Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2019"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629273 #
Numero do processo: 13771.000358/2007-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13771.000358/2007-38

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.739

nome_arquivo_s : Decisao_13771000358200738.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13771000358200738_5967415.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629273

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415820107776

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-18T14:15:00Z; Last-Modified: 2019-02-18T14:15:00Z; dcterms:modified: 2019-02-18T14:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-18T14:15:00Z; meta:save-date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-18T14:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-18T14:15:00Z; created: 2019-02-18T14:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-02-18T14:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-18T14:15:00Z | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000358/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.739  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE DE PAULA FRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004    ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Para  fazer  jus  à  isenção,  o  contribuinte  deve  preencher  os  dois  requisitos  obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 03 58 /2 00 7- 38 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13771.000358/2007­38  Acórdão n.º 2002­000.739  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 59) contra decisão de primeira instância  (fls. 49/53), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 8 a 10),  ano­calendário  2004,  para  apurar  crédito  tributário  no  valor  de  R$18741,20.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2005,  tendo sido apurada omissão de rendimentos das  fontes pagadoras Tribunal  Regional  Federal  (CPF  088514187­30),  FISTEL  e  INSS  por  falta  de  apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial.  Inconformado, o interessado alega em síntese que declarou  inadvertidamente  sua  filha  como  dependente  e  não  utilizou  qualquer  beneficio  com  relação  a  esta  opção,  uma  vez  que  apresentou  declaração  simplificada.  Afirrna  que  sua  filha  apresentou  declaração  em  separado  tributando  os  valores  considerados  pela  notificação.  Quanto  aos  valores  recebidos  por  ele,  alega  que  seriam  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave  confonne  documentos  apresentados.  Ao  final,  menciona  decisões  administrativas com ementas relacionadas ao seu pleito.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13771.000358/2007­38  Acórdão n.º 2002­000.739  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/10/2009  (fl.  58);  Recurso Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 59), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  Relata o Sr. AFR, que “O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU O LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO  DISTRITO  FEDERAL  OU  DOS  MUNICÍPIOS,  ONDE  CONSTE  A  DATA  DO  INÍCIO  DA  DOENÇA, O NOME DA DOENÇA E O CID, PARA COMPROVAR A .ISENÇÃO”  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte, não aceitando o laudo de fl. 27.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  apresentando  novos  documentos.  O recorrente apresenta a “Carta de Concessão” do INSS, onde assevera que o  mesmo foi considerado aposentado a partir de 13/11/1998.  O Laudo Médico Pericial trazido aos autos, à fl. 77, elaborado pela Secretaria  de  Saúde  do  Espírito  Santo,  diz  que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de  Pele,  CID10 – C44, desde 2001.  Assim, nesta quadra, o recorrente faz jus à isenção pleiteada de acordo com a  Súmula nº 63 deste Colendo CARF:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios”.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7627354 #
Numero do processo: 16327.720511/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos quando visam ao esclarecimento de procedimentos a serem adotados em relação aos débitos do processo que foram revistos em recurso. Acolhimento sem efeitos infringentes apenas para fins de esclarecimento e orientação da delegacia de origem.
Numero da decisão: 1401-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, esclarecendo aos Recorrentes os pontos controvertidos, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se os embargos quando visam ao esclarecimento de procedimentos a serem adotados em relação aos débitos do processo que foram revistos em recurso. Acolhimento sem efeitos infringentes apenas para fins de esclarecimento e orientação da delegacia de origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720511/2015-93

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.109

nome_arquivo_s : Decisao_16327720511201593.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720511201593_5966516.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, esclarecendo aos Recorrentes os pontos controvertidos, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7627354

