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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6309832 #
Numero do processo: 13971.005060/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  nº  008  de  08/02/2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que  excluiu  o  contribuinte  em  epígrafe  do  Simples  Nacional,  com  base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e  inciso VII do art. 5º da Resolução CGSN nº 15/2007, com efeitos  retroativos a 01/09/2008, às fls. 17.  O  motivo  da  exclusão  foi  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando,  conforme Auto  de  Infração  e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias,  às  fls.  05/11,  lavrado em 07/10/2008 e Termo de Lacração de Volumes, objeto  do processo nº 13971.004216/200874, às fls. 65/102.  Cientificado  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  o  contribuinte  apresentou  defesa  em  10/03/2010,  referente  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  às  fls.  31/102,  alegando  em  síntese:  ­ a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, com objeto  social  a  exploração  de  ramo  de  loja  de  variedade  de  pequeno  porte, comércio varejista de brinquedos, comércio varejistas de  artigos  de  pesca,  comércio  varejista  de  bijuterias  e  comércio  varejista de artigos de presentes. E seu comércio encontra­se no  chamado "camelôs" da Rua Nereu Ramos em Blumenau/SC.  ­ na data de 30 de setembro de 2008, deparou­se com operação  da Policia Federal em conjunto com a Receita Federal, advindos  da Representação Criminal n 2008.72.05.0020085/ SC, que tinha  como objetivo a investigação e formação de provas de supostos  crimes  de  descaminho  ou  contrabando.  Sublinha­se  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  tinha  destinatários  certos,  e  poderiam  ser  estendidos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  dependendo do caso, porém, ocorreu o  fechamento de  todas as  bancas/Box, inclusive da reclamante.  ­ em 07/10/08 ocorreu a deslacração de mercadorias, através do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias (auto de infração 13971.004216/200874 em anexo),  com  a  devolução  de  diversas  mercadorias,  por  entender  não  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 4          3 subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção  de  sua  apreensão,  e  retenção  e  guarda  e  o  relatório  anexo  ao  auto  genérico  e  sem  descrição  de  marca/modelo/número  de  série  e  origem das mercadorias.  ­  a  reclamante  aduz  ainda  que  não  apresentou  impugnação ao  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias, e diante deste transcurso de prazo, foi determinado  o perdimento das mercadorias, conforme Termo anexo e com a  posterior  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício  da  reclamante  do  Simples,  por  entender  que  as  mercadorias  em  comercialização eram proveniente de objeto de contrabando ou  descaminho,  o  que  ensejaria  a  exclusão  em  concordância  ao  inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, e art.  5º, inciso VII, Resolução CGSN nº 15/07.  ­ no mérito, entende que existem vários motivos que macularam  o  Auto  de  Infração,  bem  como  motivos  jurídicos  que  geram  a  ilegalidade  da  exclusão  da  Reclamante  do  Simples  Nacional,  identificando­se  primeiramente  o  abuso  de  poder  acometido  pelos  Fiscais  juntamente  com  a  Polícia  Federal,  visto  que  o  mandado de busca e apreensão emitido pelo MM. Juiz da Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Criminal  da  Subseção  Judiciária  de  Blumenau/SC,  no  processo  de  Representação  Criminal  nº  2008.72.05.0020085/  SC,  tinha  como  objetivo  a  formação  de  provas contra a prática de crime de descaminho ou contrabando,  especificadamente  aos  Boxes  01,  02,  04,  06,  10,  12  e  20,  ou  outros  com  a  atividade  ora  em  apuração,  isso  tudo  em  concordância com as provas já acostadas naqueles autos.  ­  o  mandado  de  busca  e  apreensão  não  tinha  o  condão  de  “lacrar”  o  comércio  dos  outros  boxes,  mas  assim  fizeram  e  agiram com abuso de poder, o que maculou o ato.  ­  vale  registrar que  todo ato  emanado de agente  incompetente,  ou  realizado  além  dos  limites  de  que  dispõe  a  autoridade  incumbida  de  sua  prática,  é  inválido,  por  lhe  faltar  elemento  básico  de  sua  perfeição,  qual  seja,  o  poder  jurídico  para  manifestar  a  vontade  da  Administração  (Hely  L.  Meirelles,  p.  141).  ­  rapidamente  se  demonstra  o  exercício  arbitrário,  desmensurado,  abusivo  e  ilegal  efetuado  e  não  existiu  o  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  na  busca  e  apreensão  ou  em  seu  prazo  máximo,  o  que  selou­se  como  ausência de início de procedimento fiscal/início de fiscalização,  configurando a ilegalidade do ato.  ­  não  se  pode  dizer  que  estavam  albergados  pelo Mandado  de  Busca e Apreensão, pois este  foi emitido para que o Ministério  Público Federal obtivesse prova, e a diligência da RFB, através  de  seus  fiscais,  fora  determinado  pelo  MM.  Juiz  para  o  acompanhamento dos Policiais Federais.  ­  houve  tempo  entre  a  expedição  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão e o efetivo cumprimento, e se os Srs. Fiscais da RFB  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 5          4 tinham  a  intenção  de  fiscalizar,  ou  mesmo  fazer  colheita  de  provas,  obrigatoriamente,  para  legalidade  do  ato,  deveria  expedir MPF, "D" ou "F", em concordância com sua vontade e  intenção, ou ainda, poderia se utilizar do MPF" E", nos termos  do artigo 5º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  ­ o Auto de Infração emitido e que deu espeque ao processo de  Exclusão  do  Simples  é  viciado  na  origem,  e  nulo  por  conseqüência dos atos ilegais praticados. E a nulidade deve ser  alegada  a  primeira  oportunidade  da  reclamante,  e  o  prazo  de  defesa ditado era apenas quanto ao processo de apreensão, cujo  prazo de defesa era de 20 dias,  em concordância com o artigo  27,  §1  do  Decreto­lei  1.455/76.  29.,  prejudicando  a  defesa  no  prazo de 30 dias, estabelecida no Decreto n° 70.235/42.  ­  assim,  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  pelo  abuso  de  poder  pela  abrangência mais  ampla  do  que  determinava  o  Mandado  de  Busca  Apreensão,  requer seja mantida a reclamante no Simples, já que os atos que  motivaram a exclusão são totalmente maculados e ilegais.  ­  além  disso,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal.  O  motivo  da  exclusão  do  Simples  é  a  alegação  que  a  reclamante  comercializava mercadorias  objetos  de  descaminho  ou contrabando, porém, somente após perícia para averiguação  das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na  esfera penal que se declararia a eficiência do inciso VII do art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal no Auto de Infração.  ­ assim sendo, não há o que se falar ou imputar que reclamante  comercializava  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, sendo este um ponto salutar, pois nem a tipicidade  foi declarada, havendo gigantesca diferença entre contrabando e  descaminho.  Simplesmente  foi  jogado  ao  ar  que  a  reclamante  comercializava  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  porém,  sua  tipicidade não  foi  declarada,  pois  não  foram averiguadas as mercadorias, como será visto.  ­ para correta e legal imputação do inciso VII do art. 29 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  caso  realmente  existissem  mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  deveria  ter  sido  taxada  cada  uma  das mercadorias  apreendidas,  e  se  essa  era teoricamente objeto ou de contrabando ou de descaminho.  ­ a incerteza não pode gerar qualquer imputação de exclusão do  Simples à Reclamante, pois não se sabe se essa foi excluída pois  supostamente  suas  mercadorias  seriam  objeto  de  descaminho,  seriam  objeto  de  contrabando,  ou  ainda,  objeto  das  duas  tipicidades.  ­  destarte,  diante  não  condenação  da  reclamante  penalmente,  com trânsito em julgado, bem como por não ser tipificado se as  mercadorias  apreendidas  supostamente  eram  objeto  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 6          5 descaminho,  eram objeto de  contrabando, ou ainda, objeto das  duas  tipicidades,  não  há  o  que  se  falar  em  exclusão  da  reclamante  do  Simples  através  do  artigo  29,  inciso VII,  da Lei  Complementar nº 123/2006.  ­ o  fato de não existirem ou não  terem sido apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica  que  as  mercadorias  eram  advindas  de  descaminho ou contrabando, o que deveria ser feito por meio de  perícia,  bem  como,  ao menos,  da  competente  discriminação  de  cada mercadoria apreendida.  ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de  contrabando  ou  descaminho  é  o  flagrante,  seja  no  traslado  da  mercadoria,  ou  seja,  na  recepção  destas,  e  tudo  devidamente  comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das  mercadorias,  ele não é conclusivo  sobre  isso,  sendo genérico  e  sequer diz se é objeto de contrabando ou de descaminho, fazendo  isso  por  não  ter  elementos  suficientes  de  prova,  pois  o  fato  de  não terem sido apresentadas notas fiscais não quer dizer que as  mercadorias  são  estrangeiras,  ou  foram  importadas  irregularmente.  ­  não  há  como declarar  que  as mercadorias  apreendidas  eram  objeto de descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de  Infração que deu espeque à exclusão da reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias, ele é abstrato sobre  essa circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  ­  não  há  nos  autos  qualquer  documento  ou  conclusão  que  traz  que  mercadoria  "x"  é  objeto  de  descaminho  por  tal  motivo,  mercadoria  "y"  é  objeto  de  contrabando.  Simplesmente  foram  apreendidas mercadorias, não foram declaradas, discriminadas,  tipificadas  as  mesmas,  e  fora  declarado  o  perdimento  por  não  apresentação de defesa.  ­ assim, não há como enquadrar a empresa Reclamante no inciso  VII do artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há  provas  ou  parecer  ou  perícia  ou  ainda,  discriminação  das  mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de  série que ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de  descaminho ou objeto de contrabando.  ­ pugna ainda pelo princípio da irretroatividade jurídica, pois o  ato  declaratório  ao  retroagir  os  efeitos  da  exclusão  a  01/09/2008,  não  observou  o  art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (Decreto  Lei  4.657/42),  art.  5º,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra  no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e da  segurança  jurídica  e  por  esses motivos  é  vedada a irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão  do  Simples,  caso  persista o maculado  e  ilegal  ato  de  exclusão,  transcrevendo­se  algumas  decisões  judiciais  nesse  sentido,  nas  quais  se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU nº 008/2010.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  requer­se,  com  base  em  todo  o  exposto,  a  reintegração  da  empresa Reclamante no SIMPLES, sendo de tudo e de  todos os  atos comunicada a reclamante.  A 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­27.197, de 19 de setembro de  2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/09/2008   EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando, entre outras hipóteses, constatar­se a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando/descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica, cientificada da mencionada decisão em 13/12/2013 (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado  em  18/12/2013,  o  qual  traz  os  mesmos  argumentos  acima  relatados  expendidos na Manifestação de Inconformidade, portanto desnecessário repeti­los.  Finalmente requer a reintegração da empresa Recorrente no SIMPLES.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU N° 008, DE 08 DE  FEVEREIRO DE 2010, fl.15, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2008 em virtude da  verificação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, e no inciso VII do art. 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007, ficando a  interessada impedida de optar por esse regime especial pelos próximos 3 (três) anos­calendário  seguintes.  Verifica­se  às  fls.04/10,  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  (processo  nº  13971.004.216/2008­74  )  em  nome  da Recorrente  com  a  seguinte  descrição dos fatos:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 8          7 No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias,  anexa,  de  diversas  origens  estrangeiras,  por  se  encontrarem  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação, ou comercialização.  A  retenção  das  referidas  mercadorias  ocorreu  em  30  de  setembro  de  2008,  em  operação  que  envolveu  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e o Departamento de Policia Federal,  em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão epigrafado,  expedido  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Juizado,...  pecial  Federal Criminal Adjunto de Blumenau.  A proprietária da empresa, ora autuada, assumiu a propriedade  das  mercadorias  em  tela,  acompanhou  a  deslacração  dos  volumes e a discriminação das mercadorias.  Devolvemos,  neste  ato,  as  demais  mercadorias,  lacradas  em  30/09/2008,  por  não  subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção de sua apreensão.  ...  Sobre o mencionado processo, consta do TERMO DE PERDIMENTO (fl.15)  o seguinte:  Não  tendo  o  interessado  apresentado  impugnação  à  apreensão  dos bens de que tratam os autos, foi tal circunstancia consignada  mediante emissão do TERMO DE REVELIA.  Assim,  com  base  na  competência  que  me  foi  atribuída  pelo  art.280,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M.F n° 125, de 4 de  março  de  2009,  lavro,  nesta  data,  o  presente  TERMO  DE  PERDIMENTO,  mediante  o  qual  APLICO  A  PENA  DE  PERDIMENTO das mercadorias de que tratam os autos.  Blumenau, 30 de Dezembro de 2009.  JOSÉ CARLOS DA VEIGA   AFRF­Matr. 859871  DELEGADO ADJUNTO DRF / BLUMENAU  Toda a argumentação da Recorrente é no sentido de que o Auto de Infração  emitido e que deu espeque ao processo de Exclusão do Simples é viciado na origem, e nulo por  conseqüência dos atos ilegais praticados.  A Recorrente argúi que:  ­  o  fato de não existirem ou não  terem sido  apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica que  as mercadorias  eram advindas de descaminho ou contrabando, o que deveria  ser  feito  por  meio  de  perícia,  bem  como,  ao  menos,  da  competente  discriminação  de  cada  mercadoria apreendida.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de contrabando  ou descaminho é o flagrante, seja no traslado da mercadoria, ou seja, na recepção destas, e tudo  devidamente comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das mercadorias, ele  não  é  conclusivo  sobre  isso,  sendo  genérico  e  sequer  diz  se  é  objeto  de  contrabando  ou  de  descaminho, fazendo isso por não ter elementos suficientes de prova, pois o fato de não terem  sido apresentadas notas  fiscais não quer dizer que as mercadorias  são  estrangeiras, ou  foram  importadas irregularmente.  ­  não  há  como  declarar  que  as  mercadorias  apreendidas  eram  objeto  de  descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de Infração que deu espeque à exclusão da  reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias,  ele  é abstrato  sobre essa  circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  Alega  a  Recorrente  que,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal. E que o motivo da exclusão do Simples é a alegação que a  reclamante comercializava  mercadorias  objetos  de  descaminho  ou  contrabando,  porém,  somente  após  perícia  para  averiguação das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na esfera penal que se  declararia a eficiência do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal  no Auto  de  Infração.  Aduz  que  não  há  como  enquadrar  a  empresa Reclamante  no  inciso VII  do  artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há provas ou parecer ou perícia ou ainda,  discriminação das mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de série que  ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de descaminho ou objeto de contrabando.  Afirma  que  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal,  bem como pelo  abuso de poder  pela abrangência mais ampla do que determinava o Mandado de Busca Apreensão, requer seja  mantida  a  reclamante  no  Simples,  já  que  os  atos  que  motivaram  a  exclusão  são  totalmente  maculados e ilegais.  Cabe  observar  que  o  trâmite  do  processo  de  apreensão  das  mercadorias  é  regulamentado pelo Decreto­lei nº 1.455/1976, cujo artigo 27 assim estabelece, in verbis:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas  através  de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for  o caso, de termo de guarda.  §  1º  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica  em revelia.  § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  3º  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  quando  houver  necessidade  de  diligências  ou  perícias, devendo a autoridade preparadora  fazer comunicação  justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário  da  Receita  Federal  que  o  submeterá  a  decisão  do Ministro  da  Fazenda, em instância única.  Com  efeito,  foi  conferido  ao  contribuinte  impugnar  o  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias, por meio de rito próprio estabelecido pelo Decreto nº 1.455/76, no  prazo de vinte dias.   A  não­apresentação  da  defesa  no  prazo  regulamentar  implicou  em  revelia,  tornando incontestável a infração constatada pela autoridade competente.  Desse modo, não há  falar  em nulidade, visto que o procedimento  (Auto de  Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede ao ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional observou a legislação em vigor relativa a ciência do interessado.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo  a  pena  de  perdimento  de  bens,  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias.   Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado,  opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos presentes  autos,  não  cabe discutir  qualquer vício por  ventura  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias (processo nº 13971.004.216/2008­74 ).  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes  autos,  fazer  a  contraprova  de  que  não  comercializara mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho e, assim, não seria excluído do Simples Nacional.  A  Recorrente  não  alega  com  provas  de  que  não  se  subsume  na  hipótese  prevista no artigo 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que motivou a exclusão  do Simples Nacional, que assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ...  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos  calendário seguintes.  (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 11          10 GRIFEI  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração)  que  deu  ensejo  à  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  há  de  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo em comento.  A Recorrente pugna ainda pelo princípio da  irretroatividade  jurídica, pois o  ato declaratório ao retroagir os efeitos da exclusão a 01/09/2008, não observou o art. 6º da Lei  de Introdução ao Código Civil (Decreto Lei 4.657/42), art. 5º, inciso XXXVI da Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e  da  segurança  jurídica  e  por  esses  motivos  é  vedada  a  irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão do Simples, caso persista o maculado e  ilegal ato de exclusão, transcrevendo­se algumas decisões judiciais nesse sentido, nas quais se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU  nº  008/2010.  Sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e  os  seus  efeitos,  como  transcrito  acima,  o  §  1º  da  Lei Complementar  nº  123/2006  determinou  expressamente  que  no  caso  de  exclusão de ofício pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho  (art. 29, VII), a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação  excludente, no caso setembro/2008.  Portanto, não merece reparos à decisão recorrida que assim concluiu:  ...  As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam  de  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta,  ou  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  inter  partes,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade.  De  qualquer  modo,  somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para  afastar a aplicação de lei regularmente editada.  Conclui­se  que  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das  leis,  seja  porque  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  Administração  Pública  aplicá­las,  a  menos  que  estejam  incluídas  nas  hipóteses  de  que  trata  o  Decreto  n.º  2.346,  de  1997,  ou  que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que,  efetivamente, não é o caso.  Não cabe, pois, nesta esfera administrativa qualquer pronunciamento, acerca  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006, encontrando óbice,  inclusive, na  Súmula CARF Nº­ 2, verbis:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 12          11  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10580.725337/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SIGILO BANCÁRIO. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei os representantes de fato das pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela contribuinte e pela Responsável Solidária, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725337/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/ARBITRAMENTO DO LUCRO/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ARATU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA ME  (Responsáveis Solidários: Josemita Almeida Brandão Rebouças, Marcelo  Brandão Rebouças, Raimundo Vaz Rebouças Junior, Erenita dos Santos  Almeida, Laio Santos Rebouças e Fernando Luiz Rosemberg de Oliveira)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SIGILO BANCÁRIO.  A  Administração  Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte às  Instituições Financeiras quando este, após regular intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações  bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que  as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 37 /2 01 3- 26 Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei os representantes de fato  das pessoas jurídicas de direito privado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela  contribuinte  e  pela  Responsável  Solidária,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ), e de reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  Programa de  Integração  Social  (PIS),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  03  a  55,  referentes  ao  ano  calendário  2009,  com  crédito  tributário  total  de R$  35.234.237,55e multa  qualificada de 150%.  Consoante descrição dos fatos constante dos autos de infração, bem assim do  Termo de Verificação Fiscal (às fl. 56 a 110), parte integrante daqueles, houve o arbitramento  do  lucro em função da  falta de apresentação dos  livros Diário e Razão ou Caixa referentes a  2009, nos termos do art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), tendo sido  apuradas  as  infrações  abaixo  indicadas,  as  quais  foram  objetos  de  incidência  do  IRPJ  e  das  contribuições (reflexas):  2.1. omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada  2.1.1. intimado e reintimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos em  suas  contas  correntes,  o  fiscalizado  não  as  comprovou.  Planilha  contendo  os  valores  considerados no lançamento está às fl. 77 a 110. Para a sua elaboração foi realizada conciliação  bancaria e os créditos de mesmos valores, nas mesmas datas e com os mesmos históricos foram  retirados;  2.1.2.  a  consolidação mensal  de  tais  valores  por  instituição  financeira  está  demonstrada  na  planilha  “Consolidação  Mensal  da  Movimentação  Financeira”  à  fl.  72.  Os  valores confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram  diminuídos das diferenças apuradas;  2.2. falta de recolhimento de tributo sobre receita de prestação de serviços  2.2.1.  o  contribuinte  apresentou  planilhas  e  as  Declarações  Mensais  de  Serviço  (DMS)  da Prefeitura  de Salvador/BA,  informando  os  faturamentos  e  os  valores  dos  tributos  devidos  no  ano  calendário  2009. O  valor  total  anual  do  faturamento  informado  nas  planilhas  foi  de  R$  23.632.500,77,  enquanto  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foram de R$ 18.600,00;  2.2.2.  foi  elaborada  planilha  “Demonstrativo  da  Receita  da  Atividade  Conforme  Planilha  Apresentada  e  DMS”,  à  fl.  73,  onde  estão  indicados  os  valores  dos  faturamentos;  2.2.3.  os  valores  confessados  em  DCTF  foram  diminuídos  das  diferenças  apuradas.  3.  A  multa  foi  qualificada  haja  vista  que,  por  intermédio  dos  atos  abaixo  descritos,  o  contribuinte  visou  o  desconhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  dos  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 elementos que foram as bases de cálculo dos tributos, incorrendo hipótese do art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964:  3.1. apresentou DIPJ com receita declarada total de R$ 18.600,00, apesar de  ter receita da atividade anual de R$ 23.632.497,88, bem assim créditos em contas bancárias que  totalizam R$ 53.872.894,69; e,  3.2.  da  mesma  forma,  apresentou  as  DCTF  com  valores  de  débitos  insignificantes em comparação com os valores devidos pela empresa.  4. Houve representação fiscal para fins penais em função do contribuinte ter  incorrido, em tese, em crime contra ordem tributária previsto nos art. 1º,  I,  e 2º,  I, da Lei nº  8.137, de 1990.  5. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fl. 111 a 122) para  responsabilizar  solidariamente  sócios  e  procuradores  (Josemita  Almeida  Brandão  Rebouças,  Marcelo  Brandão  Rebouças,  Raimundo  Vaz  Rebouças  Junior,  Erenita  dos  Santos  Almeida,  Laio  Santos  Rebouças  e  Fernando  Luiz  Rosemberg  de  Oliveira),  vez  que,  com  base  nos  documentos  que  instruem  os  autos,  estes  eram  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  podendo praticar quaisquer atos em nome desta, com amplos e ilimitados poderes,  5.1  A  responsabilização  solidária  foi  capitulada  nos  art.  124,  I,  134,  III,  e  135, I a III, da Lei nº5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).  6. O contribuinte e as pessoas físicas responsabilizadas solidariamente foram  cientificados  dos  lançamentos  e  respectivos  termos  de  sujeição  passiva  por  via  postal  e  por  editais. Os Avisos de Recebimentos (AR) e editais estão juntados às fl. 1485 a 1504.  7. Em 25 de julho de 2013 a Aratu Empreendimentos apresentou impugnação  instruída com os documentos, onde argumentou/requereu, em síntese, o que segue:  7.1. Preliminares  7.1.1 tempestividade da impugnação;  7.1.2. preliminar de exclusão de responsabilidade dos procuradores: Josemita  Almeida  Brandão  Rebouças,  Marcelo  Brandão  Rebouças  e  Fernando  Luiz  Rosemberg  de  Oliveira. A responsabilidade do procurador em matéria fiscal deve ser comprovada através da  prática de atos de excesso conforme determinação do art. 135 do CTN. Não restou provado no  procedimento  fiscal  qualquer  atitude  com  dolo  ou  excesso  por  parte  dos  procuradores  no  sentido  de  lesar  o  Fisco,  especialmente  porque  todas  as  procurações  para  tais  pessoas  conferiram  poderes  para  movimentações  bancária,  jamais  para  representar  o  sujeito  passivo  junto  aos  órgãos  do  Fisco  Federal.  Requer,  pois,  seja  declarada  ilegitimidade  passiva  dos  procuradores;  7.1.3. ainda em sede de preliminar, a aplicação do disposto no art. 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, para que a defesa seja aproveitada a todas  as exações citadas na autuação, bem assim aos sócios e representantes legais porventura citados  no Termo de Verificação Fiscal e no auto de infração;  7.1.4.  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  e  sem  destinação para fins de investigação criminal ou instrução processual penal viola o art. 5º, XII  da Constituição Federal (CF/88). Nesse sentido está jurisprudência predominante no Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  nos  Tribunais  Regionais  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 13          5 Federais  (TRF).  Tais  requisitos  não  podem  ser  afastados  por  lei  ordinária  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 33,  I) ou por lei complementar  ( LC nº 105, de 2001) devido ao status de cláusula  pétrea do dispositivo constitucional;  7.1.5.  a  obtenção  extratos  bancário  viciou  o  procedimento  fiscal  contaminando­o  com  ilegalidade.  A  Administração  Pública  tem  o  mister  de  sujeitar­se  ao  princípio da legalidade. A Súmula 473 do STF estabelece que a administração pode anular seus  atos  quando  eivados  de  ilegalidade.  No  processo  administrativo  a  conformidade  ao  direito  também está presente na  instrução probatória,  conforme art. 30 da Lei nº 9.784, de 1999: as  provas obtidas por meios ilícitos, como no caso presente, baseadas em legislação à revelia da  Constituição, são inadmissíveis;  7.1.6.  o  princípio  da  legalidade  em  Direito  Administrativo  tem  o  seguinte  sentido: o que não está expressamente permitido por lei está proibido. A manifesta ilegalidade  do  ato  da  autoridade  fiscal  reside  na  quebra  do  sigilo  bancário  em  desatendimento  dos  requisitos necessários a tal excepcionalidade, violando­se o art. 30 da lei nº 9.784, de 1999;  7.1.7.  ante  o  exposto,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  em  função  da  violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, com base nos art. 30 e 53 da Lei nº  9.784,  de  1999.  Ressalta  que  se  objetiva  a  declaração  de  nulidade  do  auto  por  conta  da  ilegalidade resultante da quebra do sigilo bancário e não por  inconstitucionalidade,  juízo que  refoge à competência dessa instância administrativa;  7.2. Mérito  7.2.1.  licitude  nas  operações  da  impugnante  ­  apresentou  todos  os  documentos  materialmente  disponíveis:  a)  cópia  da  alteração  e  consolidação  contratual;  b)  recibo de entrega das DMS de janeiro a dezembro de 2009; c) planilhas de bases de cálculo e  apurações  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Informou  o  extravio  de  alguns  documentos,  colocando­se  à  disposição  para  fornecer  elementos  capazes  de  suprimir  a  falta  de  qualquer  registro contábil, como, por exemplo, as planilhas citadas. Se tivesse intenção de furtar­se de  suas obrigações jamais teria apresentado as planilhas informando seu faturamento. Reconhece  a incorreção dos dados da DIPJ, o que decorreu do extravio dos livros. Visava a sua retificação  quando da confecção das planilhas. Mesmo  informando seu  real  faturamento via planilhas,  a  autoridade  fiscal,  ao  arrepio  da  lei,  preferiu  utilizar  somente  os  valores  referentes  às  movimentações financeiras , bem assim o lucro arbitrado como base de cálculo;  7.2.2.  inaplicabilidade  do  coeficiente  de  arbitramento  de  38,4%  tinha  atividades diversas no ano 2009, o que desmerece a aplicação única do coeficiente de 38,40 %.  Somente se justificaria tal coeficiente em hipóteses extremas e quando o objeto social for única  e exclusivamente prestação de serviços  em geral, o que não é o  caso,  conforme  reconhecido  pela autoridade fiscal. Junta cópia de todas as notas fiscais emitidas no ano 2009, bem como os  respectivos contratos de prestações de serviços, requerendo seja feita diligência para apuração  do quantum debeatur;  7.2.3.  