos dessa natureza, sendo impossível aplicar o Acordo firmado por aquela, em função de sua ilegitimidade; (iii) as assinaturas do Acordos se deram ao final de cada ano base, sem tempo hábil para atingimento real e concreto das metas; e (iv) não houve apresentação do protocolo de arquivamento dos Acordos da PLR no Sindicato. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma:  Nulidade absoluta do auto de infração por ausência de fundamentação legal precisa: o dispositivo legal, supostamente violado, da Lei nº 10.101/2000, não foi indicado em qualquer momento;  Decadência parcial: considerando que a ciência do auto de infração se deu em 02 de julho de 2008, o período de 01 a 03 de 2003 encontram-se decaídos;  Sobre o PLR:  como se depreende das 'Atas de Eleição' anexadas, desde 2000, houve eleição de representantes dos empregados para o fim especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de elaboração e aplicação efetiva da 'PLR;  que isso, também, pode ser visto nas próprias cláusulas do Termo de Acordo de PLR constante nos autos (principalmente, cláusula nona), bem como nos e-mails de convocação dos integrantes das comissões e ratificações nas relações de controle interno;  que não há qualquer exigência legal de que o plano de PLR deve celebrar acordos separados para cada um de seus estabelecimentos e, que de toda forma, as comissões feitas para demandar sobre o Plano possuía participação de integrantes das filiais;  que, também, não há dispositivo legal que exija um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não há uma data-limite para a assinatura do referido instrumento;  que o arquivamento do Acordo perante o Sindicato não é requisito para a constituição de um plano de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo. Além disso, o Presidente do Sindicato (o mesmo que assinou as atas de reunião e os Acordos) afirmou que tais estão arquivadas, conforme documento que anexa. Na sessão de 18 de dezembro de 2008, a 13ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 PAGAMENTOS DE PLR. DESATENDIMENTO Á LEI 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Pagamentos, a titulo de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei 10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição previdencidria. Parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente época da impugnação”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 230. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 03/2003. Apesar da decisão recorrida manter o lançamento neste certamente, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, é possível que a Súmula 99 deste E. Conselho tenha alcance, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Para tanto, determino a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem informe se houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro a março de 2003, mesmo que parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.724410/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada.
Numero da decisão: 2201-011.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 565,0 ha. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À DATA DO FATO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 565,0 ha. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 44 10 /2 01 2- 11 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração (fls. 319 a 332) de crédito tributário de R$ 487.775,17, resultante do lançamento suplementar do ITR 2008, 2009 e 2010, de multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/03/2012, sobre o imóvel “Fazenda Nova Califórnia” (NIRF 2.952.2463), com área total declarada de 1.446,0 ha para o exercício de 2008 e 1.446,6 ha para os exercícios e 2009/2010, localizado no município de Angra dos Reis/RJ. A ação fiscal iniciou com o Termo De Intimação (fls. 172 a 175- fls. 08 a ) para que o contribuinte apresentasse os seguintes documentos: Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, requerido ao IBAMA, e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal; Laudo técnico com ART/CREA, para as áreas de florestas nativas e a área de preservação permanente, essa com memorial descritivo do imóvel, se estiver prevista no art. 2º do Código Florestal e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Após análise dos documentos (fls. 196 a 314) e das DITR/2008/2009/2010, a Autoridade Fiscal glosou integralmente as áreas informadas de preservação permanente (565,0 ha), de reserva legal (655,0 ha), com florestas nativas (210,0 ha) e com reflorestamento (8,0 ha) para o ITR/2008, bem como as áreas de reserva legal (444,8 ha), de descanso (58,8 ha) e com reflorestamento (5,0 ha) para o ITR/2009 e 2010, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 558.039,45 (R$ 385,92/ha) para o ITR/2008 e R$ 1.070.678,00 (R$ 740,13/ha) para os exercícios de 2009 e 2010, arbitrando: R$ 1.573.248,00 (R$ 1.088,00/ha) para ITR/2008, R$ 1.710.763,63 (R$ 1.182,61/ha) para ITR/2009 e R$ 1.696.008,31 (R$ 1.172,41/ha) para ITR/2010, com o consequente aumento das áreas tributáveis, da alíquota de cálculo e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 135.090,62, R$ 52.177,78 e R$ 51.726,41, respectivamente, conforme Demonstrativos (fls. 323 a 328). Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 339 a 357), nela discorda do procedimento fiscal, afirmando que a falta do ADA/2008 e de averbação da reserva legal de 2008 a 2010 são desnecessários para isentar as áreas ambientais glosadas, por estar o imóvel inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, em que predominam florestas nativas da mata atlântica, comprovadas por laudo técnico, plantas e relatório de vistoria do IEF/RJ, feito in loco. Em sede de impugnação apresentou a seguinte documentação (fl. 358 e seguintes): procuração; Ofício n. 04/2009/PNSB/ICMBIO/RJ-SP; Informação Técnica n. 01/2009/PNSB; cartograma; laudo técnico da fazenda Nova Califórnia (fls. 369 a 404); relatório de vistoria, elaborado pelo IEF/RJ em 1991; e Plantas do imóvel rural, incluindo a vista da propriedade por satélite. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 O Acórdão 03060.973 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 470 a 475), Sessão de 30/04/2014, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que a exigência do ADA é aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas). Dado que, no caso dos autos, a protocolização do ADA ocorreu em 04/07/2012 (fl. 441), após o início do procedimento fiscal, julgou-se pela improcedência das alegações. Ademais, a Autoridade Julgadora esclareceu que há, ainda, a exigência específica de averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2008, 01/01/2009 e 01/01/2010 (data do fato do ITR/2008, do ITR/2009 e do ITR/2010, respectivamente, art. 1º da Lei 9.393/1996), o que não foi cumprido pelo contribuinte. No que concerne às áreas inseridas em zona de amortecimento do Parque Nacional, considerou-se que, por si só, não tornam o imóvel isento de ITR. Isto porque, devem ser comprovadas as áreas de interesse ambiental e cumpridos os demais requisitos legalmente previstos. Quanto à pretendida alteração da área declarada de reserva legal para floresta nativa, entendeu-se que a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora findou com o início do procedimento administrativo, com a ciência do Contribuinte, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. As seguintes matérias não foram impugnadas, conforme descrito no Acórdão (fl. 475): Das Matérias não Impugnadas A glosa integral das áreas declaradas com reflorestamento (8,0 ha) para o ITR/2008, de descanso (58,8 ha) e com reflorestamento (5,0 ha) para o ITR/2009 e ITR/2010, bem como o arbitramento do VTN em R$ 1.573.248,00 (R$ 1.088,00/ha) para ITR/2008, R$ 1.710.763,63 (R$ 1.182,61/ha) para ITR/2009 e R$ 1.696.008,31 (R$ 1.172,41/ha) para ITR/2010, com base em laudo técnico de avaliação apresentado, foram consideradas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas, no teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Quanto à requisição de perícia, cabe ser ela indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n. 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice a que fosse realizado apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Cientificado em 05/11/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 481 a 491) em 04/12/2014, conforme Despacho (fl. 522). Nele: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 1) Reafirma a improcedência do lançamento, considerando que a Fazenda Nova Califórnia está integralmente inserida em Zona de amortecimento e que nela estão as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2) Aduz que há isenção do ITR sobre a fazenda Nova Califórnia, inserida no Bioma Mata Atlântica, onde predomina vegetação típica da Serra do Mar, tratando-se de uma parte integrante da Unidade de Conservação da Mata Atlântica. Com efeito, a Reserva Legal constante da Lei 4.777/1965, é absolutamente inconsequente, inócua, inaplicável, para os propósitos previsto pelo legislador, no caso em tela. 3) Afirma que os documentos já apresentados confirmam a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, e também afirma a desnecessidade de apresentação do ADA e do Registro no RGI. Isto porque, baseado no §7 do art. 10 da lei n. 9.393/1996, “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante” a declaração para fim de isenção do ITR. 4) Considera o Contribuinte que, havendo o Legislador atribuído ao Fisco o ônus de provar a inveracidade da declaração do contribuinte e, não tendo a Fiscalização provado não ser verdadeira tal declaração, conclui-se que devem ser imputadas ao Fisco as consequências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório. É dizer, entende que o ônus da prova cabe à fiscalização. 5) Insurge-se acerca da glosa da área de reserva legal por falta de averbação junto ao RGI, considerando que a DRJ dispunha de documentos hábeis para comprovar o reconhecimento total da área, citando as cópias das plantas do imóvel (vista da propriedade por satélite) e o laudo técnico. 6) Cita julgado do STJ em que se afirmou ilegítimo condicionar o reconhecimento do benefício de isenção à prévia averbação da área de reserva legal, mediante RESP 969.091-SC. 7) Quanto à APP, afirma que, se a área já foi reconhecida em 2009 e 2010, consequentemente, reconhecida está a APP para o Exercício 2008. Aduz que as áreas não foram “criadas em tal interregno temporal” e que a natureza da área não foi modificada, não havendo razão para ser mantida a glosa da área para um exercício, sendo que em outro reconhece a isenção pela simples apresentação de uma declaração. Reitera a apresentação de laudo técnico que confirma as declarações. 8) Confirma que o VTN não foi impugnado, estando em concordância com os valores apresentados pelo laudo apresentado. 9) Discorda da DRJ ao afirmar que não foram impugnadas as áreas de reflorestamento e de descanso, dado que constam do laudo técnico que descreveu a área de forma clara e objetiva, apresentado como anexo à impugnação. Em sede recursal anexa os seguintes documentos (fls. 498 a 549): certificado de cadastro do imóvel; relatório de vistoria emitido pela fundação Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro em 1991; Ofício n. 04/2009/PNSB/ICMBIO/RJ-SP; e laudo técnico da fazenda Nova Califórnia. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Considerando que não consta no processo o AR de ciência do Acórdão de primeira instância, foi enviada nova intimação ao Contribuinte para apresentar manifestação complementar ao Recurso apresentado, no prazo de 30 dias, conforme Despacho de intimação SN (fl. 559). Cientificado em 05/03/2020 (fl. 561), o Contribuinte interpôs Complementação ao Recurso em 09/06/2020 (fls. 567 a 582). Nela, o Contribuinte reitera os pontos do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 05/11/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/12/2014, conforme Despacho de admissibilidade (fl. 522). E, em obediência à Portaria n. 936 de 29/05/2020 que suspendeu os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, admito o Complemento da peça recursal. Matéria não impugnada. Áreas de Reflorestamento e de descanso. Opõe-se o Recorrente quanto à não impugnação das áreas de reflorestamento e de descanso. Afirma que as matérias foram impugnadas mediante apresentação de laudo técnico, que foi apresentado como anexo à peça impugnatória. Em impugnação, o Contribuinte não contesta expressamente a área de reflorestamento e a área de descanso, no entanto, afirma que contestou as matérias mediante laudo técnico apresentado em anexo. A primeira instância destacou quanto ao tema que: (fl. 475) Das Matérias não Impugnadas A glosa integral das áreas declaradas com reflorestamento (8,0 ha) para o ITR/2008, de descanso (58,8 ha) e com reflorestamento (5,0 ha) para o ITR/2009 e ITR/2010, bem como o arbitramento do VTN em R$ 1.573.248,00 (R$ 1.088,00/ha) para ITR/2008, R$ 1.710.763,63 (R$ 1.182,61/ha) para ITR/2009 e R$ 1.696.008,31 (R$ 1.172,41/ha) para ITR/2010, com base em laudo técnico de avaliação apresentado, foram consideradas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas, no teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. O Decreto n. 70.235/1972 assim dispõe: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Logo, não havendo Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 expressa inconformidade do Contribuinte quanto ao lançamento das áreas de reflorestamento e de descanso na peça impugnatória, não pode a autoridade julgadora conhecer os temas. Em resumo, questões não provocadas em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da impugnação, constituem matérias preclusas. As Decisões desta Turma corroboram este entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos à lide instaurada com a impugnação ao lançamento. (Processo n. 13431.000002/2005-93. Acórdão n. 2201-011.270. Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/06/2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. (...) (Processo n. 10865.722188/2015-19. Acórdão n. 2201-010.559. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo). Posto isso, não conheço as alegações quanto às áreas de reflorestamento e de descanso. Cerceamento do direito de defesa. O Recorrente afirma que houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de apreciação da documentação probatória, dado que a primeira instância deixou de apreciar as impugnações específicas, mantendo os mesmos fundamentos genéricos da autuação. Da análise dos autos e das alegações da impugnação, verifica-se que todos os pontos levantados foram abarcados na Decisão recorrida. Ocorre que, ao tratar dos temas, a autoridade julgadora entendeu insuficientes as provas apresentadas, por não corresponderem às exigências legais para o reconhecimento das áreas não tributáveis arguidas pelo Contribuinte. Ao considerar a data de apresentação do ADA, julgou-se intempestiva, razão pela qual não foi aceita para comprovar as áreas ambientais, tanto de preservação permanente quanto de utilização limitada. Em resumo, não se deixou de apreciar nenhuma prova, tanto que os documentos trazidos pelo ora Impugnante foram citados na Decisão, como segue: (fl. 473) No presente caso, consta dos autos a protocolização intempestiva do ADA/2008 no IBAMA, em 04/07/2012 (fls. 441), após o início do procedimento fiscal, com as referidas áreas ambientais declaradas para o ITR/2008, não sendo possível excluí-las do cálculo do imposto para esse exercício. Portanto, além dos laudos técnicos/anexos (fls. 370/430 e 449/466), é imprescindível que essas áreas sejam reconhecidas por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado tempestivamente, exigido para todas as áreas ambientais. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Há, ainda, a exigência específica de averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2008, 01/01/2009 e 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2008, do ITR/2009 e do ITR/2010, respectivamente, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.16667, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Logo, ainda que se insurja o Contribuinte quanto aos termos do julgamento, não houve cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação probatória que enseje nulidade, neste caso. Zona de Amortecimento. Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Reafirma o Contribuinte em sede recursal que a área do imóvel se encontra integralmente situada em zona de amortecimento, e que nela estão as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Quanto ao tema, a Decisão de primeira instância considerou que o fato de o imóvel estar inserido na zona de amortecimento não é suficiente, per se, para torná-lo isento do pagamento de ITR, devendo-se comprovar as áreas de interesse ambiental e demonstrar-se o cumprimento dos requisitos previstos em lei quanto a essas áreas. Considerando que os diferentes requisitos quanto a Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal, requer tratá-las separadamente. Área de Preservação Permanente. Análise Probatória. Alega o contribuinte que os documentos já apresentados confirmam a existência das áreas de preservação permanente, considerando desnecessária a apresentação do ADA. Também sustenta que a APP já foi reconhecida em 2009 e 2010 e, consequentemente, reconhecida está a APP para o Exercício 2008, visto que não foram “criadas em tal interregno temporal” e que a natureza da área não foi modificada, não havendo razão para ser mantida a glosa da área para um exercício, sendo que em outro reconhece a isenção pela simples apresentação de uma declaração. A Decisão de primeira instância considerou insuficiente a documentação apresentada, dada a ausência de ADA tempestivo. No entanto, considerando o Parecer PGFN/CRJ n. 1.329/2016 e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, discordo das razões de piso, sendo desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente, bem como de reserva legal junto ao IBAMA. A apresentação do ADA, neste caso, é desnecessária para o reconhecimento de isenção da área de preservação permanente, dado que, para os fatos anteriores à vigência da Lei n. 12.651/2012, a Procuradoria Nacional está dispensada de contestar e recorrer. Além disso, no Parecer PGFN assim consta: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Dado que os autos tratam de ITR 2008, 2009 e 2010, as disposições do Parecer são válidas quanto ao caso. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. Considerando, portanto, o conjunto probatório e, em especial, o Laudo Técnico realizado por engenheiro agrônomo com ART (fls. 508 a 549) e a desnecessidade de apresentação de ADA ao IBAMA, reconheço a Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. Análise Probatória. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve a Área declarada em DITR ser desconsiderada. Quanto à área de reserva legal, o CARF tem entendimento sumulado: Súmula CARF n 122 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No entanto, apesar de anexar diversas outras provas, verifica-se que o Contribuinte não apresentou averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato, que supriria a apresentação do ADA, por força expressa da Súmula. Diante disso, mantenho a glosa quanto a área de Reserva Legal, dado que não consta nem ADA nem averbação no registro de imóveis, que supriria sua falta. Isenção do ITR. Área de Interesse Ecológico. Mata Atlântica. Aduz o Recorrente que há isenção do ITR sobre o imóvel, vez que está inserido no Bioma Mata Atlântica, em que predomina vegetação típica da Serra do Mar, tratando-se de uma parte integrante da Unidade de Conservação da Mata Atlântica. Cabe, inicialmente, destacar que uma área de interesse ecológico, no caso área de mata atlântica, deve ser declarada em caráter específico mediante ato do órgão competente, seja Federal ou Estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas De Preservação Permanente e de Reserva Legal. No entanto, resta a dúvida – saber se a apresentação de ADA é necessária a título de prova, ou se pode ser suprido por outro documento, como tem acontecido nos casos de Área de Preservação Permanente ou mesmo nos casos de Área de Reserva Legal, em que a comprovação pode ser suprida pela averbação em registro no cartório de imóveis. O contribuinte não apresentou ADA para provar que a área é coberta por floresta nativa, mas alega que sua propriedade está no Bioma Mata Atlântica, e com isso junta Laudo Técnico. Conforme o Decreto Federal 750/1993, já revogado, a iniciativa da indicação de áreas cobertas por florestas nativas era do IBAMA: Art. 6° A definição de vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração da Mata Atlântica será de iniciativa do IBAMA, ouvido o órgão competente, aprovado pelo CONAMA. A legislação atual, Decreto 6.660/2008, que trata do “mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” já define quais serão as áreas cobertas por florestas nativas. Art. 1º O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, contempla a configuração original das seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados: (...) § 2º Aplica-se a todos os tipos de vegetação nativa delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei nº 11.428, de 2006, e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. § 3º O mapa do IBGE referido no caput e no art. 2º da Lei nº 11.428, de 2006, denominado Mapa da Área de Aplicação da Lei no Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 11.428, de 2006, será disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa. O caso não tem sido unânime no CARF. Nesta turma, no ano de 2021, julgou-se pela necessidade do ADA, dada a previsão legal, de forma unânime (Acórdãos 2201- 009.074, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 21/08/2021, e 2201- 009.318 e 2201-009.320, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, e 2201-009.326, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, de 06/10/2021). A exceção ocorreu no Acórdão 2201-008.165, de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Sessão de 13/01/2021, com voto pelas conclusões de cinco Conselheiros. Todavia, nas outras Turmas, tal unanimidade não tem sido presente. Também no ano de 2021, entendeu-se pela necessidade do ADA os Acórdãos 2301-009.391 (maioria), 2301- 009.392 (maioria), 2301-009.719 (votação unânime), 2401-008.980 (maioria) e 2402-010.635 (votação unânime). Por outro lado, entendeu-se pela desnecessidade os acórdãos 2401-009.129, 2402-010.427, 2402-010.626 e 2402-010.634 (em todos, pelo critério de desempate). Neste sentido, acompanho o pensamento desta Turma: por determinação legal, não há dispensa do ADA, mas sim exigência. Ônus da prova. Aduz o Recorrente que o ônus da prova cabe ao Fisco, com base no art. 10, §7 da Lei n. 9.393/1996, que estabelece a condição necessária para a configuração da responsabilidade pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos de juros e multa: “caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira”. Ocorre que, ao contrário do alegado, o ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo suficientes alegações e indícios de prova. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Estabelece a Lei n 9.784/1999 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 565,0 ha. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724410/2012-11 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 675DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912792/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos, em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 79 2/ 20 16 -0 8 Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 15586.720331/2017-50. Conforme o Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, estes créditos indevidos resumem-se ao seguinte: a) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota; e c) a "SABB"/"LEÃO" também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de "concentrados" sem direito a crédito. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu indeferir o pedido de sobrestamento deste processo, em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 15586.720331/2017-50. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão da omissão ao não analisar os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a nulidade suscitada pela recorrente, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de IPI, cumpre ressalta-se que em razão da proposta de diligência/sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final do PAF nº 15586.720331/2017-50, abaixo tratada, entendo que tal procedimento não causará prejuízo, nos termos da previsão contida no 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 art. 60, do Decreto 70.235/72 2 , visto que o que restar definitivamente julgado naquele refletirá neste processo. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2013, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Relatório Fiscal de fls. 454/577, a informação de que os créditos solicitados através do PER/Dcomp nº 31416.87410.211113.1.1.01-5714 foram indeferidos e consequentemente não homologada a Dcomp nº 24998.89933.251113.1.3.01-2080, nos termos da conclusão transcrita abaixo: XIII CONCLUSÃO 1 - Face a todo o exposto, constatou-se que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados tendo em vista a ocorrência das irregularidades demonstradas no presente Relatório, conforme segue abaixo: a) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. 2 – Além destes créditos incentivados indevidos, a “SABB”/“LEÃO” também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de “concentrados” sem direito a crédito. 3 – A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que estes créditos são inadmissíveis já que não tem previsão legal. 4 – Desta forma, fizemos as glosas destes valores e, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte. 5 – Ao final da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, apuramos saldo credor no último mês do trimestre no valor de R$ 793.826,99, o qual foi consumido integralmente até a data da apresentação do PER/Dcomp. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, que tem por objeto a formalização da exigência dos saldos devedores do IPI, decorrentes da glosa dos créditos indevidamente escriturados no período de 31/10/2012 a 31/12/2014, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 15586.720331/2017-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 15586.720331/2017-50. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 15586.720331/2017-50 tramitou pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 10-64.978 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero, em sua maioria. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria- prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferidos em processos nos quais o infrator não seja parte, também não podem ser invocados para fins de exclusão de multa e juros. Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (gn) Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando entrada no CARF desde a data de 01/07/2019. Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Neste cenário, verifica-se que a decisão fina a ser proferida no processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, repercutirá nestes autos, sendo necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 3 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. 3 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912792/2016-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1404DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.723915/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 15 /2 01 3- 08 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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10295501 #
Numero do processo: 10680.722039/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2002-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2007/606420400193139, expedida em 23/8/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, código 0211, formalizando a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 39 /2 01 1- 94 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722039/2011-94 exigência no valor total de R$3.385,14, com juros de mora calculados até 31/8/2010, fls. 16. O lançamento decorreu da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$3.761,61, proveniente da fonte pagadora Rawmec Indústria Comércio e Serviços Ltda ME, CNPJ nº 64.412.646/0001-69. A notificação de lançamento não foi entregue à contribuinte por via postal, fls. 21, e teve ciência do lançamento em 22/2/2011, fls. 22. A contribuinte apresentou impugnação em 17/3/2011, fls. 2, contestando o lançamento. Alega que o IRRF consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e dos contracheques mensais, conforme documentos de fls. 4 a 14. Argumenta que é provável que a fonte pagadora não tenha recolhido os impostos retidos de seus funcionários em virtude da situação financeira em que se encontrava, razão pela qual entende que gerou o desencontro de informações perante a Receita Federal do Brasil. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a suposta infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo ficado consignada na autuação a condição do sujeito passivo de sócio fonte pagadora. A decisão de 1ª instância assim decidiu: Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Entendo, consoante razões adiante expostas, que os documentos juntados nos autos pela contribuinte, fls. 4 a 14, não são suficientes para se desfazer a glosa apurada pela autoridade lançadora. A autuada, no ano-calendário 2006, exercia a função de gerente administrativa da sociedade empresária Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 64.412.646/0001-69, conforme consta nas cópias dos recibos de pagamento de salário e carteira de trabalho, fls. 4 a 10 e 15. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722039/2011-94 A autuada não juntou nos autos prova de que a fonte pagadora tenha efetuado o recolhimento do imposto de renda descontado na fonte de seus funcionários. O Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, dispôs no seu artigo 8º que os sócios, diretores, gerentes e representantes são solidariamente responsáveis com as sociedades empresárias pelo crédito decorrente do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A regra anteriormente mencionada decorre da previsão contida no artigo 124, II, do Código Tributário Nacional. Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Assim, o imposto de renda retido na fonte pela sociedade empresária Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda, correspondente ao rendimento incluído na base de cálculo, somente pode ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual desde que haja prova hábil e idônea de seu recolhimento aos cofres públicos. Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Documento assinado digitalmente. GIOVANNI MARCOS FIRMINO DE ANDRADE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB Acrescente-se ao argumentos contidos na decisão de piso que, quanto à compensação indevida de IRRF, da leitura do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), infere-se que há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiro, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. Nesse sentido, o Comprovante de Rendimentos é, em princípio, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Em segundo lugar, é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, como apontado na decisão recorrida, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722039/2011-94 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.904366/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.624
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.615, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.615, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3° trimestre/2009, no montante de R$ 400.623,32, associado a Declaração(ões) de Compensação. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 376.413,71) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 36 6/ 20 12 -8 0 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; c) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3º, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. d) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); e) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. f) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.142, julgou a manifestação de inconformidade Improcedente, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, alegando que o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração, foi excedido. Além disso, ela reitera suas alegações de defesa no mérito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente busca o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita, alegando que o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561), foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não a do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08- 6000 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, assim, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no referido dispositivo. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 É importante ressaltar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. No entanto, essa alegação não se sustenta, uma vez que, como já discutido anteriormente, a Administração Tributária está sujeita apenas ao prazo de homologação tácita da declaração de compensação, conforme definido expressamente em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, não existe um prazo legalmente definido para a análise da legitimidade dos créditos, e, portanto, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante a que tem direito, não decai. Sob uma perspectiva semelhante, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo contexto, podem ser mencionadas as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de decadência alegada pela Recorrente. No mérito, observa-se que o direito creditório da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual houve a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, conforme segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Conforme observado, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013- 15, devido às questões relacionadas, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificará o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão proferida no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações nestes autos, sendo necessário avaliar o impacto daquela decisão neste caso. Portanto, decido determinar o retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939123/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO Conforme súmula CARF nº 80 e 143, é necessária a prova das retenções para que sejam consideradas na apuração do imposto de renda. Tendo sido comprovado por meio de diligência, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 412.141,35, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO Conforme súmula CARF nº 80 e 143, é necessária a prova das retenções para que sejam consideradas na apuração do imposto de renda. Tendo sido comprovado por meio de diligência, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 412.141,35, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório No presente caso, estamos diante de caso que retorna de diligência, conforme anteriormente determinado por esta Turma na Resolução CARF nº 1302-001.033. O Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 23 /2 01 1- 99 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Voluntário (fls. 310-331) havia sido interposto em face do Acórdão nº 06-062.937, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA em 14 de junho de 2018 (fls. 297-302), no qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade. A lide versa sobre a existência de direito creditório alegado pelo sujeito passivo, fundamentado na existência de saldo negativo composto por IRRF. Na origem, houve a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 23166.61479.170309.1.7.02-4203, transmitida em 17/03/2009 (fls. 2-10), cujo objetivo era a compensação de débitos com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, no montante