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415879876608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.441          1 1.440  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720511/2015­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­003.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO DO JULGADO  Embargante  DEINF ­ SP E BANCO VOTORANTIM S.A.  Interessado  BANCO VOTORANTIM S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS.  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acolhe­se os embargos quando visam ao esclarecimento de procedimentos a  serem  adotados  em  relação  aos  débitos  do  processo  que  foram  revistos  em  recurso.  Acolhimento  sem  efeitos  infringentes  apenas  para  fins  de  esclarecimento e orientação da delegacia de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, esclarecendo aos Recorrentes os pontos controvertidos, nos  termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 11 /2 01 5- 93 Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.442          2   Relatório  Tratam  o  presente  processo  de  embargos  apresentados  pela  DEINF/SP  e,  depois acrescentados por embargos apresentados pelo contribuinte que versam sobre o valor a  ser revertido relativo ao provimento do recurso de ofício que foi provido quando do julgamento  dos recursos voluntários e de ofício.  Apresentarei  excertos  dos  despachos  de  admissibilidade  dos  dois  embargos  para situar os colegas de turma acerca das alegações de parte a parte.  Após uma pequena introdução, passa a apresentar as alegações apresentadas  pela DEINF/SP:  Abaixo, fragmentos do texto dos embargos, no que interessa para a análise:   [...]   O Acórdão nº1401002.008 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento integral ao Recurso de  Ofício, determinando o reestabelecimento do auto de infração lavrado da CSLL às fls. 286 a 292, que  diz respeito a Infração de Amortização de Ágio. Todavia, os valores exonerados pela DRJ não  correspondem integralmente ao auto de infração em epígrafe.   O  processo  administrativo  nº  16327.720511/2015­93  contempla  as  infrações  apuradas no ano­calendário de 2010 de valores excluídos  indevidamente da base de cálculo  (Juros  Auferidos com Títulos de Governo Externo) de CSLL e de multas isoladas (fls. 268 a 277) e de valores  não adicionados na base de cálculo (Amortização de Ágio) de IRPJ (Auto de Infração das fls. 278 a  285) e de CSLL (Auto de Infração das fls. 286 a 292). O IRPJ e a CSLL foram calculados da seguinte  forma:    Conforme demonstrado na tabela acima toda a compensação de períodos anteriores da CSLL lançada,  ocorreu no primeiro auto de infração. O valor de R$ 66.430.530,55, corresponde a somo de 30% do  valor apurado de Juros Auferidos com Títulos de Governo externo (R$ 57.897.703,52) e 30% do valor  apurado na Amortização do Ágio (R$ 8.532.827,03). Por essa razão, no auto das folhas 286 a 292 não  há subtração da compensação de períodos anteriores.   [...]   Conforme  a  tabela,  a  DRJ  exonerou  o  valor  apurado  de  R$  28.442756,76  da  infração  de  valores  excluídos indevidamente da base de cálculo (Juros Auferidos com Títulos de Governo Externo), do auto  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.443          3 de  infração  de  fls.  268  a  277,  mantendo  integralmente  os  valores  lançados  pelos  outros  autos  de  infração.     Diante dessa decisão, a DRJ recorreu de ofício, conforme estabelecido no art. 35 do decreto 70.235, e o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário.     Acórdão nº 1401002.008 – 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  de 26 de  julho de 2017, de provimento  parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do auto de infração de fls. 268 a  276  (infração de  exclusão  indevida da base de cálculo da CSLL dos  juros Auferidos  com Títulos de  Governo  Externo)  e  provimento  integral  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  o  crédito  tributário  lançado através do auto de infração de fls. 286 a 292.     Conforme demonstrado no Relatório, o auto de infração das folhas 286 a 292 não foi exonerado pela  decisão  da  DRJ.  O  valor  exonerado  pela  DRJ  é  parte  do  auto  de  infração  valores  excluídos  indevidamente da base de cálculo (Juros Auferidos com Títulos de Governo Externo), que, no entender  da DRJ, era tributação em duplicidade com a Amortização de Ágio.     O auto de infração das 286 a 292 contempla um valor total de R$ 4.266.413,51. O número é superior ao  que  foi  exonerado  pela  DRJ  (R$  2.986.489,46).  Assim,  seguindo  a  risca  a  decisão  do  acórdão  nº  1401002.008, o provimento do  recurso de ofício  reestabeleceria um valor maior do o que  foi de  fato  exonerado pela DRJ.   Embora o valor tributável exonerado pelo acórdão de impugnação seja o mesmo que  provocou o lançamento do auto de infração, das fls. 286 a 292, de valores não adicionados na base de  cálculo da CSLL – Amortização de Ágio – (R$ 28.442.756,76), a diferença ocorre porque a decisão de  DRJ levou em consideração a compensação de 30% de prejuízos anteriores, enquanto o auto de infração  não realizou essa compensação.    [...]   Diante  do  exposto,  peço  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  esclarecimentos sobre qual valor da CSLL deve ser mantido pela decisão:     • O valor  exonerado  pela DRJ,  de R$ 2.986.489,46, que  leva  em  consideração da  compensação  de  30%  de  prejuízos  anteriores.  E  dessa  forma,  a  compensação  de  períodos anteriores deverá ser alterada no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (Sapli)  de  R$  66.430.530,55 para R$ 8.532.827,03.     • Ou o valor do auto de  infração das  fls. 286 a 292, de R$ 4.266.413,51, que não  subtraiu a compensação. E assim, a compensação de períodos anteriores deverá ser  alterada no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de  Cálculo Negativa da CSLL (Sapli) de R$ 66.430.530,55 para R$ 0,00.   [...]   (grifos nossos).  O  que  se  denota  em  resumo,  nos  embargos  da  unidade,  é  que  o  acórdão  embargado rematou equivocadamente quanto ao que entendeu restabelecimento  de  parcela  exonerada  pela  DRJ  no  julgamento  de  1.ª  instância.  Como  bem  descreve o  embargante,  a  parcela  exonerada pela DRJ dizia  respeito  à base de  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.444          4 cálculo  no  valor  de  R$  28.442.756,76  retirada  da  base  de  cálculo  total  da  infração  de  fls.  268/276.  Como  os  tributos  lançados  relativos  a  esta  infração  foram  integralmente  exonerados  no  julgamento  do  CARF,  não  faz  qualquer  sentido falar em restabelecimento parcial ou total na mesma decisão do CARF.   Percebe­se no texto dos embargos que, a rigor, o Colegiado de 2.º grau concluiu  pela  manutenção  da  infração  das  fls.  286/293  (Glosa  de  dedução  de  ágio  amortizado), mas referiu­se de forma inexata a uma reversão de parte do crédito  exonerado  pela  DRJ,  a  qual  nem  sequer  havia  expurgado  qualquer  valor  correspondente  à  referida  infração  —  reduziu  somente  a  base  de  cálculo  da  infração  de  fls.  268/276,  “Juros  auferidos  com  títulos  de  governo  externo”. O  quadro a seguir, extraído do acórdão da DRJ, expõe melhor os dados numéricos  sobre  os  quais  se  debruçou  a  decisão  embargada,  e  ajuda  a  demonstrar  a  inexatidão contida na decisão embargada, resultante da leitura errada dos dados  ali registrados.    Assim concluir a admissibilidade dos embargos da DEINF/SP:  Pois  bem,  com  razão  o  embargante  aponta  lapso  manifesto  na  análise  desenvolvida com foco no recurso de ofício, e nas conclusões correspondentes.  Em  decorrência,  ficou  prejudicada  a  certeza  acerca  de  qual  valor  da  CSLL  lançada de ofício pretende o CARF que seja mantido, já que a correta alocação  do  valor  mantido  ao  campo  da  infração  cujo  lançamento  a  Turma  Julgadora  pretende preservar, além de corrigir a inexatidão, com o propósito, inclusive, de  franquear  o  regular  direito  de  interposição  de  recurso  especial,  permite  a  compensação  sem  indecisão  da  base  de  cálculo  apurada/mantida  com  parte  da  Base  de  Cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  —  um  dos  pedidos  de  esclarecimento contidos nos embargos.   Tendo  sido  identificados  os  erros  materiais  de  que  tratam  os  embargos,  estes  devem ser admitidos para que tais erros sejam sanados na forma proposta.    O recorrente tomando ciência destes embargos da DEINF/SP e do acórdão do  recurso  voluntário,  apresentou  também embargos  de  declaração  que  foram  assim  relatados  e  admitidos, apenas os excertos que interessam à discussão:  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.445          5    Aduz  a  embargante  que  a  decisão  está  eivada  de  vícios  de  omissão  e  contradição, os quais assim sintetiza, verbis:  “(i) o acórdão recorrido é omisso na medida em que não analisou o item III.1  do Recurso Voluntário da Embargante, no qual foi alegada a inexistência de  regra que preveja a  indedutibilidade das despesas de amortização,  tendo em  vista inexistir regra que vincule a dedutibilidade de uma despesa à tributação  do rendimento correlato (item II.1);     (ii) o acórdão  recorrido  é contraditório por utilizar o argumento de que os  TDT evitam a dupla tributação da renda obtida no exterior (receitas, ganhos  e  rendimentos  oriundos  do  exterior menos  despesas  incorridas  no  exterior),  mas fundamenta sua decisão a partir da impossibilidade de a despesa relativa  a  ativo  localizado  no  exterior  reduzir  a  tributação  da  renda  obtida  no  país  (receitas, ganhos e rendimentos oriundos do Brasil menos despesas incorridas  no Brasil). Isto é, o acórdão parte da premissa de que há um "muro" entre a  renda  "nacional"  e  a  "estrangeira",  mas  implode  contraditoriamente  esse  muro para justificar a impossibilidade de amortização do ágio (item II.2);     (iii) o acórdão é omisso com relação ao valor do crédito tributário de CSLL  exigido sobre as despesas de amortização (auto de infração de fls. 286­292)  reestabelecido, pois, diferentemente da DRJ, não menciona se a integralidade  do  crédito  deveria  ser  mantida  ou  se  bases  negativas  de  CSLL  de  anos  anteriores  deveriam  ser  consideradas  para  compensação  do  crédito  (item  II.3); e   (iv)  o  acórdão  é  omisso  na  medida  em  que,  em  suas  conclusões,  não  menciona  o  destino  do  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  IRPJ  sobre as despesas de amortização de ágio, mencionando somente os autos de  infração de CSLL (item II.4).”    