retenções não consideradas devem ser computadas  todas as  retenções  efetivamente descontadas das notas fiscais ora apresentadas. Caso entenda pertinente, deve ser  determinada  a  intimação  das  respectivas  empresas  tomadoras,  para  que  estas  comprovem  o  devido repasse aos cofres públicos dos tributos retidos;  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 7.2.4. ilegalidade de se considerar depósitos bancários como renda nem todo  depósito  em  conta  bancária  configura  acréscimo  patrimonial,  sendo  devido  promover  as  deduções das despesas e custos operacionais  incorridos. Conforme Súmula nº 182 do extinto  TFR, é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários. Assim, requer sejam considerados como receitas os valores apresentados  nas planilhas e notas fiscais;  7.2.5. hipótese de incidência da multa de mora a multa de mora de 75% em  caso de não recolhimento no vencimento somente tem incidência nos casos de lançamento de  ofício. Como é sabido, o IRPJ sujeita­se à modalidade de lançamento por homologação, o que  exclui a aplicação da multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  7.2.6. multa  excessiva a multa  aplicada  tem caráter  confiscatório,  ferindo o  art. 150, IV, da CF/88;  7.3. requerimento  7.3.1.  requereu  ao  fim  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  e  informou  a  anexação  de  cópia  dos  contratos  das  tomadoras  de  serviços,  das  respectivas notas fiscais e das planilhas de cálculo dos tributos.  8.  Em  29  de  julho  de  2013  a  Sra.  Josemita  Almeida  Brandão  Rebouças,  responsável solidária, apresentou a impugnação às fl. 3277 a 3279, onde argumentou/requereu  o que segue:  8.1. para atuar profissionalmente em defesa dos interesses de qualquer pessoa  jurídica  necessita  de  instrumento  de  mandato  –  procuração.  O  simples  fato  da  empresa  ter  constituído a impugnante como sua procuradora revela apenas o cumprimento de uma condição  necessária  para  que  pudesse  atuar  em  defesa  dos  interesses  da  outorgante.  Ademais,  sua  atuação  em defesa  dos  interesses  da  empresa  se  deu  de  forma pontual,  em  alguns  processos  junto  a  instituições  bancárias,  jamais  assumindo  obrigações  ou  exercendo  cargo  de  mando  longe de se materializar qualquer das hipóteses do CTN para responsabilização solidária. Além  disso,  atuou  poucas  vezes  em  defesa  da  empresa,  somente  quando  do  impedimento  de  seus  sócios por problemas de saúde, o que pode ser provado caso deseje a autoridade julgadora;  8.2.  sua  responsabilização  com  base  no  art.  135  do  CTN  depende  da  comprovação de que tenha agido com excesso de poderes ao exercer seu múnus profissional,  ou seja, a prática da advocacia em defesa dos interesses da empresa. Não há uma linha no auto  de infração ou no Termo de Verificação Fiscal que aponte conduta com excesso de poderes.  Deveria  ser  provado  que  os  créditos  tributários  resultantes  da  autuação  originaram­se  de  atos  abusivos  de  sua  parte  quando  do  exercício  profissional,  o  que  não  ocorreu;  8.3.  anui  e  ratifica  todos  os  termos  da  impugnação  já  apresentada  pela  empresa;  8.4. protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.  9.  Os  demais  sócios  e  procuradores  responsabilizados  solidariamente  não  apresentaram impugnação.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 14          7 A  DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a  matéria  consubstanciado  no  Acórdão  11­ 44.130, de 04 de dezembro de 2013, julgando procedente em parte a impugnação, tendo sido  lavrado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2009  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA (CONTRIBUINTE).  ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR.  Consoante  o  CPC,  ninguém  pode  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado  por  lei.  Como  não  há  previsão  na  legislação  específica  do  processo administrativo tributário que excepcione a regra geral estabelecida naquele  código, ou seja, que autorize a substituição processual, há que se considerar que o  contribuinte  (pessoa  jurídica  autuada)  não  possui  legitimidade  para  contestar  a  responsabilização solidária de sócios e procuradores.  ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  instituição  financeira  transfere  à Receita Federal  informações  sobre movimentação  financeira  de  cliente  em atendimento à RMF expedida por autoridade competente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  O  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96  é  taxativo  no  sentido  de  que  a  falta  de  comprovação da origem de depósitos bancários enseja considerar que estes valores  correspondem  a  receita  omitida,  e  já  que  este  dispositivo  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  com efeito  erga omnes,  ou  teve  sua  aplicação  afastada em sentença proferida em processo judicial em que o contribuinte era parte,  sua aplicação é incontestável no âmbito administrativo.  LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGAÇÃO DE GUARDA. EXTRATIVO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  A pessoa jurídica é obrigada a conservar guardar os livros contábeis e fiscais, bem  assim  os  documentos  que  embasaram  suas  operações  e  registros  contábeis.  Caso  ocorra  extravio  deverá  publicar  em  jornal  tal  fato  e  comunicá­lo  ao  órgão  do  Registro de Comércio  e  à Receita Federal  no prazo de quarenta  e oito horas. Não  houve comprovação do extravio.  LIVROS.  EXTRAVIO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  PARA  REFAZIMENTO.  A hipótese de extravio apenas dos livros não inviabiliza a pessoa jurídica de refazê­ los com base nos documentos representativos de suas operações.  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  exigidos  em  lei  autoriza  o  arbitramento do lucro.  LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO 38,4%. LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS COM OU SEM MÃO DE OBRA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COLETA DE RESÍDUOS.  Serviços  de  locação  de  veículos  com  ou  sem  mão  de  obra,  de  locação  de  equipamentos,  de  locação  de  mão  de  obra  e  de  coleta  de  resíduos  e  entulhos  sujeitam­se ao coeficiente de 38,4% na determinação do lucro arbitrado.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 LUCRO  ARBITRADO.  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO.  CONDIÇÕES  PARA  ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE DE 9,6%.  Os  serviços  relativos  a  construção  por  empreitada  sujeitam­se  ao  coeficiente  de  9,6% quando  todo o material  indispensável  à obra,  assim entendido aquele que  se  lhe incorpora, é fornecido pelo prestador do serviço (empreiteiro).  LUCRO  ARBITRADO.  TERRAPLENAGEM.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO.  Em  que  pese  o  serviço  de  terraplenagem  enquadrar­se  no  conceito  de  construção  civil, não sujeita­se ao coeficiente de 32% por tratar­se de serviço que não incorpora  material à obra.  LUCRO  ARBITRADO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA POTÁVEL.  Serviços  de  transporte  de  carga  e  de  fornecimento  de  água  potável  (por  não  ser  concessionário de serviço público) sujeitam­se ao coeficiente de 9,6% para fins de  determinação do lucro arbitrado.  TRIBUTO RETIDO. COMPROVAÇÃO.  A  nota  fiscal  emitida  por  contribuinte  é  um  dos  documentos  necessários  à  comprovação da realização de determinada operação, seja de prestação de serviços,  seja de venda de mercadorias, porém não serve como prova de que a fonte pagadora  reteve os tributos devidos sobre o montante pago ao emitente da nota.  Para  a  comprovação  da  retenção  dos  tributos,  o  contribuinte  deve  apresentar  o  comprovante anual fornecido pela fonte pagadora.  Não  obstante  a  falta  de  comprovação  das  retenções  por  parte  do  contribuinte,  o  julgador administrativo possui acesso às Dirf entregues pelas fontes pagadoras, cujos  valores  declarados  devem  corresponder  aos  montantes  informados  nos  comprovantes  anuais  de  retenção. Assim,  em busca da  verdade material,  é  devido  considerar os montantes retidos informados nesta declaração.  TRIBUTO RETIDO COMPROVADO. DEDUÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.  Uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários,  que  pressupõe abrangência de todas as  receitas auferidas, há que se considerar que nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  estão  incluídas  as  receitas  da  atividade,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedução  os  tributos  retidos  sobre  as  mesmas  pelas fontes pagadoras.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Consideram­se  receitas  omitidas,  por  presunção  legal,  os  depósitos/créditos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  tenha  comprovado a sua origem.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.  Por  representarem  receita  omitida  por  presunção  legal,  os  depósitos/créditos  bancários de origem não comprovada integram a receita bruta conhecida para fins de  determinação do lucro arbitrado.  CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS.  INCOMPETÊNCIA  DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa  do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  VERDADE  MATERIAL.  DILIGÊNCIA.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIO.  CARÁTER COMPLEMENTAR.  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 15          9 Não  pode  o  colegiado  administrativo  substituir  o  contribuinte  no  direito/dever  de  produção  de  provas,  mas  tão  somente  buscar  a  verdade  material  de  forma  complementar quando  surgidas dúvidas diante dos  fatos  e provas que  instruíram a  impugnação.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Dentre  outras  hipóteses,  o  lançamento  de ofício  é  realizado  quando verificado  em  procedimento fiscal que o contribuinte não cumpriu com sua obrigação de antecipar  o  tributo  devido  antes  de prévio  exame da  autoridade  administrativa,  ou  seja,  não  cumpriu a contento a atividade a ele atribuída no lançamento por homologação. No  presente caso ocorreu tal situação, tendo sido efetuado lançamento de ofício, o qual  está sujeito à aplicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  As razões da qualificação não foram contestadas, devendo ser considerada matéria  não  impugnada  e,  por  conseguinte,  não  sujeita  à  apreciação  deste  colegiado  administrativo.  CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS  Aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  aplica­se  a  eles  as  razões  de  decidir  utilizadas  na  apreciação  do  lançamento  de  IRPJ,  vez  que  são  reflexos  deste,  possuindo mesmo suporte fático e probatório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  recursos  voluntário  apresentados  pela  contribuinte/autuada  e  pela  responsável solidária Sra. Josemita Almeida Brandão Rebouças são tempestivos e assentes em  lei. Deles conheço.  Os demais responsáveis solidários não apresentaram as impugnações iniciais  tampouco recursos.  Passo  a  análise  das  argumentações  trazidas  na  peça  recursal  na  mesma  seqüência em que apresentadas.    NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Em  longo  arrazoado  os  recorrentes  repetem  as  alegações  iniciais  (impugnação)  alegando  a  necessidade  de  anulação  dos  lançamentos  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  da  Súmula  nº  473  do  STF,  em  virtude  do  procedimento  fiscal  estar  eivado  de  ilegalidade  devido  à  obtenção  das  provas  (extratos  bancários) por meios ilícitos, o que é vedado no art. 30 da referida lei. Segundo o entendimento  por  si  exposto,  a quebra de  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial  e  sem destinação  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal  viola  o  art.  5º,  XII  da  Constituição Federal (CF/88). Reforçam seu argumento com jurisprudência do STF, do STJ e  dos  TRF.  Defendem  que  tais  requisitos  fixados  para  obtenção  de  informações  bancárias  de  contribuintes não podem ser afastados por lei ordinária (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, I) ou por  lei  complementar  (  LC  nº  105,  de  2001)  devido  ao  status de  cláusula  pétrea  do  dispositivo  constitucional.  Pois bem. Constata­se do Termo de Verificação Fiscal que a ora  recorrente  foi  selecionada  no  rol  das  empresas  a  ser  fiscalizada  a  partir  de  indícios  de  Omissão  de  Receitas, tendo em vista a verificação de movimentação financeira no ano calendário de 2009  no montante de R$ 19.036.139,67 e a receita bruta anual do mesmo período declarada na DIPJ  foi de apenas R$ 18.600,00. O arbitramento do lucro deu­se em razão da não apresentação dos  livros contábeis e fiscais à fiscalização. Após reiteradas intimações, inicialmente não atendidas  e  posteriormente  (13/06/2013)  alegou­se  que  os  mesmos  (Livros  contábeis  e  fiscais)  encontravam­se  extraviados. A  receita  bruta  foi  determinada  por  presunção  legal  "Depósitos  Bancários de Origem e Natureza Não Comprovada".  Portanto, no presente caso, a apuração do  lucro para  fins de  tributação pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  deu­se  por  arbitramento  por  meio  do  qual  a  lei  defere  à  autoridade  administrativa,  na  ausência  das  informações  e  escriturações  contábeis  e  fiscais  suficientes,  a  aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa.  No caso dos autos, a questão levantada nos recursos se refere à legalidade do  procedimento  adotado na  identificação das  entradas  financeiras da pessoa  jurídica,  tendo em  vista  ter  havido  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições financeiras, ante a recusa da apresentação dos extratos bancários pela Recorrente.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 16          11 Segundo  entendimento  da Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros da empresa, pelo que a constituição do crédito  tributário em apreço estaria eivado pelo vício e, portanto, nulo.  Neste ponto,  importa  saber  se houve, de  fato, a quebra de  sigilo bancário e  conseqüente ilegalidade do ato.  O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever  legalmente  imposto a  pessoa  que  possua  informação  acerca  da  movimentação  bancária  de  outra  de  não  tornar  públicos  referidos  dados,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal.  A  questão  é  regulada,  no  direito pátrio, pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, firmando, logo em seu art. 1º, que “as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados”.  A referida lei complementar, por outra vez, relaciona 1) hipóteses em que o  intercâmbio de informações bancárias não constitui quebra de sigilo bancário e 2) hipóteses em  que será realizada a quebra do sigilo bancário.  A  quebra  do  sigilo  bancário,  nos  termos  do  parágrafo  quarto  do  artigo  1º,  poderá  ser decretada “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer  ilícito,  em  qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial”.  Ainda,  “a  quebra  de  sigilo,  fora  das  hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena  de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o Código Penal, sem  prejuízo de outras sanções cabíveis” (art. 10 da LC 105/2001).  Logo,  resta  saber  se  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  junto  as  instituições  financeiras  por Autoridade  Fiscal,  no  curso  do  processo  administrativo,  consistira a tal quebra de sigilo bancário.  Dispõe, a lei complementar nº 105/2001, o seguinte:  Art. 1º (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 V –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A dicção do art. 1º, parágrafo 3º, inciso VI e do art. 6º da LC 105/2001, c/c o  art.  197  do  CTN  torna  evidente  não  ser,  a  disponibilização  de  informações  bancárias  à  Autoridade Fiscal  no  curso  de procedimento  administrativo  de  fiscalização,  quebra  de  sigilo  bancário a impedir a utilização de referidas informações por se tratar, apenas, da utilização de  novo meio de fiscalização.  Tenho,  assim,  que  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal,  ao  contribuinte  ou  diretamente  às  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para  a aquisição de referidas informações.  Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao  lado  das  informações  bancárias,  por  dever  de  sigilo,  nos  termos  do  art.  198  do CTN. Desta  feita,  a  aquisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal  não  tornam  públicos  os  dados  da  pessoa  jurídica.  De  fato,  se  se  pensasse  que  a  disponibilização  das  informações ao Fisco tornassem públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da  ilegal  quebra  do  sigilo  definida na  lei  complementar nº  105/2001. Mas  não  é  este  o  caso:  o  dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do procedimento de  fiscalização.  Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial  para o exercício da atividade de fiscalização tributária. De fato, não se pode restringir o acesso  do  Fisco  à  identificação  das  entradas  financeiras,  de  forma  a  permitir  a  verificação  da  veracidade da receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada.  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 17          13 Este  é  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  ressaltando­se  como  precedente  o  Acórdão  1401­001.404,  Sessão  de  05  de  março  de  2015,  cujos argumentos da lavra i. Conselheiro Alexandre Antonio Alkimim Teixeira, me servir, para  ao meu modo, fundamentar o presente voto.  E, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento  pela possibilidade de requisição administrativa de informações bancárias no curso de processo  administrativo tributário. Vejamos a jurisprudência daquela casa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUTUAÇÃO COM BASE EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  182/TFR.  VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  Codex  Tributário,  ao  tratar  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm  aplicação  imediata  (artigo 144, § 1º, do CTN), pelo que a Lei 8.021/90 e a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  atingem  fatos  pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração,  sem  autorização  judicial,  quebre  o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período anterior  a vigência dos  aludidos dispositivos  legais. Precedentes  da  Corte:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  824.771/SC,  DJ  30.11.2006;  Resp  810.428/RS, DJ 18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ 04.09.2006; e AgRg no  Ag 693.675/PR, DJ 01.08.2006).  (...)  4.  A  LC  105/2002  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras, determinando que não constitui violação do dever de sigilo, entre  outros,  o  fornecimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações artigo 11, § 2º, da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF ,  e  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, da lei complementar em tela (artigo 1º, § 3º,  III e VI).  5. Em seu artigo 6º, o referido diploma legal, estabelece que: "As autoridades  e os agentes  fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O  resultado dos exames, as  informações e os documentos a que se  refere este  artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.".  6.  Nesse  segmento,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  "a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal."  (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005).  7.  Tese  inversa  levaria  a  criar  situações  em  que  a  administração  tributária,  mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá­ la.  8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de  tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  9. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao  princípio  da moralidade  pública  e privada,  este  sim,  com  força  de  natureza  absoluta.  A  regra  do  sigilo  bancário  deve  ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para  encobrir ilícitos.  (...)  (Resp  nº.  943.304/SP,  1a  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  06/05/2008).  Por fim, no que toca à arguição de inconstitucionalidade da lei complementar,  afasto  a  sua  verificação,  seja  pela  ausência  de  pronunciamento  neste  sentido  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  pela  aplicação  da  súmula  nº  2  do  CARF  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Com  entendimento  reflexo,  não  vejo  a  possibilidade  de  questionar  a  constitucionalidade  da  requisição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  posto  que  1)  o  direito  ao  sigilo  bancário  não  é  absoluto, sendo permitidas exceções definidas em lei; e 2) o procedimento em apreço seguiu o  procedimento definido na lei complementar nº 105/2001.  Assim, rejeito a argumentação apresentada pela Recorrente.  Prosseguindo a peça recursal, no mérito, alega que a autoridade julgadora de  primeira instância ao não considerar sua alegação de que teve toda a sua escrituração contábil e  fiscal  extraviada  sob  o  argumento  de  que  não  foram  cumpridas  as  determinações  procedimentais para o caso, deveria determinar a baixa dos autos em diligência para se apurar  in loco o quanto alegado pela Recorrente.  Neste  ponto,  cabe  dizer  que  no  processo  administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção, deferindo as diligências e perícias que entender necessárias ou indeferi­las, quando  prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 18          15 Nos expressos  termos do citado art. 18 (redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748/1993) o pedido de  realização de perícia/diligência deve ser analisado se  é considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, verbis:  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  Como se percebe, o dispositivo consagra a idéia de que a prova produzida por  meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo firmar o  convencimento da  autoridade  julgadora,  que pode  ter a necessidade,  em  face da presença de  questões de difícil deslinde, de municiar­se de mais elementos de prova. Os termos da norma  “quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável”  estão  claramente  dirigidos  à  autoridade  julgadora,  que,  apenas  e  tão  somente  quando julgar serem, diligências ou perícias, necessárias, as determinará.  A  diligência  requerida,  no  caso  em  exame,  é  absolutamente  prescindível  e  não  existe  nenhuma  justificativa  para  sua  realização, mesmo  porque,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  teve oportunidade, durante  todo o período, desde o  início do procedimento  fiscal até a fase impugnatória, de trazer aos autos os documentos probatórios necessários e não  se desincumbiu a contento.  Em  seguida,  a  recorrente  diz  discordar  veementemente  dos  parcos  valores  considerados a  título de retenção de  tributo sobre as notas  fiscais emitidas  (informados pelos  tomadores de serviços).  Aqui,  por  pertinente,  reproduzo  o  quanto  decidido  no  voto  recorrido,  cujos  fundamentos  são  aqui  adotados  como  razão  de  decidir  para  manter  a  autuação,  com  a  permissão do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  "91. Outro argumento carreado pelos impugnantes refere­­se à suposta falta de  dedução pela autoridade fiscal de tributos retidos pelas fontes pagadoras. Apresenta  como  provas  das  retenções  cópias  das  notas  fiscais  às  fl.  2432  a  2777.  Pleiteia  a  realização de diligência para intimar as empresas  tomadoras dos  serviços para que  comprovem o devido repasse aos cofres públicos dos tributos retidos.  92. A nota fiscal emitida por contribuinte é um dos documentos necessários à  comprovação da realização de determinada operação, seja de prestação de serviços,  seja de venda de mercadorias, porém não serve como prova de que a fonte pagadora  reteve  os  tributos  devidos  sobre  o montante  pago  ao  emitente  da  nota.  Inclusive,  conforme  salientado  na  impugnação,  os  tributos  porventura  retidos  não  são  indicados no corpo da nota.  93. Para a comprovação da retenção dos tributos, a fonte pagadora é obrigada  a  entregar  ao  prestador  de  serviços  ou  fornecedor  comprovante  anual  na  forma  estabelecida em atos normativos. Vejamos as normas vigentes à época que tratavam  das retenções de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS por pessoas jurídicas de direito privado  ou público em virtude de pagamento ou crédito de rendimentos:  Decreto nº 3000, de 1999  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).    IN SRF nº 119, de 2000  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14  dígitos)  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da  fonte pagadora e do beneficiário;  II  o mês  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  os  valores  em  reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento bruto  e do  imposto de  renda  retido;  III o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do  rendimento.  (...)  Art.  3º  As  informações  prestadas  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na Fonte Pessoa  Jurídica  deverão  ser  discriminadas  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF.  Art.  4º  O  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária  dos rendimentos ou a ela restituído.    IN SRF nº 459, de 2004  Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento  comprovante  anual  da  retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente,  conforme modelo constante no Anexo II .    IN SRF nº 480, de 2004  Art.  31. O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro  do  ano  subseqüente,  podendo  ser  disponibilizado  em  meio  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 19          17 eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado  o  pagamento,  os  códigos  de  retenção,  os  valores  pagos  e  os  valores retidos.  94.  Esse  documento  é  o  instrumento  de  que  o  beneficiário  do  rendimento  dispõe para provar que sofreu retenção e, por conseguinte, poder deduzir tal valor na  apuração  do  tributo  a  pagar.  Assim  dispõe  a  instrução  de  preenchimento  da  DIPJ/2010  aprovada  pela  IN  RFB  nº  1.028,  de  2010  (embora  transcrita  ficha  referente a IR apurado por  lucro real, aplica­se o mesmo entendimento, por óbvio,  ao lucro arbitrado):  Linha 12A/14 (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  (...)  Atenção:  (...)  2) O imposto retido na fonte somente pode ser compensado se a  pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora.  95.  Está  claro,  pois,  que  as  notas  fiscais  trazidas  pelo  contribuinte  não  possuem  qualquer  valor  probatório  da  ocorrência  de  retenções,  cabendo­lhe  apresentar os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras. Caso tais  documentos  não  tenham  sido  fornecidos, mesmo  após  cobrança  por  si  efetuada,  o  contribuinte  deveria  ter  comunicado  tal  fato  à  Receita  Federal,  a  fim  deste  órgão  adotar  as  providências  cabíveis  em  função  do  descumprimento  de  obrigação  acessória pelas fontes pagadoras.  96. Nesse sentido está a orientação contida na obra “Retenções na Fonte de  Impostos e Contribuições – Guia Prático” 1, conforme transcrição abaixo:  O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica,  discriminará os rendimentos que foram pagos ou creditados, mês  a  mês,  e  a  correspondente  retenção.  Esse  documento  será  utilizado para comprovar o Imposto de Renda retido na fonte a  ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos  rendimentos  ou a ela restituído.  (...)  E  independentemente  desta  previsão,  caberá  ao  prestador  de  serviço  exigir  este  documento  da  fonte  pagadora  quando  esta  não  entregá­la  no  prazo,  uma  vez  que  este  documento  é  a  comprovação de que a retenção foi efetuada. Se tentativas junto  à  fonte  pagadora  não  surtirem  efeitos,  recomenda­se  ao  prestador  de  serviço  que  leve  tal  fato  a  conhecimento  da  administração tributária loca, a fim de resguardá­lo de possíveis  questionamentos no futuro.  97.  Não  obstante  a  falta  de  comprovação  das  retenções  por  parte  do  contribuinte, este  julgador administrativo possui acesso às Declarações do Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), cujos valores declarados devem corresponder  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 aos montantes  informados nos comprovantes anuais de  retenção. Assim, em busca  da  verdade  material,  não  posso  me  furtar  a  considerar  os  montantes  retidos  informados  para  a  Receita  Federal  pelas  fontes  pagadoras  consoante  consulta  realizada ao sistema Dirf, cujos extratos estão às fl. 3283 a3315.  98. Uma vez que o lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários,  que pressupõe abrangência de todas as receitas auferidas, há que se considerar que  nas bases de cálculo apuradas pela autoridade fiscal estão incluídas todas as receitas  da  atividade  indicadas  na  tabela  acima,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedução  os  montantes retidos pelas fontes pagadoras.  Como tais valores não foram deduzidos pela autoridade fiscal, conforme pode  ser  verificado  nos  demonstrativos  dos  autos  de  infração,  onde  foram  considerados  apenas  os  valores  confessados  em  DCTF,  é  devido  excluir  tais  montantes  dos  tributos apurados nos lançamentos."  DA ILEGALIDADE DE SE CONSIDERAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COMO RENDA.  Neste  tópico,  em  síntese,  os  recorrentes  argumentam  ser  ilegal  considerar  depósitos bancários como renda, pois nem todos configuram acréscimo patrimonial. Entendem  ser devido promover as deduções das despesas e custos operacionais incorridos. Citam Súmula  nº 182 do extinto TFR, que dispõe ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado  com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  De  início,  ressalte­se,  que  nos  casos  de  arbitramento,  não  há  falar­se  em  contraposição  de  receitas  e  despesas  ou  custos,  pois  o  lucro,  como  o  próprio  nome  diz,  é  arbitrado nos termos e percentuais definidos pela lei.  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  ausência  de  informações  precisas  da  composição  do  lucro,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos  sobre a receita. Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presumem­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  No caso em apreço, o lançamento tributou omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei no 9.430, de  1996. Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 20          19 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   (...)  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.   Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.   Para  afastar  a  presunção  legal,  não  servem  como  prova  argumentos  genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.   No caso, verifico que o procedimento fiscal atendeu os termos da lei, pois o  contribuinte foi intimado a apresentar seus extratos bancários; com a recusa parcial eles foram  obtidos  diretamente  dos  bancos;  depois  da  totalização  dos  depósitos,  intimou­se  o  sujeito  passivo a justificar sua origem; e só após foi lavrado o auto de infração com os depósitos sem  origem justificada.  Em relação à Súmula nº 182 do TFR, é devido esclarecer que esta é anterior à  publicação  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Somente  a  partir  desta  lei  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  passou  a  ser  considerada,  por  presunção  legal,  como  caracterizadora de omissão de receitas (antes, era mera presunção simples). Logo, a súmula e  os julgados anteriores à sua entrada em vigor não servem como referência jurisprudencial.  Sem razão, portanto, a defesa.  Recurso Voluntário do Responsável Solidário  A par das questões já julgadas que se identificam com o Recurso Voluntário  da Contribuinte,  passa­se  à  apreciação  das matérias  exclusivamente  argüidas  no Recurso  da  Sra. JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, responsável solidário.  