original de R$ 1.082.441,98. No cruzamento de informações, o Despacho Decisório reconheceu a existência parcial do crédito indicado na DCOMP, no valor de R$ 670.300,63. Isso porque, somente foi possível recompor parte das composições do saldo negativo. A DCOMP em discussão neste caso estava relacionada com outras, conforme tabela abaixo, a qual colaciono da decisão de primeira instância administrativa (fl. 298): Assim, o resultado do Despacho Decisório foi, segundo a decisão de primeira instância (fl. 299): “O Despacho Decisório informou que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Que em razão disso: a) ocorreu homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 42659.59098.291107.1.3.02-8446; b) não homologação da compensação declarada nos PER/DCOMP 42484.53561.170108.1.3.02-4795, 16278.58764.200308.1.3.02-8808, 42154.78140.200508.1.3.02-9686, 09337.00803.271207.1.3.02-0106, 00958.90484.190208.1.3.02-9402 e 24727.71614.180408.1.3.02-9521. Declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011, é de: R$ 466.854,35 de principal, R$ 93.370,82 de multa e R$ 164.315,88 de juros.” Abaixo o resumo da recomposição realizada pela instância a quo (fls. 298-299): Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Após a apresentação de manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ entendeu por julgar improcedente o pleito da Recorrente. Nesse sentido, manteve o entendimento do Despacho Decisório, indicando a composição do saldo negativo de IRPJ (fl. 300): O fundamento dessa conclusão estaria no fato de que (fl. 300-301): “Em relação a retenções na fonte, o despacho decisório confirmou apenas R$ 2.267.206,57 dos R$ 2.571.490,12 de imposto retido, porque considerou que o montante do imposto retido utilizável pela contribuinte é proporcional às receitas tributáveis oferecidas à tributação. Neste caso, a contribuinte ofereceu à tributação somente R$ 12.334.952,19 dos rendimentos tributáveis de aplicações financeiras de R$ 13.990.435,67. E quanto às estimativas mensais compensadas no montante de R$ 107.857,98, o despacho decisório não as confirmou em razão dessas compensações não estarem homologadas (...).As estimativas mensais compensadas em questão, discutidas no Processo Administrativo n° 10880.939.513/2009-44, não foram homologadas por despacho decisório, e acórdão de primeira instância administrativa manteve a decisão desse despacho decisório. Atualmente, esse processo aguarda julgamento do CARF. Então, prevalece a situação atual de não homologação do débito compensado, já que conforme o caput do artigo 170 do Código Tributário Nacional, existe a exigência de liquidez e certeza de crédito para haver autorização de compensação.” Após a apresentação de Recurso Voluntário (fls. 310-331), a Recorrente reiterou os fundamentos recursais (fls. 456-460). Quando da chegada deste processo a essa Turma, o então Relator, Conselheiro Cleucio Santos Nunes determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência, sob os seguintes fundamentos relevantes: Do contexto alegado na manifestação de inconformidade, no recurso voluntário e nos documentos juntados aos autos, depreende-se que a controvérsia se resume a dois pontos. O primeiro, consiste na necessidade ou não de comprovação de que a empresa submeteu à tributação as receitas financeiras auferidas em 2005, que serviram de base para incidência do IRRF; o segundo, se as estimativas pagas com compensações anteriores não homologadas constituem óbice à presente compensação. Quanto ao primeiro ponto, isto é, se as receitas foram submetida à tributação, a recorrente junta com o recurso voluntário a DIPJ dos anos calendários 2004 e 2005. Com relação à DIPJ ano calendário 2006, exercício 2007, cujo ano calendário constitui o objeto do PER/DCOMP em análise, vê-se que na Ficha 06/A, Linha 21, a empresa informou um total de R$ 12.334.952,19 de receitas financeiras auferidas (fls. 98). (...) A empresa, embora não idealmente conforme já dito, se esforça para atender à decisão recorrida, juntando a DIPJ de outros períodos, conforme sugerido na decisão da DRJ. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Ocorre que simples anexação das DIPJ de anos anteriores não é suficiente para se formar um juízo de certeza de que as receitas financeiras de outros períodos, em razão do regime de competência, tenham sido submetidas à tributação. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP e na DIPJ, não é possível, com os documentos juntados até o momento, ter-se certeza de que o montante de IRFF que constitui o saldo negativo foi efetivamente retido ou se foi utilizado em outras compensações ou restituições. Por outro lado, deve-se considerar que a recorrente se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, no recurso voluntário, apresentou documentos que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar se as alegadas retenções de IRRF, de fato, ocorreram na totalidade indicada. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao sistema probatório da verdade material, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável ao caso por analogia, e no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o processo em diligência para que a unidade de origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para apresentar de forma analítica, detalhada e organizada os lançamentos contábeis referentes às receitas financeiras constantes das DIPJs dos anos calendários, 2004, 2005 e 2006, inclusive demonstrando, por meio de planilhas, a composição das linhas da ficha 06-A, com indicação da conta contábil, os contratos que deram respaldo às retenções, os valores retidos e juntar os respectivos comprovantes de retenção. b) Analisar o saldo negativo constante do Processo nº: 10880.939513/2009-44, referente ao ano calendário 2005 e também se há processo referente ao ano calendário de 2004. c) Analisar os lançamentos contábeis a fim de confirmar se as receitas financeiras em questão foram tributadas nos anos calendários das DIPJ juntadas e se houve retenção do IRRF no montante informado no PER/DCOMP. d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Em seguida, deve ser dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora para a continuidade do julgamento. Em observância à Resolução CARF nº 1302-001.033, proferida em 16 de setembro de 2021, a EQAUD-IRPJ/CSLL analisou os quesitos acima e emitiu parecer conclusivo (fls. 497-504). Após a intimação da Recorrente, a mesma se manifestou no sentido de concordar com a manifestação do Auditor Fiscal. Em razão do Relator não integrar mais nenhum dos Colegiados da Primeira Seção, o processo foi redistribuído a esta Relatora. É o relatório. Voto Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Em relação ao conhecimento do Recurso Voluntário, recordo que tal apreciação já havia sido realizada quando proferida a Resolução CARF nº 1302-001.033, em 16 de setembro de 2021 (fls. 461-467), resultando no seu conhecimento. Em relação ao mérito, a lide cinge-se à comprovação do direito creditório indicado na DCOMP, que está consubstanciado – resumidamente – em três pontos relativos à composição do saldo negativo de IRPJ: (i) o primeiro, qual o valor correto das estimativas mensais; (ii) o segundo, qual o valor correto do IRRF; e (iii) o terceiro, se os rendimentos tributáveis que originaram o IRRF informado na DCOMP foram oferecidos à tributação nos anos anteriores a 2006. E esses três pontos foram respondidos no Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 44.053/2022 (fls. 497-504). As conclusões reproduzo para fins elucidativos do trabalho realizado pelo Auditor: “6. Relembrando, as únicas parcelas (Estimativas Mensais Compensadas) que foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas no Despacho Decisório estão abaixo destacadas. 7. A respeito da parcela “Estimativas Compensadas com SNPA” nada mais a comentar, haja vista que o Parecer COSIT no. 2/2018 estabelece que as compensações informadas em DCOMP válidas (não canceladas) podem compor o valor do Saldo Negativo do ano- calendário, mesmo que não forem homologadas ou homologadas parcialmente, já que a cobrança de eventual valor será feita no âmbito do próprio processo administrativo. 7.1. Dessa forma, confirmo integralmente o valor da parcela “Estimativas Compensadas com SNPA” na quantia de R$ 107.857,98. 8. A respeito da parcela “Retenções na Fonte” o motivo para a confirmação parcial é “Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação”. A interessada alegou que a Receita Tributária foi tributada em DIPJ de anos anteriores. Para tanto, apresentou cópias das DIPJ dos anos-calendário 2004 e 2005. 8.1. Sabemos que o IRRF oriundo de Aplicações Financeiras (código 3426) foi informado na DCOMP Inicial por uma única fonte pagadora, no valor de R$ 2.571.490,12, conforme abaixo destacado. 8.2. O Rendimento Tributável e o IRRF (código 3426) também foi registrado na FICHA 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) da DIPJ 2007, AC 2006, conforme abaixo destacado. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 8.3. No entanto, na LINHA 27 (Outras Receitas Financeiras) da FICHA 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2007, AC 2006, a recorrente informou somente o valor de R$ 12.334.952,19. 8.4. Para firmarmos convicção da verdade material, elaboramos o quadro abaixo destacado, o qual, de forma prática, retrata o oferecimento à tributação, ou não, do valor expressamente informado na DIPJ 2007, AC 2006 (R$ 13.990.435,67) nos anos- calendário anteriores. 8.5. Através do quadro acima, ficar patente que o Rendimento Tributável que originou o IRRF informado na DCOMP foi SIM oferecido à tributação nos anos-calendário anteriores 2005 e 2004. O valor do IRRF foi confirmado integralmente no montante de R$ 2.571.490,12. 9. Do exposto, e considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento integral do direito creditório pleiteado na DCOMP Inicial no. 23166.61479.170309.1.7.02-4203, no valor de R$ 1.082.441,98 (um milhão e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido.” A partir da leitura deste parecer conclusivo, é possível observar que os três pontos chaves de prova nestes autos (anteriormente indicados), os quais dizem respeito aos valores que podem ser considerados na composição do saldo negativo de IRPJ foram devidamente respondidos. Em relação ao primeiro, sobre qual o valor correto das estimativas mensais que pode ser usado na composição do saldo negativo, a instância a quo, ao observar o Parecer COSIT nº 2/2018, o aplicou para reconhecer integralmente o valor da parcela “Estimativas Compensadas com SNPA” na quantia de R$ 107.857,98. Isso porque, o referido Parecer autorizaria “que as compensações informadas em DCOMP válidas (não canceladas) podem compor o valor do Saldo Negativo do ano-calendário, mesmo que não forem homologadas ou homologadas parcialmente, já que a cobrança de eventual valor será feita no âmbito do próprio processo administrativo.” (fl. 502). Além disso, referida conclusão da diligência, assim como a do Parecer COSIT nº 2/2018, estão no mesmo sentido da Súmula CARF nº 177: Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação” Logo, não merece reparo a conclusão da diligência neste ponto. Em relação ao segundo e terceiro ponto, a diligência também foi clara. Verificou- se, de forma minuciosa o valor do IRRF usado na composição do saldo negativo, e que os rendimentos que originaram as retenções foram efetivamente oferecidos à tributação nos anos-calendários de 2005 e 2004. Portanto, a conclusão da diligência foi pela correção do valor de R$ 2.571.490,12 indicado na DCOMP – e não o valor considerado no Despacho Decisório em R$ 2.267.206,57 – à título de IRRF usado na composição do saldo negativo do IRPJ. E tal conclusão está em linha com o posicionamento da Administração Tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 1.720/2017: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (...) E, também, Súmulas editadas por este Conselho: Nesse sentido, quando estamos diante de deduções na apuração do imposto de renda por retenções feitas na fonte, temos duas importantes Súmulas CARF nºs. 80 e 143: Súmula 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Logo, o descasamento dos valores que fora indicado no Acórdão Recorrido reside no fato de não ter sido considerado outras competências para aferição dos rendimentos que originaram o pagamento do IRRF. A partir das conclusões da diligência isso resta claro. O resultado da diligência é claro e expresso sobre a existência do direito creditório ora discutido: “8.5. Através do quadro acima, ficar patente que o Rendimento Tributável que originou o IRRF informado na DCOMP foi SIM oferecido à tributação nos anos-calendário anteriores 2005 e 2004. O valor do IRRF foi confirmado integralmente no montante de R$ 2.571.490,12. 