II.3 ­ Omissão sobre o crédito de CSLL restabelecido objeto dos autos de  infração de fls. 286­292     Aduz  a  embargante  que,  ao  negar  a  dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  do  ágio  e  restabelecer  o  auto  de  infração  de  fls.  286­292,  que  trata da CSLL exigida sobre esses encargos, o acórdão embargado não tratou  dos valores restabelecidos, caracterizando omissão. Isto porque a DRJ havia  exonerado o crédito tributário e determinado a utilização da base de cálculo  negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores para  compensar 30%  das supostas  infrações (R$ 28.442.756,76), o que resultou no reajustamento  da base de cálculo.     Acrescenta que o tema “foi,  inclusive, objeto de Pedido de Esclarecimentos  sobre Inexatidões Materiais apresentado pela DEINF (fls. 1.231­1.234), que  questionou  o  CARF  nos  seguintes  termos:  (...)”,  e  que  o  referido  requerimento “foi admitido pelo Presidente dessa 1ª Turma da 4ª Câmara da  1ª Seção e (...) [convertido] em Embargos Inominados”.     Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.446          6 Entende  a  embargante,  portanto,  que  o  CARF  se  omitiu  ao  não  analisar  a  questão relativa à compensação de 30% das supostas  infrações com as base  de cálculo negativas da CSLL acumuladas.     Em análise do arguido, constata­se que, na verdade, se trata do mesmo ponto  obscuro  apontado  pela  unidade  administrativa  (DEINF­SP),  e  que  foi  acolhido  por  esta  Presidência  —  conforme,  aliás,  a  própria  embargante  destacou — exatamente para que se determine, afinal, com precisão, qual o  valor  que  o  colegiado  pretende  que  seja  mantido,  pronunciando­se  especificamente acerca desta questão afeta à compensação da base de cálculo  negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores.     Neste  aspecto,  confira­se  o  seguinte  excerto  do  despacho  de  fls.  1238  e  seguintes, em que o requerimento da DEINF foi analisado, verbis:     “Em decorrência,  ficou prejudicada a certeza acerca de qual valor da CSLL  lançada  de  ofício  pretende  o  CARF  que  seja  mantido,  já  que  a  correta  alocação do valor mantido  ao  campo da  infração cujo  lançamento  a Turma  Julgadora pretende preservar, além de corrigir a inexatidão, com o propósito,  inclusive, de franquear o regular direito de interposição de recurso especial,  permite  a  compensação  sem  indecisão  da  base  de  cálculo  apurada/mantida  com  parte  da  Base  de  Cálculo  negativa  de  períodos  anteriores —  um  dos  pedidos de esclarecimento contidos nos embargos.”   Portanto, é procedente a alegação de omissão feita pela embargante.    Quanto aos demais pontos apresentados nos embargos do contribuinte estes  não  foram  admitidos.  Desta  forma  a  apreciação  dos  presentes  embargos  vai  se  resumir  a  entender o que foi efetivamente determinado pela decisão embargada em relação ao recurso de  ofício.  É o relatório.                    Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.447          7   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais por isso deles  tomo conhecimento.  Como  já  dito  no  relatório  a  análise  dos  embargos  apresentados  recairá  unicamente  sobre  o  conteúdo  da  decisão  proferida  no  acórdão  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício  do  presente  processo  no  que  toca  a  reversão  da  exoneração  de  parte  da  autuação  realizada pela DRJ.  Para  tanto  reproduziremos  aqui  o  voto  embargado  na  parte  que  trata  do  provimento do recurso de ofício.  Do recurso de ofício    A DRJ afastou a autuação relativamente à exclusão da amortização do ágio  por causa de este item já estar incluído no lançamento da CSLL, de fls. 268­ 276, que adotou como fundamento a não aplicação dos  tratados, pois havia  adotado como base de cálculo o montante bruto dos juros e não o líquido já  deduzida a amortização.    Pois bem, uma vez que afastamos integramente a autuação de CSLL sobre os  juros brutos, deixa de existir a dupla tributação que serviu de fundamento da  decisão recorrida.    Impõe­se, assim, que seja mantida a autuação relativa à exclusão indevida da  amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve prosperar o  auto  de  infração  lavrado  de  CSLL  às  fls.  286­292,  pelos  mesmos  fundamentos  da  manutenção  do  alto  de  infração  de  IRPJ  sobre  a  referida  amortização do ágio.    Tendo em vista que apenas da leitura do recurso de ofício e do voto completo  do  acórdão  do  recurso  voluntário  não  conseguimos  compreender  o  que  foi  lançado  originalmente  e  a  composição  destes  lançamentos,  revimos  o  acórdão  da  impugnação  para  melhor situar o tema.  Assim, conseguimos verificar a composição dos  lançamentos a partir destes  trechos do relatório e voto do acórdão da impugnação:  .............  7. Foi no lançamento fiscal adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  a despesa de R$ 28.442.756,76 com amortização do ágio pago por ocasião da  aquisição  de  Títulos  dos  Governos  da  Dinamarca  e  da  Espanha,  conforme  descrito no subitem 3.2  (Da amortização do ágio) do Termo de Verificação  Fiscal, porquanto os encargos financeiros incorridos na captação de recursos  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.448          8 junto a  terceiros devem ser apropriados  ao  resultado em função da  fluência  do  prazo  do  título, mas,  no  presente  caso,  acabaram  sendo  apropriados  no  ano­calendário  de  2010  em  face  de  a  interessada  ter  reconhecido  em  sua  escrita  contábil  a  receita  líquida  de  R$  164.549.588,30  (montante  de  R$  192.992.345,06  dos  juros  deduzido  do  ágio  de  R$  28.442.756,76)  e  ter  excluído  do  Lalur  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  total  dos  juros  auferidos (R$ 192.992.345,06):  .........  Composição  Analítica  –  Juros  Isentos  –  Títulos  de  Governos  Soberanos  Data  Base:  2010    Ou  seja,  na  apuração  anual  do  lucro  líquida  da  instituição  financeira,  a  mesma  reconheceu  como  Rendas  de  Juros  com  títulos  de  governos  estrangeiros o montante de R$ 164.549.588,30.    No entanto, ao efetuar o ajuste no Lucro Líquido para apuração da Base de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  mesmo  desconsiderou  os  lançamentos  de  amortização do ágio nas contas de Renda. Tal fato acarretou uma exclusão a  maior  do  que  efetivamente  foi  levado  ao  resultado,  no  ano­calendário  de  2010, como Rendas de Juros sobre Títulos no exterior, em R$ 28.442.756,76.    A  receita  e  as  despesas  relacionadas  à  mesma  transação  devem  ser  reconhecidos simultaneamente; esse processo está vinculado ao princípio da  confrontação das despesas com as receitas (regime de competência).  (...)  A parcela do preço de aquisição de título excedente ao valor de reembolso de  capital  nele  estipulado  deve  ser  considerada,  junto  ao  credor,  para  fins  tributários, como um redutor do valor total dos juros previstos no título.    Para uma melhor  visualização da  situação concreta,  vamos  supor que não  existissem tratados internacionais com os referidos países, o valor de Juros  com  Títulos  de  Governos  Estrangeiros  oferecido  à  tributação  seria  o  resultado  contábil  registrado  em  sua  escrita  (R$ 164.549.588,30)  e  não  os  R$ 192.992.345,06.    Diante disto, adicionamos de ofício o valor referente à amortização do ágio,  o  qual  o  contribuinte  indevidamente  considerou  como  despesas  dedutível  quando  ao  realizar  os  ajustes  nas  Bases  de Cálculos  do  IRPJ  e  da CSLL,  excluiu  as  receitas  de  Juros  com  Títulos  de  Governos  Estrangeiros  sem  considerar as amortizações de ágio registradas nas contas 71515000302063  –  Juros  Nota  Dinamarquesa  e  71515000302055  –  Juros  Nota  Espanhola.  (Grifou­se)  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.449          9   .............  Passando à parte do Voto da DRJ.  16. Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL decorrentes  das seguintes infrações:    .  falta  de  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  valor  correspondente à amortização do ágio pago na aquisição de títulos da dívida  pública  dos  Governos  da  Dinamarca  e  Espanha,  cujo  encargo  de  R$  28.442.756,76  deixou  de  ser  deduzido  da  receita  auferida  com  os  juros  produzidos por tais títulos, no ano­calendário de 2010, para fins de apuração  do valor a ser excluído do Lalur e da base de cálculo da CSLL com base nos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  firmados  com  os  Governos da Dinamarca e Espanha;        .  falta  de  oferecimento  à  tributação  pela  CSLL  dos  juros  produzidos  por  títulos da dívida pública emitidos pelos Governos da Dinamarca  e Espanha  (R$  192.992.345,06),  porquanto  as  disposições  dos  tratados  internacionais  para evitar a dupla tributação não alcançam essa contribuição.    Assim votou a DRJ a respeito do ágio autuado separadamente dos juros:  Tributação em duplicidade pela CSLL do  valor correspondente à amortização do ágio    88. Cabe  razão à  impugnante no que se  refere  à  alegação de  tributação  em  duplicidade do valor correspondente à amortização do ágio pago na aquisição  dos  títulos  da  dívida  pública  dos  Governos  da  Dinamarca  e  Espanha,  pois  além considerar que os  tratados  internacionais não são aplicáveis à CSLL e  glosar  a  exclusão  de  R$  192.992.345,06  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondente  ao  rendimento  bruto  dos  juros  das  notas  dinamarquesas  e  espanholas,  a  Autoridade  Fiscal  também  tributou  a  diferença  de  R$  28.442.756,76,  correspondente  à  amortização  desse  ágio,  cujo  valor  deixou  de ser deduzido da receita produzida pelas notas dinamarquesas e espanholas  para fins de apuração do valor a ser excluído da base de cálculo da CSLL.    89.  Caso  se  considerasse  que  a  CSLL  estava  abrangida  pelos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  caberia  manter  apenas  a  diferença de R$ 28.442.756,76 excluída a maior da base de cálculo da CSLL  a título de rendimento dos títulos da dívida pública da Dinamarca e Espanha.  Como  restou decidido no presente voto que os  rendimentos produzidos por  tais títulos estão submetidos à incidência da CSLL, cabe a tributação apenas  do rendimento líquido de R$ 164.549.588,30.    Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.450          10 90. Dessa  forma, cabe excluir a exigência a diferença de R$ 28.442.756,76  tributada em duplicidade.    Em relação aos juros a DRJ votou pela manutenção da autuação dos juros.  Assim, ao final apresentou o seguinte cálculo dos valores exonerados:      Na  verdade,  observando­se  com  cuidado  o  que  foi  recalculado  pela  DRJ,  entendemos ter havido um equívoco nos cálculos.Vejamos.  