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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8096316 #
Numero do processo: 10730.003377/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1995,1996,1997,1998,1999,2000,2001,2002.2003 PEDIDO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial).
Numero da decisão: 2401-007.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Em 22/05/2007, o interessado ingressou com a petição de fls.01/06, solicitando o cancelamento dos débitos, as restituições apuradas e o pedido de isenção, relativos aos anos- calendário 1995,1996,1997,1998,1999,2001,2001,2002 e 2003 por ter sido acometido de doença grave em 1987, nos termos dos incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88 e alterações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 33 77 /2 00 7- 12 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 posteriores, por se considerar isento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme demonstrativos apresentados no corpo da peça defensória. Por meio do Parecer SEORT/DRF/NITERÓI N° 996/2007 (fls.269/275) foi deferido parcialmente o pedido do contribuinte. Em 10/12/2007, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.280/288, alegando que: 1.Com relação aos anos-calendário 2002 e 2003: - que não há nenhum pedido judicial de restituição como afirmado no despacho descisório; - que apresentou declaração retificadora que substtitui integralmente as entregue anteriormente; -requer que seja declarado nulo processo de execução e devolvido bem penhorada 2. Com relação a pedido de cancelamento de débitos e restituição nos exercícios de 1996 a 2002: - que não procede o indeferimento posto que comprova ter moléstia grave desde 1987 conforme laudo médico; - que, embora tenha sido examinado somente em 2002, o laudo atesta a pré- existência da doença A DRJ/RJ II, por unanimidade, negou o direito creditório (fls. 338/344), conforme voto transcrito a seguir: (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. - Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Primeiramente, é de se destacar que o laudo do INSS mencionado pelo contribuinte (fl. 106) afirma no verso da folha que o segurado, o Sr. Erasbe Antônio Gonçalves Barcellos, iniciou quadro de cardiopatia em 1987. Note-se que, ao descrever o histórico da doença do contribuinte, a autoridade médica não disse que ele era portador de cardiopatia grave nesta época. Assim, apesar de constar do detalhado relatório médico todo o histórico da doença do contribuinte, há que se considerá-lo portador de moléstia grave (cardiopatia grave) na data em que foi assinado o laudo ( 20/05/2005), nos termos do que dispõe o item II, do § 2º , inciso XII, art. 5º, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. Por outro lado , nos laudos de fls.97 e 105, exarados pelo INSS - Previdência Social — Agência Niterói - Bairro de Fátima, as autoridades médicas firmam que a doença do contribuinte iniciou-se em abril de 2002. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, há que se informar que restou comprovado nos autos que o contribuinte é aposentado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por tempo de contribuição (documento de fl.89) e que, portanto, os rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) têm a natureza de complementação de aposentadoria. Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 Diante das exposições supra, verifica-se que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, com relação aos rendimentos pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), nos anos-calendário 1995,1996,1997,1998,1999,2000 e 2001, já que ele só preencheu os dois requisitos essenciais à fruição da isenção em abril de 2002. Por fim , é de se informar que o entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ademais, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos artigos 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo- tributário. DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DARF (EXERCÍCIOS 1996,1997,1998,1999,2000,2001,2002) E DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR FONTE( EXERCÍCIOS 2003 e 2004 (...) Cumpre ressaltar que o contribuinte não logrou comprovar ter sido acometido por Moléstia grave antes de abril de 2002, razão pela qual a autoridade competente 1..analisou o pedido de revisão de oficio e conclui que os rendimentos relativos ao exercícios 1996,1997,1998,1999,2000,2001,2002 eram tributáveis (1274 — item II); 2.reviu de oficio as declarações de ajuste relativas aos exercícios 2003 e 2004 e indeferiu o pedido de restituição , nos termos do item IV do Despacho Decisório de fl.274. Note-se que a revisão de oficio realizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT (fls.269/275) não comporta qualquer recurso junto a esta Delegacia por inexistir previsão legal para tal. Assim, impossibilitada está a Delegacia de Julgamento de rever o procedimento fiscal acima, devidamente realizado pelo SEORT, por não ser de sua competência, segundo o que dispõe o art. 212 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125/09. 3. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO Por fim, o interessado solicita sejam declarados nulos os processos de execução e de inscrição na Dívida Ativa e liberado o bem penhorado, com a expedição do competente mandado liberatório. Solicita , também seja a União Federal condenada nas custas e nos honorários de advogado. Repise-se que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está restrita ao que determina o art. 212 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°125/09 acima transcrita. Somente a título de informação , anexou-se às fls.315/321 cópia da Sentença exarada pela 5' Vara Federal de Niterói, no processo de n°2007.51.02.000113-0, que trata dos embargos de execução fiscal interpostos pelo contribuinte contra a União que se reporta matéria discutida no presente. Intimado da decisão a quo em 20/12/2010 (fls. 345), o contribuinte apresentou em 11/01/2011 (fls. 346/356) seu recurso voluntário nos seguintes termos PRELIMINARMENTE, Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 Deve-se esclarecer o equívoco cometido no referido acórdão em relação à competência, pois o artigo 212, inciso n" III da Portaria n°125/09, confere competência à DRJ para julgar em primeira instância manifestação de inconformidade, relativos à restituição, compensação, ressarcimento , reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições, conforme se comprova a seguir: Art. 212 - Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, • julgar, em primeira instância , processos administrativos fiscais: III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, ,,compensação, , ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de ' alíquotas de tributos e contribuições. Quanto à alegação de que o contribuinte optou por fazer o pedido de restituição, através da via judicial não procede, pois o pedido foi feito na via administrativa, de acordo com as declarações retificadoras dos anos-calendário , constantes dos presentes autos, não tendo sido feito na via judicial qualquer pedido de restituição, mas tão-somente demonstrado que • o contribuinte ao invés de ter DÉBITO tinha CRÉDITO e no pedido do item "C" requer que sejam feitos os ajustes para que na via administrativa seja providenciada a devida restituição, inexistindo nos pedidos o requerimento de restituição. Desse modo, para fundamentar que não existe débito é preciso demonstrar matematicamente com os dados pertinentes como a isenção para verificar se o saldo do imposto é credor ou devedor, conforme consta minuciosamente detalhado nos referidos autos. Assim sendo, não houve nenhuma renúncia de via administrativa, pois os Embargos à Execução é o meio de defesa do Executado e não de pleitear Restituição e o Contribuinte utilizou a Demonstração para provar a inexisténcia de débito. Portanto, foram feitas as Declarações retificadoras (procedimento administrativo) aceitas pela Secretaria da Receita Federal, conforme recibos de entrega em anexo e declarações existentes nos autos. Tratam os Embargos à Execução, interposto na Justiça, da apuração de valores dentro dos exercícios em litígio onde se comprova a inexistência de débito em relação ao Contribuinte e não pedido de restituição como a Receita Federal do Brasil tenta equivocadamente passar, já que as declarações retificadoras substituíram integralmente as declarações de rendimentos anteriores, nos termos da legislação em vigor, tornando nulas as inscrições dos supostos débitos na dívida ativa, face a inexistência das declarações anteriores juntamente com todos os seus dados que serviram de base para a lavratura do auto de infração. A compensação consiste em um encontro de contas, realizado entre duas pessoas que sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de modo que seus débitos e créditos se extinguem reciprocamente. O que está em questão é a apuração jo imposto de renda de pessoa física dentro dos anos-calendário de 2002 e 2003 onde se comprova com as declarações retificadoras, as únicas que estão valendo, que o Contribuinte em questão, não tem imposto a pagar, mas restituição e em consequência os títulos executivos devem ser desconstituídos, visto que foram originados de declarações de rendimentos inexistentes. O Contribuinte fez as Declarações Retificadoras dos exercícios em debate, conforme se comprova nos presentes autos, tornando inexistente as declarações anteriores e comprovando a inexistência de débito, mas de crédito. É um absurdo o indeferimento da restituição baseado numa interpretação equivocada, leonina e ferindo as normas tributárias em vigor, o princípio da razoabilidade e o da ampla defesa. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 Ao contrário do que a Receita Federal do Brasil alega, foram feitas as declarações retificadoras dos dois exercícios em discussão, cabendo ao Fisco Federal apurar seus rendimentos com base nessas retificadoras e homologar ou não, pois as declarações de rendimentos que foram objeto das inscrições da dívida inexistem. Assim, a declaração RETIFICADORA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DECLARAÇÃO RETIFICADA . concluindo- se que os valores constantes da inscrição da dívida ativa são inexistentes, pois está prevalecendo os valores e dados relativos as declarações retificadoras. Em suma, nos anos calendário de 2002 e 2003 os pedidos foram julgados pela RECEITA procedentes parcialmente, ou seja, a procedência da isenção e do cancelamento do débito e equivocadamente a improcedência da restituição. Quanto aos indeferimentos dos pedidos de cancelamento dos débitos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 anos calendário 1995, 1996, 1997. 1998, 1999, 2000 e 2001 e Imposto de Renda na Fonte até o ano-calendário 2001, não procede, haja vista o LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL, comprovando que o Contribuinte é acometido de doença grave desde o ano de 1987 e não a partir de abril de 2002 como interpretou a Receita Federal do Brasil, baseada no parecer médico do INSS da lavra da Dra. Iara Vitor de Oliveira, que estipulou o início da doença grave a partir de abril do ano de 2002, tendo em vista, que nessa data a lesão da doença encontrava-se em 90% (noventa por cento, conforme constatado no referido Laudo. Ocorre no entanto, que quando examinado em abril de 2002 e constatada a lesão em 90% , é lógico que esse quadro de incapacidade já vinha anteriormente, não foi nesta data que atingiu o percentual de 90% e sim na data em que foi realizado o exame, se fosse feito esse exame em data anterior é evidente que iria apontar os noventa por cento. Por outro lado, no Laudo Médico Pericial do INSS constante dos autos, fica claro que o início da doença ocorreu no ano de 1987. A jurisprudência é pacífica quanto a data inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no artigo 6°, XIV, da Lei 7.713/88 como sendo a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não a data de emissão do laudo oficial. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consolidou esse entendimento em diversos processos por ali tramitados, conforme a seguir discriminados: RECURSO ESPECIAL N° 780. 122 - PB 1200510149991-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6°, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. 1. A Jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art . 6% XIV, da Lei 7.713188 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico , e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 812.799/SC, la T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, P T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2' T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. Hipótese em que a paralisia começou a dar sinais de aparecimento em 1991 e o laudo médico oficial atesta como marco, para efeito de isenção do imposto de renda, o ano de 1995. Como o crédito tributário refere-se ao ano-base de 1994 e o próprio exame do INSS referido na sentença revela a anterioridade e progressividade da doença desde 1991, não é razoável adotar como marco da isenção a data em que reconhecida a invalidez pelo Ministério da Fazenda . (grifo nosso) 3. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO DO ERMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator: 1.Não procede a alegação do recorrido de que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ , pois a pretensão recursal limita-se à discussão acerca do Fl. 365DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 alcance da norma inserta no art. 6% XIV, da Lei 7.713 1 88, alterado pelo art . 47 da Lei 8.541192. 2. Busca o embargante, isento do pagamento de imposto de renda desde o ano base de 1995 em razão de ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, extinguir execução fiscal de cobrança da exação, com fundamento na norma contida no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, de seguinte teor: . 1 Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os séguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ( ... )" 3. A lB Turma do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6 0 , XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Nesse sentido, os seguintes precedentes, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FfSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÕSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO N° 3.000/99, ART. 39, § 5°) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por, ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/ 4B Região negou provimento ao apelo voluntário -e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4° e 5° do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 40 ' e 5' do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6% da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000199, art. 39, § 5% por sua'vez, preceitua que • as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. e 4. Omissis 5. Entendendo que o Decreto 3.000 /99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido Que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente , a restituição os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria , deve ser a partir da data em que comprovada a doença , ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial , o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalistica da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se Fl. 366DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6% da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido.(REsp 812.799/SC, 1° T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006). TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI N.° 7.713/88. DECRETO N.° 3.000/99. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DO LAUDO QUE ATESTA A MOLÉSTIA GRAVE. INSS. 1. Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6% inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso . XXXIII, do Decreto n.° 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 2. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07.04.2003; RESP 184595 / CE; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000; RESP 73687 / RS ; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04.03.1996. 3. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida 'cinge-se em definir se, de acordo com o art. 30, da Lei n.° 9.250/95, somente o laudo de médico pertencente ao quadro do Ministério da Fazenda atestando que o recorrido é portador de cardiopatia grave desde janeiro de 2002 (fl. 26) poderia atestar a moléstia para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física - tese defendida pela recorrente - , ou se o laudo do INSS, carreado à fl. 07 dos autos, datado de 22.01.2002, que considerou o autor da demanda • portador de Doença Isquémica Crõnica do Coração há 5 (cinco) anos daquela data, seria suficiente para tanto. 4. Deveras, a ratio legis do art. 30, da Lei n.;° 9.250 ('Art. 30. A partir de 1 °de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. " ) resta atendida quando o beneficiário do favor fiscal é periciado e atestada a doença por médicos da União, como soem ser os da Previdência Social e os do Ministério da Fazenda. 5. Acórdão calcado em matéria fática, qual seja o laudo que atesta que: "(..) Encontra-se às fls. 08 dos autos encaminhamento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional da Paraíba) ao INSS para manifestação sobre a comprovação de invalidez permanente do autor. Na mesma folha surge parecer da junta médica do INSS, datado de 21.01.2002, declarando ser o servidor sequelado de AVC, desde maio de 1998. (..) Destarte, a documentação trazida aos autos permite que se identifique com clareza qual a doença que acometeu o servidor aposentado, ora apelado, e a data do seu princípio. (..)" , refutando a alegação da Fazenda acerca da ausência de indicação da data do início da doença. Ponto insindicável pelo STJ (Súmula n.° 07) 6. Deveras, "a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e • aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalistico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas" (RESP n.° 411704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). 7. O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico sub judice . Fl. 367DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 S. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do principio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, in casu, que a solução adotada pelo Tribunal a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana. • 9. A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portador de moléstia grave tem como objetivo, diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento. 10. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. (REsp 677603/PB, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.20 Não é outro o entendimento da 2` Turma do STJ que, em demanda objetivando a isenção do pagamento do imposto de renda e a repetição do indébito retroativa a 1986 - quando teriam se manifestado na parte autora os primeiros sintomas do mal de Parkinson - a novembro de 2000 – data em que, inicialmente, seu direito à isenção foi reconhecido -, entendeu: "Outrossim, se por um lado a Administração agiu com acerto ao conceder a isenção tributária a partir de novembro de 2000, por outro, perfeitamente cabível o reconhecimento judicial da existência da doença desde março de 1986 , ante um segundo laudo médico oficial nos exatos termos do que dispõe o art . 30 da Lei n . 9.250/ 95, que, em vez de ter sido vulnerado , teve suas disposições observadas. " (REsp 675 .484/SC, 2' T., MinREsp 675.484 / SC, 2' T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01 . 02.2005). 4. No caso concreto, o laudo oficial do Ministério da Fazenda não pode ser considerado como marco para reconhecimento da isenção, pois há notícia de que a enfermidade incapacitante foi verificada anteriormente. Nesse sentido , registrou o acórdão recorrido tratar - se de "neuropatia de caráter progressivo , cujos sintomas vão se agravando paulatinamente", sendo que "em 1995, houve, tão, somente , a constatação da definitiva incapacidade proveniente da moléstia " (fl. 189). Corroborando o acerto do Tribunal de origem em entender que o ano de 1995 representa apenas marco de constatação da invalidez completa , a referência da sentença ao fato de que o INSS reconheceu que a neuropatia era grave e irreversível e afligia o contribuinte desde 1991 (fl. 157), tendo o juizo de 1° grau registrado que "a moléstia em questão efetivamente teve seu inicio em 1991 e , progredindo a neuropatia desde então , acabou por tornar seu portador irreversivelmente incapacitado, diagnóstico este que veio a ser firmado Apenas em 1995 , o que, evidentemente , não quer dizer em absoluto que o embargante apenas tornou -se incapaz em 1995 " (fl. 158). Relevante ponderar que a própria Fazenda Nacional admite o aparecimento da doença desde 1991 , defendendo apenas que o seu caráter irreversível e incapacitante é que remonta 'a 1995. Como o crédito tributário refere -se ao ano-base de 1994 e o ,próprio exame do INSS referido na sentença revela a anterioridade e progressividade da doença desde 1991 , não é razoável adotar como marco da isenção a data em que reconhecida a invalidez pelo Ministério da Fazenda. S. Diante do exposto , nego provimento ao recurso especial. É o voto. Por outro lado , o Código de Processo Civil , nos termos dos arts. 131 e 436, consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova . E, não foi por outro motivo que, no acórdão a seguir mencionado , considerou - se comprovada a doença do autor desde dezembro de 2000 , com amparo nos laudos médicos que instruíram a inicial. Eis a ementa do julgado trazido à colação: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido no art. 6" inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do imposto de renda os beneficio s de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna. Fl. 368DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 2. Nos termos do art. 30 da Lei n. 9.250195, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 3. A norma do art- 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que nos ternos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civis, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. 4. Recurso especial parcialmente provido:" (REsp 673.741 /PB, Rel. Min. João , Otãvio de Noronha, SEGUNDA TURMA, julgado em 3.2.2005, DJ 9.5.2005). Conforme ficou demonstrado acima, a data de início da isenção não é a data da emissão do laudo pericial, :nem a data da operação, mas a data do diagnóstico médico inicial da existência da doença que neste caso ocorreu no ano de 1987, conforme consta mencionado no referido laudo pericial, baseados nos pareceres e laudos doa médicos do contribuinte. DO PEDIDO Face ao exposto, requer: 1) a reforma do acórdão n° 13-32.117 da 2' Turma da DRJ/RJ02, de 28 de outubro de 2010 em relação ao Recorrente ERASBE ANTONIO GONÇALVES BARCELLOS e que seu recurso seja conhecido e provido para determinar a isenção retroativa dos valores recebidos , bem como as restituições apuradas , referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física, dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 e as restituições dos anos de 2002 e 2003 , tendo em vista a aposentadoria do Recorrente ter ocorrido em 16 . 11.1989 (doc. 01 , anexo) cujo Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS declara que o Recorrente encontrasse acometido de doença grave desde o ano de 1987, conforme documento constante dos autos, fazendo-se, assim, com que prevaleça o bom direito e que se opere a necessária e costumeira Justiça Fiscal com respaldo na verdade material a justiça. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Fl. 369DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressalte-se ainda que a condição de portador de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial emitido por órgão oficial, valendo a isenção a partir da data da emissão do laudo, ou a partir da data de diagnóstico da doença, quando estabelecida no laudo. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000/99, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 370DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003377/2007-12 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, verifica-se que para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O recorrente apresenta 03 (três) laudos médicos particulares (às fls. 298, 299 e 300) , atestando que o mesmo é portador de cardiopatia grave, tendo sido AVALIADO a primeira vez em 1987. Não bastasse isso, às fls. 298, apresenta declaração do INSS atestando que o mesmo é portador de moléstia grave desde abril de 2002. Portanto não há como retroagir a isenção como pretende o recorrente ao ano- calendário de 1995, visando cancelamento dos débitos de IRPF de 1995 a 2001, constante do seu pedido às fls. 2. Com relação aos anos-calendários de 2002 e 2003, o contribuinte apresentou declaração retificadora, conforme fls. 61 e 66 respectivamente, incluindo os rendimentos de aposentadoria como isentos e a Receita Federal já refez os cálculos, não havendo imposto a pagar nem a restituir, conforme fls. 282, Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904574/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.187 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 61/68): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2004, no valor de R$ 76.054,12, transmitido através do PER/Dcomp nº 24718.46543.120506.1.3.04-0537. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 58), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 76.054,12, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 4/ 20 09 -5 2 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904574/2009-52 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos), em virtude de alteração do balancete da empresa. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação e de ajuste de MTM. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 93/113), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 24718.46543.120506.1.3.04-0537 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao PIS, em 15/12/2004, no montante R$ 76.054,12, quando o correto era R$ 0,0. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904574/2009-52 Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de MTM e de captação. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 76.054,12. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 197DF CARF MF