Como visto do relatório e voto condutor recorrido, dentre os sujeitos passivos  por  responsabilização  solidária,  apenas  a  Sra.  Josemita  Rebouças  apresentou  defesa  contestando a sua legitimidade passiva.  Argumenta, em síntese, que é advogada, atuando em defesa dos interesses da  empresa  autuada  de  forma  pontual,  em  processos  junto  a  instituições  financeiras  e  somente  quando  do  impedimento  de  seus  sócios  por  problemas  de  saúde.  Para  tanto  atua  por  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20 procuração,  não  exercendo  cargo  de  mando  ou  assumindo  obrigações  em  nome  de  seu  representado.  Além  disso,  alega  que  a  responsabilização  com  base  no  art.  135  do  CTN  pressupõe ação com excesso de poderes ao exercer seu múnus profissional, o que não restou  provado nos autos. Entende que para tal capitulação deveria  ter sido provado que os créditos  tributários  resultantes  da  autuação  originaram­se  de  atos  abusivos  de  sua  parte  quando  do  exercício profissional, o que não ocorreu.  Neste ponto, verifica­se no Termo de Verificação Fiscal, por  intermédio de  procurações públicas a Sra. Josemita recebeu amplos e ilimitados poderes para gerir, em todos  os  seus  desdobramentos,  os  negócios  e  interesses  da  empresa  e  representá­la  junto  a  estabelecimentos bancários. Conforme cópias das procurações às fl. 900, 1397 a 1400, 1411 a  1412, 1413 a 1414, e outras, cujos trechos de interesses descritos deixa claro que ela possuía  poderes para, destaque­se, assinar e endossar cheques, firmar compromissos, fazer saques, usar  cartão  de  crédito,  assinar  contratos  de  empréstimos  e  negociar  títulos  junto  a  instituições  financeiras,  bem  assim,  a  assumir  obrigações  em  nome  da  empresa,  demitir  e  contratar  funcionários, fixar salários destes, dar quitação, entre outros.  E,  mais,  ao  se  analisar  as  alterações  contratuais  e  procurações  conferindo  amplos poderes  verifica­se que em 04/12/2008 a Sra. ERENITA DOS SANTOS ALMEIDA  foi  admitida  na  sociedade  (com  99%  do  capital  social)  e,  logo,  em  seguida  (17/12/2008),  nomeia sua filha a Sra. JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS com os mais amplos  podres  como  alhures  anotado.  Inclusive,  constata­se,  também,  que  a  Sra.  Josemita  alterou  a  partir desta data por diversas vezes seu domicílio tributário.  Ora,  não  faz parte da  atuação de um advogado  ser  responsável direto pelas  movimentações  e  operações  financeiras  de  uma  empresa,  por  gerir  a  empresa  em  suas  transações  comerciais,  bem  assim  por  administrar  sua  área  de  recursos  humanos.  Resta  evidenciado que a Sra. Josemita não atuava simplesmente como advogada da empresa, mas sim  como gestora efetiva e de fato desta.  Sendo um dos responsáveis pela administração da empresa, não resta dúvida  de que a Sra. Josemita tinha pleno conhecimento da falta de escrituração das movimentações  financeiras,  da  falta  de  livros  contábeis  e  fiscais  exigidos  por  lei,  e  das  informações  falsas  prestadas em suas declarações aos fiscos municipal e federal, tendo declarado em 2008 menos  de 4% de seu faturamento, e em 2009 menos de 0,02% deste.  Correta,  portanto,  a  sua  sujeição  passiva  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído, nos termos do disposto nos arts. 135 e 124 do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 21          21 III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Nesse sentido, deve­se imputar ao mandatário e gestor de fato da contribuinte  a responsabilidade tributária nos termos previstos no art. 135 do CTN, em virtude da prática de  atos de infração à lei sob a gestão de fato e por mandato da sociedade com conduta pró­ativa no  sentido de fraudar a fiscalização tributária e omitir reiteradamente vultosa receita da sociedade  apurada em movimentação bancária no período citado.  No  mais,  e  na  medida  em  que  na  peça  recursal  a  contribuinte  limita­se  a  repisar as argumentações esposadas na peça impugnatória, não vislumbro correção a ser feita  na  matéria  tributável  mantida  em  primeira  instância.  Ressalte­se  que  não  foi  objeto  de  contestação nesta fase recursal, entre outros temas da inicial, a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas da CSLL, PIS e COFINS.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, mantendo os tributos lançados  conforme o decidido em primeira instância.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 19515.000902/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Não constitui cerceamento de defesa a apreciação das razões de defesa apresentadas pela contribuinte somente em sede de impugnação, bem como os fundamentos de fato e de direito utilizados para serem refutados. Normas Processuais. Matéria Não Impugnada. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas; e 3) NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Não constitui cerceamento de defesa a apreciação das razões de defesa apresentadas pela contribuinte somente em sede de impugnação, bem como os fundamentos de fato e de direito utilizados para serem refutados. Normas Processuais. Matéria Não Impugnada. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas; e 3) NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     2 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando­se o princípio processual da  dupla jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  despesas;  e  3)  NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Rogério Aparecido Gil, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ana  de Barros  Fernandes  Wipprich, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 15­26.430/11 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA,  e­fls.  186 a 195, que decidiu  julgar procedentes os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ e CSLL, relativas ao ano­calendário de 2003, no valor total de R$ 381.137,28 (incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  regular),  pela  glosa  de  despesas/custos  considerados  indedutíveis.  A  glosa  ocorreu  pelos  valores  terem  sido  lançados  na  conta  "Serviços  Administrativos",  cuja  conta  contábil  de  contrapartida  foi  "Dividendos  a  Pagar",  sem  que  a  empresa autuada apresentasse a documentação comprobatória correlata.  Os Autos de Infração estão acostados às e­fls. 97 a 106 e os procedimentos  fiscais descritos no Termo de Constatação Fiscal de e­fls. 94.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:    (...)  É  importante  frisar que a autoridade fiscal, de acordo com a folha n° 92 do  PAF,  intimou  a  Contribuinte  em  epígrafe  a  apresentar  cópias  dos  documentos­ comprovantes dos seguintes lançamentos efetuados na conta 3.2.07.12.16 ­ Serviços  Administrativos:    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 3          3 Data  Histórico  Valor (R$)  31/01/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  28/02/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/03/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/04/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/05/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/06/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/07/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/08/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/09/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/10/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  30/11/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  31/12/2003  Fatura de Serviços Administrativos SEI  40.000,00  Total ­    480.000,00    Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  do  termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  94),  durante  o  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  efetuou  os  lançamentos  supracitados, pois constatou que a Contribuinte, optante pela tributação na forma de  Lucro Real Anual, lançou em sua escrituração contábil custos/despesas, relativos a  Serviços  administrativos,  para  os  quais  não  apresentou  documentações  comprobatórias (...)  [...]  Cabe  ressaltar  que,  no  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  os  referidos  lançamentos  contábeis  na  conta  "Serviços  Administrativos"  tiveram  como  contrapartida  a  conta  "Dividendos  a Pagar",  como  segue:  "Assim  sendo,  o  valor  de  R$  480.000,00,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  será  tributado de ofício  como despesa  indedutível  por  se  tratar, de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis,  de  dividendos  pagos  ou  creditados,  não  podendo, desta forma, serem considerados custos ou despesas...".  O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 31/03/2008 (fls. 99 e  104)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  109  a  174  em  29/04/2008,  alegando,  em  síntese, que:  a)  em  razão  da  Impugnante  ter  registrado  a  contrapartida  da  despesa  em  questão em conta contábil de passivo denominada "Dividendos a Pagar", presumiu  a  fiscalização  que  tal  montante  (R$  480.000,00)  seria  efetivamente  dividendos,  considerando o dispêndio indedutível;  b) a impugnante pertence a um grupo empresarial que incorre em gastos em  comum,  suportados  inicialmente  por  uma  das  empresas  (Semco  Equipamentos  Industriais  Ltda),  gastos  estes  que,  conforme  disposto  no  respectivo  contrato  de  repasse  e  reembolso  (Doe. 05),  correspondem à disponibilização dos diretores da  Semco Equipamentos para suporte nas áreas comercial, administrativa, financeira,  e de recursos humanos da Impugnante.  c) Assim, a despesa em questão foi registrada indevidamente pela Impugnante  na conta contábil de "Dividendos a Pagar ",  constituindo ela uma efetiva despesa  operacional (rateio de gastos corporativos) e, portanto, passível de ser deduzida na  apuração do IRPJ e da CSLL.  [...]  Voto  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     4 [...]  Na  realidade,  no  já  relatado  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  assim  motiva  os  lançamentos  tributários  em  epígrafe:  "Assim  sendo,  o  valor  de  480.000,00,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  será  tributado  de  ofício  como  despesa  indedutivel  por  se  tratar,  de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis,  de  dividendos  pagos  ou  creditados  não  podendo,  desta  forma,  serem  considerados  custos  ou  despesas". Ora,  ao  analisar  esta  afirmação  da  autoridade  fiscal, observa­se, de pronto, que a verdadeira motivação para a lavratura dos autos  de infração em epígrafe, foi a não comprovação dos referidos custos ou despesas por  parte da Requerente.  Inclusive,  conforme  já  relatado  em  sua  impugnação,  a  própria  Requerente  reconhece que as contrapartidas dos tais Serviços Administrativos, não deveriam ter  sido lançadas na conta Dividendos a pagar, reconhecendo, assim, que houve erro nos  referidos lançamentos contábeis.  [...]  A  Impugnante  também  alega  que  pertence  a  um  grupo  empresarial  que  incorre  em  gastos  em  comum,  suportados  inicialmente  por  uma  das  empresas  (Semco  Equipamentos  Industriais  Ltda.),  gastos  estes  que,  conforme  disposto  no  respectivo  contrato  de  repasse  e  reembolso  (Doc.  05  ­  fl.  \50),  correspondem  à  disponibilização  dos  diretores  da  Semco  Equipamentos  para  suporte  nas  áreas  comercial, administrativa, financeira, e de recursos humanos da Impugnante.  A Contribuinte não trouxe ao PAF, qualquer documento que comprove a sua  participação  em  qualquer  grupo  empresarial,  além  do  mais,  isto  não  se  encontra  declarado na sua DIPJ do ano­calendário de 2003, de fls. 19 a 78, nem na consulta  do sistema CNPJ, administrado pela RFB, conforme fls. 181.  [...]  Por fim, a Requerente, alega que teria comprovado as despesas de rateio com  os serviços administrativos, ora guerreadas ao trazer, a este PAF, o referido contrato  de Repasse/Reembolso de custos, de fls. 150 a 152 e as notas de débito, de fls. 154 a  165.  [...]  Da mesma  forma, mesmo  na  referida  impugnação  (fls.  109  a  174),  não  foi  trazido ao PAF, nenhuma nota fiscal de serviços ou comprovante de quitação pelos  serviços administrativos prestados pela empresa SEMCO Equipamentos Industriais,  com a qual, conforme relato da própria Requerente, teria rateado tais custos.  [...]  (grifos pertencem ao original)  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  234  a  245,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  a  fiscalização  glosou  despesas  por  considerá­las indedutíveis pela exclusiva razão de estarem registradas em conta de "Dividendos  a Pagar", no Passivo.  Explica  ter  havido  equívoco  na  contabilização  de  valores  que  são,  na  realidade,  despesas  devidas  em  razão  de  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas,  por  conseguinte dedutíveis. Conforme a cláusula 5.1.  do  contrato  celebrado  entre  si  e  a  empresa                                                              1 AR – 10/06/11, e­fls. 200; Recurso – 15/06/11, e­fls. 234  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 4          5 SEMCO EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  "(...)  para  o  ano  de  2003,  esses  custos  dos  gastos  compartilhados  totalizou  justamente  os  R$  480.000,00  glosados,  os  quais  foram  pagos em doze parcelas mensais, em conformidade com as Notas de Débitos anexas (Doc. 06  da impugnação)".  Justifica, ainda, que após perceber o equívoco cometido (de haver registrado  a contrapartida em conta de "Dividendos a Pagar", apropriou a dívida em conta de mútuo com  a (credora) SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". Em outro momento, por ocasião de  reestruturação  negocial,  "(...)  esse  crédito  de  R$  480.000,00  foi  cedido  à  empresa  SEMCO  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, razão pela qual tal valor foi  transferido para  outra conta contábil de mútuo (...), o qual foi liquidado em momento posterior (...)".   Acrescenta ao recurso voluntário que a decisão de primeira instância inovou  nos  fundamentos  da  lide,  ao  se manifestar  sobre  as  referidas Notas  de Débito  apresentadas,  dizendo que não constituíam documentos hábeis para a  comprovação das despesas de  rateio.  Entende que a decisão deveria ater­se, exclusivamente, ao alegado equívoco de contabilização  de valores, mote do procedimento fiscal que ensejou a autuação, sendo­lhe vedado manifestar­ se a respeito da comprovação das despesas que de fato ocorreram, corporativas e de natureza  operacional. Cita julgados administrativos que entende corroborar o seu entendimento.  Por derradeiro, contesta, na peça recursal, a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria não aventada na impugnação oferecida às e­fls. 109 a 114.  Em  sessão,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Jefferson  Ferreira  Antunes de Souza, OAB/SP nº 325.730.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  1) Da Inovação no julgamento  Afasto a argumentação da recorrente de que a Turma Julgadora de Primeira  Instância  inovou  no  julgamento  da  lide  ao  apreciar  e  se  manifestar  sobre  os  documentos  apresentados na defesa para demonstrar qual a verdadeira natureza dos valores contabilizados  em  "Dividendos  a Pagar", mantendo  a  tributação  imposta,  por  prosseguir  em  considerar  tais  gastos, a despeito das justificativas apresentadas, indedutíveis.  A  razão  de  a  questão  ter  sido  abordada  e  tratada  na  decisão  a  quo  foi  provocada única e exclusivamente pela própria empresa recorrente, dado quedar­se totalmente  silente durante o procedimento fiscal. A empresa quando fiscalizada não atendeu à fiscalização  esclarecendo  qual  a  natureza  dos  dispêndios  incorridos,  nem  comprovando­os  com  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     6 documentação  hábil  e  idônea  de  forma  a  possibilitar  o  juízo  fiscal,  que  fundamentou  os  lançamentos  tributários  pela  falta  de  comprovação  de  despesas,  contabilizadas  em  conta  contábil dissociada de possível despesa dedutível, como bem esclarecido no acórdão recorrido.  A  denominada  inovação  na  fundamentação  do  julgamento  combatido  foi  inserida  nos  autos  pela  própria  recorrente  na  pretensão  de  esquivar­se  dos  lançamentos  tributários, não podendo, portanto, consistir em cerceamento de defesa, e consequente nulidade  de decisão.  Correta a decisão de primeira instância ao enfrentar cabalmente as razões de  defesa  da  impugnante,  demonstrando  as  razões  de  convencimento  para  a  manutenção  dos  lançamentos  tributários.  Se  assim não  fosse,  a  torpeza  dos  contribuintes  fiscalizados  em não  atender  à  fiscalização  nos  termos  estabelecidos  pelas  normas  tributárias  (apresentar  a  contabilidade  completa,  bem  como  documentos  que  embasam  os  registros  contábeis)  seria  premiada  com  a  alegada  (e  equivocada)  nulidade  de  decisão.  Equivocada  a  linha  de  entendimento esposada pela recorrente na matéria inovação da lide no julgamento, devendo ser  totalmente afastada.  A matéria dedutibilidade de despesas com rateio de despesas entre empresas  coligadas deverá ser atacada sim, haja vista ser o ponto de apoio trazido pela recorrente para  afastar a tributação contra si imposta.  II) Dos documentos apresentados para comprovar a realização de despesas de  rateio ­ Contrato e Notas de Débito e lançamento contábeis  O contrato de repasse/reembolso de custos foi apresentado pela recorrente às  e­fls. 150 a 152.  Deve­se destacar do referido documento, que não se trata especificamente de  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas,  mas  de  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  SEMCO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  que  se  dispõe  a  fornecer  à  empresa recorrente:  (...)  suporte,  através  de  seus  diretores,  nas  áreas  comercial,  administrativa,  financeira  e  de  recursos  humanos,  consistente  em  suporte  estratégico,  apoio  operacional e quaisquer outras atividades relacionadas.  1.2. O SUPORTE inclui mas não se limita, aos seguintes eventos;  Reunião mensal com gestores da DEVEDORA, com discussão e análise dos  resultados;  Análise e proposição de alternativas de expansão do negócio;  Negociação da estrutura societária com sócio estrangeiro;   Apoio comercial e técnico em fechamento de contratos com clientes;  Avaliação  e  suporte  na  definição  do  planejamento  tributário,  operacional  e  estratégico.  Merece destaque, ainda, da referida prestação de serviços contratada, além de  ter sido firmado pelo prazo de 1 (um) ano:  ALOCAÇÃO DE CUSTOS  5.1.  O  repasse  dos  custos  envolvidos  poderá  ser  feito  mensalmente,  ou  em  outra periodicidade, acertada de comum acordo entre as partes, ficando estabelecido,  como  valor  base  de  reembolso  a  quantia  mensal  de  R  $40.000,00  (quarenta  mil  reais) para o primeiro ano de contrato.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 5          7 5.2.  Os  valores  estabelecidos  correspondem  a  2,0%  (dois  por  cento)  do  faturamento previsto para o período.  E, ainda sobre a rescisão contratual:  Qualquer  uma  das  partes  que,  injustificadamente,  der  causa  ao  não  cumprimento do contrato ora celebrado estará obrigada a reparar as perdas e danos  sofridas pela outra parte.  De plano, constata­se que não há qualquer rateio de custos entre empresas do  grupo  empresarial,  "gastos  em  comum",  consoante  alegado  pela  recorrente,  mas  sim  puro  contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente  (contratante dos serviços) e uma  das empresas do grupo econômico (contratada).  Observo que o contrato carece de formalidades extrínsecas como a aposição  de  assinatura de  testemunhas  ou  qualquer  elemento  fornecido  por  terceiro  que  comprove  ter  sido efetivamente firmado em janeiro de 2003 (reconhecimento de firma, registro etc).  A recorrente não traz qualquer outro documento que demonstre a efetividade  dos  dispêndios  alegados,  nem  comprova  ser  esta  despesa  normal,  usual  ou  necessária  à  percepção da receita, nos termos exigidos, para a sua dedutibilidade, dos artigos 299 e 300 do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  (Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99),  já  transcritos  e  explicitados no acórdão recorrido.   Também  não  se  verifica  qualquer  critério  de  rateio  de  despesas  ou  o  envolvimento das demais empresas do grupo econômico.  No que respeita às Notas de Débito e/ou lançamentos contábeis, apresentados  junto à impugnação, em nada aproveita a recorrente para comprovar o alegado, visto não serem  as  referidas  notas  substitutivas  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  hábeis  para  a  comprovação de despesas e contabilização, nem os lançamentos contábeis condizerem com as  operações de prestação de serviços ­ são contas de mútuos firmados entre empresas.   III) Do rateio de despesas ­ tributação  E,  tratando  da matéria  com mais  profundidade,  valho­me  neste  julgado  de  excelentes artigos publicados no Consultor Jurídico2 e no Valor Tributário3, demonstrando que  resta assente na doutrina que as despesas decorrentes de contratos de "cost sharing" celebrados  entre pessoas vinculadas são dedutíveis se:  a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e  recebidos;  b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas;  c)  o  rateio  se  der  mediante  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados, devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;                                                              2  "Controvérsia  sobre  regras  de  tributação  do  rateio  de  despesas  caminha  para  o  fim"  ­  http://www.conjur.com.br/2014­jun­18/rateio­despesas­encontrar­respaldo­razoes­economicas  3 http://www.valortributario.com.br/arquivos/3703  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     8 d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e  com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais  de Contabilidade;  e)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  apropriar como despesa tão­somente a parcela que lhe couber segundo o critério de  rateio.  Aproveito a definição de rateio de despesas oferecida por Luciana Rosanova  Galhardo4, citada no artigo da Conjur:   “Os contratos de compartilhamento de custos e despesas são celebrados entre  empresas com a finalidade de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma  delas para as demais, já que tais custos ou despesas acabam por beneficiar todas as  empresas envolvidas na produção de bens, serviços ou direitos. A finalidade desses  acordos consiste em determinar precisamente o modo e em que medida essas últimas  sociedades  devem  colaborar  ou  participar  dos  custos  e  despesas  incorridas  pela  primeira no interesse das demais, ressarcindo­os sob a forma de reembolso”.  Este  Conselho  tem  firmado  posição  de  que  as  despesas  rateadas  são  admitidas,  porém  sempre  com  a  parcimônia  de  certos  requisitos  serem  fielmente  cumpridos  pelas empresas envolvidas:   Acórdão nº 203­09.674  RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO.  CONFIGURAÇÃO  DE  RECEITA.  O  critério  utilizado  para  se  realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas,  preservando  a  proporcionalidade  dos  valores  pagos  pelas  empresas  envolvidas; a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter  como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se  insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo,  razão pela qual a atividade  fim é  sempre onerosa, ao contrário da atividade  meio,  onde  o  traço  marcante  é  a  "cooperação",  em  havendo  interesse  do  grupo de sociedades, centralizada em uma empresa.   (grifos não pertencem ao original)    Acórdão nº 101­96357  IRPJ — RATEIO DE CUSTOS — DESPESAS COMUNS A EMPRESAS  DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO — As despesas comuns a diversas  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  controladora,  podem  ser  rateadas  para  efeito  de  apropriação  aos  resultados de cada uma delas,  com base no  "Convênio de Rateio de Custos  Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio.  (grifos não pertencem ao original)    Acórdão 1301­000.977                                                              4 “Rateio de Despesas no Direito Tributário”, Galhardo, Luciana Rosanova, Editora Quartier Latin  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 6          9 DESPESAS  RATEADAS.  Não  comprovado  que  as  despesas  atribuídas  ao  sujeito  passivo  por  rateio  entre  empresas  do  grupo  correspondem  a  bens  e  serviços efetivamente recebidos,  tem­se por não comprovada a  legitimidade  do  lucro  líquido  tomado  como  ponto  de  partida  para  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.      Assim  vem  se  definindo,  jurisprudencialmente,  requisitos  para  a  admissibilidade de despesas  rateadas  e  sua dedutibilidade. Aproveito,  in  verbis, algumas das  conclusões do já mencionado artigo de Gustavo Brigagão, in Consultor Jurídico:  (i) que o acordo de rateio de despesas celebrado convencione que cada uma  das  partes  contribua  com  recursos  para  a  realização  de  atividades  de  interesse  comum, na proporção dos benefícios recebidos;  (ii)  que  as  atividades  relacionadas  ao  rateio  de  despesas  sejam  alheias  ao  objeto social das partes contratantes;  (iii) efetivo recebimento das mercadorias e serviços; e  (iv) que os critérios desse rateio sejam objetivos e assegurem que cada parte  não receba qualquer valor a título de remuneração, mas apenas o ressarcimento dos  custos e gastos efetivamente incorridos correspondentes à contribuição que prestou  para a realização das atividades.  Os  requisitos  acima  visam  evitar  a  má  utilização  de  acordos  de  rateio  de  despesas, o que poderia ocorrer, por exemplo, nas hipóteses em que se pretendesse  encobrir verdadeiros contratos de serviços e/ou de compra e venda de mercadorias.  A  matéria  já  foi  objeto  da  Solução  Consulta  Divergente  Cosit  nº  23,  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos  comuns  entre  empresas  que  não  a  mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada.  Para  que  os  valores  movimentados  em  razão  do  citado  rateio  de  custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  exige­se  que  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao  preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da  operação  aproprie  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos  os  atos  diretamente  relacionados  com  o  rateio  das  despesas  administrativas.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA     10 Por  todo exposto, conclui­se que o  contrato apresentado pela  recorrente em  nada  se  enquadra  no  conceito  de  despesas  comuns  rateadas  entre  empresas  coligadas,  bem  como não há qualquer critério de rateio previamente ajustado, não há nos autos comprovação  da efetividade dos pagamentos realizados a este título, nem da efetividade do recebimento dos  serviços,  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  recorrente  não  condiz  em  nada  com  as  operações que alega, não houve emissão de Notas Fiscais, enfim, os lançamentos tributários de  IRPJ e CSLL devem ser mantidos por absoluta falta de comprovação dos valores de despesas a  serem  consideradas  dedutíveis  para  os  fins  tributários,  valores  estes  lançados  indevidamente  em rubricas contábeis inapropriadas.  IV) Dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício  Essa matéria não foi trazida ao litígio instaurado pela impugnação interposta  pela  contribuinte,  sendo  insuscetível  de  ser  apreciada  por  este  órgão  colegiado  de  segunda  instância,  consoante  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Enriqueço  esse  voto  com  a  ementa  do Acórdão  nº  01­03.351/01,  prolatado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MATÉRIA PRECLUSA – O  julgamento administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  “extra  petita”  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  ofício provido.  (grifos não pertencem ao original)   V) Conclusão  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade da decisão de  primeira instância suscitada pela recorrente, em não conhecer a matéria concernente nos juros  incidentes sobre a multa de ofício e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 19515.000902/2008­30  Acórdão n.º 1302­001.722  S1­C3T2  Fl. 7          11                             Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 13864.720159/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões, contradição e obscuridade, não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Houve sustentação oral proferida pelo Dra Ana Paula Lui, OAB/SP nº 157.658. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.017          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.803, prolatado por esta Primeira Turma na  sessão de julgamento realizada em 05 de março de 2015.  A  contribuinte  foi  cientificada do  acórdão  prolatado  em  segunda  instância  em  04/05/2015,  de  modo  que,  tendo  impetrado  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  08/05/2015, o fez com observância do prazo regimental.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de negar provimento  aos recursos impetrados, de ofício e voluntário.  Alega a embargante que o acórdão em referência contém omissões, contradição  e obscuridade que precisam ser eliminadas.  Os Embargos de Declaração foram admitidos, conforme despacho de fls. 2.015.  É o Relatório.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.018          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  JUROS  ISOLADOS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  ausência  de  oferecimento  à  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  de  valores  recebidos  de  fornecedores.  Tendo a contribuinte apurado o imposto com base no lucro real trimestral, a  matéria tributável apurada restou assim distribuída:  FATO GERADOR    VALOR (R$)  31.03.2006        8.830.204,71  30.06.2006       42.871.869,88  30.09.2006       75.017.019,23  31.12.2006       88.856.162,99  JUROS ISOLADOS  31.03.2006          499.486,47  30.06.2006        1.779.964,78  30.09.2006        3.549.986,82  Alega a embargante que o acórdão nº 1301­001.803, de 05/03/2015, contém  omissões, contradição e obscuridade que precisam ser eliminadas.  Objetivando demonstrar a ocorrência dos pressupostos declinados na peça de  defesa, a contribuinte  indica os  elementos abaixo enumerados, os quais,  em seguida, passo a  apreciar.  i)  omissões,  em  decorrência  da  ausência  de  exame  de  argumentos  e  documentos abordados no Recurso voluntário;  i.1)  Natureza  dos  Valores  Recebidos  da  Kawasaki  ­  para  a  embargante,  o  Conselheiro  Relator,  ao  concluir  pela  tributação  dos  referidos  valores,  fundamentou  seu  entendimento,  sobretudo,  no  fato  de  ela  ter  respondido,  em  sede  de  diligência,  que  citados  montantes  não  haviam  sido  tratados  contabilmente  como  indenização.  Alega  que  o  acórdão  atacado  não  analisou  o  denominado MEMORANDO DE ATIVAÇÃO DO PROJETO MAP  10602,  que,  a  seu  ver,  deixa  claro  que  a  natureza  dos  valores  pagos  pela KAWASAKI  não  pode  ser  outra  que  não  a  de  indenização.  Diz  que  o  Conselheiro  Relator  "deixou  de  se  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.019          4 manifestar  acerca  da  defesa  da  ora  Embargante  acerca  da  confusão  entre  os  termos  indenização  e  compensação  e  os  motivos  pelos  quais  eles  devem,  no  caso  em  tela,  ser  considerados sinônimos".   À  evidência,  a  contribuinte,  adotando  estratégia  que  vem  se  repetindo  com  relativa  frequência  na  interposição  de  EMBARGOS,  busca  por  meio  do  referido  recurso  rediscutir matéria que já foi devidamente apreciada pelo acórdão contestado.  Ora,  se  a convicção acerca da natureza dos valores  recebidos  está  lastreada  em argumentos e documentos declinados no voto condutor da decisão, revela­se absolutamente  impertinente  direcionar,  em  sede  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  a  análise  antes  realizada  para  documento  que  não  constituiu  peça  relevante  na  formação  dessa  mesma  convicção.  