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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046472 #
Numero do processo: 13855.003176/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003176/2010­94  Acórdão n.º 2302­002.571  S2­C3T2  Fl. 1.353          3   Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal,  ­ AIOP,  foi  lavrado e  cientificado  ao  sujeito  passivo  22/09/2010  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, frente à desconsideração  da  prestação  de  serviço  pelas  interpostas  pessoas  jurídicas  VERA  LUCIA  DE  PAULA  CINTRA­ME; MARIA LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME e LÍLIAN CRISTINA  DE LIMA FRANCA­ME, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  relatório  fiscal  de  fls  133/146  traz  que  as  prestadoras  de  serviço  acima  nominadas são inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e detêm a mão de obra necessária  ao processo produtivo, enquanto a receita pela produção se dá na autuada, causando evidente  prejuízo  aos  cofres  da  previdência  social,  posto  que  pela  simulação  existente,  não  houve  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo.  Desta forma, foram constituídos na empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS  TROPICÁLIA LTDA.os créditos previdenciários relativos à folha de pagamento das empresas  interpostas, quanto à parte patronal e  terceiros  incidentes sobre a  remuneração dos segurados  empregados, bem como o autos de infração por descumprimento de obrigação acessória.  As  contribuições  referentes  às  cotas  dos  empregados  já  recolhidas  foram  devidamente apropriadas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.1303/1317,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  não  há  respaldo  legal  para  descaracterizar  e  reconhecer  vínculo  em  empresa  distinta,  ou  em  grupo  econômico;  b)  que  não  compete  ao  auditor  fiscal  previdenciário  reconhecer  vínculo  ou  desconsiderar  vínculo  com  empresa contribuinte do SIMPLES;  c)  que  a  prestação  de  serviços  no  ramo  de  fabricação  de  calçados  está  regulamentada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  procedimentos  de  acabamentos  de  calçados  podem  ser  feitos  por  empresas  terceirizadas,  como  no  caso em questão;  d)  a  legislação  não  obriga  que  as  terceirizadas  prestem  serviços a mais de uma tomadora;  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  não  há  nada  que  impeça  a  tomadora  de  custear  energia  elétrica e outras despesas necessárias à manutenção das  atividades das prestadoras;  f)  que  os  serviços  podem  ser  realizados  dentro  de  uma  mesma empresa em razão dos custos;  g)  as  empresas  estão  legalmente  habilitadas  e  não  estão  dentro do mesmo barracão, mas em barracões separados,  só dividindo o mesmo refeitório;  h)  que a contratação das empresas foi feita justamente para  baixar os custos, que a implementação do SIMPLES visa  fomentar a produção;  i)  que  o  CNAE  das  empresas  calçadistas  justamente  permite a terceirização;  j)  não foi confirmada a subordinação;  k)  nada obsta que por questão de praticidade e comodidade  as empresas prestadoras se beneficiem da estrutura física  da tomadora;  l)  que as empresas Vera e Maria Lúcia já não tinham mais  funcionários;  m)  que não foi encontrado na contabilidade qualquer indício  de  que  tenha  efetuado  pagamento  ou  complementado  pagamento das prestadoras.  Requer que o auto de infração seja julgado insubsistente.  É o relatório.    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003176/2010­94  Acórdão n.º 2302­002.571  S2­C3T2  Fl. 1.354          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  notificação,  o  crédito  previdenciário  decorre  da  situação  fática  existente  e  relatada  pela  fiscalização  no  que  concerne  a  descaracterização dos serviços prestados por empresas interpostas. As evidências descritas pelo  auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual  deixamos de aqui copiá­las, dão conta de que a autuada utilizou as empresas VERA LUCIA  DE PAULA CINTRA­ME; MARIA LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME e LILIAN  CRISTINA DE LIMA FRANCA­ME, todas optantes pelo SIMPLES como interpostas pessoas  na  contratação  de  empregados  visando  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo e  conforme  constante  do  Termo  de  Constatação  n.º  01,  fls.  68,  100/101,  foi  visto  que  os  documentos  de  todas  as  empresas  citadas  encontravam­se  no  Departamento  de  Pessoal  da  recorrente,  TROPICÁLIA;  que  nesta  ocasião  a  empresa  LILIAN  CRISTINA  DE  LIMA  FRANCA­ME,  funcionava  no  mesmo  local,  galpão,  onde  laborava  a  recorrente;  que  os  funcionários efetivamente trabalham no mesmo local, sendo impossível identificar visualmente  para  qual  empresa  trabalham.;  que  na  empresa  LÍLIAN  as  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  examinadas  na diligência  traziam  a  recorrente  como destinatária  da mercadoria,  sem a correspondente nota fiscal de movimentação para a prestadora.  Que quanto à empresa VERA LUCIA DE PAULA CINTRA­ME, diligência  efetuada  no  seu  endereço,  constatou  que  inexistia  qualquer  indício  de  funcionamento  de  empresa  ligada ao  ramo de comércio de  couro e  segundo  informações  colhidas com vizinha,  devidamente identificada no Termo de Constatação n.º 01, e proprietária do barracão, onde até  final de janeiro de 2010, funcionava a empresa VERA, nunca houve atividade empresarial no  local,  que  servia  apenas  como  depósito  de  maquinário.  Ainda,  alega  tal  testemunha,  que  prestou  serviço  na  área  de  segurança do  trabalho  para  as  empresas TROPICÁLIA, VERA e  LÍLIAN,  e  que  todas  operavam  no  mesmo  espaço  físico.Que  quanto  à  empresa  MARIA  LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME, não está mais em atividade, mas seu endereço  era os fundos da recorrente.  A  fiscalização  constatou,  portanto,  que  as  empresas  exercem  ou  exerciam  suas  atividades  de  forma  complementar  ficando  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo alocada nas empresas optantes pelo SIMPLES desonerando­se da cota patronal das  contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção se dá na autuada que possui um  reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente às prestadoras de serviço, que trabalham exclusivamente para ela.   De  acordo  com  as  diligências  efetuadas  e  documentos  examinados  restou  evidenciado que:  as prestadoras não possuem receita para arcar com as despesas de pessoal e  também não possuem qualquer despesa operacional inerentes a um processo produtivo;  todos  os  documentos  e  controles  relativos  às  despesas  operacionais  e  de  pessoal são centralizadas no departamento de pessoal da recorrente;  documentos  comprobatórios,  às  fls.  764/770,  dão  conta  da  movimentação  financeira entre as empresas, conforme consulta de saldos e extratos bancários;  a  nota  fiscal  relativa  aos  serviços  prestados  através  da  UNIMED,  fls.  770/776, tem como endereço do sacado o mesmo para a empresa LÍLIAN e TROPICÁLIA;  vários  empregados  contratados  pelas  prestadoras  de  serviço  eram  antes  empregados da recorrente, ora tomadora dos serviços;  nas  fichas  Registro  de  Empregados  das  empresas  LÍLIAN,  VERA  e  TROPICÁLIA, consta a assinatura de Vera Lúcia de Paula Cintra como responsável por todas  as empresas , mediante procuração;  as  empresas  MARIA  LÚCIA,  LÍLIAN  e  TROPICÁLIA  outorgaram  procuração,  fls.75/85,  à  Sra.  Vera  Lúcia,  titular  da  empresa  VERA  LUCIA  DE  PAULA  CINTRA­ME,  com  plenos  poderes  de  administração,  obtendo  assim  o  controle  de  todas  as  operações nas empresas envolvidas;  o  responsável  pelo  preenchimento  das  GFIP’s  em  todas  as  empresas  é  o  mesmo funcionário da recorrente;  as  Declarações  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  tem  igualmente  o  mesmo  responsável, outro funcionário da recorrente;  em inúmeros documentos de todas as empresas como Perfil Profissiográfico  Previdenciário,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  Dispensa  por  Justa  Causa,  etc,  há  total  confusão  entre  as  empregadoras,  pois  os  segurados  aparecem  como  registrados  em  uma  empresa ,mas são relacionados nos documentos da recorrente, fls. 697/739.  Outro  ponto  examinado  foi  quanto  aos  dados  financeiros  e  contábeis  da  empresas  envolvidas  onde  restou  comprovado  que  as  receitas  auferidas  por  elas  eram  incompatíveis para quitar as despesas salariais declaradas em GFIP.  Há unicidade na  linha de comando, que é exercida pela Sra. Vera Lúcia de  Paula  Cintra  com  procuração  outorgada  por  todas  as  empresas  envolvidas  no  processo  produtivo  e  a  composição  societária  das  sociedades  empresárias  se  dá  com  integrantes  da  mesma família, como pode se ver dos sobrenomes envolvidos:  INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA.  Sócios:   Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003176/2010­94  Acórdão n.º 2302­002.571  S2­C3T2  Fl. 1.355          7  MANOEL JUSTINO DE PAULA  JOSÉ JUSTINO DE PAULA E   PAULO HENRIQUE CINTRA    FIRMAS INDIVIDUAIS:  VERA LÚCIA DE PAULA CINTRA –ME   MARIA LÚCIA DE PAULA CINTRA FRANCA – ME  LÍLIAN CRISTINA DE LIMA FRANCA ­ ME  Todas  exploram a mesma atividade  econômica no mesmo parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovado,  inclusive  pelas  diligências  fiscais  efetuadas  e  os  Termos  de  Constatação  fls.  68,  100/101,  que  todos  os  empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam a serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e  são a ela subordinados.  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  desta  forma  por  praticidade  e  comodidade,  visando  a  redução  de  custos,  conforme  faculta  o  SIMPLES.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação  formal  de  mão  de  obra  por  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco estrutura operacional para manter uma linha de produção, o que vem a ser suprido  pela  suposta  “tomadora  dos  serviços”,  no  caso  a  recorrente,  que  é  a  responsável  por  toda  a  receita advinda do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo  produtivo e por isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresas que possuem um baixo faturamento, o que lhes permite ser optantes do SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresas  interpostas  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente às  folhas de pagamento das empresas  interpostas, cujos valores  foram tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003176/2010­94  Acórdão n.º 2302­002.571  S2­C3T2  Fl. 1.356          9 O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuadaa.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003176/2010­94  Acórdão n.º 2302­002.571  S2­C3T2  Fl. 1.357          11 Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.   Pelo exposto,  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003176/2010­94  Acórdão n.º 2302­002.571  S2­C3T2  Fl. 1.358          13 Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  a  multa  seja  aplicada  observando as disposições do artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à época dos  fatos geradores para as competências até 11/2008, inclusive.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.723022/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO INDENIZADO. ALUGUEL. Não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de premiação por assiduidade, na forma de abono anual de férias a ser somado àquele previsto constitucionalmente. Sobre abonos não desvinculados do salário incide contribuição previdenciária. Habitação fornecida pelo empregador, habitualmente, sob forma de aluguel, integra a composição do salário-de-contribuição. APORTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO SE O BENEFÍCIO CONSIDERADO ESTIVER DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Está isento das contribuições previstas na Lei 8.212/91 o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O mesmo requisito é exigido em relação à ssistência médica disponibilizada aos empregados. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; b) em negar provimento ao recurso na questão da previdência privada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; c) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que se refere ao abono único, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso no que se refere ao abono indenizado, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso no que se refere a aluguel, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva – Redator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO INDENIZADO. ALUGUEL. Não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de premiação por assiduidade, na forma de abono anual de férias a ser somado àquele previsto constitucionalmente. Sobre abonos não desvinculados do salário incide contribuição previdenciária. Habitação fornecida pelo empregador, habitualmente, sob forma de aluguel, integra a composição do salário-de-contribuição. APORTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO SE O BENEFÍCIO CONSIDERADO ESTIVER DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Está isento das contribuições previstas na Lei 8.212/91 o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O mesmo requisito é exigido em relação à ssistência médica disponibilizada aos empregados. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; b) em negar provimento ao recurso na questão da previdência privada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; c) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que se refere ao abono único, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso no que se refere ao abono indenizado, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso no que se refere a aluguel, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva – Redator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723022/2010­73  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias Patronal  Recorrente  MIP ENGENHARIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  ABONO  ÚNICO. ABONO INDENIZADO. ALUGUEL.  Não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos  a  título  de  premiação  por  assiduidade,  na  forma  de  abono  anual  de  férias a ser somado àquele previsto constitucionalmente.  Sobre  abonos  não  desvinculados  do  salário  incide  contribuição  previdenciária.  Habitação fornecida pelo empregador, habitualmente, sob forma de aluguel,  integra a composição do salário­de­contribuição.  APORTES  A  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  E  ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO SE O BENEFÍCIO CONSIDERADO  ESTIVER DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Está  isento  das  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  o  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes. O mesmo requisito é exigido em  relação à ssistência médica disponibilizada aos empregados.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 22 /2 01 0- 73 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 3          2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na  questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; b) em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  previdência  privada,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  à GFIP  ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a  20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A  da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique  Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que se refere ao  abono  único,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere ao abono indenizado, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso  no que  se  refere  a  aluguel,  nos  termos do voto do Relator;  d)  em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências que  a  fiscalização aplicou  somente  a penalidade  prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações  da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva – Redator  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 4          3   Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  conselheiros MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 5          4     Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado em face de MIP ENGENHARIA S/A, nas competências de 01/06 a 12/06, referente à  contribuição previdenciária patronal e SAT, devidos pelo contribuinte em epígrafe, incidentes  sobre  abono  de  gratificação  de  férias,  abono  indenizado,  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  previdência  privada  e  aluguel,  conforme  se  infere  do  Relatório  Fiscal.    Segundo informa o Relatório Fiscal, foram apurados como fatos geradores da  contribuição previdenciária:   (a) abono de gratificação de férias, relativo à cláusula de convenção coletiva  que  prevê  prêmio  por  assiduidade  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  (b)  abono  indenizado,  relativo  a  valores  fixos  pagos  aos  segurados  empregados, cuja natureza não foi comprovada à  fiscalização,  tampouco a sua desvinculação  expressa do salário, nos termos da alínea j do inciso V do §9º do art. 240 do Regulamento da  Previdência Social (Decreto 3.048/99);  (c) despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, posto que não  estendidas a todos os segurados;   (d) previdência privada não oferecida a todos empregados e dirigentes e;  (e)  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra  que  não  se  enquadra na hipótese de não incidência da alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    Em  decorrência  da  autuação  em  epígrafe,  foi  imputado  à  Recorrente  o  pagamento no montante de R$ 672.797,68 (seiscentos e setenta e dois mil setecentos e noventa  e sete reais e sessenta e oito centavos).    Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva.  Ato  contínuo  foi  mantida  a  autuação  face  ao  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  VERBAS  NÃO  EXCLUIDAS  DA  BASE  DE  INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.   Havendo  identidade de partes e de objeto, atende­se ao pedido de conexão  processual.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 6          5 Demonstrado  pela  fiscalização  todos  os  fatos  inerentes  ao  lançamento,  cumpre­se  com  o  principio  do  amplo  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.784, de 1999.  Comprovado que a  empresa  não  paga  verbas  indenizatórias/ressarcitórias,  ou  benefícios  sociais, mas  sim  remunerações  indiretas  a  seus  empregados,  não há que se falar em ampliação do conceito de rendimentos do trabalho.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  A autuação é nula por carecer de indicação precisa de seus fundamentos,  limitando­se  a  adotar  entendimento  genérico,  o  que  restringiu  o  exercício  amplo e eficaz da defesa e do contraditório.     2)  No que diz  respeito ao abono de férias,  incide a excludente prevista na  alínea e §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que é pago nos moldes  do art. 144 da CLT, não fazendo parte da composição da remuneração pelo  trabalho,  pelo  que  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.      3)  Em  relação  ao  abono  indenizado,  este  não  era pago  de  forma habitual,  tratando­se  de  indenização  eventual  a  título  de  ajuda  de  custo  para  o  deslocamento para outros municípios quando dos descansos remunerados, o  que  exclui  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  decorre  da  retribuição pelo trabalho. No intuito de comprovar tal afirmação, requereu a  produção de prova testemunhal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999,  pedido este que restou indeferido pela fiscalização.    4)  Sobre  as  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  alegou  a  Recorrente  que,  visto  que  a  empresa  pratica  suas  atividades  em  lugares remotos, em que não há cobertura de plano de saúde (que é oferecido  a todos os empregados), realizou convênio com clínicas médicas localizadas  nas proximidades de suas obras. Desse modo, era suprida a ausência de plano  de  saúde,  tornando  abrangente  a  todos  os  colaboradores  o  auxílio  para  despesas com a saúde. Por essa  razão, é  incabível a autuação  também neste  ponto.    5)  No  que  tange  ao  plano  de  previdência  privada,  a  Recorrente  o  disponibiliza  sim,  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  legislação  não  estabelece  restrições  à  condição  de  adesão,  determina  apenas  que  o  plano  deve estar disponível a todos os funcionários, o que de fato ocorre.     6)  Por  fim, quanto  ao  aluguel,  afirmou  incidir  o disposto no  art.  28,  § 9º,  “m” da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 214, § 9º, XII do Decreto  3.048/1999,  por  tratar­se  de  ajuda  de  custo  para  habitação,  uma  vez  que  o  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 7          6 trabalho  se  dá  em  local  distante  da  residência  dos  empregados,  que  permanecem em alojamentos próximos aos locais das obras.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 8          7     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preliminarmente – Da suposta violação ao princípio da ampla defesa    O Auto  de  Infração  apreciado  é  pertinente  às  contribuições  sociais  da  cota  patronal e SAT devidos pelo contribuinte em epígrafe, incidentes sobre abono de gratificação  de  férias,  abono  indenizado,  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  previdência privada e aluguel.    Por  sua  vez,  a  ora  Recorrente  alega,  preliminarmente,  que  a  autuação  não  fornece  a devida  comprovação quanto  aos  fatos geradores que sustentam o  crédito  tributário  em  tela,  sendo  carente  de  indicação  precisa  de  seus  fundamentos,  o  que  teria  resultado  em  violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, nula.    Ocorre que, com a realização de análise na relatoria do processo, observa­se  que  tal  argumento  recursal  não merece  prosperar,  pois,  como  bem  sustentou  o Acórdão  ora  recorrido, a matéria restou suficientemente demonstrada pela fiscalização, não havendo o que  se falar acerca de violação ao direito ao exercício da defesa de titularidade da Recorrente.    Destarte,  o  Relatório  Fiscal  possui,  conforme  ficou  demonstrado,  fundamentação suficiente para realizar o lançamento do presente Auto de Infração.     Do Mérito    Do abono de gratificação de férias decorrente de prêmio por assiduidade  e do abono indenizado    A Constituição Federal, no seu art. 195, I, alínea “a”, instituiu a contribuição  social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, sem vínculo empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  está  limitada  àquelas  verbas  correspondentes  a  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  isto  é,  de  caráter  eminentemente  remuneratório,  como  compensação  pelos  esforços  despendidos  e  serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 9          8 física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;      Em  sede  da  autuação  ora  recorrida,  o  Fisco  entendeu  configurar  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias o prêmio por assiduidade, cujo valor é pago na forma  de abono de férias, independente do abono previsto constitucionalmente.    De  pronto  já  se  verifica  que  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  não  merece prosperar, uma vez que os chamados abonos únicos não compõem a base de cálculo de  contribuições previdenciárias, por carecerem do requisito essencial da habitualidade, pertinente  às verbas salariais.    Ainda, a autiação confronta a previsão do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da  Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:   (...)  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  (...).    A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  sede  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2114/2011,  concluiu  pela  não  incidência  da  contribuição  sobre  abono  único,  fundamentando­se  no  entendimento  jurisprudencial  pátrio,  que  já  restou  pacificado  nesse  sentido, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado:    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 10          9 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ABONO  ÚNICO.  PREVISÃO  NA  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EVENTUALIDADE  DA  VERBA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Jurisprudência  do  STJ,  firmada  no  âmbito  das  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  no  sentido  de  que  o  abono  recebido  em  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  convenção  coletiva  de  trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição.  2. Precedentes: REsp 434.471/MG, DJ de 14/2/2005, REsp 819.552/BA, DJ  de  4/2/2009, REsp 1.125.381/SP, DJ  de  29/4/2010, REsp 1.062.787/RJ, DJ  de 31/8/2010, REsp 1.155.095/RS, DJ de 21/6/2010.  3.  Frise­se  que  a  decisão  agravada  apenas  interpretou  a  legislação  infraconstitucional que rege a matéria controvertida dos autos (arts. 28, § 9º,  da Lei 8.212/91 e  457,  § 1º,  da CLT),  adotando­se,  de  forma  conclusiva,  a  orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.  4. Evidenciado que o entendimento assumido não implicou na declaração de  inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados, pelo que é despicienda a  observância  da  cláusula  de  reversa  de  plenário.  No  particular,  pronunciamento  do  eminente  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  nos  EDcls  no  REsp  819.552/BA,  DJ  de  26/8/2009:  "(b)  não  há  falar  em  instauração  de  incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal,  já  que  não  se  negou  a  constitucionalidade  do  art.  457,  §  1º,  da  CLT,  tampouco se afastou sua aplicação, em circunstâncias que demandariam juízo  de  inconstitucionalidade  (súmula  vinculante  10/STF).  Em  verdade,  o  que  ocorreu foi a aplicação da legislação específica de regência (art. 28, § 9º,  'e',  item 7, da Lei 8.212/91 e 15 da Lei 8.036/90). 5. É vedado a esta Corte, na  via  eleita,  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento. Precedentes.  6. Agravo regimental não provido.  (STJ. AgRg no REsp 1235356 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,  julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011).    O referido parecer opina, inclusive, pela edição de ato normativo que autorize  a não apresentação de contestação,  interposição de  recurso, bem como a desistência dos que  estão  pendentes  de  julgamento,  pela  PFN,  no  que  se  refere  à  matéria  aqui  discutida,  tão  sedimentada que está a questão.    Assim sendo, outra não pode ser a conclusão a não ser afastar a incidência da  contribuição  patronal  e  SAT  no  que  se  refere  ao  prêmio  por  assiduidade  pago  na  forma  de  abono de férias a ser somado àquele previsto pela Constituição.    O mesmo, contudo, não pode ser dito no que se refere ao abono indenizado,  posto  que  se  tratar,  claramente,  de  remuneração,  já  que  não  está  caracterizada  a  sua  desvinculação do salário. Observe­se:    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 11          10 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE A  VERBA  NÃO  SER  PAGA  EM  CARÁTER  HABITUAL.  REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ.  1.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único,  previsto  em  acordo  coletivo,  mas  excetuou  a  hipótese  dos  autos  porque  "não  ficou  demonstrado  que  a  vantagem foi in natura e sem caráter de habitualidade, ou seja, única".  2.  A  revisão  desse  entendimento  demanda  incursão  no  acervo  fático­ probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (STJ.  AgRg  no  REsp  1271922  /  AL.  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  julgado em 07/03/2012. DJe de 13/04/2012).    Irretocável, neste ponto, o Acórdão recorrido.    Da assistência médica, hospitalar e odontológica não extensível a todos os  funcionários    Outra  questão  controvertida  reside  em  saber  se  há  ou  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre os valores despendidos pela empresa a  título de assistência  médica, hospitalar e odontológica, uma vez que a fiscalização considerou que o benefício não  teria sido disponibilizado a todos os empregados, afastando, por conseqüência, a incidência do  art. 28, §9º, alínea ‘q’, da Lei nº 8.212/91, abaixo colacionado:    Art. 28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  (...).    Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente,  instada  a  esclarecer  se  determinadas parcelas  sob  rubricas  referentes  à  assistência médica,  hospitalar  e odontológica  eram disponibilizadas a todos os funcionários, afirmou que, excepcionalmente, quanto às obras  localizadas em áreas em que não há plano de saúde disponível, a empresa oferece assistência  médica através de convênios com clínicas locais. Daí decorreu o entendimento equivocado do  Fisco pela incidência das contribuições previdenciárias sobre essas verbas.    Respeitando­se os posicionamentos contrários, a empresa pode inserir em seu  plano  de  benefícios  regramento  interno  para  acesso  de  seus  empregados  aos  planos  de  assistência médica, sem que esse procedimento possa ser utilizado pelo Fisco para qualificar o  benefício como remuneração, para efeito de incidência de tributos.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 12          11 Isso porque, apesar de o art. 28, da Lei nº 8.212/91 conceituar a remuneração  de uma  forma abrangente,  a norma Celetista o  faz de  forma diferente  em seu  art.  458, § 2º,  excluindo  expressamente,  sem  estabelecer  qualquer  condição,  o  pagamento  de  plano  de  saúde do conceito de salário e, por conseqüência, do conceito de remuneração, o que faz com  que  não  se  possa  admitir  a  afirmativa  de  que  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  integram o salário para os fins de incidência da contribuição previdenciária.    Observe­se a literalidade do dispositivo acima mencionado:    “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  (...)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou  mediante seguro­saúde.”    Não se pode admitir a utilização de conceitos diversos de remuneração pelos  direitos trabalhista e previdenciário, em respeito ao art. 110 do Código Tributário Nacional que  assevera claramente: “a  lei  tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”    Ainda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  RE  166.772/RS,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.    Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:    a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a  serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de remuneração  em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão. Salário,  tal  como mencionado no  inciso  I do  art. 195, não pode  se configurar como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 13          12 Assim sendo, não é possível a cobrança de contribuição previdenciária sobre  plano  de  assistência  médica,  pois  a  própria  norma  trabalhista  retirou  o  caráter  salarial  do  benefício.    Ressalte­se  que  a  Mensagem  nº  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  que  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei nº 10.243/2001, justifica o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário:    "4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança e satisfação, sem ônus subseqüente de outra natureza. A proposta  atende a essas expectativas desvinculando tais benefícios do salário."     Veja­se que, em outras ocasiões, o  legislador preferiu utilizar o conceito de  remuneração  da  legislação  trabalhista.  Nesse  sentido,  o  art.  15  da  Lei  nº  8.036/90  (Lei  do  FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis:    "Art.  15.  Para  os  fins  previstos  nesta  Lei,  todos  os  empregadores  ficam  obrigados  a  depositar,  até  o  dia  7  (sete)  de  cada mês,  em  conta  bancária  vinculada,  a  importância  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas  na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458, da CLT,e a  gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,  com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965."     É  dizer:  a  Lei  do  FGTS,  ao  invés  de  fazer  remissão  ao  conceito  de  remuneração  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  faz  remissão  expressa  ao  conceito  de  remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CLT.    Diante  de  tais  considerações,  o  art.  28,  §  9º,  "q",  da  Lei  nº  8.212/91,  ao  determinar condição para que o benefício fosse considerado fora do conceito de remuneração,  foi na verdade revogado tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art.  458 da CLT.    Considerando  que  a  legislação  trabalhista  asseverou  claramente  que  o  benefício concedido a título de assistência médica não é salário, resta evidente o óbice para que  o fisco possa considerá­lo como base de cálculo para o salário­de­contribuição.    Da previdência privada    Cumpre,  ainda,  analisar  se os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  plano  de  previdência  complementar  aberta  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 14          13 Também  porque  o  benefício  não  teria  sido  disponibilizado  a  todos  os  empregados, a fiscalização afastou, no caso, a incidência do art. 28, §9º, alínea ‘q’, da Lei nº  8.212/91, in verbis:    Art. 28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que  couber, os arts. 9º e 468 da CLT;   (...).    Em que  pese  a  argumentação  do Fisco  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as parcelas referentes ao plano de previdência complementar, uma vez que  este  não  abrange  a  totalidade  dos  empregados,  não  se  vislumbra  a  natureza  salarial  de  tais  verbas,  pelas  razões  já  expostas  quando  se  tratou  dos  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica.    Isso  porque  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  retirou  expressamente  do  conceito  de  salário  a  concessão  do  benefício  de  previdência  privada  aos  empregados, nos seguintes termos:    “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  §  1º  Os  valôres  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas componentes do salário­mínimo (arts. 81 e 82).   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador  (..)  VI – previdência privada;  (..)”    Da  leitura  do  dispositivo  acima  colacionado,  resta  evidenciado  que  a  legislação trabalhista não colocou as amarras impostas pela legislação previdenciária, qual seja  que a utilidade fosse disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa.    Frise­se, também, que a própria Constituição Federal tratou expressamente do  tema em seu art. 202, §2º, para dizer que as contribuições do empregador, os benefícios e as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes e nem  integram a remuneração dos participantes, in verbis:    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 15          14 Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de previdência  social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o  benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (..)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das  entidades  de previdência  privada não  integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.     Ademais,  a Lei Complementar n.º  109, de 29 de maio de 2001, que dispôs  sobre o Regime de Previdência Complementar, reconheceu que a concessão do beneficio não  possui  qualquer  natureza  salarial.  Nesse  sentido,  o  art.  69  da  referida  norma  é  claro  ao  asseverar  que  “sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação  e  contribuições de qualquer natureza”:    “Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação  e  contribuições de qualquer natureza.   §  2º  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados pelo mesmo participante, não  incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.”    Dessa forma, e em respeito ao art. 110 do CTN, prevalece o que dispõe o §2º  do art. 458 da CLT, não sendo possível a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos a título de previdência privada.    Do aluguel    Por fim, mas não menos importante, a fiscalização entendeu pela incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência  da  alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    A  esse  respeito,  esta  Câmara  firmou  posição  no  sentido  de  que  a moradia  fornecida  habitualmente  pelo  empregador  integra  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição  (art.  457  CLT  e  art.  28,  I  da  Lei  8.212/91).  Por  oportuno,  transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acórdão:  “Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A  SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS  ENTIDADES.  EMPREGADOS  NO  EXTERIOR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  VEÍCULO  E  MORADIA.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não caracteriza,  de per  se,  cerceamento do direito de defesa,  quando  resta  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 16          15 evidente  que  a  mesma  é  desnecessária.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  EMPREGADOS  TRANSFERIDOS  PARA  O  EXTERIOR.  É  devida  a  contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para  outras  entidades  (art.  94  da  Lei  8.212/91),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  transferidos  para  o  exterior  (art.12,  I,  "c"  da  Lei  8.212/91).  VEÍCULO  E  MORADIA  FORNECIDOS  HABITUALMENTE.  O  veículo  e  a moradia  fornecidos  habitualmente  pelo  empregador,  através  de  leasing  e  aluguel,  respectivamente,  trazendo  comodidade  ao  empregado,  integram a remuneração e o salário­de­contribuição (art.457 CLT e art.28, I  da  Lei  8.212/91).  Recurso  negado.  (grifos  nossos)  (D.O.U  nº  35  de  21/02/2008;  Rel.:  Damião  Cordeiro  de  Moraes;  Data  da  sessão  de  julgamento: 09/10/2007)”    Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  em  momento  algum  a  Recorrente  infirmou o que foi constatado pelo Fisco por meio de prova, pelo que, também neste ponto, não  merece reforma o Acórdão recorrido.    Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.    A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 17          16 SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).      Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 18          17 mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 19          18 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 20          19 Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 21          20 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  SAT  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias,  despesas  médicas  e  previdência privada, bem como para que seja aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 22          21 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 23          22 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar.  Existência  de  isenção  com  requisitos  para  seu  desfrute  mesmo  após  o  advento da LC 109/2001.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  tomando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir  tal  contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 24          23 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  No  caso  dos  empregadores,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  itens  remuneratórios(rendimentos) pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício, bem como sobre os ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  No caso dos trabalhadores, não há expressa delimitação dos fatos geradores.  Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 25          24 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de previdência privada, quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Por  outro  lado,  a  contribuição  das  empresas  incidente  sobre  a  remuneração  paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço– art. 22, inciso III, tem como fato  gerador somente o pagamento de remuneração a estes, sem incluir os ganhos habituais sob a  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 26          25 forma de utilidades como acontece com a hipótese do inciso I. Como já anotamos, a utilidade  “pagamento  a  previdência  privada”  deixou  de  ser  considerada  como  item  da  remuneração  desde a edição da Lei 10.243/2001, publicada em 20/02/2001 e que alterou o art. 458 da CLT.  A partir dessa data, portanto, o pagamento da empresa à plano de previdência privada é uma  utilidade  concedida pelo  empregador que  está  fora do  conceito de  remuneração,  ainda que o  pagamento  seja  habitual.  Para  o  caso  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes individuais, portanto, os pagamentos a planos de previdência complementar não  estão incluídos no campo de incidência a partir do mês de 03/2001.  