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8106228 #
Numero do processo: 10680.901668/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 68 /2 01 0- 06 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.577 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901668/2010-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 124/128) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 17, que homologou a compensação constante da DCOMP 36487.05075.210307.1.7.02-0682, homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 36194.14398.270905.1.3.02-3080 e não homologou a compensação constante da DCOMP 42141.28703.271005.1.3.02-9913 (folhas 27/43), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 informado no montante de R$ 5.360.115,33 e reconhecido no valor de R$ 5.326.340,13, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido pela fonte pagadora de CNPJ 00.664.902/0001-22 (Belgo Mineira Participação Ind. e Com. S.A.) no montante de R$ 33.775,20. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte alegou, em síntese, que o IRF glosado pela DRF decorre do “pagamento dos juros pela Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S A sobre as debêntures que o banco tinha em sua carteira de títulos”. Anexou planilhas fornecidas pela Belgo Mineira que demonstram o IRF deduzido de várias empresas, dentre elas o BDMG, além dos comprovantes de arrecadação que comprovam o pagamento do imposto retido. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, em síntese, porque: 1. os documentos apresentados não atendem às especificações previstas na legislação tributária vigente e não comprovam o ônus do IRF que se pretende deduzir: trata-se de planilhas de cálculos que não comprovam o ônus do imposto retido, os rendimentos correspondentes, a data da sua ocorrência e do seu oferecimento à tributação; 2. os DARF apresentados foram recolhidos em de 2002/2003, período diverso daquele em análise neste processo e não comprovam a retenção do IRF invocado pelo manifestante; 3. desde a edição da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção; 4. que, ainda que o contribuinte não apresente os comprovantes de rendimentos e IRF, a RFB valida o IRF informado pelas fontes pagadoras em DIRF; 5. que, quando o IRF invocado pelo contribuinte não consta da DIRF apresentada pela fonte pagadora, a única forma de amparar a dedução efetuada na DIPJ reporta-se à comprovação inequívoca do ônus do imposto que se pretende deduzir, com a identificação da fonte pagadora, o montante dos rendimentos auferidos e do imposto retido. Ciência do acórdão DRJ em 08/05/2013 (folha 143). Recurso voluntário apresentado em 03/06/2013 (folha 144). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.577 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901668/2010-06 A recorrente, às folhas 144/149, em síntese do necessário, reitera suas alegações e apresenta os comprovantes de rendimentos às folhas 150/151, emitidos pela fonte pagadora Belgo Mineira Participação Ind. e Com. S.A., comprovando a retenção do montante em questão (R$ 33.775,20), parte em 2002 (R$ 15.570,27), parte em 2003 (R$ 18.204,93). É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente apresentou documentação suficiente para comprovar a ocorrência da retenção alegada, no montante de R$ 33.775,20. As planilhas e comprovantes de arrecadação às folhas 18/24 comprovam recolhimentos e discriminam seus valores, mostrando que em fevereiro de 2002 houve retenção e recolhimento de imposto (código 3426) em nome da recorrente pela fonte pagadora no montante de R$ 14.531,74, em julho de 2002, de R$ 1.038,53, e em janeiro de 2003, de R$ 18.204,93, relativos a pagamentos de juros de debêntures da Belgo Mineira ao BDMG nos respectivos períodos. Comprovantes de rendimentos hoje não seriam os únicos meios aceitos para comprovar a retenção, em razão da emissão da Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. De qualquer forma, os comprovantes de rendimentos às folhas 150/151 comprovam inequivocamente a ocorrência das referidas retenções. No entanto, tais documentos comprovam que as referidas retenções ocorreram em 2002 e 2003, sendo que o crédito das DCOMP em questão é de saldo negativo do ano-calendário 2004. Tal questão foi apontada no acórdão recorrido (“os DARF apresentados foram recolhidos em de 2002/2003, período diverso daquele em análise neste processo”) e a recorrente, em seu recurso voluntário, silenciou sobre o assunto. Além disso, não houve qualquer comprovação no sentido de que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, ou em que período isto teria ocorrido, em consonância ao entendimento exarado na Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Tampouco há comprovação no processo de que as referidas retenções não tenham sido deduzidas na apuração de IRPJ dos anos-calendário em que efetivamente ocorreram. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.577 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901668/2010-06 Desta forma, apesar da inequívoca comprovação da ocorrência, em 2002 e 2003, das retenções de imposto em questão, não há como considerá-las para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, por não terem ocorrido no ano-calendário em questão, nem haver nos autos comprovação de relação de tais retenções com a apuração de IRPJ do referido ano-calendário, bem como por não haver comprovação do oferecimento das receitas correspondentes às mencionadas retenções à tributação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8115156 #
Numero do processo: 18186.731457/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Inteligência da Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T14:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T14:20:51Z; Last-Modified: 2020-02-12T14:20:51Z; dcterms:modified: 2020-02-12T14:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T14:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T14:20:51Z; meta:save-date: 2020-02-12T14:20:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T14:20:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T14:20:51Z; created: 2020-02-12T14:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-12T14:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T14:20:51Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.731457/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.943 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente RH2000 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Inteligência da Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia, a ocorrência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 14 57 /2 01 5- 99 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731457/2015-99 denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminar de nulidade e atacando o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares, atacando o mérito. Tendo em vista, que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3° Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF de09/06/2015, com redação dada pela portaria MF n° 329, de 04/06/2017, com a qual concordo e adoto. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731457/2015-99 devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731457/2015-99 término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731457/2015-99 termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731457/2015-99 o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731457/2015-99 (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. 'Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.000179/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REVISÃO AUTOMÁTICA INTERNA DE DCTF. NULIDADE. PRESSUPOSTOS DE FATO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRADITADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO AUTUADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Se o auto de infração toam como pressuposto de fato a inexistência do processo judicial indicado pelo autuado na DCTF apresentada, exibindo a mensagem eletrônica "Proc Jud não comprovad", e o autuado demonstra a existência do procssso indicado, de forma inquestionável, por documentos idôneos, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como sustentar a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, a não ser aqueles especificamente indicados no lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvasdor Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REVISÃO AUTOMÁTICA INTERNA DE DCTF. NULIDADE. PRESSUPOSTOS DE FATO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRADITADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO AUTUADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Se o auto de infração toam como pressuposto de fato a inexistência do processo judicial indicado pelo autuado na DCTF apresentada, exibindo a mensagem eletrônica "Proc Jud não comprovad", e o autuado demonstra a existência do procssso indicado, de forma inquestionável, por documentos idôneos, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como sustentar a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, a não ser aqueles especificamente indicados no lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvasdor Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 01 79 /2 00 3- 33 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000179/2003-33 Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 04 em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, exigindo contribuição de R$ 70.490,00, multa de oficio de R$ 52.867,50 e juros de mora de R$ 66.995,23, perfazendo o total de R$ 190.352,73. O enquadramento legal encontra-se a fls. 05. A interessada apresentou em 28/07/2003 a impugnação de fls. 01/3, na qual alegou: 1. Promoveu a contribuinte compensações nos meses de janeiro e fevereiro com sentença prolatada no processo n° 95-0058090-0 em trâmite na Justiça Federal de Campos dos Goytacazes, e nos meses de março a dezembro, com os processos administrativos n° 13732.000321/2001-81, 13732.000106/2002-61 e 13732.000105/2002-16; 2. Quando do recebimento deste Auto, a impugnante verificou os dados na DCTF, constatando que o processo informado para os períodos de março a dezembro não era o correto; 3. Destarte, a impugnante procedeu em 18/07/2003 a retificação de suas informações nas DCTF's do ano de 1998, para o fim único de mudar o número do processo de compensação, regularizando suas compensações conforme os pedidos protocolados corretamente; 4. A contribuinte compensou os pretensos débitos acima epigrafados, utilizando-se dos pedidos de Restituição e Compensação formulados conforme legislação em vigor à época, juntando a eles documentações comprobatórias do seu direito a compensar; 5. Já foi fiscalizada referente aos mesmos débitos através do Termo de Intimação n° 005/2001, juntando toda a documentação comprovando o seu direito de compensar; 6. Porquanto, demonstrado o seu direito a tal compensação, e que procedeu regularmente os pedidos de Restituição/Compensação e posteriormente a retificação de suas informações das DCTF's do ano-calendário de 1998, regularizando as pendências, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, sendo reconhecido como ilegítima a autuação fiscal, determinando a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração, como medida da mais lídima Justiça. Junto com a impugnação, o contribuinte apresentou cópias dos Pedidos de Restituição e Compensação formalizado no processo administrativo 13732.000321/2001-81, 13732.000106/2002-61 e 13732.000105/2002-16, recibo de entrega das DCTF's do ano- calendário 1998, pesquisas da Internet do Processo 95.0058090-0, em trâmite na Vara Única Federal em Campos dos Goitacazes, 20ª Alteração Contratual e documentos de identidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10-111 do Decreto n° 70.235/72, é incabível a manutenção do lançamento. DCTF/LANÇAMENTO DE OFÍCIO Somente o crédito tributário regularmente constituído ou o débito confessado em DCTF entregue antes do início do procedimento fiscal, tem garantido a efetividade de sua cobrança. DCTF retificadora entregue após a ciência do lançamento não possui os atributos da espontaneidade. MULTA DE OFÍCIO Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000179/2003-33 Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte . Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Alega a ora recorrente : 2. DOS FATOS A Impugnante apresentou suas DCTF's tempestivamente (fls. 13 a 16), no ano-calendário de 1998, sendo elas a base da auditoria interna da Receita Federal que resultou no presente auto de infração, questionando pretensos débitos, acima epigrafados. Promoveu a Impugnante compensações nos meses de Janeiro e Fevereiro com sentença prolatada no processo n° 95-0058090-0 (fls. 17 a 19) em trâmite na Justiça Federal, na Vara Única de Campos dos Goytacazes-RJ, e o restante, ou seja, de Março e a Dezembro, aqui pretendido, com os processos administrativos n° 13732.000321/2001-81 (fls. 20 a 24), 13732.000106/2002-61 (fls. 25 a 28) e 13732.000105/2002-16 (fls. 29 a 31). Quando do recebimento deste Auto, a Impugnante verificou os dados na sua DCTF, verificando que o processo informado nos meses de Março a Dezembro, não era o correto. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000179/2003-33 Destarte a Impugnante procedeu em 18/07/2003 a retificação de suas informações nas DCTF's do ano de 1998 (fls 32 a 35), para o fim único de mudar o numero do processo de compensação, regularizando suas compensações conforme os pedidos protocolados corretamente. 2. DO DIREITO A Impugnante compensou os pretensos débitos acima epigrafados, utilizando-se dos pedidos de Restituição e Compensação formulados, da seguinte forma: 1) Processo Administrativo n° 13732.000321/2001-81 (fls. 20 a 24) - Trata-se de compensações realizadas, conforme sentença prolatada no processo n°, 95-0058090-0, com o qual compensamos os débitos de Janeiro — R$ 7.640,00, de Fevereiro — R$ 6.200,00 e de Março — R$ 5.049,11. 2) Processo Administrativo n° 13732.000106/2002-61 (fis.25 a 28) - Trata-se de compensações realizadas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pago a maior através de Darf, em 31/01/97, no valor de R$ 179.560,80, com o qual compensamos os débito de Março — R$ 2.600,89, Abril — R$ 6.750,00, Maio — R$ 8.470,00, Junho — R$ 6.200,00, Julho — R$ 6.600,00, Agosto — R$ 4.710,00, Setembro — R$ 4.260,00, Outubro — R$ 4.000,00, Novembro — 3.300,00. 3) Processo Administrativo n° 13732.000105/2002-16 (Fls. 29 a 31) - Trata-se de compensações realizadas com Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior através de Darf, em 31/01/97, no valor de R$ 58.099,45, com o qual compensamos os débito de Dezembro — R$ 4.710,00. A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração eletrônico lavrado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS/PASEP que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo o haver compensado com crédito oriundo de decisão judicial a ele favorável. . Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação do lançamento de ofício foi ter o sujeito passivo informado compensação em DCTF, arrimada em decisão judicial, que lhe daria suporte, mas que tal ação não fora comprovada. No julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu a comprovação produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial informado e a sua vinculação à matéria alegada, todavia, manteve a exigência fiscal sob alegação de que o sujeito passivo havia indicado, em DCTF processo administrativo relativo á Pedido de Compensação, cujo número seria inexistente nos sistemas de registro da SRF. Alega, ainda, a DRJ/RJO II , que a recorrente, apesar de corrigir o número incorreto do processo administrativo, identificando os números corretos de três processos administrativos, por retificação de DCTF, o fez após a perda da espontaneidade, pois após a lavratura do auto de infração, portanto, desconsiderada tal informação, manteve o lançamento nesta parte. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000179/2003-33 No caso dos autos, a glosa deu-se sob a premissa de que a o sujeito passivo havia indicado, em DCTF processo administrativo relativo á Pedido de Compensação, cujo número seria inexistente nos sistemas de registro da SRF. , como base para a compensação. Ora, se essa era a acusação: proc jud não comprovad, e, como consta dos autos, se o sujeito passivo retificou o número do processo administrativo informado na DCTF, a acusação fiscal tornou-se insubsistente, não sendo lícito ao órgão de julgamento modificar a fundamentação do lançamento. Verificamos que os processos citados já foram objeto de Acórdão no CARF e até de Recurso Especial dirigido á Câmara Superior de Recursos Fiscais, como detalhamos a seguir : -1 – 13732.000321/2001-81 – processo aceito pela DRJ, de acompanhamento processual da ação judicial de n° 95.0058090-0, exonerando as cobranças referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998; -2 – 13732.000106/2002-61 – compensação com crédito oriundo de pagamento de IRPJ pago a maior, objeto do Acórdão 1201-00114 da 1ª SEJUL/2ª CAM/ 1ªTO e do Acórdão CSRF 9101-004330, que deu provimento ao recurso especial para determinar á unidade de origem que faça o cálculo, pois o crédito deve ser analisado; -3 – 13732.000105/2002-16 – compensação com crédito oriundo de pagamento de CSSL pago a maior , objeto do Acórdão 1201-00134 da 1ª SEJUL/ 2ª CAM / 1ª TO, negando provimento ao recurso. Portanto, no mérito, como dito acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, vez que restou comprovado pelo sujeito passivo que os processos administrativos por ele informados na DCTF existem e versam sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprovad”, não encontra respaldo nos autos. Desta feita, já pela simples existência dos processos administrativos deve-se considerar improcedente a autuação que se enquadra na “descrição” acima mencionada. No presente caso, os processos não somente existem como dizem efetivamente respeito à matéria de fundo. Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13732.000179/2003-33 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720267/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2010 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. É improcedente a aplicação da multa estabelecida pela Lei n° 12.249, de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quando devidamente homologada a compensação.
Numero da decisão: 1301-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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É improcedente a aplicação da multa estabelecida pela Lei n° 12.249, de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quando devidamente homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 67 /2 01 0- 14 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se do lançamento de ofício de fls. 19/25, com ciência em 28/12/2010 (AR - fls. 27), através do qual é exigido da interessada Multa Isolada - Multa de Oficio, no valor de R$ 234.762,19, em decorrência da não homologação de compensações declaradas. Com base no artigo 74, §17° da Lei n° 9.430/96, incluído pelo artigo 62 da Lei n° 12.249, de 11/06/2010, e no artigo 38, §1°, inciso I da IN SRFB n° 900/2008, com redação dada pela IN SRFB n° 1.067, de 24/08/2010, deve ser aplicada, mediante lançamento de oficio, multa isolada no percentual de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. De acordo com o Auto de Infração, o sujeito passivo, por meio da DCOMP n° 15478.99762.240510.1.3.02-9818, formalizou a compensação de débito de IPI com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, cujo valor utilizado (crédito), base de cálculo da presente multa isolada, corresponde ao montante de R$ 469.524,38. A compensação formalizada não foi homologada, conforme Despacho Decisório de fls. 17/18, com fundamento no Parecer SEORT/DRF/NITERÓI n° 3.240/2010, fls. 07/16, proferidos no processo administrativo n° 10730.720182/2010-28. Inconformada, a autuada apresentou em 24/01/2011 a impugnação anexada aos autos às fls. 66/78. Resumidamente, as alegações apresentadas pelo impugnante: - interpôs manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo n° 10730.720182/2010-28, contestando decisão que não homologou a DCOMP em foco, e que ainda não conta com decisão terminativa. - logo, descabe o presente auto de infração pelo fato de não existir decisão terminativa nos autos do citado processo administrativo. - a Lei 12.249/2010 incluiu nova multa no rol do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que passou a vigorar a partir de 11 de junho de 2010, não cabendo a aplicação deste dispositivo na DCOMP n° 15478.99762.240510.1.3.02-9818, transmitida em 24/05/2010, já que a penalidade não pode retroagir. - também não cabe a fundamentação na Medida Provisória n° 472/2009, já que a mesma não consta no auto de infração, ocorrendo falta de enquadramento legal. - além disso, não cabe imposição de multa por meio de Medida Provisória, extrapolando limite legal para fixação de penalidade, conforme Constituição Federal. - com base no artigo 113, §§ 1° e 2° do CTN, multas provenientes de deveres instrumentais também configuram crédito tributário, não podendo ser estipuladas pelo Poder Executivo por meio de Medida Provisória, sendo órgão arrecadador, e ferindo o Princípio da Legalidade, e também o Princípio da Tipicidade. - a multa não pode ser aplicada sob pena de bis in idem e enriquecimento Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 sem causa do fisco. - com a não homologação do crédito, os débitos que se pretendia compensar (i) são considerados confessos e (ii) são imediatamente cobrados, com os consectários legais, ou seja, a multa. - se os débitos são cobrados com acréscimos legais, inclusive multa de mora, descabe o lançamento da multa isolada de ofício pelo fato dos mesmos não terem sido compensados. - a aplicação das duas multas pelo mesmo fato configura bis in idem. - a multa afronta o Princípio da capacidade contributiva. - não houve dolo e o valor da penalidade encontra-se em descompasso com a postura que motivou a imposição da multa: transmissão da DCOMP que subseqüentemente não foi homologada, sendo que havia permissão por parte da legislação, que permite declaração de compensação sob "condição resolutoria de por ulterior homologação''", não havendo infringência legal, com animus de prejudicar ou de agir em desconformidade legal. - a multa de 50% sobre o crédito declarado configura bis in idem, afronta a capacidade contributiva, e não guarda paridade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - em tese subsidiária, o processo administrativo n° 10730.720182/2010-28 está pendente de decisão, sendo causa prejudicial ao presente feito, pois, sendo acolhida a manifestação de inconformidade, o presente lançamento cai por terra. - analisar a presente impugnação sem desfecho final no citado processo é afronta ao direito da ampla defesa e do devido processo legal. - caso não anulada, é essencial, imprescindível e necessário que o presente caso seja suspenso até o julgamento final do processo administrativo n° 10730.720182/2010¬28, evitando decisões conflitantes entre si, conforme prevê o CPC, artigo 264, inciso IV, alíneas "a" e "b". - caso não anulado ou não suspenso, em tese subsidiária, este caso deve ser apensado ao processo administrativo n° 10730.720182/2010-28, sendo este entendimento do então Conselho de Contribuintes, até porque a reunião de processos é a forma de se evitar decisões conflitantes e incoerentes entre si, guardando consonância com o princípio da racionalidade e da economia processual. A decisão da autoridade de primeira instancia julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja acórdão encontra-se as fls. 630 e segs. e ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2010 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - É procedente a aplicação da multa estabelecida pela Lei n° 12.249, de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quando não homologada a compensação. Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos inicialmente levantados, acrescentando razões para reforma na decisão de primeira instancia. Em sessão de julgamento de 13 de março de 2014, a 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária analisou os autos e resolveu, por unanimidade de votos, determinar a juntada deste processo ao processo administrativo nº 10730.720182/201028, a fim de que fossem julgados em conjunto. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL, contra acórdão proferido pela 5a Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência do lançamento efetivado. O crédito tributário lançado, referente à multa isolada pela não homologação de compensações declaradas, totalizou R$ 234.762,19. A empresa autuada, por meio da DCOMP n° 15478.99762.240510.1.3.029818, formalizou a compensação de débito de IPI com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, no valor de R$ 469.524,38. Em consonância com o despacho decisório contido nos autos do processo administrativo n° 10730.720182/2010-28, a compensação não foi homologada. Por isso, aplicou- se a multa isolada no percentual de 50% sobre o valor de crédito utilizado em compensação não homologada. O auto de infração foi fundamentado no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo artigo 62 da Lei n° 12.249/10, bem como no artigo 38, § 1°, I, da IN/RFB n 900/08. Inconformada, a empresa autuada apresentou impugnação na qual, dentre outros argumentos, alegou que descaberia o auto de infração porque não havia ainda decisão terminativa sobre a não homologação da compensação, uma vez que havia interposto manifestação de inconformidade nos autos do citado processo. A DRJ, contudo, manteve o lançamento e enfrentou a mencionada alegação com a seguinte consideração: (...) é lógico que a decisão administrativa acatando a homologação da compensação traz como conseqüência inevitável a improcedência do lançamento da multa isolada. Tanto é assim que a Portaria RFB n° 666/2008, alterada pela Portaria RFB n° 2.324/2010, determina a juntada por anexação do processo que trata da declaração de compensação com aquele que decorre do lançamento da multa de ofício isolada. Entretanto, em que pese a inobservância das citadas Portarias, constato que é possível continuar com a análise deste lançamento, já que, em sede de julgamento do processo administrativo de n° 10730.720182/2010-28, que trata das Declarações de Compensação, a 5a Turma desta Delegacia proferiu Acórdão n° 12-47.441, na sessão de 14 de junho de 2012, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 347.784,61, a ser utilizado para compensação dos débitos não extintos das DCOMP n° 32760.45080.200510.1.7.021826 e 15478.99762.240510.1.3.029818, até o limite do crédito ora reconhecido.(... ) Fl. 213DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Considerando o crédito reconhecido no valor de R$ 347.784,61, procedi aos cálculos para compensação dos débitos, observando a ordem apresentada pela interessada, concluindo que a DCOMP n° 15478.99762.240510.1.3.029818 se mantém não homologada. Nada obstante tal consideração, a empresa autuada repetiu em seu recurso a alegação de que seria impossível a lavratura do auto de infração sem que o processo administrativo que resultou na recomendação da aplicação da multa se encontrasse finalizado. Neste sentido, acrescentou que o referido processo estaria agora pendente de análise de seu recurso voluntário. Por isso, como questão prejudicial, pede que se julgue insubsistente o auto de infração, ou, subsidiariamente, que se suspenda o feito até o julgamento final do processo administrativo n° 10730.720182/2010-28. Prejudicialidade Quanto à questão prejudicial destacada, creio que assiste razão à recorrente. Vale transcrever o teor da Resolução 1102000.236 : A autuação foi motivada pela não homologação de compensação que, de fato, estava pendente de decisão conclusiva no âmbito deste CARF. Compulsando os autos do processo n° 10730.720182/2010-28, verifico que o ilustre Conselheiro Geraldo Valentim Neto, da 2a Turma/2a Câmara/1a Seção, proferiu despacho com o seguinte teor: Trata-se de Declarações de Compensações (fl. 01/38), abaixo relacionadas, por meio das quais a Recorrente pretende compensar débitos com crédito de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2007, ano calendário 2006, no valor original de R$2.907.881,58, decorrente de IRRF (fls. 118/120), conforme abaixo: (...) No Parecer SEORT/DRF/Niterói n° 3.240 (fls. 159/170), acolhido na íntegra pelo despacho decisório (fls. 169/170), reconheceu-se parcialmente o crédito declarado pela Recorrente, uma vez que constatada a lavratura de auto de infração, sob o processo administrativo n° 16561.00078/2009-55. Nestes autos, apreciada a impugnação pelo Acórdão n° 16-23.711 (fls. 51/80 - Anexo I), foi revertido o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no ano-calendário de 2006 para lucro líquido, resultando em imposto a pagar no valor de R$463.712,82, acrescido de multa de ofício reduzida de 150% para 75%, no valor de R$347.784,61, totalizando o montante de R$811.497,43. Assim, constituído débito tributário de R$811.497,43 autorizou-se, no despacho decisório, compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, para o ano-calendário de 2007, no valor originário de R$2.096.384,15, já deduzido o débito apurado no processo administrativo n° 16561.00078/2009-55. Apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 213/236) pela Recorrente e submetida a lide para julgamento, limitada à parcela não reconhecida no valor de R$811.497,43, acolheu-se em parte a manifestação, no Acórdão da DRJ/RJI (fls. 630/638), reconhecendo o direito creditório da parcela referente à multa de ofício, no valor de R$347.784,61, deduzida indevidamente, do saldo negativo de IRPJ, pelo despacho decisório e, por conseguinte, autorizando sua utilização para compensar débitos não extintos até o limite do crédito ali reconhecido. Fl. 214DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Intimada do acórdão em 26/06/2012, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 647/660), que foi distribuído a esse Conselheiro para relatoria e posterior julgamento, alegando em síntese o seguinte: (i) somente após a apresentação das declarações de compensação supramencionadas, salvo a de n° 15478.997762.240510.1.3.02.9818, ou seja, em 18/08/2009, é que foi lavrado o auto de infração n° 16561.000078/2009-55 contra a recorrente (fl. 653); (ii) era imprescindível que o presente caso fosse suspenso até o julgamento definitivo do processo administrativo n° 16561.000078/2009-55, a fim de evitar decisões conflitantes entre si (fl. 654); (iii) caso não anulado e nem suspenso o presente feito, se faz necessário que este caso seja apensado ao processo administrativo que apurou o crédito de IRPJ no ano- calendário de 2006 (fl. 656); (iv) da análise do demonstrativo de apuração do IRPJ (referente ao ano calendário de 2006) do auto de infração em questão, verifica-se que os valores retidos antecipadamente em desfavor da recorrente durante o ano-calendário de 2006 - exercício de 2007 - no valor de R$463.712,82, não foram deduzidos do valor total a pagar a título de IRPJ apurado pela autoridade fiscal no ano calendário de 2006 (fl.657). Como se vê, a certeza e liquidez do crédito ora pleiteado pela Recorrente estão diretamente relacionadas com a exigência de IRPJ discutido no processo n° 16561.000078/2009- 55, o qual, segundo consulta no sítio da Receita Federal do Brasil, foi encaminhado, em 09/12/2009, ao Serviço de Controle de Julgamento para a Divisão de Fiscalização-DEMAC. Sendo a matéria tratada no presente processo conexa à do Processo n° 16561.000078/2009-55, recomenda-se o apensamento e o julgamento conjunto, conforme já se manifestou este E. Conselho: [...] COMPENSAÇÃO. PROCESSOS. INTERDEPENDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. Constatada a interdependência entre as Matérias apreciadas em processos administrativos distintos, o julgamento deve se dar de forma conjunta, haja vista a possibilidade de a decisão prolatada em um dos feitos revelarem se ilíquida. [...] (CARF. 1a. Seção / 2a. Turma da 3a. Câmara /ACÓRDÃO 130200.480 em 22/02/2011). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151, III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva. A matéria objeto deste processo é conexa com a do Processo n° 13833.000.031/99-03 que foi objeto de apreciação por esta Câmara nesta mesma sessão. Recomenda-se o apensamento deste processo àquele outro. [...]. (3° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 30332.136 em 16.06.2005) - (não grifados no original) Ante o exposto, estando os processos intrinsecamente relacionados e existindo conexão entre eles, nos termos do Regimento Interno (RICARF) deste E. Conselho, correta a redistribuição e apensação ao processo administrativo n° 16561.000078/2009-55. Diante disso, o processo n° 10730.720182/2010-28 foi encaminhado para a Divisão de Fiscalização da Demac/SP e, em 03/02/2014, apensado (fls. 684) ao processo n° 16561.000078/2009-55. Por sua vez, este último, na mesma data, recebeu despacho (fls. 1557), Fl. 215DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 da ARF/Nova Friburgo-RJ, determinando a intimação de seu último ato processual, qual seja, a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento nele consubstanciado. Portanto, o presente processo tem conexão com o de n° 10730.720182/2010-28, o qual, por ter conexão com o de n° 16561.000078/2009-55, foi a ele apensado. Este último, por sua vez, aguarda a realização da ciência da decisão de primeira instância que, por ter exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada definido na Portaria MF n° 3/2008, independentemente da interposição de recurso voluntário, exigirá decisão a ser proferida por este CARF. Diante do exposto, o que importa perceber é a notória relação de prejudicialidade entre os julgamentos deste processo e o de n° 10730.720182/2010-28. Como apontado pela decisão recorrida, é lógico que se a decisão final acatar a homologação da compensação isso terá como consequência inevitável a improcedência do presente lançamento. O correto seria que os dois processos tivessem sido juntados na origem para julgamento conjunto. Como isso não ocorreu, considero mais prudente proceder como já o fez, posto que no outro processo, a 2a Turma/2a Câmara/1a Seção ao reconhecer a conexão nos termos do artigo 49, § 7°, do Anexo II, do RICARF, verbis: § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc. (grifei,) Portanto, ante a relação de prejudicialidade apontada, proponho que este processo seja juntado ao processo administrativo n° 10730.720182/2010-28, a fim de que sejam julgados em conjunto. Neste contexto, sem mais delongas, vale dizer que como houve reconhecimento do direito creditório integralmente, homologando-se a compensação, a consequência inevitável é improcedência do presente lançamento (multa isolada). Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 216DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720267/2010-14 Fl. 217DF CARF MF

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8062596 #
Numero do processo: 11065.003525/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE VALOR MÍNIMO. NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. As informações relativas à Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. O descumprimento do prazo oportunizado para a entrega das informações enseja a aplicação da penalidade prevista na Lei nº 10.637, de 2002, art. 31.
Numero da decisão: 1402-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. As informações relativas à Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. O descumprimento do prazo oportunizado para a entrega das informações enseja a aplicação da penalidade prevista na Lei nº 10.637, de 2002, art. 31. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 25 /2 00 5- 81 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10-27.728 - 1ª Turma da DRJ/POA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. O interessado foi intimado a apresentar registros de movimentação financeira de um terceiro. O pedido foi efetuado com lastro no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no mesmo dia regulamentado pelo Decreto nº 3.724 (vide documento da folha 3). Essa intimação foi procedida no dia 5 de abril de 2005 (vide Aviso de Recebimento da folha 13). Em 30 de maio de 2005 (quase dois meses após a intimação), a instituição financeira emitiu missiva através da qual informou ao Fisco dificuldades no atendimento das solicitações de informações financeiras. Requereu, então, a compreensão do Fisco com os atrasos observados (vide documento da folha 14). O prazo para o oferecimento das informações é de 20 dias, consoante fixado no art. 7º da Portaria SRF nº 180, de 1º de fevereiro de 2001. A prorrogação é possível, a critério da autoridade fiscal, quando requerida pelo informante. O não atendimento da requisição dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 31 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Confira-se a redação dos dispositivos citados: Da Lei Complementar nº 105, de 2002 “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” Da Lei nº 10.637, de 2002 “Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).” Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 Da Portaria SRF nº 180, de 2001 “Art. 7º O prazo máximo para atendimento da intimação de que trata o art. 2º, inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério da autoridade que expediu a intimação ou a requisição.” Diante da inação bancária, a Fiscalização entrou em contato telefônico com o informante em 11 de julho de 2005 (mais de três meses após a intimação). O objetivo era obter notícias a respeito do trâmite da requisição. Foi informado, então, que a remessa dos documentos solicitados ainda iria “demorar um pouco”. No dia seguinte (12 de junho de 2005), a instituição financeira emitiu correspondência encaminhando parte da documentação e solicitando prazo adicional de 20 dias para a remessa do material restante. Em 22 de julho de 2005, a autoridade administrativa deferiu o pedido de prorrogação do prazo por mais 20 dias. Segundo relato do próprio interessado, os documentos restantes foram entregues em 25 de julho, 11 e 19 de agosto de 2005 (vide documento da folha 34). A entrega integral, portanto, teria sido concluída em momento posterior ao prazo prorrogado, que se esgotou no dia 15 de agosto de 2005. Diante da situação fática acima descrita, consubstanciada no não atendimento da solicitação fiscal de informações financeiras, a Fiscalização efetuou a exigência da multa prevista no art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002. Para tanto, louvou-se no montante das operações objeto da solicitação e em quatro meses (abril, maio, junho e julho). Ao assim proceder, calculou o valor da multa em R$ 154.402,57 (vide documento da folha 23). O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo, atingindo sua perfectibilização, em 6 de setembro de 2005 (vide documento da folha 27). No dia 7 de outubro de 2005, o contribuinte apresentou sua impugnação, que é, portanto, tempestiva, levando em conta que 7 de setembro foi feriado. Nesse arrazoado, o impugnante não nega o atraso. Informa que empreendeu extensa busca de documentos que envolvem o desconto de cheques, cadastro, faturas de cartões de crédito e contratos de leasing, entre outros. Solicita sejam considerados o volume e a complexidade dos documentos requeridos, bem como a tradição do Banco do Brasil S/A no acatamento dos pedidos fiscais. Referiu, ainda, as dificuldades momentâneas da instituição de financeira em função do aumento de pedidos desse jaez e da reorganização administrativa por que passa o banco. Salientou que sempre procurou manter o Fisco informado quanto ao andamento da colheita de documentos. Frisou a completa inexistência de dolo por parte da instituição financeira, ou mesmo comportamento omissivo, que pudesse caracterizar desobediência a um dever legal. Alternativamente, requer a aplicação do art. 977 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, alicerçado nos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, calculando multa no valor de R$ 46.410,00. Afirma que a multa Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 lançada, no patamar de R$ 154.402,57, possui natureza confiscatória, devendo ser anulada. Em 11 de janeiro de 2010, foi determinada a realização de diligência com a finalidade de esclarecer o momento no qual ocorrera a entrega integral dos documentos requeridos, caso isso tivesse efetivamente ocorrido. Mais adiante, em 5 de março de 2010, a Fiscalização informou que o atendimento integral da requisição se dera no dia 25 de julho de 2005. Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-27.728, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA DE VALOR MÍNIMO. NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. As informações relativas à Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. O descumprimento do prazo oportunizado para a entrega das informações enseja a aplicação da penalidade prevista na Lei nº 10.637, de 2002, art. 31. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A norma aplicável aos fatos é nitidamente a do art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002. Após larga discussão em torno da oposição ao Fisco do sigilo bancário, o legislador resolveu adotar o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2002. Com fulcro nessa norma foi efetivada a requisição de informações (vide documento da folha 3). A penalidade para o inadimplemento da obrigação de informar prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2002, foi veiculada, de forma específica, por meio do art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002, cujo intróito anuncia: “A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001”. Não resta dúvida, portanto, que essa era a norma penal tributária aplicável aos fatos, ainda mais considerando-se o disposto no inciso I do § 2º do art. 30 combinado com o parágrafo único do art. 31, ambos da Lei nº 10.637, de 2002. A aplicação dessa norma independe da intenção do agente, consoante disposto no art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 2. Quanto à norma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.021, de 1990, que o impugnante deseja seja aplicada ao caso dos autos, não tem relevância se a referida norma foi ab-rogada (supressão total) ou derrogada (supressão parcial) pela norma do art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002. O relevante é que a norma do art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002, é específica (dirige-se ao art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2002), afastando as demais normas de caráter genérico. Inviável, portanto, a alternativa proposta pelo impugnante. 3. As dificuldades referidas pela instituição financeira no atendimento das requisições de informações são plausíveis, ainda mais quando considerada a boa reputação daquele que as alega. Não pode a autoridade fiscal, entretanto, deixar de aplicar a norma que exige a cobrança de crédito tributário sem que a lei assim o permita. Tanto a anistia quanto a remissão, que permitiriam esse afastamento, carecem de lei específica para serem autorizadas, consoante disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Não existe lei específica que permita a relevamento da penalidade. Por outro lado, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada à lei e que há lei fixando a aplicação da penalidade, cabível a exigência da multa ora atacada. 4. Quanto ao efeito confiscatório alegado pelo impugnante, com evidente supedâneo no art. 150, IV, da Constituição Federal, impende esclarecer que as leis gozam da presunção de constitucionalidade, a qual não pode ser elidida pela autoridade administrativa. Esse o sentido das súmulas 1 dos antigos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, consolidadas por via da Portaria nº 106, de 21 de dezembro de 2009, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 5. Diante das razões acima expendidas, voto por julgar improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. Conjugando-se, portanto, o deferimento do prazo em 20 dias úteis no despacho de 22.07.2005, e que há prova de que Banco cumpriu integralmente as exigências quanto as informações e documentos prestados até o termo final do prazo em 19.08.2005, resta 'sem objeto' a autuação lavrada, impondo-se, então, o cancelamento da penalidade aplicada. 2. Vedação do confisco na aplicação, que demonstrou ser ilegal e inconstitucional a cobrança ou, ainda, por ofensa aos princípios da Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 razoabilidade e proporcionalidade, pois que fixada em valor exorbitante e superior ao permitido em lei. 3. O Supremo Tribunal Federal em decisão recente (noticia de 15.12.2010 anexa) determinou que as leis complementares e leis ordinárias não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata o presente processo da exigência da multa prevista no art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002, em virtude do não atendimento, no prazo legal, da requisição de informações financeiras (RMF) pelo Recorrente. O Recorrente relata que solicitação foi recebida no Banco, em Brasília -DF, em 05.04.2005, e o prazo para seu atendimento esgotou em 25.04.2005. Diante dos inúmeros documentos a serem fornecidos, o Banco solicitou prorrogação do prazo, o que foi concedido. Todavia, diante da demora, mesmo atendido integralmente a ordem da delegacia da Receita Federal antes da ciência da lavratura do auto de infração, a Receita decidiu por aplicar ao BANCO DO BRASIL multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações objeto da requisição, valor esse definido com base nos artigos. 30 e 31, da Lei n° 10.637/02. Compulsando os autos verifica-se que o banco recebeu a RMF dia O5/ABR/2005. O prazo para atendimento da RMF foi de 20 dias e expirou-se em 26/ABR/2005. O atendimento PARCIAL da RMF deu-se em 14/JUL/2005. Portanto, a mora do banco ocorreu no período de 26/abr/2005 a 14/JUL/2005. Em 24/MAR/2005, foi emitida a RMF N° 10.1.07.00-2005-00017-3, através da qual solicitamos ao Banco do Brasil os documentos ali especificados. Juntamente com a RMF, enviamos ao banco um anexo contendo a listagem das operações cujos lançamentos necessitávamos das cópias dos documentos suporte. . Conforme carimbo no Aviso de Recebimento, em 05/ABR/2005, foi entregue a cópia e dada ciência postal ao banco da RMF em comento. O prazo para atendimento foi 20 dias. Mais de um mês depois de vencido o prazo de atendimento da RMF, em 03/JUN/2005, o banco encaminhou carta a esta fiscalização onde reconheceu que estava em mora com atendimento da solicitação fiscal e que a demora na prestação das informações Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 solicitadas devia-se principalmente à inadequação do setor responsável pelo fornecimento desse tipo de informações. Mais um mês se passou e o Banco continuou ignorando a solicitação fiscal. Em 11/JUL/2005, por volta das 14 horas e 30 minutos, telefonamos para o Banco do Brasil e falamos com uma funcionária chamada Iara (Fone: 61 3310-5499), a qual reportou- nos que o banco estava com deficiências de sistemas e de pessoal e que o atendimento a RMF ainda iria "demorar um pouco". Três dias após o contato telefônico, conforme carimbo do correio aposto na correspondência, o banco atendeu PARCIALMENTE a RMF e, ainda, solicitou mais 20 dias ÚTEIS de prazo para o envio da documentação restante. Apesar de todo o embaraço ao procedimento fiscal causado pela mora do banco no atendimento da RMF, como prova a boa vontade desta fiscalização, concedemos a prorrogação solicitada e aguardamos o atendimento PLENO das solicitações feitas. Destaca-se que mesmo com a prorrogação concedida, em 14/07/2005, houve a mora do Recorrente no período de 26/abr/2005 a 14/JUL/2005. Portanto cabível a multa pela falta de apresentação e/ou da apresentação da documentação de forma incompleta, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.637/2002, transcrito a seguir: "Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto ã própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 30." O Recorrente alega ofensa aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, argumenta que embora o fiscal tenha, em 22/07/2005, concedido a prorrogação de 20 dias úteis dos documentos, prazo que venceria em 19/08/2005, foi surpreendido com a lavratura do auto de infração em 26/07/2005. Deduz que tendo sido os documentos entregues até o prazo final concedido, tornaria nulo o auto de infração. Não assiste razão ao recorrente, pois o período de mora objeto do auto de infração foi de 26/04/2005 a 14/07/2005, portanto anterior à prorrogação concedida. Ressalta-se que o contribuinte não foi considerado em mora no período de prorrogação para atendimento à RMF. Quanto à arguição de efeito confiscatório, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa, de qualquer instância, apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei. Neste sentido, foi editada a Súmula n° 2 do CARF: Súmula CARF n° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim alega o Recorrente que O Supremo Tribunal Federal em decisão recente (noticia de 15/12/2010 anexa) determinou que as leis complementares e leis ordinárias não Fl. 181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. O procedimento adotado no presente trabalho fiscal foi legalmente autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto-governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 182DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003525/2005-81 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifos no original) Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721036/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DE UM ÚNICO E ESPECÍFICO CAPÍTULO DA DECISÃO DA DRJ POR INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3.º, II, C/C O ART. 15, AMBOS DO NOVO CPC. Extrai-se do vigente Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente no processo administrativo fiscal, que a lide administrativa pode ser julgada pela instância ad quem, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento e for decretado a nulidade parcial da decisão de piso, unicamente para extirpar dela um único e específico capítulo, que inova no critério jurídico, remanescendo incólume os demais capítulos independentes da decisão a quo, sem prejuízo para o entendimento firmado pela primeira instância, que é infirmado no recurso voluntário e pode ser conhecido e decidido pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. Inexiste exigência para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR quando o Acordo Próprio está firmado por representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, observando-se, ainda, o aval sindical. Não há norma que imponha o dever de apresentar atas de deliberações antecedentes a assinatura do Acordo Próprio firmado entre representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, com aval sindical. O Acordo subscrito pelas partes produz todos os seus efeitos e espelha a vontade soberana dos seus signatários. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO ACORDO NA ENTIDADE SINDICAL. Estando o Acordo Próprio subscrito por representantes dos empregados e do empregador, bem como constando adicionalmente a representação sindical no instrumento indefere-se o pedido de diligência para que o ente sindical apresente o instrumento arquivado. A chancela sindical, presente no instrumento, é suficiente ao requisito do comprovado arquivamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS. Não sendo comprovada desconformidade com a Lei 10.101, mantém-se o programa de PLR firmado tempestivamente e pactuado com o objetivo de integrar capital e trabalho. Eventual cláusula isolada, de caráter subsidiário, que não se demonstra ter sido exercida, que prevê possibilidade de se outorgar, por liberalidade do empregador, pagamento de prêmio adicional, por si só, não anula todo o programa de PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade e unicamente pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos estagiários, não empregados, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração da lei do estágio com a Lei 10.101, possuindo, portanto, natureza remuneratória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Em relação as verbas que a decisão deixou de reconhecer como integrantes do salário-de-contribuição, não sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias, a multa não é devida, devendo-se recalculá-la e observar a Súmula CARF n.º 119. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar do lançamento o levantamento “PLR Empregados” e, diante disto, deve ser recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF n.º 119. Votaram pelas conclusões com relação ao PLR estagiários, o conselheiro Martin da Silva Gesto; e, no que se refere ao PLR empregados, o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DE UM ÚNICO E ESPECÍFICO CAPÍTULO DA DECISÃO DA DRJ POR INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3.º, II, C/C O ART. 15, AMBOS DO NOVO CPC. Extrai-se do vigente Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente no processo administrativo fiscal, que a lide administrativa pode ser julgada pela instância ad quem, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento e for decretado a nulidade parcial da decisão de piso, unicamente para extirpar dela um único e específico capítulo, que inova no critério jurídico, remanescendo incólume os demais capítulos independentes da decisão a quo, sem prejuízo para o entendimento firmado pela primeira instância, que é infirmado no recurso voluntário e pode ser conhecido e decidido pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. Inexiste exigência para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR quando o Acordo Próprio está firmado por representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, observando-se, ainda, o aval sindical. Não há norma que imponha o dever de apresentar atas de deliberações antecedentes a assinatura do Acordo Próprio firmado entre representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, com aval sindical. O Acordo subscrito pelas partes produz todos os seus efeitos e espelha a vontade soberana dos seus signatários. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO ACORDO NA ENTIDADE SINDICAL. Estando o Acordo Próprio subscrito por representantes dos empregados e do empregador, bem como constando adicionalmente a representação sindical no instrumento indefere-se o pedido de diligência para que o ente sindical apresente o instrumento arquivado. A chancela sindical, presente no instrumento, é suficiente ao requisito do comprovado arquivamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS. Não sendo comprovada desconformidade com a Lei 10.101, mantém-se o programa de PLR firmado tempestivamente e pactuado com o objetivo de integrar capital e trabalho. Eventual cláusula isolada, de caráter subsidiário, que não se demonstra ter sido exercida, que prevê possibilidade de se outorgar, por liberalidade do empregador, pagamento de prêmio adicional, por si só, não anula todo o programa de PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade e unicamente pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos estagiários, não empregados, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração da lei do estágio com a Lei 10.101, possuindo, portanto, natureza remuneratória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Em relação as verbas que a decisão deixou de reconhecer como integrantes do salário-de-contribuição, não sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias, a multa não é devida, devendo-se recalculá-la e observar a Súmula CARF n.º 119. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 36 /2 01 2- 09 Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. NULIDADE DE UM ÚNICO E ESPECÍFICO CAPÍTULO DA DECISÃO DA DRJ POR INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3.º, II, C/C O ART. 15, AMBOS DO NOVO CPC. Extrai-se do vigente Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente no processo administrativo fiscal, que a lide administrativa pode ser julgada pela instância ad quem, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento e for decretado a nulidade parcial da decisão de piso, unicamente para extirpar dela um único e específico capítulo, que inova no critério jurídico, remanescendo incólume os demais capítulos independentes da decisão a quo, sem prejuízo para o entendimento firmado pela primeira instância, que é infirmado no recurso voluntário e pode ser conhecido e decidido pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. Inexiste exigência para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR quando o Acordo Próprio está firmado por representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, observando-se, ainda, o aval sindical. Não há norma que imponha o dever de apresentar atas de deliberações antecedentes a assinatura do Acordo Próprio firmado entre representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, com aval sindical. O Acordo subscrito pelas partes produz todos os seus efeitos e espelha a vontade soberana dos seus signatários. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO ACORDO NA ENTIDADE SINDICAL. Estando o Acordo Próprio subscrito por representantes dos empregados e do empregador, bem como constando adicionalmente a representação sindical no instrumento indefere-se o pedido de diligência para que o ente sindical Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 apresente o instrumento arquivado. A chancela sindical, presente no instrumento, é suficiente ao requisito do comprovado arquivamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS. Não sendo comprovada desconformidade com a Lei 10.101, mantém-se o programa de PLR firmado tempestivamente e pactuado com o objetivo de integrar capital e trabalho. Eventual cláusula isolada, de caráter subsidiário, que não se demonstra ter sido exercida, que prevê possibilidade de se outorgar, por liberalidade do empregador, pagamento de prêmio adicional, por si só, não anula todo o programa de PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade e unicamente pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos estagiários, não empregados, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração da lei do estágio com a Lei 10.101, possuindo, portanto, natureza remuneratória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Em relação as verbas que a decisão deixou de reconhecer como integrantes do salário-de-contribuição, não sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias, a multa não é devida, devendo-se recalculá-la e observar a Súmula CARF n.º 119. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar do lançamento o levantamento “PLR Empregados” e, diante disto, deve ser recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF n.º 119. Votaram pelas conclusões com relação ao PLR estagiários, o conselheiro Martin da Silva Gesto; e, no que se refere ao PLR empregados, o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 673/709), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 608/632), proferida em sessão de 17/05/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 1-60.693, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 219/242), mantendo-se os créditos tributários lançados, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI N.º 10.101/00. Não há imunidade objetiva sobre os pagamentos feitos a título de participação nos lucros e resultados, constituindo a não incidência de contribuições previdenciárias uma expressa norma de condicionamento ao atendimento dos requisitos previstos em lei específica, qual seja, a Lei n.º 10.101/00. A inobservância das regras formais ou materiais previstas na Lei n.º 10.101/00, enseja a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEMONSTRAÇÃO DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO. CARÁTER DEMOCRÁTICO E PARITÁRIO NA ESSÊNCIA DO INSTITUTO. A exigência de que a comissão de negociação seja objeto de escolha pelas partes impede que se aceite uma comissão definida unilateralmente. Integra a essência do instituto, em Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 sua célula mater de natureza negocial, a bilateralidade na escolha daqueles que, recebendo em seu prol a confiança dos demais empregados, negociará as condições em prol do coletivo. A exigência implícita do caráter democrático e paritário na comissão de negociação impõe ao contribuinte que este demonstre, cabalmente, que houve um procedimento preliminar a que todos os empregados escolhessem, dentre seus pares, aqueles que representariam o grupo. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DOS TERMOS DO ACORDO NA ENTIDADE SINDICAL. REGRAS DE PROVA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. DILIGÊNCIA. SIGILO FISCAL. DESCABIMENTO. É dever do contribuinte proceder ao arquivamento, na entidade sindical respectiva, do termo de acordo de participação nos lucros e resultados, sob pena de violação à Lei n.º 10.101/00. Adota-se, na espécie, regras de experiência no que tange aos acontecimentos ordinários da vida, de forma a se ter como elemento de prova, no corpo do termo de acordo, a expressa manifestação sindical. O procedimento de diligência torna-se indevido à luz do primado do sigilo fiscal, que não permite a interveniência nos autos de terceiro a ela estranho. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS A ESTAGIÁRIOS. A relação especial e formal de estágio não permite que o estagiário receba participação nos lucros e resultados, pois, visando apenas o aperfeiçoamento dos conhecimentos teóricos e práticos, não o sujeita ao atingimento de metas de resultado no âmbito da parte concedente do estágio. O pagamento de participação nos lucros e resultados não pode ser confundido com a bolsa estágio, tampouco autorizado pela expressão genérica “ou outra forma de contraprestação”, pois a bolsa de estágio ou “outra forma de contraprestação” constituem pagamentos habituais ao estagiário e a participação nos lucros e resultados não pode assumir este caráter. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CERTEZA QUANTO AO SEU PAGAMENTO. METAS DEFINIDAS COMO CRITÉRIO MERAMENTE DE CÁLCULO DO VALOR PAGO. INCIDÊNCIA. Mostra-se passível de incidência de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos a título de participação nos lucros e resultados, tendo por base termos de acordo que garantem certeza quanto ao seu pagamento, servindo as metas definidas unicamente como critério de definição do valor a ser pago. Mostra-se passível de incidência de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos a título de participação nos lucros e resultados, fundados em acordo que prevê o seu pagamento a despeito do não atingimento de metas. A certeza quanto à percepção do direito desnatura a participação nos lucros e resultados como tal, confirmando-a como remuneração variável certa e esperada pelos segurados empregados, de forma a afastar a intenção da lei no sentido de se propiciar a integração capital-trabalho. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATOS GERADORES. Constitui infração, passível de imposição de penalidade pecuniária, a omissão na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de fatos geradores de contribuição previdenciária, notadamente pagamentos feitos a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a Lei n.º 10.101/00. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0819000.2011.01481, para fatos geradores ocorridos no período de apuração de 01/02/2008 a 31/03/2008, com o procedimento iniciado em 06/05/2011 (e-fl. 5), com auto de infração (Patronal, Terceiros e CFL-68) juntamente com as peças integrativas devidamente lavrado (e-fls. 186/194 – AIOP DEBCAD 37.371.496-3 – Patronal; e-fls. 195/198 – AIOP DEBCAD 37.371.497-1 – Terceiros; e-fl. 199 – CFL 68 – AIOA DEBCAD 37.371.498-0; e-fls. 2 e 215), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 200/214), tendo o contribuinte sido notificado em 21/05/2012 (e-fl. 216), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 608/632), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de lançamento de crédito tributário previdenciário, abrangendo contribuições devidas pelo sujeito passivo à Seguridade Social, bem assim ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – SAT/GILRAT (Auto de Infração DEBCAD n.º 37.371.496-3), contribuições aos Terceiros FNDE Salário- educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE (Auto de Infração DEBCAD n.º 37.371.497-1) e imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração DEBCAD n.º 37.371.498-0 – CFL 68). A empresa tem por objeto social o desenvolvimento de atividades de laboratórios, tais como: fabricação, armazenamento, transporte, distribuição comercial, importação e exportação de produtos químicos e farmacêuticos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes etc. Os trabalhos foram iniciados em 02/05/2011 com a ciência via postal pelo contribuinte em 06/05/2011 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, que excluiu a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, Lei n.º 5.172, de 25/10/1966, art. 138, parágrafo único, combinado com o Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, art. 7.º, § 1.º, procedimento este autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 08.1.90.00-2011-01481-3, emitido em 25/04/2011. Traz uma relação dos Termos de Intimação Fiscal – TIF emitidos no procedimento fiscal. PARTE "A" – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: A.1 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PATRONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DEBCAD 37.371.496-3: As contribuições lançadas incidem sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, por não atenderem aos pressupostos previstos na Lei n.º 10.101 de 19/12/2000, em seu artigo 2.º, § 1.º, e respectivos incisos. O pagamento da Participação nos Resultados, portanto, em desacordo com a legislação, lhe confere a característica de salário de contribuição para fins previdenciários. Embora a empresa tenha firmado dois Acordos sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, indicando que um refere-se aos trabalhadores que integram o Sindicato das Indústrias Químicas e outro ao Sindicado dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos, os dois têm idêntico teor. Efetuou referidos Programas, a par da Convenção Coletiva de Trabalho, e na cláusula 9.ª do mesmo, que transcreve; consta disposição expressa de que o Grupo de Negociação foi aprovado pelos empregados da empresa. No entanto, a autuada não apresentou, a comprovação de eleição da comissão e atas de reunião referentes a esse grupo de negociação, conforme resposta da empresa ao Termo de Intimação Fiscal de 24 de abril de 2012, afirmando que a única comprovação é o próprio acordo assinado. O artigo 2.º. da Lei n.º 10.101/00 determina que a negociação é feita entre a empresa e seus empregados de forma que a PLR, para efeito de dispensa de incidência de contribuição previdenciária, está restrita às parcelas pagas aos empregados não alcançando estagiários, a cláusula 3.ª do programa da empresa, que transcreve, também Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 se encontra em dissonância com a Lei. A seguir, apresenta uma relação com beneficiários dos pagamentos de PLR, negritando os estagiários nela constantes. O Programa de Participação nos Resultados do contribuinte em tela para o período em questão não foi arquivado na Entidade Sindical dos Trabalhadores, deixando de atender exigência relativa às regularidades formais do instrumento de instituição da PLR e contrariando o parágrafo 2.º, do artigo 2.º da Lei n.º 10.101/00. É inerente à função de Auditor Fiscal identificar se a real intenção do legislador está sendo seguida. Descreve o art. 1.º da Lei n.º 10.101/00. A cláusula 15 contém um item no qual há determinação de que a empresa por liberalidade poderá conceder prêmio adicional para seus colaboradores a ser definido pela diretoria da Galderma Brasil. Essa indefinição contraria o disposto no parágrafo 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 10.101/00. A Participação nos Lucros e Resultados deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral, por critérios tão-somente objetivos. Sem o cumprimento dessa exigência, deixa-se de se constituir em motivação para a força de trabalho como um todo e passa a representar uma gratificação compensatória pelo esforço individual apresentado. Isto pode ainda demonstrar que para a empresa o programa é apenas cumprimento de mera formalidade, não expressando um real critério de aferição de produtividade. Transcreve a cláusula 15. PARTE "B" – PENALIDADE APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CFL 68 - DEBCAD N.º 37.371.498-0 A empresa é obrigada a informar mensalmente por meio do documento a que se refere à Lei n.º 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3.º, acrescentados pela Lei n.º 9.528/97, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91, art. 32, IV, e parágrafo 5.º, também acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o art. 225, IV, e parágrafo 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, qual seja, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias relativos à competência a que se refere. O contribuinte apresentou as GFIP com informações de declaração parcial da remuneração dos empregados não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. Estes valores não declarados correspondem ao salário de contribuição descrito da "Parte A" deste relatório para as competências fevereiro e março/2008, ou seja, a Participação nos Lucros ou Resultados. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 20/06/2012 (e-fls. 219/242). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 608/632), pelo que peço vênia para reproduzir: Devidamente intimado sobre o lançamento, comparece o contribuinte aos autos ofertando o instrumento de impugnação de fls. 219/242, aduzindo, em síntese, que: 1) Apresenta um resumo dos Autos de Infração e postula pela admissibilidade da impugnação tempestiva relativa às três lavraturas fiscais constantes destes autos. PRELIMINARMENTE: REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 2) Embora os Acordos sobre a Participação nos Lucros ou Resultados tenham sido subscritos pelos Sindicatos Profissionais e lavrados em 03 (três) vias de igual teor, considerada a tríplice interveniência [empresa, grupo de negociação (empregados) e Sindicato Profissional], o que leva à insofismável conclusão de que os Sindicatos Profissionais são detentores de uma via dos respectivos acordos, um dos argumentos da fiscalização reside na suposta ausência de arquivamento dos acordos nas entidades sindicais dos trabalhadores. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 3) Ocorre que a fiscalização deixou de averiguar junto a tais entidades sindicais se as mesmas detêm ou não em seus arquivos uma via dos respectivos Acordos sobre a Participação nos Lucros ou Resultados alusivos ao ano de 2007 e por eles subscritos. 4) Destarte, em observância ao artigo 16, inciso IV, do mencionado Decreto n.º 70.235/72, requer a Autuada que as diligências resultem na apresentação de respostas, devidamente comprovadas, aos seguintes quesitos: a) o Sindicato dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo tem em seus arquivos uma cópia do Acordo sobre a Participação dos empregados da Galderma Brasil Ltda. nos lucros ou resultados da empresa alusivo ao exercício de 2007? b) o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e Região tem em seus arquivos uma cópia do Acordo sobre a Participação dos empregados da Galderma Brasil Ltda. Nos lucros ou resultados da empresa alusivo ao exercício de 2007? c) Desde que data as entidades sindicais têm esses acordos em seus respectivos arquivos? MÉRITO DOS PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ADOTADOS PELA AUTUADA E SUA ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI 10.101/00 Conceito e Elementos Caracterizadores 5) Apresenta histórico da participação nos lucros e resultados, sob o aspecto constitucional e legal. Não há, porém, na Constituição Federal ou mesmo na Lei n.º 10.101/00 um conceito de participação nos lucros ou resultados, devendo ser buscados na doutrina os subsídios para esta conceituação. Cita doutrinas. A participação nos lucros ou resultados na, realidade, refere-se a dois institutos distintos: participação nos lucros e participação nos resultados. 6) Na participação nos lucros, os empregados recebem uma parcela do lucro auferido pela empresa, para a obtenção do qual contribuíram. Na participação nos resultados, são estipulados previamente indicadores e metas que, uma vez atingidos, conferem ao empregado o direito a uma participação pré-ajustada, independentemente da verificação de lucros pela empresa. O elemento comum às duas modalidades é a liberdade na fixação dos objetivos a serem atingidos bem como o valor da participação. 7) A modalidade adotada pela autuada foi a participação em resultados, que se caracteriza, sinteticamente, pela fixação de indicadores e metas a serem atingidas pela empresa e pelos empregados, a livre critério das partes interessadas. Acordos sobre a Participação nos Lucros ou Resultados com idêntico teor, embora referentes a trabalhadores representados por Sindicatos profissionais diferentes 8) A autuada tem empregados que são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e Região (atividade preponderante) e pelo Sindicato dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (categoria diferenciada – artigo 511, § 3.º, CLT), daí porque se sujeita a Convenções Coletivas subscritas por ambas entidades sindicais. 9) Ocorre que no bojo dessas Convenções Coletivas, inclusive com vigência durante o ano de 2007, há cláusulas (38 e 74) que ressalvam e dão prioridade à Participação nos Lucros ou Resultados estabelecida pelas empresas, nos termos da Lei n.º 10.101/00 e com a respectiva convalidação pela entidade sindical, mediante respectiva comunicação prévia do ente sindical. Ademais, possuindo empregados com representatividades sindicais diferentes, a autuada está justamente cumprindo o preceito legal constante da Lei n.º 10.101/00 que exige a participação do sindicato da respectiva categoria. 10) Quanto ao fato de os Acordos possuírem idêntico teor, não era de se esperar outra situação, já que se cuida da mesma empresa, não havendo ainda qualquer regra proibitiva nesse sentido, sendo certo que a universalidade dos critérios e condições constitui apanágio das benesses coletivas e revela clareza e objetividade das regras estabelecidas. Eleição de Comissão e Atas de Reunião referentes ao Grupo de Negociação Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 11) Afigura-se flagrante o desrespeito ao princípio da legalidade! Não existe na Lei n.º 10.101/00 ou em qualquer outra norma de nosso ordenamento jurídico dispositivo que obrigue a empresa a elaborar e manter arquivadas atas de eleição e reunião dos representantes dos empregados nas comissões de negociação da participação nos resultados. Mais grave que isto: a Lei n.º 10.101/00 nada menciona sobre a forma de escolha desses representantes, sequer havendo amparo legal para a exigência de que sejam eleitos! Nada obriga a autuada, igualmente, a elaborar, guardar e apresentar, quando intimada, atas das reuniões de negociação de seus programas de participação nos lucros e resultados. 12) Cita trecho da ementa da cediça decisão proferida pelo extinto CRPS no caso da NESTLÉ (Processos 35464.003327/2005-83 e 35464.003351/2005-12). 13) Não bastasse isto, o Fisco inverte o ônus da prova da existência de irregularidades na conduta da autuada, atribuindo à empresa o ônus de comprovar a escolha pelos empregados dos seus representantes na comissão ou a negociação prévia dos programas. Ora, como bem observado na decisão do CRPS mencionada no tópico anterior, o sujeito passivo tributário tem a favor de si uma presunção de boa-fé, cabendo à Administração Pública a comprovação de qualquer tipo de irregularidade. 14) Outrossim, a negociação dos acordos restou documentalmente comprovada pelo fato dos instrumentos dos Programas de Participação estarem todos previamente assinados pelos representantes dos empregados, do empregador e dos sindicatos nas respectivas comissões, cabendo questionar se tais representantes colocariam sua chancela nesses documentos se não tivessem, de fato, participado das negociações de que eles resultaram. 15) Há cláusulas (9.