Os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  voto  condutor  da  decisão  embargada,  deixam  claro  quais  foram  os  elementos  que  serviram  de  suporte  para  o  entendimento  ali  declinado,  descabendo  falar,  no  contexto  da  interposição  de  embargos,  em  omissão, pelo simples fato de um determinado documento não ter sido ali referenciado.  NATUREZA  DOS  VALORES  RECEBIDOS  DA  KAWASAKI  (INDENIZAÇÃO) E CRÉDITOS DE PARCEIROS  Alega a Recorrente que a decisão recorrida incorreu em evidente equívoco ao  não  reconhecer  que  os  valores  recebidos  da  KAWASAKI  não  representaram  acréscimo  patrimonial  tributável,  e  ao  não  considerar  como  correto  o  tratamento  contábil adotado por ela com relação aos chamados “créditos de parceiros”. Diz que  a  Turma  Julgadora,  ao  decidir  a  questão,  acabou  por  mostrar­se  pouco  técnica  e  bastante contraditória, uma vez que utilizou o termo “compensação” em sua acepção  comum  (e  não  jurídica),  da  mesma  forma  que  ela  ao  longo  da  fiscalização,  sem  atentar para o fato de que, nesse sentido, “compensação” e “indenização” nada mais  são  do  que  termos  sinônimos.  Afirma  que  os  valores  recebidos  da  KAWASAKI  possuem natureza de indenização e tem por objetivo a recomposição patrimonial dos  danos sofridos com o cancelamento de contrato celebrado com a KHI, com sede no  Japão,  e  com  a  KAB,  com  sede  no  Brasil.  Após  discorrer  sobre  o  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  sustenta  que,  ainda  que  tais  montantes  não  tivessem tal natureza, eles só deveriam ser registrados como receita pelo regime de  competência, de modo que  referidos  ingressos somente poderiam ser  reconhecidos  quando da venda das aeronaves produzidas.  ...    Por  relevante,  apresento  histórico  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  ora  Recorrente.  Em  15/03/2010  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (Mandado  de  Procedimento  nº  08.1.20.00­2010­00049­0  –  fls.  390),  recebido  em  18/03/2010, conforme AR de fls. 391, por meio do qual a contribuinte foi intimada a  apresentar:  1.  Escrituração  dos  pagamentos  em  dinheiro  recebidos  da  empresa  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES  LTD  (“KHI”)  no  ano  calendário  de  2006  em  cumprimento à Carta de Acordo (“Letter of Agreement”) firmada em 15 de maio de  2006;  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.020          5 2.  Escrituração  dos  ativos  da  subsidiária  brasileira  da  KHI,  KAWASAKI  AERONÁUTICA DO BRASIL INDUSTRIA LTDA (“KAB”) que  foram transferidos  para  a  EMBRAER  em  31  de  agosto  de  2006,  bem  como  informações  conforme  segue:  nos  termos  da  Carta  de  Acordo  supra  mencionada,  os  ativos  seriam  transferidos gratuitamente como forma de reembolsar a EMBRAER pelos eventuais  custos  e  despesas  decorrentes  do  cancelamento/revisão  pela  KHI  e  KAB  dos  acordos originariamente firmados com a EMBRAER para fornecimento de produtos  e serviços em apoio ao programa do Embraer 170/190. Entretanto, nas notas fiscais  que formalizaram a transferência de propriedade dos bens integrantes do ativo da  KAB  para  a  EMBRAER  não  constaram  operações  de  doação,  mas  de  dação  em  pagamento. Informar se a EMBRAER recebeu os ativos da KAB a título gratuito ou  como dação em pagamento. Nessa última hipótese,  informar o conteúdo exato das  obrigações  da KAB  que  teriam  sido  liquidadas  por meio  da  transferência  de  seu  ativo para a EMBRAER.  Em 07 e 26 de abril  de 2010,  a contribuinte  solicitou prorrogação do prazo  para atendimento (fls. 392 e 396);  Em  06  de  maio  de  2010,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 397/419):   i)  que  recebeu  os  ativos  imobilizados  da  KAB  a  título  de  dação  em  pagamento;   ii) que a  transferência de ativos, ocorrida em 31 de agosto de 2006, ocorreu  como parte do pagamento efetuado pela Kawasaki em razão da redução do escopo  do contrato  firmado com a Kawasaki  Japão e o  término contratual com a  filial da  Kawasaki no Brasil; e   iii) que, a título de compensação dos custos e despesas que ela incorreria pela  redução  do  escopo  e  da  rescisão  antecipada  do  contrato,  a  Kawasaki  se  comprometeu  em  pagar  o  valor  de  USD  57.000.000,00,  bem  como  a  transferir  ferramentais  e  equipamentos,  necessários  para  dar  continuidade  a  fabricação  do  produto objeto dos contratos assinados entre elas, evitando, assim, colocar em risco  a entrega das aeronaves;   Em 07/06/2010 foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  420 (recebido em 14/06/2010, conforme AR de fls. 421), no qual restou assinalado:  [...]  CONSTATAMOS,  após  análise  dos  documentos  e  informações  apresentados em 06.05.2010, os fatos a seguir:  a­) A escrituração apresentada mostra que os ativos recebidos da KAB foram  contabilizados  em contas do Ativo  Imobilizado/Ativo Diferido, mas não  informa a  contrapartida a crédito desses lançamentos. Quanto aos pagamentos recebidos da  KHI, a ficha apresentada não permite conhecer a natureza da conta 112022001;  b­) O item 1.2 da LOA firmada em 15 de maio de 2006, bem como o item 1.1  do First Amendment da LOA firmado em 21 de agosto de 2006, estabelecem que os  ativos da KAB seriam transferidos sem custos para a EMBRAER, contrariamente à  afirmação  contida  na  resposta  de  06  de maio  de  2010  de  que  seriam  a  título  de  dação em pagamento;  c­)  Além  dos  ativos  da  KAB,  a  EMBRAER  exigiu  o  valor  de  USD  57.000.000.00  em  espécie  por  conta  do  término  do  contrato  com  a  KAB  e  como  forma  de  reembolso  de  todos  os  custos  e  despesas  que  poderiam  resultar  desse  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.021          6 término.  Entretanto,  nenhuma  informação  foi  fornecida  sobre  como  se  chegou/quantificou esse valor;  Diante dessas  constatações,  INTIMAMOS o  sujeito passivo,  no prazo de 10  (dez) dias, a:  1­)  Indicar  e  detalhar  a  natureza  de  todas  as  contas  envolvidas  na  escrituração do numerário e dos ativos recebidos da KHI/KAB;  2­) Informar como foi calculado/estimado o valor de USD 57.000.000,00 que  a KHI/KHA aceitou pagar;  3­)  Esclarecer  por  que  a  transferência  sem  custos  dos  Ativos  da  KHA,  conforme texto da Loa, constou nas notas fiscais como dação em pagamento e não  como simples doação;  4­)  Informar  se  houve  alguma  tributação  sobre  os  valores  e  os  bens  recebidos.  Em  24/06/2010,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  atendimento (fls. 422);  Em 05/07/2010, a contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos:  [...]  Em relação à escrituração do numerário recebido da KHI no valor de USD  57.000.000,00 originalmente foi reconhecido um contas a receber da KHI que após  alteração de versão de nosso sistema SAP passou a ser representado pelas seguintes  contas:  D – 112022001 Clientes Exterior  C – 133023001 Adição – Desenvolvimento (natureza Diferido)  Em relação à escrituração dos bens recebidos da KAB as contas envolvidas  foram:  D – Diversas contas do ativo permanente  C – 133023004 – Adição – Contribuição Parceiro (natureza Diferido)  [...] informa a Empresa que o valor de USD 57.000.000,00 (cinqüenta e sete  milhões de dólares) foi calculado após um processo de negociação entre as partes  envolvidas, decorrente da manifestação de vontade da Kawasaki no sentido de não  mais  dar  cumprimento  às  obrigações  assumidas  perante  à  Embraer,  em  05  de  outubro de 1.999.  Portanto,  o  valor  em  questão  decorre  de  acertos  comerciais  oriundos  da  quebra de contrato por parte da Kawasaki. (GRIFEI)  [...]  A  Empresa  informa  que  a  redação  do  contrato  (Letter  of  Agreement),  ao  mencionar  “sem  custos”  não  o  fez  em  sentido  financeiro  e  contábil,  mas  considerando o contexto das obrigações descritas no documento.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.022          7 Ao utilizar a expressão “sem custo”, o que as partes quiseram manifestar foi  a  ausência  de movimentação  financeira  decorrente  da  transferência  de  ativos,  ou  seja,  sem  novos  custos  ou  qualquer  desembolso  pela  Embraer,  recebedora  dos  ativos.  A  “dação  de  pagamento”  constante  das  notas  fiscais  reflete  a  verdadeira  natureza da operação sob o ponto de vista contábil e fiscal.  [...]  A Empresa informa que houve tributação sobre os valores e bens recebidos  e esta tributação decorreu da classificação contábil utilizada.  (GRIFEI)  Em 12/07/2010, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  425 (recebido em 15/07/2010, conforme AR de fls. 426), no qual restou assinalado:  [...]  CONSTATAMOS  que  as  informações  prestadas  por meio  do  protocolo  datado de 05/07/2010 não foram conclusivas.  Diante dessa constatação, INTIMAMOS o sujeito passivo, em novo prazo de  10 (dez) dias, a:  1­)  Apresentar  demonstrativo  analítico  dos  custos  e  despesas  diferidos  por  meio das contas ”133023001 Adição – Desenvolvimento” e “133023004 Adição –  Contribuição Parceiro”;  2­) Apresentar demonstrativo dos  tributos apurados com base nos valores e  bens recebidos da KHI/KAB por força da LOA;  3­)  Apresentar  cópia  do  contrato  MPC  (  “Master  Program  Contract’”)  atualizado até a data da LOA.  Em 28/07/2010, a contribuinte, informando que estava apresentando cópia do  contrato  MASTER  PROGRAM  CONTRACT  –  MPC,  requereu  prorrogação  do  prazo para atendimento das demais solicitações (fls. 427).  Em 16/08/2010, a contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 435):  que,  relativamente  ao  demonstrativo  analítico  dos  custos  e  despesas  diferidos,  apresentava  planilha  nos  padrões  anteriormente  acertados;  que,  relativamente  aos  tributos  apurados,  apresentava  cópias  do  LALUR  parte  B,  esclarecendo  que  os  dispêndios  com  gastos  com  Pesquisa  e Desenvolvimento  eram  alocados  no Ativo  Diferido;  que,  no  LALUR,  os  dispêndios  do  período  eram  excluídos  da  base  de  cálculo  do Lucro Real  e  quando das  amortizações  do Diferido  esses  valores  eram  oferecidos  à  tributação  (adição),  tendo  em  vista  que  as  exclusões  haviam  sido  efetuadas  à  medida  em  que  os  gastos  iam  ocorrendo;  e  que,  relativamente  ao  contrato MPC, informava que não havia cláusula “termination” referente à empresa  KHI/KAB;  que  as  cláusulas  que  tratavam  das  obrigações  na  hipótese  de  rescisão  contratual seriam somente as entregue em 28/07/2010.  Em 11/01/2011, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  443  (recebido  em  17/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  444)  –,  no  qual  restou  assinalado:  [...]  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.023          8 CONSTATAMOS, após análise dos documentos e informações apresentados  em 16.08.2010, os fatos a seguir:  a­)  O  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  espécie  da  KAB/KHI  foi  contabilizado diretamente a crédito da conta de Ativo Diferido 133023001 ­ Gastos  c/ Pesquisa e Desenvto ­  sem antes  transitar por conta de  resultado. Constata­se,  dessarte,  um desbalanceamento  na  apuração  do  resultado,  pois  os  dispêndios  em  P&D  foram  originalmente  excluídos  via  LALUR  em  montante  superior  ao  saldo  remanescente sujeito à amortização em períodos de apuração posteriores;  b­) A planilha do Ativo Diferido e o LALUR Parte B apresentados mostram a  movimentação  por  montantes  trimestrais,  não  sendo  possível  a  identificação  individual dos valores recebidos da KAB/KHI;  Diante dessas constatações, INTIMAMOS o sujeito passivo, no prazo de 10  (dez) dias, a:  1­) Informar por que o valor de USD 57 milhões não transitou por conta de  resultado  embora  tenha  sido  contabilizado  como  recuperação  de  despesas  diferidas;  2­)  Apresentar  planilha  do  Ativo  Diferido  e  LALUR  Parte  B  com  individualização de cada valor recebido pela EMBRAER da KAB/KHI por conta do  distrato havido entre as empresas.   Em 26/01/2011,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  445/447):  que,  de  fato,  existia  um  desbalanceamento  entre  os  dispêndios  de  P&D  originalmente  excluídos  e  o  saldo  remanescente  sujeito  à  amortização,  e  que  isso  ocorria  por  força  da  dissociação  entre  o  balanço  fiscal  e  o  contábil,  regidos  por  regras  diferentes,  com  funções  diferentes;  que  as  exclusões  eram  maiores  que  o  saldo  remanescente  em  virtude  de  que  estas  ocorriam  no  momento  em  que  os  respectivos  gastos  eram  incorridos  e  a  amortização  dependia  da  percepção  das  receitas  correspondentes,  ou  seja,  de  acordo  com  o  cronograma  de  entrega  das  aeronaves; que, relativamente ao fato de os USD 57.000.000,00 não terem transitado  em conta de resultado, esclarecia que tais valores compunham os seus investimentos  em  desenvolvimento  dos  produtos,  razão  pela  qual,  por  ausência  de  receitas  para  contrapor aos gastos, eles foram alocados em conta de Ativo Diferido, adequando­se  aos demais gastos de mesma natureza e seguindo a lógica contábil de contraposição  de despesas com receitas correspondentes.  Na  ocasião,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  do  que  denominou  “mapeamento completo do Ativo Diferido e Parte B do LALUR”, em que procurou  demonstrar a forma de amortização dos gastos.  Em 03/02/2011, foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – fls.  450 (recebido em 07/02/2011, conforme AR de fls. 451), no qual restou assinalado:  [...]  CONSTATAMOS, após análise dos documentos e informações apresentados  até 26.01.2011, os fatos a seguir:  a­) O valor de USD 57 milhões recebido da KAB/KHI no ano­calendário de  2006 foi escriturado como recuperação de dispêndios de P&D, mas não entrou na  composição  do  lucro  real.  Os  dispêndios  diferidos  por  meio  da  Conta  de  Ativo  Diferido  133023001  –  Gastos  c/  Pesquisa  e  Desenvto.  –  foram  integralmente  deduzidos da base de cálculo do  IRPJ via exclusão  incentivada da Lei 10.637/02.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.024          9 Assim, por estar anulando gastos que anteriormente reduziram o  lucro real  frente  ao lucro contábil, esse valor não lançado como receita deve ser adicionado ao lucro  contábil apurado em 31.12.2006. Tal adição (LALUR parte A) não se confunde em  sua natureza com as adições do LALUR parte B, pois enquanto estas visam a anular  os  efeitos  das  amortizações  do  saldo  de  P&D  no  resultado  fiscal  futuro,  aquela  ajusta  o  resultado  fiscal  presente  frente  ao  montante  de  despesas  diferidas  que  deixaram de existir.  b­)  A  planilha  de  Ativo Diferido  apresentada  em  26.01.2011  é  a mesma  já  apresentada  em  16.08.2010,  exibindo  apenas  a  movimentação  por  montantes  trimestrais.  Diante  dessas  constatações,  INTIMAMOS  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  mais 10 (dez) dias, a:  1­)  Dizer  sobre  o  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  dinheiro  da  KAB/KHI, informando se existe(m) razão(ões) que justifique(m) a sua não inclusão  na base de cálculo do IRPJ;  2­)  Apresentar  planilha  do  Ativo  Diferido  e  LALUR  Parte  B  com  individualização  do  lançamento  de  cada  valor  recebido  pela  EMBRAER  da  KAB/KHI por conta do distrato havido entre as empresas.   Em  18/02/2011,  por  meio  do  documento  de  fls.  452/454,  a  contribuinte,  argumentando  ser  necessária  a  correta  compreensão  quanto  a  forma  de  contabilização  dos  valores  recebidos,  informa  ter  trazido,  em  anexo,  exemplo  da  forma  como  referidos  valores  são  contabilizados.  Requereu,  ainda,  a  juntada  de  planilha do ativo diferido e LALUR parte B, com a individualização do lançamento  de cada valor recebido por ela por conta do distrato.  Em  28/02/2011,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  do  documento  por  ela  denominado  “planilha  do  ativo  diferido  –  Contribuição  de  Parceiros  e  P&D  –  Movimentação Contábil” (fls. 460/461).  Em 14/03/2011,  foi  lavrado Termo de  Intimação Fiscal –  fls.  476  (recebido  em 17/03/2011, conforme AR de fls. 477)–, no qual restou assinalado:  [...]  INTIMAMOS o contribuinte acima identificado, no prazo de 5 (cinco) dias,  a responder aos quesitos relacionados abaixo:  1­) Por que razão o numerário de USD 57 milhões recebido da KHI e os bens  recebidos  da  KAB  não  foram  escriturados  na  mesma  conta,  já  que  em  princípio  possuem a mesma natureza  jurídica,  ou  seja,  compensação/indenização por  conta  da rescisão do contrato com a KAB?  2­) O que  são os  valores escriturados na Conta 133023004 – Contribuição  Parceiro  e  como  estão  vinculados  às  despesas  com  P&D  escrituradas  na  Conta  133023001?  3­)  Os  critérios  e  as  variáveis  que  comandam  a  amortização  das  despesas  com  P&D  são  os  mesmos  que  determinam  a  amortização  dos  valores  de  contribuição parceiro?  4­) Que suporte legal autoriza a manutenção dessa conta redutora de Ativo  Diferido, cuja “amortização” gera uma receita diferida?   Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.025          10 Em  22  de  março  de  2011,  por  meio  do  documento  de  fls.  479/482,  a  contribuinte argumentou:  ­  que  era  importante  destacar  que  os  bens  e  valores  recebidos  da  KHI/KAB  não  foram  contabilizados  de  acordo  com  a  natureza  jurídica  de  “indenização”,  pois,  se  assim  o  fossem,  não  haveria  incidência  de  imposto  de  renda  e  seus  reflexos,  dada  a  eminente  natureza  de  recomposição  de  patrimônio;  ­  que  os  valores  e  bens  oriundos  do  distrato mantiveram o  reconhecimento,  mensuração e evidenciação contábeis de cada compromisso contratual anterior nos  quais tiveram origem;  ­ que os USD 57 milhões foram reconhecidos como valores a serem aplicados  em gastos com pesquisa e desenvolvimento e, portanto, contabilizados reduzindo o  diferido  e  os  bens  foram  reconhecidos  como  complementação  da  contribuição  de  parceiros devida pela outra parte;  ­ que as contribuições de parceiros não possuem características de “doações”  por parte dos fornecedores à Sociedade, visto que há uma obrigação contratual entre  as partes, não configurando a liberalidade peculiar às operações de doações;  ­ que  as  contribuições de parceiros  são  efetuadas por  contrato,  em que há o  pagamento  de  determinada  quantia  para  o  desenvolvimento  de  projetos,  os  quais  ficam à disposição da Sociedade até o fim do desenvolvimento e a posterior venda  de unidades (aeronaves), quando encerra­se a fase pré­operacional;  ­  que,  conforme  disposição  contratual,  as  contribuições  de  parceiros  podem  ser  reembolsadas  aos  respectivos  fornecedores,  caso  haja  desistência  ou  a  não  homologação  do  resultado  do  projeto  (aditou  que  a  Sociedade  não  possui  disponibilidade  jurídica  e  econômica  das  quantias  em  seu  poder,  face  a  contra  obrigação contratual suspensiva);  ­ que, quando ocorre a condição suspensiva, como exemplo a homologação da  aeronave, o negócio jurídico reputa­se perfeito e acabado;  ­ que, considerando a necessidade de atendimento ao princípio do confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis,  a  Sociedade  realiza  a  reclassificação das contribuições de parceiros recebidas e contabilizadas no passivo  exigível a longo prazo para o ativo diferido, como redutora das despesas próprias da  Sociedade,  para  posterior  amortização  contábil,  a  fim  de  manter  o  critério  de  contraposição de receitas de vendas de aeronave com despesas com o projeto destas;  ­ que, a princípio, a classificação no ativo diferido atende ao artigo 179, inciso  V, da Lei nº 6.404/76;  ­ que, considerando que as contribuições de parceiros não são aplicações de  recursos  próprios  da  Sociedade,  mas  contribuirão  para  formação  do  resultado  de  mais de um exercício social, estas podem ser classificadas como redutora (crédito)  no ativo diferido;  ­  que  essa  situação  implica  na  tributação  “pro  rata  tempore”  das  receitas  oriundas das contribuições de parceiros na apuração do  lucro real e da CSLL, vez  que estão sujeitas à amortização contábil da despesa classificada no ativo diferido,  sendo este o procedimento que vem adotando, isto é, os critérios e as variáveis que  comandam a amortização das despesas com P&D são os mesmos que determinam a  amortização  dos  valores  de  contribuição  de  parceiros,  caso  se  trate  do  mesmo  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.026          11 projeto,  ressalvando  que  há  outros  projetos  e  gastos  efetuados  pela  Sociedade  em  que não há vinculação com as contribuições de parceiros, estes por sua vez seguem a  amortização normal no tempo;  ­  que,  para  fins  fiscais,  considerando  a  hipótese  dada  pela  Lei  10.637/02,  deduz,  no LALUR,  os  dispêndios  incorridos  durante  o  exercício  social  que  foram  contabilmente  ativados  e  nos  exercícios  da  amortização  desses  diferimentos,  são  adicionados  ao  LALUR,  enquanto  os  montantes  referentes  aos  recebimentos  dos  parceiros  são  apropriados  ao  resultado  contábil  segundo  a  competência  e  considerados como tributáveis nesse mesmo momento.  Na ocasião, requereu a juntada de exemplo de contabilização de contribuição  de parceiros e gastos com pesquisa e desenvolvimento.  Em  27/05/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  484),  recepcionado  em 02/06/2011,  conforme AR de  fls.  485,  por meio  do  qual  a  contribuinte foi intimada a:  1]  a  confirmar  as  informações  a  seguir,  prestadas  durante  procedimento  fiscal anterior:  a­)  O  valor  de  USD  57  milhões  recebido  em  espécie  no  ano  de  2006  da  empresa  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES.  LTD  (“KHI”)  está  sendo  tributado  “pro  rata  tempore”  diretamente  no  resultado  como  “receita”  de  amortização  segundo  cronograma  de  entrega  de  aeronaves.  Nessa  sistemática,  já  teria  sido  oferecido à  tributação do  IRPJ e da CSLL, até dezembro de 2010, o valor de R$  65.225.346,35;  b­)  O  valor  de  R$  R$  20.104.550,58  recebido  em  ativos  no mesmo  ano  da  subsidiária brasileira KAWASAKI AERONÁUTICA DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA  (“KAB”) também estaria sendo tributado “pro rata tempore”, via redução do CPV,  segundo mesmo plano de amortização da série de aeronaves.  2] a prestar informações complementares, conforme abaixo:  a­)  Informar qual parcela do valor de R$ 20.104.550,58  já  foi  tributada até  dezembro de 2010 via CPV.  b­)  Sabendo  que  a  EMBRAER  recebeu  os  ativos  da  KAB  já  na  fase  operacional do programa em parceria, livre de condição suspensiva e, portanto com  plena disponibilidade jurídica sobre os mesmos, por que o valor desses ativos não  foi integralmente oferecido à tributação naquele exercício ?  Por meio do documento de fls. 486/489, datado de 17/06/2011, a Recorrente,  demonstrando entender que tinha havido conversão do procedimento administrativo  de  diligência  para  fiscalização,  prestou,  em  apertada  síntese,  os  seguintes  esclarecimentos:  ­ que, por ocasião da realização do procedimento de diligência, haviam sido  prestadas  inúmeras  informações  acerca  dos  efeitos  tributários  e  contábeis  decorrentes do DISTRATO celebrado entre ela e as empresas KHI e KAB, e, a partir  da  alteração  de  MPF­D  para  MPF­F,  a  Fiscalização  requer  confirmação  de  informações que foram prestadas em outro contexto e sob a guarda de outra espécie  de Mandado de Procedimento Fiscal;  ­ que confirmava as  informações descritas nas  letras “a” e “b” do  item 1 do  Termo de Início;  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.027          12 ­  que,  relativamente  ao  montante  de  R$  20.104.550,58,  informava  que  até  dezembro de 2010 a parcela amortizada tinha sido de R$ 2.811.127,94; e  ­  que  o  tratamento  contábil  dado  aos  ativos  recebidos  da  KAB  seguiram  a  mesma sistemática aplicada a todos os bens recebidos em idêntica situação, mas que  o  tratamento  fiscal  atribuído  foi  aquele  que  melhor  refletia  a  natureza  do  DISTRATO,  assim  considerado  em  sua  totalidade,  incluindo  todas  as  previsões  constantes daquele documento, qual seja, tratamento de indenização, que reflete com  exatidão o contexto lá descrito.  Em  25/07/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  501/507),  recepcionado  em  01/08/2011,  conforme  AR  de  fls.  508,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  preencher  determinadas  planilhas,  cujos  dados  diziam  respeito aos valores recebidos da KHI e da KAB.  Por meio do documento de fls. 509/510, datado de 11/08/2011, a contribuinte  requereu a juntada das planilhas preenchidas, e, em correspondência protocolada em  15/08/2011,  prestou  esclarecimentos  complementares  relacionados  às  planilhas  anteriormente entregues.  Dos  fatos  que  serviram  de  suporte  para  a  imputação  da  infração  feita  pela  Fiscalização,  tomando por base os elementos descritos na peças acusatórias de fls.  1.205/1.239, destaco os seguintes:  i)  os  valores  recebidos  pela  autuada  da  KHI,  assim  como  os  ativos  transferidos pela KAB, não foram contabilizados em conta de resultado, mas, sim,  em contas de ATIVO DIFERIDO;  ii) o montante de cinqüenta e  sete milhões de dólares,  recebido da KHI,  foi  registrado  em  conta  redutora  de  despesas  diferidas  em  P&D,  enquanto  os  ativos  transferidos  pela  KAB  foram  registrados  na  conta  das  denominadas  CONTRIBUIÇÕES DE PARCEIROS DIFERIDAS;  iii)  em  suma,  o  tratamento  contábil  que  foi  dado  ao  numerário  recebido  da  KHI é, em essência, o mesmo que foi dispensado aos ativos recebidos da KAB, isto  é, ambos foram levados a resultado, aos poucos, via amortização de contas do ativo  diferido;  iv)  para  a  Fiscalização,  as  denominadas  CONTRIBUIÇÕES  DE  PARCEIROS,  a  partir  do momento  em que  a  contribuinte  adquire  disponibilidade  econômica  e  jurídica  sobre  elas,  passam  a  integrar  seu  patrimônio  e  tornam­se,  diferentemente do entendido pela autuada, recursos próprios da sociedade;  v) ao reduzir os gastos de P&D com os recebimentos de futuros fornecedores,  a autuada pretendeu dar aspecto de legalidade para uma prática contábil para a qual  inexiste  base  legal,  pois,  enquanto  os  gastos  ativados  podem  ser  amortizados  conforme  as  aeronaves  são  comercializadas,  os  valores  recebidos  dos  parceiros  devem ir a resultado segundo a sua competência, isto é, a partir do momento em que  fique afastada a hipótese de devolução dos valores recebidos;  vi)  a  resposta  apresentada  pela  fiscalizada,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  no  sentido  de  que  os  recursos  entregues  pela  KAWASAKI  tinham  natureza  de  indenização,  revelou  contradição  em  relação  ao  anteriormente  informado,  visto  que,  na  resposta  apresentada  em  22  de  março  de  2011, ela havia afirmado exatamente o contrário, isto é, que os valores em questão  não foram contabilizados de acordo com a natureza jurídica de indenização; e  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.028          13 vii)  o  DISTRATO  referenciado  pela  fiscalizada  qualifica  os  recursos  entregues  pela  KAWASAKI  como  sendo  referentes  à  COMPENSAÇÃO,  e  não  INDENIZAÇÃO,  sendo  correta  a  escolha  do  termo,  pois,  se  não  houve  recomposição patrimonial, não cabe falar em indenização.   Concluindo, como visto, que os recursos recebidos da KAWASAKI tiveram  o  mesmo  tratamento  contábil  dos  demais  créditos  oriundos  de  operações  com  parceiros  e  entendendo  que  referido  tratamento  não  tinha  suporte  legal,  a  Fiscalização, identificando postergação no reconhecimento dos montantes recebidos,  partiu  para  a  quantificação  dos  referidos  valores  que  foram  recebidos  no  ano  de  2006, recompôs o resultado contábil do citado ano e recalculou a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.   Retomando a questão relacionada ao fato de a ação fiscal  levada a efeito na  Recorrente  ter  sido  iniciada  na  modalidade  diligência  e,  depois,  ter  sido  transformada  em  Fiscalização,  entendo  que  tais  modalidades,  quais  sejam,  DILIGÊNCIA  e  FISCALIZAÇÃO,  dizem  respeito  única  e  exclusivamente  aos  controles  administrativos  internos  do  Fisco,  e  não  devem  e  nem  podem  produzir  efeito de qualquer natureza na conduta do diligenciado ou fiscalizado, isto é, revela­ se  absolutamente  inaceitável  que  o  contribuinte  submetido  qualquer  dos  procedimentos  referenciados,  relativamente  ao  mesmo  fato  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  tenha  um  tipo  distinto  de  resposta  para cada uma dessas modalidades.  Destaco,  pois,  relativamente  aos  valores  entregues  pela  KAWASAKI,  a  evidente contradição entre as  respostas apresentadas pela autuada em 22 de março  de 2011, no curso da diligência fiscal, e a que foi dada em atendimento ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal.  Com  efeito,  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  a  contribuinte  afirmou  que  os  bens  e valores  recebidos da KHI/KAB não  foram contabilizados de  acordo com a  natureza jurídica de “indenização”, pois, se assim o fossem, não haveria incidência  de imposto de renda e seus reflexos, dada a eminente natureza de recomposição de  patrimônio,  depois,  instaurado  o  procedimento  fiscal  e  intimada  a  ratificar  as  informações  anteriormente  apresentadas,  simplesmente  afirmou  que,  aos  valores  recebidos, foi dado tratamento de INDENIZAÇÃO.  A linha de defesa da Recorrente, portanto, é direcionada no sentido de que os  valores e ativos recebidos enquadram­se como INDENIZAÇÃO.   Em  nítida  contradição  em  relação  ao  que  havia  informado  anteriormente  à  autoridade fiscal, a Recorrente afirma que “pretendeu a Turma Julgadora, com seu  “jogo de palavras”  (indenizar x compensar), camuflar o direito da Recorrente de  não  oferecer  os  referidos  valores  à  tributação,  na  medida  em  que  estes  não  correspondem a ganhos tributáveis.”  Não  obstante  a  referida  contradição,  que,  sem  dúvida,  contamina  com  um  certo  grau  de  incerteza  os  pronunciamentos  da  fiscalizada,  penso  que,  no  que  diz  respeito  aos  recursos  repassados  pela  KAWASAKI  HEAVY  INDUSTRIES  LTD  (KHI)  e  aos  ativos  transferidos pela KAWASAKI AERONÁUTICA DO BRASIL  INDÚSTRIA LTDA (KAB), o que cabe apreciar é se constam dos autos elementos  capazes de efetivamente criar a convicção de que eles, os recursos financeiros e os  ativos,  foram  repassados  para  fins  de  recomposição  patrimonial  da  Recorrente,  revelando­se,  assim,  ausente  o  acréscimo  patrimonial  autorizador  da  tributação  pretendida pelo Fisco.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.029          14 Em  atendimento  à  diligência  fiscal  requerida  por  esta  Turma  Julgadora,  a  contribuinte  apresentou,  devidamente  traduzido  por  tradutor  juramentado,  o  documento que motivou a entrega de recursos por parte da KHI e a transferência de  ativos feita pela KAB, denominado LETTER OF AGREEMENT (fls. 1.761/1.772).  Analisando o referido documento, extraio os seguintes elementos:  a)  os  fatos  que  proporcionaram  a  entrega  de  recursos  e  a  transferência  dos  ativos  foram  a  rescisão  antecipada  de  contratos  de  fornecimento  e  assistência  firmados  com  a  KAB,  e  a  rescisão  parcial  e  a  reforma  de  contrato  assinado  anteriormente com a KHI;  b) na cláusula  I,  relativo à RESCISÃO DOS CONTRATOS DA KAB, resta  assinalado:  [...]  1.2  Como  condição  precedente  para  que  a  Embraer  aceite  a  rescisão  dos  Contratos da KAB, e como reembolso da KAB para a Embraer de todos os custos e  despesas em que a Embraer possa a vir a incorrer em função da referida rescisão,  deverá a KAB: i) efetuar (ou providenciar que a KHI efetue em nome da KAB) os  pagamentos  dos montantes  especificados  na  Seção  III,  cláusula  3.2  abaixo;  e  (ii)  transferir para a Embraer, a  título gratuito,  todos os ativos relativos à montagem  dos  Produtos,  localizados  nas  Instalações  da  KAB,  inclusive,  mas,  não  apenas,  ferramentas,  aparelhos,  dispositivos,  máquinas,  computadores,  móveis,  equipamentos  de  transportes  e  manuseio  de  asas,  etc.  (adiante  designados  “Ativos”), na condição em que se encontram e isentos de gravames e penhores; no  entanto, fica estabelecido que nada nesta cláusula 1.2 terá o condão de limitar os  direitos da Embraer previstos nas Seções V e VI desta Carta Convênio1, nem os  previstos na cláusula 6.4 do Contrato de Programa Piloto2. Uma lista completa dos  Ativos a serem transferidos consta aqui em apenso na forma de Anexo I (“Lista de  Ativos”).  As  Partes  reconhecem  que  aprovarão  reciprocamente  o  conteúdo  do  Anexo I no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura desta Carta Convênio, antes e  como condição à aceitação da Embraer da transferência dos Ativos.  c)  a  cláusula  3.1  do  acordo,  que  trata  do  VALOR  DE  LIQUIDAÇÃO,  estabelece  que  em decorrência do,  entre  outros,  descumprimento  generalizado dos  termos dos contratos, a KHI e a KAB pagariam à Recorrente a importância de US$  5.870.000  (cinco milhões,  oitocentos  e  setenta mil  dólares  americanos),  até  19  de  maio de 2006, ficando consignado que, caso o referido pagamento não fosse feito no  vencimento, o valor seria acrescido de juros, na forma estabelecida na cláusula 6.5.6  do denominado Contrato de Programa Piloto;  d) na cláusula 3.1.2, resta assinalado que, mediante o pagamento do Valor de  Liquidação (US$ 5.870.000), a Recorrente liberaria a KAB e a KHI, de modo que  elas não teriam mais quaisquer obrigações a respeito dos itens apontados na cláusula  3.1, incorridas até 17 de março de 2006;  e) a cláusula 3.2, que trata de PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO, registra:                                                              1 As seções V e VI referenciadas tratam do compomisso da KHI em indenizar, defender e isentar a Recorrente, em  razão  de  eventuais  danos  provocados  pelo  acordo  (Seção  V),  e  de  garantias  dadas  pela  KHI  em  relação  às  obrigações da KAB estabelecidas no mesmo acordo  (seção VI).   2  A  cláusula  6.4  do  denominado Contrato  de  Programa  Piloto  (MASTER PROGRAM CONTRACT)  trata  das  reparações decorrentes do DESCUMPRIMENTO do pactuado referido acordo.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.030          15 Além do acima exposto, a KHI e a KAB pagarão à Embraer a importância de  US$  57.000.000  (cinqüenta  e  sete  milhões  de  dólares),  adiante  designado  “Pagamento de Compensação”, para cobrir os Custos Não Recorrentes em que a  Embraer  possa  a  vir  a  incorrer  como  resultado  dos  Contratos  da  KAB  e  da  redução do escopo de serviços do Contrato de Programa Piloto.   Vê­se, pois, que os recursos financeiros repassados pela KHI e os ativos  transferidos pela KAB representaram uma espécie de compensação em virtude  de rescisões, total e parcial, de contratos anteriormente firmados.  Observe­se que o acordo firmado entre as partes faz referência a custos e  despesas que a Embraer possa vir a incorrer e à transferência a título gratuito.  Tais aspectos são relevantes na medida em que afastam, por completo, a tese da  defesa de que, no caso, estamos diante de reparação patrimonial.   É  importante  frisar  que,  no  instituto  da  INDENIZAÇÃO,  seja  para  reparar  danos,  seja  visando  o  reembolso  de  custos  ou  despesas,  para  que  se  possa  falar  em  neutralidade  do  ponto  de  vista  da  tributação  da  renda,  é  essencial  que  a  percepção  dos  recursos  esteja  diretamente  vinculada  a  uma  saída anterior, previamente determinada. Ainda que se possa falar em um dano  futuro, é primordial que ele, esse dano futuro, seja pré­determinado.  Não identifico no instrumento que lastreou as transferências de recursos  para  a Recorrente  (LETTER OF AGREEMENT),  nenhum  indicativo  de  que  referidas transferências estavam vinculadas à obrigação de qualquer natureza,  de modo que a decisão acerca da destinação dos recursos recebidos decorreu da  sua  livre  vontade,  porém,  é  certo  que  tal  destinação,  na  medida  em  que  provocou  efeitos  tributários  contrários  á  legislação  de  regência,  ao menos  do  ponto de vista do Fisco, não pode ser admitida.  Além  da  não  identificação  de  vinculação  entre  os  recursos  recebidos  e  obrigações  assumidas  por  parte  da  Recorrente,  o  que  poderia  justificar  o  critério  adotado  por  ela  para  registrar  contabilmente  tais  recebimentos,  cumpre ressaltar que o acordo firmado entre ela, a KHI e a KAB, é induvidoso  acerca  da  natureza  dos  valores  transferidos,  eis  que  os  trata  como  condição  prévia para a rescisão e reformulação dos contratos e como PAGAMENTO DE  COMPENSAÇÃO,  e,  ao  tratar  de  INDENIZAÇÃO,  o  faz  em  cláusulas  próprias, que não guardam relação direta com o montante pago em dinheiro e  os ativos transferidos.   Repiso, pois que a decisão da Recorrente de  classificar os  recebimentos  da KHI e da KAB como recursos destinados a P&D ou como contribuição de  parceiros  não  foi  vinculada  a  qualquer  instrumento  contratual,  decorrendo,  pois, da sua autonomia de vontade.  No caso específico da CONTRIBUIÇÃO DE PARCEIROS, não identifico  nos  autos,  especialmente  nos  contratos  anexados  a  partir  da  realização  da  diligência, qualquer indicação de que os recursos recebidos estariam vinculados  a  acordos  dessa  natureza,  de  modo  que,  não  obstante  a  densa  e  excelente  descrição  acerca  da  natureza,  das  condições  e  do  tratamento  contábil  dispensado  aos  recursos  recebidos  a  esse  título,  não  há  prova  no  processo  de  que  os  montantes  questionados  pela  Fiscalização  estavam  vinculados  a  qualquer tipo de contrato.  Portanto, relativamente aos recursos recebidos pela Recorrente da KHI e  da KAB, tenho por correto o procedimento adotado pela Fiscalização, vez que  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.031          16 referidos recursos efetivamente deveriam ter sido computados no resultado no  ano de 2006.  O pronunciamento acima transcrito, além de demonstrar que, ao contrário do  sustentado  na  peça  de  embargos,  a  prestação  de  esclarecimentos  contraditórios  no  curso  da  Fiscalização  não  constituiu  elemento  essencial  na  definição  da  natureza  dos  valores  em  discussão,  revela que a análise foi  lastreada em  inúmeros elementos,  tornando absolutamente  dispensável  a  apreciação  do  documento  denominado MEMORANDO DE  ATIVAÇÃO DO  PROJETO MAP 10602.  i.2)  Juros  Isolados  ­  argumenta  a  embargante  que  o  Conselheiro  Relator  furtou­se  de  analisar  as  alegações  de  que:  a)  não  houve  equívoco  na  defesa  em  face  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício;  e  b)  a  cobrança  dos  juros  isolados  decorre  unicamente  das  demais  infrações  atribuída  à  ela,  para  as  quais  se  apresentou  a  competente  defesa.  Relativamente  à  matéria  em  destaque  (JUROS  ISOLADOS),  o  acórdão  embargado assinala:  JUROS ISOLADOS   Argumenta  a  Recorrente  que  apresentou  defesa  relativamente  aos  juros  isolados,  de modo que  não  há  que  se  aceitar  o  entendimento  esposado na  decisão  recorrida no sentido de que ela teria silenciado quanto a tal matéria. Diz que, quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  expressamente  mencionou  que  não  poderia  subsistir,  também,  a  cobrança  dos  juros  isolados,  como  decorrência  do  quanto  exposto  com  relação  à  improcedência  dos  lançamentos  relativos  aos  “créditos  de  parceiros”.  Registro que o que consta assinalado na decisão recorrida é o seguinte: “De  plano,  consigne­se  o  manifesto  equívoco  da  defesa  em  se  insurgir  contra  lançamentos  de  juros  isolados  sobre  multa  de  ofício,  quando,  na  verdade,  os  lançamentos  efetuados  pelo  Fisco  referem­se  a  juros  isolados  sobre  o  principal  (tributo)”. (GRIFOS DO ORIGINAL).  Perscrutando a peça impugnatória apresentada, penso que não seja merecedor  de qualquer reparo o afirmado no ato decisório recorrido.  Com efeito, as referências feitas pela Recorrente aos juros isolados se deram,  unicamente,  em  dois  momentos,  quais  sejam:  a)  ao  sustentar  a  ocorrência  de  decadência, em que simplesmente reproduziu os termos da autuação; e b) no pedido  formulado  na  peça  de  defesa,  em  que  assinalou:  “...requer  a  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  aqui  expostas,  que  levarão  à  decretação  da  improcedência  integral  dos  presentes  lançamentos,  extinguindo­se,  por  consequência,  os  créditos  tributários  de  IRPJ;  de  CSLL  e  os  juros  isolados  exigidos,  arquivando­se,  por  consequência, o respectivo processo administrativo.  Resta evidente, pois, que a matéria não foi contestada.   Diante de tal circunstância, cabe apenas considerar que, a teor do que dispõe o  artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº  9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar­ se­á  não  impugnada,  decorrendo  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento  em sede de recurso voluntário.   Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.032          17 Como se vê, a embargante pretende, mais uma vez, rediscutir a matéria pela  via estreita do  recurso  interposto, o que, à evidência, não é possível. Cabe destacar que, não  tendo  sido  conhecida  a  matéria  já  em  primeira  instância,  descabe  falar  em  omissão  na  apreciação das razões trazidas em sede de recurso voluntário.  ii)  Contradição:  Vícios  de  Fundamentação  (MPF)  ­  Sustenta  a  embargante  que o Conselheiro Relator, ao mesmo tempo em que afirma que não há respaldo nos autos para  a alegação de que  a Turma Julgadora (de primeira  instância) deixou de analisar a preliminar  suscitada, acaba também por assumir que a decisão de primeira instância demonstrou uma certa  incompreensão acerca da matéria.  Inexistente a contradição apontada.  Com  efeito,  o  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  assinala  é  que,  diante  da  confusa  argumentação  expendida  pela  contribuinte  na  peça  impugnatória,  a  autoridade julgadora de primeira instância revelou uma certa dificuldade para entender a tese  de defesa, mas que  isso, essa "incompreensão",  não a  impediu de, a partir de uma adequada  análise acerca da regularidade do procedimento, rejeitar a nulidade suscitada.  Como registrado na própria peça de embargos, a incompreensão em primeira  instância  acerca  do  que  a  contribuinte  denominou  "vício  de  fundamentação"  encontrou  justificativa  na  total  improcedência  da  argumentação,  motivo  pelo  qual  foi  considerada  "razoável" pelo acórdão embargado.  iii)  Obscuridade:  Contribuição  de  Parceiros  ­  Alega  a  embargante  que  não  ficou claro o motivo pelo qual o Conselheiro Relator negou provimento ao recurso voluntário  relativamente ao item em questão. Para sustentar a sua incompreensão acerca dos fundamentos  da decisão, ela, a embargante, coloca em confronto os seguintes fragmentos do voto condutor  correspondente:    TEXTO 1  No  caso  específico  da  CONTRIBUIÇÃO  DE  PARCEIROS,  não  identifico  nos autos, especialmente nos contratos anexados a partir da realização da diligência,  qualquer indicação de que os recursos recebidos estariam vinculados a acordos dessa  natureza,  de  modo  que,  não  obstante  a  densa  e  excelente  descrição  acerca  da  natureza, das condições e do tratamento contábil dispensado aos recursos recebidos  a  esse  título,  não  há  prova  no  processo  de  que  os  montantes  questionados  pela  Fiscalização estavam vinculados a qualquer tipo de contrato.    TEXTO 2  Irretocável,  a  meu  ver,  a  análise  promovida  em  primeira  instância,  eis  que  absolutamente  improcedente  a  tentativa  da  Recorrente  de  emprestar  tratamento  idêntico a situações absolutamente distintas.  Com efeito, o que  foi objeto de questionamento pela Fiscalização não  foi o  tratamento contábil dispensado às  inversões de capital  e aos custos associados aos  projetos de P&D, mas, sim, o tratamento tributário que a Recorrente pretendeu dar  às  receitas  surgidas  a  partir  de  contribuições  de  parceiros  que,  antes,  estavam  submetidas à condição suspensiva.  Correto, pois, a meu ver, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.033          18 A embargante extrai  fragmentos do voto condutor do acórdão contestado e,  fora  do  contexto  em que  eles  estão  inseridos,  alega  que  restam obscuros  os  fundamentos  da  decisão proferida.   Nada  mais  razoável,  pois,  confrontar  textos  sem  levar  em  consideração  o  contexto em que eles se encontram, pode, sim, gerar obscuridades.  O primeiro  texto relaciona­se às  respostas da contribuinte à Fiscalização no  sentido  de  que  os  recebimentos  da  KHI  e  da  KAB  foram  classificados  como  recursos  destinados a P&D ou como CONTRIBUIÇÃO DE PARCEIROS. Nele, fez­se a ressalva de  que,  não  obstante  a  densa  e  excelente  descrição  acerca  do  tratamento  dispensado  aos  recursos recebidos a esse título, não foi carreado ao processo prova de que os MONTANTES  QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO estavam vinculados a qualquer tipo de contrato.  O  segundo  texto  trata  dos  DEMAIS  RECURSOS  registrados  a  título  de  CONTRIBUIÇÃO  DE  PARCEIROS,  sendo  que,  neste  caso,  a  embargante  limita­se  a  reproduzir a parte  final da análise, deixando de  transcrever os excertos onde os  fundamentos  relacionados  ao  item  (DEMAIS  RECURSOS  REGISTRADOS  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE PARCEIROS) foram devidamente declinados, senão vejamos:  No  que  tange  aos  demais  recursos  registrados  a  título  de  CONTRIBUIÇÕES DE PARCEIROS, registro inicialmente que, embora intimada  por meio da diligência requerida por esta Turma Julgadora, a Recorrente não aportou  aos  autos  nenhum  contrato  representativo  dos  denominados  ACORDOS  DE  PARCERIA  DE  RISCO,  o  que,  à  evidência,  fragiliza  a  tese  esposada  na  peça  recursal  acerca  do  diferimento  da  tributação  dos  valores  recebidos  e  registrados  a  esse título (contribuição de parceiros). (GRIFO DO ORIGINAL)  A  situação  fática  relacionada  às  denominadas  CONTRIBUIÇÕES  DE  PARCEIROS, a  sua correlação com as normas contábeis e o adequado  tratamento  tributário, foram, a meu ver, brilhantemente enfrentadas na instância a quo, de modo  que  é  com  base  na  análise  espelhada  no  voto  condutor  correspondente  que  eu  aprecio a matéria.  A situação fática pode assim ser resumida: fornecedores (parceiros) aportaram  recursos  à  Recorrente  para  que  ela  pudesse  implementar  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento (P&D) necessários à fabricação das aeronaves das “famílias” 145 e  170/190. A exigibilidade de tais recursos ficou sob condição suspensiva, visto que a  Recorrente  só  arcaria  com  o  pagamento  deles  caso  os  projetos  das  aeronaves  não  fossem  aprovados  e,  conseqüentemente,  o  produto  final  (avião)  não  fosse  certificado. No caso de aprovação dos projetos e certificação do produto, os recursos  fornecidos pelos parceiros  ficariam definitivamente  transferidos para a Recorrente,  sem ônus3. Portanto, a Recorrente só restitui os recursos recebidos dos parceiros no  caso  de  o  empreendimento  não  lograr  êxito.  Ocorrendo  a  certificação,  deixa  de  existir  a  obrigatoriedade  de  pagamento,  de  modo  que  os  recursos  fornecidos  incorporam­se ao patrimônio da Recorrente, de forma gratuita.                                                               3 Justificando tal fato, o voto condutor da decsião de primeira instância reproduz a seguinte passagem da defesa  apresentada pela autuada:   a “certificação de um determinado modelo [de aeronave] representa também um fluxo futuro de receitas para os  parceiros envolvidos, uma vez que os parceiros se beneficiam com a venda de motores, componentes hidráulicos,  sistemas eletrônicos de aviação, asas, interiores e partes da fuselagem e da cauda”.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.034          19 No  presente  caso,  não  existe  controvérsia  de  que,  a  partir  do  momento  desaparecimento  da  obrigação  da  Recorrente  com  os  ditos  parceiros,  os  valores  recebidos transformam­se em RECEITAS. O questionamento feito pela Fiscalização  disse respeito ao momento em que esta receita deveria ser computada no resultado.  Para  ela,  no  exato momento  do  seu  surgimento,  enquanto  que  para  a  Recorrente,  somente por ocasião da venda das aeronaves.  O  ato  decisório  recorrido  alinhou­se  ao  entendimento  esposado  pela  Fiscalização,  servindo­se,  para  tanto,  em  apertada  síntese,  dos  seguintes  fundamentos:  i)  a  discussão  centra­se  na  receita  obtida  pela  Recorrente  por  força  do  desaparecimento da condição que existia em relação aos  recursos fornecidos pelos  seus  parceiros,  e  não  em  torno  da  apropriação  do capital  e  custos  dos  projetos  de  P&D;  ii) em um primeiro momento, o fornecimento de recursos foi feito com ônus,  o  que  levou  a  Recorrente  a  registrar  as  operações  no  passivo,  posteriormente,  desaparecendo a  condição suspensiva,  a obrigação deixou de  existir, momento  em  que  surgiu  a  receita,  que  deveria  ser  reconhecida  em  obediência  ao  regime  de  competência;  iii) revela­se, assim, sem respaldo, o entendimento da Recorrente de que tais  receitas, que ela própria  reconhece como existentes,  somente  sejam apropriadas  (e  tributadas) por ocasião da venda das aeronaves, como se a elas fossem vinculadas;  iv)  resta  induvidoso  que  os  fornecedores  da  Recorrente  registraram  a  finalização da operação como PERDA, pois é disso que trata a situação;  v) não existe amparo  legal que permita deslocar a  tributação de  tais receitas  para o momento da venda das aeronaves;  vi)  as  inversões  feitas  no  projeto,  controladas  no  ativo  intangível,  podem  e  devem  ser  amortizadas  conforme  comercialização  futura  das  aeronaves  resultantes  de  tais  projetos,  respeitado  o  prazo  previsto  na  legislação,  entretanto,  os  valores  aportados  pelos  denominados  PARCEIROS  e  que  deixaram  de  ser  exigíveis,  passando a compor,  graciosamente,  sem ônus,  o patrimônio da Recorrente, devem  compor o resultado no momento da sua ocorrência.  Irretocável,  a  meu  ver,  a  análise  promovida  em  primeira  instância,  eis  que  absolutamente  improcedente  a  tentativa  da  Recorrente  de  emprestar  tratamento  idêntico a situações absolutamente distintas.  Com efeito, o que  foi objeto de questionamento pela Fiscalização não  foi o  tratamento contábil dispensado às  inversões de capital  e aos custos associados aos  projetos de P&D, mas, sim, o tratamento tributário que a Recorrente pretendeu dar  às  receitas  surgidas  a  partir  de  contribuições  de  parceiros  que,  antes,  estavam  submetidas à condição suspensiva.  Correto, pois, a meu ver, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Vê­se,  assim,  que  a  obscuridade  apontada  pela  embargante  só  subsiste  na  circunstância  em  que  se  compara,  fora  do  contexto  em  que  foram  emitidos,  os  pronunciamentos em discussão.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13864.720159/2011­97  Acórdão n.º 1301­001.919  S1­C3T1  Fl. 2.035          20 Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  EMBARGOS interpostos.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10880.009231/2002-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.133
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Fábio Nieves Barreira – Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização da Resolução Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/08/2015.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Fábio Nieves Barreira – Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização da Resolução Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/08/2015.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 489          2 RELATÓRIO   Trata o presente processo de auto de infração eletrônico (fls. 22 a 36),  lavrado  em  09.05.2002,  decorrente  de  auditoria  interna  das  DCTF  dos  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 1997, entregues pelo contribuinte acima identificado.  O lançamento se refere a quatro débitos de CSLL estimativa (código 2484) para  os  quais  o  contribuinte  informou  em DCTF  suspensão  de  exigibilidade  por  decisão  judicial  (Anexo I, fls. 26 a 28).  Os processos judiciais informados pelo contribuinte não foram comprovados, e  por  isso os valores declarados  foram considerados como devidos,  sendo exigidos  juntamente  com multa de ofício de 75% e juros de mora (Anexo III, fl. 30).  O  valor  do  principal  do  auto  de  infração  é  de  R$  180.854,83,  com multa  de  ofício vinculada de R$ 135.641,12 e juros de mora calculados até 31.05.2002.  A  ciência  do  contribuinte,  do  auto  de  infração,  se  deu  em  11.06.2002,  e  em  11.07.2002 apresentou impugnação (fls. 04 a 06).  Alega que os débitos lançados estão com a exigibilidade suspensa por conta de  depósitos efetuados no processo judicial nº 95.354667, em trâmite na 8ª Vara Cível da Justiça  Federal de São Paulo.  Anexa documentos.  Requer a extinção do procedimento fiscal.  Em 14.09.2010 foi exarado despacho pela autoridade fiscal (fl. 402),  relatando  que  o  contribuinte  desistiu  do  mandado  de  segurança  nº  95.00354667  para  adesão  ao  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, porém não apontou os débitos objeto do auto de infração  no Anexo III do parcelamento.  Informa  ainda que  os  depósitos  judiciais  (fls.  184  a  186)  foram  efetuados  nas  datas  e  valores  corretos,  porém  sua  realização  se  deu  no  Banco  do  Brasil,  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal,  conforme  determinava  o  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/79.  Para  realizar o depósito no Banco do Brasil, seria necessária autorização específica.  Acrescenta  que  a  realização  dos  depósitos  no Banco  do Brasil  impossibilita  a  verificação de sua existência e do seu saldo atualizado.  Conclui  que  os  débitos  não  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial, e encaminha o processo a esta DRJ para apreciação da impugnação.  Em 02.09.2011, por meio do Despacho nº 59/2011 7 ª Turma da DRJ/SP1 (fls.  422  e  423),  o  processo  foi  encaminhado  em diligência  à Derat/SPO,  para  que  se  verificasse  junto ao Banco do Brasil a situação dos depósitos em questão,  inclusive quanto ao seu saldo  atualizado  ou,  eventualmente,  ao  seu  levantamento  ou  conversão  em  renda.  Determinou­se  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 490          3 ainda que  o  contribuinte  fosse  intimado para  que  tivesse  ciência  do  despacho de  fl.  402,  do  Despacho  nº  59/2011  e  do  resultado  da  diligência,  facultando­lhe  apresentar  manifestação,  inclusive com juntada de documentos.  À  fl.  424  consta  ofício  da  autoridade  preparadora  ao  Banco  do  Brasil,  solicitando  o  extrato  atualizado  da  conta  de  depósito  judicial  referente  ao  Mandado  de  Segurança nº 95.00354667.  O contribuinte também foi intimado (fl. 425) a apresentar o extrato atualizado da  conta judicial.  Em  resposta  à  intimação  (fls.  426  a  428)  o  contribuinte  encaminha  telas  de  consultas  realizadas  em outubro  de  2011 dos  dados  cadastrais  e  do  saldo  corrigido  da  conta  0265.635.00281179,  da  Caixa  Econômica  Federal,  referente  ao  processo  judicial  nº  95.00354667,  constando  um  depósito  realizado  em  27.10.2009  de  valor  original  R$  1.476.029,98 e saldo corrigido de R$ 1.773.450,02.  Às  fls.  429  e  430  encontra­se  consulta  ao  sistema  Sinal08  realizada  em  03.11.2011,  demonstrando  a  existência  de  um  depósito  judicial  em  nome  do  contribuinte  referente ao processo 95.00354667, no valor de R$ 1.476.029,98.  Cientificado dos despachos exarados no processo e  facultada sua manifestação  (fl.  431  e  432),  o  contribuinte  apresenta  suas  considerações  (fls.  433  a  435),  juntando  documentação (fls. 436 a 456).  Afirma  que  ficou  demonstrado  ter  efetuado  os  depósitos  judiciais  nas  datas  e  valores corretos no Banco do Brasil, e que em 27.10.2009  transferiu os valores para a Caixa  Econômica Federal (CEF).  Junta extratos para demonstrar os depósitos referentes aos débitos de CSLL do  3º trimestre de 1997, nos montantes de R$ 76.360,25, R$ 48.220,18 e R$ 35.002,03, efetuados  respectivamente  em  29.08.1997,  30.09.1997  e  31.10.1997,  e  a  transferência  dos  valores  corrigidos em 27.10.2009 para conta mantida na CEF.  Com  isso,  entende  ficar  evidenciado  que  os  valores  depositados  na  CEF  correspondem  aos  débitos  discutidos  nestes  autos,  o  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  suspensão da  exigibilidade dos  créditos  tributários,  bem como para,  no momento  seguinte,  a  extinção do crédito tributário, mediante a conversão em renda dos depósitos e, eventualmente,  o levantamento de valores que superem o débito fiscal.  Informa  que  peticionou  ao  Juízo  do  Mandado  de  Segurança  nº  003546645.1995.4.03.6100 para que  se  oficie  à Caixa Econômica  Federal  para  apresentação  dos extratos contendo os valores atualizados dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao  processo judicial, tendo em vista que houve a transferência de valores referentes a mais de uma  empresa,  entre  as  quais  a  transferência  do  montante  de  R$  478.781,35,  correspondente  aos  débitos em questão, corrigidos.  A impugnação foi julgada parcialmente improcedente, pelas seguintes razões:  “A impugnação é tempestiva, pelo que dela tomo conhecimento.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 491          4  Observo  inicialmente  que,  apesar  de  requerer  a  “extinção  do  procedimento fiscal”, o contribuinte em nenhum momento contesta os  valores lançados a título de principal.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos casos em que  a exigibilidade do crédito esteja suspensa por medida judicial, deve ser  realizada sem a imposição da multa de ofício, nos termos do artigo 63  da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício.  (...)  Dessa  forma, não há razão para cancelar os  lançamentos  realizados,  mas para cancelar a multa de ofício, caso se comprove a suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário ao  tempo do  lançamento. Vejamos,  assim, se esta é a hipótese a ser considerada no presente processo.  Nos  termos  do  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/79,  os  depósitos  judiciais  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  de  tributos  federais  deveriam  obrigatoriamente  ser  realizados  na  Caixa  Econômica Federal:  Art 1º Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional  ORTN, ao portador, os depósitos:  I  relacionados  com  feitos  de  competência  da  Justiça  Federal;  II  em  garantia  de  execução  fiscal  proposta  pela  Fazenda Nacional;  III  em  garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; IV em garantia,  na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou  autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais  órgãos.  § 1º O depósito a que se  refere o  inciso  III, do artigo 1º,  suspende a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição de Dívida Ativa.  §  2º  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional  importa em  renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso interposto.  Tal obrigatoriedade também veio prevista na Lei nº 9.703/98:  Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  DARF,  específico  para essa finalidade.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 492          5 (...)  Não havia previsão, portanto, para a realização de depósitos junto ao  Banco do Brasil.  Ocorre que a Medida Provisória nº 468, de 31.08.2009 (convertida na  Lei nº 12.099, de 27.11.2009), determinou a  transferência à CEF dos  valores  depositados  em  outra  instituição  financeira,  e  com  isso  convalidou a efetivação dos depósitos realizados no Banco do Brasil,  desde que transferidos para a Caixa Econômica Federal:  Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições federais realizados em desacordo com a Lei no 9.703, de  17  de  novembro  de  1998,  bem  como  os  efetuados  antes  de  1o  de  dezembro  de  1998  em outra  instituição  financeira,  serão  transferidos  para a Caixa Econômica Federal.  § 1o Os depósitos de que  trata o caput serão  transferidos pela Caixa  Econômica Federal, no mesmo dia de sua recepção, à Conta Única do  Tesouro Nacional.  §  2o  A  partir  da  transferência  de  que  trata  o  §  1o,  aplicam­se  aos  depósitos judiciais e extrajudiciais referidos no caput os procedimentos  previstos na Lei nº 9.703, de 1998.  Dos  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  437  a  451),  verifico  que  o  contribuinte comprovou a realização de depósitos no Banco do Brasil  referentes  aos  períodos  de  apuração  julho  a  setembro  de  1997,  bem  como  o  seu  resgate  em  27.10.2009.  O  depósito  realizado  na  Caixa  Econômica Federal foi realizado na mesma data do resgate no Banco  do Brasil.  Não é possível afirmar, no entanto, que os depósitos foram transferidos  na  sua  totalidade  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  já  que,  como  explica  o  próprio  impugnante,  a  conta  da  CEF  recebeu  valores  das  várias empresas que constam como litisconsortes na ação judicial, por  meio de um único depósito. Além disso, não há extrato referente ao mês  de outubro de 1997.  Dessa forma, com os elementos que constam nos autos, não é possível  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  no  momento do lançamento.  De todo modo, a multa de ofício deve ser exonerada.  Com o advento do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, o  lançamento em  questão,  baseado  no  artigo  90  da  MP  2.158/2001,  passou  a  ser  desnecessário:  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 493          6 Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  Assim,  os  débitos  informados  em  DCTF  passaram  a  ser  objeto  de  inscrição  direta  em  dívida  ativa,  com  incidência  de multa  e  juros  de  mora.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  prevista no artigo 106 do CTN, em relação à multa de ofício:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Caberá  à  unidade  de  origem  cobrar  a  multa  de  mora,  caso  o  contribuinte  não  comprove,  no  momento  da  cobrança,  que  o  valor  depositado na Caixa Econômica Federal abarca os depósitos relativos  aos períodos de apuração lançados.”  Do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, exonerando  a multa de ofício exigida.  A recorrente interpôs Recurso Voluntário, consoante as razões abaixo:  “NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  6.  Conforme  afirmado  na  própria  decisão  ora  recorrida,  dos  documentos acostados aos autos resta comprovado que os valores que  compõem  o  presente  Auto  de  Infração  foram  objeto  de  depósitos  judiciais  nas  datas  e  valores  corretos  no  Banco  do  Brasil  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal,  o  que  se  verifica  do  trecho  da  decisão  abaixo:  ‘Dos  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  437  a  451),  verifico  que  o  contribuinte comprovou a realização de depósitos no Banco do Brasil  referentes  aos  períodos  de  apuração  julho  a  setembro  de  1997,  bem  como  o  seu  resgate  em  27.10.2009.  O  depósito  realizado  na  Caixa  Econômica Federal foi realizado na mesma data do resgate no Banco  do Brasil.’   7.  Diante  disso,  restou  demonstrado  através  dos  extratos  bancários  acostados  aos  autos  que  foi  realizado  os  depósitos  de  todo  o  valor  referentes aos débitos de CSLL do 3º trimestre de 1997, nos montantes  de  R$  74.360,25,  R$  48.220,18  e  R$  35.002,03  efetuados  respectivamente em 29/08/1997, 30/09/1997 e 31/10/1997.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 494          7 8.  Além  disso,  conforme  expresso  na  decisão  recorrida,  restou  comprovado que todo o depósito existente na conta do Banco do Brasil  fora  devidamente  transferido  na  data  de  27/10/2009  para  a  conta  mantida na Caixa Econômica Federal.  9.  