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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334188 #
Numero do processo: 15374.913516/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 198  ___________       Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP,  transmitido  em  18/10/2006  (fls.03/07), pelo qual se pretende o ressarcimento do PIS pago supostamente de modo indevido  ou a maior em 28/02/2003.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito,  fundamentando  que,  apesar  de  ter  localizado  o  pagamento,  ele  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  Contribuinte, não restando crédito disponível (fl.09).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.11), mas a DRJ  Rio de Janeiro II, no estado do Rio de Janeiro, manteve o indeferimento do crédito, ao prolatar  acórdão com a seguinte ementa:    “ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.   A alegação de mudança na  lei  de  regência bem como declaração em  DACON não constituem prova idônea para demonstrar a existência de  direito creditório contra a Fazenda Nacional.   O DACON Tal declaração constitui  demonstrativo da  composição da  base de cálculo das contribuições sociais, cuja apresentação não exime  o  contribuinte  da  apresentação  da  DCTF,  a  qual  fornece  à  RFB  os  fatos geradores e constitui declaração de confissão de débitos segundo  a legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  para  o  acórdão  da DRJ  em  05/07/2011  (fl.  45)  e  interpôs recurso voluntário em 08/08/2011 (fls.46/59), com as alegações resumidas abaixo:  1.  A DRJ considerou que inexiste prova de como foi calculado o crédito da  Recorrente.  Contudo,  em  busca  da  verdade  material,  a  Administração  pode fazer as diligências necessárias para que fique provado o alegado;  2.  No  mês  de  fevereiro  de  2003,  a  Requerente  calculou  o  PIS  com  a  alíquota  de  1,65%,  contudo,  não  fez  o  creditamento  da  não­ cumulatividade, previsto na Lei nº 10.637/02. Essa falta de creditamento  gerou  um  pagamento  a maior  e,  consequentemente,  um  crédito  para  a  Recorrente;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.913516/2008­19  Resolução nº  3401­000.788  S3­C4T1  Fl. 199          3 3.  O débito  do PIS  cuja origem  era  as  vendas  de mercadorias,  era  de R$  18.629,59.  Todavia,  existia  um  crédito  de  R$  13.660,42,  referente  à  compra de bens para revenda. Sendo assim, o valor do PIS que deveria  ter  sido  recolhido  era  de  R$  4.969,17  (18.629,59  –  13.660,42  =  4.969,17). Assim, como recolheu o valor de R$ 18.419,08, em vez de R$  4.969,17, restou um crédito de R$ 13.449,91.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  homologada a compensação declarada. Subsidiariamente, pediu a realização de diligência para  que seja feita a apuração do crédito. Por último, pediu que a intimação deste julgamento fosse  feito na pessoa de sua advogada.  É o Relatório.       Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  PIS  supostamente  pago  a  maior,  referente ao período de apuração do mês de fevereiro de 2003.  A Recorrente  alega  que  tinha  direito  ao  crédito  em  relação  a  bens  adquiridos  para revenda no mês de fevereiro de 2003,  todavia, deixou de utilizá­los no cálculo do PIS a  recolher, o que ocasionou o recolhimento a maior.  Todavia, quando confrontados o DARF com a DCTF, chegou­se a conclusão de  que o valor constante no DARF havia sido utilizado para o pagamento do débito declarado na  DCTF apresentada.  Apesar disso, a Recorrente alega que declarou o valor devido incorretamente na  DCTF, mas  o  valor  do  crédito  já  estava  declarado  na  DACON  (fl.  14).  Posteriormente,  foi  apresentada DCTF retificadora (fl.17).  Ocorre que a DCTF retificadora foi apresentada somente em 29/08/2008, após a  emissão do despacho decisório, que é de 12/08/2008 (fl.09).   Em um exame frio da letra legal, chegar­se­ia à conclusão de que a Recorrente  não tem direito de ver seu crédito reconhecido, pois o § 1o, do art. 147, do CTN, dispõe que a  retificação da declaração deve ocorrer antes da notificação do lançamento. Como a declaração  de  compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §  6o,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, este Conselheiro e esta Câmara vêm entendendo que essa regra deve ser flexibilizada,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.913516/2008­19  Resolução nº  3401­000.788  S3­C4T1  Fl. 200          4 pois  ela  busca  inibir  erros  dolosos  na  declaração,  com  o  fim  de  ludibriar  o  fisco  (PAFs  nº  10983.901056/2008­86 e nº 16707.004367/2006­89).  No caso em tela, verifica­se que o suposto erro na DCTF excluiu os créditos da  Recorrente, e não os da Fazenda, o que evidencia a falta de vontade de fraudar a arrecadação,  visto que ninguém comete fraude para prejudicar a si mesmo.  Os  elementos  que  estão  nos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  se  realmente houve o erro no preenchimento da DCTF, mas o fato de a Recorrente ter transmitido  a DACON com valor do crédito, em 31/04/2004 (fl.14), antes da transmissão da PER/DCOMP  que se deu em 18/10/2006, demonstra o indício de que realmente houve erro no preenchimento  da DCTF.  Indício suficiente a causar dúvida neste relator e ensejar a  realização de diligência  para que se busque a verdade material.  Diante disso, proponho a diligência para que os autos  retornem à delegacia de  origem,  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos  já  constantes  nos  autos,  bem  como  outros,  inclusive  a  relação  dos  fornecedores,  livros  de  entrada  e  de  saída,  que  podem  ser  requeridos da Contribuinte, a fim de que sejam respondidas as seguintes questões:  1.  A  Recorrente  tinha  crédito  do  PIS,  relativo  à  aquisição  de  bens  para  revenda no mês de fevereiro de 2003? Qual o valor do crédito?  2.  Considerando  o  valor  do  crédito  em  favor  da  Contribuinte,  qual  o  verdadeiro valor do PIS era devido para o mês de fevereiro de 2003?  3.  Quanto foi pago?  4.  Restou  crédito  a  ser  ressarcido  em  relação  ao  DARF  apontado  na  PER/DCOMP objeto deste processo?  5.  O crédito restante é suficiente para realizar a compensação declarada da  PER/DCOMP objeto deste processo?  6.  Incluir informações que julgue necessárias.  Depois de realizada a diligência, deverá ser elaborado um relatório conclusivo,  com as respostas aos quesitos acima, do qual a Recorrente deve ser intimada a se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias.  Ultrapassado o  trintídio,  os  autos devem  retornar a  este  conselho,  ainda que  a  Recorrente não tenha se manifestado, para julgamento do mérito.  Ex positis¸ converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5372171 #
Numero do processo: 10925.905075/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905075/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.857  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905075/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.857  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905075/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.857  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905075/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.857  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905075/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.857  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905075/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.857  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10320.721501/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível, bem como quando a defesa vier desacompanhada de quesitos. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que houve recolhimento, ainda que parcial, das contribuições sociais previdenciárias no período fiscalizado. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos os requisitos previstos em lei, é apto a produzir efeitos no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, a fim decotar dos Autos de Infração a parte relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/2007 a 05/2007, uma vez que esse período foi alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, restando mantidos os créditos correspondentes as competências 06/2007 a 12/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, a fim decotar dos Autos de Infração a parte relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/2007 a 05/2007, uma vez que esse período foi alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, restando mantidos os créditos correspondentes as competências 06/2007 a 12/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.162          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  a  fim  decotar  dos  Autos  de  Infração a parte relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/2007 a 05/2007, uma  vez que esse período foi alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, restando mantidos os créditos correspondentes as competências 06/2007 a 12/2008.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.163          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CENTRO  DE  NEFROLOGIA DO MARANHÃO,  em  face  da  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  o  período  de  01/01/2007 a 31/12/2008 (Debcad’s nº 37.345.884­3 e 37.345.885­1).  2. Os Autos de  Infração em análise  foram lavrados em 30/05/2012 contra a  empresa acima e referem­se,  respectivamente, às contribuições a cargo da empresa,  inclusive  àquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  mais  aquelas devidas a terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC etc.), incidentes sobre  a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais.   3. Narra o relatório fiscal da infração fls. 586/589:  “1.  (...)  compreende  os  Autos  de  Infração  37.345.884­3  e  37.345.885­1  cujas  contribuições  não  foram  declaradas  em  GFIP (Guia de Pagamento do FGTS e Informação à Previdência  Social).  2.  O  AIOP  37.345.884­3,  referente  ao  período  01/2007  a  12/2008,  compreende  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  além de  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  apurados  sobre  a  remuneração  de  alguns  de  seus  segurados  omissos  nas GFIP  apresentadas  pela  empresa  neste  período.  Fizemos  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  configurar  sonegação  fiscal,  haja  vista  a  omissão  destes segurados e de suas respectivas remunerações nas GFIP  das respectivas competências.  3. O AIOP 37.345.885­1, relativo a 01/2007 a 11/2008, refere­se  a  contribuições  destinadas  a  Terceiros.  Foram  apuradas  sobre  remunerações de segurados constantes em folhas de pagamento,  recibos de férias e termos de rescisões de contratos de trabalho  omissos das GFIP das respectivas competências, sendo lançadas  através do  levantamento FP (DADOS APURADOS FP FÉRIAS  RCT) .  (...).  8. As GPS  (Guia de Pagamento  da Previdência Social)  pagas  pela  Empresa  foram  apropriadas,  prioritariamente  ao  levantamento GF relativo às contribuições declaradas em GFIP  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  usado  como  ferramenta  de  apropriação,  e,  posteriormente,  aos  outros  levantamentos,  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.164          4 conforme  relatórios  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados), constante destes AIOP.  (...).” (fls. 586/589).  4. Regularmente notificada dos Autos de Infração, em 06/06/2012 (fl. 1068),  a autuada apresentou impugnação tempestiva em 04/07/2010 (fls. 1070/1079), conforme consta  do apontado pela autoridade preparadora na fl. 1129.   5. Ao analisar os argumentos da empresa, o Colegiado de primeira instância,  em  04/07/2013,  rejeitou  as  alegações  apresentadas  em  acórdão  (fls.  1132/1138)  que  restou  ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL E PARA OS TERCEIROS.  A  Sociedade  empresária  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições devidas a Seguridade Social e ao Terceiros sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços.  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O lançamento por homologação em regra segue o parágrafo 4°,  do artigo 150, do Código Tributário Nacional, desde que todos  os  fatos  geradores  estejam  declarados  nas  GFIP  ­  Guias  de  Pagamentos  do FGTS  e  Informações à Previdência  Social  e  se  houver  pagamento,  não  estando  os  fatos  geradores  declarados  segue a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”(fl. 1132).  6. Conforme AR do Serviço Postal ­ JL510959215BR (fl. 1142), cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  26/07/2013  (sexta­feira),  a  contribuinte  com  vistas  a  reverter a decisão a quo, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1146/1150), onde, em síntese, alega  que:  a) o crédito parcialmente foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150,  § 4º do CTN;  b)  a  autoridade  de  1ª  instância  indeferiu  o  pedido  de  diligência  feito  pela  recorrente,  no  qual  buscava  esclarecer  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento das GFIPs, caracterizando, assim, cerceamento do direito de  defesa;  7.  Por  fim,  pugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração  por  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pleiteando,  alternativamente, a realização de diligência para elucidação dos erros apontados na ação fiscal.    Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.165          5 8.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.166          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2.  A  recorrente,  ao  reiterar  o  pedido  feito  na  impugnação  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  crédito,  informa  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  entendeu  que  não  teria  decaído  o  tributo,  tomando  por  fundamento  o  contido  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  uma  vez  que  o  caso  se  trataria  de  hipótese  de  crime  de  sonegação (fl. 1147).   3.  Neste  contexto,  insiste  o  sujeito  passivo  que  tal  raciocínio  não  deve  prosperar  porque  “a  análise  da  tipologia  criminal  deve  ser  submetida  a  um  julgamento  judicial,  de  forma que o  simples  indício de  ilícito não  tem o  condão de  enquadrá­lo  como  crime  e,  conseqüentemente,  exigir  do  contribuinte  tributos  cujo  fato  gerador  extrapola  o  qüinqüênio decadencial” (fls. 1147/1148).  4.  Ocorre  que,  quanto  às  argumentações  a  respeito  de  que  não  houve  configuração  de  crime  contra  a  fazenda  pública  não  é  objeto  do  lançamento  e  de  seu  julgamento  administrativo,  de  forma  que,  inclusive,  não  cabe  a  fiscalização  fazer  juízo  da  ocorrência  de  crime  ou  não,  ficando  esta,  a meu  ver,  restrita  à  averiguação,  em  tese,  se  há  possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e, quando  for  o  caso  informar  a  autoridade  competente,  por  meio  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.   5.  