Cabe­nos,  agora,  verificar  se  o  conteúdo  do  §1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  pagamentos  que  beneficiam  os  empregados  (art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91),  por  ser  lei  posterior que teria instituído isenção geral.  Inicialmente, na  esteira do que vem decidindo o STF, afasto o  status de  lei  complementar de tal dispositivo, uma vez que seu conteúdo material é de lei ordinária, tendo  em  vista  que  a  Constituição  não  exigiu  para  a  criação  de  isenções  o  veículo  da  Lei  Complementar. Portanto, não assumimos a existência de hierarquia entre o §1º do art. 69 da LC  109/2001 e os dispositivos da Lei 8.212/91.  Porém,  trata­se de  lei  posterior  que,  embora  de mesma hierarquia material,  tratou de assunto regulado por lei anterior.  Isso normalmente implicaria em concluirmos pela  derrogação da lei antiga. No entanto, não podemos ignorar que o conteúdo do §1º do art. 69 da  LC  109/2001  dispõe  genericamente  sobre  a  isenção  que  desfrutam  os  pagamentos  a  previdência  complementar  em  relação  ao  conjunto  de  tributos,  aí  incluídas  todas  as  contribuições. O referido dispositivo, por seu caráter genérico, ou seja, por possuir natureza de  lei geral, não impede que a lei específica, a lex specialis, ainda que publicada em data anterior,  permaneça  em  vigor  para  estabelecer  condições  para  a  isenção  em  relação  a  determinada  contribuição,  por  conta  da  aplicação  do  princípio  da  especialidade.  Significa  dizer  que  a  legislação de cada  contribuição pode, desde que  sem ofensa à proporcionalidade, estabelecer  requisitos próprios para o desfrute da isenção. Em outras palavras, os requisitos impostos pela  lex specialis para o gozo da isenção posteriormente ou anteriormente inserta em lei geral não  devem ser de tal modo gravosos que, de fato,  impeçam o desfrute do benefício. No caso dos  pagamentos a título de previdência complementar, a Lei 8.212/91 definiu um requisito bastante  razoável para o desfrute da isenção: que o programa esteja disponível a todos os empregados,  in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 27          26 É  um  requisito  de  óbvio  caráter  social  que  está  em  consonância  com  o  princípio do valor  social  do  trabalho previsto no  art.  1º,  inciso  IV da Constituição Federal  e  com o  objetivo  de  construir  uma  sociedade  livre  justa  e  solidária  e  reduzir  as  desigualdades  sociais(art.  3º,  incisos  I  e  III),  pois  pretende  assegurar  que  as  empresas  ofereçam  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  seus  empregados,  sem distinção  de  função,  impedindo  que somente os dirigentes e funcionários mais graduados tenham acesso ao benefício.  Assim,  estar  disponível  a  todos  os  empregados  é  condição  presente  em  lex  specialis  em  relação  à  LC  109/2001  que,  por  contribuir  para  realizar  os  desígnios  constitucionais  com  limitações  razoáveis  e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  condição  inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam todos  os empregados estejam sob o albergue da isenção.  Voltemos ao acaso concreto.  Restou  evidenciado que  a participação da  empresa no plano de previdência  privada não beneficiava a todos os empregados, o que conduz para a manutenção dessa parte  do lançamento, conforme expomos acima.  O mesmo podemos dizer em relação aos dispêndios com assistência médica,  hospitalar e odontológica, posto que não estendidas a todos os empregados, em conflito com a  norma isentiva do art. 28, §9º, alínea “q” que exige que: “a cobertura abranja a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa”. Assim, essa parte do lançamento deve ser mantida.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 28          27 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 29          28 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 30          29 poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 31          30 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 32          31 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723022/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.446  S2­C3T1  Fl. 33          32 com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 10166.720235/2010-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.720235/2010­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.636  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian Haddad  (Relator),  Gonçalo  Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy  Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 35 /2 01 0- 62 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)        (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em face de Max Empreendimentos  Imobiliários Ltda..,  foi  lavrado Auto de  Infração de fls. 01/28, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre  a remuneração dos segurados contribuintes individuais à contribuição previdenciária patronal,  para as competências de 01/2008 a 09/2008.  Conforme Relatório do Auto de Infração de fls. 23, para os mesmos períodos  envolvidos na autuação foram lavrados autos de infração pelo descumprimento de obrigações  acessórias, formalizadas em outros processos.  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão  n° 2402­02.105, que se encontra às fls. 466/485 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/01/2008 e 30/09/2008  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os  fundamentos  legais, não há que se falar em nulidade pela  falta  de  fundamentação  da  obrigação  tributária  principal  e  da  aplicação da multa.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época  (redação anterior  do artigo 35,  inciso  II,  da Lei nº 8.212/1991).  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, reduziu a multa nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos  geradores.  Intimada do  acórdão  em  11/10/2011  (fls.486),  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial às fls. 487/498, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 206­01.782, que considerou que nos casos em que houve lançamento da obrigação  principal  bem  como  lançamento  de  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o  resultado  dessa  operação  com  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96 (75%).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 538/2011, de 05/12/2011 (fls. 504/506).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou suas contrarrazões às fls. 515/521.  É o Relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  206­01.782.  O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  ART.  32,  IV,  §  50  E  ARTIGO  41  DA  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II,  DO  RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 – OMISSÃO  EM  GFIP  –  CORRESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  –  MULTA – RETROATIVIDADE. A  inobservância da obrigação  tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar o INSS na administração previdenciária.   Inobservância do art. 32, IV, § 50 da Lei nº 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II, do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999: “informar mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  isonomia.  A  fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas elencou no relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa – pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.  MULTA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Verifico,  assim,  que  o  paradigma  trazido  aos  autos  pela  Fazenda Nacional  entendeu que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte relativa a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  medida  provisória  que  deu  origem  à  Lei  n.  11.941,  em  hipóteses em que se verifica tanto descumprimento da obrigação principal de apurar e recolher  contribuições previdenciárias quanto do dever  instrumental de prestar  informações em GFIP,  deve­se somar o valor da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para  efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91, que remete ao artigo 44  da Lei n. 9.430/1996.  Tal  se  constata  no  exame  do  seguinte  trecho  do  acórdão  paradigma  nº  206.01.782:  “(...) As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram  objeto de  lançamento, por meio da notificação já mencionada  e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art.  32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa  aplicado  nos moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela MP 449/2008.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites  previstos  no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma  anterior,  pela  soma  da multa  aplicada  nos moldes  do  art. 35,  inciso II, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, §  5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.”.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  A discussão nos presentes autos é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdências  apuradas  como  devidas, acrescidas de multa, bem como à aplicação de penalidae pela ausência da inclusão da  totalidade dos fatos geradores em GFIP.  A  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  de  fls.  01,  considerando  a  retroatividade benéfica do artigo 106, inciso II, do CTN, houve por bem efetuar o lançamento  acrescido de multa de ofício de 75%.  Como se verifica do próprio  lançamento, para a aplicação da penalidade no  presente  caso,  foram  comparadas  (i)  as  penalidades  previstas  nos  artigos  32,  IV,  §  5º  (penalidade por descumprimento de obrigação acessória – 100% do valor do tributo) e 35,  II  (multa  de mora  pelo  não  recolhimento  do  tributo  –  24%)  com  (ii)  a multa prevista  no  atual  artigo 35­A (multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996). Para fins  de clareza transcrevo abaixo o trecho do lançamento que trata da aplicação da multa:  “Tendo  em  vista  o  disposto  anteriormente,  a multa  calculada  no presente Auto de Infração, (multa de ofício de 75% sobre os  valores  das  contribuições  devidas),  foi  confrontada  com  a  multa originada pelo descumprimento  da  obrigação acessória  prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, i nc. IV e §§ 3º  e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado  com inc . IV e § 4° do art. 225 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  (Auto de Infração Código de Fundamentação Legal 68, AI CFL  68  ,  que  diz:  apresentar  a  empresa  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias), mais a multa de mora de 24% aplicada sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas,  de  acordo  com  o  previsto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, (com redação dada pela  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº  11.941,  de  27/05/2009).  Do  confronto,  por  competência,  da  multa de ofício de 75% com o AI CFL 68 + multa de mora de  24%  calculados  com  base  nos  valores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  a  partir  da  base  de  cálculo  informada no  levantamento PF,  foi aplicada, em cada caso, a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  pode  ser  verificado  no  arquivo  AI  68  X  Multa  75%  em  anexo  e  na  planilha abaixo (grifamos):  Comparativo: Alínea “c” do Inciso II do Art. 106 do CTN  Competência    Valor  Devido  AI CFL 68  (Multa  limitada ao  Teto)  Multa  24%  do  valor devido  (Art.35  da  Lei  8.212/91)  Total  (AI  68 +  Multa de  24%)    Multa  75%  do  Valor  Devido  (Art.  44 da Lei  9.430/96  ­ MP  449, de  2008)    Valor Final da  Multa Aplicada  (penalidade mais  benéfica)    20/08/05  300,00  72,00  372,00  225,00  225,00  TOTAL  300,00  72,00  372,00  225,00  225,00  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  as  razões  de  recurso  do  contribuinte,  houve por bem dar parcial provimento ao recurso e determinar a aplicação somente da multa  prevista na  redução anterior do artigo 35,  II da Lei nº 8.212/1991, vigente à época dos  fatos  geradores.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 6          9 II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para  os  casos  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  para  os  casos  de  não  recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais  tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era penalizado com  (i) multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo antes do lançamento ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, uma primeira conclusão é que a distinção entre multa de mora e multa  de ofício não era  relevante no âmbito das contribuições previdenciárias na medida em que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições  não  fazia  tal  distinção,  razão  pela  qual  tal  distinção  deixa de ser irrelevante para aplicação da multa ao presente caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  o  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivo.  Assim a Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a  tratar das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 7          11 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No  presente  caso,  considerando  que  o  lançamento  decorreu  (i)  do  não  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e (ii) do descumprimento de obrigação  acessória,  entendo  que  cada  uma  dessas  condutas  está  sujeita  a  uma  penalidade  específica,  devendo  a  verificação  da  retroatividade  benigna  ser  examinada  em  relação  a  cada  conduta  tipificada.  