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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697337 #
Numero do processo: 11075.002552/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.358
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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SEGUNDA CÂMARA Processo e 11075.002552/2003-56 Recurso e 137.487 Voluntário Matéria TRÂNSITO ADUANEIRO Acórdão n° 302-39.358 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GAFOR LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPO LIS/SC 40 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. c't 40 JUDITH DO • MA ° AL MARCONDES ARMANDO - Preside e v&áa —5 60 ROSA MARIA • E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO-Relatora Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Méreia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3. CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 137 Relatório O presente processo decorre de ação fiscal relativa ao despacho para trânsito aduaneiro de 23.375 kilogramas líquido de polietileno XUS 59900.67L, solicitado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), por meio da DTA ri' 03/0290303-8 (fls. 15), com base no MIC/DTA n AR151009856, CRT tz2 AR 151 005762 e Fatura Comercial tz' 0034-00011292 (lis. 23 a 26). As obrigações fiscais foram constituídas em "Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro" -TRTA n 068- (fls. 13/14), de acordo com a IN/SRFri 2 248/02. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, aproveito o Relatório constante da decisão de primeira instância: "G) O prazo para conclusão do trânsito em tela findou-se as 04:12 horas do dia 23/11/2003, sem que o velado e a carga tivessem chegado ao destino. A beneficiária, no dia 24/11/2003, relata que o veiculo e a carga foram objeto de roubo, ocorrido em 22/11/2003; subsidia sua alegação apresentando cópia do Boletim de Ocorrência ti' 727362/2003, lavrado pelo BPM de Caxias do Sul, onde consta declaração do condutor do respectivo veículo (fls. 16 a 18). Não tendo comprovado o encerramento da operação de trânsito em comento, a fiscalização da DRF/URUGUAIANA/RS lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 10, para constituir, a encargo da autuada, crédito tributário referente ao Imposto de Importação, no valor de R518.195,41, acrescido da nzulta de 75% sobre o II, capitulada no art. 44, II da Lei ti' 9.430, de 1996, além da multa regulamentar, no valor de £515.000,00, capitulada no art. 107, lido Decreto-lei e 37/66, com 110 nova redação dada pelo art. 77 da Lei ri' 10.833, de 2003. Inconformada com a exigência, após devidamente cientificada, a autuada, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, ofereceu impugnação de fls. 28 a 49, instruindo-a com os documentos de fls. 50 a 83. Em preliminar, aduz: - que a presente autuação não pode prosperar devido à duplicidade de penaliza çào, tendo em vista que foram lavrados outros três autos de infração pela DRFlItajai, impondo-lhe a cobrança de Ii e IPI, acrescido de multa proporcional e regulamentar, configurando "bis in idem", vez que tratam do mesmo fato inzponível; - a incompetência da unidade da SRF de origem do tránsito (DRF/URA/RS) em proceder à lavratura do presente auto de infração, por entender, com base nos termos da 1N/SRF rz' 248, de 25/11/2002, ser referida atribuição da unidade de destino (DRF/ITJ/SC), pois um dos veículos concluiu a operação de trânsito, tendo sua mercadoria 3 1 Processo n° 1075.002552/2003-56 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 138 chegado perfeitamente ao seu local de destino, devendo ser declarada, por mais este motivo, a nulidade do auto de infração que se impugna; -por fim, argúi a nulidade do auto de infração em face da realização do pagamento do crédito tributário de que trata a presente autuação. No mérito, argumenta: - é incorreta cz multa aplicada sobre o imposto de importação à aliquota de 75946 vez que o Regulamento Aduaneiro (Decreto na 4.543, de 26/12/2002) em seu art. 628, III, "d ", estipulou, para a infração em tela, zuna multa no percentual de 5096 (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na importação; - a base de cálculo que incidiu o Ir e respectiva multa de ofício está equivocada, pois incidiu sobre a totalidade da carga informada no Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia (CRT IP • AR.151.005762), sendo que apenas um dos veículos foi roubado e o outro chegou ao seu destino final; - não consta no auto de infração exigência do 11 :11 e respectiva multa proporcional, relativamente à carga roubada; - agindo consoante às normas que regulam o trcinsito aduaneiro, entende que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação deve recair sobre o importador e não sobre o transportador, vez que, diante dos fatos, sua responsabilidade exauriu- se com a apresentação do boletim de ocorrência, comprovando o roubo, o que configura caso fortuito por ser um fato imprevisível e inevitável, não podendo o Estado se beneficiar de situação que decorre de sua própria _falha, pois a segurança é obrigação deste, nos termos do art. 5' da CF; - com base no estabelecido no art. 112 do CT1V, entende que deve ser excluída ou, ao rnerzos, reduzida a multa regulamentar aplicada, por se tratar de valor exagerado, por não haver agido com zná intenção e por • haver dúvidas quanto à responsabilidade pelo seu recolhimento. Requer, por fim, seja a impugnante notificada de forma expressa, na pessoa de sua procuradora, no endereço a rua Serafim Valandro, 598 - Centro - Santa Maria - RS ou na sede da própria empresa, consoante endereço mencionado no preâmbulo da presente impugnação administrativa, da Decisão Proferida. Por meio do despacho de f7s. 86, o processo foi encaminhando a DR1/Florianápolis/SC, para prosseguimento e apreciação." Em decisão fundamentada, a i' Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, entendeu pela procedência parcial do lançamento. Primeiramente, esclareceu que as exigências fiscais contidas nos autos dos processos administrativos fiscais n 10909.003295/2003-57, 10909.003294/2003-11 e 10909.003293/2003-68, serão objeto de desconstituição, deixando de subsistir a figura da tributação em duplicidade. Ainda, entendeu aquela jurisdição pela exclusão da multa de oficio, nos seguintes termos. 4 Processo n° I I 075.002552/2003-56 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 1 39• "No que respeita a aplicação da multa do II, à aliquota de 75%, cumpre assinalar que o extravio de mercadorias alcançado pelo fato gerador dos tributos é infração cuja sujeição passiva somente pode ser atribuída ao transportador ou, conforme o caso, ao depositário, que não respondem pelas obrigações afetas ao importador. Por tal razão, a lei previu para tal conduta, só e tão-somente, a penalidade capitulada no art. 628, III, "d" do Regulamento Aduaneiro (Decreto te 4.543, de 26/12/2002). Desse modo, tenho por descabida a aplicação da multa de que trata o art. 44, Ida Lei te 9.430, de 27/12/1996." Finalmente, no que tange ao valor lançado, aquele órgão de julgamento também entendeu pelo provimento parcial, sob os seguintes argumentos: "No que respeita à base de cálculo que incidiu o II, cumpre afirmar que assiste razão à impugnante quando afirma que a fiscalização equivocou-se na sua mensuração, pois, do cotejo do "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação", parte integrante do auto de • infração, (lis. 07) com as informações comidas no Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia -CRT tz AR. I 51.005762- (fls. 24), conclui-se que a autuação em tela abrange a totalidade das mercadorias de que trata a Fatura Comercial tz2 0034-00011292 (11s. 25/26), quando, em verdade, deveria corresponder apenas ao quantitativo especificado na DTA te 03/0290303-8 (fls. 15,) e respectivo MIC/DTA n2 ARI 51009856 (fls. 23); razão pela qual é de se reduzir o quantunz devido à proporção dos danos verificados no trânsito aduaneiro em apreço." Ainda irresignada, a Interessada apresenta Recurso Voluntário. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese: (i) a exclusão da responsabilidade tributária com limdamento no art. 393 do Código Civil; e, (ii) a natureza confiscatória da multa prevista no art. 107, II, do Decreto-lei n°37/66. É o relatório. • 5 Processo n° 1 1 075.002552/2003-5 6 CC0ICO2 Acórdão n.° 302-39.358 As. 140 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso em tela preenche os requisitos legais, motivo pelo qual, deve ser conhecido. Corno visto, o presente processo trata de Recurso Voluntário, protocolizado pela Interessada, no qual se requer a reforma do julgamento de primeira instância, pelo qual a transportadora de carga foi responsabilizada pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, a despeito da juntada aos autos de boletim de ocorrência, no qual consta que a mesma teria sido vitima de roubo de carga, à mão armada. • Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Com efeito, há tempos adotei a jurisprudência solidificada pela minha Câmara no sentido de que a simples juntada de boletim de ocorrência não exclui a responsabilidade do transportador da carga, nos termos do art. 480 do RA. Nestes termos, faço meus os termos do Acórdão n°302-35.444, abaixo transcrito: "A excludência de responsabilidade por motivo de caso _fortuito ou de força maior (onde se insere o roubo), além da legislação de regência, é muito bem explicitada no Parecer Normativo CST 39/78 (DOU de 04/05/1978), dizendo no seu item 4 'Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. O RA em seu Art. 480 e parágrafos prevê excludentes de responsabilidade para navios e aeronaves, desde que ratificados pela • Justiça. Mesmo o roubo à mão armada poderia ser caracterizado como caso fortuito ou de força maior, mas, para tanto, o acontecimento deveria atender aos requisitos legais aplicáveis. Neste caso, tais requisitos não foram plenamente satisfeitos. (s) Neste feito, à fiscalização incumbe provar que houve responsabilidade do transportador. Isso ocorreu pela não complementação integral do trânsito aduaneiro. Para comprovar a excluclente trazido pela Recte., caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que: I. o fato ocorreu; 2. o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem; e 6 Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3/002 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 141 3. a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fino não pode ser considerado necessário nem evitável. Há indícios de que o fato ocorreu, mediante o BO apresentado, embora este por si só prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. (...) Em segundo lugar. MESMO comprovada a ocorrência do fato, a configuração do caso fortuito ou de força maior ainda não estaria completa. Não foi conwrovacla a ausência de culpa do transportador, por exemplo as culpas. in eligencla e in vi,gilando e nem mostrou empenho, por exemplo em fornecer dados à autoridade policial, no andamento do inquérito policial." Por oportuno, a Interessada também se insurge quanto à multa capitulada no art. 107, 11, do Decreto-lei n" 37/66. 