Neste  caso,  a  avaliação  da  ocorrência  do  tipo  penal  in  concreto  é  de  competência  do  Ministério  Público  Federal  e,  depois,  do  Poder  Judiciário,  caso  o  crédito  tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998).  6. Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgador a quo decidiu pela não  incidência  do  instituto  da decadência  com  fulcro,  em  relação  aos  lançamentos  dos meses  de  01/2007 a 05/2007, por entender que os respectivos fatos geradores não foram declarados em  GFIP  e  por  conseguinte  não  tendo  havido  recolhimentos  das  contribuições  sociais  devidas  naquele período.  7.  Não  obstante,  compulsando  os  autos,  verifica­se  do  levantamento  denominado GF  e  do  RDA  –  Relatório  de Documentos  Apresentados  que  no  procedimento  fiscalizatório  a  autoridade  fiscal  efetuou  diversos  apontamentos  onde  se  evidenciam  os  pagamentos  de  contribuições  devidas  no  período  fiscalizado,  conforme GPS  fornecidas  pelo  sujeito passivo (fls. 592/594).  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.167          7 8.  A  constatação  de  que  houveram  tais  pagamentos  pode  ser  extraído,  inclusive, da simples leitura do item 8 do relatório fiscal (fls. 586/589), onde auditor fiscal fez  constar que “As GPS (Guia de Pagamento da Previdência Social) pagas pela Empresa foram  apropriadas,  prioritariamente ao  levantamento GF  relativo às  contribuições declaradas  em  GFIP  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  usado  como  ferramenta  de  apropriação,  e,  posteriormente,  aos  outros  levantamentos,  conforme  relatórios  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados),  constante  destes  AIOP”,  o  que  evidencia  que  houve pagamentos no período fiscalizado.  9. Assim,  tendo  em  conta  a  ocorrência  de  pagamento  da  contribuição  pelo  sujeito passivo, restaria analisar qual regra decadencial seria aplicável ao caso, se a prevista no  art. 150, § 4º ou aquela estabelecida no art. 173, I, ambos do CTN.  10.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte, tendo  em vista que parte do crédito tributário constituído já se encontraria decaída, segundo o prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no presente lançamento efetuado pela fiscalização.   11. Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.168          8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  12.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  13.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  14.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplica  ao  caso  concreto.   15.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.169          9 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.170          10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   16.  No  caso  em  análise,  no  entanto,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, para o qual houve pagamento, a definição do  termo  inicial do  prazo de decadência há de ser a do art. 150, § 4º do CTN.  17. Destarte, para fins do termo inicial do prazo de decadência, no caso, ainda  que  tenha  sido  recolhida  parcialmente  a  contribuição,  já  encontra­se  sumulado  nesta  Corte  Administrativa,  conforme  aprovação  em  sessão  extraordinária,  realizada  no  dia  09  de  dezembro publicados no D.O.U. em 27/112013) e cujo enunciado é o seguinte:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  18. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, não é o que estabelece o art. 173, I do CTN e sim o previsto no art. 150, § 4º do  CTN,  uma vez  que,  conforme  relatados  nos  autos,  pagamentos  foram  realizados  no  período.  Neste  ponto  assiste  razão  a  recorrente,  no  sentido  de  que  parte  do  lançamento  teria  sido  atingido pela decadência qüinqüenal, relativamente aos meses de 01/2007 a 05/2007.  DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA  19.  No  que  tange  à  alegação  de  desrespeito  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  cabe  destacar  a  desnecessidade  de  tal  documento  probatório, pois os elementos necessários à convicção do julgador estão presentes nos autos.  20. Com relação aos elementos probatórios necessários e carreados aos autos,  não  se  desconhece  serem  aqueles  importantes  para  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  até  porque,  de  fato,  trata­se  este  de  procedimento  que  é  informado  pelos  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento  motivado  do  julgador.  Nesse  diapasão  é  o  que  pode  ser  extraído do disposto no art. 29, do Dec. nº 70.235/72, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  21.  Veja­se  que  o  Dec  nº  70.235/72,  norma  de  regência  do  Processo  Administrativo Fiscal, teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material  dos fatos, podendo este, inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.171          11 22. No mesmo sentido são os ensinamentos de LEANDRO PAULSEN (In,  Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina  e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado), ao afirmar que “o processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua  livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa aos fatos trazidos no processo” (Grifei).  23.  Corroborando  o  entendimento  exposto,  o  art.  18  do Dec.  nº  70.235/72  dispõe da seguinte forma:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  24.  Do  até  aqui  apontado,  infere­se  que  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  é  aplicável  em  relação  às  provas  acostadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível  pela  autoridade  julgadora  para  que  a  mesma formasse sua convicção.  25. Aliás,  é nesse contexto as  informações  registradas  (fls. 1136/1137) pela  autoridade julgadora a quo:  “(...).  A  alegação  do  impugnante  em  nada  abala  o  lançamento  dos  DEBCAD  n°s  37.345.884­3  e  37.345.885­1,  pois  se  refere  ao  recolhimento  do  FGTS  e  que  não  tem  nada  a  ver  com  obrigatoriedade  do  pagamento  da  contribuição  social  a  SEGURIDADE SOCIAL devida pela sociedade empresária sobre  a  remuneração paga aos contribuintes  individuais  ­sócio, como  se  depreende  inciso V,  alínea  "f",  do  artigo  12  e  inciso  III,  do  artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  (...).  3  ­  O  impugnante  requer  diligências  para  averiguações  dos  argumentos insertos na impugnação.  Constata­se  que  a  realização  de  diligências  em  nada  acrescentará para o deslinde da matéria  litigada, pois os  fatos  podem ser comprovados por provas documentais e que deveriam  ser produzidas pelo impugnante (...).”  26. Ademais, o Dec. nº 70.235/72, em seu art. 16, menciona os requisitos da  impugnação.  O  inciso  IV  do  referido  dispositivo,  inclusive  os  seus  §§1º  e  4º,  instruem  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  considerando  como  não  formulados  os  pedidos  feitos  com  desatenção aos requisitos ali previstos, deixando claro que toda prova seja apresentada quando  da impugnação, in verbis:  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.172          12 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...).  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito).”  27. A recorrente –  fls 1148/1149,  reitera seu pedido de perícia  feita quando  da  impugnação,  contudo,  sem  apresentar  os  necessários  quesitos  legais,  em  desacordo,  portanto, com os dispositivos anteriormente colacionados, senão vejamos.    “(...) Por outro lado, a autoridade julgadora de 1ª instância não  atendeu  ao  pedido  de  diligencia,  feito  pelo  impugnante.  Ora,  ilustres  julgadora,  o  impugnante  pleiteou  a  realização  de  diligência em decorrência da causa que originou a emissão dos  autos  de  infração,  qual  seja,  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento das declarações ­ GFIP.  5.  Isto  porque  a  autoridade  autuante  não  solicitou  qualquer  esclarecimento a respeito dos documentos e livros apresentados  no decorrer da ação fiscal. Caso  tivesse  intimado o recorrente,  certamente as dúvidas teriam sido sanadas, inclusive teriam sido  levadas a efeito as devidas correções.  6. Em suma: a ação  fiscal não se aprofundou nos dados  fiscais  do  recorrente,  encerrando  a  fiscalização  sem  pedir  quaisquer  esclarecimentos  sobre  eventuais  diferenças  encontradas.  De  forma  que  as  diligências  para  esclarecer  os  erros  apontados  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.173          13 pelo  impugnante,  ora  recorrente,  são  necessárias,  sob  pena  de  caracterizar­se cerceamento do direito de defesa.  (...).  12.  Logo,  estas  razões  apontam  para  a  necessidade  de  uma  análise mais  criteriosa  e  detalhada  do  processo,  de  maneira  a  afastar  qualquer  dúvida,  mostrando­se,  pois,  oportuno  e  razoável, o pedido de diligência requerida, além de atender a um  dos  princípios  que  alicerçam  o  PAF,  que  é  o  Princípio  da  Verdade Material.”  28. Em que pese as argumentações da recorrente, conforme colacionadas no  item precedente, cabe ressaltar que o objetivo da realização de diligência encontra respaldo na  hipótese  de  ser  necessário  conhecimento  técnico  especializado  para  a  análise  do  fato  a  ser  provado  ou  esclarecimento  de  pontos  considerados  obscuros  no  processo.  Contudo,  pode  o  julgador não acolher o pedido do contribuinte quando entender pelo seu caráter prescindível, de  maneira justificada.  29.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  e  a  argumentação  dada  pelo  contribuinte,  resta  claro  que  não  há  necessidade  de  realização  de  diligência para apuração dos fatos.   30.  O  relatório  fiscal  é  preciso  ao  analisar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP apresentadas pela contribuinte,  anexando aos autos farta documentação para consubstanciar a autuação.  31. Ademais, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente  não trouxe qualquer informação passível de causar dúvida neste julgador ou que comprovasse  falha na execução da ação fiscal,  limitando­se apenas a afirmar que a diligência é necessária  para que possa esclarecer as incorreções apontadas nas Guias.  32. Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 333,  inciso I, “o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, não suprindo o  ônus que lhe foi incumbido por disposição legal, fica facultado ao julgador deferir o pedido de  diligência,  o  que,  conforme  dito  acima,  não  é  necessário  para  a  elucidação  dos  fatos  que  envolvem o presente caso.   33, Ainda, apenas para fins de argumentação, mesmo que se considere feito  tal pedido, ainda assim, não prospera a alegação da contribuinte, pois o julgador pode analisar  as provas necessárias à formação de sua convicção, não estando o mesmo vinculado à análise  de  provas  que  entenda  não  necessárias  ao  esclarecimento  dos  fatos.  Isto  significa  dizer  que,  reitere­se,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  a  perícia  solicitada  pelo  sujeito  passivo,  quando  entender  que  tal  medida  é  desnecessária,  bem  como  quando  a  defesa  vier  desacompanhada de quesitos.  34. A jurisprudência judicial tem sido no sentido de que o pedido de perícia  não  é  vinculante  e  o  julgador  só  mandará  precedê­la  caso  a  considere  imprescindível  ao  esclarecimento dos fatos, e, quando da análise da prova documental fique evidente a prática da  infração fiscal o pedido de produção de prova pericial afigura­se meramente procrastinatório e  deve ser indeferido.   Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.174          14 “Ementa:     TRIBUTÁRIO.  PERÍCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  I.R.  SOBRE  PRODUÇÃO.  INCENTIVO FISCAL. SUDENE. OMISSÃO DE RECEITAS.  1. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (ART. 17  DO  DECRETO  70.235  /72),  TAL  COMO  NO  PROCESSO  JUDICIAL O PEDIDO DE PERÍCIA NÃO É VINCULANTE E O  JULGADOR  SÓ  MANDARÁ  PROCEDÊ­LA  CASO  A  CONSIDERE IMPRESCINDÍVEL AO ESCLARECIMENTO DOS  FATOS.   2. QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É ABUNDANTE E DA  SUA  ANÁLISE  RESULTA  EVIDENTE  A  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO FISCAL O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA  PERICIAL AFIGURA­SE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO  E DEVE SER INDEFERIDO (...).”  (TRF­5  ­  Apelação  Civel  AC  129789  SE  0001021­ 06.1998.4.05.0000 ­ Publicado em 18/06/2001)  35.  Por  todo  o  exposto,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  seguiu  o  estabelecido no art. 16, aplica­se o disposto no §1º que considera como não formulado o pedido  de  perícia  feito  em  desacordo  com  o  mencionado  dispositivo.  Assim,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  ressaltando,  inclusive,  que  esta  faculdade  do  legislador  não  se  destina  a  suprir  o  ônus probatório do contribuinte.   DA PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO  36.  Alega  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  improcedente, vez que não foi respeitado o princípio da verdade material e por cerceamento do  direito de defesa.  37. Contudo, as alegações da recorrente não merecem prosperar. Isto porque,  conforme demonstrado acima, a realização de diligência é uma faculdade do julgador, podendo  ser indeferida quando considerada prescindível, não caracterizando cerceamento do direito de  defesa.  38.  O  direito  da  recorrente  de  produzir  provas  em  seu  favor,  trazendo  aos  autos documentos considerados necessários para o esclarecimento dos fatos e busca da verdade  material,  embora  tenha  sido  possível  ao  longo  do  processo  administrativo  fiscal,  não  foi  usufruído, não havendo que se falar, igualmente, em prejuízo à defesa da recorrente.  39. Ademais, o auto de infração foi lavrado em consonância com a legislação  que  rege  a  matéria,  em  especial  o  art.  10,  incisos  I  a  VI,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  trazendo em seu bojo todos os requisitos exigidos em lei, inclusive toda a documentação capaz  de  provar  o  fato,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  não  merecendo,  portanto, ser julgado improcedente, conforme busca a recorrente.  40. Por esta razão, não acolho o pleito da recorrente.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10320.721501/2012­14  Acórdão n.º 2803­003.109  S2­TE03  Fl. 1.175          15 CONCLUSÃO  41. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim decotar dos Autos  de  Infração  a parte  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  01/2007  a  05/2007,  uma  vez  que  esse  período  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  restando mantidos  os  créditos  correspondentes as competências 06/2007 a 12/2008.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 3/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10925.905354/2011-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre o resultado do julgamento e o teor do voto condutor, cabíveis os embargos de declaração para sanar o equívoco.