Não  obstante  o  Julgador  de  primeira  instância  constatar  que  na  mesma data em que houve o resgate dos valores depositados na conta  do  Banco  do  Brasil  houve  o  depósito  na  conta  da Caixa  Econômica  Federal, em total contradição ao entendimento exposto, bem como aos  documentos acostados nos autos, entendeu por bem manter a autuação  fiscal  no  tocante  ao  tributo  cobrado,  tendo  em  vista  o  argumento  de  que não estaria demonstrada a transferência da totalidade dos valores  depositados, conforme se observa do trecho da decisão abaixo:   ‘Não  é  possível  afirmar,  no  entanto,  que  os  depósitos  foram  transferidos  na  sua  totalidade  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  já  que,  como  explica  o  próprio  impugnante,  a  conta  da  CEF  recebeu  valores das várias empresas que constam como litisconsortes na ação  judicial,  por meio de um único depósito. Além disso,  não há extratos  referente  ao  mês  de  outubro  de  1997.’  10.  Ora,  conforme  pode  ser  verificado do trecho acima transcrito existe verdadeira contradição na  decisão  proferida,  uma  vez  que,  de  um  lado,  o  Julgador  afirma  que  houve a transferência de todo o valor depositado na conta mantida no  Banco do Brasil  para a  conta mantida na Caixa Econômica Federal,  porém,  de  outro  lado,  afirma  não  ser  possível  verificar  se  houve  a  transferência em sua totalidade.  11.  Ressalte­se  que  o  próprio  extrato  do  Banco  do Brasil  demonstra  que a totalidade dos valores ali depositados foram objeto de resgate na  mesma data em que fora realizado a abertura e o depósito na conta da  Caixa  Econômica  Federal,  de  sorte  que  não  pode  servir  como  fundamento  para  a  manutenção  da  autuação  fiscal  o  argumento  utilizado pelo Julgador Tributário.  12. Dessa  forma, da simples análise dos  extratos do Banco do Brasil  devidamente acostados aos autos comprova­se que em 27.02.2009 fora  transferido  integralmente  os  valores  depositados  naquela  conta,  restando um saldo final de R$ 0,00 na conta do Banco o Brasil.  13.Diante  disso,  não  há  como  prosperar  o  entendimento  de  que  não  estaria  comprovado  nos  autos  a  transferência  da  totalidade  dos  valores, uma vez que pelo simples fato de restar um saldo final zerado  naquela conta é prova suficiente de que a totalidade dos valores foram  devidamente transferidos.  14.Note­se  que  de  acordo  com  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  é  possível  verificar  os  valores  depositados  originalmente,  as  datas  em  que os depósitos ocorreram e os valores referentes aos juros até a data  de  27/10/2009,  ocasião  em  que  houve  a  transferência  dos  montantes  integrais para a conta mantida na Caixa Econômica Federal, o que foi  devidamente  constatado  pelo  Julgador  Tributário  na  decisão  ora  combatida,  razão  pela  qual  a  decisão  deve  ser  reformada  e  o  lançamento fiscal cancelado.  15.  Importa  destacar  que,  em  razão  da  Recorrente  ter  aderido  ao  parcelamento  instituído pela Lei nº. 11.914/2009, os referidos valores  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 495          8 serão  convertidos  em  renda  extinguindo  como  conseqüência  este  crédito tributário, devendo, portanto, ser reconhecido neste processo a  integralidade  dos  valores  transferidos  para  a  Caixa  Econômica  Federal, conforme se depreende do extrato do Banco do Brasil.  16.  Com  efeito,  não  reconhecer  a  totalidade  da  transferência  dos  valores  depositados  na  conta  do  Banco  do  Brasil  para  a  conta  da  Caixa Econômica Federal caracteriza verdadeira contradição contida  na  decisão  proferida,  uma  vez  que  o  próprio  Julgador  reconhece  a  existência do depósito integral realizado na conta do Brasil para  fins  de  excluir  a  aplicação da multa  de mora,  em  razão da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, de sorte que a obrigação principal  também  há  de  ser  cancelada  em  razão  dos  mesmos  depósitos  comprovados.  17. Ressalte­se que de acordo com os ensinamentos do Celso Antônio  Bandeira  de Mello  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  sob  pena de caracterizar sua invalidade:  ‘Parece­nos  que  a  exigência  de  motivação  dos  atos  administrativos,  contemporâneos à prática do ato, ou pelo menos, anterior a ela, há de  ser  tida  como  regra  geral,  pois  os  agentes  administrativos  não  são  "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesse de toda a  coletividade  (...)  Acresce  que,  se  os  próprios  julgamentos  proferidos  pelo Poder Judiciário devem se fundamentados, pena de nulidade (art.  93, IX, da Constituição e Código de Processo Civil, art. 458, II), e as  decisões administrativas dos Tribunais terão de ser motivada (inciso X  do  citado  art.  93),  a  fortiori  deverão  sê­lo  os  atos  administrativos  oriundos de qualquer outros Poderes.’   18.  Diante  disso,  resta  nítido  que  não  há  fundamento  para  o  não  reconhecimento  da  suspensão  da exigibilidade  dos  créditos  objeto  do  presente  auto  de  infração,  os  quais  serão  posteriormente  convertidos  em renda para extinção do crédito tributário.  19. Nesse sentido, cumpre ser mencionado o entendimento do próprio  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  é  claro  ao  se  manifestar  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  quando  demonstrada  a  existência do depósito judicial:  (...)  20.  Ademais,  a  título  de  argumentação,  mister  se  faz  mencionar  que  caso  a  decisão  administrativa  não  seja  reformada  para  cancelar  o  crédito tributário, então, no mínimo, esta deve ser anulada,  tendo em  vista  a  contradição  nos  argumentos  utilizados  pelo  Julgador  para  o  cancelamento da multa e para a manutenção da obrigação principal.”  Em razão da sucumbência, foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.      Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 496          9 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para  formalizar a Resolução.  Formalizo  esta  resolução  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 12/08/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  12/02/2014,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e,  portanto, não participei do julgamento.  A manifestação de voto abaixo foi consignada pelo Conselheiro relator durante a  sessão  e  consta  dos  respectivos  arquivos  do  CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzida  por  mim, redator ad hoc para efeitos de formalização da presente Resolução.  Voto do Conselheiro Fábio Nieves Barreira:   Nos  termos  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  dever  do  Fisco  realizar  o  lançamento, para prevenir a decadência:  “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício.  (...)”  Portanto, é legal o lançamento de ofício.  Por  outro  lado,  a  recorrente  informa  que  aderiu  ao  parcelamento,  da  Lei  nº  11.941/09.  Instada a falar sobre o tema, a Receita Federal assim se posicionou (fls. 402):  “De modo objetivo, relato que este auto de infração cuida de créditos  referentes  à  CSLL  de  07  a  10/1997,  declarados  suspensos  pelo  Mandado de Segurança 95.0035466­7.  Quanto ao Mandado de Segurança basta dizer que houve desistência  para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  Todavia, os débitos de CSLL lavrados neste auto de infração não foram  apontados no Anexo III do parcelamento (fls. 194/200).  0  contribuinte  juntou aos autos quatro guias de depósitos  (fls.  93/94)  nas  datas  e  valores  corretos,  porém realizados  no Banco do Brasil  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal  conforme  determinação  legal  já  vigente à época.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 497          10 Importa ainda mencionar que o depósito judicial efetuado no Banco do  Brasil  S/A  impossibilita  a  verificação  em  relação  à  existência  do  depósito e ao saldo atualizado da eventual conta.  0  Decreto­Lei  1.737/79  já  trazia  a  obrigatoriedade  dos  depósitos  judiciais na CEF em seu art. 1°, portanto, seria necessária a específica  autorização judicial para a realização dos depósitos no Bancodo Brasil  S/A.  Neste sentido, na esfera judicial, diante da desistência do Mandado de  Segurança  e  da  irregularidade  dos  depósitos,  conclui­se  pela  não  vigência  de  causa  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  possibilitando a cobrança imediata.  Na esfera administrativa, há impugnação do contribuinte.  Diante do  exposto,  proponho o  envio à EQAAR/DICAT, para adoção  das medidas cabíveis.”  Não restam dúvidas de que a recorrente aderiu à Lei nº 11.941/09 (fls. 453/455),  razão  pela  qual  a  dívida  encontra­se  confessada  (art.  5º,  da  Lei  nº  11.941/09)  e,  como  consequência, a recorrente requer a extinção do presente feito.  Nesse passo, pede a aplicação da norma do art. 10, da referida norma:  “Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos  ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos  em  renda  da União,  após  aplicação  das  reduções  para  pagamento  a  vista  ou  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.024,  de  2009)  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  o  valor  depositado  exceda  o  valor  do  débito  após  a  consolidação  de  que  trata  esta  Lei,  o  saldo  remanescente será levantado pelo sujeito passivo.”  Todavia, há dúvida sobre o acerto dos depósitos bancários, quanto ao local, visto  que teria sido realizado em instituição financeira diversa daquela autorizada pela lei, e quanto à  sua abrangência, na medida em que não há certeza se os valores compreendem a totalidade da  dívida.  Também, as informações contidas nos autos não dão certeza se o parcelamento  requerido diz respeito à totalidade do crédito tributário exigido.  Dessa forma, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, voto por converter  o julgamento em diligência, para:  a)  intimar  a  recorrente  a  provar  a  conexão  entre  os  depósitos  efetuados  e,  respectivamente, as dívidas objeto de parcelamento;  b) que a autoridade fiscal encarregada do procedimento:  (i) elabore relatório de diligência detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação  de  informações  adicionais  e a  juntada de documentação que  entender necessária;  que deverá  explicitar  se  o  parcelamento  requerido  pela  recorrente  se  estende  por  todo  período  exigido  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 498          11 neste  lançamento  fiscal,  se  os  depósitos  judiciais  são  suficientes  à  satisfação  do  crédito  constituído e, por fim, se os preditos depósitos judiciais foram aproveitados no parcelamento;   (ii) entregue cópia do relatório à contribuinte; e   (iii) conceder­lhe prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento sobre o relatório  de  diligência,  em  observância  às  prescrições  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574/2011,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  Fábio Nieves Barreira ­ Relator  Resolução formalizada em 24 de Agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar a  Resolução.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 10680.721008/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva; e, 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar de sobrestamento, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Juros de Mora. Selic. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.
Numero da decisão: 1101-000.808
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva; e, 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar de sobrestamento, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Juros de Mora. Selic. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 440          1 439  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721008/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.808  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  SAT ­ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Nulidade. Inocorrência.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  Artigo 62­A do RICARF ­ Sobrestamento. Requisitos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  só  admite  o  sobrestamento  de  julgamento  quando o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da  mesma matéria.  Não  basta  que  a  matéria  tenha  sido  reconhecida  como  de  repercussão geral, pois isso sobresta o julgamento nas cortes inferiores, mas  não no STF. O processo administrativo se pauta pelo princípio constitucional  da celeridade processual. Só há que se falar em sobrestamento quando o STF  assim o determinar em relação à matéria discutida. Preliminar rejeitada  Sujeição Passiva Solidária.  Correto  o  procedimento  do  Fisco  em  arrolar,  como  sujeitos  passivos  solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas  físicas  e  jurídicas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõem os artigos 121,  124, I e 135, II, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo  de  Julgamento.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 10 08 /2 01 1- 16 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 441          2 legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando  a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.   Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  Juros de Mora. Selic.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados de  acordo  com a variação da  taxa Selic,  na  forma do disposto  no  artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora  serão de um por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova  de  sua  origem,  por  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados  como  receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil e idônea ilide esta presunção.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 442          3 Acordam os membros do  colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de sobrestamento do  julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira  Edeli  Pererira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e  José Ricardo da Silva;  e,  3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  da  preliminar  de  sobrestamento,  o  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da  mesma  maneira,  tendo  em  vista  que:  a)  na  data  da  formalização  da  decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF;  e,  b)  o  redator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF,  foi  nomeado  redator  ad  hoc  responsável  pela  formalização  do  voto,  do  voto  vencedor,  da  declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de  voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice­presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).                   Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 443          4     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por  responsável  solidário  face ao  Acórdão exarado pela DRJ que manteve o entendimento quanto à exigibilidade dos tributos e  multa de ofício qualificada referente a infrações à  legislação do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  das  Contribuições  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (proc.  fls.  52  a  74),  o  agente  fazendário compareceu ao endereço cadastral da empresa fiscalizada e lá apurou que a mesma  encerrou suas atividades de outubro de 2008. No entanto, a última declaração apresentada é a  DIPJ de 2006, ano­calendário 2005.  Desta forma, foram enviadas intimações, por via postal, aos sócios constantes  nos arquivos da Receita Federal do Brasil.   A correspondência dirigida ao Sr. Nilton Cezar da Silva Junior retornou com  a  indicação  de  desconhecido  no  endereço  fiscal  (proc.  fls.  210  e  211).  A  correspondência  dirigida  à  Sra.  Maria  Helena  Ferreira,  foi  recebida  por  outra  pessoa  que,  no  entanto,  não  prestou as informações requeridas (proc. fls. 214 a 216).   O contribuinte tributário foi por diversas vezes intimado, por via postal e por  afixação de editais, a apresentar seus Livros Comerciais que contivessem os registros contábeis  relativos  aos  anos objetos da  fiscalização. Nenhum documento  foi  apresentado. Foram então  expedidas  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (“RMF”)  às  instituições  financeiras  junto as quais a empresa detinha contas bancárias.   A  conta  nº  2180063  do  Unibanco  teve  a  sua  abertura  em  05/06/2006,  em  nome da empresa Eufonia Ltda., antiga razão social da SAT – Construtora e Empreendimentos  (“SAT”).   Na  ficha  cadastral  constava  como  representante  da  empresa  o  Sr.  Carlos  Eduardo Cadogan,  e mesmo  tendo  se  retirado  da  empresa  em  26/10/2005, movimentou  esta  conta até o mês de julho de 2007. No ano­calendário de 2007, a conta recebeu diversos aportes  provenientes  de  vendas  feitas  por  meio  de  cartões  de  crédito  que  posteriormente  eram  repassados para outra conta no Unibanco de titularidade da SAT.  Essa segunda conta era a de nº 1139367, também aberta em nome de Eufonia  Ltda.  em  10/03/1999,  sendo  encerrada  apenas  em  2008.  A  partir  de  2005,  o  procurador  da  conta  passou  a  ser  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Cadogan,  que  permaneceu  nesta  situação  até  o  fechamento da conta em 2008.  Analisando  estas  duas  contas  em  conjunto,  a  autoridade  fiscalizadora  constatou  que  “as  saídas  de  numerários  em  2007  e  2008  da  conta  corrente  nº  1139367,  Unibanco,  beneficiaram  direta  ou  indiretamente  os  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo Cadogan ou empresas nas quais tinham participações ou interesses”.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 444          5 A SAT também mantinha a conta nº 0840,  junto ao banco Bradesco, aberta  em  04/01/2008.  Desde  sua  abertura  até  seu  encerramento  em  setembro  de  2008,  os  representantes da empresa perante a instituição financeira foram o Sr. Edson Cardoso da Costa  e a Sra. Maria Helena Ferreira.   O  agente  fazendário  ressaltou  que  o  Sr.  Edson  retirou­se  da  empresa  em  02/01/2008,  ou  seja,  dois  dias  antes  da  abertura  da  conta  corrente.  Segundo narrou  o  agente  fiscal, esta conta movimentou entradas no total de R$ 20.560.830,25, e saídas que totalizaram  R$ 20.539.446,22. Segundo consta, “a conta registra uma movimentação muito fragmentada e  diversificada, sendo observados 8.869 lançamentos nos nove meses de sua existência”.  Verificou­se  que  a  maioria  dos  lançamentos  realizados  nesta  última  conta  eram transferências eletrônicas. No entanto, foram emitidos contra a conta corrente 19 cheques  todos nominais à própria SAT, assinados e endossados pelo Sr. Edson Cardoso da Costa (fls.  586 a 626).   Não sendo possível a  localização dos atuais  sócios,  foram emitidos pedidos  de  esclarecimentos  para  os  sócios  que participaram da  sociedade  nos  anos  fiscalizados,  bem  como para a Sra. Rosangela Gonçalves Sanguinete, contadora da SAT.  Em 07/07/2009, o Sr. Edson Cardoso Costa, acompanhado de seu advogado,  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  e  prestou  depoimento  (fls.  223).  Afirmou  que  entrou na sociedade a pedido de um amigo, Sr. José Modesto de Oliveira, falecido em 2007,  sendo que no período em que figurou como sócio assinou documentos sem interesse pelo seu  conteúdo.  Por  fim,  relatou  que  desconhece  o  paradeiro  do  atual  sócio,  Sr.  Nilton  Cesar  da  Silva, e que a sócia, Sra. Maria Helena Ferreira, trabalhava com música e foi sócia juntamente  com ele, permanecendo na sociedade após a sua saída.   Após a quebra do sigilo bancário da fiscalizada, o Sr. Edson foi novamente  intimado a esclarecer as dúvidas suscitadas pelo conhecimento dos dados das contas correntes.  Em  resposta  (proc.  fls.  639  a  641),  reafirmou  que  ingressou  na  sociedade  a  pedido  de  um  amigo e assinou diversos documentos de boa­fé e confiança.   Informou que, como não possuía os extratos bancários, não pôde verificar as  informações  relativas  às  transferências  ocorridas  para  a  sua  conta  corrente.  Complementou  afirmando que não tinha como esclarecer a origem e o destino dos valores que abasteceram as  contas da empresa, nem quem as movimentava.   Por  fim,  requereu  prazo  de 120  dias  para  prestar  novos  esclarecimentos. A  autoridade  fiscalizadora  ressaltou  que  o  Sr.  Edson  nada  manifestou  a  respeito  dos  cheques  emitidos e assinados por ele contra a conta da SAT junto ao Bradesco.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  frente  à  impossibilidade  de  localização da contribuinte, foram abertas diligências para diversas pessoas físicas e  jurídicas  beneficiárias ou provedoras de recursos registrados nas contas correntes da SAT, quais sejam:  · Carlos Eduardo Cardogan (proc. fls. 643 a 651);   · Fabio Leite Lourenço (proc. fls. 652 a 662);  · Juvenilton Maximo da Fonseca (proc. fls. 663 a 672);   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 445          6 · Gildete Costa de Almeida (proc. fls. 673 680);   · Nivia Leite Lourenco (proc. fls. 681 692);   · Rosangela Gonçalves Sanguinete (proc. fls. 693 a 703);   · Gisele Leite Lourenço (proc. fls. 704 a 705);   · Aline Leite Lourenço Loures (proc. fls. 706 a 717);   · W&R Comercial Ltda (proc. fls 718 a 720),   · Intermediar Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda (proc. fls. 721  a 724);   · JEFE Produtora de Eventos Ltda (proc. fls. 725 a 727);   · MIDE Minas Diversões Eletrônicas Ltda. (proc. fls. 728 e 734); e   · Construtora Método Comércio e Serviços Ltda. (proc. fls. 735 e 745).   Fábio  Leite  Lourenço,  Juvenilton  Máximo  da  Fonseca,  Gildete  Costa  de  Almeida,  Nívia  Leite  Lourenço,  Rosangela  Gonçalves  Sanguinete  e  Aliene  Leite  Lourenço  Loures  responderam  que  não  tinham  como  levantar  tais  informações  por  se  tratarem  de  documentos  dos  anos  de  2007  e  2008  e  pediram  dilação  de  prazo  para  apresentação  das  mesmas. Contudo, tais informações não foram apresentadas, mesmo com a concessão do prazo  requerido.  Já  Gisele  Leite  Lourenço  Loures  e  as  empresas  W&R  Comercial  Ltda,  Intermediar  Serviços  de  Locação  de Mão  de Obra  Ltda,  JEFE Produtora  de Eventos  Ltda  e  MIDE Minas Diversões Eletrônicas Ltda não responderam às intimações.  O representante da empresa Construtora Método Comércio e Serviços Ltda,  Ricardo Alves  dos  Santos,  informou  que  nomeou  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Cadogan  como  seu  procurador  com  poderes  para  vender  um  imóvel  de  sua  propriedade  e  para  tanto  apresentou  procuração (proc. fl. 742), bem como escritura pública passada no 2º Tabelionato de Notas, no  qual há o registro da venda ao Sr. Wilton José de Almeida Figueiredo.   Alertou o auditor fiscal que, em análise à declaração de ajuste do exercício de  2009, o Sr. Ricardo Alves dos Santos informou a venda do imóvel para o Sr. Carlos Eduardo  Cadogan.   Considerando  os  elementos  localizados  pelo  Auditor  fiscal  por  meio  da  quebra  do  sigilo  bancário,  e,  frente  à  ausência  de  novos  elementos  trazidos  pelos  demais  intimados,  concluiu­se  pela  responsabilidade  tributária  solidária  dos  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan,  em  virtude  da  forma  como  conduziram  os  negócios  da  contribuinte, mesmo após suas retiradas formais da sociedade (proc. fls. 64).   Nesse sentido, afirmou que “as alterações contratuais que visaram transferir  as  participações  societárias  dos  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan  para  terceiros  não  produziram  efeitos  na  administração  dos  negócios  que,  na  verdade,  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 446          7 permaneceu  com  as  mesmas  pessoas,  o  que  caracteriza  a  solidariedade  e  responsabilidade  pessoal previsto nos artigos 124 e 135 do CTN”.  As afirmações do Sr. Edson Cardoso da Costa não encontraram respaldo nos  documentos  trazidos ao processo,  sendo que,  a análise das  transferências bancárias e aportes  feitos em sua conta pessoal oriundos das contas da contribuinte, apenas vieram a confirmar sua  condição de administrador, já que, mesmo após sua retirada formal dos quadros societários da  empresa, ainda constou como procurador daquela perante o Banco Bradesco, praticando, pois,  atos de gerência.  Quanto ao Sr. Carlos Eduardo Cadogan, sabe­se que respondia pela empresa  perante o Unibanco desde 2004  até  sua  retirada oficial  da  sociedade, utilizando,  inclusive,  a  conta  bancária  e  numerário  da  empresa  para  pagamento  de  aquisições  pessoais,  como  um  imóvel adquirido da Construtora Método Comércio e Serviços Ltda.   Concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  que  “a  utilização  de  recursos  da  fiscalizada  em  proveito  próprio  denota  o  grau  de  ascendência  exercido  pelo  Sr.  Carlos  Eduardo Cadogan sobre os demais  integrantes da empresa. Somente a condição de dono de  fato justificaria a liberdade de que dispunha o Sr. Carlos Eduardo Cadogan na utilização dos  ativos da SAT – Construtora e Empreendimentos”.  Pela análise dos arquivos da RFB, constatou­se que o atual sócio da empresa,  Sr.  Nilton  Cezar  da  Silva  Junior,  é  sócio  interposto,  uma  vez  que  não  possuiu  nem  possui  renda,  bens  ou  conta  bancária,  o  que  confirma  sua  completa  incapacidade  financeira  para  adquirir ou gerir uma empresa,  sobretudo com a vultosa movimentação  financeira,  como é o  caso da contribuinte.   O auditor fiscal ainda  fez menção ao fato de que os Srs. Edson Cardoso da  Costa  e Carlos Eduardo Cadogan,  juntamente  com os Srs.  Juvenilton Máximo da Fonseca  e  Sebastião Lourenço (pai de Fábio Lourenço) foram presos em uma operação da Polícia Federal  denominada “Operação Safári”, ocorrida no final de 2009.   Tal  investigação  visou  coibir  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  envolvendo  máquinas caça­níqueis (proc. fls. 760 a 770). Analisando o teor da negativa do Habeas Corpus  impetrado em prol do Sr. Edson Cardoso da Silva no STF, a autoridade lançadora concluiu que  “a  criação  de diversas  empresas  representadas  por  interpostas  pessoas,  vulgo  laranjas,  era  rotina nas atuações mercantis desses senhores”.   Foi relatado ainda, que a empresa SAT deixou de funcionar em seu endereço  fiscal, e pelos depoimentos colhidos e Termos lavrados, foi apurado que a empresa paralisou  suas atividades no ano de 2008.   O  auditor  fiscal  afirmou  que,  em  realidade,  ficou  comprovado  que  os  Srs.  Edson Cardoso da Costa e Carlos Eduardo Cadogan vinham desviando, desde 2007, ativos da  empresa já com o propósito da dissolução.   Desta  feita,  concluiu o  agente  fazendário que  “a  falta de  funcionamento da  empresa pura e simplesmente sem as devidas comunicações aos órgãos competentes enseja o  direcionamento da responsabilidade societária para os sócios. No nosso caso, conforme acima  explanado, a empresa deixou de funcionar por volta de outubro de 2008 e são sócios de fato os  Srs. Edson Cardoso da Costa e Carlos Eduardo Cadogan”.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 447          8 Vale  mencionar  que  a  contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  até  o  ano­ calendário de 2006, quando por meio do Ato Declaratório Executivo nº 0329/2010 foi excluída,  tendo em vista a constatação, por meio de fiscalização, de omissão de receita (proc. fls. 785 a  791).   No que versa à constituição do crédito tributário, o agente fazendário afirmou  que nos anos­calendário de 2007 e 2008, a empresa SAT não apresentou DIPJs, DCTFs e nem  tampouco efetuou quaisquer  recolhimentos de  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.   No  entanto,  verificou­se  que  a  contribuinte  manteve  uma  intensa  movimentação bancária e,  instada a se manifestar sobre a origem dos valores creditados, não  apresentou qualquer justificativa.   Dessa  maneira,  com  fundamento  no  art.  287  do  RIR/99,  os  valores  movimentados  foram caracterizados como omissão de receitas. Frente  à não apresentação da  escrituração (Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro Diário) e, a despeito das  diversas  intimações  feitas  tanto em nome da empresa como de seus  representantes de  fato, a  autoridade lançadora optou pelo arbitramento do lucro (art. 530 do RIR/99).  Assim, diante de tais conclusões, foi lavrado o Auto de Infração (proc. fls. 03  a  50)  com  imposição  de  multa  de  ofício  na  sua  forma  qualificada;  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  meio  do  qual  se  responsabilizam  os  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos Eduardo Cadogan, solidariamente pelos créditos tributários constituídos (proc. fls. 771 a  772 e 778 a 779);  bem como a  formalização do Processo de Representação Fiscal para Fins  Penais, por incursão nos crimes contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei nº  8.137/90.   Foram  intimados  tanto  a  contribuinte  (SAT)  como  os  sujeitos  passivos  solidários,  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan,  a  recolherem  ou  impugnarem o débito.   Em 14/03/2011, o Sr. Edson Cardoso da Costa apresentou Impugnação (proc.  fls. 804 a 811). Em sede preliminar, arguiu nulidade da sujeição, por suposta inobservância dos  princípios da legalidade e do devido processo legal.   Alega  que,  “da  forma  como  se  instalou  o  procedimento,  sem  a  correta  e  precisa  caracterização  do  Requerente  como  contribuinte  ou  responsável,  esta  patente  o  cerceamento  de  defesa”,  razão  pela  qual,  entende  que  deveria  ser  excluído  do  pólo  passivo  deste processo administrativo.  No  mérito,  o  Sr.  Edson  Cardoso  da  Costa  suscitou  a  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  em  que  se  embasou  o  lançamento  dos  tributos  apurados,  as multas  e  sua  responsabilização pessoal.   Aduziu  que  “a  responsabilidade  prevista  em  lei  não  decorre  do  simples  inadimplemento do  tributo. Para que haja a responsabilização os sócios deve haver a prova  inequívoca, nos autos do procedimento, da prática de atos descritos no artigo citado ou até  mesmo a dissolução irregular da empresa, o que não é o caso. Por outro lado, cabe à Fazenda  o ônus da prova acerca de tais violações, o que não ocorreu no caso presente. Assim, para o  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 448          9 direcionamento da execução contra os sócios, deve restar comprovado o elemento subjetivo,  uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva”.  Por sua vez, o responsável solidário, Sr. Carlos Eduardo Cadogan, apresentou  Impugnação em 21/03/2011 (proc. fls. 812 a 831), por meio da qual alegou:  1)   ilegalidade  da  prova  obtida  com  a  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que, em seu entendimento, teria ocorrido sem autorização;  2)   inaplicabilidade da presunção de omissão de receita para arbitramento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Concluiu  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  “não  aponta  a  realidade  factual  obtida  da  analise  da  materialidade  do  evento  econômico  e  sua  formalização  nos  registros  contábeis  da  empresa  Autuada,  razão  pela  qual  viola  os  preceitos  inerentes ao ato administrativo e apresenta­se inválido”;  3)   a ausência  responsabilidade pelos  tributos da  empresa. Afirmou que  tal  responsabilização  pessoal  só  deveria  ocorrer  “após  a  verificação  da  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte (...) além disso, o artigo 134 do Código Tributário Nacional,  além de atribuir responsabilidade subsidiaria às pessoas nele indicadas,  dispõe que a responsabilidade destas só surge dos atos em que intervirem  ou pelas omissões de que forem responsáveis”. Concluiu este argumento  dizendo que não se estaria diante de nenhuma dessas hipóteses;  4)  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  por  violação  aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Em 19/04/2011, o Sr. Edson Cardoso da Costa pretendeu “complementar” a  Impugnação  por  ele  interposto  por meio  da  apresentação  de  nova  petição. Alegou,  em  suas  razões, a nulidade do Auto de Infração por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.   Afirmou  que  além  da  fiscalização  ter  se  baseado  em  prova  ilícita,  vez  que  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário,  presumiu  erroneamente  que  todos  os  créditos  das  contas  constituíam  receitas  tributáveis.  Questionou  ainda,  a  não  verificação  dos  livros  e  documentos da empresa fiscalizada.  