9. Do exposto, e considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento integral do direito creditório pleiteado na DCOMP Inicial no. 23166.61479.170309.1.7.02-4203, no valor de R$ 1.082.441,98 (um milhão e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido.” [grifos originais]. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 412.141,35, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.907244/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.591, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.907243/2013-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.591, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.907243/2013-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se da manifestação de inconformidade das [...], apresentada em [..., segundo consta na [...], contestando o Despacho Decisório No de Rastreamento [...], da fl. [...]. A ciência desse despacho ocorreu em [...], conforme se verifica na fl. [...]. O despacho objeto da inconformidade menciona que o sujeito passivo Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, está sendo cientificado de decisão referente a Pedidos Eletrônicos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 24 4/ 20 13 -3 1 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) apresentados pelo estabelecimento sucedido SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46, doravante SABB. No caso, não se reconheceu parte do crédito demonstrado no PER/DCOMP [...], em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao [...] trimestre de [...], o valor de R$ [...], considerando legítimo o valor de R$ [...], sendo detentor do crédito o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, e não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP de início referido. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Nesse endereço eletrônico, encontra-se o Termo de Informação Fiscal (TIF), que explicita os motivos da glosa de créditos em relação aos seguintes PER/DCOMPs: (...) No presente relatório e no voto subsequente serão abordados em conjunto os litígios instaurados em todos os processos citados. (...) Manifestação de inconformidade Na manifestação de inconformidade, Leão Alimentos e Bebidas Ltda., na condição de sucessor de SABB, doravante designado “interessado” ou “manifestante”, alega que parte do saldo credor do IPI em questão origina-se da aquisição de “concentrados”, oriundos da Zona Franca de Manaus, isentos do referido imposto, conforme arts. 81, II, e 95, III, do RIPI, de 2010, e elaborados com base em matéria-prima agrícola, adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. A outra parte do saldo credor, teve origem nas operações de aquisição e de transferência de bebidas tributadas de acordo com o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 95, III, do RIPI, de 2010, tem amparo na Resolução CAS nº 298, de 11 de dezembro de 2007, e no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI//COAPI, que a integra. A Suframa, no uso da sua competência exclusiva, prevista no art. 4º, I, “c”, do Decreto nº 7.139, de 2010, reconheceu expressa e literalmente que o “concentrado” faz jus ao benefício do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, porque foi produzido com açúcar e/ou álcool fabricados na Amazônia Ocidental a partir de cana-de-açúcar adquirida de produtores locais. Contesta a conclusão do autor do procedimento fiscal de que o “concentrado” fornecido por Recofarma não faz jus à isenção, por não ter sido observado o PPB, considerando que os concentrados estão desmembrados em partes líquidas e sólidas. O manifestante assevera, todavia, que a própria Suframa já havia atestado a regularidade de Recofarma quanto às condições estabelecidas na Resolução CAS nº 298, de 2007, e no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI//COAPI, por cumprir o PPB. Isso consta do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26 de setembro de 2009, emitido pelo Superintendente da Suframa, em resposta à diligência solicitada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em processo de interesse de outro fabricante, idêntico ao presente. Dessa forma, para a Suframa, o fato de o “concentrado” ser transportado até o adquirente em formato de “kit”, separado em partes líquidas e sólidas, é irrelevante, tampouco enseja o descumprimento do PPB. O que há é um conflito de interpretação entre a Receita Federal e a Suframa, devendo prevalecer o ponto de vista desta última, por ter a Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 incumbência de outorgar o benefício fiscal da isenção do IPI para Recofarma, outorga que não foi cancelada. A negativa de reconhecimento dos efeitos dos atos baixados pela Suframa, sem que essa autarquia seja consultada a respeito, caracteriza nulidade por preterição do direito de defesa. Além disso, a nulidade também ocorre, porque a Receita Federal não tem competência para desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e oneroso concedido pela Suframa à Recofarma, o que resultou na glosa de créditos que beneficiam o interessado, adquirente de boa-fé dos “concentrados”. Cita e transcreve decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, no processo 10320.000824/2010-09, em caso idêntico ao presente, de que foi parte outro fabricante, no qual foi reconhecido o benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. Na sequência, o manifestante alude ao direito de crédito do IPI relativo à aquisição de matéria-prima isenta, oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, objeto do art. 81, II, do RIPI, de 2010. Afirma, para tanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o direito ao crédito do IPI em favor de adquirente de “concentrado” isento, fornecido por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas cuja saída é sujeita ao IPI. Isso se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2/RS, que trata, em favor de terceiro, de situação idêntica à discutida no presente processo. Acrescenta que o entendimento exarado no RE nº 212.484-2/RS foi mantido mesmo após os julgamentos dos REs 353.657 e 370.682, nos quais se discutiu o direito a crédito do IPI nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou não- tributados. Menciona, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral no âmbito do RE nº 592.891/SP, que trata do direito de crédito do IPI nas aquisições de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, beneficiados por isenção subjetiva, sem que isso altere o entendimento exarado no RE nº 212.484-2/RS. Cita e transcreve decisões do Carf nesse sentido. Adiante, o interessado alega idoneidade das notas fiscais emitidas por Recofarma, que mencionam as isenções dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI, de 2010, além de alegar boa- fé, na condição de adquirente dos “concentrados”. Ao adquirente, cabe verificar exclusivamente se o produto está acompanhado do documento fiscal que comprova a respectiva isenção e se esse documento satisfaz todas as prescrições legais e regulamentares. Reporta-se à Sumula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos do ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. No tocante à glosa de créditos básicos do IPI, o interessado afirma que a situação fática é diversa da que foi descrita no TIF. Na realidade, Recofarma vendeu “concentrados” para a matriz de SABB, os quais foram utilizados por essa matriz no processo de industrialização das bebidas, originando produtos acabados, os quais foram transferidos para a filial de Jundiaí. No caso da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, é facultada a saída com suspensão do IPI, conforme art. 43, X, do RIPI, de 2010, faculdade que não foi exercida pela matriz, pois lançou o imposto nas respectivas notas fiscais. A filial de Jundiaí se creditou do IPI constante das notas fiscais de transferência de produtos, os quais, na sequência, são vendidos para Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Isso torna a glosa de créditos básicos ilegítima. Pede que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem do processo ateste que: a) a matriz adquiriu de Recofarma concentrados para bebidas; b) a matriz utilizou tais concentrados no seu processo de industrialização de bebidas; c) a matriz transferiu para a requerente os produtos acabados, com destaque do IPI; e d) a requerente se creditou do IPI e vendeu para Spal tais produtos. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 Adiante, alega que tem direito ao crédito solicitado e, consequentemente, pode compensá-lo com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, lhe assegura esse direito. Afirma também que, em face do disposto no art. 132 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), Leão Alimentos e Bebidas S/A não responde pelos juros e multa de mora acrescidos aos débitos tributários da pessoa jurídica sucedida, Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda. Cita e transcreve ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que a multa punitiva não pode ser exigida do sucessor. Argumenta, ainda, que a jurisprudência administrativa admitia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, conforme Acórdão CSRF nº 02-02.357. Tal circunstância, aliada ao disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, resulta na conclusão de não devem ser aplicadas penalidades aos que tiverem agido de acordo com aquela interpretação, como é o caso de SABB, em consonância com o que foi decidido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do Carf, pelo Acórdão nº 2202-00.142, de 3 de junho de 2009. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento integral do direito creditório e decorrente homologação de todas as compensações declaradas. É o relatório. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos (acórdão não ementado). Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes tópicos de defesa, cujos argumentos serão melhor explicitados ao longo do voto:  “DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS”;  “DA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL Nº 288/67 – DO JULGAMENTO PLENÁRIO PELO STF DO RE Nº 592.891”;  “DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DL Nº 1.435/75 – DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10”;  “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA”;  “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA”;  “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BEBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO”;  “DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO” Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Ao se examinar o feito para julgamento, identifico que este não se encontra maduro para julgamento. Além da glosa de créditos incentivados, foram também negados os créditos básicos sobre produtos recebidos em transferência que, de acordo com o entendimento fiscal, não geram direito ao aproveitamento, uma vez que as empresas fabricantes eram optantes pelo Refri, Regime Especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. No tópico recursal “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BEBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO” a Recorrente estabelece a controvérsia. Existem, contudo, aspectos fáticos que devem ser melhor examinados. O Despacho Decisório é eletrônico, pelo que se fundamentou apenas na ausência de disponibilidade do crédito postulado. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente discorreu exclusivamente sobre a legitimidade do crédito decorrente da aquisição de matéria prima oriunda da Amazônia e respectivos benefícios fiscais. Ocorre que o relatório do Acórdão recorrido trouxe o seguinte ponto: Glosa de créditos incentivados Pelo que consta no TIF, o estabelecimento detentor do crédito fabrica a bebida não-alcoólica denominada “Kapo”, nos sabores morango, uva, abacaxi, maracujá e laranja. Essa bebida é classificada no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente a “águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas”. O estabelecimento SABB era optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (Refri), de que tratavam os arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, posteriormente revogados pelo art. 169, III, “b”, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. No citado regime especial, o IPI era apurado em função de um valor-base, expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir de um preço de referência. Segundo o art. 58-N da Lei nº 10.833, de 2003, o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial, sendo que, na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58, localizado em Jundiaí (SP). (...) Glosa de créditos básicos – produtos recebidos em transferência Sob outra perspectiva, a fiscalização apurou que o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60 escriturou créditos do IPI sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 2.151, relativo a “transferência para industrialização”, e 2.152, relativo a “transferência para comercialização”, envolvendo bebidas recebidas do estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46. Repete que SABB era optante do Refri, regime especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. Na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. A fiscalização assevera que o IPI lançado nas notas fiscais de transferência das bebidas não autoriza que o recebedor escriture crédito, porquanto a operação se refere a produtos acabados, e não a matérias-primas, produtos intermediários nem material de embalagem, para emprego no processo produtivo de produtos tributados. Além disso, por incidir uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, não é devido IPI em operações subsequentes, em prejuízo do crédito pela não-cumulatividade. À vista disso, tais créditos também foram glosados. Ainda em sede de Relatório da decisão recorrida: No tocante à glosa de créditos básicos do IPI, o interessado afirma que a situação fática é diversa da que foi descrita no TIF. Na realidade, Recofarma vendeu “concentrados” para a matriz de SABB, os quais foram utilizados por essa matriz no processo de industrialização das bebidas, originando produtos acabados, os quais foram transferidos para a filial de Jundiaí. No caso da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, é facultada a saída com suspensão do IPI, conforme art. 43, X, do RIPI, de 2010, faculdade que não foi exercida pela matriz, pois lançou o imposto nas respectivas notas fiscais. A filial de Jundiaí se creditou do IPI constante das notas fiscais de transferência de produtos, os quais, na sequência, são vendidos para Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Isso torna a glosa de créditos básicos ilegítima. Pede que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem do processo ateste que: a) a matriz adquiriu de Recofarma concentrados para bebidas; b) a matriz utilizou tais concentrados no seu processo de industrialização de bebidas; c) a matriz transferiu para a requerente os produtos acabados, com destaque do IPI; e d) a requerente se creditou do IPI e vendeu para Spal tais produtos. O Recurso Voluntário aborda tal ponto, pugnando pela manutenção do crédito apropriado nessa situação. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 Com a devida vênia, estes fatos descritos no acórdão recorrido não se encontram refletidos na materialidade dos presentes autos. O Despacho Decisório carreado aos autos apresenta apenas argumentos atinentes à insuficiência do crédito, sem a descrição das razões de glosa. Há a informação de que o “TIF 1” mencionado teria sido disponibilizado ao contribuinte por meio de acesso à internet, o que, de fato, constitui procedimento padrão da Fiscalização. Ocorre que se faz essencial que essas razões sejam trazidas também a conhecimento deste órgão julgador de segunda instância. E o mencionado TIF 1 não está juntado aos autos. O Relatório da decisão ainda discorre acerca de argumentos de defesa apresentados pela Contribuinte para legitimar o crédito básico decorrente das operações de transferência de mercadorias sujeitas ao REFRI. Com a devida vênia, não consigo vislumbrar de onde tais alegações foram extraídas, posto que não consta das 38 páginas da Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 32 e seguintes). Sem o esclarecimento acerca de tais pontos, se mostra impossível prosseguir com o julgamento do presente feito, sob o risco de restar matéria não examinada ou, ainda, de a eventual procedência do recurso em razão da legitimidade do crédito decorrente da aquisição de produtos da ZFM acabar por alcançar, também, créditos básicos objeto de transferências entre estabelecimentos do contribuinte, que possui controvérsia própria. Em razão do exposto, concluo pela necessidade de conversão do feito em diligência, à Unidade de Origem, para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17090.720349/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2018 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 3402-010.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2018 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 0. 72 03 49 /2 01 9- 11 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-51.397, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decorrência da identidade entre o objetos discutido nos âmbitos administrativo e judicial, declarando a definitividade do lançamento no valor total de R$ 100.219,88, na via administrativa, ressaltando que o referido crédito tributário fica vinculado ao resultado final do respectivo processo judicial. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2018 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA TOTAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de exigência formalizada em auto de infração (fls. 2/10), no montante de R$ 100.219,88, referente à exigência do adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, acompanhado dos respectivos juros de mora, atinente ao recolhimento proporcional dessa contribuição, incidente na importação de bem ao amparo de regime de admissão temporária para utilização econômica, por mês ou fração de vigência do regime, em face da importadora GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0030-93, para prevenção da decadência, em virtude de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016023-55.2018.4.01.3800 - 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais. Da Autuação De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 11/17), o presente Auto de Infração foi lavrado para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento adicional de 1% da Cofins-importação, nos termos do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, proporcional à permanência no país pelo prazo previsto em contrato do bem descrito na Declaração de Importação (DI) nº 18/2341315-5, ingressado no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica. Em síntese: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que a DI nº 18/2341315-5, registrada em 21/12/2018, e desembaraçada em 24/12/2018, permitiu o ingresso e permanência no país do bem descrito na Adição 001, como: MOTOR PRINCIPAL DA AERONAVE. PN - CFM56- 7B SN - 875245 (P/N: 2008295) (P/N Fab.: CFM56-7B26), classificado no código tarifário NCM 8411.12.00.  Que, dentre as exigências para deferimento da admissão temporária, há determinação para que o interessado comprove o recolhimento de 1% da COFINS-Importação.  Que, decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança (1016023-55.2018.4.01.3800) determinou o regular processamento da importação do bem em tela, independentemente do recolhimento da contribuição questionada, com a abstenção da exigência de prestação de garantia, prevista no art. 60 da IN RFB nº 1.600/15 e declarou a suspensão da exigibilidade do adicional da Cofins-importação à alíquota de 1%.  Que, explicita a fundamentação legal da exigência em tela: art. 79 da Lei nº 9.430/1996, art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, c/c o art. 373 do Decreto nº 6.759/2009, art. 56 da IN RFB nº 1.600/2015.  Que, o bem objeto de admissão no regime especial de admissão temporária, classificado na NCM 8411.12.00, para a qual incide alíquota ad-valorem de 1,00%, conforme Lei Federal nº 12.844/201.  Que, considerando que o pedido de admissão temporária foi autorizado para 24 meses, obtém-se o valor de R$ 96.737,34, que se refere ao adicional de Cofins devido na data do registro da nº DI 18/2341315-5, conforme tabela a seguir copiada (fls. 16). DOCUMENTOS ANEXOS (Cópias) ➢ Sumário do dossiê de admissão temporária (20180002974978-6); ➢ Histórico da DI nº 18/2341315-5; ➢ Extrato da Declaração de Importação – DI nº 18/2341315-5; ➢ Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT); ➢ Decisão/Sentença em Mandado de Segurança processo nº 1016023- 55.2018.4.01.3800 – 21ª Vara Federal Cívil da SJMG; ➢Telas movimentação processual sítio TRF1. Da impugnação O sujeito passivo cientificado em 06/09/2019 (fls. 40/42), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/72, e, Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 apresentou em 03/10/2019 (fls. 105/106) impugnação e documentos (fls. 107/167), na qual, após breve exposição dos fatos que nortearam a exigência fiscal, expõe suas razões de defesa a seguir sintetizadas: DO DIREITO 1 – DA INAPLICABILIDADE DO § 21, ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04 À IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO 1.1 – Da inexistência de conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidoras da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação  Que, dentre as políticas diferenciadas adotadas pelo Governo Federal para viabilizar a atividade de transporte aéreo, sua manutenção/crescimento, com acesso a toda a população, no que tange às contribuições ao PIS-Importação e ao Cofins-Importação, quando da importação de aeronaves e suas partes e peças, foi editada norma específica para reduzir a alíquota das exações à zero, conforme se infere dos incisos VI e VII do § 12 do artigo 8ºda Lei nº 10.865/04.  Que, a aplicação dos métodos de hermenêutica histórico e teleológico conduz a inexorável conclusão de que o § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei 10.865/0417, ao reduzir a zero as alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação, introduziu no ordenamento norma especial, cuja finalidade é desonerar a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo.  Que, em se tratando o § 12, incisos VI e VII, do artigo 8º da Lei 10.865/04 de norma especial, o método sistemático demonstra inexistir conflito entre a referida norma desonerativa da COFINS-Importação e a norma contida no § 21, também do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, que instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição.  Que, o § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/0418, que instituiu a alíquota adicional de 1% à COFINS-Importação, foi inicialmente instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, com a clara finalidade extrafiscal de reduzir as diferenças entre a tributação de produtos nacionais destinados ao mercado interno e os produtos importados, bem como objetivando o aumento de arrecadação. Nesse sentido é a Exposição de Motivos Interministerial nº 122 - MF/MCT/MDIC da referida norma.  Que, constata-se, pela simples leitura da citada Exposição de Motivos, que a norma inserta no § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04 possui como finalidade, de forma ampla, aumentar a carga tributária dos produtos que se encontravam sujeitos à incidência da COFINS Importação, caracterizando- se, como uma norma geral.  