Numero da decisão: 3403-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo, para sanar o vício apontado pela embargante. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 909          1 908  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905354/2011­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.899  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  DCOMP­PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Havendo  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  e  o  teor  do  voto  condutor, cabíveis os embargos de declaração para sanar o equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração sem efeito modificativo, para sanar o vício apontado pela embargante.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão nº 3403­002.475, de 24/09/2013, em face de “obscuridade e contradição”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 54 /2 01 1- 35 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Não  há  registro  explícito  de  ciência  do  julgamento  pela  PGFN  (existindo  apenas  um  despacho  de  encaminhamento  para  ciência,  datado  de  01/11/2013  ­  fl.  903),  constando os embargos de fls. 904 a 906, datados de 05/12/2013 (data de autenticação digital e  assinatura).  Argumenta a embargante foi dado parcial provimento ao recurso para, entre  outros, afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Ocorre que o processo não  se refere a lançamento de ofício, mas a pedido de ressarcimento cumulado com compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Como sustenta a PGFN, a ciência foi dada de forma presumida, seguindo as  disposições da Portaria MF no 527/2010 (art. 7o). O documento de remessa atestou a entrega  (em 01/11/2013), sendo considerada presumida a ciência um mês depois (30/11/2013 ­sábado,  deslocado  o  prazo  para  02/12/2013),  iniciando­se  a  contagem  para  interposição  de  recurso/embargo. Assim, tempestivos os embargos apresentados.  O  processo  efetivamente  trata  de  compensação,  e  não  de  lançamento  de  ofício. Na ementa do acórdão não há qualquer menção à aplicação de  juros de mora  sobre a  multa de ofício. E no voto condutor afirma­se que:  “Contudo,  apesar  do  entendimento  pela  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  de  se  informar  que  não  há  relação  da  matéria  com  o  presente  processo,  pelo  qual  não  se  efetua  lançamento  de  crédito  tributário.” (grifo nosso)  Ocorre que, por equívoco, o resultado do julgamento foi expresso da seguinte  forma em ata (cujo teor foi transcrito para o corpo do julgado):  “Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  (...)  por  maioria  de  votos,  reconheceu­se (...) a não incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não  conheceu da matéria.”  Assim,  apesar  de  o  texto  do  voto  condutor,  da  ementa  do  acórdão  e  da  proposta de voto ao final não afastarem os juros de mora sobre a multa de ofício, o resultado do  julgamento em ata incluiu o texto sobre o afastamento, sendo reproduzido na formalização do  acórdão.  Os  juros  de  mora  foram,  sim,  excluídos  nos  processos  administrativos  no  10925.720046/2012­12,  no  10925.720686/2012­22,  e  no  10925.721257/2012­72,  da  mesma  empresa,  julgados  na  mesma  sessão,  referentes  a  lançamentos  de  ofício.  Ao  total,  foram  apreciados  naquela  sessão  nove  processos  da  empresa,  tendo  o  erro  ocorrido  em  relação  ao  presente  processo  e  a  outros  cinco  processos  referentes  a  compensação  (de  no  10925.905351/2011­00,  no  10925.905352/2011­46,  no  10925.905353/2011­91,  no  10925.905355/2011­80, e no 10925.905356/2011­24).  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.905354/2011­35  Acórdão n.º 3403­002.899  S3­C4T3  Fl. 910          3 De fato, nos processos referentes a compensação não foi nem poderia ter sido  reconhecido  o  direito  à  exclusão  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  porque  sequer  existiu multa de ofício. Sendo a multa de ofício equivalente a “zero”, excluir os juros sobre ela  não  afeta  o  resultado  do  julgamento.  Também não  causa  transtorno  algum na  liquidação  do  acórdão o erro, porque não haveria o que excluir, tendo em vista a inexistência de lançamento.  Por  isso  sequer cogitamos a  respeito da  revisão dos outros  cinco processos, não embargados  pela PGFN, tendo em vista a irrelevância prática da incorreção.    Assim,  voto  pela  acolhida  dos  embargos  tão  somente  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  (e da  ata  correspondente)  o  excerto  “a não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício,  vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da  matéria”, por não ter relação com o presente processo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 911DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5462538 #
Numero do processo: 10680.725037/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo na legislação processual pátria. Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte. Não tendo o fisco, para as competências 03 e 07/2005, apresentado as causas que levaram ao entendimento de que os pagamentos a título de participação nos lucros estariam em desconformidade com a lei de regência, deve-se declarar improcedentes as contribuições lançadas nas referidas competências. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2401-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido de intimação no endereço do advogado; b) manter a responsabilidade solidária; e c) declarar a decadência até a competência 11/2005, inclusive 13º salário de 2005; II) Por maioria de votos, manter a incidência sobre o auxílio educação, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastavam a incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a) Por unanimidade de votos considerar descumprido o requisito de fixação de critérios e regras claras e objetivas; b) Pelo voto de qualidade considerar descumprido o requisito de pactuação prévia, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por considerar cumprido o requisito; e c) Por maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência sobre as parcelas excedentes, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira , que votou pela incidência sobre todas as parcelas do período em que houve o descumprimento do requisito; IV) Por maioria de votos, manter o lançamento referente ao adicional ao RAT, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava o lançamento neste ponto. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo na legislação processual pátria. Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte. Não tendo o fisco, para as competências 03 e 07/2005, apresentado as causas que levaram ao entendimento de que os pagamentos a título de participação nos lucros estariam em desconformidade com a lei de regência, deve-se declarar improcedentes as contribuições lançadas nas referidas competências. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido de intimação no endereço do advogado; b) manter a responsabilidade solidária; e c) declarar a decadência até a competência 11/2005, inclusive 13º salário de 2005; II) Por maioria de votos, manter a incidência sobre o auxílio educação, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastavam a incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a) Por unanimidade de votos considerar descumprido o requisito de fixação de critérios e regras claras e objetivas; b) Pelo voto de qualidade considerar descumprido o requisito de pactuação prévia, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por considerar cumprido o requisito; e c) Por maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência sobre as parcelas excedentes, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira , que votou pela incidência sobre todas as parcelas do período em que houve o descumprimento do requisito; IV) Por maioria de votos, manter o lançamento referente ao adicional ao RAT, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava o lançamento neste ponto. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 634          1 633  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725037/2010­76  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. SALÁRIO INDIRETO.  Recorrentes  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DE DETERMINADO  LIMITE. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A  ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  educacional apenas por empregados com remuneração abaixo de determinado  limite na  empresa  fere  a  regra  de  isenção  que  exigia  que o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  quadro  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição sobre a verba.  PAGAMENTO DE  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  A  PLR  FOI  PAGA  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não tendo o fisco, para as competências 03 e 07/2005, apresentado as causas  que levaram ao entendimento de que os pagamentos a título de participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar improcedentes as contribuições lançadas nas referidas competências.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 37 /2 01 0- 76 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário  do  crédito mais a multa, por processo,  seja  inferior ao  limite  fixado em ato do  Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo  na  legislação processual pátria.  Recursos de Ofício Não Conhecido e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 635          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter  a  responsabilidade  solidária; e c) declarar a decadência até a competência 11/2005, inclusive 13º salário de 2005;  II)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam a incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a) Por unanimidade  de votos considerar descumprido o requisito de fixação de critérios e regras claras e objetivas;  b) Pelo voto de qualidade considerar descumprido o requisito de pactuação prévia, vencidos os  conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  votaram  por  considerar  cumprido  o  requisito;  e  c)  Por  maioria  de  votos,  considerar  que  somente  deve  haver  incidência  sobre  as  parcelas  excedentes,  vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira , que votou pela incidência sobre todas as  parcelas do período em que houve o descumprimento do requisito;  IV) Por maioria de votos,  manter o lançamento referente ao adicional ao RAT, vencida a conselheira Carolina Wanderley  Landim, que afastava o lançamento neste ponto.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  8.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belo Horizonte (MG) contra o seu Acórdão  de  n.  02­47.881,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo para desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.312.860­6.  Desta decisão o sujeito passivo apresentou recurso voluntário.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições dos segurados.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  não  declarados  em  GFIP,  foram:  a)  pagamento  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR”  em  desconformidade com a lei n. 10.101/2000;  b)  pagamento  de  verba  a  título  de  “Alimentação”  sem  que  a  empresa  comprovasse a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  c) pagamento de “Auxílio Educação” sem que o benefício fosse estendido a  todos os empregados da autuada;  Acerca  das  parcelas  consideradas  como  salário­de­contribuição,  o  fisco  prestou os seguintes esclarecimentos:  PLR  a)  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  critérios  e  regras  sobre  a  PLR  e  apresentou apenas os Acordos Coletivos de Trabalho ­ ACT de 2005/2006 e de 2006/2007;  b) o ACT de 2005  foi  assinado em 01/11/2005 e não contém os  critérios  e  regras  que  uma  vez  cumpridos  dariam  direito  à  percepção  do  benefício.  Assim,  não  foram  observados os requisitos legais de existência de ajuste prévio e regras claras e objetivas;  c)  o  ACT  de  2006,  assinado  em  30/11/2006  apresenta  as  mesmas  desconformidades que o Acordo do ano anterior;  d) foi ainda descumprida a periodicidade fixada na Lei n. 10.101/2000, posto  que a empresa efetuou pagamentos a título de PLR em 03, 07, 11 e 12/2005 e 01, 02, 03, 04,  05, 07, 08 e 12/2006.  TICKET ALIMENTAÇÃO  A empresa fiscalizada demonstrou a  sua  inscrição no PAT somente a partir  de  17/07/2008,  portanto,  no  período  fiscalizado,  não  estava  regularizada  perante  o  referido  programa, devendo incidir contribuições sobre os tickets fornecidos aos seus trabalhadores.       Fl. 638DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 636          5 AUXÍLIO EDUCAÇÃO  O benefício de “Ajuda de Custo para Formação” não era extensível a todos os  empregados da autuada, posto que, de acordo com as normas da empresa, somente fariam jus a  essa verba os empregados com remuneração até R$ 3.150,00.  Acerca da aplicação da multa, o fisco asseverou que as regras anteriores à Lei  11.941/2009  foram  menos  severas  em  todas  as  competências  quando  comparadas  às  regras  atuais.  Foi  constatada  a  formação  de Grupo Econômico  com  as  empresas CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/0001­16)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  – CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64).  Lavrou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  prática,  em  tese,  do  ilícito penal de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, previsto no art. 337­A, incisos I e  II, do Código Penal.  As empresas coobrigadas apresentaram impugnação única, a qual foi provida  parcialmente  pela DRJ. Na  decisão  de  primeira  instância,  afastou­se  a  decadência  suscitada,  sob  o  entendimento  de  que  não  teria  havido  antecipação  do  pagamento,  haja  vista  que  a  empresa não reconhecia como devidas as contribuições lançadas.  Por  entender  que  a  “Alimentação”  foi  fornecida  in  natura,  o  órgão  a  quo  aplicou à espécie o Ato Declaratório n. 3 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN,  tendo sido excluída da apuração a verba sob comento.  Inconformadas  com  a  decisão,  mais  uma  vez  as  empresas  arroladas  como  devedoras  comparecem  ao  processo  para  apresentar  recurso  voluntário  único,  no  qual  inicialmente defendem a sua tempestividade e passam a relatar fatos do andamento processual.  Asseveraram que estão alcançadas pela decadência as contribuições relativas  ao período anterior a 21/12/2005;  Afirmam  que  não  procede  a  inclusão  da  verba  para  a  título  de  PLR  no  salário­de­contribuição, posto que cumpriu com as determinações da Lei n. 10.101/2000, como  se observa dos seguintes pontos:  a)  todos  os  ACT  para  pagamento  da  verba  foram  negociados  com  os  Sindicatos que representam as categorias profissionais de seus empregados;  b)  todas  as  negociações  para  pagamento  da  PLR  contêm  regras  claras  a  respeito do direito e da extensão do pagamento a ser feito a esse título, conforme demonstram  as cláusulas do acordo de 2005/2006;  c) a lucratividade da empresa é um critério que não destoa das determinações  contidas no § 1. do art. 2. da Lei da PLR;  d)  inexiste  prazo  legalmente  fixado  para  formalização  de  acordo  visando  à  PLR,  ainda  mais  quando  se  observa  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  após  a  assinatura dos instrumentos de ajuste pelas partes;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e) todos os ACT foram registrados nas entidades sindicais;  f) quanto ao suposto desrespeito ao critério da periodicidade, tem­se que estes  tiveram origem em apenas quatro causas:  ­ distribuição em 03/2005, conforme ACT 2004/2005, a qual  foi distribuída  aos funcionários desligados em 07/2005;  ­  distribuição  em  11  e  12/2005,  de  forma  parcelada  conforme  previsto  em  ACT;  ­ distribuição em 03/2006, conforme ACT 2005/2006, a qual  foi distribuída  aos funcionários desligados em 07/2006;  ­ distribuição em 12/2006, conforme ACT 2006/2007.  