O Sr. Edson Cardoso da Costa mais uma vez retomou o argumento de que se  retirou da sociedade de maneira formal, regular e legal em 02/01/2008, tendo deixado, porém,  diversos  documentos  assinados  em  branco,  razão  pela  qual  não  tem  conhecimento  e  desconhece a origem e o destino dos valores depositados e sacados das contas da empresa no  Unibanco e no Bradesco.  Manifestou­se contra o Arrolamento de bens sob o argumento de ilegalidade,  pois tal procedimento impõe verdadeira limitação ao direito de dispor do patrimônio, em nítida  afronta  ao  direito  de  propriedade  do  contribuinte,  mesmo  antes  do  crédito  tributário  estar  definitivamente constituído.   A SAT, por sua vez, não apresentou Impugnação.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 449          10 Em sessão de 07/07/2011, a DRJ em Belo Horizonte exarou Acórdão (proc.  fls.  887  a  913)  que  rejeitou  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio.  O  órgão  julgador  não  tomou  conhecimento  da  Impugnação  complementar  apresentada pelo Sr. Edson Cardoso da Costa, pois era intempestiva.   Em  análise  à  primeira  Impugnação  do  Sr.  Edson,  a  Turma  afirmou  que  a  sujeição  passiva  não  se  deu  em  face  ao  simples  inadimplemento  como  argumentou  o  Impugnante. A sujeição se deu tendo em vista a constatação de omissão de receita e deliberada  intenção de não cumprir com as obrigações tributárias ao não oferecer à tributação os valores  auferidos.   Diante da alegação de nulidade da sujeição por inobservância dos princípios  da legalidade e do devido processo legal, não assiste razão ao Impugnante, pois não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa quando prontamente se defendeu apresentando todos  os argumentos de seu interesse.   Já no que concerne à ofensa ao princípio da legalidade, o próprio contribuinte  evidencia  “de  forma  cristalina  ter  pleno  conhecimento  de  que  sua  indicação  é  como  responsável solidário, sendo contribuinte a pessoa jurídica”.  O colegiado também afastou a alegação de que a pessoa física não pode ser  responsabilizada  pelos  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica  quando  se  retirou  de  forma  regular.  O  órgão  julgador  ressaltou  que  aceitar  este  argumento  seria  convalidar  a  prática  reiterada e abusiva da utilização de terceiros como sócios de fachada, enquanto os verdadeiros  donos se aproveitam e usufruem dos resultados empresariais.   Alertou  que,  ainda  que  tivesse  havido  dissolução  regular,  não  haveria  empecilho à indicação de pessoas como solidariamente responsáveis. Mas este não é o caso em  questão. No caso em análise, a empresa encerrou suas atividades, não providenciou qualquer  comunicação  aos  órgãos  competentes,  não  apresentou  as  declarações  por  lei  exigidas,  não  recolheu  qualquer  tributo  federal  e  simplesmente  evadiu­se  do  endereço  cadastrado.  Nem  mesmo no endereço constante da lista telefônica funcionou algum dia.   Quanto  à  comprovação  de  que  o  Impugnante  exercia,  ao  tempo  da  constituição do  fato  gerador,  o  cargo de  gerência ou de  administrador da pessoa  jurídica,  "o  Termo de Verificação Fiscal  aponta o  recebimento por parte do  impugnante dos  valores de  R$414.919,18 em 2007 e R$213.763,38 em 2008, tendo como origem a conta corrente mantida  pela  pessoa  jurídica  no  Unibanco.  No  Bradesco,  a  fiscalização  constatou  a  emissão  de  19  cheques,  pela  pessoa  jurídica,  tendo  ela  própria  como  beneficiária.  Todos  endossados  e  assinados  pelo  impugnante.  Destes  19  cheques,  15  foram  sacados  pelo  impugnante  diretamente  no  caixa  do  banco,  perfazendo  o  total  de  R$318.904,22.  Quatro  cheques  relacionados  no  TVF  foram  utilizados  para  depósitos  diversos  não  identificados.  A  fiscalização  constatou  ainda  inúmeras  retiradas  de  valores  expressivos  tendo  como  beneficiárias  pessoas  jurídicas  em  que  o  impugnante  tinha  participação,  direta  ou  indireta.  Por  fim,  o  TVF  registra  que  o  impugnante  era  o  representante  da  pessoa  jurídica  junto  ao  Bradesco, mesmo depois do registro da sua saída da empresa.".  Concluiu o órgão  julgador a quo que “por  tudo que se encontra  fartamente  comprovado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  impugnante  participou  ativamente  das  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 450          11 atividades  empresariais,  com  intervenção  direta.  Se  assim  não  fosse,  como  explicar  assinar  cheques  pela  pessoa  jurídica,  tendo  ela  própria  como  beneficiária,  endossá­los  e  sacar  os  valores  em  dinheiro  em  seu  benefício.  Somente  uma  pessoa  com poderes  para  decidir  teria  esta  possibilidade.  A  propósito,  o  impugnante  não  apresenta  em  sua  Impugnação  qualquer  menção a  estes  fatos. Não explica,  como não explicou quando  intimado pela  fiscalização, o  motivo  de  ser  beneficiário  destes  valores  e  outros  quesitos  a  ele  apresentados.  Em  sua  Impugnação prefere tecer comentários vagos e inconsistentes”.  A  Turma,  à  semelhança  do  explanado  no  caso  do  Sr.  Edson  Cardoso  da  Costa, asseverou a  irrelevância da afirmação do Sr. Carlos Eduardo Cadogan de que não era  mais sócio da pessoa jurídica no período da ocorrência do fato gerador.  Assim,  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  a  participação  ativa do Sr. Carlos na gestão da empresa, sendo que até mesmo quando não mais integrava os  seus  quadros  societários,  usufruía  de  seus  resultados  empresariais.  Portanto,  se  fosse  de  seu  interesse, poderia prestar todas as informações que lhe foram solicitadas.  O Impugnante alegou que as provas obtidas mediante a quebra de seu sigilo  bancário são ilícitas e que todos os atos posteriores e decorrentes devem ser declarados nulos.  O colegiado afirmou que a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os  extratos  bancários  do  contribuinte,  vale­se  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de  eficácia, e no presente caso, houve criteriosa observância da lei. Assim, não há que se falar em  ilicitude das provas obtidas.   Segundo  entendeu  a  Turma,  não  há  qualquer  fundamento  na  alegação  do  Postulante de que não houve ausência de recolhimento de imposto.  O órgão julgador  ressaltou que, de acordo com os documentos juntados aos  autos, restou fartamente comprovado que a pessoa jurídica autuada não recolheu qualquer valor  aos cofres públicos federais nos anos­calendários de 2007 e 2008. Na verdade, não apresentou  qualquer declaração a que estava obrigada, a despeito de comprovada movimentação bancária  em torno de 30 milhões de reais.   A Turma ainda rechaçou a afirmação de que a autoridade fiscal não levou em  consideração como indicativo de suposta omissão de receita os registros de entrada e saída da  empresa.   O  colegiado  asseverou  que  a  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  livros  contábeis,  fiscais,  bem  como  informações  relativas  à  sua  movimentação  financeira  junto a  instituições das quais  era cliente, a  fim de  justificar a origem dos recursos  creditados e depositados em suas contas­correntes, no entanto, quedou­se silente.   Dessa  maneira,  não  restou  outra  alternativa  à  autoridade  fiscal  senão  promover o arbitramento de ofício do lucro.   O  Impugnante  ainda  argumentou  que  o  lançamento  seria  ilegal  por  estar  fundamentado em  indícios ou presunções, ou com  inversão de ônus de prova não autorizado  pela  lei.  Ocorre  que  conforme  aduziu  a  DRJ,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  os  valores  de  depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil  e idônea após ser regularmente intimado, são considerados valores de receitas omitidas.   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 451          12 Ademais,  a  lei  prevê  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  devendo  este  apresentar  provas  irrefutáveis  que  permitam  identificar  a  origem  do  efetivo  ingresso  dos  recursos, bem como sua regular escrituração a fim de serem excluídos do montante apurado.   O colegiado entendeu, ainda, não ter ocorrido “qualquer desconsideração da  personalidade  jurídica  e,  como  fartamente  comprovado,  não  se  trata  de  simples  inadimplemento.  Trata­se,  conforme  demonstrado,  de  tentativa  de  fugir  às  obrigações  tributárias  mediante  retirada  fictícia  da  sociedade,  mantendo  interpostas  pessoas  e  gerenciando a empresa com totais poderes e usufruindo benefícios”.  Não houve, durante  a  apuração e procedimento  administrativo, no  entender  do  colegiado,  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  da  eficiência,  muito  menos  da  moralidade da atividade administrativa no processamento da fiscalização e autuações.   Teria  havido,  sim,  flagrante  ofensa  aos  ditames  legais  por  parte  dos  impugnantes e da autuada, cabalmente demonstrada pelas provas que instruíram o processo.  O colegiado relatou que, como a Impugnação do Sr. Carlos Eduardo Cadogan  apresenta  trechos  que  podem  ser  entendidos  como  impugnação  ao mérito  do  feito  fiscal,  os  argumentos foram analisados inclusive como se apresentados pela pessoa jurídica.  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  manifestou­se  expressamente  a  respeito  da  qualificação  da  multa,  a  despeito  da  não  impugnação  direta  pelos  Postulantes,  pois  houve  questionamento  sobre  a  ausência  de  prova  que  caracterizasse  a  ação  dolosa  ou  mesmo  a  participação dos ex­sócios nas atividades da contribuinte.   Relatou que  restou  cabalmente demonstrada a  intenção dos  impugnantes de  ocultar as suas condições de efetivos gestores da sociedade, interpondo terceiros como sócios,  quando,  na  verdade,  não  apenas  participaram  ativamente  e  decisivamente  da  gestão,  como  também  usufruíam  os  resultados  decorrentes.  Por  consequência,  entendeu­se  por  correta  a  aplicação da multa qualificada, decidindo­se pela sua manutenção.  Em 17/11/11,  foi  interposto Recurso Voluntário pelo Sr. Edson Cardoso da  Costa (proc. fls. 939 a 957). Em suas razões, o Recorrente se valeu da mesma peça processual  apresentada como Impugnação complementar julgada intempestiva pela DRJ, no entanto, sob o  título de Recurso Voluntário.   O  Sr.  Carlos  Eduardo  Cordogan  e  a  empresa  SAT  –  Construtora  e  Empreendimentos Ltda. não apresentaram Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 452          13 Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Edson Cardoso da Costa  face  ao  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve o crédito tributário exigido.  SOBRESTAMENTO ­ RMF  Antes  de  adentrar  na  análise  do  caso  em  concreto,  fazem­se  necessárias  algumas observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  autoriza  que  a  autoridade  fazendária  requisite  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A  constitucionalidade  desta  lei  tem  sido  questionada  tanto  em  sede  de  controle concentrado de constitucionalidade como em Recurso Extraordinário, estando ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 453          14 Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (nossos grifos)    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.     Ocorre que desde 23/10/2009, o STF reconheceu a existência de repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar nº 105/2001). Possibilidade de aplicação da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de Repercussão Geral”.  Destarte,  entendo  que  os  processos  em  trâmite  neste  Conselho  que  versem  sobre  RMF,  em  conformidade  com  o  previsto  no  RICARF,  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista  que  cabe  a este Tribunal  a última palavra  sobre  inconstitucionalidade no nosso ordenamento  jurídico.  No entanto, não é este o entendimento desta Turma. Destarte, passo à análise  do Recurso interposto.  Em  sede de  preliminar,  o Recorrente  alega  a nulidade  do Auto  de  Infração  por  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Postulante.   A  legislação  tributária  autoriza  que  a  autoridade  administrativa  solicite  às  instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte. Entende­se que a intimidade e a  privacidade estão preservadas, tendo em vista que não se tem acesso à identificação de gastos  em  relação  à  sua  natureza,  mas  tão­somente  aos  valores.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência desse sigilo. É sabido que a Administração  tem o dever de sigilo conforme disposto no art. 198 do CTN.   O ordenamento jurídico pátrio autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras  bancárias,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei e na  regulamentação ora vigentes, in verbis:  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 454          15 Lei Complementar nº 105  “Art. 6º. As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os documentos a que se refere este artigo serão conservados  em sigilo, observada a legislação tributária.”  Decreto nº 3.724/01  “Art. 2º (...)    §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames forem considerados indispensáveis.”    “Art.  3º.  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)    X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira; (...)”   No  caso  em  análise,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  tomando  todas  as  precauções  exigidas  e  resguardando  as  garantias  do  contribuinte,  conforme  o  disposto  na  legislação e regulamentação tributárias vigentes.   No  curso  da  fiscalização,  após  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis sem lograr êxito, a autoridade fazendária competente expediu  RMF às instituições financeiras junto às quais a empresa fiscalizada mantinha conta corrente.  Portanto, agiu de acordo com o previsto na legislação pátria, não se podendo falar em nulidade  do Auto de Infração. Este é não só o entendimento deste Conselho, como também do Superior  Tribunal de Justiça:     “NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  nem,  tampouco,  o  procedimento  está  inquinado  de  nulidade,  ante  à  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 455          16 observância  do  estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei”.  (CARF,  3ª  Câmara,  1ª  Turma,  acórdão  nº1301­000.486, julgado em 27/01/2011)    “Primeiramente, destaco que o artigo 6º da LC 105/2001,  ao  se  referir  aos  requisitos  que  antecedem  o  acesso  das  autoridades  fiscais  aos  dados  financeiros  do  particular  (existência  prévia  de  procedimento  fiscal  e  demonstração  da  indispensabilidade  das  informações),  aponta  os  mencionados dados de uma forma genérica, a saber: "[...]  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras [...]".  Dessa  forma,  tem­se  que,  além  da  pré­existência  de  procedimento  fiscal,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que é imprescindível para o seu curso o acesso aos dados  financeiros do contribuinte como um todo. Não há, segundo  determina  o  artigo  em  questão,  necessidade  de  que  se  aponte, de  forma  individualizada, cada  informação que se  pretende  acessar.  Até  porque,  em  se  tratando  de  procedimento  fiscal,  no  qual  não  há  informações  suficientes  por  parte  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  antes  do  acesso  a  seus  dados  financeiros,  não  possui,  sequer,  elementos  para  realizar  tal  especificação.”  (REsp  nº 1.237.852/PR, 1ª Turma, DJe 07/03/2012)  O Postulante alegou ainda que o arrolamento de bens previsto no art. 64 da  Lei  nº  9.532/97  impõe  verdadeira  limitação  ao  direito  de  dispor  do  patrimônio,  em  nítida  afronta ao direito de propriedade do contribuinte.  Segundo  o  art.  64  e  64­A  da  Lei  nº  9.532/97,  a  Autoridade  Fiscal  está  autorizada  a  arrolar  os  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários for superior a 30% do patrimônio conhecido. Verifique­se:    “Art.  64.  A  Autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior  a  trinta  por  cento  do  seu  patrimônio conhecido.  (...)  § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos  de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)  (...)  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 456          17 §  10.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  aumentar  ou  restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.    Art.  64­ A.  O  arrolamento  de  que  trata  o  art.  64  recairá  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público,  com  prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o  montante  do  crédito  tributário  de  responsabilidade  do  sujeito passivo.    Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar  outros  bens  e  direitos  para  fins  de  complementar  o  valor  referido no caput.”    Entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 686.394/RJ) que o arrolamento  fiscal  consiste  em  simples  inventário  dos  bens  do  devedor,  não  constituindo  qualquer  constrição patrimonial. Para o STJ, o objetivo do arrolamento é tão­somente permitir ao Fisco  monitorar a evolução e a movimentação do patrimônio do contribuinte.  Verifica­se  que  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  não  acarreta  a  indisponibilidade  dos  bens  do  devedor  ou  sequer  influi  na  expedição  de  certidões  de  regularidade fiscal. Novamente, este é o entendimento não só deste Conselho Administrativo,  como também do STJ, vide abaixo:    ARROLAMENTO DE BENS – LEI 9.532/97.    “O  arrolamento  previsto  na  Lei  9.532/97  é  apenas  uma  averbação nos registros competentes sobre a existência do  arrolamento  promovido  pelo  fisco,  ocorre  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  lançados  superar  30%  do  patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o  arrolamento  como  condição  de  seguimento  de  recurso.”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  2401­01.182,  julgado  em  28/04/2010)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO  DE  BENS.  REQUISITO  SUFICIENTE  PARA  A  EXPEDIÇÃO  DA  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  (POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA).  IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  arrolamento  de  bens,  instituído  pelo  art.  64  da  Lei  9.532/97,  gera  cadastro  em  favor  do  Fisco,  destinado  apenas  a  viabilizar  o  acompanhamento  da  evolução  patrimonial  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Este  último  permanece  no  pleno  gozo  dos  atributos  da  propriedade,  tanto  que  os  bens  arrolados,  por  não  se  vincularem  à  satisfação  do  crédito  tributário,  podem  ser  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 457          18 transferidos, alienados ou onerados, independentemente da  concordância da autoridade fazendária.    2.  Trata­se  de  procedimento  que:  a)  não  versa  sobre  créditos  tributários  ainda  a  vencer;  b)  não  implica  qualquer tipo de oneração dos bens do sujeito passivo, em  favor  do  Fisco  (penhora),  ou  medida  de  antecipação  da  constrição  judicial a ser efetivada na Execução da Dívida  Ativa  da  fazenda  Pública  (caução);  e  c)  não  constitui  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.    3.  Nesse  contexto,  o  arrolamento,  isoladamente,  não  se  presta  a  autorizar  a  emissão  da  Certidão  Positiva  com  Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN).    4. Recurso Especial provido.”     (REsp  1.099.026/SC,  Rel.  Herman  Benjamin.  Segunda  Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.8.2009)    Por fim, vale mais uma vez frisar que o arrolamento não se presta a garantir a  execução,  não  se  confundido,  portanto,  com  o  instituto  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Caracteriza­se  apenas  como  uma medida  acautelatória  que  visa  impedir  a  dissipação dos bens do contribuinte­devedor.  Vale  mencionar  que,  segundo  o  extrato  do  processo  acostado  à  fl.  852,  o  processo de arrolamento de bens é o de nº 15504­003.002/2011­18. E, em consulta ao site da  Receita Federal do Brasil, tal processo está em andamento e tem como interessado o Sr. Carlos  Eduardo Cadogan.   O  Recorrente  alegou  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa,  pois  lhe  foi  imputada  a  sujeição  passiva  com  supedâneo  nos  artigos  121;  124,  inciso  I  e  135,  inciso  II,  todos  do  CTN.  Entendeu  que  frente  a  tais  dispositivos  não  conseguiu  definir  se  a  sujeição  imputada é como contribuinte ou responsável.   Entendo  que  esta  afirmação  não  procede.  Inclusive,  vale  dizer  que  é  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  tal  situação  não  gera  nulidade,  conforme  abaixo:   “1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo  fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte  solidária,  ora  como  responsável  solidária,  não  tendo  sido  mencionada  expressamente  no  auto  de  infração,  embora  tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária.  2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica  da  empresa  em  momentos  distintos  (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 458          19 intimação  tanto  do  contribuinte  quanto  do  responsável,  o  que  é  suficiente  para  suprir  a  exigência  de  que  o  sujeito  passivo tenha ciência do ato administrativo.  3.  A  formalidade  é  característica  do  processo  administrativo  fiscal, mas  não  há  nulidade  sem que  tenha  havido  prejuízo,  o  qual,  no  caso,  consistiria  na  supressão  da  oportunidade  de  apresentar  impugnação.  E  o  prejuízo  foi  afastado  exatamente  pela  apresentação  da  impugnação.”  (REsp  nº  949.959/PR,  2ª  Turma,  DJe  19/11/2009)  O  Postulante  afirmou  que  não  se  pode  imputar  à  pessoa  física,  responsabilidade por débitos tributários da pessoa jurídica. Ademais, afirmou que se retirou da  sociedade de forma regular.   A súmula 435 do STJ prescreve que “presume­se dissolvida irregularmente a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”.  No caso em tela, o agente fiscal asseverou que, apesar de constar como ativa  no sistema da Receita Federal do Brasil, ao comparecer ao endereço cadastral da empresa em  julho de 2007, pôde  apurar que  a mesma  já não  funcionava no  local  desde outubro de 2008  (proc. fls. 141 a 144).   Além  disso,  teve  como  verificar  que  a  última DIPJ  entregue  pela  empresa  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006,  sendo  que  nenhuma  declaração  de  inatividade  foi  apresentada. Dessa maneira, configurou­se patente a dissolução irregular da sociedade.  Oficiando  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais,  constatou  que  a  última alteração societária ocorreu em 02/01/2008 com a entrada do Sr. Nilton Cezar da Silva  Júnior e a saída do Sr. Edson Cardoso da Costa. O Sr. Carlos Eduardo Cadogan,  figurou no  quadro  societário da  empresa  entre 18/11/2003  a 20/10/2005 quando  foi  substituído pelo Sr.  Edson Cardoso da Costa.   Verificou­se  que  o  Sr.  Nilton  Cezar  da  Silva  Júnior  não  possui  e  nunca  possuiu quaisquer bem, rendimentos ou sequer conta corrente. Quando  ingressou na empresa  em questão  como  sócio  tinha somente 22  anos. Verifica­se que se  encontrava desprovido de  experiência  suficiente  para  gerir  uma  empresa  com  movimentação  financeira  de  aproximadamente 30 milhões. Nítida a sua condição de interposta pessoa, portanto.   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que mesmo  após  sua  retirada  da  empresa  SAT, os Srs. Carlos Eduardo Cadogan e Edson Cardoso da Costa permaneciam atuando como  se  sócios  fossem,  visto  que  eram  responsáveis  pela  movimentação  das  contas­correntes  da  empresa. Em diversas retiradas figuravam como beneficiários, ou de forma direta, ou por meio  de outras empresas (de propriedade de ambos ou de um apenas ou ainda de algum parente).  Conforme  os  cheques  de  folhas  586  a  626,  o  Sr.  Edison  assinou  diversos  cheques nominais à própria empresa, endossando­os.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 459          20 Vale mencionar que, apesar de frequentemente questionados sobre o motivo  de tais retiradas, não houve manifestação concreta por parte de nenhum deles.   Assim, mostra­se inquestionável a atuação direta dos Srs. Edson Cardoso da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan  na  gestão  da  empresa  SAT  –  Construtora  e  Empreendimentos,  pois  apesar  de  formalmente  afastados  do  quadro  societário  da  mesma,  atuavam claramente como gestores.   Portanto, correta a atribuição da sujeição passiva solidária a ambos.  No  que  tange  ao  fundamento  do  lançamento  realizado,  é  sabido  que  a  legislação  tributária  não  permite  o  lançamento  fundado  em  indícios  ou  presunções  não  autorizadas por lei.   No  entanto,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  o  caso  de  presunção  de  omissão de receita apurável com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Vale  mencionar que se trata de presunção relativa, ou seja, diante da apresentação de documentação  hábil e idônea a provar a origem de cada um dos depósitos questionados, afasta­se a exação.   No caso em análise, foram expedidas diversas intimações à sede da empresa,  aos  sócios  de  fato  e  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  dos  depósitos  em  questão, com o fim de obter  informações quanto à origem dos recursos apurados nas contas­ correntes mantidas pela empresa em instituições financeiras.   Urge mencionar que nem mesmo os livros fiscais e contábeis, livros estes de  escrituração obrigatória, foram apresentados.   Desta  forma,  irretocável o  lançamento  realizado pela  autoridade  fazendária,  já que estava em conformidade com o previsto em lei, promovendo­se o arbitramento de ofício  do lucro.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora ao explicitar  a  metodologia  adotada,  afirmou  que  evitou  duplicidades  de  lançamentos  ao  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  de  lançamentos,  resgastes  de  aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos bancários etc.   Portanto,  infundada  a manifestação  do Recorrente de  que  todos  os  créditos  indistintamente foram tidos como omissos.   Como  já  mencionado,  os  livros  contábeis  e  toda  a  escrituração  da  contribuinte  jamais  foram  apresentados  ao  auditor  fiscal  a  despeito  das  diversas  intimações  solicitando­os.   Portanto, não cabe agora ao Recorrente alegar que o arbitramento deveria ser  afastado  sob  a  justificativa  de  que  não  houve  análise  da  escrituração  da  empresa.  Ora,  tal  escrituração não foi analisada porque nunca foi ofertada à autoridade fazendária.   Por  fim,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  manifestação  de  inconformidade com relação à multa de ofício, nem mesmo sobre a sua qualificação. Assim,  esta deve ser mantida.   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 460          21 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os  créditos tributários lançados em sua totalidade, bem como a multa na sua forma qualificada.  Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.      Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 461          22 Voto Vencedor  Tema: Preliminar de Nulidade ­ Sobrestamento  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o  redator designado para  redigir o voto vencedor, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  este  Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  nomeado  ad  hoc  para  a  formalização do presente Acórdão e redação do voto vencedor na parte em que restou vencida  a I. Relatora.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  do  Conselheiro  originalmente  designado  e  que  o  levaram  a  REJEITAR  o  pedido  preliminar  de  sobrestamento  presente  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  este  Redator  ad  hoc  adotará  a  posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento para consecução do voto vencedor, consignando, porém, que o faz meramente para  efeito  de  formalização  do  Acórdão  e  que  não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão, com as quais pode ou  não concordar em situações concretas.  Pois bem, como se vê no extrato da ata, o Conselheiro discordou da Relatora  na  parte  em  que  esta  entendeu  que  o  julgamento  deveria  ficar  sobrestado,  “aguardando  o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este  Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico”. (conforme voto  antes estampado).  Seguindo linha de pensamento oposta à da relatora, o voto vencedor pugnou  por afastar o pedido de sobrestamento, votando, pois, pela continuidade do julgamento.   Neste  trilho,  votou  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário e que requeria o sobrestamento do feito.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2012.  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.        Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 462          23   Declaração de Voto  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi nomeado ad hoc para a formalização da presente declaração de voto.  Tendo em vista a existência de minuta que foi apresentada pelo Conselheiro  original durante a sessão de julgamento, transcrevo­a literalmente, consignando, porém, que o  faço meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não estou vinculado a nenhuma  das  posições manifestadas  pelos  conselheiros  que  participaram  e  votaram  na  sessão,  com  as  quais posso ou não concordar em situações concretas.  Passo, a seguir, à transcrição da declaração de voto.  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  O  fato  da  fiscalização  demonstrar  que  a  empresa  não  está  mais  no  seu  domicílio  fiscal  e  que  não  é  encontrada  permite  presumir  que  o  patrimônio  da  empresa  não  mais  exista  e que  ela não  tem condições de  satisfazer  suas dívidas  tributárias. Não obstante,  apenas isso não é o suficiente para responsabilizar terceiros (sócios, gerentes, administradores,  etc.).  Porém,  no  caso  em  concreto,  conforme  relatório,  ficou  demonstrado  que  os  responsabilizados  tinham  participação  ativa  na  gestão  da  empresa  no  período  da  sonegação.  Essa circunstância permite a  responsabilização com base no art. 135 do CTN, por  ter havido  sonegação, e não por ter havido dissolução irregular.  Cabe analisar o dispositivo:  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra,  já que seu  texto não permite uma compreensão  imediata. Assim,  é preciso  construir  e  enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo.   Para  tanto, dois pontos de partida  são adotados: 1º) a  regra visa claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre  da  interpretação  sistemática do CTN, em especial dos artigos do capítulo V); 2º) tal proteção deve se dar dentro  de limites razoáveis.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 463          24 Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  razoável que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, necessariamente, um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Isso torna a  responsabilidade do agente subsidiária.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do  inadimplemento absoluto de débito tributário, é  razoável que a conduta considerada  tenha a ver com o prejuízo que o Fisco teria por não poder buscar a satisfação de seus créditos  na empresa.   Com base nesta  interpretação, uma das condutas que estaria alcançada pelo  dispositivo  seria  a  atuação  do  terceiro  para  que  a  empresa  sonegasse  tributos.  Assim,  a  responsabilização  ocorreria  quando  o  débito  tributário  decorresse  de  sonegação,  com  participação do agente, e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o  ato  do  agente  se  conecta  com  a  sonegação,  ele  responde  pela  sonegação  com  a  qual  esteve  envolvido e no montante da sonegação.  Outra  conduta  alcançada  pelo  artigo  seria  a  destinação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio  de  crédito.  