ª) nos Acordos sobre Participações dos empregados da autuada nos Lucros ou Resultados da empresa que prevêem a constituição e nomeação dos membros que compõem a "Comissão do Bônus - PLR 2007", sendo que no intróito dos instrumentos consta o expresso aval do Sindicato da Categoria Profissional. 16) Estas circunstâncias foram completamente ignoradas no Relatório Fiscal, tendo o Fisco simplesmente optado por concluir pela desconformidade com a Lei n.º 10.101/00 com fundamento na não comprovação de eleição de comissão e apresentação de atas a que a autuada jamais foi obrigada a elaborar. 17) É de se destacar que todos os programas contam com a interveniência das entidades sindicais representativas das categorias profissionais dos empregados, signatárias dos Acordos, o que por si só, deveria atestar perante o Fisco a lisura do processo de escolha dos representantes dos empregados nas comissões e da negociação no âmbito delas desenvolvido. Foi exatamente a busca desta garantia que levou o legislador a exigir a presença do sindicato nas negociações sobre a participação nos lucros ou resultados, quer diretamente, por meio de convenções ou acordos coletivos, quer pela indicação de um representante nas comissões. Não é demais lembrar que a Constituição Federal atribuiu ao sindicato e não ao Fisco, a defesa dos interesses dos trabalhadores por eles representados. 18) Finalmente, há que se reiterar que mesmo a participação nos lucros ou resultados não negociada, mas instituída e paga por mera liberalidade do empregador, não perde sua natureza jurídica, mantendo a sua desvinculação da remuneração para todos os fins, inclusive não incidência das contribuições sociais, por força de imunidade tributária objetiva instituída pela Constituição Federal e ratificada pelo parágrafo 3.º, artigo 3.º, da Lei n.º 10.101/00. Em outras palavras, ainda que não tivesse havido a escolha pelos empregados de seus representantes ou mesmo negociação dos programas no âmbito das comissões, o que só se admite para efeitos de argumentação, tais circunstâncias não teriam o condão de vincular a participação nos resultados à remuneração, como foi feito nos lançamentos ora impugnados. Arquivos dos Acordos nas Entidades Sindicais dos Trabalhadores 19) Transcreve o item 8 do Relatório Fiscal. Os Acordos sobre a Participação nos Lucros ou Resultados foram subscritos pelos Sindicatos Profissionais e lavrados em 03 (três) vias de igual teor, considerada a tríplice interveniência [empresa, grupo de negociação (empregados) e Sindicato Profissional], o que leva à insofismável conclusão de que os Sindicatos Profissionais são detentores de uma via dos respectivos acordos. Ademais, o arquivamento do Instrumento de Acordo de Participação nos Lucros ou Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Resultados na entidade sindical dos trabalhadores visa dar ciência ao Sindicato profissional, de forma a possibilitá-lo a exigir e fiscalizar o cumprimento do plano, objetivo esse plenamente alcançado com a participação e subscrição das entidades sindicais nos acordos. Pagamento extensivo a Estagiários 20) Transcreve o item 6 do Relatório Fiscal. Da leitura do trecho transcrito, constata-se que a Autoridade Fiscal, considerou apenas e tão somente a cláusula 3.ª que prevê o pagamento de parcela de Participação nos Lucros ou Resultados a estagiários está dissonante da Lei n.º 10.101/2000 e que a dispensa da incidência da contribuição previdenciária está restrita às parcelas pagas aos empregados. 21) Não há óbice ao pagamento Participação nos Lucros ou Resultados a estagiários, igualmente sem incidência de contribuição previdenciária, a começar pelo simples fato de que tal direito é extensivo a trabalhadores, e não somente a empregados, conforme previsão constitucional (artigo 7.º, XI, Constituição Federal) e infraconstitucional (artigo 1.º, Lei n.º 10.101/00). 22) A Lei n.º 6.494/77, vigente à época da celebração dos acordos e do pagamento da parcela, prevê em seu artigo 4.º que o estagiário pode receber bolsa de estudo, ou qualquer outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária. 23) De igual sorte, o artigo 12 da nova lei do estágio (Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008) adotou a mesma diretriz. Forçoso concluir que os dispositivos transcritos autorizam o pagamento da parcela de participação nos lucros ou resultados a estagiários e sem a incidência de contribuição previdenciária, sendo que a nova lei faculta ao estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo. 24) Nesse quadro, merece destaque ainda o fato de que o artigo 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91, estabelece que não integra o salário de contribuição a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n.º 6.494/77, sem embargo que não se divisa nos pagamentos efetuados pela autuada qualquer contraprestação por serviços prestados. 25) Destarte, também não há se cogitar de qualquer irregularidade no fato de os Acordos de Programa de Participação nos Resultados contemplar estagiários e muito menos há que falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a eles. 26) Outrossim, ainda que não acolhidas as razões da autuada, tal como distinguido pelo próprio Relatório Fiscal, somente os valores pagos a estagiários a título de Participação nos Lucros ou Resultados estariam sujeitos à contribuição previdenciária, impondo-se rememorar, por oportuno, o disposto no artigo 184 do Código Civil. Cláusula dos Acordos prevendo a possibilidade de a autuada, por liberalidade, definir um prêmio adicional aos seus colaboradores 27) Transcreve os itens 10 e 11 do Relatório Fiscal. Os fundamentos adotados caem por terra, inicialmente, apenas pelo fato de que na apuração da base de cálculo demonstrada no item 13 do Relatório de Fiscalização, não houve menção a um único centavo pago a título de prêmio adicional. Por outro lado, a fiscalização não apontou qualquer outra infração relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de apuração (janeiro a dezembro/2008 e décimo terceiro salário), o que demonstra ter havido por parte da autuada a correta incidência sobre todas as verbas que integram o salário de contribuição no referido exercício fiscal auditado, fato esse também comprovado pelas inclusas folhas de pagamento dos meses de fevereiro/2008 e março/2008. 28) Acresça-se ainda que em relação à participação nos lucros ou resultados os programas prevêem regras claras e objetivas e que longe se encontram de ser "contagiadas" pela previsão da possibilidade de pagamento de um prêmio adicional. 29) De igual sorte, também não se divisa empecilho no fato de se clausular, em sede de Acordo sobre Participação nos Lucros ou Resultados, a possibilidade de pagamento de um prêmio adicional, por liberalidade, ainda que desvinculado das regras do programa, situação que poderá, conforme o caso, ensejar a incidência previdenciária, o que não ocorreu. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Inexistência de fraude ou dissimulação do pagamento de salários na forma de participação nos resultados 30) A autuada entende por bem destacar que inexiste qualquer dúvida ou controvérsia no presente processo acerca da natureza de participação nos resultados dos valores que serviram de base de cálculo para os lançamentos ora impugnados, sendo pacífico que: a) o pagamento da participação sempre esteve ancorado em prévios acordos firmados por Comissões compostas por representantes dos empregados, do empregador e dos sindicatos; e, b) esses acordos previam metas globais e individuais a serem cumpridas, condicionando o pagamento da participação ao atingimento desses resultados. 31) Em nenhum momento do Relatório Fiscal cogita-se no pagamento dissimulado de salários na forma de participação nos resultados ou qualquer outro tipo de fraude. E nem poderia ser de outra forma, já que isso jamais ocorreu. A autuada sempre respeitou a periodicidade mínima semestral para pagamento da participação nos resultados e nunca deixou de conceder reajustes salariais a seus empregados nas datas- bases, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. Além deles, concede também reajustes salariais por mérito, com base nas Avaliações de Desempenho. 32) Neste contexto, inexiste suporte legal para a procedência das autuações, estando as participações nos resultados pagas pela recorrente ao abrigo da imunidade tributária objetiva prevista pela Constituição, não havendo que se falar, portanto, em obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigação acessória correspondente à declaração nas guias GFIP dos valores pagos a título de Participação nos lucros ou resultados como fato gerador de contribuições previdenciárias. Da Imunidade Tributária Objetiva Instituída pelo Artigo 7.º, XI, da Constituição Federal 33) Transcreve os itens 7 e 9 do Relatório Fiscal. No que respeita ao fundamento adotado no item 9 do Relatório, o mesmo é acolhido pela autuada na medida em que restou imune de dúvidas: 1) o pagamento da participação sempre esteve ancorado em prévios acordos firmados por Comissões compostas por representantes dos empregados, do empregador e dos sindicatos; e, 2) esses acordos previam metas globais e individuais a serem cumpridas, condicionando o pagamento da participação ao atingimento desses resultados. 34) De outra banda, relevante acrescentar, neste sentido, que o artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a participação nos lucros ou resultados da remuneração, criou uma hipótese de imunidade tributária objetiva, afastando por completo qualquer possibilidade de que esta parcela sofra a incidência de tributos que tenham por fato gerador a remuneração, como é o caso das contribuições sociais lançadas no AI ora impugnado. Traz doutrina. 35) Em relação às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração, a participação nos lucros ou resultados goza, portanto, de autêntica imunidade tributária, que não pode ser olvidada por norma infraconstitucional. A Lei n.º 10.101/2000, que regulamenta o instituto, deve, assim, ser interpretada de acordo com esta premissa. 36) Postula pelo provimento da impugnação para efeito de se cancelar os Autos de Infração lavrados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 608/632), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da Participação nos Lucros e/ou Resultados – PLR; b) Da eleição do grupo de negociação; c) Do arquivamento do termo de PLR na entidade sindical; d) Pagamento de PLR a estagiários; e) Do pagamento de “prêmio adicional”; f) Da garantia de percepção do PLR; e g) Da obrigação acessória (informação de todas as contribuições em GFIP) – CFL 68. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 24/08/2016 (e-fls. 673/709), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula, inicialmente, que o julgamento seja convertido em diligência. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Ainda, subsidiariamente, caso seja entendido que parte dos valores não respeitam os limites da Lei n.º 10.101, que sejam desmembrados e individualizados tais valores. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de Diligência necessária; b) Preliminar Incerteza e iliquidez do pretenso crédito tributário; c) Preliminar da indevida inovação do critério jurídico da autuação fiscal; d) Da regularidade dos Programas de Participação nos Resultados adotados pela recorrente e sua adequação aos preceitos da Lei 10.101/2000: i) conceito e elementos caracterizadores, ii) sobre os acordos sobre a participação nos lucros ou resultados, iii) eleição de comissão e atas de reunião referentes ao grupo de negociação, iv) arquivos dos acordos nas entidades sindicais dos trabalhadores, v) pagamento extensivo a estagiários, vi) cláusula dos acordos prevendo a possibilidade de pagamento de prêmio adicional, vii) inexistência de fraude ou dissimulação do pagamento de salários na forma de participação nos resultados, viii) da imunidade tributária objetiva instituída pelo art. 7.º, XI, da Constituição Federal; e) Da necessidade de revisão do valor da multa aplicada. Juntou avaliações que culminaram no pagamento da PLR (e-fls. 738/830). Afirma que se trata de amostragens para evidenciar regularidade nos critérios de aferição e objetividade no correto preenchimento da legislação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e apresenta-se tempestivo Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 (notificação em 25/07/2016, e-fl. 636, protocolo recursal em 24/08/2016, e-fls. 668/669, e despacho de encaminhamento, e-fl. 835), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível (previsto no Decreto 70.235), há interesse recursal (existe sucumbência após decisão da DRJ, o recorrente foi vencido em sua tese de defesa), o recorrente detém legitimidade para recorrer (considerando que está indicado como sujeito passivo do crédito tributário), mas, em contra fluxo, existe, ao menos parcialmente, fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constantes como inovação no recurso voluntário, qual seja, a matéria posta como preliminar e intitulada “Da Incerteza e Iliquidez do pretenso Crédito Tributário”. É que na impugnação essa questão não foi apresentada. Não há uma só linha tratando dela. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Apenas matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas, mas não é o caso dos autos, ainda que se force uma interpretação neste sentido. Ora, alegar que o crédito é ilíquido e incerto e que contém presunções e ilações não é matéria de ordem pública, poder-se-ia, em verdade, tratar do tema no mérito, debatendo o cancelamento, ou não, da exação. Aliás, em certa medida, o mérito abordará acerca do cancelamento, ou não, frente as alegações fiscais. Os fatos estão bem postos e são conhecidos pelo contribuinte, não há imprecisão nos fatos alegados pela fiscalização. O que pode se debater é se a autuação é, ou não, correta. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 No sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância o Egrégio CARF tem decidido: Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 2201-005.340 e 2202-005.612 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária, de minha relatoria), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdão n.º 1002-000.102. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, que não se caracteriza como questão de ordem pública, deixando de apreciar matéria nova, inclusive, para evitar supressão de instância. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário (e-fls. 673/709), deixando de conhecer a temática posta no capítulo “Da Incerteza e Iliquidez do pretenso Crédito Tributário”. Apreciação de requerimentos antecedentes a análise do mérito - Requerimento para apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental (e-fls. 738/830) com o recurso voluntário, sendo avaliações que culminaram no pagamento da PLR e seriam amostragens para evidenciar regularidade nos critérios de aferição e objetividade no atendimento da legislação. Pois bem. O caso dos autos trata de lançamento de ofício, tendo a fiscalização, após averiguações, entendido, em resumo, que o programa de participação nos resultados da autuada não atenderia aos critérios da Lei n.º 10.101. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs firmes razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados (e-fls. 738/830) quando da análise do mérito. - Requerimento para realização de Diligência O recorrente requereu na impugnação a realização de diligência, reiterando este pleito no recurso voluntário. Apresentou quesitos. A diligência invocada, e tida por necessária, é 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 no sentido de se oficiar os entes sindicais que foram parte nos Acordos de Participação nos Resultados (e-fls. 171/175 e 176/180) para informar se os documentos estão arquivados nos respectivos entes sindicais. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A análise do material posto no caderno processual não prescinde de diligência para suas conclusões. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e este último ponto não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, a diligência. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência, pois inexiste clara demonstração de pertinência para a sua realização. Existem elementos suficientes parta formar a convicção; se este ponto fosse tão essencial poderia o próprio contribuinte requisitar a certidão de arquivamento e trazer aos autos ou, se lhe fosse negado, poderia apresentar cópia de protocolo de requisição e informar a negativa. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, rejeito o requerimento de diligência. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de indevida inovação do critério jurídico da autuação fiscal Observo que a recorrente alega nulidade integral da decisão de piso. Afirma que houve inovação no critério jurídico. Assevera que os fundamentos da autuação são ter infringido à Lei n.º 10.101, de 2000, no que se refere ao pagamento de PLR, face as irregularidades: (i) falta de demonstração da eleição da comissão que negociou as condições da PLR, e as respectivas atas de reunião; (ii) falta de arquivamento na entidade Sindical; (iii) pagamento de PLR para estagiários; e (iv) previsão de pagamento de "prêmio adicional". Diz que a DRJ objetivou corrigir o lançamento com capítulo intitulado “Da Garantia de percepção do PLR”. Neste a DRJ trata da cláusula de elegibilidade e diz que todos os segurados, independentemente de metas, são beneficiados com o PLR, além de falar que há cláusula prevendo pagamento fixo que desnatura o programa de PLR. Continua na preliminar afirmando que a decisão de piso confundiu os critérios relativos à cláusula 4 com os critérios da cláusula 15, vez que as metas da cláusula 4 referem-se às vendas líquidas, enquanto o critério da cláusula 15 refere-se ao desempenho individual. Sustenta que as metas são compostas pelos índices de (i) vendas líquidas, (ii) resultado da empresa e (iii) desempenho individual. Argumenta que, se hipoteticamente o empregado apurar Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 0% de vendas líquidas, ele não será excluído do plano em razão dos outros critérios, haja vista que o objetivo é claramente não desprezar o empregado que teve um regular desempenho, mas que, por razões que fugiram do seu controle, não refletiu em um resultado positivo de vendas. Advoga que as avaliações dos empregados demonstram claramente os critérios que foram levados em consideração para o pagamento da PLR e junta avaliações de desempenho com o recurso voluntário. Expõe tabela sobre o pagamento de "prêmio adicional" (Bônus/PLR). A própria DRJ fixa como temas controversos na lide (e-fl. 618): a) ausência de prova, pelo contribuinte, quanto à eleição da comissão que negociou as condições da participação nos lucros e resultados (Grupo de Negociação); b) ausência de prova do arquivamento dos termos dos programas de PLR na entidade sindical; c) pagamento de PLR a estagiários; e, d) previsão de pagamento de “prêmio adicional” sem critérios objetivos. Pois bem. A fiscalização realmente não abordou o lançamento na forma como a DRJ delineou o específico capítulo “Garantia de percepção do PLR”. Existe, efetivamente, inovações. Claras inovações! O relatório fiscal não cita o § 3.º da cláusula 3, não se fala em garantia indistinta ao recebimento de PLR, como consignou a DRJ com base na interpretação que fez do § 3.º da cláusula 3. O relatório fiscal não fala que o cumprimento de meta não seja um pré-requisito ao recebimento da PLR, enquanto a DRJ na leitura que faz do instrumento consigna que as metas não são pré-requisito ao recebimento, são mera formalidade. O relatório fiscal não faz crítica ao PLR por força de valor mínimo, enquanto isso a DRJ afirma conter, no Acordo de PLR, previsão de valor fixo que seria vedado, o que estaria previsto no § 4.º da cláusula 7, enquanto o relatório fiscal não fala neste dispositivo. Com isso, devo afirmar que o assunto tratado pela decisão de piso no capítulo “Da garantia de percepção do PLR”, realmente, cuida de inovação de critério jurídico, todavia, como a DRJ aborda os outros capítulos da controvérsia, sendo eles independentes e suficientes ao exaurimento da competência da primeira instância, mesmo afastando o capítulo “Da garantia de percepção do PLR”, não vejo como necessário anular toda a decisão. Tão-somente afasta-se o capítulo deslocado que inova no critério jurídico. A nulidade é parcial, a decisão remanesce quanto aos demais capítulos. Ademais, pertinente invocar a teoria da causa madura para prosseguir com este julgamento. Ora, extrai-se do vigente Código de Processo Civil (NCPC), aplicado supletiva e subsidiariamente no processo administrativo fiscal, que a lide administrativa pode ser julgada pela instância ad quem, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento e for decretado a nulidade parcial da decisão de piso, unicamente para extirpar dela um único e específico capítulo, que inova no critério jurídico, remanescendo incólume os demais capítulos independentes da decisão a quo, sem prejuízo para o entendimento firmado pela primeira instância, que é infirmado no recurso voluntário e pode ser conhecido e decidido pelo CARF. Dicção do art. 1.013, § 3.º, II, combinado com o art. 15, do NCPC. Aliás, já apliquei a teoria da causa madura, com algum distinguish para o presente caso, em julgamento neste Colegiado, datado de 03/12/2019, na forma do Acórdão n.º 2202-005.744. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar de nulidade, tão-somente para anular o capítulo da decisão de piso intitulado “Da garantia de percepção do PLR”. Mérito Inicialmente, consigno que a controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício por ter a fiscalização descaracterizado os efeitos tributários aplicados pelo contribuinte quanto as verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). A fiscalização aponta irregularidades que teriam desvirtuado o instituto da PLR, de modo que os pagamentos passam a ter efeito salarial. Os pagamentos de PLR descaracterizados foram efetuados em Fevereiro e Março de 2008. Os pagamentos têm suporte em Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados em Janeiro de 2007 (e-fls. 171/175 e 176/180). O lançamento é de Contribuições Sociais Previdenciárias Patronais (quota patronal e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT – Art. 22, I e II, Lei 8.212) e de Contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Outrossim, tem-se a aplicação da penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68 – não declaração em GFIP de todos os fatos geradores). Dito isto, consoante noção cediça a "escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" (Decreto-Lei n.º 1.598, art. 9.º, § 1.º; art. 967 do Decreto n.º 9.580, de 2018), cabendo à "autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos" nela registrados (art. 9.º, § 2.º; art. 968 do Decreto n.º 9.580, de 2018). Por isso, o relatório da fiscalização (e-fls. 200/214) fundamenta os motivos da descaracterização da PLR paga, que levaram a lavratura da autuação. Eis as alegações da autoridade fiscal: - A autuada não apresentou a comprovação de eleição da comissão e atas de reunião referentes aos grupos de negociação, afirmando que a única comprovação é o próprio acordo assinado; - O programa em questão não foi arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, deixando de atender exigência relativa às regularidades formais do instrumento de instituição da PLR; - Os Acordos não cumpriram o efeito visado pelo legislador, pois a PLR deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral e os resultados devem ser preestabelecidos e auferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado (o critério tem que ser objetivo, sob pena de indefinição e violação do art. 2.º, § 1.º) 4 , enquanto isso os 4 Art. 2.º, § 1.º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 instrumentos do caso concreto possuem cláusula contratual determinando que a empresa, por liberalidade, pode conceder prêmio para os colaboradores a ser definido pela diretoria, assim não haveria motivação para a força de trabalho e se estaria diante de uma gratificação compensatória por esforço individual, os acordos seriam mera formalidade, havendo garantia de percepção a todos os segurados, independentemente de resultados, o que seria irregular; - A autuada firmou nos Acordos que a verba alcançava estagiários, sendo eles irregularmente elegíveis ao recebimento de PLR. A primeira instância fixou como temas controversos na lide (e-fl. 618): a) ausência de prova, pelo contribuinte, quanto à eleição da comissão que negociou as condições da participação nos lucros e resultados (Grupo de Negociação); b) ausência de prova do arquivamento dos termos dos programas de PLR na entidade sindical; c) pagamento de PLR a estagiários; e, d) previsão de pagamento de “prêmio adicional” sem critérios objetivos. Deste modo, cuidando-se de lançamento de ofício, que prescinde de aperfeiçoamento com a discussão de seu mérito no controle de legalidade, assim como considerando o litígio instaurado e a devolutividade da matéria pertinente as razões do lançamento fiscal, passo a fixar as premissas jurídicas e, em seguida, analiso as questões postas ao debate. - Considerações básicas sobre a PLR (contexto legislativo do ano de 2008) A denominada "PLR" é uma verba polêmica que tem suscitado muita discussão ao longo do tempo, especialmente quanto aos seus elementos jurídicos estruturantes e a hermenêutica que circunda a mencionada parcela. Aliás, hodiernamente, está em vigência a Medida Provisória (MP) n.º 905, de 11 de novembro de 2019, ainda não convertida em lei na data desta sessão de julgamento, a qual pretende minimizar alguns aspectos discutidos em torno do instituto. Na exposição de motivos da MP consta que “[a] medida visa, ainda, gerar maior segurança jurídica em termos de verbas de participação nos lucros” 5 . Muitas polêmicas interpretativas existem em torno do instituto e a MP objetiva, em outras palavras, positivar como única interpretação válida a normatização que ela prescreve. Todavia, a despeito da sua vigência, a mesma ainda não produziu efeitos no que tange à legislação da PLR, por força do art. 53, III, § 1.