Nesse  sentido  tenho  para  mim  que  o  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  pela  sistemática  anterior  à MP 449/2008  (convertida na  lei  nº 11.491/2009),  estava sujeita à multa do artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos  geradores, determinava a aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em  função da fase em que se encontrava a cobrança do débito.  Essa multa  foi  substituída  pela multa  atualmente  prevista no  artigo  35A da  Lei nº 8.212/1991, no percentual fixo de 75% do tributo apurado.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12 Assim,  o  lançamento  deve  se  reportar  à  legislação  da  época,  aplicando­se,  portanto a multa prevista na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, sendo tal multa  limitada ao percentual de 75% em função da retroatividade benigna (artigo 106, II, do CTN).  Por outro  lado,  a conduta  relativa  à não  informação da  totalidade dos  fatos  geradores  na  GFIP,  estava  sujeita,  à  época,  a  penalidade  do  parágrafo  5º  do  artigo  32.  A  referida penalidade, com o advento da MP 449/2008 e Lei nº 11.491/2009, foi substituída pela  penalidade do artigo 32­A.  A  conduta  relativa  a  não  informação  da  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP, portanto, deveria ter sido objeto de aplicação da penalidade prevista no artigo 32, §5º, na  antiga redação da Lei nº 8.212/1991, sendo seu valor, para fins de verificação da retroatividade  benigna, comparado com a multa atualmente prevista para esta infração no artigo 32A da atual  redação da Lei nº 8.212/1991.  Ocorre  que  como  a  autoridade  fiscal  deixou  de  lançar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (tendo,  inclusive,  se  reportado  somente  à  multa  de  ofício no lançamento), não cabe a esta instância efetuar o lançamento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  NEGAR  LHE  PROVIMENTO,  permanecendo  intacta  a  decisão  recorrida.          (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo respeito, divirjo do nobre relator quanto á forma de aplicação do  Art. 106, do CTN.  Concordo com o relatora a respeito da aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só não posso  concordar  com a análise  feita,  pois,  por ela,  não há  como  ter  certeza que a determinação do CTN foi cumprida.  Para o Relator do acórdão recorrido deve­se:  “  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para redução da multa nos termos do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.”  Ocorrer que a Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação no artigo citado.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     14  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10166.720235/2010­62  Acórdão n.º 9202­002.636  CSRF­T2  Fl. 9          15  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:       I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Portanto, antes a penalidade poderia chegar a 100% do tributo.  Já com a redação atual a penalidade pode chegar a 75% do tributo, portanto,  mais benéfica, como determina o CTN.  Assim, creio que a autoridade preparadora deve comparar as multas na hora  da execução, como solicita a recorrente, a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao sujeito  passivo, comparando:  1.  somatório das multas aplicadas por descumprimento de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     16 do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; em relação a  2.  multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Conseqüentemente, divirjo do relator, pelas razões expostas..  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digital mente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10580.728654/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.323  S2­C3T1  Fl. 194          3     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Módulo  Administração Baiana de Cursos Ltda, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa abaixo transcrevo:  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE  INFORMAÇÕES NA  CONTABILIDADE.  Constituem  infrações  à  legislação  previdenciária  a  não  exibição  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  a  apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita  informação verdadeira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  referente,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  54/65,  às  contribuições  previdenciárias  relativas à parte dos segurados empregados cujos recolhimentos não foram comprovados pela  empresa  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  3. Informa o Relatório Fiscal, ainda, que o contribuinte deixou a) de exibir no  prazo determinado, apesar de regularmente intimada mediante Termo de Intimação Fiscal nº 02  (fl.  37),  os  comprovantes  de  pagamentos  ou  declaração  dos  empregados  que  tenham  o  benefício  de  bolsa  para  os  filhos  e  com  informação  de  múltiplos  vínculos,  código  (05),  na  GFIP, conforme art. 78 da IN SRP nº 03/2005; b) não registrar em sua escrituração contábil os  descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus  empregados,  omitindo  em  sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  não  demonstrando  de  forma  clara  estas  operações,  ou  seja:  mensalidades,  descontos e valores pagos.  4. O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados não representam ganho financeiro  para  os  empregados;  b)  a  bolsa  de  estudos  é  adotada  para  o  auxílio  da  concretização  dos  direitos sociais do cidadão; c) os ganhos indiretos não dispõem do requisito da habitualidade;  d) a CLT dispõe expressamente que a bolsa de estudos não deve ser considerada como salário;  e)  a  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  abarca  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.323  S2­C3T1  Fl. 195          5     Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES   2. No tocante ás contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  funcionários sob o título de bolsa de estudo aos dependentes o auditor fiscal justificou que esse  benefício não estaria elencado no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8212/9, que exclui do Salário  de Contribuição as parcelas nele especificadas. Assim, não se afasta a tributação em comento,  ainda que prevista a natureza não salarial na cláusula 13 das Convenções Coletivas 2004/2005  e 2005/2006, assinadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e  o Sindicato dos Professores no Estado da Bahia.   3. Todavia, no meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  dependentes  não  geram  a  incidência  da  contribuição  em  comento. No caso, a ajuda escolar ofertada aos dependentes é, notoriamente, desvinculada do  seu salário.  4.  Inclusive,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  art.  458,  §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando à empresa a oferta de  cursos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático. Não há  exceção  que  pudesse permitir a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]    5.  Vale  lembrar  que  a  Mensagem  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  quando  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei 10.243/2001, justificou o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário, como se constata:  4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário.  (o  negrito  é  nosso)  6. Logo, não  convém que  a  legislação  trabalhista  exclua da  composição  do  salário  determinado  benefício  e  a  legislação  previdenciária  considere­o  para  efeitos  de  incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação, não se trata de dar razão ao princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da norma.   7. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio do  Estado  de  Direito,  sendo  integrante  de  um  sistema  constituído  de  ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que em si estão ligados outros princípios exaltadores de sua concretização, como asseverou o  ilustre doutrinador Paulo de Barros.   8.  E,  segundo Nuno Sá Gomes,  em Estudos  sobre  a  Segurança  Jurídica  na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo referida como certeza  do  direito,  visando  à  respectiva  cognoscibilidade  e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento dos princípios e normas aplicáveis em termos gerais e abstratos, mas ainda o  conhecimento dos previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  9.  Assim,  quando  a  empresa  recorrente  concedeu  aos  seus  funcionários  a  ajuda escolar para cada dependente, agiu em boa­fé por confiar na estrutura normativa que lhe  conferiu  a  possibilidade  dessa  concessão  sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre tais valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  10. Em sendo, seria inapropriado admitir um conceito de remuneração para o  direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal –  STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições  postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  11. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e  Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e usual  dimensão  que  lhes confere o Direito do Trabalho."  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.323  S2­C3T1  Fl. 196          7 b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os  interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI  do artigo 7º da Carta.”  12. Seguindo esta  linha de raciocínio, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da verba em apreciação, não sendo  possível o recolhimento previdenciário. Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Não podem ser  considerados  como salário  in natura os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra  a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)  [grifo  nosso]  13.  Do  exposto,  resta  clara  a  não  incidência  de  tributação  previdenciária  sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes.  14. Em sendo, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos dependentes,  pois não têm natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista.   CONCLUSÃO  15. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com o desiderato de exonerar o crédito tributário em  sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.323  S2­C3T1  Fl. 197          9   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728654/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.323  S2­C3T1  Fl. 198          11 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  apontamos,  os  valores  dispendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  oferecida  aos dependentes dos  empregados não  desfrutam da  isenção, portanto não há  como  acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  Votamos pelo não provimento do Recurso quanto a esse aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10073.720456/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição no acórdão embargado entre o relatório e o seu voto condutor, acolhem-se os embargos que a apontaram para sanar a contradição apontada. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. Em caso de subavaliação do Valor da Terra Nua-VTN pode a autoridade lançadora exigir a comprovação, mediante laudo técnico de avaliação, do valor declarado. A não comprovação do VTN declarado pelo contribuinte enseja o seu arbitramento com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2202-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720456/2008­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.518  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INAGRO AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Constatada  contradição  no  acórdão  embargado  entre  o  relatório  e  o  seu  voto  condutor,  acolhem­se  os  embargos  que  a  apontaram  para sanar a contradição apontada.  ITR. VTN. ARBITRAMENTO. Em caso de subavaliação do Valor da Terra  Nua­VTN pode a autoridade lançadora exigir a comprovação, mediante laudo  técnico  de  avaliação,  do  valor  declarado.  A  não  comprovação  do  VTN  declarado pelo contribuinte enseja o seu arbitramento com base nos dados do  SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios e, atribuindo­lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez, Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Fabio Brum Goldschmidt  e Márcio  de  Lacerda Martins (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 56 /2 00 8- 55 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face do acórdão nº 2202­002.374, de 17 de julho de 2013.  Aponta  a  Embargante  contradição  no  acórdão  embargado  que,  embora  referindo­se  ao  fato  de  que,  segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  teria  sido  arbitrado  o  Valor da Terra Nua – VTN com base no SIPT, alimentado este com dados da aptidão agrícola,  concluiu  o  voto  condutor  do  acórdão  que  o  SIPT  não  estava  alimentado  com  os  dados  da  aptidão  agrícola,  contrariando  neste  ponto  os  elementos  carreados  aos  autos.  Refere­se  especificamente à tela do SIPT acostada aos autos às fls.77 (do pdf) em que se verifica que, ao  contrário  do  que  foi  afirmado  no  voto  condutor  do  acórdão,  o  SIPT  foi  alimentado  com  os  dados da aptidão agrícola.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  o  presidente  da  turma  acolheu  os  embargos e determinou a reinclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório  cuida­se  de  embargos  pelos  quais  a  Fazenda  Nacional aponta contradição no acórdão embargado quanto à existência ou não de informação  sobre aptidão agrícola no SIPT utilizado para arbitrar o Valor da Terra Nua – VTN.  Compulsando os  autos verifico que, de  fato, o  acórdão embargado  incorreu  na contradição apontada. Embora o processo traga a tela do SIPT, alimentada com os dados da  aptidão  agrícola,  fato  retratado  no  relatório,  o  voto  deixou  de  considerar  tal  informação,  assumindo  que  o  SIPT  foi  alimentado  pelo  valor  médio.  