g) as distribuições efetuadas em outros meses decorreram de ajustes em razão  de diferenças salariais e readmissão por força de decisão judicial.  h)  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  têm  caráter  remuneratório,  independentemente  dos  requisitos  da  Lei  n.  10.101/2000,  posto  que  essa  verba  não  se  caracteriza como contraprestação pelo trabalho.  i) o inciso XI do art. 7. da Carta Magna impede que haja tributação da PLR,  posto que esse dispositivo é autoaplicável, não necessitando de regramento infraconstitucional.  Afirmam  que  não  pode  haver  incidência  de  contribuições  sobre  a  verba  denominada “Auxílio Educação”, posto que a mesma não tem caráter de contraprestação pelo  trabalho, mas representa investimento do empregador na qualificação de seu quadro funcional.  Sustentam que  a  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da Lei  n.º  8.212/1991  impõe  para o pagamento do “Auxílio Educação” restrição não prevista na legislação trabalhista, o que  não pode ser admitido em consideração ao que dispõe o art. 110 do CTN.  O parâmetro fixado para disponibilização do “Auxílio Educação”, defendem,  não  representa  contrariedade  à  norma  previdenciária,  posto  que  é  aplicado  a  todos  os  empregados indistintamente.  Afirmam que o simples fato das empresas integrarem grupo econômico não é  suficiente para criar o vínculo de solidariedade pretendido pelo fisco, para tal é imprescindível  que haja a perfeita demonstração de que houve a prática conjunta do fato gerador ou mesmo  interesse das empresas na situação que dá ensejo à obrigação tributária. Essa interpretação está  em consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Sustentam que o inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 é inconstitucional,  por afronta direta ao art. 146, III, “b” da Constituição Federal.  Ao final, requereram o conhecimento e provimento integral do recurso e que  as notificações, intimações e comunicações sejam realizadas em nome do seu patrono.  É o relatório.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 637          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  O  recurso  de  ofício  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  posto  que o valor exonerado foi abaixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), portanto acima do  valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Embora verificando que o valor total lançado foi R$ 519.722,90; entendeu a  DRJ  pela  cabimento  do  recurso  necessário,  posto  que  a  soma  da  exoneração  em  todos  os  processos conexos teria ultrapassado o limite acima.  Esse não é melhor  raciocínio, uma vez que a Portaria MF n.º 03 não deixa  dúvida  que  a  aferição  do  limite  para  interposição  do  recurso  de  ofício  dever  ser  feita  por  processo.  Nesse, sentido não devemos conhecer do recurso da DRJ.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  .........................................................................................................                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Pois bem, entendo que o sujeito passivo tem razão acerca da decadência. De  fato, a jurisprudência majoritária do CARF inclina­se no sentido de que, mesmo a empresa não  reconhecendo  a  incidência  de  contribuições  sobre  determinadas  rubricas,se  houve  recolhimentos  relativos á contribuição  lançada, estes devem ser considerados na definição da  regra  a  ser  utilizada  na  contagem  do  prazo  decadencial.  A  matéria  encontra­se  inclusive  sumulada, como pode se ver:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Na  situação  sob  análise,  verifico  que  o  sujeito  passivo  realizava  recolhimentos das contribuições decorrentes de rubricas que considerava integrantes do salário­ de­contribuição, conforme se visualiza do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, onde consta  a informação de que foram analisadas guias de recolhimento pelo fisco.  Assim, tendo­se em conta que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento  em 21/12/2010,  aplicando­se  a  regra  do  §  4.  do  art.  150  do CTN,  devem  ser  excluídas  pela  decadência  as  competências  até  11/2005,  inclusive  aquela  que  se  refere  ao  13.  salário  (13/2005).  Auxílio Educação  No mérito, sustenta a recorrente que, embora haja a restrição para concessão  da  ajuda  de  custo  para  formação,  que  chamamos  “Auxílio Educação”,  o  qual  era  concedido  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 638          9 somente para os empregados com remuneração inferior a R$ 3.150,00, não haveria desrespeito  à norma inserta na alínea “t” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  O fisco reportou­se a essa rubrica da seguinte forma:  “Sem  se  ater  aos  muitos  dos  critérios  e  condições  impostos,  sobretudo  por  se  tratar  de  matéria  que  não  compete  à  fiscalização,  é  inegável  que  os  mesmos  são  restritivos.  Basta  dizer  que  a  maioria  de  empregados  no  período  é  superior  a  2.000  (dois  mil).  Além  disso,  dessa  média  mensal  superior  a  2.000  empregados,  aproximadamente  1.500  (mil  e  quinhentos)  perceberam  remuneração  acima  de  R$  3.150,00,  não  tendo  de  acordo  com a  circular  (DGE­H 10/2005)  sequer  o direito  a  se  candidatarem ao benefício.  Baseado  na  simples  análise  desses  fatos,  ao  excluir  todos  os  empregados com remuneração acima de R$ 3.150,00, é correto  afirmar que este benefício não se encontra acessível a  todos os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  encontrando­se  portanto  em desconformidade com a exigência constante na alínea “t” do  § 9.  do art.  28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada  pela Lei 9.711/98.  Analisemos o que diz o dispositivo em questão:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Vê­se  que  o  legislador  pretendeu  afastar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes  condições para validade da regra isentiva:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizado como complemento  salarial; e  c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Para  autoridade  fiscal  e  também  para  o  colegiado  de  primeira  instância  a  empresa  descumpriu  a  exigência  constante  na  letra  “c”  acima,  posto  que,  ao  condicionar  a  concessão da verba ao nível salarial do empregado, excluiu de parcela do seu quadro funcional  o direito ao benefício.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  repousa  em  determinar  se  a  imposição de remuneração mínima para que os empregados façam jus à concessão do plano de  educação contraria o dispositivo legal encimado.  Inicialmente é curial que se ressalte que a exegese de normas tributárias que  tratam de isenção deve obedecer ao comando do art. 111, II, do Código Tributário Nacional2,  não cabendo, portanto, interpretações extensivas para as mesmas.  Inicio  minha  fundamentação,  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea “a” do inciso I da Constituição  Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo                                                              2   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:            I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;            II ­ outorga de isenção;(...)      Fl. 644DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 639          11 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tenho  dúvida  de  que  na  espécie  o  plano  educacional  é  disponibilizado  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido  entre  empresa  e  trabalhador.  Além de que, não há que se negar que a concessão das bolsas de estudo vem  representar um ganho patrimonial aos beneficiários, na medida em que esses deixam de arcar  com os custos educacionais Esses valores caracterizam­se sim como remuneração indireta.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de desoneração de contribuição, em  lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas regras desonerativas em lista numerus clausus.  Nessa  linha,  a  norma  constante  da  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991  é  enfática  ao  prescrever “...todos  os  empregados  e  dirigentes”,  não  se  devendo  alargar  a  interpretação  para  abarcar  a  situação  em  que  o  benefício  é  estendido  apenas  a  funcionários com determinado tempo de contrato.  Por  outro  lado,  há de  se  ponderar  que,  conforme mencionado pelo Auditor  Fiscal, cerca três quartos dos empregados eram excluídos do benefício pela regra de concessão  do “Auxílio Educação” instituída pela empresa.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Nesse  sentido,  uma  interpretação  literal  da  regra  de  isenção  acima  citada,  leva­me  a  concluir  pela  incidência  de  contribuições  sobre  os  reembolsos  de  despesas  com  educação, haja vista a empresa deixava à margem desse benefício os empregados com maiores  remunerações.  Para  reforçar  meu  entendimento,  trago  à  baila  precedente  dessa  mesma  Turma de Julgamento, quando ao se deparar com o processo n. 35415.000023/2006­21, caso  envolvendo  a  disponibilização  de  plano  de  saúde  apenas  aos  empregados  com mais  de  seis  meses  de  contrato  de  trabalho,  entendeu  que  tal  procedimento  acarretaria  em  incidência  de  contribuições sobre a verba, em razão de desatendimento de regra que exigia a disponibilização  do benefício à totalidade dos empregados e diretores da empresa. Seguindo, por unanimidade,  o  voto  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  o  colegiado  decidiu  dar  provimento ao recurso de ofício e manter o crédito previdenciário.  É  certo que  alínea  “t” do § 9.  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991  foi  alterada  pela Lei n. 12.513/2011, deixando de exigir que o benefício em questão fosse estendido a todos  os empregados, como se pode ver:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011).  Ocorre  que  a  norma  acima  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  posto  que  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  sobre o “Auxílio Alimentação”.  PLR  a) desvinculação da PLR da remuneração  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos lucros e resultados da remuneração é norma constitucional de eficácia plena.  Ao defender tal tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais,  além  de  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991 também representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 640          13 Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da  Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre a  citada verba, mas  condiciona o benefício  fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a  Lei n. 10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Para  enfrentar  essa  questão  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF3. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Assim, partindo­se do pressuposto que os dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e  da Lei n. 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por seus  empregados  são  constitucionais,  vejo  que  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  a  tributação sobre a verba não merece censura.  b)  causas  de  pagamento  das  parcelas  de  PLR  e  o  seu  tratamento  tributário   Observa­se  dos  autos  que  o  fisco  apurou  contribuições  sobre  a  PLR  nas  competências 03; 07; 11 e 12/2005 e 01; 02; 03; 04; 05; 07; 08 e 12/2006.  A  verificação  da  incidência  de  contribuições  sobre  tais  pagamentos  passa,  antes  de  tudo,  pela  definição  da  causa  do  pagamento,  ou  seja,  é  necessário  vincular  cada  parcela ao instrumento de negociação que lhe deu origem. Passo a fazer essa análise.                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 641          15 Foram acostados pelo fisco os ACT 2005/2006 e 2006/2007.  No  ACT  2005/2006,  assinado  em  30/11/2005,  o  pagamento  da  PLR  vem  previsto em duas cláusulas, que tratam do pagamento da PLR ordinária, a qual chamaremos de  PLR­O , e da PLR extraordinária, a PLR­E.  Apresento resumos dos termos negociados e constantes nas Cláusulas 78.ª e  79.ª, que podem ser assim resumidas:  a) Cláusula 78.ª – PLR­O  ­ metas: inexistentes;  ­  valor  a  ser  distribuído:  3%  do  resultado  operacional  da  empresa,  com  garantia de distribuição mínima da R$ 32.000.000,00;  ­ pagamento: mês subsequente ao da divulgação dos  resultados à Comissão  de Valores Mobiliários – CVM, limitado ao mês de maio de 2006 e, a partir de junho de 2006,  para os empregados desligados durante o período aquisitivo.  b) Cláusula 79.ª – PLR­E  ­ metas: menção a superação de objetivos institucionais (não apresentados);  ­ valor a ser distribuído: quatro remunerações vigentes no mês do pagamento;  ­ pagamento: três remunerações no dia 04/11/2005 e uma remuneração no dia  22/12/2005.  No  ACT  2006/2007,  assinado  em  30/11/2006,  a  PLR  foi  tratada  nas  Cláusulas 4.ª e 5.ª , conforme abaixo:  a) Clásula 4.ª ­ PLR­O  ­  metas:  negociadas  por  comissão  em  conformidade  com  o  Planejamento  Estratégico da CEMIG, sem que as regras fossem apresentadas;  ­ valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da empresa;  ­ pagamento: mês subsequente ao da divulgação dos  resultados à Comissão  de Valores Mobiliários – CVM, limitado ao mês de maio de 2007 e, até junho de 2007, para os  empregados desligados durante o período aquisitivo.  b) Cláusula 5.ª – PLR­E  ­ metas: menção a superação de objetivos institucionais (não apresentados);  ­ valor a ser distribuído: 2,8 remunerações vigentes no mês do pagamento;  ­ pagamento: no dia 06/12/2006.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Diante  dessas  considerações,  percebe­se  que  os  pagamentos  de  PLR  nas  competências  03  e  07/2005  não  estão  contemplados  nas  cláusulas  mencionadas.  A  DRJ  percebeu  essa  questão  e  na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Em sua resposta, fls. 557 e segs., o fisco limitou­se a afirmar que constavam  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  valores  correspondentes  a  pagamento  de  PLR,  o  que  justificaria o lançamento.  Chamada a se manifestar sobre a informação fiscal, a recorrente mencionou  que o lançamento para as competências 03 e 07/2005 é carente de motivação, uma vez que o  fisco não teria demonstrado as desconformidades dos pagamentos com a Lei da PLR.  De  fato,  analisando  os  termos  de  intimação,  pude  perceber  que  o  fisco  requereu  a  apresentação  apenas  dos  ACT  de  2005/2006  e  de  2006/2007.  Por  outro  lado,  o  relatório fiscal não faz menção a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  Vejo  que  no  cumprimento  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  notificante  poderia  ter  solicitado  o  ACT  2004/2005,  de modo  a  analisar  se  suas  cláusulas  estariam  em  consonância com as determinações legais. Ocorre que preferiu apenas justificar a tributação da  verba, em razão de estar incluída na folha de pagamento.  A meu ver essa falta de motivação contraria o disposto no art. 142 do CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento  nas  competências  03  e  07/2005  para  o  levantamento PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim,  não  teria  essa  conclusão  interferência  no  resultado  desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada no processo  relativo  ao descumprimento da obrigação acessória  de declarar  todos os  fatos geradores na GFIP, justificando, portanto, a apreciação deste ponto do lançamento.  Passemos às demais competências.  Do  cotejo  do  relatório  fiscal  com  as  alegações  apresentadas  pela  autuada,  montei a  tabela abaixo, a qual apresenta os pagamentos e os instrumentos de negociação que  lhes serviram de base: .   