º, I 6 , combinado com o art. 48 da referida MP, e 5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP%20905-19.pdf (Acesso em 16/01/2020). 6 Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor: III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. § 1.º Esta Medida Provisória produzirá efeitos: I - quanto ao disposto (...) no art. 48 na parte em que altera o art. 2.º da Lei n.º 10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 ausência de ato do Ministro da Economia. Deste modo, eventual convergência a seus aspectos será condição meramente coincidente por força da interpretação possível na atual legislação da PLR (com redação anterior a MP). Recentemente, em análise diversa da destes autos, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região afirmou que: “A participação nos lucros e resultados – PLR é verba remuneratória. É fruto do trabalho, decorrente de incentivo promovido pelo empregador para aumentar a produtividade de seus empregados. É, portanto, contraprestação pelos serviços prestados” (TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível – 2119764 – 0002243-67.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019) Do ponto de vista da materialidade, do mundo real ou, melhor dizendo, da realidade fenomenológica apreendida pelos meios de percepção direta, parece-me, em regra, correta essa assertiva daquela Egrégia Corte, especialmente para a análise que lhe afigurava. Porém, para fins previdenciários, exsurge especial atenção para o instituto da PLR quanto ao campo do exercício da competência impositiva em relação a tributação das contribuições sociais previdenciárias e de terceiros. É que, por força de norma constitucional, encartada no inciso XI do art. 7.º e reafirmada com outra linguagem no § 4.º do art. 218 da Carta Magna, a “participação nos lucros, ou resultados” (PLR), além de ter sido elevada à categoria de direito social dos trabalhadores, foi considerada, do ponto de vista normativo e especialmente para fins previdenciários, como verba desvinculada da remuneração, de toda sorte, esta imposição ocorre desde que se atenda ao definido em lei específica. Trata-se de imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei. O objetivo finalístico da norma é o bem-estar dos segurados empregados e a integração capital e trabalho em prol da economia nacional. Diferentemente da isenção, que possui interpretação restritiva, a imunidade, ao meu aviso, deve ser interpretada de acordo com sua finalidade. Por conseguinte, a PLR, desvinculada da remuneração, tem natureza jurídica de imunidade objetiva, sendo figura contratual, convencional, inerente ao moderno instituto da negociação coletiva, como forma de integração capital e trabalho. Em outras palavras, vale dizer, a rubrica ou verba conhecida como "PLR" pode ser paga sem repercussão previdenciária e da destinada à Terceiros (Outras Entidades e Fundos), havendo, para essa hipótese, norma jurídica que impõe ao interprete o exercício de processo gnosiológico figurativo que obriga a classificação deste pagamento como desvinculado da remuneração, não servindo a verba de suporte fático de contribuições, haja vista que, por este processo hermenêutico, deve o exegeta excluí-la do conceito de salário-de-contribuição, afastando-a como base de cálculo para fins de tributação. Porém, para que essa exegese prevaleça, precisa-se observar o que estiver definido em lei. Isto porque, o dispositivo constitucional que trouxe o enunciado prescritivo do qual se extrai a norma jurídica em comento produz norma de eficácia limitada a exigir prévia regulamentação. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Deveras, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), confirmou a eficácia limitando ao consolidar o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação do artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal, o que se deu após o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Foi firmada a tese (Tema 344 da Repercussão Geral/STF): "Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Neste diapasão, a lei ordinária tem o condão de definir os requisitos para a caracterização da “PLR" como verba "desvinculada da remuneração", retirando a verba paga do campo do exercício da competência impositiva, não servindo de suporte fático da tributação, excluindo-a do conceito de remuneração para os fins previdenciários e das contribuições destinadas à Terceiros. A seu turno, o Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei n.º 8.212, de 1991, prescreve que não integram a remuneração (Lei 8.212, art. 22, § 2.º) ou, com outras palavras, não integram o salário-de-contribuição: a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (Lei 8.212, art. 22, § 9.º, alínea "j"). A lei específica, como dito, é a Lei n.º 10.101, inclusive conforme RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF, com tese firmada e consolidada). Como se vê, a leitura constitucional (CF, art. 7.º, XI) implica na necessidade de imposição de regulamentação por lei. Tem-se uma imunidade condicionada. Desde logo, temos uma das primeiras grandes controvérsias sobre a PLR: A lei regulamentadora do instituto pode ser, também, uma outra lei, além da Lei n.º 10.101? A legislação dos estagiários, por exemplo, poderia não proibir e, portanto, permitir que os estagiários recebam PLR, sendo eles elegíveis? Parece-me que a resposta é negativa, vez que o STF, em repercussão geral, indicou a Lei n.º 10.101 como a única regulamentadora da norma, ademais este raciocínio vem sendo seguido pelos demais Tribunais e, some-se a isto, o fato de que a Lei n.º 10.101 fala, no art. 2.º, apenas em empregados, isto é, nos titulares de vínculo de emprego, os regidos pela CLT. Ademais, o estagiário (regido atualmente pela Lei n.º 11.788, de 2008, anteriormente pela Lei n.º 6.494, de 1977) é diferente do aprendiz (regido pela CLT). Nesta toada, debruçando-me sobre a Lei n.º 10.101, de 2000, com suas alterações para à época dos fatos imponíveis em comento, observo, inicialmente, que na regulamentação da matéria o legislador fez questão de expressar que a mencionada lei "regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7.º, inciso XI, da Constituição" (Lei 10.101, art. 1.º). Por conseguinte, desde logo, constata-se que a finalidade da PLR, para os fins da lei específica (Lei 10.101), é promover a integração entre o capital e o trabalho e incentivar ganho de produtividade, sendo firmada com os empregados (Lei 10.101, art. 2.º). Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Num olhar mais amplo da Lei n.º 10.101, de 2000, verifico que o legislador fez questão de ressaltar que, atendida a referida lei, a participação nos lucros ou resultados "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" (Lei 10.101, art. 3.º). Outrossim, preocupado com a razão de ser da PLR, objetivando deixar claro que não pode ser desvirtuada, o legislador fez questão de regrar que é "vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil" (Lei 10.101, art. 3.º, § 2.º, redação anterior a Lei 12.832, de 2013. A autuação analisada é de 2008). Atento a regulamentação observo, ainda, que a participação nos lucros ou resultados tem que ser, obrigatoriamente, objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (Lei 10.101, art. 2.º). O que se espera é que seja razoavelmente negociada e instrumentalizada, conforme critério a ser escolhido. Decerto, que não necessariamente será exigido o seu acertamento antes do início do exercício ou do período aquisitivo, inclusive por questões de ordem prática, havendo maior flexibilidade quando se destinar a integrar o capital e o trabalho (objetivar a participação no lucro), porém, razoavelmente, deve-se esperar que seja finalizada em tempo apto a atender a seus escopos quando objetivar resultados (incentivar a produtividade). O instrumento para a negociação, a ser escolhido de "comum acordo", pode ser a convenção ou o acordo coletivo (Lei 10.101, art. 2.º, II) ou uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (Lei 10.101, art. 2.º, I, redação dada antes da Lei n.º 12.832, de 2013. A autuação analisada é de 2008) 7 . Observa-se, por pressuposto lógico, que o plano de participação nos lucros ou resultados precisa ter um cunho coletivo e ser possível de consulta pelos empregados, de modo que o instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, art. 2.º, § 2.º). Aliás, de modo benéfico, considerando a possível existência de mais de uma negociação firmada na forma da lei regulamentadora em espécie, o legislador estabeleceu que "[t]odos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados" (Lei 10.101, art. 3.º, § 3.º, grifei). Complemente-se que, não raro, chamam-se os tais "planos" de "planos próprios", quando os planos não são aqueles fixados em convenção coletiva. Conforme dispõe a lei específica (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º), no plano acordado deverão constar "regras claras e objetivas" (contornos concretos), fixando-se os direitos 7 A redação ainda sem efeitos dada pela MP n.º 905, de 2019, deixa de exigir a participação sindical, obrigando apenas que seja comissão paritária escolhida pelas partes. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar do plano os "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo"). Prescreve-se que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (i) "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, I); e (ii) "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, II). Relembre-se que a "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros", mas também pode ser "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho" 8 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho" 9 . Para a doutrina justrabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Aliás, complemente-se, outrossim, que muitos denominam o plano voltado aos lucros de PLR (ou, simplesmente, PL), mantendo a designação mais conhecida, enquanto o plano dirigido aos resultados, para alguns, é denominado de PPR – Programa de Participação nos Resultados. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução de conflitos (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho, muitos exigem que o pagamento não ocorra antes do acordo ser subscrito pelas partes, podendo já ter sido iniciado ou até encerrado o exercício. 8 Neste sentido conferir precedente judicial: TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 1955377 - 0004039-93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019. Em sentido similar, conferir voto vencedor no Acórdão n.º 2402-006.068, de 03 de abril de 2018, do CARF, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson. 9 Idem. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", pode-se esperar que o trabalhador atinja metas e índices previamente ajustados, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com mais clareza e o quanto mais brevemente possível seus desafios, metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho, exigindo-se uma assinatura previamente razoável ao fim do exercício do acordo subscrito pelas partes. Aliás, quando a Lei n.º 10.101, de 2000, fala em "pactuados previamente" ela trata no mesmo enunciado prescritivo de "programas de metas, resultados e prazos" (art. 2.º, § 1.º, II), não cuidando dos critérios "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (art. 2.º, § 1.º, I) em conjunto com o termo "pactuados previamente". Este é exclusivo daquele primeiro grupo. Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", muitos vão resumir dizendo que são conectados aos PPR, ademais, muitos podem pensar que a expressão sequer é associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social em comento, possam ser utilizados programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados em anos anteriores, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que, ao menos, é razoavelmente esperado que este instrumento negociado, para resultados, esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais ou da comissão paritária, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia ou de reuniões etc. Concluída toda essa digressão, que objetivei necessária a fixação das premissas jurídicas de minha convicção, passarei a análise que capitularei para os pontos atacados do programa de PLR da contribuinte. Pois bem. A contribuinte alega regularidade nos pagamentos a título de PLR advogando não poder haver a descaracterização deles, devendo-se manter hígido seu entendimento, sua contabilidade, conforme escriturou e declarou, não sendo devedora de contribuições previdenciárias ou daquelas destinadas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), não tendo as verbas pagas natureza remuneratória. Neste sentido, a lide está instaurada e conta com questões para deliberação. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Por organização metodológica, primeiro, aprecio as problemáticas envolvendo a “PLR EMPREGADOS” e, posteriormente, a “PLR Estagiários” e, em seguida, analiso a penalidade “CFL 68”. PLR EMPREGADOS A defesa alega improcedência da autuação sobre a PLR paga aos empregados. Aborda a regularidade dos Programas de Participação nos Resultados adotados e sua adequação aos preceitos da Lei n.º 10.101, de 2000. Capitula a legitimidade do seu PLR com base nos temas: i) conceito e elementos caracterizadores, ii) sobre os acordos acerca da participação nos lucros ou resultados, iii) eleição de comissão e atas de reunião referentes ao grupo de negociação, iv) arquivos dos acordos nas entidades sindicais dos trabalhadores, v) cláusula dos acordos prevendo a possibilidade de pagamento de prêmio adicional, vi) inexistência de fraude ou dissimulação do pagamento de salários na forma de participação nos resultados, vii) da imunidade tributária objetiva instituída pelo art. 7.º, XI, da Constituição Federal. Ao meu modo, passo a capitular a análise, sem prejuízo ao enfrentamento de todas as questões necessárias ao julgamento. - Da análise da participação sindical (ou representante sindical), da eleição da comissão, da análise da negociação (debates e atas) e do arquivamento do instrumento. A fiscalização desconsidera o plano sob o argumento de que, após intimação fiscal, não se apresentou a comprovação de eleição da comissão, tampouco se exibiu atas de reuniões referentes aos grupos de negociação. A autuação diz, ainda, que o programa em questão não foi arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, deixando de atender exigência relativa às regularidades formais do instrumento de instituição da PLR. A defesa rebate as acusações. Pois bem. Observo que os instrumentos de Acordo (e-fls. 171/175 e 176/180) possuem participação sindical (e-fls. 175 e 180), ademais foram firmados em janeiro de 2007, sendo os pagamentos de PLR em fevereiro e março de 2008, tendo sido subscritos por “Representantes da Empresa” (4 membros) e pelos representantes dos empregados denominados de “Grupo de Negociação” (4 membros), com o aval do ente sindical, pelo que não concordo com a autuação ao questionar por ata de eleição de representante dos empregados ou ao questionar por atas de reuniões e de deliberações. Ora, não consta que os instrumentos tenham sido impugnados pela classe trabalhadora e a assinatura dos instrumentos formaliza as deliberações e espelham o acordado. Inexiste regra ou norma jurídica que preveja que para validade de um contrato (de um Acordo) se apresente anotações/atas de reuniões que antecedem a formalização do instrumento. A Lei n.º 10.101 não prevê necessidade de procedimento específico para escolha de representantes ou para substanciar a assinatura que consolida o quanto negociado e pactuado. De logo, conclui-se que participação sindical ou representação sindical houve e que, pela ótica aqui apreciada, os acordos são hígidos. Doutro lado, com o carimbo sindical e a anuência do sindicato no que se refere ao Acordo firmado pela classe empregadora e representantes dos empregados, tenho, ao meu aviso, não ser razoável descaracterizar os Acordos, sob o argumento de que existe irregularidade Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 formal, vez que não apresentado prova do arquivamento sindical, após intimação fiscal, enquanto o recorrente requer diligência para oficiar o sindicato e este confirmar o arquivamento. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito já teve a oportunidade de decidir, em relatoria do Ministro Luiz Fux, hodiernamente compondo não mais o STJ, mas o Excelso STF, que a eventual ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracterizaria a participação nos lucros da empresa para ensejar incidência de contribuição previdenciária, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91. 2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2.º e 3.º, da MP 794/94; art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da MP 860/95; art. 2.º, § 1.º e 2.º, MP 1.539-34/ 1997; art. 2.º, MP 1.698-46/1998; art. 2.º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê tratar-se de benefício constitucional inafastável (CF, art. 7.º, IX). 3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. 4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. 5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. 6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. 7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da empresa, em virtude da existência de provas acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos lucros da empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados. Analisando o Plano de Participação nos Resultados (PPR) da autora, encontram-se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento de metas de resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados, conforme declarações assinadas por 38 (trinta e oito) funcionários (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 desempenho alcançado. Comparando-se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica-se que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º 8.212/91". (fls. 596/597) 9. Precedentes: AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no Ag 733.398/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006. 10. Recurso especial não conhecido. (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010) De mais a mais, no caso concreto, os Acordos possuem clara chancela sindical (e-fls. 175 e 180), ainda que não seja uma chancela informando e comprovando o arquivamento, veja-se trecho de assinatura constante nos instrumentos: (e-fl. 175) (e-fl. 180) Assim, restam superados os argumentos utilizados pela fiscalização para descaracterizarem a natureza da PLR paga em relação ao capítulo ora em vergasta. Porém, como existem mais pontos a ser enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em mais de um motivo determinante e independente, mantenho a análise. - Da análise da existência de cláusula prevendo o pagamento de prêmio adicional (inexistência de motivação e necessidade de critérios objetivos) A fiscalização alega que os Acordos (e-fls. 171/175 e 176/180) não cumpriram o efeito visado pelo legislador, pois a PLR deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral e os resultados devem ser preestabelecidos e auferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado (o critério tem que ser objetivo, sob pena de indefinição e violação do art. 2.º, § 1.º), pelo que, quando os instrumentos do caso concreto possuem cláusula contratual determinando que a empresa, por liberalidade, pode conceder prêmio para os colaboradores a ser definido pela diretoria, não há motivação para a força de trabalho e se está diante de uma gratificação compensatória por esforço individual, sendo os acordos mera formalidade, havendo garantia de percepção da PLR a todos os segurados, independentemente de resultados, sendo irregular os Acordos. A defesa alega regularidade nos programas de PLR. Observo que a crítica da fiscalização foi baseada na seguinte assertiva (e-fl. 203 do relatório fiscal): 10. A cláusula 15 contém um item em que há determinação de que a empresa por liberalidade poderá conceder prêmio adicional para seus colaboradores a ser definido pela diretoria da Galderma Brasil. Essa indefinição contraria o disposto no parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei 10.101/2001. A Participação nos Lucros e Resultados deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral, por critérios tão-somente objetivos. Sem o cumprimento dessa exigência, deixa de se constituir em motivação para a força de Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 trabalho como um todo e passa a representar uma gratificação compensatória pelo esforço individual apresentado. Isto pode ainda demonstrar que para a empresa o programa é apenas cumprimento de mera formalidade, não expressando um real critério de aferição de produtividade. A seguir encontra-se trasladada a referida cláusula 15: (...). Por sua vez, importa transcrever trechos das regras dos Acordos (e-fls. 171/175 e 176/180), verbis: Cláusula 1 – Objetivo do Programa: Em atendimento ao cumprimento da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, ser uma ferramenta altamente motivacional, que possibilite aos empregados da Galderma Brasil receber um prêmio de incentivo com base nas metas coletivas e individuais alcançadas em 2007, previamente definidas e divulgadas. Cláusula 2 – Nome do programa de Participação nos Lucros ou resultados: "BÔNUS - PLR 2007" Cláusula 3 – Elegibilidade: Todos os empregados da empresa, incluindo os Estagiários, que em 31/12/2007 mantenham contrato de trabalho com a Galderma Brasil Matriz - 00.317.372/0001-46 e Filiais: 00.317.372/0003-08 e 00.317.372/0004-99, observadas as condições e exceções previstas nesse acordo. (...) Cláusula 4 – Metas: Atingir no mínimo 85% dos resultados dos parágrafos abaixo: § 1. Vendas líquidas estabelecidas no budget versus real. § 2. "Total das Receitas Líquidas de Vendas de Produtos" menos os "Custos dos Produtos Vendidos" e "Despesas Operacionais" = Resultado. § 3. Objetivos Individuais resultantes da Avaliação de Desempenho. (...) Cláusula 7 – Valor e critério de avaliação do prêmio de cada empregado: O valor do "BÔNUS - PLR 2007" será definido pelo cumprimento da meta expressa na cláusula 4. § 1. O valor do prêmio equivalerá de 30% a 70% de um salário nominal, podendo, todavia, variar para cima outros 95%, vide cláusula 15, de acordo com a avaliação do supervisor com relação ao cumprimento das metas individuais pré-estabelecidas e firmadas expressamente entre as partes responsáveis no formulário de avaliação anual de desempenho, à disposição no departamento de Recursos Humanos ou com cada empregado. § 2. Nessa condição, o prêmio individual poderá variar de 60% a 195% do salário nominal, vide cláusula 15, sendo que a soma dos prêmios pagos por departamento não poderá exceder ao valor da verba orçamentária (Budget) deste. § 3. Fica estabelecido o valor mínimo para base de cálculo de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais), para os empregados que recebem salário inferior a este, e, será calculado conforme parágrafo 1 da cláusula 7. § 4. Mesmo em caso do NÃO atendimento às metas estabelecidas na cláusula 4, os funcionários que atendam à cláusula 3, ainda permanecerão elegíveis ao recebimento de 100% do Desempenho Individual, citado na cláusula 15, ou seja, R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais). Cláusula 8 – Salário de referência para o pagamento do prêmio: Será o salário de Dezembro de 2007, já corrigido com os índices aprovados nos acordos coletivos com os sindicatos de classe, e, será o salário constante na Rescisão do Contrato de Trabalho para os casos de desligamentos anteriores à divulgação dos índices de Dissídio. Cláusula 9 – Coordenação do Programa: O programa será coordenado pela "Comissão do BÔNUS - PLR 2007" formada para o ano de 2007 pelos membros abaixo, sendo os Representantes da Empresa nomeados pela direção da empresa e o Grupo de Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 Negociação aprovado pelos empregados da empresa, conforme manifestação expressa pela vontade da maioria. § 1. São Representantes da Empresa: (...) § 2. São Representantes dos Empregados (Grupo de Negociação): (...) Cláusula 15 — Tabela de Premiação O valor do "BÔNUS — PLR 2007" será definido pelo cumprimento das metas, conforme expressa na cláusula 4 e cláusula 15. Vide quadro abaixo: Metas em Percentuais % Vendas Líquidas % Resultado da Empresa % Desempenho Individual* 85% 0% 0% 0% a 60% 85,1% a 95% 10% 20% 0% a 66% 95,1% a 99% 15% 30% 0% a 72% 99,1% a 101% 20% 40% 0% a 78% 101,1% a 105% 25% 50% 0% a 84% Acima de 105,1% 30% 60% 0% a 95% *Forma de cálculo da Avaliação do Desempenho: Não Alcançados (<85%) = 0 Parcialmente alcançados (85.1% - 95%) = 0.66 Quase alcançados (95.1% - 99%) = 0.72 Totalmente alcançados (99,1% - 101%) = 0.78 Superados 1 (101,1% - 105%) = 0,84 Superados 2 ( Acima de 105,1%) = 0,95 A empresa, por liberalidade, poderá definir um prêmio adicional, para seus colaboradores, a ser definido pela Diretoria da Galderma Brasil. Pois bem. Analisando as regras dos Acordos (e-fls. 171/175 e 176/180) entendo que eles apresentam regras claras e objetivas, as quais sequer são questionadas diretamente no relatório fiscal. As regras dos Acordos possuem normas substantivas (estabelecem a relação jurídica que gera o direito à PLR e resulta nas respectivas obrigações – cláusulas 1, 2, 3) e possuem normas adjetivas (explicitam o procedimento para o efetivo recebimento e concretização da PLR – cláusulas 4 em diante). Neste sentido, importante focar, doravante, no apontamento fiscal que desconsidera todo o plano informando que na cláusula 15 se contém item em que há determinação de que a empresa por liberalidade pode conceder prêmio adicional para seus colaboradores a ser definido pela diretoria e que essa forma de exposição, que é indefinida, contraria a Lei 10.101 e transforma o plano num instrumento de validação de uma gratificação compensatória pelo esforço individual apresentado. Pois bem. A despeito da anotação do relatório fiscal, analisando o plano não concordo com a afirmativa, ademais não consta que se tenha feito uso do dispositivo, vale dizer, que tenha sido pago PLR com base na citada norma de aplicação subsidiária no contexto normativo em que inclusa a dita cláusula. Ademais, a fiscalização não aprofunda o tema. Ora, as demais cláusulas bem estruturam o plano de PLR, além disto a cláusula 4 fixa metas, seja as metas coletivas (§ 1.