A DRJ entendeu que deveria ser mantida a autuação relativa à exclusão dos  juros só que, em relação a estes, deveria a autuação ser revisada para reduzir o valor dos juros  brutos lançados a parte relativa ao ágio pago que era redutora das receitas. Assim, a autuação  relativa à exclusão indevidas dos juros deveria ser reduzida para R$ 164.549.588,30 (resultado  do valor  total dos juros recebidos R$ 192.992.345,06 (­) o ágio pago na aquisição dos títulos  R$ 28.443.756,76). Eis o trecho que trata, mesmo que por vias transversas da manutenção do  item juros tit. div. pública excluídos a maior.  38. No que se refere à CSLL,  tendo sido excluído de sua base de cálculo o  rendimento  bruto  de  R$  192.992.345,06  das  notas  dinamarquesas  e  espanholas,  quando  deveria  ter  sido  excluído  o  rendimento  líquido  de  R$  164.549.588,30  (na  realidade,  valor  algum  poderia  ser  excluído),  é  de  se  também manter a exigência sobre a diferença de R$ 28.442.756,76.    Em  relação  à  alegação  de  duplicidade  quando  a  DRJ  determinou  o  cancelamento, assim se pronunciou a delegacia.  89.  Caso  se  considerasse  que  a  CSLL  estava  abrangida  pelos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  caberia  manter  apenas  a  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.451          11 diferença de R$ 28.442.756,76 excluída a maior da base de cálculo da CSLL  a  título  de  rendimento  dos  títulos  da  dívida  pública  da  Dinamarca  e  Espanha.  Como  restou  decidido  no  presente  voto  que  os  rendimentos  produzidos  por  tais  títulos  estão  submetidos  à  incidência  da CSLL,  cabe  a  tributação apenas do rendimento líquido de R$ 164.549.588,30.    90. Dessa forma, cabe excluir a exigência a diferença de R$ 28.442.756,76  tributada em duplicidade.    Na  verdade  lendo  a  decisão  do  voto  da DRJ  e  a  planilha  elaborada  restou  confusa a descrição apresentada na tabela, pois pelo que entendemos a DRJ assim decidiu:  1) Manter a impossibilidade de exclusão dos juros pelo seu valor líquido, ou  seja, deduzido o ágio de R$ 28.442.756,76.  2) Cancelar  a alegada duplicidade da  glosa de  amortização do ágio que  foi  excluído do lucro real quando não poderia, mas, no entanto, os efeitos foram revertidos com a  redução do item anterior.  Deste entendimento passamos ao voto do acórdão do recurso voluntário.  Neste o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  assim entendeu  em relação às autuações:  1) Indevida exclusão dos juros. Que foi originalmente lançada no valor de R$  192.992.345,06  e  que  foram  reduzidos  pela  DRJ  para  R$  164.549.588,30.  Esta  autuação  deveria ser integralmente excluída conforme o voto apresentado.  2)  Custo  indedutível  do  ágio.  Que  foi  originalmente  lançado  em  R$  28.442.756,76. Na verdade  este valor  lançado  foi  excluído  em conformidade  com o  relatado  pela DRJ  (fls.  845/846)  em  razão  de  o  ágio  ter  sido  utilizado  na  redução  do  valor  lançado  anteriormente, apenas na realização dos cálculos da exoneração a decisão de Piso incorreu em  erro ao colocar este item da autuação como mantido quando, na verdade, deveria tê­lo colocado  como exonerado.  Assim,  neste  item,  o  Conselheiro  Guilherme  entendendo  corretamente  a  autuação e o que foi realizado no texto da decisão da DRJ, entendeu pela reversão da segunda  exclusão  do  ágio  determinada  pela  DRJ,  haja  vista  que  estava  excluindo  integralmente  a  infração relativa à exclusão indevida dos juros, já considerando pelo valor líquido, ou seja, com  a utilização do ágio, para que o ágio não fosse utilizado duas vezes como dedução da CSLL  devida.  Ou  seja,  todo  o  problema  apontado  pela  DEINF/SP  e  pelo  próprio  contribuinte embargante decorreu, em verdade, do erro no cálculo da exoneração apresentado  pela DRJ  em  seu  voto.  Por  isso,  o  único modo de  suprir  a  aparente  contradição/omissão  no  voto do acórdão do recurso voluntário é  refazer  todo o  trajeto da autuação e das decisões da  DRJ e deste CARF para podermos estabelecer efetivamente o que foi decidido e que deve ser  cumprido ao final.    Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.452          12     Valores  Valores excluídos  Valores que constaram    autuados  pela DRJ conf. Decisão como excluídos na planilha  Infração 1 ­ exclusão indevida juros no exterior  192.992.345,06              Composto por juros líquidos  164.549.588,30               + ágio na compra dos títulos  28.442.756,76  28.442.756,76  28.442.756,76              Infração 2 ­ Custos não dedutíveis  28.442.756,76  28.442.756,76  0       Valores mantidos  Valores mantidos de     pela DRJ pelo texto acordo com a planilha     da decisão  do voto  Infração 1 ­ exclusão indevida juros no exterior  164.549.588,30  164.549.588,30           Infração 2 ­ Custos não dedutíveis  0,00  28.442.756,76    CONCLUSÃO: Valores utilizados pelo contribuinte e os mantidos pelo voto do Acórdão do RV          Valores utilizados  Valores mantidos pelo    pelo contribuinte  acórdão    e autuados    Infração 1 ­ exclusão indevida juros no exterior  192.992.345,06  0,00           Infração 2 ­ Custos não dedutíveis  28.442.756,76  28.442.756,76    Ou seja, demonstra­se das tabelas acima que:  1)  De  início  o  contribuinte  utilizou  o  benefício  de  dedução  do  ágio  duas  vezes:  a  primeira  quando  realizou  a  exclusão  dos  juros  pelo  valor  total,  sem  considerar  a  dedução do ágio; a segunda quando, além de excluir os juros pelo valor bruto, ainda deduziu  estes mesmos juros como custo. Assim, o valor de R$ 28 milhões foi utilizado duas vezes pela  empresa.  2) A fiscalização, quando da autuação, glosou os juros também duas vezes: a  primeira quando computou na infração 1 o valor total da exclusão indevida e a segunda quando  também glosou os custos não dedutíveis  3) A DRJ, ao proferir o voto informou que o valor da infração 1 deveria ser  reduzido em R$ 28 milhões relativo ao ágio e que, além disso, deveria exonerar a infração 2,  ou seja ela beneficiou duplamente o contribuinte ao permitir que ele deduzisse da infração 1 o  ágio  e,  ao mesmo  tempo,  retirou  a  infração  2  por  alegar  duplicidade. Ou  seja,  assim  a DRJ  aplicou duas vezes o benefício da redução dos juros.  4) Finalmente, por incrível que possa parecer depois de tantos equívocos de  parte  a  parte,  a  decisão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  corrigiu  as  falhas  anteriores  e  acertadamente,  agindo  de  acordo  com  seu  entendimento  acerca da  possibilidade  de  exclusão  dos juros recebidos no exterior estabeleceu que:  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.453          13 a)  Os  juros  poderiam  ser  excluídos  pelo  recorrente  e,  assim,  deveria  ser  cancelada a infração de fls. 268/276 ­ exclusão indevida de juros no exterior ­ no montante de  R$ 192.992.345,06, conforme o seguinte texto:    Dessa forma, deve ser afasta a autuação de CSLL relativamente à exclusão  de valores da base de cálculo ajustada da CSLL, conforme relatado no item  3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  as  multas  isoladas  correspondentes;  vale  dizer,  deve  ser  integralmente  afastado  o  auto  de  infração lavrado às fls. 268­276       b)  Em  consequência  deste  entendimento,  no  qual  juros  poderiam  ser  excluídos da apuração do  lucro real e considerando que o valor do ágio  já estava computado  nesta  exclusão,  houve  por  bem,  e  no meu  entender  corretamente,  que  deveria  ser mantida  a  autuação de fls. 286­292 em função de o benefício do ágio já ter sido utilizado integralmente  pela empresa na infração do item 1.    Pois bem, uma vez que afastamos integramente a autuação de CSLL sobre os  juros brutos, deixa de existir a dupla tributação que serviu de fundamento da  decisão recorrida.     Impõe­se,assim, que seja mantida a autuação relativa à exclusão indevida da  amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve prosperar o  auto  de  infração  lavrado  de  CSLL  às  fls.  286­292,  pelos  mesmos  fundamentos  da manutenção  do  alto  de  infração  de  IRPJ  sobre  a  referida  amortização do ágio.    Verifica­se à luz de todo o exposto acima, demonstrando­se que, em verdade  a  decisão  do  acórdão  proferido  em  recurso  voluntário  não  contém  erros,  mas  sim  os  erros  adviram dos cálculos de exoneração apresentados pela DRJ que não seguiram de acordo com o  voto daquela delegacia de julgamento.  Em  verdade,  para  o  correto  entendimento  do  julgado,  a  infração  1  foi  exonerada por completo pelo acórdão do RV e RO, ou seja, excluiu­se completamente o auto  de infração de fls. 268­277. Em consequência, como a DRJ havia exonerado a infração 2 por  duplicidade, esta teve de ser revertida para evitar o benefício em duplicidade do contribuinte já  que o mesmo havia utilizado da exclusão do ágio duas vezes, sendo assim, mantida na íntegra a  infração 2, relativa ao auto de infração de fls. 286­292.  Assim,  por  todo  o  exposto,  entendo  ter  restado  esclarecidos  todos  os  problemas  que  acarretaram  as  dúvidas,  justificadas,  tanto  da  DRJ  quanto  do  embargante  quando  não  conseguiram  entender  o  conteúdo  da  decisão  proferida  no  acórdão  embargado  quando  confrontado  com  o  texto  da  decisão  da  DRJ  e  a  planilha  de  exoneração  por  ela  elaborada.  Por  fim,  há  de  se  esclarecer  que  não  há  qualquer modificação  no  valor  da  autuação  2.  O  problema  apontado  pela  DEINF/SP  e  o  contribuinte  em  relação  ao  valor  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­003.109  S1­C4T1  Fl. 1.454          14 exonerado pela DRJ na verdade não existe. O valor do tributo devido da infração 2 original foi  originalmente  exonerado  pela  DRJ,  juntamente  com  a  alteração  da  infração  1,  só  que  esta  exoneração não constou da planilha de valores exonerados. Assim, com a decisão do RV e RO  apenas reverteu­se a decisão da DRJ no que cancelava essa infração, restaurando­a para evitar  duplo  benefício  ao  contribuinte.  Devendo  na  apuração  dos  valores  remanescentes  ser  considerados  os  saldos  de  bases  negativas  remanescentes  considerando­se  os  cancelamentos  das autuações decididos nos recursos.  Assim temos que devem ser adotadas as seguintes ações:  1  ­  Cancelar  o  auto  de  infração  1  e  restabelecer  as  bases  negativas  antes  utilizadas em razão da autuação;  2  ­  Restabelecer  o  auto  2  aproveitando  os  prejuízos  existentes  após  a  sua  recomposição.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  da  DEINF/SP  e  do  contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  para  apresentando  e  explicitando  com mais  detalhe  as  razões de decidir,  esclarecer aos embargantes os motivos que  levaram à prolação do acórdão  naqueles  termos  e  demonstrar  que  não  houve  falhas  na  apresentação  do  voto  condutor  da  decisão, mas sim a correção .    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1455DF CARF MF