COMP  ACT  VALOR (R$)  OBSERVAÇÕES  11/2005  2005/2006  30.077.862,97  PLR­E – 1ª parcela  12/2005  2005/2006  10.050.346,61  PLR­E – 2ª parcela  01/2006  2005/2006  8.000,44  PLR­E – reflexo de alterações salariais  02/2006  2005/2006  4.917,40  PLR­E – reflexo de alterações salariais  03/2006  2005/2006  14.853.957,75  PLR­O – reflexo de alterações salariais  04/2006  2005/2006  869,03  PLR­O – readmissão de funcionário  05/2006  2005/2006  70,00  PLR­O – readmissão de funcionário  07/2006  2005/2006  45.164,93  PLR­O – empregados desligados no decorrer de 2005  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 642          17 08/2006  2005/2006  18.218,62  PLR­O – reflexo de alterações salariais  12/2006  2006/2007  30.402.428,22  PLR­E –parcela única  De  posse  dessa  tabela,  já  é  possível  fazer  uma  análise  das  disposições  negociadas que deram origem às parcelas tratadas na apuração, as quais se resumem a PLR­E  (ACT 2005/2006); PLR­O (ACT 2005/2006) e PLR­E (ACT 2006/2007), posto que as demais  são acessórias destas.  I) PLR­E (ACT 2005/2006): esta parcela prevista na Cláusula 79.ª do ACT,  fere a Lei n. 12.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2005:  Sobre  essa  questão,  a  recorrente  aduz  que  não  há  na  Lei  n.º  10.101/2000  qualquer dispositivo fixando o prazo entre a assinatura do acordo e pagamento da verba, por  isso não deve prevalecer a incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de PLR.  Vejamos.  Para  dar  vida  ao  comando  constitucional  que  trata  da  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados das empresas foi editada a Medida Provisória n. 794, de  29/12/1994, que, após várias reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101//2000. Eis dispositivos  da Lei sob comento:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se  que  o  legislador  condicionou  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  à  negociação  entre  capital  e  trabalho,  devendo  o  instrumento  decorrente  do  ajuste  firmado conter claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao recebimento da  PLR.  Embora  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  carregue  uma  disposição  explícita  prevendo o lapso de tempo entre a assinatura do acordo e o pagamento da PLR, entendo que  decorre de seu texto que os requisitos necessários a fruição do benefício trabalhista devem ter  sido previamente estipulados.  Não consigo visualizar as regras sendo fixadas durante o transcurso do jogo.  Para que os trabalhadores sintam­se motivados atingir os objetivos que lhe trariam o direito à  participação  nos  resultados  da  empresa,  sem  dúvida,  é  necessário  que,  durante  o  período  aquisitivo, os mesmos tenham pleno conhecimento de todas as regras atinentes ao pagamento  da PLR.  Não  fosse  assim,  os  trabalhadores  não  teriam  como  aferir  se  estariam  alcançando  os  objetivos  que  lhe  dariam  direito  à  PLR.  A  lógica  intrínseca  ao  sistema  de  pagamento  da  PLR  exige  que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo e, assim, possam contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no  ajuste com o patrão visando à participação nos lucros.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  celebração  do  acordo  entre  empregador  e  empregados durante o transcurso do período de aquisição do referido direito desatende ao o §  1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000.  Nesse  sentido,  não  se  pode  falar  na  exclusão  do  salário­de­contribuição  pretendida  pelas  recorrentes,  posto  que  a  lei  previdenciária  somente  afasta  a  incidência  de  contribuição quando a verba é paga de acordo com a lei regulamentadora. Eis o texto da Lei n.º  8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   (...)  Pois bem, considerando­se que o acordo para pagamento da PLR foi assinado  somente  no  final  do  exercícios  de  2005,  ou  seja,  praticamente  ao  término  do  período  de  aquisição  do  beneficio,  entendo que houve  o  descumprimento  da Lei  n.º  10.101/2000,  posto  que o ajuste prevê regras para todo o ano. Ora, tem­se na espécie o estabelecimento de normas  com efeitos retroativos, o que se choca com a previsão legal de que a concessão do benefício  esteja condicionado ao cumprimento de requisitos que sejam claros para os trabalhadores. Tem  sido  esse  o  entendimento  prevalente  nessa  turma  de  julgamento,  como  se  pode  ver  no  voto  condutor do Acórdão n.º 2401­00.839, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 643          19 “Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras  (ou  mesmo  metas)  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento.”  b) inexistência de regras claras e objetivas  Acerca  da  suposta  inexistência  de  regras  claras  assinaladas  pelo  fisco,  entendo que  lhe devo dar  razão. A  leitura da cláusula do ACT não deixa dúvida de que não  havia naquele instrumento o estabelecimento de qualquer regra ou critério, mas apenas menção  a estes. Vejamos:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA  Considerando­se o excelente desempenho empresarial verificado  até  a  presente  data  da  assinatura  deste  Acordo Coletivo  e  sua  projeção para o ano de 2005, e que este desempenho também é  fruto  do  esforço  de  seus  Empregados  que  suplantaram  o  cumprimento proporcional das metas estabelecidas para o ano,  a CEMIG distribuirá a  título de Participação nos Resultados –  distribuição  Extraordinária  –  PRE,  a  importância  total  equivalente  a  4  (quatro)  remunerações  vigentes  no  mês  de  pagamento.  Além disso,  o  fisco  intimou,  sem sucesso,  a empresa  a  apresentar  as metas  estipuladas que dariam direito à percepção da PLR. Assim, diante da recusa do sujeito passivo  em apresentar esses esclarecimentos, deve prevalecer o entendimento do fisco, posto que nos  autos não há qualquer elemento que dê guarida á tese da recorrente.  c) periodicidade  Quanto à periodicidade, observo que houve quebra da regra legal, posto que a  PLR­E foi paga no ano de 2005 nos meses de novembro e dezembro. Essa sistemática contraria  o § 2. do art. 3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Observe­se  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, mesmo que a título de antecipação.  Todavia,  tem  sido  entendimento  majoritário  dessa  Turma  que  apenas  a  parcela  excedente  à  periodicidade  legal  é  que  deve  sofrer  a  tributação.  Assim,  a  parcela  de  11/2005 deveria ser afastada não fosse a sua exclusão pela decadência.   Essa análise foi necessária em razão da influência que terá no julgamento do  processo  15504.019402/2009­21,  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  relativo  à  falta  de  declaração de fatos geradores na GFIP.  II) PLR­O (ACT 2005/2006): esta parcela prevista na Cláusula 78.ª do ACT,  fere a Lei n. 12.101/2000, uma vez que não possui regra ou critério para obtenção do benefício,  como se pode ver da redação do ajuste:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA  Considerando­se que o ano de 2005 é ano praticamente findo, e  que para o mesmo não foram pactuadas metas a serem atingidas  pelos  empregados,  a  CEMIG  efetuará  a  seguinte  distribuição  relativa  ao  ano  base  de  2005 para  pagamento  em  2006:  (grifo  nosso  III) PLR­E (ACT 2006/2007): esta parcela prevista na Cláusula 5.ª do ACT,  fere a Lei n. 12.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2006: conforme já ponderei  acima, entendo que a assinatura do ACT ao final do período aquisitivo representa violação à  Lei n. 10.101/2000, art. 2. , posto que, a interpretação desse dispositivo leva à conclusão de que  as normas que presidem o processo de pagamento da PLR devem ser pactuadas previamente ao  período aquisitivo do benefício.  b) inexistência de regras claras e objetivas  Acerca  da  suposta  inexistência  de  regras  claras  assinaladas  pelo  fisco,  a  minha  conclusão  é  a mesma  adotada  no  acordo  do  ano  anterior,  posto  que  a Cláusula  5.ª  é  semelhante a Cláusula 79.ª do ACT 2005/2006, não mencionando as regras e os critérios que  necessários  ao  pagamento  da  PLR.  Por  outro  lado,  a  empresa  não  atendeu  ao  fisco  quando  intimada a apresentar as regras tomadas como referência para pagamento da PLR.  Responsabilidade Solidária  As empresas colocadas pelo fisco no polo passivo na condição de devedoras  solidárias buscam afastar esse encargo inicialmente suscitando a inconstitucionalidade formal  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  sob  a  alegação  de  que  a  extensão  da  responsabilidade tributária a terceiros somente poderia ser veiculada por lei complementar, em  atenção ao que dispõe o art. 146, III, da Carta Magna.  Para  enfrentar  essa  alegação  reporto­me  às  considerações  feitas  quando  da  análise  da  incidência  de  contribuições  sobre  a  PLR,  quando  concluí  que  o CARF  carece  de  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  e  eficaz  em  razão  de  suposta  desconformidade com a Constituição.  Assim,  vejo­me  impossibilitado  de  enfrentar  a  alegação  de  inconstitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 2401­003.489  S2­C4T1  Fl. 644          21 Para  afastar  a  solidariedade  as  recorrentes  também  alegaram  que  não  se  vincularam  aos  fatos  geradores,  conforme  art.  124  do CTN,  descabendo  a  responsabilização  solidária firmada pela auditoria fiscal.  Pois bem, a responsabilidade solidária está prevista no CTN, que no seu art.  124 assim determina:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  (Lei  n.º  8.212/1991)  estabelece  o  vínculo  de  solidariedade  para  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  nos  seguintes  termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Verifica­se  de  acordo  com  o  texto  acima  que  ocorre  a  solidariedade  nas  situações em que se configure a formação de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito.  A existência do grupo econômico não foi questionada pelas empresas, sendo  fato  incontroverso.  Portanto,  percebe­se,  assim,  que  na  situação  dos  autos  a  solidariedade  decorre da lei, sendo descabida a pretensão das recorrentes de se livrarem do cumprimento das  obrigações previdenciárias, posto que alcançadas pelas disposições do inciso IX do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991.  Intimação do Advogado  Indefere­se, finalmente, o requerimento formulado pela impugnante para que  as intimações e notificações sejam encaminhadas ao procurador subscritor da impugnação.  Da análise da legislação que rege o processo administrativo fiscal, observa­se  a  ausência de  disposição  legal  a  autorizar  a  ciência  do  procurador,  devendo  a  intimação  via  postal ser encaminhada diretamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos moldes do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (grifo não original)  Conclusão  Voto por não conhecer do recurso de ofício, por indeferir o pedido para que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  advogado,  por  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  11/2005,  inclusive  aquela  relativa  ao  13.  salário  daquele  exercício  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5413982 #
Numero do processo: 15374.724402/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Esteve presente no julgamento Fernanda Lourdes de Oliveira, OAB 138921/MG. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira - Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 524          1 523  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724402/2009­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em  rejeitar os  embargos de declaração nos  termos do voto do relator. Esteve presente no julgamento Fernanda Lourdes de Oliveira, OAB  138921/MG.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira ­ Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 02 /2 00 9- 79 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   2   Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 15374.724402/2009­79  Acórdão n.º 3402­002.352  S3­C4T2  Fl. 525          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  470/472)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostas contradição no v. Acórdão nº 3402­002.258, exarado por esta 2ª Turma  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 453/459, numeração de páginas em meio eletrônico –  “ne.”)  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  que,  em  sessão  de  26/11/2013, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela  ora Embargante, mantendo a exigência tributária nos moldes em que decidido pela DRJ, sendo  os respectivos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa, súmula e conclusão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637,  de  30/12/2002  a  compensação  somente  se  efetua  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Recurso Voluntário Negado  Entende a Embargante que a decisão embargada contém contradição quando,  ao mesmo  tempo em que entendeu pela  impossibilidade de  se assegurar o  indébito, uma vez  que  a Embargante não  realizou  o  procedimento  correto  previsto  na  legislação,  reconheceu  o  direito  da  embargante  em  ver  recuperado  o  recolhimento  à maior  nos  períodos  anteriores  a  dezembro de 2007.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos, para sanar a contradição que se encontra no Acórdão embargado, e, caso conclua­se  de forma incompatível com o referido Acórdão, que seja feita a adequação necessária, com a  atribuição de efeitos infringentes e o provimento do Recurso Voluntário.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Os Embargos de Declaração datados de 12/02/2014, foram juntados aos autos  em 13/02/14 (cf. Termo de Solicitação de Juntada de fls. 607), após ciência relativa ao Acórdão  recorrido, dada ao contribuinte em 07/02/2014, de modo que tenho por tempestivos, devendo  ser conhecido do recurso.  Entendo que a contradição apontada pela Embargante não se materializou no  caso concreto, pois que restou claro pela decisão embargada, que se quis dizer que o fato de  haver  disciplina  específica  para  o  procedimento  de  Compensação,  quando  não  seguido  ou  atendido  pelo  contribuinte,  não  está  lhe  retirando  o  direito  ao  indébito,  pois  que  para  o  exercício  do  direito  de  compensação,  o  correto  manejo  do  procedimento  legal  faz  parte  do  próprio exercício do direito compensatório.  Ficou claro na decisão embargada, que a Instrução Normativa SRF nº 320, de  11  de  abril  de  2003,  instituiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  e  que  para  se  extinguir  o  crédito  tributário  conforme  determina  o  art.  170,  do  CTN,  é  imprescindível  que  exista  a  Declaração  de  Compensação  com  anterior  habilitação  de  crédito  através  de  seu  instrumento  eletrônico  PER/DCOMP, e, ainda, uma vez que a PER/DCOMP reporta­se ao período em que existiu o  pagamento indevido, em havendo vários períodos deveria ter o contribuinte transmitido tantas  PER/DCOMP quanto necessárias.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito  em sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, apenas em caso em que  tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  há  como  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  ainda  mais  com  efeitos  modificativos, como sugeriria a Embargante pelas falhas que aponta ter havido no julgamento,  as quais, repita­se, não restaram materializadas.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  no  mérito,  rejeitar  os  embargos de declaração.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 15374.724402/2009­79  Acórdão n.º 3402­002.352  S3­C4T2  Fl. 526          5                   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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5400007 #