11. Neste particular, entendo que cabe razão à decisão recorrida quando explicita o que segue: "No caso presente a infração cinerado foi claramente definida e os dispositivos legais que deram suporte ao lançamento do tributo e dentais penalidades são claros e não comportam dúvidas de interpretação. Além do que multa regulamentar aplicada é expressa em um quantitativo .fixo, no valor de R.515.000,00, não sendo possível, portanto, a aplicação de qualquer tipo de atenuante ou agravante, posto que sua imposição não tem qualquer relação com a intenção do transportador em lograr o Fisco. Assim, não há COMO prevalecer, também, mais este pleito da itnpugnante." A par de concordar com todos os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, saliento ainda que a norma combatida (art. 107, II, do Decreto-lei n°37/66) advém de redação dada por Medida Provisória elaborada pelo Poder Executivo (MP n° 135/2003), votada pelo Poder Legislativo, confirmada pelo controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e do Senado Federal e, sancionada pelo Presidente da República (Lei n° 10.833/2003). A lei assim nascida (com observância dos requisitos formais e substanciais previstos constitucionalmente), obtém uma presunção de constitucionalidade que somente pode ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Afastar a aplicação de lei supostamente inconstitucional é da competência exclusiva da Justiça, sendo defeso ao órgão julgador administrativo fazê-lo. Pelo exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 TCa 0é ROSA M AR A DE JESUS DA SILVA COSTA IDE CASTRO - Relatora 7

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4697387 #
Numero do processo: 11078.000023/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4697142 #
Numero do processo: 11073.000030/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução, realizadas pelo contribuinte com seus dependentes em estabelecimento de educação, podem ser deduzidas do rendimento bruto até o limite estabelecido por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12155
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO JOSÉ DE MEDEIROS PEREZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1‘.::1 -();:i13A‘RTINS MORAIS PRESIDENTE ". a .frsir,-7-..e-e- •:- THAI JANSEN PEREIRA' REL ORA FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000030/00-52 Acórdão n°. : 106-12.155 Recurso n°. : 124.372 Recorrente : HOMERO JOSÉ DE MEDEIROS PEREZ RELATÓRIO Homero José de Medeiros Perez, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, através do recurso protocolado em 26/09/2000 (fl. 31), tendo dela tomado ciência através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 29/08/2000 (fl. 30). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 06, por ter sido detectada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e ainda em virtude da ocorrência de dedução indevida a título de despesas com instrução, assim concebida, devido à falta de comprovação. O Sr. Homero José de Medeiros Perez (fl. 01) afirma que não foi instado a fazer a comprovação das despesas com instrução no Pedido de Esclarecimentos (fl. 07), razão pela qual nada apresentou, mas que junta em grau de impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. Aceitou dois dos comprovantes juntados aos autos pelo contribuinte, relativos à despesa com instrução das filhas Thais e Bruna Bigio Perez e argumentou que só foram compensadas estas despesas, pois nada teria sido anexado em relação às despesas com Lina Bigio Perez. O recurso à fl. 31 solicita que seja aceito o documento de fl. 08, juntado desde a impugnação. Ar1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000030/00-52 Acórdão n°. : 106-12.155 O depósito relativo à garantia de instância se comprova pelo documento de fl. 32 e pelo despacho de fl. 34. É o Relatório. '12 61/4: \ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000030/00-52 Acórdão n°. : 106-12.155 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o contribuinte foi autuado devido a identificação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobre o que não se insurgiu, bem como pela dedução de despesas com instrução de suas três filhas, considerada indevida. As despesas referentes às filhas Thais e Bruna Bigio Perez foram aceitas pela autoridade julgadora de primeira instância, pois, foram consideradas comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 10. Ocorre que a DRJ em seu julgamento afirma não existir comprovante de despesa referente à filha Lina Bigio Perez e, assim, justifica a não inclusão dos gastos como dedução, conforme se verifica desse trecho de seu fundamento: O impugnante argüi que estava anexando os comprovantes de despesas com instrução de suas três filhas, no entanto só o fez em relação às despesas de duas, e, nos termos do art. 15 do Decreto ri 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação deve ser instruída com provas materiais em que se fundamente. Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifou-se) Assim, mesmas alegações, sem prova inconteste, não podem ser opostas à Fazenda Pública para elidir a tributação. (sic — grifos no original) (fl. 27) 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000030/00-52 Acórdão n°. : 106-12.155 Porém, o Sr. Homero José de Medeiros Perez afirma que o documento que comprova a realização da despesa encontra-se à fl. 08. De fato, verifica-se que existe um documento da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (fl. 08), que se refere à ficha financeira daquele estabelecimento e que aponta pagamentos efetuados correspondentes ao curso de direito da aluna Lina Bigio Perez. Trata-se de formulário extraído de sistema computadorizado, que elenca pagamentos referentes aos dois semestres do ano- calendário de 1997. As Instruções de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 assim orientava: A comprovação das despesas com instrução será feita por meio de recibos, notas fiscais e outros documentos idôneos. (grifo meu) (p. 22) Assim sendo, entendo que a ficha financeira de fl. 08 se configura documento hábil e idóneo para comprovar a efetiva realização dos gastos com instrução com a filha do Contribuinte Lina Bigio Perez. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto DAR-lhe por provimento para excluir, como despesa de instrução, os valores constantes do documento de fl. 08, que correspondam às mensalidades escolares, limitada ao valor individual estabelecido por lei de R$ 1.700,00. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 Va.--.-Á....n. THA JANSEN PEREIRA à \5 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4693763 #
Numero do processo: 11020.001245/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. . e • 4 De -1°2' LD——./(3209•0C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA nitrín 2-':'t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;45:1W Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Sessão - . 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.733 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Coaelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 16 de setembro de 1999 sf/„ / r , i o/ inicius Neder de Lima S ' resi • ente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez 1...c:ipez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 3 0 9 git;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )51-to):•%t 'I'!4 *.ItCa nK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki44Hy- Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Recurso : 111.733 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, 1 e 162, 1 e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9 430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 2 3J0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -06*-Irfr"? Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9 250/95, nem nas hipótese da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 JL 771nV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUINTES Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode nas condiOes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C rIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição, Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez do créditos, não há como acolher o pedido de compensação. 4 3.1.Q._. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',:ist3> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das j- -m 16 de setembro de 1999 i r Olr' , , yÁs VINICIUS NEDER DE LIMA / 5

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4695061 #
Numero do processo: 11040.000783/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. O registro contábil ou a simples declaração escrita subscrita por testemunhas são insuficientes para demonstrar a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. CUSTOS INDEVIDOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - A glosa de custos que tenham como suporte documentos comprovadamente inidôneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços descritos naqueles documentos. SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL / FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13431
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de emissão de nota fiscal.