score : 1.0
7628302 #
Numero do processo: 10166.904737/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.904737/2011-25

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.593

nome_arquivo_s : Decisao_10166904737201125.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10166904737201125_5966569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7628302

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415983685632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 110          1 109  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904737/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.593  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  Recorrente  ATHALAIA GRAFICA E EDITORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 88/89 dos  autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 47 37 /2 01 1- 25 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 110,5            2 Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES.   Basicamente,  a manifestante  alega  que  nas  consultas  juntadas  nenhuma  das  empresas  consta  como  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  além  disso  os  fornecedores eram atacadistas e o IPI foi creditado com base no artigo 165 do RIPI.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada  (fls. 88/90):   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide AR à fl.  92 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/02/2015, Recurso Voluntário (fls.  95/106).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  estaria  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  emitente  das  notas  fiscais  originadoras do alegado crédito não constaria como optante do sistema do Simples Nacional à  época dos fatos, mas em período diverso do compreendido no processo, e que era optante pelo  Simples Candango, sistema que nada teria a ver com o Simples Nacional.   Pediu,  ao  fim,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecida  a  correção da compensação realizada e extinto o crédito tributário perseguido.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  Recorrente  repisa  em  seu  recurso  os  mesmos  argumento trazidos em sua manifestação de inconformidade apresentada, no sentido de que a  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 111            3 empresa  emitente  das  notas  fiscais  em  tela  não  seria  optante  do  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL.  Verifica­se, contudo, que o contribuinte apresenta argumentação que não se  adequa  ao  caso  concreto  aqui  analisado.  Ora,  extrai­se  do  despacho  decisório  (fls.  13  e  seguintes  dos  autos)  que  este  deixou  de  homologar  parte  da  compensação  pretendida  sob  o  fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal seria optante do SIMPLES. Observe­se  que  em nenhum momento o despacho decisório  indicou que  a  razão  seria de que  a  empresa  fosse optante do SIMPLES NACIONAL.  E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES  tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído  pelo SIMPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei  Complementar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados  à  notas  fiscais  emitidas  em 2002,  é  certo  que não  possui  qualquer  relação  com  o SIMPLES  NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época.  Tanto  que  a  DRJ,  ao  julgar  o  caso,  fez  uma  pertinente  distinção  entre  os  referidos  sistemas,  tendo  esclarecido  que  a  razão  para  a  não  homologação  de  parte  da  compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL,  que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL.   Sendo  assim,  diante  da  inadequação  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso, somada à inexistência de combate quanto aos reais fundamentos  apresentados pela DRJ, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida a seguir, adotando­a como  razão de decidir:  De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época da  emissão das notas fiscais, a empresa era optante do SIMPLES Federal, que não se  confunde com o SIMPLES Nacional, até porque a opção por este último só se deu a  partir de agosto de 2007, conseqüentemente, as consultas juntadas pela empresa no  SIMPLES  NACIONAL  não  produzem  efeitos  no  presente  processo  Outrossim,  vejamos a disposição do artigo art. 165 do RIPI de 2002 citado pela Manifestante, in  verbis:  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de  comerciante atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. (Decreto­lei nº 400, de  1968, art. 6º).  A matriz legal da disposição acima é o art. 6º do DL 400, de 1968. Frise­se:  1968.  Nessa  época,  nem  se  cogitava  da  existência  do  regime  de  tributação  dito  SIMPLES.  Todavia, em 1996 foi publicada a Lei n° 9.317, que, expressamente, fulminou  o  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  empresa  optante do Simples.  Merece transcrição a disposição do § 5º do art. 5º da Lei n° 9.317, de 1996  (art. 166 do RIPI/2002):  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 111,5            4 §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS.  Portanto,  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  por  certo  que  o  artigo 165 do RIPI/2002 deve ser interpretado considerando a vedação imposta pela  lei superveniente. Desta forma, se o comerciante atacadista não contribuinte do IPI  for optante do SIMPLES, descabe o aproveitamento do crédito do imposto calculado  na forma do mencionado artigo 165.  Cabe  lembrar  que,  fornecedores  que  recolhem  seus  tributos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  –  Simples,  que  é  forma  beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  o  fazem  de  livre  escolha.  No  entanto,  quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações  impostas por  lei. Neste sistema, a  tributação do IPI  também é diferenciada, não se  seguindo  as  alíquotas  dispostas  na  TIPI  e  sim,  um  acréscimo  de  percentual  na  alíquota  aplicada sobre  a  receita bruta,  sendo assim,  a  tributação  já  é  favorecida  e  não há que se  falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma  normal de tributação.  Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  ..................................................................................................................  §  5º  ­ A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim a  apropriação ou  a  transferência  de  créditos  ao  IPI e ao ICMS.  § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS,  caso  a  Unidade  Federada  em  que  esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art.  4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  A LC nº 123/2006  revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao  crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES:  Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  farão  jus  à  apropriação  nem  transferirão  créditos  relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.  Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de  plano,  exige­se  um dever mínimo de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais. No  caso,  uma  empresa  optante do SIMPLES emite um documento onde isso não é mencionado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 112            5 Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria  em  repassar  ao Estado um ônus  que  não  lhe  é  devido,  pois,  inerente  ao  risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio.  Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o  ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado.  Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e  não  devia  destacar  e  pagar  o  IPI,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor  nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  improcedente.  Entendo, portanto, que a decisão acima transcrita deverá ser mantida por seus  próprios fundamentos.  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.904737/2011­25  Acórdão n.º 3002­000.593  S3­C0T2  Fl. 112,5            6 Por oportuno, não é demais  registrar que o ônus da prova quanto ao direito  creditório em pedidos de compensação é do contribuinte, o qual não se desincumbiu deste ônus  no caso concreto ora analisado.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7618188 #
Numero do processo: 11516.000477/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.000477/2004-33

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964093

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.871

nome_arquivo_s : Decisao_11516000477200433.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000477200433_5964093.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7618188

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416049745920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000477/2004­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.871  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ADILSON DE SOUZA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 77 /2 00 4- 33 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­11.681,  proferido  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS) que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/FNS:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 13, pelo qual se  exige  o  pagamento  da  importância  de  R$  5.026,23,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 10, verifica­se  que a autuação deu­se em  razão da omissão parcial dos valores  recebidos da Fundação ELOS e declarados indevidamente como  isentos e não tributáveis, no montante de R$ 23.359,02.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1  a  7,  requerendo,  com base no  art.  6º,  inciso VII,  alínea  "b",  da  Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de um terço  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  pela  Fundação  ELOS,  que  correspondente  a  parcela  das  contribuições  feitas  à  referida  fundação  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  beneficiário.  Aduz  que  o  fato  de  a  Fundação  ELOS  gozar  de  imunidade  tributária não impede o reconhecimento da isenção da parcela de  um  terço  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  pelo  impugnante. Cita vasta jurisprudência sobre o tema, dentre elas,  uma decisão de embargo à execução fiscal em que o embargante  é  o  próprio  impugnante,  na  qual  o  TRF  da  4a  Região  negou  provimento ao apelo da União, reconhecendo que o embargante  "faz jus à isenção proporcionalmente ao montante recolhido ".  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, tendo sido  considerado como  isento parte dos  rendimentos  recebidos da Fundação Elos, no valor de R$  8.661,53.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  26/02/2008.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário,  em  24/03/2008,  alegando,  em  apertada síntese:  ­  concorda quanto  à  isenção de  rendimentos  recebidos da Fundação ELOS,  no valor de R$ 8.661,53;  ­ discorda da aplicação da multa de ofício, a qual  tem caráter punitivo, não  tendo o mesmo agido com culpa ou intuito de fraude.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11516.000477/2004­33  Acórdão n.º 2202­004.871  S2­C2T2  Fl. 96          3 O recurso é tempestivo.  Da multa de ofício  Compulsando autos, verifica­se que, em sede de impugnação (efls. 04/10), o  contribuinte  não  discordou  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  tendo  trazido  à  baila  tal  tema  apenas em sede de recurso.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir ao questionamento referido.  Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.                                  Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7614798 #
Numero do processo: 13002.000183/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13002.000183/2010-75