Há,  portanto,  uma  evidente  contradição entre o relatório e o voto.  Impõe­se,  pois,  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição.  Pois  bem,  a  matéria  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN.  Afastou­se  no  acórdão  embargado  o  arbitramento  porque  este  teria  sido  feito  de  forma  irregular,  em  desacordo com a legislação aplicável. Verifica­se agora que tal incongruência não se verificou.  Portanto,  quanto  ao  aspecto  do  parâmetro  utilizado  para  o  arbitramento,  o  SIPT,  nada  há  a  rever na autuação. Cumpre, pois, verificar os outros aspectos.  A autoridade lançadora decidiu pelo arbitramento do VTN por ter verificado  a subavaliação do valor declarado e ter intimado o Contribuinte a apresentar laudo de avaliação  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720456/2008­55  Acórdão n.º 2202­002.518  S2­C2T2  Fl. 3          3 para comprovar o valor declarado, sem resposta. No voto condutor do acórdão embargado se  afirmou, tomando por base a tela de fls. 18, que a diferença entre o VTN declarado e o VTN  constante  do  SIPT  era  relativamente  pequeno  para  justificar  a  afirmação  de  subavaliação.  Considerando, todavia, a tela do SIPT às fls. 77 nota­se que o valor de R$ 1.400,00 por hectare  corresponde ao menor valor conforme a aptidão agrícola, considerada no caso áreas de floresta.  Nestas condições, verifica­se uma forte discrepância entre o valor declarado e aquele constante  do SITP, o que justificava, sim, a exigência de comprovação do valor declarado e, não tendo tal  comprovação sido apresentada, o arbitramento.  Cumpre,  pois,  acolher  os  embargos  e,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  rever  a  decisão  embargada  para,  reconhecendo  a  higidez  da  autuação,  negar  provimento  ao  recurso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios e, atribuindo efeitos infringentes, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5120173 #
Numero do processo: 11080.935242/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS. REGIME CUMULATIVO. APLICABILIDADE. RECEITA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL. O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica-se apenas à Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 570          1 569  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935242/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.935  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGP­M.  PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art.  93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O  parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 42 /2 00 9- 36 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 421):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS A PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir  de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O sujeito passivo, em síntese, visa a repetição de suposto indébito tributário  decorrente da aplicação equivocada do regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep  às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica (Contratos nº CGTEE­ 97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143), que, nos termos do art. 10, XI, “b”,  da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo.  A DRJ reconheceu que, de acordo com interpretação da ANEEL – Agência  Nacional de Energia Elétrica, a aplicação do IGP­M não descaracterizaria a condição de preço  predeterminado dos contratos (Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL e Ofício nº 1.431/2006).  Entendeu, porém, que deveria prevalecer a exegese adotada pela Coordenação de Tributação da  Receita  Federal  do  Brasil  (Nota  COSIT  nº  01/2007)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007).  As  receitas  decorrentes  dos  Contratos  nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143, assim, estariam sujeitas ao  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935242/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.935  S3­TE02  Fl. 571          3 regime não­cumulativo. Isso porque, na falta de uma definição legal de “preço determinado”,  incidiria  o  critério  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  afastaria  a  aplicação  do  regime cumulativo aos contratos reajustados pelo IGP­M após 31/10/2003.  Em suas razões recursais (fls. 441 e ss.), o Recorrente requer o julgamento do  feito em conjunto com o processo administrativo nº 11080.003212/2009­69 e a  intimação de  seus  representantes  legais para a  realização de  sustentação oral. Sustenta a  incompetência da  Secretaria da Receita Federal para definir “preço determinado”, para fins de incidência da Lei  nº 10.833/2003; e que a Instrução Normativa nº 658/2006 extrapolaria os limites da lei, sendo  contrária  ao  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  à  medida  que  autoriza  a  descaracterização  da  predeterminação  de  preços  em  decorrência  de  simples  implemento  de  cláusulas  de  reajuste  nominal.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  instituto  regulado  pelo  Direito  Privado,  os  conceitos  de  preço  e  de  preço  predeterminado  não  podem  ser modificados  pelo  legislador  tributário,  nos  termos  do  art.  110  do CTN. Assim,  aplicando­se  os  parâmetros  do  Código Civil, preço determinado seria aquele fixado e conhecido pelas partes na celebração do  contrato, ainda que sujeito à cláusula de reajuste ou de correção monetária. Discorre sobre as  particularidades  dos  contratos  de  fornecimento  de  energia,  alegando  ainda  que,  diferente  do  que entendeu a decisão recorrida, o IGP­M, nos termos da Nota Técnica SFF/ANEEL nº 224,  constitui  um  índice  de  recomposição  de  preços  que  reflete  o  custo  de  produção  do  setor  elétrico. Sustenta que o objeto do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003, não seria proporcionar um  período  de  adaptação, mas  garantir  a  segurança  jurídica mediante manutenção  do  equilíbrio  econômico dos contratos de longo prazo, considerando uma tributação previamente acordada;  que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 teria atribuído efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e  “c”  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ao  Ofício  nº  1.431/2006,  da  ANEEL,  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requerendo  o  conhecimento do recurso e o seu integral provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 20/07/2012 (fls. 439), interpondo  recurso  tempestivo  em  20/08/2012  (fls.  441).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Antes  do  exame  do  mérito,  cabe  ressaltar  que  se  encontra  prejudicado  o  pedido  de  intimação  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo  para  a  realização  de  sustentação oral, uma vez que esta foi devidamente realizada por meio de publicação no Diário  Oficial  da União.  Por  outro  lado,  entende­se  que  deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  reunião  do  presente feito ao processo administrativo nº 11080.003212/2009­69. Isso porque não há prova  da existência de identidade fática entre os processos.  A  rigor,  a  partir  do  que  consta  nos  autos,  verifica­se  que  haveria  apenas  a  identidade de partes e de matéria de direito debatida, sendo distinto o período de apuração e,  por  conseguinte,  o  direito  de  crédito  que  se  pretende  compensar.  Com  efeito,  enquanto  no  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  presente  caso  se  discute  a  possibilidade  de  repetição,  por  meio  de  compensação,  da  contribuição  supostamente  recolhida  de  forma  indevida  no  período  de  apuração  de  abril  de  2003,  o  processo  nº  11080.003212/2009­69,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  fundamentou o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010,  refere­se ao período  de dezembro de 2004 a maio de 2005:  “Com relação ao período de dezembro de 2004 a maio de 2005,  o  sistema  eletrônico  não  aceitou  os  pedidos  realizados  neste  período,  razão  pela  qual  o  contribuinte,  através  do  presente  processo  (nº  11080.003212/2009­69),  protocolado  em  07/05/2009, solicitou compensação através de procedimento em  papel, expondo toda sua argumentação para o fato de apresentar  créditos de PIS e COFINS decorrentes da mudança do regime de  apuração de suas contribuições.” (fls. 395).  Não cabe, assim, a reunião dos processos.  No mérito, por sua vez, o Recorrente sustenta ter aplicado equivocadamente o  regime não­cumulativo às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica  (Contratos  nº  CGTEE­97/40.141,  nº  CGTEE­97/40.142  e  nº  CGTEE­97/40.143),  que,  nos  termos do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;”  Esse dispositivo, de acordo com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, também se  aplica às contribuições ao PIS/Pasep:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  Redação  originária:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art.  1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a XIV, e 13.”  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935242/2009­36  Acórdão n.º 3802­001.935  S3­TE02  Fl. 572          5 Entretanto, cumpre observar que, na data do período de apuração (01/04/2003  a 30/04/2003), o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 aplicava­se apenas à Cofins, à medida  que, de acordo com o art. 93, I, da mesma lei, o art. 15 somente produziu efeitos a partir de 01  de fevereiro de 2004:  “Art.  93  .  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;”  Portanto,  em  nada  aproveita  ao  Recorrente  o  exame  da  aplicabilidade  do  regime cumulativo do PIS/Pasep aos contratos de fornecimento de energia elétrica nº CGTEE­ 97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143.  Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o art. 109 da Lei nº  11.196/2005 é expresso ao atribuir efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e “c” do inciso XI  do caput do art. 10, e não ao art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.”  O  parágrafo  único,  portanto,  aplica­se  apenas  à  Cofins,  na  linha  do  que  também dispõe o art. 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:  “Art.  23.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a Lei n º 10.833, de 2003, não se  lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa:  [...]  XVII ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; e  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  XIV  a  XVII  do  §  1  º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  de  que  trata  a  Lei  n  º  10.637, de 2002, a partir de 1 º de fevereiro de 2004.”  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  questões  de  direito  ventiladas  na  petição recursal. Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10670.005288/2008-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO DO CASAL. RECEBIMENTO POR UM DOS CÔNJUGES DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA E CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AMBOS VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Os cônjuges co-propietários de imóvel são sujeitos passivos solidários em relação ao ITR incidente sobre o imóvel. O lançamento notificado por via postal para o domicílio tributário do casal em envelope contendo auto de infração e termo de sujeição passiva solidária, este último em nome da esposa, que foi quem recebeu a correspondência, constitui materialmente a notificação de ambos, mormente diante da inteligência do entendimento sumulado na Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 46. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase contenciosa, que é inaugurada com a impugnação. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos por Frosard Nogueira Antunes e Sônia Maria Correia Borges Antunes, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO DO CASAL. RECEBIMENTO POR UM DOS CÔNJUGES DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA E CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AMBOS VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Os cônjuges co-propietários de imóvel são sujeitos passivos solidários em relação ao ITR incidente sobre o imóvel. O lançamento notificado por via postal para o domicílio tributário do casal em envelope contendo auto de infração e termo de sujeição passiva solidária, este último em nome da esposa, que foi quem recebeu a correspondência, constitui materialmente a notificação de ambos, mormente diante da inteligência do entendimento sumulado na Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 46. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase contenciosa, que é inaugurada com a impugnação. Recurso negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos por Frosard Nogueira Antunes e Sônia Maria Correia Borges Antunes, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase  contenciosa, que é inaugurada com a impugnação.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  Frosard Nogueira Antunes  e  Sônia  Maria Correia Borges Antunes, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  relativo  ao  exercício  2004,  cientificado  ao  sujeito  passivo  solidário,  Sra.  Sônia Maria  Correia Borges Antunes, co­proprietária do imóvel objeto da autuação.   A Unidade Preparadora salienta que, embora uma cópia do Auto de Infração  tenha sido encaminhada, via postal, ao contribuinte, Sr. Frosard Nogueira Antunes, a mesma  não foi entregue, conforme documento de fl. 125.  O litígio foi instaurado pela Sra. Sônia Maria Correia Borges Antunes com a  interposição da impugnação de fls. 128 a 130, apreciada pelo Colegiado de primeiro grau.   