Nome do relator: Nilton Pess
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n.° 8.541/92, art. 43). LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELLO MOZZILLO MORO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de emissão de nota fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H S I #f U A SILVA - PRESIDENTE -44,1" P- TON PÊSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000763/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SANAGOFF. d(Dil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° : 105-13.431 Recurso n.°. : 124.562 Recorrente : MARCELLO MOZZILLO MORO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa supra qualificada, a fiscalização, em atividade externa, apurou ter a mesma omitido receita operacional, pela não emissão de documentário fiscal Em "blitz" realizada, foram apreendidos, conforme Termo de Constatação (fls.02/04), 3 (três) recibos (fls. 09/11), referentes a compra de veículos, e papel almaço manuscrito (fls. 30), contendo rol de despesas e receitas referente aos meses de junho e julho de 1994, alem de outros documentos anexados ao processo. Compensando-se as receitas reconhecidas pela fiscalizada, foram consideradas omitidas, receitas referentes aos meses de março, junho e julho de 1994. Foram lavrados diversos Autos de Infração, a saber a) Multa por Não Emissão de Documentos Fiscais (fls. 36139); b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 40/44); c) Programa de Integração Social - PIS (fls. 45149) d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 50/553); e) Imposto de Renda na Fonte (fls.54/557); e, f) Contribuição Social (fls. 58/62) Tempestivamente foi apresentada impugnação (fls. 67/76), sendo argüidas diversas preliminares e, no mérito, considerando totalmente descabida a exigência fiscal. Através de despacho de fls. 79/80 a DRJ em Porto Alegre determina a coleta de informações complementares, realizada pelo árg" de origem (fls. 82/86), / tf, # 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° : 105-13.431 com posterior ciência à recorrente, que apresenta complementação à impugnação (fls. 91/94). A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/SERCO- PAEIRS N° 14/701/96 (fls. 96/103), considera as exigências procedentes, mantendo os autos de infração para exigência da multa por não emissão de nota fiscal (fls. 36), IRPJ (fls. 43), COFINS (fls. 52), IR Fonte (fls. 56) e Contribuição Social (fls. 61); determinando o apartamento do auto referente à exigência do PIS (fls. 48), por força da MP 1.175, para a formação de novo processo. Devidamente intimada em data de 27/07/96, conforme AR anexado à fls. 106, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 26/08/96 (fls. 107/111), solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas razões, basicamente alega: - A fiscalização teria apurado somente frágeis indícios contra o recorrente, o que não seria suficiente para lastrear a procedência da ação fiscal. - O veículo Kadett, fonte original de uma das controvérsias, jamais teria pertencido ao recorrente, que somente teria intermediado sua venda. - As declarações pessoais tomadas pela fiscalização, não seriam prova suficiente para corroborar a pretensa omissão de receita, visto que comprovariam ter a recorrente somente intermediado a compra e venda dos veículos. - O "relatório" apreendido pela fiscalização, não teria nenhum valor fiscal, tratar-se-ia de simples papel de rascunho, manuscrito or pess que não o 4 bt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 recorrente. destinado apenas a estabelecer fictícia e hipoteticamente, um demonstrativo de viabilidade teórica de um empreendimento comercial de veículos, com o fito de, pela exposição feita, atrair sócios e investidores, não possuindo sequer assinatura. Encaminhado o processo a PFN, para o oferecimento das contra- razões, o mesmo lá permanece *dormindo', por aproximadamente 4 (quatro) anos, quando através de despacho de fls. 113, é devolvido para prosseguimento, com as justificativas para o não oferecimento das anteriormente previstas contra-razões. Após a transferência do crédito tributário relativo ao PIS, para o processo n° 11040.000942/00-11, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 1112 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783195-70 Acórdão n.° : 105-13.431 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente quanto a omissão de receita, detectada e lançada pela fiscalização. Não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado peia autoridade julgadora monocrática. Os documentos trazidos aos autos pela fiscalização comprovam satisfatoriamente, as conclusões postas pela fiscalização e na decisão recorrida, demonstrando a efetividade das operações de compra e venda da fiscalizada, promovendo a ocorrência dos fatos geradores apurados. Por bem elaborado, adoto, leio em plenário e considero aqui transcrito, parte da decisão recorrida, de folhas 98/100. As alegações postas na impugnação e no recurso, desprovidas de qualquer prova documental, não logram infirmar as operações realizadas pela empresa. Não vejo como acatar os argumentos da defesa. Passamos imediatamente a análise dos lançamentos remanescentes, constantes nos presentes autos, individualmente. a) MULTA POR NÃO EMISSÃO DE DOC MENTOS Fl CAIS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11040.000783/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 Quanto a presente exigência, a Lei n.° 9.532, de 10/12/97, originada do Projeto de Conversão da MP n.° 1.602/97, veio a dar uma solução a lide. Através do seu artigo 82, inciso I, alínea "m", foram revogados os arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Como a exigência baseava-se nos arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846 de 21 de janeiro de 1994, deixando de existir a previsão da multa pela falta de emissão de nota fiscal, previsto nos dispositivos revogados, e considerando-se que a exigência formulada no citado auto de infração, restringe-se exclusivamente a aplicação da penalidade, portando, retroagindo os efeitos da nova lei, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, com referência a exigência contida na peça de folha 36. b) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Diferentemente do que insiste em afirmar a recorrente, a receita omitida foi perfeitamente demonstrada nos autos, verificada em procedimento de ofício regularmente realizado, colhidas de documentos paralelos, encontrados em poder da fiscalizada, perfeitamente documentada no processo. A exigência baseou-se nos arts. 523 § 3 0, 739 e 892 do RIR194 (art. 43 da Lei n.° 8.541192), que determina a aplicação, de ofício, da alíquota de 25% sobre a receita omitida verificada. Verificando portanto, estar a omissão da receita perfeitamente documentada e provada nos autos, correta a aplicação da legislação utilizada, bem como atendidas as demais condições para a validade do lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma apresentada originariamente. c) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. # 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11040.000783/95-70 Acórdão n.° :105-13.431 O lançamento é decorrente das mesmas irregularidades apontadas no auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo como enquadramento legal os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 e os arts. 38 e 43, § 1° da Lei n.° 8.541/92, consideradas procedentes. Por se tratar de lançamento decorrente de irregularidades consideradas procedentes quanto ao IRPJ, e pela intima relação de causa e efeito, impõe-se, também, a manutenção da presente exigência, razão porque voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma apresentada originariamente. d) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e COFINS. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Tendo sido mantida a exigência com referência ao IRPJ, e estando perfeitamente descritas as infrações, correto o seu enquadramento legal, aplicável à exigência, nos período correspondente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, com referência ao Imposto de Renda na Fonte e ao COFINS, lançados nos presentes autos. Resumindo, no presente processo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir a exigência referente a Multa por Falta de Emissão de Nota Fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - D , em 20 de fevereiro de 2001. _..... ao" jed ILTON PÉ 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4694329 #
Numero do processo: 11020.002964/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38671