Numero do processo: 13839.900489/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 1803-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, darem provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 915          1 914  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900489/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.125  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  AGROPECUÁRIA SALVACAP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  darem  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 04 89 /2 00 6- 12 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 916          2 A  Recorrente  formalizou  os  seguintes  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp),  fls.  08­106  e  159­164,  utilizando­se  do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no  valor original de R$224.107,00 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário de 2001, para compensação dos débitos ali confessados.  O processo está instruído com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (DIPJ),  fls. 148­154, 165­166 e 868­875, com as Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 155­157 e 167­168, com a Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte (DIRF), fls. 169­172 e 876­880 e com os pagamentos, fls. 213­225.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  186­189,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$163.966,22 apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2001.   Consta que:  A) O  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no AC  2000  foi  de R$245.765,16  (fls.  158).  O  valor  deduzido  a  título  de  IRPJ  pago  por  estimativa  mensal  é  composto  totalmente  pelo  IRRF  deduzido  nas  apurações  dos  valores mensais  de  IRPJ.  Este  valor  mais  o  IRRF  deduzido  no  ajuste  anual  totaliza  R$338.716,33.  Este  valor  é  superior ao total do IRRF ref. ao AC 2000 encontrado nos sistemas de informação  da RFB.  Intimado a apresentar comprovantes do  IRRF, a  interessado apresentou a  documentação  às  fls.  102  a  157.  Verifica­se  que  o  interessado  considerou,  na  apuração  do  IRPJ  AC  2000,  valores  de  IRRF  referentes  aos  AC  1998  e  1999,  corrigidos  pela  Selic  (ver  fls.  124),  que  não  está  de  acordo  com  o  Decreto  n°  3.000/99. Devem ser considerados somente os valores de IRRF efetivamente retidos  no AC 2000 (R$207.973,01). Assim sendo, o saldo credor de IRPJ do AC 2000 é de  R$115.021,83 (R$245.765,16 (informados na DIPJ/2001) — R$ 112.436,31 (IRRF  indevidamente deduzido)).  B) O interessado informa ter apurado, no AC 2001, saldo credor de IRPJ no  valor  de  R$224.107,00  (fls.  159).  Débitos  de  IRPJ  ref.  aos  períodos  de  apuração  (PA)  01/01e  02/01  (no  valor  total  de R$11.586,83)  foram  liquidados  com o  saldo  credor de IRPJ do AC 2000 (extratos da DCTF às fls. 160 e 161). O valor de IRRF  deduzido  no  ajuste  anual  mais  os  valores  de  IRRF  deduzidos  na  apuração  dos  débitos  de  IRRF  mensais  é  comprovado  pela  documentação  às  fls.  102  a  157  (R$336.965,48). Entretanto, analisando­se a DIRF ref. ao AC 2001 (fls. 162 a 165),  verifica­se que o interessado obteve um rendimento de receitas financeiras no total  de R$1.692.959,75, mas informou, na linha 24 (outras receitas financeiras) da ficha  06A  da  DIPJ/2002  (demonstração  do  resultado  AC  2001),  um  valor  de  R$1.452.396,61. Às fls. 166 foi juntada planilha demonstrando o valor do resultado  corrigido  (considerando o  total  de  receitas  financeiras  do AC 2001,  cf.  extrato  da  DIRF). Às  fls.  167  foi  juntada planilha  com a  correção da demonstração do  lucro  real. Às fls. 168 foi juntada planilha com a correção do IRPJ sobre lucro real do AC  2001.  Verifica­se  que  o  saldo  credor  de  IRPJ  do  AC  2001  é  de  R$163.966,22.  (grifos acrescentados)  Desta  forma,  houve  a  reconstituição  de  ofício  dos  seguintes  registros  contábeis do ano­calendário de 2001, em conformidade com a Demonstração do Resultado, fls.  173­175 e discriminado na Tabela 1.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 917          3 Tabela 1 – Apuração do IRPJ devido do ano­calendário de 2001    Discriminação  (A)   Valor   DIPJ   R$  (B)  Valor Despacho Decisório  R$  (C)  Lucro Líquido do Período de Apuração  825.693,36  1.066.256,50  Lucro Real  593.781,17  834.344,31  IRPJ Devido  124.445,30  184.586,08  (­) IRRF  (224.107,00)  (224.107,00)  (­) IRPJ – Estimativas Pagas  (124.445,30)  (124.445,30)  (=) IRPJ  (224.107,00)  (163.966,22)    Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  211 e 228­229, com os seguintes argumentos:  Prezado Senhor:  Em  atenção  à  INTIMAÇÃO  n°  275/2008  —  DRF/JUN/SEORT/EQRES  recebida em 22/09/2008, que se refere ao assunto — COMPENSAÇÃO, venho por  meio desta,  apresentar nossa MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE com a  apuração  de  débitos  fiscais  apurados  decorrentes  de  rendimentos  de  receitas  financeiras  informados a menor, conforme consta do  item B da referida  Intimação  fiscal, cuja regularidade nos procedimentos da empresa passamos a relatar a seguir:   Consta da referida Intimação que a empresa auferiu rendimento financeiro no  ano­calendário  de  2001  no  montante  de  R$1.692.959,75  tendo,  entretanto,  informado na DIPJ do referido período apenas o montante de R$1.452.396,61, como  de fato foi informado. A regularidade nos procedimentos adotados pela empresa será  demonstrada conforme passamos a provar.  NOSSAS CONSIDERAÇÕES   A empresa apura o imposto de renda com base no Lucro Real, nos termos do  artigo  247  e  seguintes  do  Decreto  n°  3.000/99  e  sua  retificação  posterior.  Dessa  forma  adota  o  regime  de  competência  de  exercícios  para  registro  na  escrituração  comercial  das  receitas  e  rendimentos  auferidos,  com  a  finalidade  de  apurar  o  imposto de renda da pessoa jurídica considerando a totalidade das receitas em cada  período base.  Entre as receitas auferidas, encontram­se as receitas decorrentes de aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  cujas  receitas  auferidas  foram  registradas  contabilmente  "pro rata tempore" em atendimento a legislação fiscal em vigor [...].  Face  ao  exposto  e,  principalmente  pelo  fato  das  aplicações  financeiras  possuírem  seu  resgate  em  exercício  seguinte  ao  da  realização  da  aplicação  financeira,  e  considerando  que  a  empresa  adota  o  regime  de  competência  de  exercícios  para  o  registro  dessas  receitas,  demonstramos  a  seguir,  o montante  das  receitas contabilizadas anualmente:    Ano  1999  2000  2001  Total  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 918          4 Juros de Aplicação Financeira   1.087.438,07  1.219.837,50  1.219.837,50  3.709.173,08  Juros Ativos de Créditos  86.093,53  210.970,50  50.497,10    Multas Ativas Recebidas  0,00  20.738,90  0,00    Total Informado na DIPJ  1.173.531,60  1.451.546,90  1.452.396,61  4.077.473,11    Ficha 07A  Ficha 06A  Ficha 06A    Informes de Rendimentos dos Bancos  602.640,19  1.047.739,18  1.692.959,75  3.343.339,12    Nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pelos  bancos  constam  exclusivamente  os  valores  que  foram  resgatados  em  cada  período  e  o  respectivo  imposto  de  forte  retido  no  momento  do  resgate.  Assim  sendo,  não  se  encontra  demonstrado  nos  informes  de  rendimentos  às  receitas  auferidas  e  ainda  não  resgatadas, que pode ser comprovada mediante a demonstração na contabilidade dos  saldos decorrentes de aplicações financeiras atualizados monetariamente.  0 valor das receitas financeiras auferidas pela empresa e informadas da DIPJ,  possuem  valor  maior  que  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  por  considerarem as demais receitas financeiras auferidas pela empresa em cada período  base.  Assim sendo, se pudéssemos demonstrar as aplicações financeiras desde o seu  momento inicial até o seu resgate total e, se em algum exercício as mesmas fossem  totalmente  resgatadas,  o  montante  das  receitas  contabilizadas  em  regime  de  competência  e  o  valor  total  das  receitas  demonstradas  nos  extratos  bancários,  quando  somados  todos  os  períodos  pelos  quais  a  aplicação  atravessou,  teriam  o  mesmo montante de receita auferida.  Os valores das  receitas  financeiras demonstrados na  tabela acima podem ser  facilmente  identificados nas copies dos balancetes dos anos base 1999  [...]  e 2000  [...], que estão apresentadas em anexo.  Os  valores  informados  nas  DIPJ  demonstrados  na  tabela  acima  podem  ser  facilmente identificados nas copias das páginas respectivas referentes aos anos base  1999 [...], 2000 [...] e 2001 [...] que estão apresentadas em anexo.  Os  valores  dos  informes  dos  rendimentos  demonstrados  na  tabela  acima  podem ser facilmente Identificados nas copias de cada um dos respectivos informes  de rendimentos apresentados pelos bancos e referentes aos anos base 1999 [...], 2000  [...] e 2001 [...] que estão apresentadas em anexo.  Como  informação  complementar,  para  demonstração  da  correção  dos  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa  na  contabilização  das  receitas  financeiras pelo regime de competência dos exercidos, demonstrado no Anexo I, os  saldos contábeis devidamente atualizados monetariamente, nos anos calendários de  1999,  2000  e  2001,  onde  os  valores  das  aplicações  financeiras  estão  suportados  pelos respectivos extratos fornecidos pelas instituições financeiras.  Para melhor  demonstrar  a  contabilização  da  receita  financeira  apurada  pela  Receita Federal com sendo de 2001 no montante de R$ 1.692.959,75, apresentamos  demonstrado no Anexo 2 e no Anexo 3, informações que confirmam os rendimentos  contabilizados  mensalmente  "pro  rata  tempore”  nos  anos  de  2000  e  2001,  pela  empresa, e os respectivos informes de rendimentos que comprovam a adequação dos  procedimentos adotados pela empresa, no atendimento do regime de competência de  exercícios.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 919          5 Todos os documentos  anexados  se apresentam em cópia  simples  em  função  do grande volume de documentos, entretanto,  todos os originais se apresentam em  poder da empresa e podem ser apresentados de imediato, se julgado necessário pelo  representante da Receita Federal.  Com  base  nas  informações  por  nós  prestadas  e  fundamentadas  na  documentação  ora  anexada,  solicitamos  a  V.  Sas.,  que  se  proceda  à  revisão  da  INTIMAÇÃO n° 275/2008 —DRF/JUN/SEORT/EQRES.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­25.453, de 14.04.2009, fls. 395­407: “Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ESCRITURAÇÃO.  REGIME.  A  Lei  n°  6.404,  de  1976,  dispõe  que  na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente de sua realização em moeda, isto é, de recebimento em dinheiro,  adotando, assim o regime de competência.  Tendo  em  conta  que  os  rendimentos  e  o  imposto  retido,  presentes  nos  informes  e  comprovantes de  rendimentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  encontram­se  discriminados  mês  a  mês  e  a  escrituração  apresentada  pela  contribuinte não se mostra suficiente para esclarecer divergências entre os montantes  das  receitas  apurados  a  partir  daqueles  documentos,  em  confronto  com os  valores  oferecidos  à  tributação,  prevalece  a  reconstituição  da  apuração  do  IRPJ  efetuada  pela  autoridade  fiscal  por  meio  do  Despacho  Decisório,  não  havendo  direito  creditório adicional a ser reconhecido.  Notificada  em  28.05.2009,  fl.  419,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.06.2009,  fls.  420­426,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  a) Sobre o ITEM A do relatório   É  conclusão do  relator neste  item A que  foram deduzidos  indevidamente,  a  titulo  de  IRRF,  o  valor  de  R$  112.436,31.  Tal  conclusão  está  manifestamente  equivocada,  pelo  que  se  faz  necessária  a  apresentação  a  seguir,  da  DEMONSTRAÇÃO  DA  EVOLUÇÃO  DO  SALDO  do  IRRF  registrado  na  contabilidade  da  empresa  de  forma  a  comprovar  a  adequação  dos  procedimentos  adotados pela empresa. [...]  Como se verifica no quadro acima  inserido, o saldo do imposto de renda de  fonte foi  formado a partir do ano­calendário de 1998, conforme comprovado pelos  informes de rendimentos e retenção de imposto, fornecido pelos respectivos bancos  6 época e apresentados em anexo como: Ano de 1998­ [...]; Ano de 1999 [...] e Ano  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 920          6 de  2000  [...],  bem  como do  razão  contábil,  no  qual  se  demonstra  a  contabilização  tempestiva dos mesmos [...].  O  valor  de  R$  112.436,31,  apontado  como  sendo  indevidamente  deduzido,  trata­se da somatória do valor original do IRRF contabilizado nos anos base de 1998  (R$1.426,82) e 1999 (R$111.009,49), integralmente comprovados [...]. Esse crédito  é  totalmente  existente,  contabilizado  em  regime  de  competência  e,  portanto,  assecuratório do direito liquido e certo do contribuinte.  A compensação do imposto de renda de fonte feita no ano 2000 foi realizada  mediante  a  utilização  do  saldo  do  IRRF  contabilizado  nos  anos  de  1998  e  1999,  corrigido  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  conforme  previsto  no  artigo  894  do  Regulamento do Imposto de Renda (Lei n° 9.250/95 e Lei n° 9.532/97). Não existia  para  esse  tipo  de  crédito  tributário  previsão  legal  para  serem  demonstrados  nas  respectivas  DIPJ  como  crédito  da  empresa.  No  ano  2000,  ano  em  que  houve  a  compensação  dos mesmos,  a  empresa  optou por demonstrar  integralmente  o  valor  desse crédito na DIPJ como forma de informar a Receita Federal da existência dos  mesmos, haja vista que eles foram compensados no ano base 2000 com os débitos  gerados  naquele  ano  base.  Pelo  fato  de  serem  oriundos  de  anos  anteriores  e,  principalmente, pelo fato da inexistência naquela época de uma forma de demonstrar  a  existência  dos  referidos  créditos  que  foram  utilizados  na  quitação  de  débitos  gerados  no  decorrer  do  ano  base  2000,  foi  que  as  autoridades  fiscais  não  conseguiram ter nos seus sistemas o valor desses créditos a favor do contribuinte.  Para  tanto,  informa o  relator que o valor de R$338.716,34  seria  superior ao  AC 2000 encontrado nos sistemas da RFB. Ora, se existem IRRF de anos anteriores  não compensados é necessário pesquisar o AC de 1998 e 1999 para que se permita  que os saldos se apresentem compatíveis. Isso, todavia, não foi feito pela Autoridade  Fiscal. [...]  [Fica  referendada]  a  conduta  da  empresa,  que  não  se  utilizou  de  recursos  impróprios  para  as  compensações  efetuadas  haja  vista  que  todas  as  informações  decorrentes das compensações e do crédito tributário existente à época encontram­se  perfeitamente registrados na contabilidade da empresa, conforme demonstra o razão  contábil  apresentado  [...],  pelo  que  se  impõe  seja  revisto  o  entendimento  da  autoridade fiscal ao concluir que a empresa deduziu indevidamente IRRF no valor  de R$112.436,31.  b) Sobre o ITEM B do relatório   Entre as receitas auferidas pela empresa encontram­se as receitas decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  cujos  rendimentos  auferidos  foram  registrados contabilmente "pro rata tempore" em atendimento a Legislação fiscal em  vigor, [...].  