Que, significa dizer, que enquanto o § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º, da Lei 10.865/04 tratou de situação especial (norma especial), qual seja, a desoneração da importação de aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo e suas partes e peças, dada à importância desse serviço Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 público, a norma do § 21, do mesmo dispositivo legal, instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição para todos os produtos que se encontravam sujeitos ao pagamento desta exação (norma geral), razão pela qual não há que se falar antinomia entre as referidas normas, conforme, inclusive, brilhantemente exposto em recente sentença proferida pelo D. Juízo da 19ª vara federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais em caso similar ao presente (Processo n° 0084116-29.2014.4.01.3800 - 19ª vara federal, SJMG, 14.05.2015).  Que, sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº10.865/04. 1.2 - Da inexistência de revogação da norma desonerativa da COFINS- Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, art. 8º da Lei 10.865/04, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação  Que, a equivocada interpretação adotada pelas autoridades administrativas quanto à exigência do adicional de 1% da COFINS nas importações das aeronaves e suas partes e peças destinadas ao transporte aéreo regular, ou seja, a interpretação diversa da explicitada anteriormente, conduziria o intérprete à inexorável conclusão de que a norma desonerativa do § 12, teria sido revogada pela norma do § 21, ambas do artigo 8º, da Lei nº 10.865/04.  Que, ocorre que em nosso ordenamento a norma especial anterior, de mesma hierarquia, não é revogada pela norma geral posterior, conforme determina o § 2º, do artigo 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil).  Que, segundo o citado dispositivo, pode existir conflito entre os critérios da cronologia e da especialidade, o que a doutrina denomina de antinomia de segundo grau, que ocorre, como na hipótese em tela, quando uma lei especial anterior (§ 12, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº 10.925/04) é aparentemente conflitante com uma lei geral posterior (§ 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, com redação atribuída pela nº 12.844/13). Nestes casos, prevalece a regra de que a “Lex posterior generalis non derogat legi priori speciali” (a lei geral posterior não derroga a especial anterior), consoante ensina Norberto Bobbio (in BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Editora Universidade de Brasília, 6ª ed, 1995, p. 108).  Que, essa é, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF - HC 109213, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Processo Eletrônico DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012; STJ - REsp 1195611/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 01/10/2010; STJ - EREsp 687.216/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 04/06/2008, DJe 04/08/2008; STJ, 2ª Turma, REsp. n° 655.958/SP, Rel. Min. Castro Meira, publicado em 14.02.2005). Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que, as situações acima analisadas são idênticas ao caso dos autos, pois a antinomia (aparente) ocorre porque as duas normas prevêem alíquotas para a importação de produtos, sendo que a anterior é específica, impondo a alíquota zero para desonerar o serviço público de transporte aéreo e, a posterior, é geral para aumentar a arrecadação pela elevação da carga tributária de todos os produtos que se sujeitavam à incidência da exação.  Que, portanto, a regra prevista no § 12, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04 encontra-se em pleno vigor, não podendo ser exigida a incidência da COFINS sobre a importação de aeronave por empresa regular de transporte aéreo, afirmação que é integralmente corroborada pela existência de diversas normas complementares mantidas no ordenamento ou proferidas posteriormente a edição do malsinado § 21.  Que, vale destacar o art. 4º do Decreto nº 5.171/04, que regulamenta a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes e peças e permanece com a mesma redação até os dias atuais, indicando a manutenção da desoneração tributária para os produtos.  Que, destaque-se, a orientação da própria RFB no “Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica 2019”, no sentido de que a desoneração tributária nas importações de aeronaves, partes e peças não foi alterada pela criação do adicional de 1% da COFINS-Importação. Essa informação está atualizada até 2019, ou seja, já considera a redação do artigo 8º da Lei nº 10.865/04 após as alterações promovidas pela Lei nº 12.844/13 (conversão da MP nº 610/13) com a inclusão do § 21 que dispõe sobre a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação.  Que, é assente o entendimento da Sétima e Oitava Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não prevalece a exigência do adicional de 1% da COFINS no caso de importação de aeronaves, partes e peças destinadas a sua manutenção uma vez que o § 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 é norma especial enquanto o §21 do referido artigo é norma geral e, portanto, esta última não tem o condão de revogar a primeira, conforme ementas colacionadas (AMS 0053963-76.2015.4.01.3800/MG, Rel. Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/09/2018; AC 0048075- 29.2015.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 25/01/2018; AC 0061329- 35.2016.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/10/2017; AC 0084116- 29.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 30/06/2017; AMS 0086204- 40.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016).  Que, em recente decisão, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratificou o entendimento esposado pela ora Impetrante ao dar provimento ao Recurso de Apelação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias sobre a mesma matéria sub júdice, conforme ementa colacionada (MAS 0078566-89.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/05/2017). Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que, no mais, infere-se que, recentemente, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, inseriu um inciso no § 12, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2014, de modo a reduzir a zero a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. Em outras palavras, o legislador corrobora o entendimento da Impugnante no sentido de que as alíquotas especiais do § 12 não sofreram aumento em razão da instituição do § 21 que dispõe sobre alíquota adicional de 1%, o qual restou inalterado pela referida Lei nº 13.097/2015.  Que, resta cabalmente demonstrada a arbitrariedade das autoridades administrativas ao exigir o adicional da COFINS-Importação em tela, porquanto permanece válida e vigente a desoneração prevista no inc. VII, § 12, art. 8º, da Lei nº 10.865/04 (alíquota zero), razão pela qual o presente auto de infração deve ser de pronto cancelado. 2 – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 98 DO CTN Da impossibilidade de tratamento diferenciado a produtos importados - Violação ao Acordo GATT  Que, ainda que fosse possível aplicação do adicional da COFINS- Importação à alíquota de 1% para a importação de aeronave e suas partes e peças por empresa regular de transporte aéreo, tal exigência violaria frontalmente a disciplina do artigo 98 do CTN, por estabelecer tratamento não equânime entre o produto nacional e o produto estrangeiro, conflitando com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (“Acordo GATT”).  Que, segundo o artigo 3º Acordo GATT , os produtos de um país signatário importados por outro país signatário não estão sujeitos a impostos ou outros tributos internos superiores aos que incidem sobre os produtos nacionais. E expressamente reconhece que os produtos importados não terão tratamento menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional. A incidência dos tributos na importação (IPI, II, ICMS, PIS, COFINS) se presta apenas para fazer com que os produtos importados sejam onerados pelos mesmos tributos que gravam a produção e a circulação nacional.  Que, quando da nacionalização dos bens importados pelo desembaraço aduaneiro, estes bens devem receber o mesmo tratamento tributário atribuído aos bens nacionais, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 367.785-3/RJ, da relatoria do Ministro Eros Grau.  Que, no mesmo sentido: RE nº 400.710, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 13.04.2004; RE nº 300.114, Rel. Ministro Carlos Velloso, RE nº 307.948, DJ 04.05.2004; Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.08.2004, dentre outros.  Que, em atenção ao Princípio da Proteção Aduaneira Exclusiva, previsto no artigo 2º desse Acordo GATT (Decreto nº 1.355/94), o único instrumento de caráter protecionista permitido aos Estados Signatários do GATT, dentre eles o Brasil, para o controle do comércio exterior é o Imposto de Importação – II, assim, considerando que a presente discussão se restringe à Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 majoração indevida da COFINS-Importação, resta evidente que não há que se falar na aplicação do princípio em voga ao presente caso.  Que, a majoração da COFINS-Importação de um produto em contrapartida ao aumento da carga tributária do produto nacional decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, não é equivalente à observância do Princípio do Tratamento Nacional. A indústria aeronáutica brasileira está sujeita à alíquota zero da COFINS-Importação sobre a venda de aeronaves e suas partes e peças (art. 28 da Lei nº 10.865/0425), enquanto se mantida a indevida interpretação atribuída pelas autoridades administrativas, as aeronaves e suas partes e peças importadas estarão sujeitas à ilegal incidência do adicional de 1% da alíquota da COFINS- Importação na importação, segundo, repita-se, a interpretação atribuída à disposição do § 21, art. 8º da Lei nº 10.865/04, enquanto que os similares nacionais não serão objeto de tributação pela COFINS no mercado interno, o que, por si só, ratifica o tratamento do produto estrangeiro em condições menos favoráveis que o concedido a produtos similares de origem nacional, em evidente violação ao artigo 3º do Acordo GATT.  Que, o artigo 98 do CTN expressamente veda o desrespeito ao Tratado Internacional ou a sua alteração por lei interna, ainda que posterior. Isso porque, os tratados não têm o condão de criar tributos ou de efetivamente revogar a legislação interna, mas sim de suspender a aplicação da norma tributária nacional por força da norma convencional.  Que, a lei interna permanece apta a produzir efeitos perante terceiros, mas somente readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos entre os Estados Contratantes se e quando o tratado for denunciado. Esse é, inclusive, o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual não admite a revogação de tratado pela legislação antecedente ou superveniente, nos exatos termos do artigo 98 do CTN (REsp 209526/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2000, DJ 26/06/2000, p. 145; REsp 154092/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 43).  Que, nos termos dos artigos 96 e 98 do CTN, resta claro que devem prevalecer os Tratados Internacionais firmados pelo Brasil sobre a lei interna superveniente. No mais, na remota hipótese de não ser reconhecida a prevalência dos Tratados Internacionais por força do artigo 98 do CTN, o que se admite apenas para argumentar, a questão da suposta antinomia entre a norma convencional e a norma de direito interno se resolve pelo critério da especialidade, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC).  