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963104

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.115

nome_arquivo_s : Decisao_13002000183201075.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13002000183201075_5963104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7614798

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416057085952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000183/2010­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  PELIZZONI & OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 83 /2 01 0- 75 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13002.000183/2010­75  Acórdão n.º 3402­006.115  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  10­042.132.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13002.000183/2010­75  Acórdão n.º 3402­006.115  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0
7629262 #
Numero do processo: 10880.913073/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que analise a documentação juntada aos autos e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo-se o prazo legal para sua manifestação, e os autos deverão retornar ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.913073/2009-03

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.037

nome_arquivo_s : Decisao_10880913073200903.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10880913073200903_5967404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que analise a documentação juntada aos autos e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo-se o prazo legal para sua manifestação, e os autos deverão retornar ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7629262

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416229052416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913073/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.037  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converter o  julgamento  em diligência  à unidade de origem para que  analise  a documentação  juntada aos autos e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Em  seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo­se o prazo legal  para sua manifestação, e os autos deverão retornar ao CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 57/63 dos  autos:  "DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  n.º  09069.51828.150305.1.3.042490  (fls.  02  a  06),  transmitida  em  15/03/2005,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  –  código  5856,  ocorrido  em  14/01/2005,  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 07 3/ 20 09 -0 3 Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 3          2 montante  de R$  54.784,67  (crédito  original  na  data  de  transmissão),  referente ao período de apuração 31/12/2004, com débitos próprios de  COFINS  –  código  585601  e  PIS  –  código  691201,  ambos  com  vencimento em 15/03/2005, sendo o valor total do DARF (Documento  de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 64.239,43.  Cabe observar que consta, nesta DCOMP, no campo "Total do Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP",  o  valor  de  R$  22.224,79,  e,  no  campo "Saldo do Crédito Original", o valor de R$ 32.559,88.  DO DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  (DERAT) em São Paulo emitiu, em 18/02/2009, o Despacho Decisório  (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 821099974 (fls. 07), assinado  pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando  a compensação declarada, constando em sua fundamentação:  (...)  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  A  interessada  foi  cientificada  do  referido  despacho  decisório  em  04/03/2009 (fls. 10).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou,  em  30/03/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11  a  14,  com  documentos  anexos  às  fls.  15  a  54  (cópias  de  Procuração,  de  documento de identificação do procurador, de Ata de Assembléia Geral  Ordinária  e  Extraordinária  realizada  em  24/04/2008,  e  de  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  4  º  trimestre/2004,  DCTF Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais 4 º trimestre/2004, e Despacho Decisório), afirmando ser esta  tempestiva, e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas.  Relata a empresa que se trataria, no caso, de compensação de crédito  tributário decorrente de pagamento a maior da COFINS apurada em  dezembro de 2004, no valor de R$ 59.776,40.  Segundo ela,  tal crédito decorreria do fato de ter apurado o valor de  R$ 206.158,86 a titulo de COFINS relativo à competência de dezembro  de  2004,  conforme  indicado  em  seu  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais – DACON do 4º trimestre de 2004, e, por lapso,  ter pago valor a maior, por meio de dois DARF’s, nos montantes de R$  201.695,83  e  R$  64.239,43,  totalizando  R$  265.935,26,  tal  qual  indicado equivocadamente em sua DCTF.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 4          3 Informa que, em face do preenchimento errôneo da DCTF, o Auditor­ Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  teria  entendido  pela  inexistência  do crédito, não homologando, assim, a compensação declarada.  Destaca, no caso, que tal decisão teria sido equivocada, uma vez que,  não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF, o qual seria  retificado oportunamente, o crédito seria legítimo e existente.  Afirma que, embora tenha se equivocado no preenchimento da DCTF,  o valor da COFINS a pagar  informado no DACON estaria correto, o  que  se  poderia  comprovar  através  do  confronto  das  receitas  contabilizadas  no  mês  de  dezembro  de  2004  com  as  receitas  informadas na Demonstração da Base de Cálculo da COFINS da ficha  07 dessa declaração.  Menciona que, no DACON, estariam declaradas as seguintes receitas:  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  Valor (R$)  01. Receita de Exportação (Serviços)                        214.688,00  03. Receita da Venda de Mercadorias                        231.795,00  04. Receita da Prestação de Serviços                       2.731.738,22  09. Outras Receitas                       1.030.160,35  Total                       4.208.381,57  Informa,  também,  que  tais  receitas  diriam  respeito  às  receitas  contabilizadas nas seguintes contas contábeis:  CONTAS CONTÁBEIS E DESCRIÇÃO  Valor (R$)  3.1.01.01 Receita Bruta de Serviços                       2.946.442,89  3.1.01.02 Receita Bruta de Vendas                        231.795,00  4.1.18.02.003 Perdão de dívidas                      1.030.160,35  Total                      4.208.381,57    E  conclui  que,  visto  que  as  receitas  declaradas  confeririam  com  as  receitas contabilizadas, restaria claro que o preenchimento do DACON  estaria correto.  Pelo exposto,  requer a  empresa que seja  reconhecida a existência do  crédito  e,  conseqüentemente,  que  as  compensações  realizadas  sejam  homologadas."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "DCOMP  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório meras  alegações,  desacompanhadas  de  elementos  de  prova,  não  são  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 5          4 suficientes  para  reformar  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as alterações  realizadas no  valor dos  tributos  devidos.  Não  apresentada  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito,  se  mantém  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento de direito creditório."  Uma vez intimado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 66/75)  oportunidade em que repisou as razões desenvolvidas em sua manifestação de inconformidade,  bem como trouxe novos documentos fiscais (fls. 91/467) que dariam sustentação probatória ao  crédito vindicado.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento  a  maior  de  COFINS  apurada  em  dezembro  de  2004,  no  valor  de  R$  59.776,40  (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), tendo anexado aos  autos, naquela oportunidade, DACON (fls. 15/44) e a DCTF retificadora (fls. 45/48).  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte, por entender que "é de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão  de  dívida,  e  que  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento os dados da escrituração contábil da empresa", concluindo que "ademais, cumpre  ressaltar, aqui, que a simples apresentação de DCTF retificadora após a emissão do despacho  decisório  relativo  à  DCOMP  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 6          5 pleiteado,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação hábil que dê suporte aos valores declarados".  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ e  comprovar  o  seu  direito  creditório,  esclarece  que  "é  fato  que  a Recorrente  inicialmente  não  logrou  êxito  em  localizar  seus  Livros  Diário  e Razão, motivo  pelo  qual  apresentou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  planilhas  e  cópia  da  DACON  do  4°  trimestre  de  2004.  Entretanto,  após a  localização em  seu arquivo dos Livros Diário  e Razão,  e  em atenção ao  artigo 16, § 4° da Lei n° 7 .235/1972 ao princípio da verdade material, a Recorrente comprova  de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito tributário oriundo do pagamento a maior  de  COFINS",  por  fim  o  contribuinte  anexou  aos  autos  os  seguintes  documentos:  (i)  Livro  Diário (fls. 91/331); (ii) Razão (fls. 332/399); (vi) DACON (fls. 400/414) e, por fim a DCTF  Retificadora (fls. 415/467).  Contudo,  considerando  que,  após  o  envio  da DCTF  retificadora,  a  unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por  oportuno,  é  válido mencionar  que  a  legislação  pátria  não  impõe  qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre  os  efeitos  da DCTF  retificadora,  traga­se  à  colação  o  art.  18  da MP  nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  ***  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 7          6 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento  fiscal.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  caso  concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a  matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­ A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 8          7 tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de  setembro de 2014,  itens 46 a 53. Dispositivos Legais.  arts.  147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB  nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3 de setembro de 2014."   Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins de  admissão de DCTF retificadora tendente à homologação de pedidos de compensação é de que  esta  retificadora  esteja  em  linha  com  o  princípio  da  verdade  material,  correspondendo  aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou seja, mesmo após o despacho decisório, é possível que a DCTF retificadora  atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam  à realidade dos fatos.  Em tal caso, é cediço que a comprovação há de ser realizada pelo contribuinte,  visto que incumbe a ele o ônus probatório no caso de pedido de compensação. Nos termos do  que  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10880.913073/2009­03  Resolução nº  3002­000.037  S3­C0T2  Fl. 9          8 que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte,  observando  a  sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  no  sentido  de  que  os  autos  sejam  remetidos  à  unidade  de  origem  para  que  esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  devidamente  intimado  para,  querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo legal.  Em  seguida,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF,  para  que  prossiga  no  julgamento do caso.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Fl. 480DF CARF MF

score : 1.0
7629466 #
Numero do processo: 13896.722482/2013-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015
Numero da decisão: 9303-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.722482/2013-90

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967950

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.909

nome_arquivo_s : Decisao_13896722482201390.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13896722482201390_5967950.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7629466