Face  ao  exposto  e,  principalmente,  pelo  fato  das  aplicações  financeiras  possuírem seu resgate em exercício seguinte ao da realização da aplicação financeira  e, considerando ainda, que a empresa adota o regime de competência de exercícios  para  o  registro  dessas  receitas,  demonstra­se,  a  seguir,  o  montante  das  receitas  contabilizadas anualmente, conforme os balancetes em anexo:    Ano  1999  2000  2001  Total  Juros de Aplicação Financeira   1.087.438,07  1.219.837,50  1.219.837,50  3.709.173,08  Juros Ativos de Créditos  86.093,53  210.970,50  50.497,10    Multas Ativas Recebidas  0,00  20.738,90  0,00    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 921          7 Total Informado na DIPJ  1.173.531,60  1.451.546,90  1.452.396,61  4.077.473,11    Ficha 07A  Ficha 06A  Ficha 06A    Informes de Rendimentos dos Bancos  602.640,19  1.047.739,18  1.692.959,75  3.343.339,12    Os valores das  receitas  financeiras do Contribuinte demonstrados no quadro  acima estão suportados nos 12 (doze) balancetes mensais do ano de 1999 [...], Razão  contábil  das  contas  Juros  sobre  aplicações  financeiras,  Juros  ativos  [...];  nos  12  (doze)  balancetes  mensais  do  ano  de  2000  [...],  Razão  contábil  das  contas  Juros  sobre  aplicações  financeiras,  Juros  ativos  e Multas  ativas  [...]  e,  também,  nos  12  (doze)  balancetes  mensais  do  ano  de  2001  [...],  Razão  contábil  das  contas  Juros  sobre aplicações financeiras, Juros ativos [...].  Com é de fácil observação, as receitas financeiras contabilizadas pelo regime  de competência de exercícios nos anos de 1999 e 2000 se apresentam muito superior  ao  valor  das  receitas mencionadas  nos  informes  de  rendimentos  dos  bancos,  pelo  fato de poucas aplicações terem sido resgatadas nos respectivos anos base.  Nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pelos  bancos  constam  exclusivamente os valores que foram resgatados em cada período base e o respectivo  imposto  de  fonte  retido  no momento  do  resgate.  Assim  sendo,  não  se  encontram  demonstradas  nos  informes  de  rendimentos  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  resgatadas, o que pode ser comprovado mediante a demonstração na contabilidade  dos saldos decorrentes de aplicações financeiras atualizados monetariamente e com  seus respectivos rendimentos.  O valor das receitas financeiras auferidas pela empresa e informadas da DIPJ  possui  valor  maior  que  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  por  considerarem as demais receitas financeiras auferidas pela empresa em cada período  base  (juros  ativos  de  créditos  e  multas  ativas  recebidas),  conforme  consta  da  contabilidade da empresa e comprovado pelo razão contábil em anexo [...].  Além  disso,  estão  contabilizadas  e  tributadas  nos  respectivos  anos  base  as  receitas  financeiras  cujos  resgates  iriam  acontecer  a  partir  do  ano  calendário  de  2002, mas que em função do atendimento do regime de competência de exercícios  estão  registradas  contabilmente  em  2001,  cujo  valor  totaliza  R$365.835,96  (R$3.709.175,08 — R$3.343.339,12).  No  montante  de  R$1.692.959,75,  lançado  no  informe  de  rendimentos  dos  bancos, consta o valor de receitas efetivamente resgatadas no ano de 2001, enquanto  que na contabilidade, parte desse valor  foi contabilizado nos anos de 1999 e 2000  pela  adoção  do  principio  contábil  da  competência  da  receita,  conforme  provado  pelos balancetes mensais extraídos da contabilidade [...].  Como  se  depreende  da  análise  do  quadro  acima,  as  receitas  financeiras  tributadas pela empresa nos ano base de 1999 e 2000 se deu em montante superior  ao  valor  informado  pelos  bancos  naqueles  anos  base,  em  função  da  pequena  quantidade de resgates naquele ano base,  fato esse que se  inverte no ano de 2001,  mas mesmo assim a quantidade de receita financeira acumulada nos 3 (três) períodos  e  informadas  nas  respectivas  DIPJ  e  integralmente  tributadas,  supera  em  R$365.835,96 o total das receitas realizadas informadas pelos bancos.  Assim  sendo,  ao  se  computar  e  demonstrar  a  totalidade  das  aplicações  financeiras  desde  o  seu  momento  inicial  até  o  seu  resgate  total  e,  se  em  algum  exercício  as  mesmas  fossem  totalmente  resgatadas,  o  montante  das  receitas  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 922          8 contabilizadas em regime de competência e o valor total das receitas demonstradas  nos extratos bancários, quando somados  todos os períodos pelos quais a aplicação  atravessou, teriam o mesmo montante de receita auferida.  Os  valores  informados  nas  DIPJ  demonstrados  na  tabela  acima  podem  ser  facilmente identificados nas cópias das páginas respectivas referentes aos anos base  1999 [...], 2000 [...] e 2001 [...] que estão apresentadas em anexo.  Como  informação  complementar  e  a  titulo  exemplificativo,  a  Empresa  Recorrente  apresenta 3  (três) operações de  aplicações  financeiras dentre  as muitas  existentes,  para  demonstração  do  correto  procedimento  contábil  adotado  na  contabilização das  receitas  financeiras pelo  regime de competência dos exercícios,  conforme  demonstrado  no  ANEXO  1.  Os  informes  de  rendimentos  apresentados  pelos bancos demonstrando os valores efetivamente regatados demonstram o valor  total  do  rendimento  resgatado,  enquanto  que  esses  valores  foram  tributados  pela  empresa em anos calendários anteriores mensalmente,  isto 6, nos anos calendários  de 1999, 2000 e 2001, conforme se comprova pelos lançamentos contábeis efetuados  nos Livro Diário Geral, que também são apresentados junto com o ANEXO 1 para  permitir a confirmação das informações prestadas.  Os  demonstrativos  comprovam  a  tributação  antecipada  (regime  de  competência) das  receitas, que são  informadas pelo Banco apenas no momento do  resgate efetivo da aplicação.  Reforçando  as  informações  já  apresentadas  à  fiscalização  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apresenta­se  também  a  esse  Conselho,  para  melhor  demonstrar  e  elucidar  a  contabilização  da  receita  financeira  apurada  pela  Receita  Federal  como  sendo  de  2001  no montante  de R$  1.692.959,75,  conforme  demonstrado  no  ANEXO  2  e  no  ANEXO  3,  informações  que  confirmam  os  rendimentos  contabilizados  mensalmente  "pro  rata  tempore"  nos  anos  de  2000  e  2001,  pela  empresa,  e  os  respectivos  informes  de  rendimentos,  que  comprovam  o  correto  procedimento  adotado  pela  empresa  no  atendimento  do  regime  de  competência de exercícios.  De  todo  o  exposto,  resta  provado,  conforme  demonstrado  [...]  que  o  questionamento  da  autoridade  fiscal  se  dá  em  função  da  diferença  de  crédito  no  valor  de  R$60.140,78  =  R$224.107,00  (declarado  pelo  contribuinte)  menos  R$163.966,22 (apurado pelo Fisco), que tem sua origem na tributação indevida pela  autoridade fiscal da diferença de receita financeira supostamente não tributada pela  empresa  no  ano  de  2001.  Ficou  demonstrado  e  provado  também  que  é  correto  o  valor  tributado  em  2001  pela  empresa,  se  verificada  a  origem  das  receitas  e  sua  contabilização  "pro  rata  tempore"  nos  anos  calendários  anteriores,  conforme  fartamente documentado. [...]  Assim sendo, o crédito tributário da empresa que foi glosado, o foi em função  da autoridade fiscal ter abatido indevidamente e, portanto, em duplicidade, imposto  de  renda  apurado  sobre  o  valor  de  receita  já  que  já  havia  sido  contabilizada  em  períodos­base  anteriores,  amplamente  comprovado  com  os  documentos  apresentados. [...]  Disse a decisão atacada que a Recorrente...  "poderia  comparar  a  evolução  do  saldo  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  através,  por  exemplo,  da  apresentação  do  Livro  Razão  e  de  demonstrativos  detalhados,  de  forma  a  elucidar  e  esclarecer  as  eventuais  divergências...  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 923          9 No  entanto,  não  se  observa  tal  procedimento  por  paste  da  contribuinte,  prevalecendo  os  montantes  de  receitas  financeiras  presentes  nos  documentos  apresentados pelos bancos, confirmados pelos dados informados nas DIRF..."  o  que  representa  uma  verdadeira  confissão,  por  parte  do  Fisco,  de  que  a  tributação ora pretendida decorre de uma mera ficção. Ainda que não se tenha feito a  demonstração detalhada na manifestação anterior, não há dúvida, a partir de agora,  de  que  os  procedimentos  adotados  pela  Empresa  foram  corretos  e  nos  termos  autorizados  pela  legislação  fiscal  e  contábil,  não  se  justificando,  pois,  o  indeferimento do pedido.  Conclui:  Como se verifica, não agiu com o costumeiro acerto o I. Julgador Tributário, o  que implica em prejuízo à Empresa que não pode ser aceito. Há um crédito liquido e  certo a ser reconhecido, que autoriza a homologação das compensações declaradas.  Assim,  com  base  nas  informações  prestadas  e  fundamentadas  na  documentação  ora  anexada,  impõe­se  que  se  proceda  à  revisão  da  conclusão  da  autoridade fiscal, no sentido da  inexistência de divergência entre os montantes das  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  empresa,  bem  como  da  confirmação  do  montante do crédito tributário utilizado pela empresa.  Todos os documentos  anexados  se apresentam em cópia  simples  em  função  do  grande  volume  de  documentos;  entretanto,  os  originais  estão  A  disposição  da  fiscalização e podem ser apresentados de imediato, se julgado necessário, em sede  de diligência.  Enfim,  com  base  nas  informações  prestadas  e  fundamentadas  na  documentação  ora  anexada,  requer­se  a  esse  E.  Conselho  que  dê  provimento  ao  presente recurso, procedendo à revisão do ACÓRDÃO no 05­25.453 prolatado pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas,  como ato de inteira JUSTIÇA FISCAL!  Termos em que, Pede deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.059, de 24.05.2011, fls. 01­06, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:   a) a Recorrente deve ser intimada a:  a.1)  juntar os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do no ano­calendário de 2001;  a.2)  juntar  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais  a  respeito  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  discriminadamente referentes aos valores de  IRRF que compõem o saldo negativo  de IRPJ pleiteado no ano­calendário de 2001;  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 924          10 a.3) discriminar e comprovar os pagamentos de IRPJ calculados sobre a base  estimada  que  compõem  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  no  ano­calendário  de  2001;  b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  b.1)  juntar  ao  presente  processo  cópia  da  constituição  do  crédito  tributário  referente à infração de omissão de receitas financeiras no ano­calendário de 2001 e  as  principais  peças  processuais  em  que  o  Auto  de  Infração  correspondente  foi  formalizado;  b.2) juntar as DIRF e a DIPJ do ano­calendário de 2001;  c.3)  cópias  dos  pagamentos  de  IRPJ  calculados  sobre  a  base  estimada  atinentes ao ano­calendário de 2001;  c.4) se a extinção dos IRPJ calculados sobre a base estimada atinentes ao ano­ calendário de 2001  foi pela modalidade compensação, que seja demonstrada a sua  regularidade fiscal.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  Foi elaborado o Relatório de Conclusão de Diligência, fls. 913­914.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 925          11 compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 926          12 econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial3.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento4.  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar  pela  sua  apuração  anual,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua  liquidez e certeza. Ressalte­se que é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial.   Em  relação à dedução de  tributo  retido na  fonte,  a  legislação prevê que no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo  correspondente5. Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 927          13 para  fins de  apuração do  saldo negativo de  IRPJ no  encerramento do período6. Ademais,  na  apuração do saldo negativo do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No que se  refere aos  saldos negativos dos  anos­calendário de 1999 e 2000,  tem­se que perdeu o objeto, para fins do caso específico tratado nos presentes autos, a alegação  da  Recorrente.  Restou  esclarecido  no  Despacho  Decisório,  fls.  186­189,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$163.966,22 apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2001. Assim, os valores  deduzidos do IRPJ devido pela Recorrente na DIPJ do ano­calendário de 2001, fls. 148­154 e  165­166,  a  título  de  IRRF  (R$224.107,00)  e  a  título  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo estimada (R$124.445,30) foram considerados corretos.  No  presente  caso  ,  houve  a  reconstituição  de  ofício  dos  seguintes  assentos  contábeis do ano­calendário de 2001, em conformidade com a Demonstração do Resultado, fls.  173­175 e discriminado na Tabela 1.  Tabela 1 – Apuração do IRPJ devido do ano­calendário de 2001    Discriminação  (A)   Valor   DIPJ   R$  (B)  Valor Despacho Decisório  R$  (C)  Lucro Líquido do Período de Apuração  825.693,36  1.066.256,50  Lucro Real  593.781,17  834.344,31  IRPJ Devido  124.445,30  184.586,08  (­) IRRF  (224.107,00)  (224.107,00)  (­) IRPJ – Estimativas Pagas  (124.445,30)  (124.445,30)  (=) IRPJ  (224.107,00)  (163.966,22)    A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento refere­se ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no  valor  de  R$60.140,78  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário  de  2001  e  está  discriminada  no  Despacho  Decisório,  fls.  186­189,  no  seguinte  sentido:  [...]  verifica­se  que  o  interessado  obteve  um  rendimento  de  receitas  financeiras no  total de R$1.692.959,75, mas  informou, na  linha 24 (outras  receitas                                                              6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 928          14 financeiras) da ficha 06A da DIPJ/2002 (demonstração do resultado AC 2001), um  valor de R$1.452.396,61.  Assim, houve alteração de ofício do lucro líquido do ano­calendário de 2001  com o aumento da parcela de R$240.563,14 que correspondeu ao aumento de IRPJ devido de  R$60.140,68.  Tendo  em  vista  as  divergências  entre  os  dados  informados  na  DIPJ,  os  valores  escrituradas  no  Livro Razão  e  na  apuração  efetivada  de  ofício  ao  ano­calendário  de  2001, a realização da diligência tornou­se imprescindível para esclarecer a situação fática.  Na  busca  da  verdade material  foi  realizada  a  diligência  junto  à  unidade  de  jurisdição da Recorrente, a partir da qual foi elaborado o Relatório de Conclusão da Diligência,  fls. 913­914, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser  adotados de plano:  O  processo  supramencionado  retornou  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF para que esta DRF/Jundiaí proceda à diligência acerca de  parcela  litigiosa  do  processo,  que  averigua  a  ocorrência  ou  não  de  omissão  de  receitas  financeiras  da  ordem  de  R$240.563,14  (duzentos  e  quarenta  mil  e  quinhentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) relativo ao ano calendário de  2001.  Para  o  procedimento  de  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado por meio  da  Intimação Seort nº 584/2013 (fl. 881), para a qual apresentou resposta acompanhada  dos comprovantes de retenção, e de cópia do Livro Razão de 2001, entre outros (fls.  882/912).  Em observação ao escriturado no Livro Razão de 2001, as receitas financeiras  daquele ano foram de R$1.452.396,91 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e dois  mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), o correspondente à  soma dos valores creditados às contas nº 5.3.02.01­002 – Juros s/ Aplic Financeiras  [R$1.401.899,81], e nº 5.3.02.01.004 – Juros Ativos [R$50.497,10] (fls. 907/911).  