Contudo, a referida senhora não foi cientificada da decisão recorrida, mas tão  somente seu esposo, Sr. Frosard Nogueira Antunes, conforme AR de fl. 346 a ele endereçado.  Dessa  forma,  no  momento  de  deliberar  sobre  o  recurso  voluntário  do  Sr.  Frosard  Nogueira  Antunes,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intimasse  a  Sra.  Sônia  Maria  Correia Borges Antunes da decisão recorrida e da faculdade de apresentar recurso voluntário.  O lançamento decorreu de glosa de área de reserva legal, de áreas ocupadas  com benfeitorias, de produtos vegetais, de áreas de pastagens e do arbitramento do VTN.  Da impugnação apresentada pela Srª Sônia Maria Correia Borges Antunes:   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10670.005288/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.547  S2­TE02  Fl. 407          3 ­  entende  que  a  sujeição  passiva,  art.  124  do  CTN,  é  aplicável  a  sócio  de  atividade mercantil, pois, pacíficos seriam os entendimentos nesse sentido;  ­  considera  que  não  teve  a  menor  participação  na  troca  de  documentos  ou  informações  durante  a  fiscalização  e  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  decorre  de  uma  fiscalização  irregular  da  qual  não  foi  notificada,  logo  não  estaria  caracterizada sua sujeição passiva, pleiteando a anulação de citado Termo;  ­ salienta que para existir um Termo de Sujeição Passiva Solidária necessário  que  haja  um Auto  de  Infração  devidamente  notificado  e  que  para  o  exercício  de  2004 a decadência teve inicio em 10 de janeiro de 2009;  ­  entende,  também,  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  decorre  de  Auto  de  Infração  que  atropela  o  principio  da  isonomia  fiscal,  já  que  o  ITR  pretendido para a  fazenda é maior que a  arrecadação de  todos os contribuintes do  município de Bonito de Minas;  ­ reitera que o citado Termo atropela o principio da isonomia fiscal, que seria  irregular,  pois  não  envia  cópia  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  peça  fundamental,  ao  contribuinte,  e  que,  ainda,  decorre  de MPF  aberto  para  fiscalizar  tributo decaído;  ­ diante do exposto, pleiteia que o Termo de Sujeição Passiva Solidária seja  anulado, declarado  improcedente, nulo, cancelado, arquivado e por  fim requer seja  enviada Carta Declaratória, informando e certificando­a do cancelamento do Termo  e de todos os seus efeitos.  Após  movimentação  do  processo  para  a  DRJ,  o  Sr.  Frosard  Nogueira  Antunes apresentou os seguintes documentos que foram remetidos à DRJ e autuados:  ­ Correspondência intitulada Contestação ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  de fls. 157;  ­  Correspondência  intitulada  Contestação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  001/2009 referente ao MPF 0110800­2008­00322­0, As fls. 158/193, acompanhada  dos documentos de fls. 194/199 e 202/225, listados As fls. 194;  ­  Correspondência  intitulada  Contestação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  001/2009, As fls. 226;  ­ Correspondência intitulada Contestação ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  referente  ao  MPF  0110800­2008­00322­0,  As  fls.  227/261,  acompanhada  dos  documentos de fls. 262/324, listados As fls. 262.  A  DRJ  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  Sr.  Frosard  sob  fundamento  de  preclusão,  uma  vez  que  protocolados  após  já  apresentada  impugnação,  em  violação ao art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, e sem demonstrar a ocorrência de qualquer das  hipóteses do §4º do art. 16 do citado Decreto.  A  impugnação  da  Srª  Sônia Maria  Correia  Borges  Antunes  foi  indeferida,  pelos fundamentos sintetizados abaixo:  a)  não ocorreu a decadência, pois conforme §4º do art. 150 do CTN, o termo  final era 31/12/2008 e a notificação deu­se em 15/12/2008, por meio do  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  do  Auto  de  Infração  pela  Srª  Sônia;  b)  a  Srª  Sônia  e  o  Sr.  Frosard  são  co­proprietários  do  imóvel  autuado,  formando um condomínio, comprovado pela escritura (fls. 50) e Cadastro  de  Imóveis  Rurais  ­  DIAC  (fls.  95)  sendo  aplicável  a  solidariedade  prevista no inciso I do art. 124 do CTN;  c)  o contraditório  e o  exercício do direito de defesa  é oportunizado com a  ciência do  auto de  infração,  independente da ciência dos atos  anteriores  ao lançamento (Termos, Intimações e Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF);  d)  ausência de MPF não causa vício de nulidade do lançamento e a ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  representa  início  de  novo  procedimento que demande emissão de novo MPF;  e)  a autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar  alegação  de  violação  do  princípio  da  isonomia,  porque  é  dirigido  ao  legislador;  f)  os  requisitos  do  auto  de  infração  foram  atendidos,  e  não  está  presente  qualquer  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  havendo, portanto, nulidade;  g)  as  glosas  e  o  VTN  arbitrado  ficam  mantidos  porque  não  foram  impugnadas pois a impugnante não os rebateu nem apresentou documento  hábil para comprovar o VTN declarado.  Foi providenciada a notificação postal  da decisão  (Intimação 397/2010;  fls.  342), em correspondência dirigida a Frosard Nogueira Antunes e recebida em 05/08/2010 (fls.  347).  O  Sr.  Frosard  postou  em  25/08/2010  sua  petição  contrária  ao  acórdão  da  DRJ, cuja argumentação é assim resumida:  1.  não foi notificado do auto de infração;  2.  transcreve  solicitações  de  esclarecimentos  dirigidos  à  DRF  sobre  requeridmentos  em  relação  a  cobrança  de  ITR2004  em  que,  ao  final,  requer que seja apresentada a comprovação da intimação do lançamento,  cujo prazo decadencial era 31/12/2008;  3.  foi informado pela DRF que havia um julgamento;  4.  é inválida a halo­citação (citação que é feita em nome de uma pessoa e,  naturalmente, se propaga a outras);  5.  solicita  que  se  determine  à  DRF  Montes  Claros  que  apresente  a  notificação do lançamento recebida pelo fiscalizado ou que anule o auto  de infração do ITR2004.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10670.005288/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.547  S2­TE02  Fl. 408          5 Realizada a diligência determinada pelo CARF, com a ciência do acórdão de  primeira  instância  à  Srª  Sandra,  em  25/03/2013,  foi  interposto  recurso  voluntário,  por  via  postal, em 22/04/2013 com as seguintes alegações, em resumo:  1.  não se pode imputar responsabilidade sem provar a vinculação à autoria;  2.  como jamais foi notificada da fiscalização, não existe condição de sujeito  passivo solidário, pois falta a participação, a autoria;  3.  solicite  que  se  determine  à  DRF  Montes  Claros  que  apresente  a  notificação  de  início  de  fiscalização  endereçada  a  Sônia Maria  Correia  Borges Antunes que tenha sido recebida pela própria.  Em  19/09/2013,  o  processo  foi  redistribuído  a  este  Relator,  em  razão  de  a  relatora original não mais ser integrante do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  questão  em  litígio  refere­se  à  sujeição  passiva  de  dois  cônjuges  que  possuem  o  mesmo  domicílio  tributário  e  são  co­proprietários  do  imóvel  rural,  objeto  de  autuação  de  ITR2004,  cujo  auto  de  infração  foi  feito  em  nome  do  contribuinte  indicado  na  DIAC (fls. 89), Sr. Frosard Nogueira Antunes, com Termo de Responsabilidade Solidária em  nome do cônjuge, Srª Sonia Maria Correia Borges Antunes.  A  peculiaridade  é  representada  pelo  fato  de  não  ter  sido  efetivada  a  notificação do auto de infração ao contribuinte, mas ter se conseguido êxito na notificação do  Auto de Infração e do Termo de Responsabilidade Solidária à Srª Sônia Maria Correia Borges  Antunes.  A solidariedade aqui discutida é a prevista no  inciso  I do art. 124 do CTN,  pois  o Sr.  Frosard  e  a Srª  Sonia  são  co­proprietários  do  imóvel,  ambos  são  contribuintes  do  ITR2004.   Ressalta­se que não se trata de responsabilidade estrito senso, com a presença  de  um contribuinte  e  um  responsável,  aqui  ambos  são  contribuintes,  pois  possuem a  relação  pessoal e direta com o fato gerador (inciso I, do parágrafo único e caput do art. 121 do CTN).  O lançamento ora guerreado foi feito em nome do Sr. Frosard, em nome de  quem foram realizadas as intimações anteriores ao encerramento da Fiscalização, com ciência  formal à Srª Sonia, cujo respectivo ato de ciência inclui não só o Termo de Responsabilidade  Solidária como também uma via do auto de infração.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Tem­se  como  norma  geral  que,  em  relação  ao  crédito  tributário,  os  atos  praticados pelo devedor solidário beneficiam ou prejudicam a todos (art. 125 CTN).  A primeira questão a  ser  solucionada é: a ciência da Srª Sônia  é hábil para  fins de constituição do crédito tributário a ser exigido de ambos?  A resposta é afirmativa. Explica­se .  O  domicílio  tributário  do  casal  é  o  mesmo  e  para  lá  foram  postadas  as  notificações.  Os  cônjuges  co­propietários  de  imóvel  são  sujeitos  passivos  solidários  em  relação  ao  ITR  incidente  sobre  o  imóvel.  O  lançamento  notificado  por  via  postal  para  o  domicílio  tributário  do  casal  em  envelope  contendo  auto  de  infração  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  este  último  em  nome  da  esposa,  que  foi  quem  recebeu  a  correspondência,  constitui  materialmente  a  notificação  de  ambos,  mormente  diante  da  inteligência  do  entendimento expresso no enunciado da Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal do  destinatário.  A  ciência  dos  atos  prévios  ao  ato  de  lançamento  não  é  um  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  desde  que  seja  possibilitado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa a partir da impugnação, pois é esta que instaura a fase contenciosa.  A  petição  do  Sr.  Frosard  ampara­se  na  suposta  invalidade  de  uma  “halo­ citação” e limita­se a requerer a nulidade do lançamento se não houver a prova de sua ciência  do lançamento.  Conheço  dessa  petição  como  recurso  voluntário  em  virtude  de  existir  interesse  recursal,  porém  o  recorrente  não  tem  razão,  pois,  pelas  razões  acima  expostas,  o  lançamento foi notificado e válidamente constituiu o crédito tributário em face de ambos.   A notificação do  lançamento rege­se pelas  regras do direito  tributário e não  pelas normas aplicáveis à citação do processo civil.  O recurso da Srª Sonia visa a ver excluída sua responsabilidade por falta de  prova de vinculação à autoria e não ter sido notificada da fiscalização.  Entretanto,  foi  provada  a  existência  de  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador com a juntada da DIAC (fls. 95) e da escritura (fls. 50), bem como foi demonstrado no  Termo  de  Sujeição  Passiva  solidária  (fls.  102)  que  essa  foi  a  razão  da  responsabilidade  solidária e ela também foi notificada do auto de infração.  E  como  acima  exposto,  a  ciência  do  procedimento  de  fiscalização  não  é  requisito de validade do lançamento.  Aplica­se a Sumula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  Rejeitadas  as  alegações  de  ambos  os  recorrentes  acerca  de  nulidade  e  inexistência  de  responsabilidade  solidária,  ressalta­se  que  o  mérito  do  lançamento  não  foi  combatido pelo recorrentes.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10670.005288/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.547  S2­TE02  Fl. 409          7 Diante  do  exposto,  deve­se  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários interpostos por Frosard Nogueira Antunes e Sônia Maria Correia Borges Antunes.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5026576 #
Numero do processo: 10480.905883/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.905883/2008­18  Resolução nº  3401­000.751  S3­C4T1  Fl. 4          2 não foram devidamente retificadas para adequar o valor devido/direito creditório; e, que o seu  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  que  garantiu  isenção  de  Cofins  a  empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  Com  a  peça  recursal  vieram  cópias  do  DARF,  DCOMP  e  decisões  judiciais  proferidas no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525­0 (TRF 5ª Região).  A  DRJ  Recife/PE,  após  exame  da  ação  judicial  em  referência  e  seus  desdobramentos,  considerando  especialmente  as  decisões  judiciais  proferidas  no  âmbito  da  Ação  Rescisória  5471­PE  (processo  2006.05.00.044242­6/03)  e  Reclamação  STF  Rcl/6917,  concluiu pela inexistência do direito à compensação em virtude de falta de liquidez e certeza  do indébito.  Em  recurso voluntário  o  contribuinte  assevera que  a decisão de primeiro grau  inovou o feito e não apenas procedeu à revisão do despacho decisório, como era de se esperar,  passando  a  fundamentar  a  não  homologação  da  compensação  pela  sua  realização  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  amparou,  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  não  lhe  foi  franqueado  o  contraditório.  Aduz,  ainda,  que  há  erronia  na  conclusão da decisão sob vergasta quando examina os efeitos de decisão liminar proferida em  ação rescisória, ao passo que a decisão rescindenda estaria com seus efeitos apenas suspensos e  não cassados, o que lhe franquearia o direito vindicado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Preliminarmente  convém  esclarecer  que,  diversamente  da  afirmação  do  recorrente,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em função de compensação realizada antes do trânsito em julgado da decisão  judicial que reconheceu o indébito tributário, como está registrado no voto condutor, mas sim  porque  os  seus  efeitos  estariam  obstados  por  supervenientes  decisões  proferidas  em  ação  rescisória e reclamação aviada perante o STF.  Neste ponto, aliás, reside um óbice ao prosseguimento do julgamento, porquanto  tanto a decisão  recorrida como o  recurso voluntário  fazem remissão a decisões  judiciais que  não  foram  juntadas  a  este  processo  administrativo,  o  que  impede  o  exame de  seu  alcance  e  influência sobre o mandado de segurança que garantiu o direito de crédito contraditado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja providenciado o seguinte:  a)  Cópia de todas as decisões judiciais (monocráticas e colegiadas) proferidas  no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525­0 após a AMS  nº 80.558/PE, Ação Rescisória nº 2006.05.00.044242­6/03 e Reclamação  STF nº 6.917; e,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.905883/2008­18  Resolução nº  3401­000.751  S3­C4T1  Fl. 5          3 b)  Certidão  de  objeto  e  pé  ou  documento  equivalente  que  demonstre  claramente o atual estágio destas ações judiciais.  Após o  cumprimento,  devolva­se  a  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5100374 #