º e 2.º) ou a individual que se afere de acordo com avaliação de desempenho (§ 3.º), enquanto a cláusula 15 prevê o valor da PLR e interage em conjunto com aquela e consta que não sendo a meta alcançada, seja a coletiva (vendas líquidas e resultado da empresa) ou a individual (desemprenho individual), o empregado pode ficar sem receber. Não vejo óbice no plano permitir a aferição de metas coletivas ou de meta individual, Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 aliás a recorrente trouxe com o recurso voluntário exemplos de avaliações de desempenho (e-fls. 738/830). Ademais, no caso dos autos não se crítica a clareza das regras, nem se crítica a periodicidade dos pagamentos, nem se rebate as metas fixadas na cláusula 4, não se fala em pagamento fixo ou mínimo, nem se crítica o momento da assinatura do plano, não se fala em desvirtuamento das avaliações. Assim, entendo que restam superados os argumentos complexivo utilizados pela fiscalização para descaracterizar a natureza da PLR paga aos Empregados. - Conclusão da análise da rubrica PLR EMPREGADOS Considerando o até aqui analisado, assiste razão ao contribuinte, sendo afastado do lançamento a incidência de contribuições previdenciárias e a destinadas à terceiros da rubrica "PLR EMPREGADOS". PLR ESTAGIÁRIOS A defesa alega que os estagiários podem receber PLR. A fiscalização afirma que os estagiários não podem ser elegíveis ao recebimento de PLR. - PLR paga aos Estagiários (Não empregados) Consta do relatório fiscal que foi efetivado pagamento de PLR aos Estagiários, os quais, decerto, não possuem vínculo de emprego. Por sua vez, o contribuinte afirma ser possível a percepção da PLR, pois a antiga lei do estágio (Lei 6.494, de 1977) ou, ainda, a nova lei do estágio (Lei 11.788, de 2008) rezam que é possível ao estagiário, além da bolsa, receberem qualquer outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Pois bem. Primeiro, entendo que a lei específica mencionada na Constituição e na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 é unicamente a Lei n.º 10.101, que tratou, efetivamente, com especialidade própria acerca da participação nos lucros e resultados dos “empregados”, não contemplando estagiários ou eventuais contribuintes individuais. Segundo, as leis dos estagiários regem situação específica e não é ligada as disposições da CLT, que regem os empregados e aprendizes. Terceiro, parece-me intelectivo que a bolsa e outras contraprestações para os estagiários não se confundem com as verbas pagas em razão de vínculo de emprego, a finalidade específica da PLR é destinada para empregados, categoria distinta dos estagiários. Reporto-me, ainda, ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre à PLR somente após a regulamentação do artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo compreendido que a norma era de eficácia limitada, tendo se operado a eficácia, nas palavras do Supremo, tão somente após o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor (somente essa lei rege a PLR, portanto), veja-se o paradigma: Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 LIMITADA DO ART. 7.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7.º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569.441, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) A tese fixada pela Excelsa Corte reza que (Tema 344/STF): "Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Neste diapasão, inclusive por se cuidar de julgamento sob a sistemática de repercussão geral, tenho que a lei específica que deu eficácia ao artigo 7.º, inciso XI, da Consolidação Federal, é apenas a Lei n.º 10.101 e na eleição de seus beneficiários o art. 2.º do referido diploma legal determinou a celebração dos planos via negociação entre dois polos distintos "empresa" x "empregados". Decerto, neste contexto, não se aplica as disposições para os estagiários como pretende a recorrente. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, mantenho o lançamento da “PLR ESTAGIÁRIOS” (nomes negritados no item 13 do relatório fiscal, e-fls. 205/209, conferir item 6 do relatório fiscal, e-fl. 203). CFL 68 – PENALIDADE MULTA ACESSÓRIA - Obrigação Acessória. CFL 68. A defesa advoga o cancelamento do auto de infração no que se refere a multa acessória pela não informação das contribuições em GFIP. Ora, a multa aplicada decorreu do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, IV, e §§ 3.º e 5.º, da Lei n.º 8.212/1991, acrescentado pela Lei n.º 9.528/1997, combinado com o artigo 225, IV, e § 4.º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, tendo em vista a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme apurado na fiscalização. Pois bem. Como consignado no caderno processual a multa está capitulada no artigo 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991, acrescentados pela Lei n.º 9.528/1997, e nos artigos 284, II (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003) e 373 do RPS. Em decorrência dos fatos, conclui-se como parcialmente acertada a aplicação da sanção, pois a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 configura infração à legislação previdenciária, punível com multa. A questão é que parte do lançamento está sendo afastado (levantamento PLR Empregados), de modo que, para essa parte, o lançamento não se mantém e o cálculo da multa não pode levar em consideração a base extirpada. Ademais, como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN 10 . Veja-se que as competências da autuação estão compreendidas no interregno da vigência do art. 35, I, II, III, da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, por conseguinte é de momento anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, por ocasião do pagamento ou do parcelamento, conforme a situação, haja vista que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, variam em função do prazo do pagamento do crédito tributário/previdenciário, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art. 2.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar todos os processos em relação a mesma ação fiscal. Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício 10 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721036/2012-09 de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela administração tributária em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Sendo assim, com parcial razão o recorrente, de modo que tendo sido afastado do lançamento o levantamento “PLR Empregados”, deve-se recalcular o CFL-68 e, neste contexto, é importante aplicar a Súmula CARF n.º 119, devendo-se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática posta no capítulo “Da Incerteza e Iliquidez do pretenso Crédito Tributário”, conheço dos documentos novos relativos a lide instaurada com a impugnação, rejeito o requerimento de diligência, acolho parcialmente a preliminar de nulidade da decisão de piso apenas para anular o capítulo intitulado “Da garantia de percepção do PLR”, de toda sorte, sendo essa nulidade absorvida pela análise do mérito. Quanto ao mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, para afastar do lançamento o “PLR Empregados” e, diante disto, deve ser recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF n.º 119. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar do lançamento o “PLR Empregados” e, diante disto, deve ser recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF n.º 119. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13830.001018/2004-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. ENTREGA DE DCTF EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. A apresentação de DCTF em atraso, em relação ao vencimento dos tributos que se pretende ver compensados, deve seguir o rito previsto no artigo 61 da Lei n. 9.430/96, com a incidência da respectiva multa moratória.
Numero da decisão: 9101-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Júnia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. ENTREGA DE DCTF EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. A apresentação de DCTF em atraso, em relação ao vencimento dos tributos que se pretende ver compensados, deve seguir o rito previsto no artigo 61 da Lei n. 9.430/96, com a incidência da respectiva multa moratória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Júnia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ENTREGA DE DCTF EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. A apresentação de DCTF em atraso, em relação ao vencimento dos tributos que se pretende ver compensados, deve seguir o rito previsto no artigo 61 da Lei n. 9.430/96, com a incidência da respectiva multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Júnia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 18 /2 00 4- 30 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 278 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-001.819 (fls. 225 e seguintes), pela 3ª Turma Especial desta Seção, na sessão de 11 de setembro de 2013, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, poderiam ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANTERIORMENTE RECONHECIDO. INDICAÇÃO EM DCTF. ADMISSIBILIDADE. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, tratando-se de situação excepcional em que o direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária, admite-se a mera indicação, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em compensação, independentemente da existência de pedido de compensação. O processo trata de declarações de compensação, apresentadas em 28/07/2004, pelas quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito reconhecido em outro processo administrativo. A análise da homologação da compensação foi efetuada pela DRF Marília, por meio do Despacho Decisório de fl. 96, que aprovou o Parecer Saort nº 2005/78, de fls. 93/96, no qual a autoridade competente homologou a compensação do saldo do crédito reconhecido na Decisão GAB/2000/882, de 24/10/2000, com os débitos declarados nas declarações de compensação de fls. 02 e 12, até o montante em que se compensassem. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 Cientificada do Despacho Decisório em 21/03/2005 (fl. 106), a contribuinte ingressou, em 19/04/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 107/111, na qual alega, em síntese, que: a) em 04/03/2005, despacho decisório, que aprovou o Parecer Saort nº 2005/78, homologou a compensação do saldo do crédito reconhecido na Decisão GAB/2000/882, de 24/10/2000, com os débitos declarados nas DCOMP apresentadas em 27 e 28 de julho de 2004; b) em 15/03/2005, a Agência da Receita Federal em Ourinhos emitiu a Intimação nº 005/01113, na qual comunica a não-homologação de parte da compensação dos débitos declarados, em razão da insuficiência de crédito para a compensação integral; c) a recorrente apurou que o crédito foi insuficiente, em razão de a SRF ter efetuado a compensação dos débitos, constantes das declarações de compensação sob análise, acrescidos de multa de mora de 20%; d) a cobrança da multa de mora e dos juros de mora ocorreram em razão da apresentação das DCOMP após o vencimento normal dos débitos; e) quanto aos juros de mora, o efeito é nulo, já que a contribuinte possuía créditos reconhecidos pela SRF; f) quanto à multa de mora, a recorrente entende sua cobrança ser indevida, uma vez que efetuou a compensação conforme a legislação vigente à época do vencimento dos débitos compensados, ocorrendo apenas a entrega da Declaração de Compensação; g) o fato de a contribuinte ter deixado de entregar o Documento de Compensação no vencimento dos tributos não significa que deixou de efetuar o pagamento do respectivo débito no vencimento, já que possuía créditos legítimos, efetuando a compensação, com comunicação à SRF, quando do preenchimento das DCTF, que ocorreram em 10/11/2000; h) o Ato Declaratório nº 14, de 10/09/1998, em seu item 1, estabelece que a compensação, nestes casos, independe de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal; i) a contribuinte comunicou à SRF essa compensação, quando do preenchimento da DCTF e, posteriormente, entregou a Declaração de Compensação (28/07/2004); j) o Ato Declaratório não condiciona a compensação à entrega do pedido de compensação, nem fixa prazo para entrega a posteriori do pedido/declaração de compensação; k) a contribuinte não concorda com a incidência da multa de mora sobre esses dois débitos, requerendo que o presente processo retorne à Delegacia de origem, para que se refaçam os cálculos da compensação de tributos, excluindo-se a multa de mora. Em 25 de setembro de 2007, a DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Com a ciência da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 184), em que basicamente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em 11 de setembro de 2013, a 3ª Turma Especial desta Seção, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de mora aplicada, visto que as DCTF que informavam os créditos foram apresentadas com atraso, em relação aos vencimentos do respectivos débitos. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 233). Por seu turno, a contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 245), que foram rejeitados, conforme despacho de admissibilidade de fls. 265. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 O contribuinte apresentou recurso especial (fls. 278), no qual indicou dois paradigmas aptos, em sua opinião, a demonstrar a seguinte divergência: - Aceitação expressa da compensação por meio de DCTF, supostamente sem a cobrança de qualquer acréscimo legal, mesmo que essas DCFTs tenham sido entregues após o vencimento dos respectivos tributos. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 304, que lhe deu seguimento, onde foram apresentados como paradigmas os acórdãos nºs. 202-18354 e 202- 18358. A Fazenda Nacional, com a ciência acerca do seguimento da matéria, apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte (fls. 309) defendendo, em síntese, que: - O encontro de contas ocorre no momento da declaração da compensação, que ocorreu após o vencimento dos tributos. Nesse diapasão, como as DCTFs foram apresentadas com atraso em relação ao vencimento dos respectivos débitos, cabíveis foram os acréscimos legais. - Assim, na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos estavam vencidos, razão pela qual sofreram a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. - Com efeito, a partir da data do vencimento de quaisquer tributos e contribuições passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 284 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria questionada, qual seja, a não incidência de multa moratória no período entre o vencimento dos tributos objeto da compensação e a entrega da declaração pelo contribuinte. Constata-se que há semelhança fática entre os relatos consignados no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigmas (202-18354 e 202-18353): o sujeito passivo teve reconhecido direito creditório em sede de pedido de restituição/ressarcimento e procedeu a compensações informadas inicialmente em DCTF e posteriormente consignadas, também, em Declaração de Compensação - DCOMP, tomando-se esta como referência para os cálculos de liquidação da compensação, o que ensejou o cômputo de acréscimos moratórios até a data de entrega da DCOMP, consumindo parcelas do crédito e resultando em homologação parcial das compensações. No acórdão recorrido, consignou-se expressamente que: Observo, contudo, que ambas as DCTFs foram apresentadas com atraso em relação ao vencimento dos respectivos débitos, motivo pelo qual será cabível a exigência de multa de mora nesse interregno. Quanto à alegação da Recorrente de que, se os créditos eram de data anterior à compensação administrativa, a data da compensação teria que ser a data do vencimento dos tributos compensados, cumpre observar que a exteriorização da vontade de compensar aqueles créditos, produzindo efeitos no mundo jurídico, somente se deu por ocasião da apresentação das respectivas DCTFs. (negritos do original) Já nos acórdãos paradigmas, não se verificou qualquer prejuízo ao Fisco, observando-se que: Note-se que o instrumento PER-Dcomp apenas foi criado em 2003, por meio da IN SRF nº 320/2003, restando claro que neste caso concreto a contribuinte apenas gerou a Dcomp em 2004 (repetindo a mesma compensação entre créditos de 1999 e débitos de 2000) no intuito de ratificar o procedimento de compensação que promovera por meio da DCTF. Embora naquela época (antes da Lei nº 10.637/2002, em que vigia a redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 21/1997) fosse exigível do contribuinte a apresentação do antigo Pedido de Compensação, verifica-se que neste caso houve apenas confusão na forma de proceder a compensação, a qual, no entanto, foi declarada pela contribuinte na DCTF correspondente ao período dos débitos, sendo certo que não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Com efeito, não houve postergação de pagamento, ou mora de qualquer espécie, mas apenas confusão na instrumentalização da compensação. Também não houve prejuízo à fiscalização porque naquela época a DCTF permitia que, em seu preenchimento, quando se tratava de "COMPENSAÇÃO SEM DARF", fosse detalhada a origem dos valores utilizados na compensação, e neste caso concreto verificas,- que a contribuinte descreveu minuciosamente a origem, inclusive indicando o número do processo de ressarcimento, e os valores utilizados por ela conferem, com exatidão, com os valores dos créditos ressarcidos. Não houve qualquer prejuízo à fiscalização ou aos cofres públicos. Portanto, a recorrente identifica a divergência acerca da aplicação dos encargos moratórios sobre débitos cuja compensação foi informada apenas em DCTF. Formado está o dissenso jurisprudencial. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 E, neste sentido, por ter apreciado a questão de acordo com os requisitos regimentais, entendo que não merece reparos o referido despacho, de sorte que ratifico os seus termos, para reconhecer a matéria sub judice, formando, portanto, o dissenso jurisprudencial, razão pela qual conheço do recurso especial interposto. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar a possibilidade de incidência da multa de mora no caso dos autos, em que a contribuinte apresentou DCTFs em atraso em relação à data de vencimento dos tributos compensados. Em sua defesa, a empresa basicamente aduz que: - O entendimento equivocado consubstanciado no Acórdão recorrido, de que devem ser exigidos os acréscimos legais pertinentes, entre o vencimento do tributo e a data da entrega da DCTF, devido ao fato da DCTF ter sido entregue após o vencimento do tributo, merece ser reformado, já que a DCTF foi entregue dentro do prazo estabelecido pela legislação e que por esta razão não merece ser punida; - Note-se que a periodicidade da entrega da DCTF era trimestral e a apuração dos tributos em base mensais (lucro real), e esse procedimento era uma imposição da própria legislação, logo não tinha o contribuinte a possibilidade/abertura de apresentar a DCTF nas mesmas datas de vencimento do tributo, e por este motivo, não pode agora ser penalizado com acréscimos legais cabíveis como se tivesse recolhido o tributo fora do prazo, por ter entregue uma DCTF (obrigação acessória) após o vencimento do tributo, mas dentro do prazo estipulado pela legislação tributária, seria no mínimo injusto. - Conforme bem alegou o I. Relator nos Acórdãos "paradigma", existia muita confusão a respeito da instrumentação da compensação, inclusive por parte da legislação, já que havia um Ato Declaratório (Normativo) n° 14, de 10.09.1998, que em seu Item I, preconizava que independia de prévia autorização dos órgãos da Receita Federal a compensação efetuada com saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica com débito de imposto de renda retido na fonte, decorrente de responsabilidade tributária, que era justamente o caso desse tributo objeto da compensação efetuada pelo contribuinte. Conquanto se possa reconhecer, na esteira do que aduz a contribuinte, que na época dos fatos havia certa confusão quanto aos procedimentos de compensação, que passavam por grande transformação, isso não impede a exigência de multa moratória por conta do atraso em relação ao vencimento do tributo (IRRF sobre Juros de Capital Próprio - Código 5706, PA: 04.11.2000, vencimento: 08.11.2000) e a efetiva entrega da DCTF, que informou os detalhes da compensação apenas em 13.02.2001. Nos moldes do que entendeu o acórdão recorrido, penso que a compensação é uma faculdade atribuída ao contribuinte, para aproveitar créditos em seu favor, que reputa existentes, mas que só se materializa quando da apresentação da competente declaração. É neste momento que se realiza o “encontro de contas” entre credor e devedor e, na hipótese dos autos, isso somente ocorreu após o vencimento do prazo de recolhimento dos tributos. Descabe, nesse contexto, a alegação de que os prazos para o cumprimento das obrigações acessórias eram assíncronos, pois o que se discute no processo é o momento em que se informa à administração tributária a utilização de crédito já reconhecido, mas que poderia, por óbvio, ser empregado de outras formas e em qualquer outra oportunidade. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 Não há, pois, como condicionar um direito relativo à obrigação principal de determinado tributo (pagamento ou compensação) a procedimentos derivados de obrigações acessórias, sobretudo para se afastar a incidência de multa moratória legalmente prevista, como será demonstrado a seguir. Diante desse cenário, não merece reparos a decisão recorrida, que reconheceu a possibilidade de compensação, na hipótese, via entrega da DCTF, mas manteve a multa moratória, com base nos seguintes fundamentos (destacaremos): É que a falta de apresentação de pedido de compensação, nesse caso, não deve redundar em prejuízo à Recorrente, eis que o crédito por ela apontado em DCTF já havia sido expressamente reconhecido administrativamente, aguardando, apenas, ser efetivamente aproveitado. Observo, contudo, que ambas as DCTFs foram apresentadas com atraso em relação ao vencimento dos respectivos débitos, motivo pelo qual será cabível a exigência de multa de mora nesse interregno. Quanto à alegação da Recorrente de que, se os créditos eram de data anterior à compensação administrativa, a data da compensação teria que ser a data do vencimento dos tributos compensados, cumpre observar que a exteriorização da vontade de compensar aqueles créditos, produzindo efeitos no mundo jurídico, somente se deu por ocasião da apresentação das respectivas DCTFs. Parece-me inequívoco que o encontro de contas manifestado pela contribuinte realmente só se materializou no momento da entrega das DCTF, pois até este instante o fisco não sabia como e quando a interessada utilizaria os valores ora recolhidos. A necessidade de se estabelecer o momento do encontro de contas como marco regulatório para a relação jurídico-tributária estabelecida entre fisco e contribuinte na compensação (inclusive para aplicação dos efeitos da lei então vigente), já foi reconhecida, inclusive, pelo STJ: “EDcl no AgRg no AREsp 442476/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0397311-8 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. A decisão que apreciou o Recurso Especial partiu da premissa equivocada de que a pretensão recursal visava exclusivamente discutir a utilização dos expurgos inflacionários na atualização dos créditos da parte contribuinte, quando, na realidade, também visava definir a lei aplicável à compensação. 2. Consoante orientação do STJ adotada no julgamento do REsp 1.164.452/MG, no rito do art. 543-C do CPC, "A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". (grifamos) 3. Desta forma, é possível à embargada realizar a compensação nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.” Veja-se que não é outra a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, como bem se observa da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, item 33: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.001018/2004-30 33. Foi expedida a Nota Técnica COSIT nº 19, de 12/06/2012, de onde se extrai que: c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando, concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de DCOMP; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; Diante desse cenário, é forçoso concluir que a apresentação de DCTF em atraso, em relação ao vencimento dos tributos que se pretende ver compensados, não abarca denúncia espontânea e, portanto, incide a multa de mora, conforme previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Neste sentido, entendo que não prosperam os argumentos trazidos pela contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida, que entendeu pela incidência da multa de mora no período entre o vencimento do tributo e a data de entrega da declaração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.911766/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.