Pela  observação  das  DIRF  de  2001,  nota­se  que  parte  dos  rendimentos  demonstrados nas DIRF de 2001,  é  fruto de  aplicações durante o  ano anterior,  no  ano 2000.  Pelo verificado, o contribuinte realizou seus lançamentos com base no regime  de competência, enquanto a retenção sobre a aplicação financeira ocorreu no regime  de  caixa,  demonstrando  de  forma  acumulada  os  rendimentos  na  DIRF,  quando  ocorridos os saques nas respectivas aplicações financeiras. É o que foi alegado pelo  contribuinte, e que pode ser evidenciado também pela diferença entre o declarado na  DIPJ e DIRF do ano 2000.  A  contabilização  pelo  regime  de  competência  fica  muito  clara,  quando  observados os lançamentos no Livro Razão relativos às aplicações no Banco Bilbao  Vizcaya. Vide que a DIRF não demonstra nenhum rendimento e retenção em janeiro  e fevereiro de 2001, enquanto que para estes mesmos meses já existem lançamentos  de rendimentos no Livro Razão.  Quanto  a  eventual  lavratura  de  Auto  de  Infração,  não  localizamos  nenhum  lançamento de ofício relativo ao presente processo [...].   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 929          15 Pelo  exposto,  visto  que  o  entendimento  antes  esposado  no  Despacho  Decisório  desta  DRF/Jundiaí  parece  ter  sido  equivocado,  concluímos  a  presente  diligência para considerar como  improcedente a  revisão do cálculo do  IRPJ às  fls.  173/175 do presente, cabendo, por conseguinte, o retorno dos autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento. (grifos acrescentados)  Assim,  restou  comprovado  pela  análise  do  Livro  Razão  que  está  correta  a  informação  prestada  pela  Recorrente  na  DIPJ  na  linha  24  –  Outras  Receitas  Financeiras  da  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado da DIPJ do ano­calendário de 2001, no valor total de  R$1.452.396,61, que correspondente à soma dos valores creditados na contas nº 5.3.02.01­002  –  Juros  s/  Aplic  Financeiras  (R$1.401.899,81),  e  na  conta  nº  5.3.02.01.004  –  Juros  Ativos  (R$50.497,10), fls. 868­874 e 904­912, conforme discriminado na Tabela 2.  Tabela 2 – Apuração do IRPJ devido do ano­calendário de 2001    Discriminação  (A)   Valor   DIPJ   R$  (B)  Valor Despacho  Decisório  R$  (C)  Valor   Comprovado   Relatório de  Diligência  R$  (D)  Lucro Líquido do Período de  Apuração  825.693,36  1.066.256,50  825.693,36  Lucro Real  593.781,17  834.344,31  593.781,17  IRPJ Devido  124.445,30  184.586,08  124.445,30  (­) IRRF  (224.107,00)  (224.107,00)  (224.107,00)  (­) IRPJ – Estimativas Pagas  (124.445,30)  (124.445,30)  (124.445,30)  (=) IRPJ  (224.107,00)  (163.966,22)  (224.107,00)    Deve  ser  reconhecido direito  creditório pleiteado, no  caso  em que  restaram  comprovadas inequivocamente a liquidez e a certeza do valor mediante a produção nos autos  do conjunto probatório robusto.  Por conseguinte deve ser reconhecido a  título de saldo negativo de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  o  valor  de  R$60.140,78  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro  real  no  ano­calendário de 2001, para  fins  de  compensação dos  débitos confessados nos Per/Dcomp constantes nos autos até o limite deste crédito.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por essa razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive, no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que  deve estar comprovado nos autos. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.900489/2006­12  Acórdão n.º 1803­002.125  S1­TE03  Fl. 930          16 quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta 7.   Logo, não há necessidade de que a Recorrente seja cientificada do Relatório  de Conclusão da Diligência, fls. 913­914, uma vez que o mérito foi decidido em seu favor.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 23 e § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo  Civil.                              Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5431101 #
Numero do processo: 11030.902136/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902136/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.887  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 36 /2 01 2- 67 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.792, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902136/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.887  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13840.000696/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/09/2000 a 29/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO.DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Falta de comprovação de compensação para a quitação dos débitos em exigibilidade, uma vez que o pedido de compensação refere-se a período de apuração distinto.
Numero da decisão: 3201-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IPI,  relativo ao 4o trimestre de 1998, apurado em processo de auditoria de DCTF.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  segundo  decêndio  de  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  imposto  de  R$  630.561,88,  multa  de  ofício  de  R$  472.921,41  e  juros  de  mora  de  R$  525.699,43, perfazendo o total de R$ 1.629.182,72.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 9.  O  lançamento  deve­se  à  constatação  de  que  o  processo  de  compensação  do  débito  referente  ao  período  acima,  informado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), seria referente a outro débito.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando que  o débito em questão foi objeto de compensação com indébitos no  processo n. 13840.000316/98­39 e que tem direito de realizar a  compensação indicada, conforme a legislação de regência.  O despacho de fl. 41  informa que o débito contido no processo  citado  pela  impugnante  tem  como  prazo  de  vencimento  o  dia  18/12/1998, mas o débito lançado vence em 30/12/1998.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  AS S U N T O : I M P O S T O S O B R E P R O D U T O S I N D  U S T R I A L I Z A D O S ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/12/1998 a 20/12/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos legais.  RETRO ATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  deixe  de  cominá­lo  como infração.  Lançamento Procedente em Parte    Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que,  o  pedido  de  compensação de fl. 28, bem assim o documento de fl. 37, o débito compensado nesse processo  é  referente ao primeiro decêndio de dezembro de 1998,  com vencimento em 20/12/1998 e o  lançamento  constituiu  o  débito  referente  ao  segundo  decêndio  de  dezembro  de  1998,  com  vencimento em 30/12/1998.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13840.000696/2003­85  Acórdão n.º 3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 94          3 Ainda, em pesquisa no sistema DCTF GER da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), anexada às fls. 49 e 50, constata­se que no segundo decêndio de dezembro a  contribuinte  deixou  de  recolher  o  valor  de  R$  630.561,88,  informado  como  vinculado  à  compensação sem Darf por meio do processo na 13840.000316/98­39.  No que tange à multa, pela aplicação da retroatividade benigna, exonerou­se  a multa, pois o art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007, determinou que o lançamento previsto no art.  90 da MP n° 2.158­35, de 2001, limitar­se­ia à imposição de multa isolada nos casos em que  tenha  ficado  caracterizada  a  existência  de  falsidade  e  naqueles  em  que  a  compensação  for  considerada  não  declarada,  nos  termos  do  §  12,  II,  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  acrescido pelo art. 4 o da Lei n° 11.051, de 2004.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  limitou­se  a  reiterar  os  argumentos de impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Às  fls.  26,  encontra­se  extrato  da  DCTF  que  determina  que  o  valor  de  R$630.561,88, relativo ao 1o decêndio do mês de dezembro de 1998, foi objeto do processo  administrativo de compensação de n. 138400003169839.  Às fls. 28, encontra­se o pedido de compensação no valor de R$ 630.561,88,  referente a crédito de IPI relativo ao 1o decêndio do mês de dezembro de 1998, que ainda se  encontra  pendente  de  apreciação,  na  DRF  de  Limeira,  conforme  informação  processual  constante do COMPROT.  Às fls. 72, do relatório do Sistema Gerencial de DCTF consta que o valor de  R$ 630.561,88,  como  compensado,  para quitar o  débito  de R$1.415.622,34,  cujo  período  de  apuração é o 2o decêndio de dezembro de 1998.  Verifica­se dos autos, da mesma forma, que há duas DCTFs em que constam  a compensação, ou seja, há duplicidade nas declarações.   Por  outro  lado,  conforme  se  verifica  do  auto  de  infração,  às  fls.  13­14,  os  valores exigidos, embora coincidam em valores, são relativos ao IPI do 2o decêndio do mês de  dezembro de 1998.    Portanto,  considerando­se que a Recorrente  afirma que os valores  cobrados  referem­se  à  compensação  efetuada  no  processo  administrativo  de  compensação  de  n.  138400003169839, que, por sua vez, refere­se a período de apuração distinto ao de cobrança,  não restou comprovada a extinção do crédito tributário.      Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5454980 #
Numero do processo: 14479.000054/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14479.000054/2007­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.145  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  COMERCIAL DE GÁS CEASA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 54 /2 00 7- 48 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída  pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Em face de Comercial de Gás Ceasa Ltda., foi lavrada a Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  1/258,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  também às destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  A Terceira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, ao apreciar o  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 259.571, que se encontra  às fls. 650/660 e cuja ementa é a seguinte:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  LANÇAMENTO.  PARTE  DECADENTE.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DO ART. 35A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI  N. 11.941/2009.   1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A partir da data de publicação da  referida Súmula, observados os casos concretos, aplicarse­á aos  lançamentos, as regras do Código Tributário Nacional CTN.  2.  A  cobrança  de  juros  estava  prevista  em  lei  específica  da  Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  Para  lançamentos  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.145  CSRF­T2  Fl. 8          3 Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplicas­se o art.  35  da  Lei  n  º  8.212  com  a  nova  redação.  No  que  se  refere  à  aplicabilidade da Taxa Selic, o julgador deve observar a Súmula  CARF nº 4.  3.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  pelo  atraso, tendo previsão expressa no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991.  Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse  tal  exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento  similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   4.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos  do  CTN,  para  as  multas  de  ofício  aplicadas  aos  contribuintes relativamente a fatos geradores não declarados em  GFIP,  deve  se  aplicado  o  art.  35A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se  a  aplicação da multa do art.35A, com o inciso I do art. 44 da Lei  nº  9.430/1998,  com  a  multa  escalonada  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/1991, na redação anterior à MP nº 449/2008. Recurso   Voluntário Provido em Parte”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação retroativa  da multa prevista no art. 35­A da Lei n. 8.121/1992 (na redação dada pela Lei n. 11.941/2009),  desde que mais benéfica  ao  contribuinte,  e  acolheu de ofício  a preliminar de decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2002, aplicando a regra expressa no art. 173,  inciso I, do CTN.  Regularmente intimada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs  os embargos de declaração de  fls. 657/658 alegando contradição na enunicação dos períodos  abrangidos pela decadência no voto do Relator.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  659/660  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos,  tendo  em  24/01/2013  sido  exarado  o  acórdão  nº  2803­002.028,  pela  3ª  Turma  Especial da Segunda Seção de Julgamento (fls. 681/685), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Contradição na aplicação da regra de decadência. Ocorrência.  Necessidade  de  explicitação  da  regra  decadencial  aplicável.  Reconhecimento do  período  decadencial. Fixação do marco  da  decadência  Embargos Acolhidos.”  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Conforme  se  verifica  do  resultado  do  julgamento  os  embargos  foram  acolhidos consignar a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2001.  Intimada  do  acórdão  em  10/06/2013  (fls.  672)  a  contribuinte  interpôs  em  25/06/2013 o recurso especial de fls. 650/660, por meio do qual sustenta divergência entre o v.  acórdão recorrido e outras decisões deste E. Colegiado (acórdão nº 2202­002.074) em relação à  regra para contagem do prazo decadencial, pleiteando a apuração ao presente caso do art. 150,  § 4º, do CNT.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 458/2013, de 12/08/2013 (fls. 724 /729).  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões  às fls. 723/729.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  contribuinte.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão  recorrido e o acórdão nº 2202­002.074. O acórdão paradigma encontra­se  assim ementado:  “DECADÊNCIA ­ Nos. casos de  lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O fato gerador do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).”  O  paradigma  colacionado,  em  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, determina que o cômputo do prazo decadencial deve seguir a regra do §4º do art.  150 do Código Tributário Nacional (CTN).  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  do contribuinte  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  é  relativa  ao  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial.  Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  ambos  para  se  determinar  o  termo  inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.145  CSRF­T2  Fl. 9          5 Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.  150,  §4º  do CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  Aplicando  o  raciocínio  acima  ao  presente  caso,  verifico  nos  autos  que  o  próprio  relatório denominado “Discriminativo Analítico de Débito – DAD” de  fls. 04/68 e o  “Relatório de documentos apresentados – RDA” de fls. 166/180, ambos integrantes da NFLD,  demonstram a verificação de  recolhimentos de  contribuições previdenciárias,  razão pela qual  deve­se aplicar o disposto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, sendo que o início da contagem  do prazo de decadência se dá a partir da ocorrência do fato gerador.   Assim, no caso em questão, considerando que a contribuinte foi cientificada  do lançamento em 20/06/2007 deve ser declarada a decadência em relação aos fatos geradores  ocorridos até Maio de 2002.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.145  CSRF­T2  Fl. 10          7  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência da decadência relativamente  aos fatos geradores ocorridos até a competência de maio de 2002.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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