Assim,  a  responsabilidade  ocorreria  quando  houvesse  destinação  irregular,  por  ato  do  agente,  sendo  a  empresa  devedora  do  Fisco  (de  débitos  conhecidos  ou  não), e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato do agente se  conecta  com  a  destinação  irregular,  ele  responde  pela  destinação  e  no  montante  do  que  destinou irregularmente.  Porém, se o Fisco entende que houve uma “destinação irregular dos bens da  empresa  no  encerramento  das  atividades”  ele  precisa  apresentar  as  provas  da  destinação  irregular.  Caso  contrário,  ele  estará  presumindo  a  destinação  irregular  apenas  porque  a  empresa encerrou suas atividades e tem dívidas fiscais.   Para provar a destinação irregular, o Fisco precisa demonstrar alguns pontos:  1º)  que  a  empresa  tinha  recursos  suficientes  para  quitar  a  dívida  tributária  no  momento  da  extinção;  2º)  que  a  ordem  dos  credores  foi  violada;  3º)  que  os  agentes  conheciam  a  dívida  tributária.  Por estas razões, não há como aplicar a responsabilização prevista no art. 135  sob a alegação de dissolução irregular, mas apenas com a acusação de sonegação.  Quanto ao art. 124 do CTN, cabe transcrever e analisar o dispositivo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 464          25 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Da leitura do art. 124, percebe­se seu aspecto didático, adequado ao status de  norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código.   Conforme o  inciso  I,  são  solidárias  as  pessoas  que  se  coloquem na mesma  posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co­ proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co­adquirentes de imóvel são  devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co­realizam o fato  gerador.  Já  o  inciso  II  diz  que  são  solidários  aquelas  pessoas  apontadas  na  lei  (da  União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus  tributos  respectivamente). Assim,  por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário  do  ITBI  com o  comprador. Ou  seja, mesmo não  realizando  conjuntamente o  fato  gerador,  a  solidariedade pode decorrer da lei  Como visto, com a exegese aqui proposta, o art. 124 de tão didático poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento  para  pretender  que  a  expressão  “interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador”  alcançasse  outras  pessoas  além  daquelas  que  estejam  na  mesma  posição  em  relação  ao  fato  gerador.  Mas,  mesmo  com  a  interpretação  didática  propugnada,  o  art.  124  tem  forte  razão  para  existir,  o  que  sustenta  a  interpretação defendida e afasta outras.   Com  a  interpretação  aqui  defendida  para  o  art.  124  do  CTN  nota­se  que,  primeiro,  ele  divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso  I)  daqueles  que  existem  em  razão  da  lei  e  de  outros  fatos  (inciso  II).  Segundo,  garante  que  a  solidariedade  só  decorra  da  lei,  quer  pela  realização  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  (inciso  I),  quer  pela  realização  da  previsão  legal  de  solidariedade  estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II).  Enfim, ao dizer “interesse comum”, o art. 124 do CTN diz interesse idêntico.  Se  o  interesse  é  idêntico,  significa  que  as  pessoas  co­realizam o  fato  gerador. Dito  de  outra  forma: só existe interesse idêntico, se as pessoas co­realizam o fato gerador  Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal, que o sócio gerente, o administrador, o procurador e a pessoa jurídica estejam na mesma  posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado  pela  empresa  são  delas  e  os  sócios/administradores/procuradores  são  terceiros  que  não  têm  participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem.   O sistema jurídico e o direito tributário reconhecem a personalidade jurídica  da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes, administradores e procuradores. Os atos  e  fatos  da  empresa  são  delas  e  de  mais  ninguém.  Os  atos  e  fatos  dos  sócios  e  dos  administradores  são  deles  e  não  da  empresa.  Destarte,  fica  claro  que  o  sócio­gerente  ou  o  procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa.  De  outra  banda,  é  preciso  registrar  que  não  há  o  menor  sentido  em  se  pretender  que  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  signifique  algo  diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir  que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas.   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 465          26 Ou seja, não é  razoável  imaginar que uma norma geral, voltada  a  regular a  produção  normativa  tributária  dos  entes  da  federação  ou  a  estabelecer  alguns  padrões  normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos  Municípios) um espaço tão grande para interpretação.   Pretender  que  o  aplicador  da  lei  pudesse  definir,  com  toda  a  sua  subjetividade,  o  que  seria  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  é  o  equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações  jurídicas.   As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra  a  escritura,  pode  ter  interesse  na  venda  e  nisso  seu  interesse  coincide  com  o  interesse  do  comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma  posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição  que ocupam.   Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador.  Por  isso,  não  é  possível  atribuir  ao  inciso  I  do  art.  124  do CTN o  condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de  interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso entender que o art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e  isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no  caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) do sócio e da empresa na realização  dos fatos tributados?   Ora, não há qualquer interesse em comum.   A  empresa  realiza  suas  operações  para  realizar  sua  finalidade  social.  Os  sócios­gerentes e os administradores representam e administram a empresa. O sistema jurídico,  há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 torne os sócios­gerentes  ou  administradores  responsáveis  solidários  com  os  tributos  da  empresa  é  defender  um  retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas.  Por  oportuno,  cabe  consignar  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  Imposto de Renda Pessoa Física, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição  para  o  PIS,  a  COFINS  são  tributos  que  só  podem  ser  realizados  por  uma  única  pessoa  conforme  a  própria  definição  legal.  Dessarte,  para  tais  tributos  jamais  se  pode  pensar  em  solidariedade decorrente do  inciso  I  do  art.  124 do CTN. Tal dispositivo  só  se presta  a criar  solidariedade para tributos que admitam mais de uma pessoa realizando o fato gerador, como é  o caso dos incidentes sobre a propriedade (IPTU, ITR, ITBI, IPVA).  Por tais razões, voto pelas conclusões para rejeitar a nulidade do lançamento.    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 466          27 Salas de Sessões, 12 de setembro de 2012.    CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO      (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6278923 #
Numero do processo: 14766.000298/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a vinculação dos autos ao processo nº 10480.001609/2003-55, retornando para julgamento conjunto na conformidade do que foi determinado na Resolução nº 1202-000.185 anexada às fls. 1923 daquele processo. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. Relatório
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14766.000298/2010­91  Resolução nº  1401­000.362  S1­C4T1  Fl. 165          2 manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes de  saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 2002.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    2.  Através  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  38,  os  PER/DCOMPs  não  foram  homologados,  ao  fundamento  de  que  os  créditos  pleiteados  já  foram  integralmente  aproveitados  pela  interessada  em  compensações  anteriores,  conforme  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  10480.001609/2003­55.  3. No prazo  legal,  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade de  fls. 42/45, por meio da requer o sobrestamento da cobrança dos débitos, sob a alegação  de  que  o  processo  administrativo  n.º  10480.001609/2003­55  não  está  definitivamente  concluído  ou  encerrado,  encontrando­se,  atualmente,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, pendente de julgamento de recurso voluntário. Afirma que a  decisão,  por  basear­se  noutra  ainda  não  definitivamente  julgada,  está  equivocada.  O  processo  n.º  10480.001609/2003­  55  tem  relação  direta  com  o  objeto  do  processo  administrativo n.º 19647.003321/2005­10, também pendente de apreciação pelo CARF.  4. Apensos ao presente processo, encontram­se os de n.ºs 10480.721471/2011­14  e 10480.721472/2011­69, que trazem cópias dos PER/DCOMPs analisados.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­39.150, de 14 de dezembro de 2012, por meio do qual  decidiu pela procedência do feito fiscal. Considerou que a impugnante não contestou o fato de  que  os  créditos  reconhecidos  no  outro  processo  administrativo  já  haviam  sido  integralmente  aproveitados em compensações anteriores.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual sustenta que há  mais  créditos  a  compensar  por  conta  do  processo  nº  10480.001609/2003­55  e  que  o  reconhecimento  desse  direito  dependeria  da  decisão  final  proferida  no  processo  nº  19647.003321/2005­10. Ambos, na  época  em que  foi  interposto o  recurso,  estariam  inclusos  em pauta de julgamento na 2ª Turma da 2ª Câmara desta Casa.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14766.000298/2010­91  Resolução nº  1401­000.362  S1­C4T1  Fl. 166          3 Com efeito, os processos de nº 10480.001609/2003­55 e 19647.003321/2005­10  foram objeto de julgamento na 2ª Turma da 2ª Câmara desta Casa.   O primeiro processo, que trata dos créditos de IRPJ e CSLL (ano­calendário de  2002)  com  os  quais  os  débitos  do  presente  processo  pretendem  ser  compensados,  teve  compensações homologadas até um  limite  inferior ao que empresa alegou  ter direito.  Isso  se  deu por causa do auto de infração consubstanciado no segundo processo que reduziu aqueles  créditos em razão de glosa de despesas não comprovadas.  Ao  analisar  a  questão,  a  mencionada  Turma  reconheceu  que  a  análise  da  compensação  pretendida  no  primeiro  processo  dependia  diretamente  do  resultado  do  julgamento do segundo processo. Tratava­se, portanto, de processo decorrente. Como a decisão  proferida  no  segundo  processo  estaria  ainda  sujeita  a  eventual  recurso  especial,  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  do  primeiro  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem aguardasse a decisão definitiva a ser exarada no segundo processo.  De fato, o contribuinte interpôs recurso especial nos autos do segundo processo,  para  o  qual  foi  dado  parcial  seguimento  no  exame  de  admissibilidade  (despacho  datado  de  17/11/2015).   Considerando  que  o  presente  processo  é  diretamente  decorrente  do  primeiro  processo  (e  indiretamente  do  segundo)  há  que  se  reconhecê­lo  (o  primeiro)  como  principal  dessa relação. Assim, impõe­se a aplicação do artigo 6º, § 4º, do Anexo II, do novo Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), verbis:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  (...)  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14766.000298/2010­91  Resolução nº  1401­000.362  S1­C4T1  Fl. 167          4 Diante do exposto, proponho a conversão deste  julgamento em diligência para  que a unidade de origem faça a vinculação dos autos ao processo nº 10480.001609/2003­55,  retornando para julgamento conjunto na conformidade do que foi determinado na Resolução nº  1202­000.185 anexada às fls. 1923 daquele processo.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6243512 #
Numero do processo: 10280.720682/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 379          1 378  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720682/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Compensação.  Recorrente  PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Livia  De  Carli  Germano  e  Antonio  Bezerra Neto.   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PUMA  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  VIGILÂNCIA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Belém  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 68 2/ 20 08 -9 1 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 380          2 compensação de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2003.  A  empresa  protocolou  seu  pedido  com  base  nos  valores  informados  em  sua  DIPJ/2004, os quais apontavam o seguinte:  . CSLL a pagar: R$ 80.088,05  . (­) CSLL antecipadas por estimativas compensadas: R$ 241.245,05  . Saldo negativo: R$ 161.157,00  A  unidade  de  origem  consolidou  as  estimativas  compensadas  naquele  ano­ calendário numa  tabela,  contendo  treze  itens  (fls. 109 e 110 do processo  eletrônico), que  foi  elaborada no Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009.   De  acordo  com  essa  tabela,  as  estimativas  consideradas  efetivamente  compensadas totalizaram um valor de R$ 98.040,11 e correspondem aos seus itens 1, 2, 3, 4, 5  e 7. Por sua vez, as estimativas correspondentes aos itens 8, 10, 11, 12 e 13 não foram incluídas  naquela  totalização.  Segundo  o  Parecer,  todos  essas  estimativas  referem­se  aos  créditos  suscitados  no  processo  nº  10280.001636/2013­84,  porém,  somente  as  indicadas  no  primeiro  conjunto de itens foram efetivamente compensadas no processo.  Quanto às estimativas correspondentes aos itens 6 e 9 daquela mesma tabela, o  Parecer informa que suas compensações não foram homologadas conforme decisões proferidas  pela  DRJ/Bélem,  respectivamente,  nos  autos  dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19.  Assim,  considerando  que  sua  verificação  apurou  que  o  valor  das  estimativas  efetivamente compensadas (R$ 98.040,11) superou a CSLL a pagar em apenas R$ 17.952,06, a  unidade de origem homologou a compensação pleiteada no presente processo até esse limite.  A empresa,  então,  apresentou manifestação de  inconformidade questionando o  não  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  apontado.  Basicamente,  argumentou  que:  (i)  enquanto  não  proferida  uma  decisão  final,  o  pedido  contido  nos  autos  do  processo  nº  10280.001636/2013­84 alcançaria  todas as compensações a ele vinculadas,  incluindo os  itens  1, 2, 3, 4, 5 e 7 (homologadas pela decisão originária) e os itens 8, 10, 11, 12 e 13 (pendentes  de análise pela DRJ/Belém); (ii) o mesmo se diga em relação às compensações vinculadas aos  processos  nº  10280.001575/2003­55  (item  6)  e  10280.001574/2003­19  (item  9),  os  quais  encontravam­se  ainda  pendentes  de  análise  pela  segunda  instância  de  julgamento;  e  (iii)  os  débitos  referentes  às  compensações  não  homologadas  serão  cobrados  no  âmbito  dos  respectivos  processos,  de modo  que  permanecerá  o  direito  à  compensação  da  totalidade  do  saldo negativo pleiteado no presente processo.  A  1ª  Turma  da  já mencionada DRJ/Belém  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  01­ 27.007, de 29 de agosto de 2013, por meio do qual considerou improcedente a manifestação de  inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 381          3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO.  compensação  declarada  à Secretaria  da  Receita Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob condição resolutória de  sua ulterior  homologação  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.COMPENSAÇÃO.ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  não  havendo  ulterior  homologação  da  extinção  do  crédito  tributário  através  da  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  não  tem  a  natureza jurídica de extinção, mas de recurso administrativo, portanto, de suspensão do  crédito tributário exigido.    Apesar de não se manifestar acerca das compensações pendentes de julgamento  no processo nº 10280.001636/2013­84, a DRJ  foi categórica em afirmar que os  recursos dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19  foram  improvidos  tanto  na  1ª  quanto na 2ª instância administrativa.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete  as  razões  de  defesa  da  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta,  ainda,  que  as  compensações  das  estimativas  vinculadas  ao  processo  nº  10280.001636/2013­84,  que  se  encontrava pendente de análise (itens 8, 10, 11, 12 e 13), restaram homologadas pelo Acórdão  nº  01­14.041  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém.  Por  sua  vez,  o  débito  da  estimativa  vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6), apesar de ter sua compensação não  reconhecida administrativamente, já é objeto de cobrança através da inscrição em dívida ativa  de  nº  20  6  13  001569­71.  Quanto  ao  débito  da  estimativa  vinculada  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19 (item 9), sua cobrança estava suspensa pois ainda estaria em discussão  administrativa.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Quanto aos débitos vinculados aos processos nº 10280.001636/2013­84 (itens 8,  10, 11, 12 e 13) e 10280.001575/2003­55 (item 6), considero que a  recorrente  juntou provas  suficientes para afastar qualquer insurgência ao seu pleito.  Com efeito, as PER/DCOMP listadas nos itens 8, 10, 11, 12 e 13 da tabela (fls.  109 e 110 do processo eletrônico) do Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009 fazem parte do  conjunto de declarações  de compensação homologadas pelo Acórdão nº  01­14.041 proferido  pela 1ª Turma da DRJ/Belém (vide a Tabela 1 ­ fls. 361 e 376 do processo eletrônico ­ a qual  foi  integralmente  contemplada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  ­  fls.  372  do  processo  eletrônico).   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 382          4 Quanto à estimativa vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6 da  mesma  tabela  daquele  Parecer),  de  fato,  o  valor  originário  de  R$  15.008,80  é  objeto  da  cobrança  contida  na  inscrição  em  dívida  ativa  de  nº  20  6  13  001569­71  (fls.  373  e  374  do  processo eletrônico).  No  que  se  refere  ao  débito  de  estimativa  vinculado  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19 (item 9), no valor de R$ 11.917,29, verifico que foi negado seguimento  ao recurso especial impetrado pela empresa (conforme despacho de admissibilidade datado de  16/09/2015).  Portanto,  de  acordo  com  as  decisões  da  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  a  compensação  do  referido  debito  não  foi  homologada.  Nada  obstante,  em  16/11/2015,  aquele  processo  foi  encaminhado  para  a  unidade  de  origem  e  ainda  não  há  confirmação de que, tal como aconteceu com a estimativa do item 6, seu valor originário está  inscrito em dívida ativa.  Destarte, por prudência e também porque não vislumbro prejuízo para as partes,  entendo que deva se  aguardar  a confirmação da  inscrição  em dívida  ativa do débito daquele  último processo.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem aguarde a inscrição em dívida ativa do débito contido  no processo de nº 10280.001574/2003­19, retornando o presente processo para a conclusão do  seu julgamento após confirmada a mencionada providência.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.003736/2003-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes.
Numero da decisão: 1103-000.591
Decisão: ACORDAM os membros da lª Camara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS.. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sustent 6L0 E ita pela Dra. Eloisa Curi (OAB/SP 117304). DA SILVA - Presidente E SILVA - Relator • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA 4t) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ no valor de R$ 6.835.714,94 e CSLL no valor de R$ 2.530.876,71 dos anos calendários de 2000 a 2002, sob o fundamento de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas com aplicações em fundo de investimento indexado em moeda estrangeira no citado período. Na sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que nos anos- calendários objetos do lançamento se encontrava em fase pré-operacional (período de janeiro de 1999 a julho de 2002). razão pela qual seria indevida a tributação. Sustenta, ainda, que o saldo entre as receitas e despesas financeiras era negativo e que, nesta situação, também não deveria haver tributação. A decisão recorrida não aceitou tal argumento e foi assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RP,I Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas .financeiras apuradas em fase pré-operacional devem ser oferecidas á tributação segundo o regime de competência. CSLL- O decidido quanto ao lançamento do IRRI deve nortear a decisão do lançamento decorrente tendo em vista que decorrem das mesmas provas. Lançamento Procedente" (fls. 435) Inconformado, veio o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que a decisão recorrida deve ser reformada porque, em face das regras legais e contábeis, os ganhos financeiros obtidos na fase pré-operacional não devem ser ofertados a tributação, conforme farta doutrina e •iurisprudência que acostou ao seu Recurso. Reitera, também, que mesmo que se admitisse a tributação, esta só seria possível se a diferença entre os saldos de despesas e receitas financeiras fosse positivo, o que não teria ocorrido segundo demonstrado na tabele posta as fls. 499 do Recuso, lastreada no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1999 e juntado as fls. 513/515 dos autos como doc. 04 Com tais considerações requer a procedência do Recurso com a improcedência do auto de infração originário. o relatório. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA S1-C1T3 11. ED 410 •Ce)? Processo n" 19515.003736/2003-19 Acóra611." 1103-00.591 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão posta é eminentemente de direito, qual seja, se, quando em fase pré- operacional, os ganhos de rendimentos financeiros obtidos pela Recorrente devem ser levados ou não tributação, particularmente quando o saldo das aplicações é negativo em razão das despesas financeiras serem superiores aos ganhos que o lançamento entendeu constituírem fato gerador do tributo objeto do auto de infração. Para este relator a resposta é negativa, isto 6, não há que se falar de tributação dos ganhos financeiros na fase pré-operacional, particularmente na presente hipótese, quando restaram comprovados que as despesas financeiras (juros dos financiamentos, etc) foram superiores aos ganhos das aplicações, corno se extrai do "Balanço Patrimonial" juntado as fls. 513/515, onde consta corno despesa financeira (juros do passivo") é superior a receita financeira ("rendas sobre aplicações financeiras"). Assim, mesmo que se admitisse a tributação das receitas financeiras em fase pré- operacional, a tributação so seria possível na hipótese das referidas receitas serem superiores as despesas, o que comprovadamente não ocorreu. Isto porque, em respeito ao regime de competência, its receitas devem ser confrontadas às despesas surgidas no mesmo exercício. E o que determina o art. 177 da Lei das SA (lei n° 6.404/76), verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia sera mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mula Coes patrimoniais segundo o regime de competência" (original sem destaque). Tal entendimento foi prestigiado pela Solução de Divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo erido o saldo liquido negativo entre receitas e despesas financeiras., quando provenientes de recursos classificáveis 170 referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro liquido do exercicio". Assim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, o saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, pode ser tributado. 3 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA • A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, cuja precisão e conhecimento técnico sobre o tema é de todos conhecidos, assim se manifestou em processo análogo ao presente (Proc. n° 10580.013161/2002-11): "Segundo essa Solução de Divergência [COSIT n° 32/08], a revogação da IN 54/88, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado .financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, post() que a legislação comercial, que consagra o principio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré- operacionais. No caso dos autos, conforme já demonstrado pela análise do Balanço Patrimonial, o saldo entre receitas e despesas financeiras foi negativo , não havendo, pois que se falar de tributação. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo espelha o entendimento aqui defendido, conforme demonstram os arestos abaixo: LUCRO REAL FASE PRE-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁ RIAS ATIVAS. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido a tributação. As receitas . financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. (107-09537, de 12.11.2008,) "FASE PRE-OPERACIONAL -- SALDO CONJUNTO CREDOR — Passível de diferimento, na fbrma de lucro inflacionário, o saldo conjunto da fase préoperacional de despesas e receitas financeiras, variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço, que exceda as despesas pré- operacionais, a teor do disposto na IN SRF n°54/88. independentemente do resultado apurado em todo o período-base." (Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-95093 de 07/07/2005) "FASE PRE-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INICIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos ern lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O inicio da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (1° Conselho de Contribuintes – Acórdão 103-21933, data da decisão 14/0412005)." (0--- 4 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA Process() n" 19515,003736/2003-19 Ac6RI:ao n." 1103-00.591 S1-C1T3 5(1 "IRPJ. PERÍODO PRÉ-OPER1(70NAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo erido que contribuirão para a forma ção do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados e partir do inicio das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada lase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré- operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST no 110/75). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTA DOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devemz ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso e g e § I°, letra 'a' e '6', da Lei n° 6.404/76 e artigo 70(10 Decreto-lei n 1598/77." (1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-94337 de 09/09/2003)" "IRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETAL4 PA SS/ VA — Na lase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto day despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação de mútuo, Recurso parcialmente provido.(1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 108-06007, Data da decisão 22/022000)" "FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de empreendimentos em lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributação. RECOLHIMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. FASE PRÉ- OPERACIONAL. incabível a exigéncia de recolhimento mensal sobre bases estimadas, se a empresa encontra-se em .fase pré-operacional. (Decisão 5008 da DRI/RJ - r Turma, data da decisão 2g4.2004)" Por todo o exposto, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário e, consequentemente, improcedente o Auto de Infracal originário, que resta sem efeito. corno voto. Sala de Sessões, 24 de novembro de 2011. atiV(tu ERIC CASTRO E SILVA RELATOR. 5 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA

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6243351 #
Numero do processo: 15983.000897/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento nos termos do § 1º, do art. 62-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009; que aprovou o Regimento Interno do CARF, até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatorio
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 736          2 Relatorio  C  E  D  ­  DISTRIBUICAO  E  REPRESENTACAO  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF). Por sua vez, a 2a. TURMA DA DRJ CAMPINAS –SP recorre de oficio haja vista que a  exoneração ultrapassou seu limite de alçada.  Transcrevo e adoto parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados  em  27/10/2010, que  formalizaram o crédito  tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor  total de R$ 7.185.007,94, incluindo multa de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de  mora calculados até 30/09/2010, em razão da constatação de omissão de receita e da falta de  declaração  do  lucro  apurado,  no ano­calendário  2006,  conforme discriminado no Termo de  Constatação Fiscal – Final de fls. 37/45:  (...)  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração, mediante intimação pessoal  ao procurador legalmente habilitado, na data de 27/10/2010.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  26/11/2010,  impugnação  de  fls.  582/590,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  591/599.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  protesta,  preliminarmente,  pela  nulidade  da  autuação, diante da existência de vício formal, notadamente, no Termo de Constatação Final.  (...)  Requer,  ainda,  a apresentação de novos documentos,  a qualquer  tempo, diante  da precariedade do procedimento fiscalizatório levado a efeito.  A decisão recorrida está assim ementada:  Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do  contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  Meios de Fiscalização. O Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, assim,  quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá­la através  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 737          3 de  todos  os  meios  lícitos  admitidos  em  Direito,  inclusive  com  base  em  presunção  simples, desde que firmada com indícios veementes.  As  receitas  informadas  pela  própria  interessada  em  seus  livros  de  manutenção  obrigatória  não  consistem,  propriamente,  em  presunção,  antes  constituindo  uma  confissão da contribuinte, passível de averiguação com os elementos de que dispuser o  Fisco, inclusive extratos bancários.  Omissão de Receita. Constatada, em livro fiscal (Livro de Saída e Apuração de ICMS),  a obtenção de receitas de vendas diferente daquela contabilizada e declarada à RFB,  no ano­calendário, configurada está a omissão.  Falta  de  Declaração.  A  falta  de  declaração  de  receitas  contabilizadas  configura  subtração de rendimentos à tributação.  Multa de Lançamento de Ofício. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa  determinação  legal,  e é devida nos  casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  Graduação.  Qualificação  da  Conduta.  Inexistindo  discriminação de conduta relativamente à receita contabilizada e aquela considerada  omitida,  dado  que  ambas  receitas  estavam  presentes  em  livros  de  escrituração  obrigatória  disponibilizados  à  análise  da  fiscalização,  sendo  ambas  subtraídas  à  tributação  pela  mesma  prática  da  falta  de  declaração  à  RFB,  resta  fragilizada  a  motivação para aplicação da penalidade qualificada apenas em relação à parcela da  receita considerada omitida,  impondo­se o seu reajuste, do percentual de 150% para  aquele equivalente a 75%, com fundamento nas disposições do art. 112, inciso IV, do  CTN.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 738          4     VOTO Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei que a fiscalização obteve os extratos bancários da empresa, mediante Requisição de  Movimentação Financeira – RMF, ou seja, sem autorização judicial.  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face  da  repercussão  geral  atribuída  ao  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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