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:25Z; created: 2009-08-10T13:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:25Z | Conteúdo => A CCO3/CO2 Fls. 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:50r? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002964/2004-11 Recurso n° 134.580 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 302-38.671 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidos, sua comprovação depende de instrumentos hábeis • para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. . - Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 238 r 41 Is Ir JUDITH D L MARCONDES • • • 'O - Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41, ID Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 239 Relatório Adoto, inicialmente, o relato de fls. 151/152, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de vercação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000 valor total de R$ 343.420,71, referente ao imóvel rural denominado Horto Bugres Canastra, com área total de 1.032,2 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 5.919.103-1, localizado no município de Canela — RS, conforme Auto de Infração de fls. 22 a 34, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 23, 26 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29 e 34. • 2. Como se verifica dos autos e se relata no Termo de VerificaçãoFiscal, inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DMC/DIAT/2000, especificamente à área de Preservação Permanente, a interessada foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios, entre eles: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Ato Declaratório Ambiental — ADA emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. 3. Em resposta, a interessada apresentou o Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993; Lei n°10.688, de 09 de janeiro de 1996 e Decreto n° 36636, de 03 de maio de 1996, fls. 06 a 10. Posteriormente enviou manifestação acerca do Termo de Intimação, na qual explica a razão da não apresentação do ADA, entre os argumentos mencionou o fato de a empresa haver encaminhado ao IBAMA, em maio de 2000, pedido de transformação do imóvel em Unidade de Conservação Ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, sendo efetuados vários procedimentos para obtenção de tal • reconhecimento; como também o fato de que a propriedade corresponde à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, a ser classificada como Preservação Permanente, que não se confunde com a RPPN. 4. Ainda no Termo de Verificação o fiscal explica a respeito da obrigatoriedade de apresentação do ADA; menciona e copia a legislação que trata da questão. Observa-se o não cumprimento dessa obrigação pela contribuinte, bem como, também, a não apresentação de Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART assinado por engenheiro agrônomo, para comprovação da área de Preservação Permanente. Assim, como não foi apresentado o ADA e nem Laudo Técnico, alegando-se, apenas, que a propriedade está localizada dentro da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e, ainda, após outras considerações, a autoridade fiscal procedeu às correções nos itens declarados incorretamente, efetuando a glosa da informação da área de Preservação Permanente. Como resultado apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com a informação dos Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 240 correios e despacho da Delegacia da Receita Federal - DRF/Caxias do Sul/RS, fls. 145 a 147, foi dada em 23/11/2004. 4.1.1 Tempestivamente, em 07/12/2004, a interessada apresentou impugnação, fls. 36 a 52. Após a explanação dos fatos, relatando o lançamento e a questão de a área estar localizada dentro da mencionada Reserva da Biosfera da Mata Atichuica, citando a legislação a ela pertinente, em resumo, reiterou os mesmos argumentos já apresentados para a fiscalização, porém, citando diversos dispositivos legais que tratam da área isenta bem como a não sujeição da declaração a previa comprovação por parte do declarante e enfatiza a localidade do imóve1 Além da matéria relativa à área isenta, a impugncmte também se insurge contra a multa aplicada. Diz que a mesma é confiscatória e lembra os princípios constitucionais lembrando a constituição de 1934 e a atual. Ante o exposto finalizou requerendo desconstituição do auto de infração. 5. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 53 a 144, entre 11) os quais, além do já apresentado para a fiscalização: cópia do estatuto da empresa; do Edital de Tombamento da Mata Atlântica; da Lei 9.393/1996; de Instruções Normativas da Receita Federal e do Auto de Infração." Em 02 de setembro de 2005, os 1. Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 06.759 (fls. 149 a 162), cuja ementa é a que se segue: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de Preservação Permanente, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas, deve constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal de até seis meses após a entrega da Declaração do ITR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." A contribuinte tomou ciência da decisão prolatada em 28/09/2005 (AR à fl. 165). Com guarda de prazo, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 53), a interessada protocolizou o recurso de fls. 166 a 170, expondo, em síntese, as seguintes razões de defesa: fida Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 241 1. Entende a Secretaria da Receita Federal que, para o reconhecimento da isenção das Áreas de Interesse Ambiental de Utilização Limitada / Reserva Particular do Patrimônio Natural, haveria necessidade de declaração do IBAMA, nos termos do Decreto n° 1.922, de 05/06/96. 2. A recorrente encaminhou, em maio de 2000, requerimento ao IBAMA pleiteando o reconhecimento em questão, sem resposta até o momento. Independente, contudo, da apreciação daquele Orgão, é descabido qualquer tipo de cobrança do ITR ou de multa por atraso na entrega da declaração, no que tange àquela área. 3. A empresa requereu ao IBAMA, no processo n° 02023.007200/00- 42, a transformação do Horto Florestal Bugres/Canastra em unidade de conservação ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN. Ocorre que isso não pode ser confundido com o fato de a reserva em questão pertencer à Mata Atlântica, para a qual a declaração como Área de Preservação Permanente — APP — independe de certidão do IBAMA. 4. Tal procedimento dá-se através de tombamento e decretos estaduais que delimitem a área a ser considerada como tal, conforme constam dos autos. 5. Ademais, qualquer área que seja considerada como Reserva da Biosfera não estará, segundo legislação vigente, sujeita à cobrança do 1TR, nem tampouco à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração, uma vez que esta última é indevida. 6. Nos termos da Lei Estadual n° 10.688/96, do Decreto Estadual n° 36.636/96 (que delimita a Mata Atlântica), associados ao disposto na IN SRF n° 60, de 06/07/2001, independente da declaração do IBAMA quanto à RPPN, a área correspondente ao imposto exigido está dentro da Mata Atlântica (Município de Canela), o que não permite o lançamento, na forma como foi efetuado (vide cópia da legislação cotada e mapa). O7. A área correspondente à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Município de Canela) — 728,1 hectares — é classificável como área de Preservação Permanente, não se confundindo com o pedido referente à RPPN. 8. A multa aplicada é confiscatória, uma vez que em percentual superior a 20%. Por ser desproporcional, a mesma caracteriza confisco, distanciando-se do caráter educativo e punitivo que deveria ter, podendo levar a recorrente a uma condição de total impossibilidade de poder cumprir com suas prerrogativas, trazendo sérios danos à sociedade. Não se pode olvidar as disposições sobre a matéria, contidas na CF e no Código de Defesa do Consumidor. 9. A própria Lei n° 9.430/1996, em seu art. 61 e §§, determina que o percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%. 10.O entendimento da doutrina e da jurisprudência segue o mesmo diapasão. Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO31CO2 " Acérdâo n.° 302-38.671 Fls. 242 11. Como considerações finais, seguem: (a) dos 1.032,2 ha de área total, nenhum hectare efetivamente corresponde à área de utilização limitada. Todavia, 728,1 ha correspondem à área de Preservação Permanente; (b) a área tributável e de apenas 304,1 ha, o remanescente do total; e (c) a área de Preservação Permanente diz respeito à Mata Atlântica, e não ao reconhecimento pelo IBAMA de parte da área como RPPN. 12. Pugna pelo total provimento de seu apelo. A contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos, como garantia de instância (fls. 171/172 e 174 a 184). Esta garantia foi, posteriormente, complementada (fls. 188 e 190 a201). Cumpridas as formalidades necessárias, subiram os autos para julgamento.•É o Relatório. fia c.--1-4..t ater— • Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.671 Fls. 243• Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de glosa de área de Preservação Permanente, declarada pela contribuinte em sua DITR — Exercício de 2000. Antes da lavratura do Auto de Infração, a interessada foi solicitada a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) Certidão do 1BAMA/órgãos ligados à Preservação Ambiental; (b) matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal; (c) reconhecimento pelo IBAMA das áreas de RPPN; (d) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART; (e) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; e (f) matrícula • do imóvel com averbação da RPPN (fl. 04). Em atendimento, apresentou cópias do Decreto n° 750, de 10/02/93, da Lei Estadual n° 10.688, de 09/01/96, do Decreto Estadual n° 36.636, de 03/05/96, e de documento da Comissão Técnica de Tombamento da Mata Atlântica. A fiscalização, considerando que os documentos apresentados não eram suficientes para o fim pretendido, bem como que a contribuinte não havia apresentado nem o ADA, nem Laudo Técnico que comprovasse a existência da área declarada como de Preservação Permanente, lavrou o Auto de Infração, em 17/11/2004. O crédito tributário apurado foi de R$ 343.420,71, compreendendo o ITR, juros de mora calculados até 29/10/2004, e multa proporcional de 75%. Em sua impugnação ao feito, além dos argumentos já relatados, a empresa se socorre do disposto na Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (vigente à época dos fatos), alegando que "a declaração do proprietário quanto às áreas de preservação permanente ou sob eregime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante". Junta à peça de defesa, entre vários documentos, os mapas de fls. 137 e 138. Entende a contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. f.ata Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.671 Fls. 244 Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DITR, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados 10 que informou em sua DITR a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. ID Contudo, a contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002459/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei nº 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37844