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416313987072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7.882          1 7.881  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.722482/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9303­007.909  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  PIS, AI   Recorrente  ENGEVIX ENGENHARIA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 24 82 /2 01 3- 90 Fl. 7882DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 9303­007.909  CSRF­T3  Fl. 7.883          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3302­004.781, de 28/09/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.   O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO.  Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem  sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas  que  correspondam,  efetivamente,  à  construção,  demolição,  reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo.”  Intimado desse acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  suscitando  divergência,  quanto  às  seguintes  matérias:  1)  nulidade  do  acórdão  recorrido  na  medida  que  despreza  as  provas  trazidas  em  sede  de  fiscalização  e  julga  o  feito  como  se  as mesmas  não  tivessem sido apresentadas; 2) interpretação equivocada e restritiva do art. 10, XX, da Lei no  10.833/2003, em afronta ao Ato Declaratório Interpretativo nº 10/2014.  Por meio do despacho às fls. 7802­e/7806­e, o Presidente da Terceira Seção  negou seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Irresignado  com  a  não  admissão  de  seu  recurso  especial,  interpôs  Agravo  contra aquele despacho. Analisado o agravo, a Presidente da CSRF o acolheu para admitir, em  parte,  o  recurso  especial,  dando­lhe  seguimento  apenas,  quanto  à  divergência:  "Nulidade  do  acórdão recorrido na medida que despreza as provas trazidas em sede de fiscalização e julga o feito  como se as mesmas não tivessem sido apresentadas".  No recurso especial, o contribuinte requer a nulidade do acórdão recorrido e o  retorno dos autos à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara para que sejam analisadas as  provas colacionadas aos autos durante o procedimento administrativo fiscal. sob o argumento  de que as provas apresentadas em sede de fiscalização não foram consideradas pelo Colegiado  daquela Turma, conforme excerto reproduzido:  "De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  fora  construído com base em declaração do contribuinte, razão pela  qual não estaria inquinado de nulidade.Pois bem, objetivamente  estamos a  falar das DACON – Demonstrativo de Apurações de  Contribuições Sociais. As DACONs, portanto, seriam as provas  necessárias  para  comprovação  das  alegações  da  Recorrente,  Fl. 7883DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 9303­007.909  CSRF­T3  Fl. 7.884          3 entretanto,  disseram  os  julgadores  que  não  teriam  apresentadas." (destaque não original)  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade  parcial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarazões,  requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso do contribuinte, sob o argumento  de que os fatos e a  legislação analisados nos paradigmas são diferentes daqueles examinados  no  acórdão  recorrido;  e,  no  mérito,  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  O contribuinte suscitou a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de  que as provas apresentadas (Dacons), durante o procedimento administrativo fiscal, não foram  levadas em conta pela Fiscalização.  Os acórdãos apresentados como paradigmas, visando comprovar a suscitada  divergência assim dispuseram:  Acórdão nº 104­22.892  “EMBARGOS  ­  ACÓRDÃO  ­  NULIDADE  ­  É  nulo  o  acórdão  que,  em  seus  fundamentos,  se  afasta  da  matéria  fática  e/ou  provas  trazidas aos autos, em flagrante afronta ao princípio da  verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo.  Embargos Declaratórios acolhidos.  Acórdão anulado”  Acórdão nº CSRF 01.03.281  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  Anula­se  a  decisão  proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual  competiria manifestar­se, devendo outra ser prolatada.  Preliminar acatada”  Do exame do conteúdo das ementas dos paradigmas apresentados, verifica­se  que não guardam similitude com a do acórdão recorrido nem com a respectiva decisão e muito  menos com os fundamentos suscitados para a sua nulidade.   No  primeiro  paradigma,  a  nulidade  do  acórdão  teve  como  fundamento  o  afastamento da matéria fática e/ ou das provas trazidas aos autos. No presente caso, conforme  Fl. 7884DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 9303­007.909  CSRF­T3  Fl. 7.885          4 consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive, Dacons. Segundo os autos de infração    os  lançamentos  abrangem  apenas  5  (cinco)  competências  mensais,  março,  julho,  agosto,  novembro e dezembro de 2009. Contudo, o contribuinte não informou para quais competências  o autuante não aceitou os Dacons apresentados, se limitando à alegação genérica de que foram  levados em conta no julgamento da Câmara Baixa. Caberia a ele identificar e demonstrar qual  ou  quais  Dacons  não  foi  considerados.  Já  no  segundo  paradigma,  conforme  provam  a  sua  ementa, reproduzida no recurso especial, e o respectivo voto condutor do acórdão, às fls. 6023­ e/6024­e,  a  nulidade  do  acórdão  teve  como  fundamento  o  não  enfrentamento  da matéria  de  mérito.  A  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  implica o não conhecimento do recurso especial do contribuinte, conforme dispõe o art. 67 do  RICARF.   À luz do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 7885DF CARF MF

score : 1.0
7625497 #
Numero do processo: 11080.729312/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DASN. MULTA POR ATRASO. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Soura (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DASN. MULTA POR ATRASO. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.729312/2012-14

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.085

nome_arquivo_s : Decisao_11080729312201214.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11080729312201214_5965842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Soura (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7625497

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416384241664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729312/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.085  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  STYLAGE MODAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  o  atraso  dessa  obrigação  acessória  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do  valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Soura (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 12 /2 01 2- 14 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 89 a 102) interposto contra o Acórdão nº  09­44.617, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 80 a 82), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2011  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o  atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação  da multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de  lançamento de ofício para exigência de multa  por  atraso/falta  de  entrega  da(o)  DASN  2010,  da  empresa  supra,  no  valor  de  R$  7.362,34.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que foi incluída  no SN, através de medida cautelar nº 000358846.2012.404.0000 (processo original  2007.71.00.0308820)  expedida  em  setembro  de  2012,  retroativamente  a  agosto  de  2010."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  defendendo  a  improcedência  total  da  multa  com  base  nos  mesmos argumentos já esposados na Impugnação, contudo, adiciona pedido sucessivo para que  a multa seja reduzida em virtude de incorreta interpretação da norma pela autoridade fiscal.  É o relatório.        Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico.  Conforme  narrado,  a  Recorrente  inova  no  presente  instrumento  recursal  alegando que, em caso de procedência da multa lavrada, esta deveria ser reduzida. Para tanto  apresenta ampla fundamentação no sentido de que errou o fisco ao exigir o montante estipulado  por mês de atraso e não por cada atraso incorrido.  Contudo,  insta  dizer  que  tal  impugnação  não  foi  realizada  em  primeira  instância, sendo esta a primeira vez que a contribuinte traz essa preliminar ao feito.  Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente atacada pelo  sujeito passivo na peça  que deu início ao litígio.   Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e  delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente processo administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.   Assim, deixo de conhecer deste requerimento sucessivo e passo a analisar o  principal.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não apresentou declaração em outra sistemática.  Cabe observar que a impugnação deve conter os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir  (art.  16,  III,  do  PAF  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993),  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (artigo 17 do PAF com  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 5          4 problemas  financeiros,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares,  entre  outros,  não  constituem  litígio  a  ser  apreciado  por  essa  instância  administrativa.  O lançamento da multa é de natureza vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição  de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, para o lançamento da  multa  basta  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente de condição financeira, culpa ou dolo do sujeito passivo.  E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN ,  art.  113,  §  2º).  Quando  a  obrigação  acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada  à  multa  específica  (CTN,  art.  113,  §  3º).  Assim  é  que  a  Administração exige do particular diversos procedimentos.  A Lei 10.426/2002 dispõe que:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ( Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004 )  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto  na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Por sua vez, a LC 123/2006 determinou que:  Art.38.O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 6          5 Complementar,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma definida  pelo Comitê Gestor,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo;  §3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).  No caso, enquanto não incluída no SN, a contribuinte estava obrigada  à  apresentação  de  declaração  em  outra  modalidade  de  tributação  (lucro  presumido,  real,  inativa)  de  acordo  com  a  legislação  pertinente. Não  tendo  assim  procedido,  cabível  o  lançamento  da  multa  por  atraso,  quando  da  entrega  de  sua  DASN,  motivada  por  inclusão  retroativa  por  decisão  administrativa  ou  judicial.  Exceção  à  regra  quando  decisão  judicial  expressamente determinar em contrário."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7612002 #
Numero do processo: 13896.906199/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.906199/2012-38

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962312

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.118

nome_arquivo_s : Decisao_13896906199201238.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13896906199201238_5962312.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7612002

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416442961920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-30T21:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-30T21:39:49Z; Last-Modified: 2019-01-30T21:39:49Z; dcterms:modified: 2019-01-30T21:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:56606db4-ab3d-45fd-b6b0-0ca84b121f1f; Last-Save-Date: 2019-01-30T21:39:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-30T21:39:49Z; meta:save-date: 2019-01-30T21:39:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-30T21:39:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-30T21:39:49Z; created: 2019-01-30T21:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-01-30T21:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-30T21:39:49Z | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906199/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.118  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 99 /2 01 2- 38 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  EXAURIMENTO  DO  PRAZO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e  que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  38721.36652.280710.1.3.04­7346  ­,  transmitido  eletronicamente  em  28/07/2010,  com  base  em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O PER/DCOMP visava compensar o débito nele discriminado com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 48.192,25, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 14/06/2002.  A  partir  da  análise  do  PER/DCOMP,  foi  emitido Despacho Decisório,  de  acordo  com o qual  constatou­se que, na data de  transmissão do pedido  de  compensação,  já  havia sido extinto o direito creditório ali informado, em virtude de terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de  transmissão do PER/DCOMP,  resultando em não homologação da compensação declarada, tendo como fundamento os arts.  165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº. 9.430.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  PER/DCOMP  em  litígio  encontrava­se  respaldado  pelo  PER/DCOMP  n.º  23368.35569.140807.1.7.04­0436,  já  homologado,  e  que  desta  compensação  havia  restado  saldo de R$ 2.978,44, para ser usado em compensações futuras.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte ementa:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando,  em  síntese,  que  não  houve  decadência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  decorre  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  para  o  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  creditório  deve  ser  o  de  homologação  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  recorrente  cita  jurisprudência  a  fim  de  sustentar  sua  tese  de  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação de tributos com lançamento por homologação seria de dez anos (tese  do 5 + 5) a partir da ocorrência do fato gerador.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Importa  destacar,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  trouxe,  em  sede  de  recurso voluntário,  as  alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade  acerca da  legitimidade da utilização dos créditos informados no PER/DCOMP em litígio em face de ter  ocorrido homologação de PER/DCOMP anterior, na qual havia restado saldo credor para ser  utilizado em compensações futuras.   Nesse aspecto, a recorrente aquiesce com a decisão a quo, a qual estabeleceu  que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de  determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do  direito de postular restituição. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação  homologada  não  afasta  a  necessidade  de  seu  pedido  de  restituição  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial. Essa matéria, no entanto, é questão preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº.  70.235/72, estranha ao recurso ora analisado.  Como  já  destacado  no  relatório,  a  recorrente  traz,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  novos  argumentos  para  afastar  a  decisão  recorrida.  Com  efeito,  em  sua  impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a tese apresentada em seu  Recurso,  segundo  a  qual,  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 5          4 aplicado o prazo decadencial de dez anos para extinção do direito à restituição/compensação.  Trata­se, portanto, de matéria não ventilada em sede de manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  e  a  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo,  assim,  serem  conhecidas  a  qualquer  tempo,  entendo  que  os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.   Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que ocorreu, de fato, a extinção do prazo  para o aproveitamento dos créditos apontados na DCOMP transmitida. Explico.  A  questão  da  prescrição  (ou,  no  dizer  da  recorrente,  "decadência")  concernente ao aproveitamento de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado  razoavelmente recente.   Ocorre  que,  a  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  matéria  foi  definitivamente  decidida,  tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  os  casos  de  repetição  ou  compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando­ se o prazo de dez anos para os processos anteriores. Eis a ementa da decisão de relatoria da  Min. Elle Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula  do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não  se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tal questão da prescrição foi também definitivamente dirimida no âmbito do  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF  nº.  91,  com  efeito  vinculante,  cujo  teor  segue  transcrito:    Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Importa  registrar  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF.   Por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do  RICARF,  também  é  obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Nesse  caso,  inafastável  a  aplicação  do  teor  da  decisão  no RE  566.621/RS,  acima  transcrita,  cujo  julgamento se deu segundo a sistemática prevista no art. 543­B do antigo Código de Processo  Civil.  As decisões acima transcritas deverão iluminar a análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  transmitiu,  em  28/07/2010, o PER/DCOMP nº 38721.36652.280710.1.3.04­7346, visando compensar débitos  de  COFINS,  indicando  que  teria  créditos  da  mesma  contribuição  originado  de  pagamento  decorrente de recolhimento em DARF.   Como  relatado,  tal  compensação  não  foi  homologada,  tendo  a  recorrente  apresentado, em manifestação de inconformidade, o argumento de que o crédito indicado na  referida  compensação  é,  na  verdade,  proveniente  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  14/06/2002,  e  utilizado  em  parte  no  PER/DCOMP  nº  23368.35569.140807.1.7.04­0436, já homologado.  Tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  38721.36652.280710.1.3.04­7346  foi  transmitido  em data posterior  a 9 de  junho de 2005, deve­se  aplicar  ao  caso  concreto o  prazo para a repetição ou compensação de indébito de cinco anos do fato gerador.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  considerando  que  o  crédito  alegado  é  do  período  de  apuração  de  06/2002 e que o PER/DCOMP nº 38721.36652.280710.1.3.04­7346 foi transmitido apenas em  28/07/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior, conclui­ se que ocorreu a prescrição para a compensação/repetição de indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7594449 #
Numero do processo: 10865.720903/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA A contribuição do órgão público para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.
Numero da decisão: 2201-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA A contribuição do órgão público para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.720903/2015-89