Numero do processo: 10875.000441/2002-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistindo questões a serem decididas, não se toma conhecimento do recurso voluntário. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em virtude de depósitos judiciais, os juros de mora devem ser excluídos de ofício do auto de infração. Súmula CARF nº 5. Recurso voluntário não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 3403-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistindo questões a serem decididas, não se toma conhecimento do recurso voluntário. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em virtude de depósitos judiciais, os juros de mora devem ser excluídos de ofício do auto de infração. Súmula CARF nº 5. Recurso voluntário não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000441/2002­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.510  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SOFT ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.  Inexistindo questões a serem decididas, não se toma conhecimento do recurso  voluntário.  LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Estando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa  em  virtude  de  depósitos judiciais, os juros de mora devem ser excluídos de ofício do auto de  infração. Súmula CARF nº 5.  Recurso voluntário não conhecido por falta de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros Rosaldo Trevisan  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 04 41 /2 00 2- 46 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  data  desconhecida,  lavrado  para  exigir  o  PIS  relativo  aos  períodos  de  fevereiro,  julho,  agosto  e  setembro de 1997.  Para  o  mês  de  fevereiro  de  1997  foi  indicada  a  ocorrência  “Proc  jud  não  comprovad” e para os demais períodos a ocorrência “pagamento não localizado”.  Em sede de impugnação, o contribuinte insurgiu­se apenas contra a acusação  de pagamentos não  localizados, alegando que  efetuara depósitos  judiciais da contribuição no  bojo do processo judicial nº 96.00350032­9, juntando como prova as respectivas guias.   Por meio do Acórdão 33.388, de 14 de abril de 2011, a 1ª Turma da DRJ –  Campinas, julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente e excluiu a multa  de ofício, em face dos valores terem sido integralmente depositados nos prazos de vencimento  legal das obrigações.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  23/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 14/12/2011, alegando, em síntese, que sucumbiu no processo  judicial e que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, devendo seu recurso  ser conhecido e provido para o fim de se reformar o acórdão de primeira instância e cancelar o  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Verifica­se que a defesa em momento algum contestou a dívida ou mesmo a  validade  do  lançamento,  mas  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  o  argumento de que os valores devidos  estavam depositados  em  juízo  e  foram convertidos  em  renda da União.  Os débitos foram lançados de ofício justamente porque estavam em aberto no  sistema da Receita Federal e era necessário preservá­los do efeito da decadência.  O fato de os depósitos terem sido convertidos em renda da União não é causa  de cancelamento do auto de infração, mas sim causa de extinção do crédito tributário lançado.  Como se vê, não há matéria a ser decidida por este colegiado neste processo,  pois a solução do caso concreto se resume ao cumprimento do que restou decidido no processo  judicial nº 96.00350032­9, conforme se pode verificar nos documentos anexados ao recurso. E  tal atribuição incumbe à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte e não  ao CARF.  O  acórdão  de  primeira  instância,  decidiu  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  mas manteve os juros de mora.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  se  insurgido  especificamente  quanto  aos  juros  de  mora,  considero  aplicável  ao  caso  concreto  a  Súmula  CARF  nº  5,  cujo  teor  é  o  seguinte:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.000441/2002­46  Acórdão n.º 3403­002.510  S3­C4T3  Fl. 3          3 “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa a exigibilidade, salvo quando existir depósito do  montante integral.”  Sendo incontroverso nos autos que os depósitos foram integrais, os juros de  mora devem ser excluídos do auto de infração, pois não há que se falar em mora. Subsiste deste  lançamento apenas o tributo, ao qual deverão ser imputados os valores depositados, quando o  contribuinte comprovar a conversão em renda.  Em face do exposto,  inexistindo matéria a ser decidida por este colegiado e  resumindo­se  o  caso  ao  mero  cumprimento  de  decisão  judicial,  voto  no  sentido  excluir  de  ofício os juros de mora do auto de infração e de não conhecer do recurso voluntário por falta de  objeto.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5060309 #
Numero do processo: 10880.720342/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. Não se caracteriza a denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando ocorrer o pagamento após a confissão do débito em DCTF e ausente o regular pagamento dos juros de mora.
Numero da decisão: 1803-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. Não se caracteriza a denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando ocorrer o pagamento após a confissão do débito em DCTF e ausente o regular pagamento dos juros de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 517          1 516  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720342/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.800  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  AUDITORIA DCTF  Recorrente  AROUCA REP. COM. E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF.  Não se caracteriza a denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código  Tributário Nacional, quando ocorrer o pagamento após a confissão do débito  em DCTF e ausente o regular pagamento dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 42 /2 00 7- 10 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  AROUCA  REP.  COM.  E  TRANSPORTES  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ SÃO PAULO­SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de lançamento de ofício, no montante  de  R$  11.073,27,  realizado  em  decorrência  de  erros  ou  inconsistências  verificados  nas  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  dos  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  segundo  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  n°  45/1998  e  n°  77/1998  (fls. 40/69).  No  Auto  de  Infração  (fl.  41).  foram  apontados  os  enquadramentos  legais  da  multa  de  mora  recolhida  a  menor  e  dos juros de mora.  A  Interessada,  tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  09/04/2007  (0.  70),  apresentou  sua  impugnação  (fls.  01  a  14)  em 09/05/2007  (vide despacho da Autoridade Preparadora  ­  fl.  98  ­  c/c  fl.  78),  por  intermédio  de  seu  procurador  (fls.  15/25).  alegando,  em  síntese,  que a multa  e  respectiva  atualização  são  inconstitucionais,  visto  que  se  denunciou  espontaneamente  ao  Fisco,  através  do  lançamento  por  homologação,  pagando  o  tributo  pelo  principal,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  sendo  a  empresa  socorrida  pelo  artigo  138  do  CTN.  cujos  requisitos  teriam  sido  cumpridos  (denúncia  espontânea,  pagamento  do  tributo,  com  os  juros  e  correção monetária  e ausência  de  procedimento administrativo  ou  fiscal  específico),  conforme  entendimento  jurisprudencial  administrativo  e  judicial.  Argui,  ademais,  que  a  cobrança  dos  juros de mora é ilegal e inconstitucional.  Às fls. 71/73, consta análise da questão por parte da Delegacia  de  origem,  que  concluiu  pela  necessidade  de  prosseguir  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado no  presente  processo  à  DRJ/SP­I, dada a  impossibilidade de excluir a multa moratória  por não ser punitiva, tendo caráter somente compensatório, não  se aplicando o princípio da denúncia espontânea, estampado no  art. 138 do CTN.  A Autoridade Administrativa Preparadora ­ despacho de fl. 98 ­ encaminhou o  processo  à DRJ/SP­I,  em  razão  da  apresentação  de impugnação tempestiva.  A DRJ SÃO PAULO­SP I, através do acórdão nº 16­32.626, de 14 de julho  de 2011 (fls. 120/127), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002    RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCABIMENTO  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10880.720342/2007­10  Acórdão n.º 1803­001.800  S1­TE03  Fl. 518          3 A  alegação  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  insculpido  no  art.  138  do  CTN  excluiria  a  exigência  da  multa  de  mora  no  pagamento  espontâneo  de  tributo  em  atraso  não  possui  fundamento, quer no CTN. quer na  legislação ordinária,  não  tendo  sido  sequer  comprovado  o  cumprimento  de  seus  requisitos na situação fática sob análise.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   TAXA  SELJC.  JUROS  DE  MORA.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Os juros de mora. com base na taxa SELIC, encontram previsão  cm  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  arguições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente  às  mesmas,  conforme  regramento  vigente  na  esfera do contencioso administrativo tributário federal.  Ciente da decisão em 06/01/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  133), apresentou o recurso voluntário em 01/02/2013 ­ fls. 156/168, onde reitera os argumentos  da inicial.   É o relatório        Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de acréscimos legais em virtude de  auditoria eletrônica de DCTF, contendo a exigência de multa e juros de mora por pagamentos  em atraso realizados sem os mencionados acréscimos legais.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  os  pagamentos  foram  realizados  ao  abrigo  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  estão  presentes  os  requisitos  do  instituto da denúncia espontânea;  b) Que é ilegal e inconstitucional a exigência de juros de mora calculados de  acordo com a taxa SELIC.  Não assiste razão à interessada.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Interpretando  o  dispositivo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reconheceu  a  inexigibilidade da multa de mora nos pagamentos realizados ao abrigo do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  conforme  excerto  do  julgado  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art. 543­C do CPC):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10880.720342/2007­10  Acórdão n.º 1803­001.800  S1­TE03  Fl. 519          5 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No mesmo  sentido  o  julgado  do  STJ,  igualmente  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC:  RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Dos julgados acima expostos e do teor do art. 138 do CTN, cuja observância  é  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  julgador  administrativo,  por  força  do  art.  66­A  do  Regimento Interno, emergem os requisitos para caracterização da denúncia espontânea que tem  o condão de elidir a multa de mora:  1)  Pagamento  do  tributo  antes  de  sua  declaração  ou  confissão  em DCTF  e  anterior a qualquer procedimento fiscalizatório;  2) Pagamento realizado com os correspondentes juros de mora.  Além da recorrente não fazer qualquer prova de que o tributo tenha sido pago  antes da entrega da respectiva DCTF original ou retificadora, efetuou o recolhimento do tributo  em atraso, sem os correspondentes juros de mora, sob pretexto de sua ilegalidade considerando  terem sido calculados de acordo com a taxa SELIC.  Acrescente­se que a legalidade da exigência dos juros de mora de acordo com  a taxa SELIC restou pacificada, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 04:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Entendo  assim,  que  não  restaram  preenchidos  os  requisitos  para  caracterização da denúncia  espontânea  invocada pela  recorrente,  devendo manter­se hígida  a  exigência contida no auto de infração (fls. 42/70).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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