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei n° 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em • função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OLA CA--0n JUDIT AMARAL MARCONDES AR NDOIM Presiden f011 Ck ‘-5 éro ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator tinc • . : Processo n° : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 Formalizado em: C 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbos • • • • 2 Processo if : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição administrativo protocolizado em 31 de maio de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial durante o período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. Em 10 de março de 2000, antes de qualquer decisão administrativa quanto ao seu requerimento, a Interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de • Finsocial com base no prazo decadencial de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (afastando, portanto, o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 96/99). • A decisão judicial transitou em julgado em 07/11/2000 (fls, 277) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado para admitir a compensação dos valores recolhidos somente a partir de março de 1990. A DRF não acolheu o pedido sob a alegação de que a decisão judicial condicionara a compensação aos ditames do § 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 (ou seja, a Interessada não poderia efetuar compensação com outros tributos administrados pela SRF). Inconformada, a Interessada apresentou peça Impugnatória na qual afirmou, em síntese, que o pedido formulado no Mandado de Segurança se restringiu a afastar os ditames do citado AD/SRF tf 96/99 (garantindo o direito de compensar os valores pagos indevidamente durante os dez últimos anos). Neste esteio, seria • impossível ao Magistrado se manifestar quanto à forma de se compensar o indébito. Mediante acórdão fundamentado, a 2' Turma, da Delegacia da • Receita Federal de Porto Alegre/RS, admitiu parcialmente o direito pleiteado pela Interessada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENC1AL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes 3 • . .* Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 espécies é possível quando o pedido foi realizado na vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela IN SRF n°21/1997, com redação dada pela I1V SRF n° 73/1997, desde que com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição. Solicitação Deferida em Parte." Regularmente intimada em 11 de dezembro de 2002, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 09 de janeiro de 2003, por meio do qual aduz, além dos mesmos argumentos constantes da peça • impugnatória, que: (i) os valores recolhidos por meio do SIMPLES são totalmente administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) o direito de restituição foi assegurado mediante protocolização de pedido administrativo; e, (iii) a limitação • temporal constante da decisão judicial transitada em julgado se refere a fatos pretéritos (pagamento do indébito) "não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a realização das compensação, que, S.M.J, poderão ser implementadas até o total exaurimento do saldo credor." É o relatório. (.; g\ , 110 111 4 : Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, as questões remanescentes se restringem: (i) ao reconhecimento do direito de a Interessada compensar seu crédito de Finsocial, reconhecido judicialmente com débitos oriundos do SIMPLES; e, (ii) ao direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a • compensação de tal quantia. No que pertine ao primeiro item, entendo que a legislação tributária em vigor (art. 170 do CTN c/c Lei n° 9.430/96) somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Neste caso, o contribuinte pretende quitar créditos oriundos de pagamento a maior de contribuição administrada pela SRF (qual seja, Finsocial), mediante compensação com débitos decorrentes da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Em que pesem as razões aduzidas pela i. Decisão recorrida, entendo • que, apesar de o art. 17, da Lei n° 9.317/96 ter outorgar competência à SRF unicamente para arrecadar, cobrar e fiscalizar o pagamento dos tributos recolhidos em 111 conformidade com as regras do SIMPLES, não há como se negar que aquela instituição também detém o poder sobre a administração dos valores recolhidos. Isso porque, naquele mesmo diploma legal, existe previsão expressa no sentido de que a SRF deverá se responsabilizar pelo repasse das quantias arrecadas, mediante pagamento unificado, ao INSS e aos Estados e Municípios que tenham firmado convênio. "Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. ,ss.' I° - Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. n Processo n° : 11040.002459/99-56 • • Acórdão n° : 302-37.844 § 2° - A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § I° do art. 3°, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior." Não foi outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal quando, em soluções a consultas formuladas por contribuintes do SIMPLES autorizou que os valores recolhidos a maior fossem compensados com quaisquer outros tributos administrados pela mesma instituição: "0 sujeito passivo, excluído do Simples, que recolheu tributos e contribuições por meio de DARF-Simples em período alcançado pelos efeitos da exclusão do sistema, realizou pagamento indevido de tributos e contribuições. Dessa forma, poderá utilizar os créditos • relativos a tais pagamentos na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF." (Solução de Consulta n° 129/2004 da 7" RF) "Simples — Restituição/Compensação. Pagamentos do Simples eventualmente realizados a maior e ainda não decaídos podem ser restituídos ou compensados, nos termos da IN SRF n° 600/2005." (Solução de Consulta 116/2005 da l' RF). Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição do acórdão exemplificativo abaixo: • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação com débitos da empresa participante do Programa SIMPLES. A compensação deve ser feita não apenas com débitos de Cofins-SIMPLES, mas com outros débitos integrados no sistema referido." (Acórdão n°303-32.302, Sessão de 11 de agosto de 2005) Por outro lado, no que tange ao segundo item (direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a compensação de tal quantia), também entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, pela simples leitura do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada verifico que o mesmo jamais pretendeu limitar o direito da daquela, mas garantir o pagamento do indébito recolhido durante os últimos dez anos, 6 Processo n° : 11040.002459/99-56• • Acórdão n° : 302-37.844 não obstante o disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Leio em sessão os termos finais do pedido formulado: "(1.) seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de compensação face a sua flagrante ilegalidade." Trata-se de processo que, em minha opinião, não se sobrepõe ao pedido de restituição formulado administrativamente, pois não existe concomitância entre as matérias abordadas na esfera administrativa e judicial, salvo no que tange ao prazo para requer a restituição do indébito. Em outras palavras, a matéria relacionada com a forma de aproveitamento do crédito tributário (mediante compensação com outros tributos administrados pela SRF ou restituição em espécie), jamais foi objeto de discussão na peça inicial do Mandado de Segurança. Pelo contrário, a Interessada ressaltou, por IIIP diversas vezes, que tinha protocolizado pedido de restituição/compensação na esfera administrativa, mas que, em função da publicação da AD/SRF n° 96/99, temia que o mesmo fosse indeferido. O ajuizamento do processo judicial, dessa feita, visava unicamente garantir que a administração não negasse provimento ao pedido administrativo da Interessada com fulcro no AD/SRF n° 96/99. Tanto essa afirmativa procede que o instrumento processual escolhido foi a Mandado de Segurança PREVENTIVO. Ora, considerando que o pleito administrativo da Interessada principia pela protocolização do Pedido de Restituição, não há como se negar que a mesma faz jus a este tipo de liquidação de crédito tributário, caso não esgote o mesmo mediante sucessivos pedidos de compensação e desde que não possua qualquer débito para com a Fazenda Nacional ou para com o INSS (nos termos do art. 7 0, do Decreto- . lei n°2.287/86 com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005). Por derradeiro, cabe salientar que, uma vez protocolizado o AIDL respectivo pedido de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até a respectiva liquidação do mesmo (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). Desta feita, o temor da Interessada, no que pertine ao prazo para utilização do crédito, não procede. Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 góa ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000137/2004-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA -O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA -O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIAL DA ROSA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIBAMAR B R C) IDENHA PRESIDENTE e LATOR FORMALIZADO EM: tl 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'A's.ett:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • In Processo n° : 11050.000137/2004-27 Acórdão n° : 106-14.273 Recurso n° : 141.600 Recorrente : MARCIAL DA ROSA PEIXOTO RELATÓRIO Marcial da Rosa Peixoto, já devidamente qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/POA n° 3.824, de 31.05.2004, prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003. A autoridade a quo verificou que em face do disposto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003, por ter participado como titular da pessoa jurídica Marcial da Rosa Peixoto ME, no ano-calendário de 2002, estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele exercício até 30.04.2003, tendo cumprido a obrigação tributária só o fazendo em 16.12.2003. Não foram acolhidas as alegações do contribuinte segundo as quais a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo determina a aplicação das disposições do art. 138 do CTN. O Recurso Especial apresentado reitera o benefício da denúncia espontânea e, em segundo lugar, que a empresa encontra-se inativa e que não possui condições financeiras para arcar com tal penalidade. É o Relatório. 2 ,:i;W:'W - MINISTÉRIO DA FAZENDA v ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processó n° : 11050.000137/2004-27 Acórdão n° : 106-14.273 •VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 07.07.2004, sendo que a ciência do Acórdão recorrido ocorreu em 28.06.2004. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o recurso deve ser conhecido. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentação de declaração por titular de microempresa, que se encontraria inativa: Os extratos que o órgão da Receita Federal junta aos autos indica que a pessoa jurídica foi aberta 24.06.1996, estando em situação Ativa não regular, tendo optado pelo Simples em 01.01.1997. Portanto, não se trata de empresa inativa I extinta. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: i— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: I,a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1M,k4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.000137/2004-27 Acórdão n° : 106-14.273 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A situação está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, bem como nos tribunais judiciais, a exemplo do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, julgado no Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess - es - DF, em 21 de outubro de 2004. JOSÉ RIBA AR BA" F‘DipENHA 4 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000433/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRATICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRATICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.

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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido . MIINISTÉRIO DA FAZENDA à 2. S 2011) - Rubrica '- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 RECORRI DEI' DCi33 Recurso : 109.709 aMD.4 4 pg _ I c kx.12.dexazi Sessão : 22 de maio de 2001 1 C Procurador /e.. da rzz .actonal Recorrente : BERTOL S/A IND. COM . E EXP. - Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS — PRINCÍPIO DA PRATICIDADE — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As N SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o especifico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso 1, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O Frete não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139 de 22/04/96). JUROS — O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. 011 1 cy.,51 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .",j.=7.1 , Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A 1ND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge rei:e Presidente IVO Antonio Mári .rd Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/iao/cf 2 er- le,14‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'LÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Recorrente : BERTOL S/A IND. COM. E EXP. RELATÓRIO A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/96, conforme Documentos de fls. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11. A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes: a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo lPI e por tratar-se de simples revenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativas, por não serem tais sociedades contribuintes do PIS/Faturamento nem da COFINS; e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em 30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que: a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95 e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a "mercadorias", que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas; 3 0°° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo; d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes às aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o argumento de que não integram o produto final, porque: a lenha foi adquirida de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo; os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo; e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumida no processo produtivo; e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls.104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argu s• r ntos apresentados em sua peça inpugnatória primitiva. É o relatório. 4 4 - . . , MIINISTÉRIO DA FAZENDA . • o.,Ã - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;,:•:•;" - . Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de créditos presumidos do 1PI a que teria direito, em decorrência da exportações de produtos nacionais. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos: a) às matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) à lenha utilizada como combustível e à energia elétrica consumida no processo produtivo; c) ao pagamento de frete; e d) à sorja em grão adquirida de terceiro, produto não industrializado e não tributado por IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de produtores rurais — sociedades cooperativas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é, data venta, improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos $40 5 . •_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (N SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de Contribuição PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de Contribuição ao PIS e de COF1NS sobre o valor total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, porque presume-se que houve duas incidências de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de Contribuição PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. $.11$ 6 dif-{C_ MI I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN;k: Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 E, aí, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de Contribuição ao PIS e de COFINS nas aquisições de insunios. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de C ontribuiçãoao PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva, que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador: Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos. Sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas estejam sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. 7 4v, 4IP I MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso . 109.709 Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2 Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário, nem como matéria-prima, além do que eles (o combustível e a energia elétrica) não se integram ao produto final exportado. A decisão recorrida entende que somente os . insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer, expressamente, que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela Recorrente e que são exportados para o exterior, ou seja, sem estes insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também, assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do REPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Não ficou comprovado no processo que a lenha, utilizada como combustível, e a energia elétrica não eram utilizados pela Recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo, ao contrário, não foi questionada, na decisão recorrida, a sua efetiva utilização, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção. Inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que o combustível e a energia elétrica, objeto da glosa, não eram utilizados para ativação da linha de produção da Recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato fisico como produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico ou direto com o produto final exportado. Destarte, assiste razão, também, à Recorrente, na inclusão, também, desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão dos valores correspondentes ao frete, julgo que assiste razão à decisão recorrida, visto que o pagamento de frete não pode ser confundido com a aquisição de produtos intermediários, matéria-prima ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido de IPI, além do que, sobre o pagamento de frete não incide IPI, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido sobre esses pagamentos. Também, quanto à exclusão da receita decorrente da exportação de soja em grão, adquirida de terceiro e não tributada por FPI, também assiste razão à decisão recorrida, visto que, uma vez que farão jus ao beneficio legal, conforme determina a Lei n ° 9.363/96, o 9 . . .. . .. í.f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,.i :. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..":"."1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 beneficio visa ressarcir a incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no "processo produtivo", entendendo-se como o conjunto de ações das quais resulta a produção da. empresa exportadora ou mesmo da empresa que vende a mercadoria para empresa empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Além do que, a soja em grão, além de não ter sido submetida pela exportadora. a qualquer processo de industrialização, ainda não é tributada pelo IPI, razões pelas quais não pode ser incluída no cálculo do beneficio, conforme o entendimento do item 4.11 do Parecer- MF/SRF/COSITIDITIP n° 139, de 22/04/96, que aduz: "... Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), Lé., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI." Reconheço, finalmente, à RECORRENTE o direito ao crédito de que trata a Lei n° 9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Sendo assim, entendo assistir, em parte, razão à Recorrente, motivo pelo qual voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; c) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao pagamento de frete; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes à exportação de soja em grão; e e) que o cálculo do crédi . presumido, objeto da presente lide, seja calculado acrescido de juros calculados segundo a orma ,i e Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri° 08/97. Sala das Sess'õw,e i KI . " e de 2001 Otli r‘ANTONIO MARI e 1) , . • : • U PINTO io to- I MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 4t5V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ry,:j Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de ]PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate, poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COF1NS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 12 ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • dL4-1' MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • 7.5.4' ' . ,4,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — ifi. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento de contribuição ao da COFINS e de contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14 . c; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso 109.709 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no ' processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JORGE FREIRE • 15 •

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4696470 #
Numero do processo: 11065.002128/2001-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS - A legislação tributária em vigor não aceita as despesas com cursos de idiomas como dedutíveis a título de despesa de instrução. IRPF - CONTA BANCÁRIA - PRESUNÇÃO - A partir da Lei n.º 9.430, de 1996, os saldos de conta bancária sem origem comprovada são considerados como presunção de omissão de receita, devendo o contribuinte fazer a contra prova. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12967
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II - NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução; e III - MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao item I, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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(si ‘if .+I MINISTÉRIO DA FAZENDA:-. , : ft!', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp, .1,: S.: ,;;,,Strzt> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002128/2001-69 Recurso n°. : 130.423 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : ANDRÉ DE ALEXANDRI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.967 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com - medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS - A legislação tributária em vigor não aceita as despesas com cursos de idiomas como dedutiveis a titulo de despesa de instrução. IRPF - CONTA BANCÁRIA . PRESUNÇÃO - A partir da Lei n.° 9.430, de 1996, os saldos de conta bancária sem origem comprovada são considerados como presunção de omissão de receita, devendo o contribuinte fazer a contra prova. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE ALEXANDRI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II - NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução; e III - MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Femandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao 1...„...item I, a Conselheira Thaisa Jansen 1/P reira. eal0 I/ DORIV L ADO .• • PRErE;1 TE 41109 THAI • J • SEN PEREIRA RE VÁ .- • DESIGNADA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 FORMALIZADO EM: IS ASO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA., 2 1 *2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 Recurso n° : 130.423 Recorrente : ANDRÉ DE ALEXANDRI RELATÓRIO Em relação ao Contribuinte em epígrafe foi levada a cabo ação fiscal referente aos Exercícios de 1997 a 2000, da qual resultou, como conclusão, a lavratura de auto de infração (fls. 504-515), consignando o quanto segue: a) dedução indevida de dependente, haja vista que a pessoa informada como dependente na Declaração de Rendimentos do Contribuinte, sra. Vânia Rosilete Silveira de Morais, auferiu rendas que, entretanto, não foram informadas nessa mesma Declaração; b) dedução indevida de despesas médicas, pois os valores correspondentes foram gastos em tratamento, não dedutiveis, da dependente acima glosada; c) dedução indevida de despesas com instrução, porque tais gastos foram realizados em curso de inglês; d) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; e) aplicação de multa de 150% sobre os montantes referentes aos itens a) e b), uma vez que a autoridade lançadora entendeu que houve evidente intuito de fraude. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 526- 545), rebatendo parte das alegações da autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração guerreado, haja visa que reconhece, de maneira expressa: "Corretamente existem valores devidos, porém não no montante ora lançado". De início, alega que há despesas médicas, comprovadas pelos recibos de fls. 417-431, que foram gastas com pessoa que efetivamente é sua dependente. Com relação às despesas de instrução, afirma o Impugnante que os cursos de inglês, "na atual conjuntura mundial", tomam-se praticamente obrigatório, enquadrando-se, portanto, no conceito de cursos de especialização previsto no artigo 8°, II, b da Lei n° 9.250, de 1996. Sendo assim, a Instrução Normativa SRF n° 65, de 1996, por restringir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 o rol de cursos que podem ser deduzidos como instrução, é incompatível com a legislação em vigor. Quanto à movimentação dos extratos bancários, inicialmente alega o Impugnante que parte dos valores circulados em conta-corrente foi, na verdade, causado por sua utilização pela empresa Rua Grande S/A Gráfica e Editora, uma vez que nem ela nem seu sócio-gerente poderiam possuir contas-correntes por estarem inscritos no cadastro de emitente de cheque sem fundos do BACEN (fls. 261-263; 331- 336). Por outro lado, afirma que o documento aposto à fl. 299 demonstra os valores mensais depositados na conta do lmpugnante por Alexandre de Alexandri. Sustenta, ainda, o Contribuinte, que os empréstimos tomados e devolvidos à Sociedade Orpheu restaram cabalmente comprovados (fls. 338-396). Contesta também a presunção de rendimentos em virtude de movimentação bancária, lançando mão da Súmula TFR n° 182. Quanto à multa agravada, pretende o Impugnante demonstrar sua boa-fé ao assumir o pagamento dessa parcela do auto de infração e, assim, requer seja reduzida a multa; além do mais, na dúvida, deve ser utilizada a menor punição, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Por fim, questiona, da mesma forma, a aplicação da atualização monetária por meio da taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Em sua decisão (fls. 596-613), a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS mantém integralmente o lançamento. Sobre as despesas médicas, afirma que as despesas utilizadas pelo Contribuinte não se enquadram na hipótese permitida pela lei, já que se tratam de gastos com vacinas e medicamentos; o mesmo ocorre com as despesas de instrução. Quanto à omissão de rendimentos presumida por meio da movimentação em conta-corrente, a DRJ baseia-se no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, analisando cada lançamento bancário Mantém, ainda, a multa agravada e a aplicação dos juros SELIC. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 628-653). De início, informa o Recorrente que, embora não concordando, aceita parte da glosa de despesas médicas e de instrução, inclusive porque não há mençãoa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 esses pontos do auto de infração no Recurso Voluntário. Por outro lado, quanto à movimentação bancária, esclarece que não foram comprovados os necessários sinais exteriores de riqueza e a variação patrimonial a descoberto. Além disso, aborda ainda outras duas questões sobre essa glosa: uma, com relação a dois cheques administrativos (do Banco do Brasil e do Banco Real), que, segundo ele, não teriam sido apreciados na decisão de Primeira Instância; outra se refere à alteração de valores consignados no artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, dentro dos quais se enquadrariam vários cheques (fl. 637). No mais, reitera os termos da peça impugnatória. É o Relatório. s 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a prova do arrolamento de bens em garantia de instância (fls. 698), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Tendo em vista os pagamentos efetuados durante o curso do procedimento administrativo, restaram para análise dessa c. Sexta Câmara as seguintes glosas lançadas no auto de infração: a) despesas médicas de fls. 417-431; b) despesas de instrução; c) omissão de rendimentos em virtude de movimentação bancária. Com relação às despesas médicas, com a devida vênia da autoridade julgadora de Primeira Instância, não vejo razão para desenquadrar os comprovantes das fls. 417-431 do artigo 8°, II, a da Lei n° 9.250, de 1995. Isso porque, no meu entendimento, inclusive os medicamentos utilizados decorreram de tratamento médico. Por outro lado, sobre as despesas decorrentes de curso de idiomas, entendendo que na descrição da lei aplicável (artigo 8°, II, b da Lei n° 9.250, de 1995), regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 65, de 1996, não podem ser deduzidas tais despesas para efeito de apuração do imposto devido, por estrita falta de previsão legal. Finalmente, com relação à movimentação bancária, entendo, assim como a maioria desta c. Sexta Câmara, que a partir da entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, as riquezas omitidas passaram a ser presumidas, de maneira 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 relativa, ou seja, é assegurada ao contribuinte a prova em contrário. Nesse sentido, pelas provas colacionadas aos autos, não vejo que o Recorrente tenha exercido a contento essa garantia, inclusive com relação aos cheques do Banco do Brasil e do Banco Real, para os quais não há justificativa de um tratamento especial e diferenciado. Some-se a isso o fato de que na movimentação patrimonial elaborada pelo Recorrente, com o intuito de demonstrar que não houve variação patrimonial a descoberto, não foram informados os saldos bancários que deram origem ao auto de infração. Quanto aos limites de valor constante do artigo 42, § 30 da Lei n° 9.430, de 1996, elevados pela Lei n° 9.481, de 1997, o Recorrente, de maneira equivocada, entendeu haver movimentações que se ajustariam a essa norma. Posto que os valores individualmente considerados não ultrapassam o limite individual, no cômputo anual o correspondente teto é em muito superado. Por essa razão, também essa alegação não deve prosperar. Por fim, com relação aos encargos punitivos, os juros SELIC devem ser mantidos, pois não compete a esse Tribunal Administrativo analisar matéria constitucional; o mesmo entendo com relação à incidência das multas nos termos do auto de infração. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas e manter integralmente os demais itens auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ,, LL as • 4 ISON CARLOWFERNANDES- - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.00212812001-69 Acórdão n° : 106-12.967 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me o Conselheiro Relator Edison Carlos Fernandes, discordar de seu posicionamento quanto à matéria relativa às despesas médicas. As deduções passíveis de serem feitas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física são as constantes do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda 1999, que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a. § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): / - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2° Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3° Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4° As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5° As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). Denota-se, portanto, que a possibilidade de deduzir despesas com medicamentos ou vacinas não é prevista na lei, o que impede o atendimento do pleito do contribuinte, quanto à aceitação dos documentos de fls. 417 e 431. O fato de a vacina ter sido fornecida pela UNIMED em nada altera o entendimento aqui exposto. Assim, há de ser dado provimento parcial ao recurso para aceitar somente as despesas que se enquadram nas previsões legais. Não podem ser deduzidas as despesas referentes aos documentos de fls. 417 e 431 e as demais já aceitas pelo contribuinte como não dedutiveis. Deve ser esclarecido, ainda, que a multa aplicada na parte referente às glosas das deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente não foi a equivalente a 150% como se refere o contribuinte (fl. 651), mas sim à multa de ofício d;„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 75%, que é aquela a ser aplicada em casos de lançamento de oficio sem que se comprove que houve intuito de fraude por parte do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso no que tange às despesas médicas, para manter a glosa das deduções referentes aos documentos de fls. 417 e 431. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. - , TH ANSEN PEREIRA to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em DORIV L Al241D02i;E.4 EXTPRESIDENT D SA/CÂMARA l/ Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA g,,r5 Processo n°. : 11065.002128/2001-69 Recurso n°. : 130.423 Interessado : ANDRÉ DE ALEXANDRI Acórdão n°. : 106-12.967 DESPACHO Na sessão de 16 de outubro de 2002, nesta Câmara, o presente processo foi relatado e posto em votação, quando, com base no relatório do ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, os membros deste colegiado acordaram, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, no que se refere ao item das deduções de despesas médicas. Foi relatado que o contribuinte impugnou o lançamento por entender que os recibos de fls. 417-431 (terceiro parágrafo da primeira folha do Relatório, do Acórdão em questão) deveriam ser aceitos, pois são despesas médicas efetuadas com dependente sua. O voto vencido assim se posicionou: Com relação às despesas médicas, com a devida vénia da autoridade julgadora de Primeira Instância, não vejo razão para desenquadrar os comprovantes das fls. 417-431 do art. 8°, II, a da Lei n° 9.250, de 1995. Isso porque, no meu entendimento, inclusive os medicamentos utilizados decorreram de tratamento médico. (grifos meus — fl. 06, do Acórdão) Apresentados os documentos em sessão, constatou-se que alguns deles, constantes das fls. 417 a 431, poderiam ser aceitos, razão pela qual decidiu-se pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso neste item. As deduções não aceitas eram as referentes aos medicamentos/vacinas (fls. 417 e 431). Porém, ao analisar os autos, constatei que os únicos documentos em litígio no recurso são os de fls. 417 e 431, justamente os que dizem respeito aos ik ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ..21-tre; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002128/2001-69 Acórdão n°. : 106-12.967 medicamentos/vacinas, do que se conclui que, por lapso manifesto no relato e voto, houve o conseqüente entendimento equivocado dos demais Conselheiros desta Câmara, no sentido de considerar como documentos, cujas deduções correspondentes teriam sido glosadas pela fiscalização, aqueles juntados às fls. 317 a 431, e não os de fls. 317 e 431, que são os realmente em litígio. Tal equívoco induziu ao erro no voto, levando a considerar que existiam outros documentos a serem considerados no julgamento além dos de fls. 317 e 431. Desta forma equivocado ficou o voto vencedor e a decisão do item I, que não seriam pelo provimento parcial, mas sim por negar provimento. Os únicos documentos que se referem ao litígio são os correspondentes aos medicamentos/vacinas, os quais foram considerados como representativos de despesas não dedutíveis. Analisando também a decisão do Acórdão e efetuando uma interpretação lógica, observei que há contradição nos seus próprios termos, de onde se conclui que ocorreu erro na sua redação. A decisão foi assim redigida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II — NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução, e III — MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao item I, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Conforme se denota, o item I foi acordado pelo voto de qualidade, posto que existem quatro Conselheiros vencidos (Edison Carlos Femandes, Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Witfrido Augusto Marques), sendo que 2 1() jir MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002128/2001-69 Acórdão n°. : 106-12.967 dentre os votos vencedores está o do Presidente desta Câmara, que garante o desempate pelo voto de qualidade. O item II, por sua vez, foi votado por não acolher a dedução de despesas com instrução, porém não o foi pelo voto de qualidade, como faz entender a redação da decisão. Foi votado, sim, por unanimidade de votos, posto que não há Conselheiro vencido neste item. O item III foi acordado no sentido de ser mantido o lançamento feito com base em depósitos bancários, porém, da mesma forma não o foi pelo voto de qualidade, pois somente ficou vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Portanto, o correto seria o registro de voto por maioria. Diante dos fatos narrados, submeto à apreciação do Conselheiro Dorival Padovan, Presidente da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a proposição de que este processo seja colocado novamente em pauta, a fim de serem corrigidos os lapsos acima identificados. Brasília, 16 de abril de 2003. TH • 4ANSEN PEREIRA Con- eira da Sexta Câmara 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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