Que, por se tratar de uma norma especial, o Tratado Internacional sempre prevalece sobre a Lei interna, ainda que posterior como no caso da Lei nº 12.844/2013, que inseriu o § 21 no artigo 8º da Lei nº 10.865/04, de modo a impedir a incidência do adicional da COFINS-Importação sobre as referidas partes, peças e equipamentos destinados à manutenção, reparo e conservação das aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, conforme já pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme ementa colacionada (REsp 1.161.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 01/06/2012). Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que, resta evidente que a pretensão de tratamento não equânime objetivado pelas autoridades administrativas viola o Acordo GATT e, consequentemente, o artigo 5º, § 2º da CRFB/88, além do artigo 98 do CTN, que determina que a legislação tributária deve observar os tratados e as convenções internacionais, tendo prevalência sobre elas.  Que, em hipóteses similares a presente, o entendimento jurisprudencial tem se pacificado no sentido de atribuir aos produtos importados o mesmo tratamento atribuído aos produtos nacionais, em plena consonância com o princípio da isonomia. Confira-se: Súmula nº 575 STF, Súmula nº 20 STJ e Súmula nº 71 STJ.  Que o E. Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o mesmo tratamento aos produtos nacionais e aos importados, além de observar as regras do GATT, igualmente, aplicou o princípio da isonomia, tal como deve ser aplicado à hipótese dos autos (RE 82.509/SP, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 9.4.1976, RTJ 78/266).  Que, logo, se considerarmos que a COFINS-Importação possui natureza jurídica de contribuição previdenciária (REsp nº 1.437.172/RS – Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin), não há fundamento para a ausência de aplicação do Tratamento Nacional (art. 3º do Acordo GATT), pois a redução da carga tributária no mercado interno não justifica a majoração da carga tributária sobre a importação dos mesmos produtos, mas apenas a sua redução, restando comprovado, a inversão dos valores que nortearam o legislador ordinário na instituição do adicional da COFINS-Importação.  Que, nem se alegue que o adicional de 1% da COFINS-Importação em comento não estaria “vinculado” à redução da carga tributária pela substituição da Contribuição Previdenciária sobre a folha pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, mas a outros tributos, uma vez que o próprio legislador ordinário vincula a incidência desse adicional da COFINS-Importação às hipóteses de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionados no Anexo da Lei nº 12.546/2011, ou seja, às hipótese de desoneração da folha de salários pela CPRB.  Que, portanto, não existem dúvidas acerca da ilegalidade da aplicação do § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, na importação de aeronaves e suas partes e peças, devendo ser integralmente afastada a exigência da alíquota de 1% do adicional da COFINS-Importação pretendida pelas autoridades administrativas. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, é a presente para requerer a V.Sa. o conhecimento e provimento da presente Impugnação, para o fim de rechaçar integralmente o lançamento objeto dos autos, referente ao adicional de 1% da COFINS-Importação, acrescido de juros, que está sendo equivocadamente cobrado proporcionalmente ao tempo de permanência em território aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação amparado pelo Regime de Admissão Temporária (DI nº 18/2341315-5). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 31/07/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 191), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 11/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 197), pelo qual pediu a reforma integral do acórdão recorrido, para que sejam conhecidas e providas as matérias relativas à impossibilidade de exigência do adicional de COFINS, ante a inexistência de concomitância, cancelando-se a integralidade do auto de infração, ou, alternativamente, que os autos retornem à DRJ para análise dessas matérias sob pena de supressão de instâncias. Após, através do Despacho de e-fls. 274, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A intimação da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 31/07/2020. Conforme certificado às fls. 273, os prazos processuais foram suspensos do dia 23/03/2020 até o dia 31/08/2020, nos termos do arts. 1º e 6º da Portaria nº 543/2020, arts. 1º e 6º da Portaria nº 936/2020, arts. 1º e 6º da Portaria nº 1087/2020 e arts. 1º e 6º da Portaria nº 4105/2020. Com isso, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 01/09/2020, tendo o protocolo ocorrido em 11/09/2020, resultando na tempestividade do Recurso Voluntário, motivo pelo qual tomo conhecimento. 2. Preliminarmente. Concomitância. Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para exigência do adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, acrescido de juros de mora, originado do recolhimento proporcional dessa contribuição, incidente na importação de bem ao amparo de regime de admissão temporária para utilização econômica, proporcional à permanência no país pelo prazo previsto em contrato do bem descrito na Declaração de Importação (DI) nº 18/2341315-5. A DI nº 18/2341315-5, registrada em 21/12/2018, e desembaraçada em 24/12/2018, permitiu o ingresso e permanência no país do bem descrito na Adição 001, como: MOTOR PRINCIPAL DA AERONAVE. PN - CFM56-7B SN - 875245 (P/N: 2008295) (P/N Fab.: CFM56-7B26), classificado no código tarifário NCM 8411.12.00. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 A Autuação foi lavrada para prevenção da decadência, em virtude de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016023-55.2018.4.01.3800 - 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais, pela qual foi determinado o regular processamento da importação do bem, independentemente do recolhimento da contribuição questionada, com a abstenção da exigência de prestação de garantia, prevista no art. 60 da IN RFB nº 1.600/15, bem como foi declarada a suspensão da exigibilidade do adicional da Cofins-importação à alíquota de 1%. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. Por este motivo, deixou de apreciar as questões de mérito trazidas em impugnação, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Pede a defesa pela reforma d v. acórdão recorrido, para que sejam conhecidas e providas as matérias relativas à impossibilidade de exigência do adicional de COFINS, ante a inexistência de concomitância, cancelando-se a integralidade do auto de infração ou, ao menos, que os autos retornem à DRJ para análise dessas matérias sob pena de supressão de instâncias. É importante consignar que o lançamento de ofício teve por objeto a constituição de crédito tributário a título de COFINS-Importação, originado do regime de admissão temporária autorizado para 24 (vinte e quatro) meses, considerando a data do registro da Declaração de Importação nº 18/2341315-5. A fundamentação legal para cobrança do crédito tributário é sustentada pelo § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, que prevê o adicional de 1% da Cofins-Importação. Igualmente observo que não foi lançada a multa de ofício, considerando a incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/19961. A Recorrente alega que na ação judicial se discute precipuamente o processamento regular da DI e a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do adicional de 1% de COFINS, ao passo que nestes autos a matéria posta em debate cinge-se sobre a inaplicabilidade do § 21, do artigo 8º da lei nº 10.865/04, ou seja, tratando de objetos distintos e suficientes para afastar o reconhecimento da concomitância. Todavia, ao adentrar no mérito, discorre sobre: i) Inexistência de conflito entre a norma desonerativa da COFINS – Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04, instituidoras da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; ii) Inexistência de revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação 1 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 Da sentença anexada aos autos é possível extrair os seguintes fatos que compõe aquela demanda judicial: 1. Gol Linhas Aéreas S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, postulando a declaração de seu direito ao regular processamento à importação do motor principal de aeronave modelo CFM56-7B, número de série 875.245, afastando-se a espúria incidência da COFINS-Importação à alíquota de 1%, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04, bem como que seja ordenado à autoridade impetrada que se abstenha, definitivamente, de praticar quaisquer atos de cobrança ou reter o referido motor para tal finalidade, ou, ainda, de exigir a prestação de garantia, ressalvado o seu direito à verificação da regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Sustentou a inexigibilidade do recolhimento do adicional referenciado, tendo, em síntese, argumentado: (i) a inexistência de conflito entre a norma desonerativa da Cofins-importação prevista no § 12 do art. 8º da Lei 10.865/04 e a norma contida no § 21 desse mesmo dispositivo, a qual instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição; (ii) a ausência de revogação da norma desonerativa da exação questionada pela norma instituidora da majoração e (iii) a inconstitucionalidade da alíquota adicional questionada. A impetrante afirmou que é inexigível o recolhimento do adicional referenciado com fulcro no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04, seja em razão do desvio da finalidade desonerativa das normas editadas especificamente para o transporte aéreo regular, as quais afastam, inclusive, a incidência da própria COFINS-Importação (§ 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/04), seja porque tal interpretação levaria a inaceitável conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, considerando que a lei geral posterior não derroga a especial anterior (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42). Disse que tal entendimento foi ratificado pela 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmada quando do julgamento dos recursos de apelação n.º 0048075- 29.2015.4.01.3800, 0061329-35.2016.4.01.3800, 0084116-29.2014.4.01.3800, 0086204-40.2014.4.01.3800, 0089101-41.2014.4.01.3800 e, ainda, do recurso de apelação n.º 0078566-89.2014.4.01.3400, respectivamente, nas sessões do dia 10-10- 2017, 22-8-2017, 13-6-2017, 8-3-2016, 29-2-2016 e 2-5-2017. Argumentou que, ainda que aplicável o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04 às importações de partes, peças e equipamentos destinados à manutenção, reparo e conservação das aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, tal exigência é inconstitucional, pois viola o sistema da seguridade social e o princípio do equilíbrio atuarial, além dos princípios da isonomia e da equidade entre o contribuinte e o Poder Público, além de ofender o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ratificado no Brasil, já que cria tratamento diferenciado entre produtos importados e nacionais. Aduziu, ainda, que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se extrai da Súmula 323, no sentido de que é vedada a apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos. Destacou, por fim, que o equipamento (motor principal) será instalado em aeronave que opera 8 voos diários, e sua retenção implicará o cancelamento de parte de tais voos e transtornos na malha aeroviária da empresa, o que constitui violação do art. 170 da Constituição. Afirma que a exigência fiscal constitui lesão a seu direito ao regime de concessão do regime especial aduaneiro de admissão temporária do equipamento. (sem destaques no texto original) É evidente a identidade de objeto entre a Ação Judicial e o presente litígio administrativo, implicando na incidência da Súmula CARF nº 01, que assim prevê: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Ademais, cumpre destacar que o Auto de Infração lavrada para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. O ilustre julgador de primeira instância corretamente aplicou o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 288DF CARF MF Original

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