Numero da decisão: 3402-007.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Cuida o presente do pedido de ressarcimento (PER) a título de crédito presumido de IPI, no montante de R$ 57.155,48, relativo ao 4o trimestre de 2002, cuja demonstração encontra-se no PER/Dcomp n. 35426.85721.161205.1.7.01-0863 (fls. 2/8). Através do despacho decisório de fls. 13/15, o direito creditório requerido restou integralmente não reconhecido, ensejando, portanto, a não homologação das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 17 66 /2 00 9- 94 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 compensações a precitado crédito vinculadas. Tal teria se dado em razão da “Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal”. Restou, com efeito, exigência no montante principal de R$ 54.010,50, acrescido de multa e juros de mora, respectivamente de R$ 10.802,08 e R$ 28.657,80. Consoante termo de verificação fiscal que serviu à expedição do aludido despacho decisório: a) “Analisados os documentos e informações oferecidos, verificamos que o estabelecimento matriz da empresa, solicitante, CNPJ 04.660.147/0001-69, está registrado na CNAE – Classificação Nacional e Atividades Econômicas no código 0321302 – Criação de camarões em água salgada e salobra (segundo o Sistema CNPJ Consulta).” b) “Através da planilha SAÍDAS 2002, elaborada desde a planilha EXPORTAÇÃO 2002 e as NF de Saída 2002 oferecidas pela empresa ao Fisco, verificamos claramente que não se pode comprovar qualquer processo de industrialização, no caso por encomenda, realizado pelo Interessado, haja vista que a documentação oferecida à Fiscalização, por insuficiência, não comprova absolutamente a efetividade de tal operação, o que demandaria a comprovação da saída dos insumos para o industrializador por encomenda (passando ou não pelo estabelecimento encomendante), o retorno do produto industrializado (acompanhado da devolução dos insumos) e a venda final, no caso, com fins de exportação. Em resumo, para que estivessem devidamente documentadas as operações de industrialização (por encomenda), de forma a se poder aplicar as legislações do Ressarcimento – IPI (art. 11 da Lei 9779/99) e Ressarcimento – IPI (Crédito Presumido – Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97), identificar e calcular os créditos alegados”. c) “Desta forma, haja vista a Interessada, pelas insuficiências, irregularidades e inconsistências verificadas, não haver comprovado o alegado direito aos créditos pleiteados, e este estar sujeito à prova, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação, propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos” Inconformada, em 12 de julho de 2010, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 17/39), onde, em síntese, alega: a) “Senhores Julgadores, o d. Fiscal, ao iniciar o Termo de Verificação Fiscal (VTF), insinua que as atividades da Manifestante não correspondem ao conceito de produtor e exportador, como previsto na Lei nº 9.363/96, e, por conseguintes, tal fato constitui uma ‘irregularidade’, uma das razões do INDEFERIMENTO TOTAL (...)”; b) “No ano de 2002 as atividades da Manifestante eram aquelas arroladas na Cláusula Quarta do seu Contrato Social (Anexo II), quais sejam (a) comercialização, industrialização, beneficiamento e armazenamento de pescados, crustáceos; (b) exportação e importação; (c) assessoria técnica à atividade de carcinicultura; e (d) representação comercial nacional e internacional”; c) “A atividade de criação de camarões em água salgada e salobra, informada pelo AFRFB no TVF, só veio a ser executada pela Manifestante a partir do ano de 2004, conforme se verifica no 2º Aditivo ao Contrato Social da empresa (anexo III)”; d) “Quando da aquisição a matéria prima (camarão in natura), o destino da mercadoria é o frigorífico que irá beneficiá-la. A mercadoria não transita pelo estabelecimento da Manifestante. O fornecedor dessa matéria prima emite duas notas fiscais: (a) uma de venda, endereçada à Manifestante. (b) outra de remessa pra industrialização, endereçada ao frigorífico, por conta e ordem da Manifestante. Não houve uma única aquisição de camarão in natura que não tenha sido realizado dessa forma, conforme se comprova com as cópias das referidas notas fiscais (Anexo VII)”; Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 e) “E mais, todas as mercadorias, uma vez processadas, forma devolvidas à Manifestante, pela empresa beneficiadora, através de Nota Fiscal de Retorno de beneficiamento, como se comprova com as cópias dessas NFs (Anexo VIII)”; f) “Por fim, como vimos acima, está demonstrado que a Manifestante é detentora do direito ao crédito presumido pleiteado, pois: (a) é uma empresa equiparada a estabelecimento industrial; (b) adquiriu matéria prima (camarão in natura) e outros insumos no mercado nacional, acobertados por documentação legal e idônea; (c) todos os insumos adquiridos foram remetidos para industrialização sob encomenda, também acobertados por documentação legal e idônea; (d) todas as suas vendas para o mercado externo foram comprovados com as Notas Fiscais de Venda, devidamente registrados no Siscomex (RE) e embarcados para os seus destinos, conforme demonstra os SDs e B/Ls; (e) todas as suas operação estão devidamente registrados nos livros fiscais e contábeis; etc.”; Por fim, requer: i) que seja preservado o direito à Manifestante de aditar esta Manifestação na hipótese de novos fatos surgirem, em decorrência dos argumentos apresentados nas Preliminares; ii) que a decisão da DRF-Fortaleza seja reformada, no sentido de dar deferimento total ao Pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI para Ressarcimento do PIS/Cofins, objeto do presente PAF; iii) que sejam homologadas as compensações de débitos, relativos aos PER/COMPs vinculados a este PAF; iv) que o ressarcimento do Crédito Presumido seja realizado, devidamente atualizado pelo índice obtido pela variação da Taxa Selic, entre a data do protocolo do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Por meio da Resolução n. 189 – 3a Turma da DRJ/BEL, de 20 de setembro de 2011 (fls. 127/130), resolveram os membros desta converter o julgamento em diligência, determinando-se a adoção das providências seguintes: a) Dar ciência à recorrente da presente Resolução; b) Adotar medidas necessárias para que, em sede de Diligência Fiscal, proceda à análise da documentação apresentada e de outras que se fizerem necessárias para verificar a procedência, total ou parcial, do direito creditório pretendido, observada a legislação que rege a matéria; c) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo-lhe prazo para manifestação acerca dos fatos novos, observado o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 8.748, de 1993; d) Encaminhar os autos à DRJ/Belém, após o cumprimento da diligência, para prosseguimento do julgamento administrativo. Em resposta, através do termo de informação fiscal de fls. 247/248, consigna a autoridade fiscal responsável pela condução da mencionada diligência que teria restado novamente impossível comprovar e calcular o direito creditório alegado, eis que: O Interessado, intimado em 8 de agosto, solicitou prorrogação do prazo para atendimento da Fiscalização, no que foi atendido, prazo estendido até 28 de setembro. Ainda assim, deixou de apresentar as informações e documentos fiscais necessários e imprescindíveis à verificação do crédito alegado, sua comprovação, seu cálculo, como exposto a seguir. Seguindo na sequência do documento recepcionado pela Fiscalização, quanto ao item 1.6 do Termo de Início de Ação fiscal - “De acordo com o 'Modelo Hipotético Planilha Excel Saídas Vendas' anexo, planilha das Notas Fiscais de Saída cujos valores Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 compõem sua Receita Operacional Bruta, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito (inciso II, art. 3o da Portaria MF 38/97; inciso II, art. 3o da Portaria MF 64/03; inciso II, art. 3o da Portaria MF 93/04)', o Interessado respondeu que 'não se aplica'. Ora, o Crédito Presumido é calculado segundo a fórmula a seguir (apresentada, didaticamente, sob a forma de tabela), fórmula que não pode ser aplicada sem a comprovação, através dos devidos documentos fiscais (Notas Fiscais de Saída cujos valores compõem a Receita Operacional Bruta), da Receita Operacional (C), só isto já seria o bastante para impossibilitar a verificação, a comprovação, o cálculo, do crédito alegado. Mas o Interessado deixou ainda de apresentar o exigível (também para o cálculo) no item 2.1 do mesmo Termo: '”De acordo com o 'Modelo Hipotético Planilha Excel Dados para Cálculo do Custo dos Insumos (MP,PI e ME) Adquiridos de Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS e Utilizados na Produção de Produtos Exportados' anexo, planilha com os dados solicitados”. Limitou-se ao lançamento das compras mensais e dos estoques no começo e no fim do ano. Isto porque não tem e/ou não apresentou Controle de Estoque – em resposta ao Termo afirmou que o item 6.1.3 - Livro registro de Controle da Produção e do Estoque (ou controle equivalente), 'não se aplica'; nem mesmo disponibilizou o Livro Registro de Inventário, afirmou que 'não (foi) localizado'. Por estranho, quanto ao item 2.3 do Termo de Início de Fiscalização – “De acordo com o 'Modelo Hipotético Planilha Excel Receita de Exportação, Receita Operacional Bruta, Utilização e Transferência de Crédito' anexo, planilha com os dados solicitados –, o Interessado lançou todas suas vendas na coluna 'Produto Industrial NT'. Ainda, lançou no mês de abril 'Venda para Comercial Exportadora', deixando de apresentar o exigível conforme o item 5 do termo, “De acordo com o Decreto-Lei nı 1.248, de 29 de novembro de 1972, apresentar o(s) registro(s) especial(ais) na Gecex (antiga Cacex) do Banco do Brasil SA e na Secretaria da Receita Federal da(s), de acordo com normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda, da(s) Comercial Exportadora adquirente(s) de mercadoria(s) produzida(s) pela empresa e vendida(s) com fim específico de exportação”. No Livro registro de Apuração do IPI apresentado, ano 2002, não há o lançamento, em nenhum mês, de Crédito Presumido, como, na verdade, não há lançamento de nenhum crédito, como também de nenhum débito. Consequentemente, não foi apresentado o devido lançamento do estorno do crédito solicitado. Ademais, as informações sobre os insumos utilizados e sobre o processo de industrialização seguem desencontradas e obscuras na Descrição do Processo Produtivo da Empresa. A empresa alega que todo o processo de industrialização é feito por encomenda, mas trata o beneficiamento (não como industrialização) como serviço. Não é possível identificar o processo industrial, que insumos são adquiridos pela empresa, se transitam ou não pelo estabelecimento industrial da empresa, que insumos são utilizados pelo industrializador por encomenda (tratado como prestador de serviço), que produto sai do industrializador, etc. Nenhuma Nota Fiscal foi apresentada, digitalizada ou em papel. Ciente em 13 de novembro de 2014 (fl. 249), não se manifestou a interessada acerca dos termos acima. Ato contínuo, a DRJ-BELÉM (PA) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o presente processo de indeferimento integral do direito creditório decorrente de crédito presumido de IPI que se deu porque a empresa não logrou êxito em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do direito solicitado. Feitas essas breves considerações, passa-se então à análise dos argumentos da recorrente em seu mérito. Como se sabe, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo a fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 17 da revogada IN RFB nº 210/2002 esclarecia: Art. 17. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 Nesse sentido, a Empresa foi devidamente intimada pela Fiscalização a apresentar vários livros e documentos com o intuito de verificar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI. Em resposta, informa a Autoridade Fiscal que a empresa apresentou parcialmente a documentação solicitada e, quanto aos elementos não entregues, afirmou que “não se aplicava ao caso”. A empresa se limitou a apresentar os lançamentos contábeis de compras mensais e dos estoques no começo e no fim do ano. Dentre os documentos não apresentados encontram-se: livro de Controle de Produção e Estoque, livro de Registro de Inventário e notas fiscais de entrada e saída em papel ou em meio magnético. A Autoridade Fiscal realizou a análise da documentação apresentada quanto à certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte e concluiu que a documentação apresentada não seria suficiente para comprovar o direito ao crédito presumido de IPI solicitado. Constata-se, assim, que, embora a legislação atribua à recorrente a prova do seu direito, ela não atendeu a sua obrigação, já que não comprovou que efetivamente realizou as aquisições e consumo no processo industrial dos insumos, o que tornou impraticável verificar a procedência do seu crédito quanto à liquidez e certeza. Nesse contexto, restando inconteste a obrigação da Recorrente de comprovar a efetividade das suas operações, constata-se que a documentação constante nos autos não é suficiente para comprovar a efetividade de ocorrência das operações de aquisições, bem como a verificação da Receita Operacional Bruta. Transcreve-se trecho da Informação Fiscal da Diligência no qual denota a impossibilidade da Fiscalização de realizar as devidas análises para conferir a existência do direito creditório por insuficiência da documentação apresentada pela empresa: Seguindo na sequência do documento recepcionado pela Fiscalização, quanto ao item 1.6 do Termo de Início de Ação fiscal - “De acordo com o 'Modelo Hipotético Planilha Excel Saídas Vendas' anexo, planilha das Notas Fiscais de Saída cujos valores compõem sua Receita Operacional Bruta, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito (inciso II, art. 3o da Portaria MF 38/97; inciso II, art. 3o da Portaria MF 64/03; inciso II, art. 3o da Portaria MF 93/04)', o Interessado respondeu que 'não se aplica'. Ora, o Crédito Presumido é calculado segundo a fórmula a seguir (apresentada, didaticamente, sob a forma de tabela), fórmula que não pode ser aplicada sem a comprovação, através dos devidos documentos fiscais (Notas Fiscais de Saída cujos valores compõem a Receita Operacional Bruta), da Receita Operacional (C), só isto já seria o bastante para impossibilitar a verificação, a comprovação, o cálculo, do crédito alegado. Mas o Interessado deixou ainda de apresentar o exigível (também para o cálculo) no item 2.1 do mesmo Termo: '”De acordo com o 'Modelo Hipotético Planilha Excel Dados para Cálculo do Custo dos Insumos (MP,PI e ME) Adquiridos de Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS e Utilizados na Produção de Produtos Exportados' anexo, planilha com os dados solicitados”. Limitou-se ao lançamento das compras mensais e dos estoques no começo e no fim do ano. Isto porque não tem e/ou não apresentou Controle de Estoque – em resposta ao Termo afirmou que o item 6.1.3 - Livro registro de Controle da Produção e do Estoque (ou controle equivalente), 'não se aplica'; nem mesmo disponibilizou o Livro Registro de Inventário, afirmou que 'não (foi) localizado'. Por estranho, quanto ao item 2.3 do Termo de Início de Fiscalização – “De acordo com o 'Modelo Hipotético Planilha Excel Receita de Exportação, Receita Operacional Bruta, Utilização e Transferência de Crédito' anexo, planilha com os dados solicitados –, o Interessado lançou todas suas vendas na coluna 'Produto Industrial NT'. Fl. 301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 Ainda, lançou no mês de abril 'Venda para Comercial Exportadora', deixando de apresentar o exigível conforme o item 5 do termo, “De acordo com o Decreto-Lei nı 1.248, de 29 de novembro de 1972, apresentar o(s) registro(s) especial(ais) na Gecex (antiga Cacex) do Banco do Brasil SA e na Secretaria da Receita Federal da(s), de acordo com normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda, da(s) Comercial Exportadora adquirente(s) de mercadoria(s) produzida(s) pela empresa e vendida(s) com fim específico de exportação”. No Livro registro de Apuração do IPI apresentado, ano 2002, não há o lançamento, em nenhum mês, de Crédito Presumido, como, na verdade, não há lançamento de nenhum crédito, como também de nenhum débito. Consequentemente, não foi apresentado o devido lançamento do estorno do crédito solicitado. Ademais, as informações sobre os insumos utilizados e sobre o processo de industrialização seguem desencontradas e obscuras na Descrição do Processo Produtivo da Empresa. A empresa alega que todo o processo de industrialização é feito por encomenda, mas trata o beneficiamento (não como industrialização) como serviço. Não é possível identificar o processo industrial, que insumos são adquiridos pela empresa, se transitam ou não pelo estabelecimento industrial da empresa, que insumos são utilizados pelo industrializador por encomenda (tratado como prestador de serviço), que produto sai do industrializador, etc. Nenhuma Nota Fiscal foi apresentada, digitalizada ou em papel. Desta forma, procedida a análise da documentação apresentada, pelas insuficiências, inconsistências e irregularidades verificadas, de acordo com a legislação vigente, resta impossível comprovar, calcular, o crédito alegado pelo Interessado. Em sua defesa, a Recorrente pugna pela suficiência da documentação apresentada para comprovar o seu direito creditório, especialmente as notas fiscais de entrada de camarão in natura e notas fiscais de exportação juntadas (fls.78 a 122). Conforme se confere no trecho acima transcrito, a Recorrente deixou de apresentar os documentos fiscais (notas fiscais de saída) dos valores que compõem a Receita Operacional Bruta, o que impossibilita o cálculo do crédito presumido segundo a fórmula indicada, Da mesma forma, entendo que apenas as notas fiscais de entrada do insumo, desprovidas de outros elementos essenciais para o cálculo do crédito solicitado, não são suficientes para comprovar que efetivamente as operações ocorreram da forma como alega a recorrente. A IN SRF 23/97 prevê o seguinte procedimento para apuração do crédito em comento: Apuração e Utilização do Crédito Presumido Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das metérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; Fl. 302DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido; b) ressarcidos em espécie; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias-Primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados o dos produtos acabados mas não vendidos. § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7º No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS. (negrito nosso) Como se percebe pelo trecho do dispositivo destacado, naqueles casos em que a empresa não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, deve-se obter os valores de insumos adquiridos e efetivamente aplicados na produção dos produtos exportados por meio da soma da quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. Tais dados de estoque são obtidos justamente nos Livros de Controle de Produção e Estoque e Livro de Registro de Inventário, que a Recorrente não apresentou, conforme informado anteriormente. Assim, sem análise do conteúdo de tais livros, não é possível a Autoridade Fiscal atestar a liquidez e certeza do crédito. O Regulamento de IPI de 2002 prevê a obrigatoriedade desses livros: Modelos e Normas de Escrituração Fl. 303DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 Art. 369. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: I - Registro de Entradas, modelo 1; II - Registro de Saídas, modelo 2; III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; IV - Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4; V - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VI - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; VII - Registro de Inventário, modelo 7; e VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8. § 1º Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados. § 2º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da SRF, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias. § 3º O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle será utilizado pelo estabelecimento que fabricar, importar ou licitar produtos sujeitos ao emprego desse selo. § 4º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para o uso próprio ou para terceiros. § 5º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado pelos estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais. § 6º O livro Registro de Inventário será utilizado pelos estabelecimentos que mantenham em estoque MP, PI e ME , e, ainda, produtos em fase de fabricação e produtos acabados. § 7º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial. § 8º Aos livros de que trata esta Seção aplica-se o disposto no art. 311. Discorre, ainda, a recorrente que contrata um terceiro para realizar a industrialização, na modalidade beneficiamento, do camarão destinado à exportação, caracterizando-se, por isso, como um estabelecimento equiparado industrial. Porém, isso em nada socorre a recorrente, pois ainda que reste caracterizada a industrialização por encomenda, fica evidente, pela insuficiência da documentação apresentada, a impossibilidade de se conferir quais insumos seriam utilizados pelo industrializador por encomenda, quais produtos sairiam do industrializador, etc. Notadamente, pela falta de apresentação dos livros de Controle de Produção e Estoque ou controle equivalente e Registro de Inventário torna-se impraticável a verificação dos insumos adquiridos e a sua aplicação efetiva na industrialização do camarão. Em conclusão, como bem resumiu a recorrente em seu recurso, a Fiscalização para validar o crédito solicitado bastaria analisar os seguintes itens: (i) as receitas oriundas da venda de produtos produzidos pela recorrente no período pedido em questão; (ii) as exportações desses produtos realizadas no referido período; e (iii) as aquisições dos insumos utilizados na fabricação desses produtos. No entanto, conforme ficou comprovado, a Fiscalização ficou impossibilitada de realizar as verificações dos itens (i) e (iii) por insuficiência da documentação apresentada pela empresa, não lhe restando outra alternativa a não ser indeferir o pedido. Fl. 304DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911766/2009-94 Tem-se, assim, por correto o indeferimento do pedido e a decisão da DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 305DF CARF MF

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