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958470

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.833

nome_arquivo_s : Decisao_10865720903201589.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO

nome_arquivo_pdf_s : 10865720903201589_5958470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7594449

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416520556544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 351          1 350  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720903/2015­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­004.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DE COSMOPOLIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014  a 31/01/2014  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  HORAS  EXTRAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §  9°,  do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social. Entende­se por salário  de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida  em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e  1/3  de  férias.  Consequentemente,  eventuais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não  podem  ser  considerados  pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO  NOVO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62  DO  RICARF.  DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária  sobre  a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos  repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de  mérito  (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que  não  ocorreu  até  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 03 /2 01 5- 89 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 352          2 presente  data.  Em  sentido  semelhante,  o  disposto  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA  A contribuição do órgão público para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2%  ou  3%),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  e  risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro,  conforme  classificação  na  tabela  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  vigente  à  época dos fatos geradores.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os  recolhimentos  tidos  pelo  Contribuinte  como  indevidos  e  passíveis de compensação não são comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  lhe  negaram  provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício (fl. 293) e Voluntário (fls. 241/277) interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  292/302),  a  qual  julgou  parcialmente  procedente o lançamento do crédito tributário consolidado no presente processo administrativo,  compreendendo os seguintes autos de infração:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 353          3 a)  DEBCAD  nº  51.045.009­1,  correspondente  às  glosas  de  compensações  previdenciárias efetuadas indevidamente no período de 04/2013 a 11/2013 e 13/2013, no valor  original de R$ 7.809.538,44, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do  pagamento (fls. 06/10), que foi mantido integralmente.  b) DEBCAD nº 51.045.007­5, referente à multa  isolada no valor original de  R$ 11.714.307,65, consolidado em 16/04/2015 (fls. 02/05), que foi integralmente exonerado.   Cientificado da lavratura dos autos de infração em 22/04/2015 (fls. 25/26), a  Recorrente apresentou sua Impugnação em 22/05/2015 (fls. 142/159).  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 222/232):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2013  a  30/11/2013,  01/01/2014  a  31/01/2014  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária e no Código Tributário Nacional ­ CTN, deverá a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA.  A  contribuição  do  órgão  público  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  possui  alíquota  variável  (1%,  2%  ou  3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  conforme  classificação  na  tabela  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas ­ CNAE, vigente à época dos fatos geradores.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  As  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §9°,   do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  A  vinculação  da  RFB  aos  entendimentos  do  Poder  Judiciário  com  efeito  "erga  omnes",  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública,  somente ocorre a partir da manifestação da PGFN por meio de  Nota  Explicativa,  nos  moldes  previstos  no  art.  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 354          4 Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Preliminarmente, a DRJ destacou que:  "(...)  a  Impugnante  não contesta  os  valores  da  base de  cálculo  para  efeito  de  glosa  utilizados  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  fincando  sua  defesa  nas  alegações  de:  natureza  indenizatória  das rubricas "Adicional de 1/3 de  férias"; "Adicional de 1/3 de  férias Média"  e  "Acréscimos  de  Horas  Extras",  e  correção  da  alíquota  SAT  de  1%  aplicada,  em  face  da  preponderância  da  atividade  educacional  exercida  pelos  colaboradores  da  Impugnante".  No  mérito,  decidiu  pela  improcedência  do  auto  de  infração  Debcad  nº  51.045.007­5,  no  valor  original  de  R$  11.714.307,65,  que  trata  de  Multa  Isolada,  especificamente  em  relação  à  falsidade  da  declaração,  tendo  em  conta  que  o  Contribuinte  interpretou de forma equivocada a legislação tributária, ainda que entendendo estar respaldado  por  decisões  dos  tribunais  superiores,  considerando  que  tal  conduta  não  é  suficiente  para  caracterização da falsidade, como exigido pelo § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Quanto  ao  crédito  tributário  exigido  no  Debcad  nº  51.045.009­1,  no  valor  original de R$ 7.809.538,44, acrescido de juros e multa de mora a serem calculados na data do  pagamento, entendeu a DRJ pela improcedência dos argumentos aduzidos pelo contribuinte em  sua impugnação, rebatendo­os individualizadamente.   Das Petições   O  contribuinte,  antes  do  julgamento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  apresentou  petição  em  31/07/2017  (fls.  311/312)  solicitando  o  parcelamento  de  débitos  remanescentes  eventualmente  apurados  nos  autos  do  processo  em  referencia,  nos moldes  do  disposto na MP nº 778, de 16/05/2017, após o  trânsito em  julgado da decisão administrativa  que estabeleça o fim do processo.   Tal pedido foi considerado como solicitação de desistência total ou parcial de  recurso  interposto  e  em  despacho do  presidente do CARF os  autos  retornaram  à  unidade da  administração tributária da origem (fl. 314).  Cientificado  da  decisão  (fls.  316,  317  e  320)  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  por meio  do  ofício  nº  527/2018  de  27/03/2018,  protocolado  em  28/03/2018  (fls. 328/329) mediante o qual reafirma que o ofício nº 1268/2017 não se tratou de solicitação  de  desistência,  mas  unicamente  de  uma  providência  futura  com  o  intuito  de  valer­se  dos  benefícios  do  parcelamento  especial,  a  depender  do  resultado  da  impugnação  na  via  administrativa em decisão final.  A  petição  foi  analisada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  em  despacho s/nº ­ Pleno de 09/04/2018 (fls. 335/336) declarou nulo o despacho Carf de e­fl. 134,  indeferiu o pedido de postergação de parcelamento por falta de previsão legal na MP 778/2017,  convertida na Lei nº 13.485/2017 e encaminhou o processo à DRF em Limeira/SP para adoção  de  providências  (cancelamento  do  parcelamento  e  restabelecimento  do  controle  de  todos  os  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 355          5 débitos no presente processo) com posterior retorno do PAF ao CARF para julgamento da lide,  após ciência do contribuinte. A ciência ocorreu em 11/04/2018 (fl. 338).  Do Recurso Voluntário   A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  02/06/2016,  conforme  AR  de  fl.  238,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  241/277  em  01/07/2016,  estruturado nos seguintes tópicos:  1. Preliminares:  a) Seja o presente recurso recebido e conhecido conquanto aos  requisitos de tempestividade e modo;  b) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos  do art. 151, inciso III, do CTN;  c)  Não  seja  negada  a  certidão  positiva  de  débito  com  efeito  negativo  ­  CPD­EN,  em  nome  do  Manifestante  com  base  nas  compensações protestadas até o desfecho da lide;  2. No mérito:  d) Seja reconhecida a legalidade das compensações cujo crédito  foi  constituído  com  verbas  indenizatórias,  quais  sejam,  Horas  Extras  e  1/3  de  Férias,  visto  se  tratarem  de  compensações  executadas  sobre  o  respaldo  do  entendimento  jurisprudencial  dominante da mais Alta Corte;  e) Sejam homologadas as compensações  realizadas  em  relação  aos  valores  utilizados  com  base  no  RAT/SAT,  consubstanciado  nas teses acima versadas;  f)  Seja  cientificada  a  Recorrente  da  decisão  administrativa  adotada para o presente Recurso no prazo legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano – Relatora  Do Recurso de Ofício   Em virtude da exoneração total do crédito tributário constante da Debcad nº  51.045.007­5, referente à multa isolada, foi interposto recurso de ofício.  Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade,  posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de  09 de fevereiro de 2017.   Desta  forma,  analisar­se­á  o  fundamento  do  acórdão  que  culminou  em  exoneração  do  crédito,  qual  seja,  a  improcedência  da  aplicação  de  multa  isolada,  sem  a  comprovação pela autoridade  lançadora, com provas robustas, da falsidade da declaração e o  dolo específico.   A autoridade fiscal entendeu que a entrega de GFIP com informações falsas,  no  caso,  com  inserção de  crédito  inexistente  (compensações),  resultou  em supressão/redução  de contribuições previdenciárias devidas, ensejando dessa forma a aplicação de Multa Isolada,  prevista no § 10, art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 356          6 Note­se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação  de valores  realizada sem a comprovação do efetivo  recolhimento  indevido; ausência de  ação  judicial  que  garanta  ao  sujeito  passivo  as  compensações  efetuadas  e  indefinição  das  ações  judiciais que pudessem beneficiar o sujeito passivo.  A DRJ/Rio de Janeiro/RJ ao analisar a impugnação exonerou integralmente o  crédito tributário exigido referente à multa isolada sob o argumento de que as compensações do  contribuinte  foram  indevidas  e  não  eivadas  de  falsidade  da  declaração,  tendo­se  que,  efetivamente, o Contribuinte interpretou de forma equivocada a legislação tributária, ainda que  entendendo estar respaldado por decisões dos tribunais superiores; contudo, entendendo que tal  conduta não ser suficiente para caracterização de falsidade.  Na  dicção  do  §  10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  hipótese  de  compensação  indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo).  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O legislador  determina  a  aplicação  de multa de 150% quando se trata  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   No  caso  concreto  a  conduta  do  contribuinte  em  relação  às  compensações  efetuadas  estava  pautada  na  sua  interpretação  a  respeito  da  matéria,  procurando  extinguir  indevidamente  parte  dos  débitos  apurados  e  confessados  mediante  o  aproveitamento  de  créditos  que  não  logrou  comprovar,  trazendo  o  resultado  esperado  e  pretendido,  qual  seja,  deixar de pagar tributo.  Se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  GFIP’s  entregues  pelo  Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou  até mesmo de extinção da penalidade.  São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa  isolada diante da comprovação de  falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 357          7 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150%,  quando  os  recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis  de compensação não são comprovados.  Recurso Especial do Procurador provido.  (Acórdão nº 9202003.777 – 2ª Turma CSRF  ­ Sessão de 16 de  fevereiro de 2016)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013   MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991.  (Acórdão nº 9202­006.885  ­ 2ª Turma CSRF ­ Sessão de 23 de  maio de 2018)"  À vista de todo exposto, vota­se no sentido de dar provimento ao Recurso de  Ofício.  Do Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado anteriormente, nas preliminares o contribuinte solicita: (i)  o  recebimento  e  conhecimento  do  Recurso;  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN e (iii) não seja negada a certidão positiva  de  débito  com  efeito  negativo  ­  CPD­EN,  em  nome  do  Manifestante  com  base  nas  compensações protestadas até o desfecho da lide.   Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), as  reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o  julgamento definitivo pelo órgão competente.   Quanto  ao  pedido  de  emissão  de  certidões  em  nome  do  manifestante,  a  matéria é regulada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, com  alterações  posteriores,  que  dispõe  sobre  a  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional. Sobre a matéria, constam as seguintes orientações no site do Ministério da Fazenda1:  "(...)  2)  A  Certidão  Negativa  de  Débitos  somente  é  emitida  quando  verificadas, simultaneamente:                                                              1  Disponível  em:    http://www.fazenda.gov.br/carta­de­servicos/lista­de­servicos/procuradoria­geral­da­fazenda­ nacional­pgfn/certidao­de­regularidade­fiscal  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 358          8 2.1)  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  em  relação  aos  débitos administrados pela PGFN e inscritos em Dívida Ativa da  União (DAU);  2.2) a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos  administrados pela RFB; e  2.3) a inexistência de outras pendências perante a RFB.  3) A Certidão Positiva é emitida quando constarem débitos junto  à Fazenda Nacional (PGFN e RFB), sem registro de garantia ou  de causa suspensiva ou, ainda, de pendências junto à RFB. Essa  certidão é emitida, exclusivamente, pela unidade de atendimento  integrado.  4) A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tem os mesmos  efeitos  da  Certidão  Negativa  e é  emitida  quando  todas  as  inscrições  em DAU  tiverem  averbada  causa  suspensiva  de  sua  exigibilidade  ou  garantia  (penhora,  caução,  seguro­garantia,  depósito e carta de fiança).  (...)"  No mérito  pugna  pelos  seguintes  pontos:  (i)  reconhecimento  da  legalidade  das compensações cujo crédito  foi constituído com verbas  indenizatórias, quais sejam, Horas  Extras  e  1/3  de  Férias,  visto  se  tratarem  de  compensações  executadas  sobre  o  respaldo  do  entendimento  jurisprudencial  dominante  da  mais  Alta  Corte;  (ii)  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  em  relação  aos  valores  utilizados  com  base  no  RAT/SAT,  consubstanciado  nas  teses  acima  versadas  e  (iii)  seja  cientificada  a  Recorrente  da  decisão  administrativa adotada para o presente Recurso no prazo legal.  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.   (i) Do reconhecimento da  legalidade das  compensações  cujo  crédito  foi  constituído com  verbas indenizatórias, quais sejam, Horas Extras e 1/3 de Férias  Em linhas gerais, a Recorrente argumenta que deve ser afastada a incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre:  a)  as  horas  extras  recebidas  por  deterem  caráter  indenizatório  segundo entendimento externado pelo STF e b) o  terço constitucional de  férias  gozadas ou não com fulcro no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, e, ainda, com base no entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo diversas ementas.  A Recorrente  alega  que  as  horas  extras  detém  caráter  indenizatório,  não  devendo  incidir a exação previdenciária.   Não resta dúvida, de que  tais verbas se amoldam ao conceito de salário­de­ contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 359          9 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Sobre a matéria pertinente a transcrição do voto do conselheiro Jamed Abdul  Nasser Feitoza no Acórdão nº 2402­006.660 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:  "(...)  4.3. HORAS EXTRAS.  Neste  ponto  a  Recorrente  alega  que  as  demais  rubricas  indicadas  como  base  para  o  lançamento  representam  horas  extras  e  que  por  sua  natureza  intrínseca  tem  caráter  indenizatório eis que, em sua visão, objetivam compensar danos  físicos e psicológica.  Mais  uma  vez,  nos  termos  do  artigo  62,  §1º,  inciso  II,  “b”  da  Portaria  MF  nº  343/06/2015  (RICARF),  o  colegiado  deve  observar  a  jurisprudência  vinculativa  ainda  vigente,  eis  que  o  STJ, sob o rito do art. 543C do CPC (recurso repetitivo) quando  do REsp 1.358.281,  j.  23/4/2014, decidiu  em  sentido  oposto  ao  pretendido  pela Recorrente,  ao  firmar  entendimento  no  sentido  da  tributabilidade  das  Horas  Extras,  eis  que  subsumem­se  ao  conceito de salário­de­contribuição.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  para  definição  do  seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DA EMPRESA E BASE DE  CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no  quadro  normativo  que  rege  o  tributo  em  questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,submetido  ao  art.  543C  do  CPC).  3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS:  INCIDÊNCIA  4.  Os  adicionais  noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 360          10 contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009). [...] CONCLUSÃO 9. Recurso Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  8/2008.  (STJ  REsp:  1358281  SP  2012/02615969,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/04/2014,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  DJe  05/12/2014)  (...)"  Ao contrário do alegado pela Recorrente, horas extraordinárias têm natureza  remuneratória eis que devidas em contraprestação diretamente relacionada ao trabalho prestado  pelo  segurado em beneficio do empregador, o pagamento em valores  superiores ao ordinário  não é elemento suficiente para considerar tais pagamentos como indenizatórios.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativos  devem  aplicar  os  precedentes  do  STF e STJ quando esses foram proferidos em sede de recursos repetitivos ou com repercussão  geral reconhecida a teor do disposto no art. 62 do RICARF. Ainda assim, importante ressaltar  que não há qualquer tese definitiva (transitada em julgado) firmada pelo STJ ou STF em sede  de  recursos  repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente,  sobre  as  matérias  objeto  do  presente caso. O tema envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o  terço constitucional de férias (Tema Repetitivo STJ 479) foi, de fato, decidido pelo STJ através  do  REsp  1230957/RS.  Contudo,  tal  decisão  encontra­se  suspensa  por  decisão  da  Vice­ Presidência  do  STJ  em  razão  do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  (RE 593068 / Tema 163).   Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a  seguir transcrita:  "(...)  5.  No  presente  caso,  conforme  se  verá  mais  adiante,  não  obstante  o  RESP  nº  1.230.957/RS  ter  sido  parcialmente  desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos  temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº  294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão  do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  Desse  modo,  a  presente  Nota  Explicativa,  além  de  delimitar  o  que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS,  tem apenas como  intuito  cumprir  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014,  informando  à  RFB  a  não­inclusão  de  temas em lista de dispensa de contestar e recorrer.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 361          11 6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957,  submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, tratavam, em essência,  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  no  contexto  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  (RGPS),  sobre  as  seguintes  verbas:  a)  terço  constitucional  de  férias; b)  salário­maternidade;  c)  salário­paternidade; d) aviso  prévio  indenizado;  e)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.   7.  Decidiu­se  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  atinentes ao  salário­maternidade  e  ao  salário­ paternidade.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda  Nacional. Em  face de  tal posicionamento desfavorável,  importa  fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo  em  vista  que  se  entende  pela  continuidade  de  impugnação  das  decisões  que  apliquem  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  desfavor à Fazenda Nacional.   (...)  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"  Em virtude do exposto, por tais decisões não possuírem definitividade, tendo  em  vista  que  ainda  não  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  os  eventuais  recolhimentos  de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 362          12 contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  não  podem  ser  considerados  indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza.  Sobre a matéria, pertinente a transcrição dos seguintes julgados:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  (...)  ADICIONAL DE FÉRIAS  O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não  havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.  PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO­DOENÇA  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença  (também  denominado  de  salário­enfermidade),  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo  do empregado.   (Acórdão nº 9202­003.773 – 2ª Turma)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015  (...).  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA OU AUXÍLIO­ACIDENTE.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário­ de­contribuição,no  caso  do  adicional  constitucional  de  férias,  bem  como  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente, temos típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não  podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA DO  ART.  543 DO  CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O  STJ,  no  REsp  1.230.957,  julgado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 363          13 auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre  que  somente  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o  disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  (Acórdão nº 2301­005.596 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)"  Ante o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso neste ponto.  (ii) Homologação das compensações realizadas em relação aos valores utilizados com base  no RAT/SAT  A  Recorrente  alega  serem  legitimas  as  compensações  que  abarcaram  os  créditos  consubstanciados  com RAT/SAT  por  ser  preponderante  a  atividade  da Educação,  a  alíquota  acertada  para  a  atividade  era  de  1%  (um  por  cento)  e  o  recolhimento  foi  efetuado  erroneamente sob a alíquota de 2% (dois por cento).  Inicialmente merece  deixar  registrado  que  são  os  seguintes  os  dispositivos  legais e normativos que regem a matéria: art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991; art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ­ RPS; art. 72 da IN RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009, com alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.071,  de  15  de  setembro  de  2010;  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11,  de  2011;  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 1, de 2014 e Solução de Consulta nº 49 ­ Cosit de 19 de fevereiro de 2014.   Destaque­se  que  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas), do Anexo V do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 19992, com redação dada pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta  a  alíquota de  2% para  a Administração  pública  em geral,  CNAE 8411­6/00.  Em que pese as alegações e apesar de ser ônus do contribuinte nos termos do  art.  373  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil)3,  com  a  impugnação a Recorrente apresentou apenas relações, provavelmente referentes ao período de  12/2014,  com  indicação  de  matrículas,  nomes,  data  de  admissão  e  função  de  servidores  alocados nas diversas secretarias do município (fls. 161/205). Todavia não foram apresentados  os demonstrativos mensais das competências 04/2013 a 11/2013 e 13/2013 a que se referem as  compensações, nos termos do disposto no art. 72, II, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971,  de  2009,  com  alterações  promovidas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro de 2010.   Também por possuir apenas um CNPJ e mais de uma atividade econômica,  deve  prevalecer,  como  preponderante,  aquela  que  tem  o  maior  número  de  segurados  empregados e  trabalhadores avulsos, não devendo ser considerados os segurados empregados  que prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas  aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade, vigilância, dentre outros, conforme disposto no art. 72, II, § 1º, "b" da referida  Instrução Normativa.                                                              2  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  3 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 364          14 Vale ressaltar que nas relações apresentadas referentes ao mês de 12/2014, a  quantidade  de  servidores  alocados  na  Secretaria  de  Educação  totaliza  966  funcionários,  incluindo  aí  segurados  que  prestam  serviços  auxiliares  (p.  ex.  serventes,  jardineiros,  motoristas)  e  nas  demais  16  secretarias  o montante  de 996,  ou  seja,  até mesmo neste mês  a  atividade preponderante não é a da Educação como alegado pela Recorrente.  À  vista  do  exposto,  também  neste  ponto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso.  (iii) Ciência da Recorrente da decisão administrativa adotada para o presente Recurso no  prazo legal  Quanto ao pedido de ser cientificado da decisão, a Lei nº 9.784, 29 de janeiro  de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e  portanto de observância obrigatória, assim determina em seus arts. 26 e 28:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 1o A intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente  do seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  § 2o A  intimação observará a antecedência mínima de  três dias  úteis quanto à data de comparecimento.  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4o No caso de  interessados  indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5o As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  (...)  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  CONCLUSÃO  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 365          15 Em  razão  do  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano – Relatora                            Fl. 365DF CARF MF

score : 1.0