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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141634 #
Numero do processo: 19985.724049/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-005.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 49 /2 01 8- 81 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.932, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904), relativo a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. A fiscalização destacou em sua Notificação que a contribuinte pagou no ano- calendário pensão alimentícia judicial para a filha maior de idade, e tendo em vista as normas do Direito de Família e os limites de dedução determinados pela legislação tributária, indicou que somente é possível reconhecer o direito à dedução de pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos de idade que seja inválido, o que não teria sido comprovado no presente caso. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz sucinta descrição dos fatos, esclarecendo que os pagamentos são realizados à sua filha, a título de pensão alimentícia, porque as condições de saúde de seu neto demandam constante tratamento especializado e cuidados especiais e constantes de sua genitora, que a impossibilitam de trabalhar e, dessa forma, a recursante é quem prove o sustento de sua família; - preliminarmente alega a nulidade do processo administrativo pois o Acórdão combatido foi exarado em julgamento realizado por 3 (três) julgadores, o que violaria a portaria 341/2011 disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, em seus artigos 1º e 2º, caput, que determina que as turmas são integradas por 5 (cinco) julgadores ; - sustenta também que não foram designados pelo Delegado julgadores ad hoc para garantir o quórum mínimo de 3 (três) julgadores, cf. art. 2º, parágrafo 6º da citada Portaria e entende que os dispositivos da mesma são claros ao determinar que os julgamentos serão realizados por 5 (cinco) julgadores; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 - entende também que em sessões específicas, que não seria o caso por falta de menção de tal característica, o Delegado nomearia 3 (três) julgadores para julgamento da impugnação; - sustenta o cerceamento de defesa e a nulidade do julgamento, com nítida violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido, o que a impossibilitou de conhecer do argumento vencido e verificar a divergência do julgamento (aponta jurisprudência nesse sentido); - quanto ao mérito, defende que possui decisão judicial transitada em julgado onde se reconhece o pagamento da pensão alimentícia à sua filha maior de idade, que continua sendo sua dependente ; - alega que sua filha não pode prover seu próprio sustento por dedicar-se exclusivamente aos cuidados de seu neto, cf. documentos já acostados aos autos (apresenta jurisprudência no sentido de pagamento de alimentos a alimentando maior): e - sustenta que o Fisco simplesmente glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas disso, sem se desincumbir do ônus da prova, apontando jurisprudência do CARF no sentido de Nulidade de Lançamentos onde a RFB de origem não juntou aos autos cópias de declarações de pessoas jurídicas que fundamentaram o lançamento, o que tornariam o lançamento nulo. Seu pedido final é pelo acolhimento e provimento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.932, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto à alegação preliminar de nulidade do julgamento, uma vez que o Acórdão foi proferido com o voto de apenas três julgadores, a contribuinte se equivoca na interpretação dos dispositivos que ela mesma indica como feridos, presentes na Portaria MF 341, de 12 de julho de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 2011, disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, especificamente em seus artigos 1º e 2º, caput. Tais artigos são transcritos a seguir, juntamente com o § 6º do Artigo 4º, o que traz a referência a outra sustentação da contribuinte (que referiu-se erroneamente a um inexistente § 6º do artigo 2º), a designação de julgadores ad hoc: Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria. Art. 2º As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore. (...) Art. 4º - (...) (...) § 6º O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando a garantir o quorum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão A interpretação pessoal da contribuinte é muito equivocada e distante da correta interpretação dos dispositivos acima transcritos. O caput do Artigo 2º foi atendido no julgamento da primeira instância, pois a Turma da DRJ está composta por cinco julgadores, os três presentes na sessão em questão e dois sob ausência justificada. Composição e presença são conceitos distintos. A composição é de cinco julgadores, a presença em quórum mínimo é de três. Quanto à presença, três julgadores estavam presentes e proferiram seus votos, uma vez que o quórum mínimo de três julgadores estava atendido, conforme § 6º do artigo 4º, e a nomeação ad hoc só seria necessária se não houvesse tal quórum. Equivoca-se ainda com o termo “específica” dizendo que a sessão onde foi proferido o Acórdão não o seria. Sessão específica não é uma sessão “especial”, é uma sessão qualquer e normal. Entenda a contribuinte: se numa sessão qualquer (específica) não houver quórum mínimo, serão nomeados julgadores ad hoc. Que não foi o caso. Naquela sessão havia quórum mínimo atendido. Não há portanto nulidade do julgamento pelo Acórdão combatido ter sido proferido por três julgadores. Continua na esfera preliminar de nulidade do julgamento, alegando violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido. Equivoca-se a recorrente com o conceito de “voto vencido”. Senão, vejamos o § 9º do Artigo 15 da mesma Portaria MF 341/11, abaixo colacionado: Art. 15. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 (....) § 9º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente da Turma designará para redigir o voto da matéria vencedora um dos julgadores que o adotar. Faz-se mister esclarecer à contribuinte que “voto vencido”, que precisa estar presente no Acórdão, é o voto do relator designado para a lide que não foi vencedor pela maioria de votos no plenário. No caso em pauta, o voto da Relatora foi vencedor, está presente no Acórdão, e as razões de decidir da julgadora vencida não compõem o texto do voto, regimentalmente não há previsão para tal. Não há portanto caracterização de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. E verificando a Decisão de piso presente neste processo, constata-se a ausência de qualquer situação de nulidade prevista no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito amplo ao contraditório e recorrer a esta Instância julgadora. Ora, atendido o princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, nada há que justifique a declaração de nulidade do julgamento ou de qualquer ato contido na presente lide, e afastada resta a alegação recursal preliminar nesse sentido. Transcreva-se o citado artigo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ainda antes de se apreciar o mérito, destaque-se que a interessada apresentou novos argumentos nesta fase Recursal, buscando imputar nulidade à notificação, alegando que a Fazenda glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas de tal fato. Ou seja, busca a inversão do ônus da prova. Independentemente de sua pertinência ou do descabimento de tal alegação, a mesma não será conhecida na fase Recursal, uma vez que não levantada em fase impugnatória. Isso porque o processo administrativo é informado pelo princípio da concentração de argumentos e das provas na contestação, ou seja, os argumentos e as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, que não ocorrem no caso sob análise. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Um último destaque seja feito ainda antes de se adentrar ao mérito da lide. Não se deixe de observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos de acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou mesmo judiciais que venham a ser suscitadas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho, nem são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Adentrando ao mérito, e apreciando a legislação cabível neste contencioso, lembre-se que a definição da base de cálculo do IRPF, bem como a possibilidade de dedução de despesas relativas a pensão alimentícia judicial, têm como base o inciso I, e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, , abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (grifei) (...) O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).(Grifei) Ainda de acordo com os normativos cotejados, a autoridade administrativa pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o pagamento dessas despesas não restem comprovados ou verifiquem-se ausentes outras condições legalmente estabelecidas, as deduções serão glosadas por meio do lançamento respectivo. Em face dos dispositivos legais sob comento, a DRJ manteve a glosa da despesa com pensão alimentícia judicial pretendida, apontando que não foi devidamente comprovada a necessidade da beneficiária, filha da contribuinte, maior de 24 anos de idade, de prover a própria subsistência. Portanto o caso em concreto se desvincularia das normas do Direito de Família. E ainda, enfatiza que que o ônus da prova para a dedução de pensão alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovem a sua pretensão. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada, em nenhum momento, a alegada sentença transitada em julgado que sustentasse o pagamento da pensão. Também não foram apresentadas quaisquer provas do efetivo pagamento dos valores declarados a esse título. Como pode ser verificado ainda na impugnação acostada, foi certificado que os únicos documentos entregues naquele momento trataram-se do documento de identidade do signatário e duas declarações de acompanhamento especializado (fono e psicopedagogia), referentes ao tratamento de seu neto, e que não comprovam o efetivo pagamento de pensão. Recorre-se neste momento então, à citação da Súmula CARF nº 98, elucidativa para o caso, que baseará a decisão em elaboração: Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Ou seja, sem a comprovação do efetivo pagamento, e sem a apresentação da decisão judicial que o embasasse, afastados estão os argumentos da interessada no sentido de ser afastada a glosa total do pagamento declarado a título de pensão alimentícia judicial. Dessa forma, verifica-se que não há nulidade da Decisão de piso nem do presente Processo Administrativo, não houve violação aos Princípios do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 Contraditório e da Ampla Defesa, e que não há como afastar a glosa da pensão judicial procedida pela Notificação de Lançamento. Conclusão Isso posto, voto por em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8058511 #
Numero do processo: 13925.000256/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. APURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL APLICÁVEL. Somente retroagem as normas meramente interpretativas, não possuindo tal característica a norma de caráter material, que estabelece nova sistemática de apuração. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento referente às contribuições pagas na importação de bens destinados à venda pode ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, porém só os créditos formados a partir 9 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Somente o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, pode ser, a partir de 19 de maio de 2005, compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL APLICÁVEL. Somente retroagem as normas meramente interpretativas, não possuindo tal característica a norma de caráter material, que estabelece nova sistemática de apuração. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento referente às contribuições pagas na importação de bens destinados à venda pode ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, porém só os créditos formados a partir 9 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Somente o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, pode ser, a partir de 19 de maio de 2005, compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 02 56 /2 00 5- 50 Fl. 502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 482 a 499) interposto pelo Contribuinte, em 7 de julho de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-32.573 (fls. 462 a 474), de 6 de julho de 2011, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 425 a 440) apresentada pelo Contribuinte. Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, formulado em papel e protocolado em 25/11/2005 mercado interno, relativo ao 2º trimestre 2004, no valor de R$ 138.205,61 (fl. 03), assim detalhado: cumulativa mercado interno Ano: 2004 Abril Maio Junho Total mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005) 0,00 70.763,10 135.023,72 205.786,82 (art. 3o. Da Lei no. 10.833/2003) 0,00 40.034,55 27.546,66 67.581,21 138.205,61 () Pa 0,00 (=) Saldo remanscente 138.205,61 Em 31/03/2011 111/2011 Diz, inicialmente, que para saber produtos industrializados e comercializados p Fl. 503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 e 7,6%. apresentada contribuinte limitou- coluna da listagem, em alguns pouco exempl omputador Pentium, Computador Asus, impressora Epson; mesa 3 gavetas; arquivo 4 gaveta e solicitada a e contribuinte, motivo pelo qual c da empresa, vinculados aos seus produtos fab do com o artigo 16 da Lei 11.116/05/05 e que apresente saldo remanescente ao final d aqui utilizado apenas para r base ou ser transferido para ut produtos fabricados pela requerente (fls. 329/335) e ainda nos demonstra o funda- em Fl. 504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 detrimento do reduzido volume de vendas registradas. Aponta que a receita 621.425,00 fls. 10/11. Para junho de 2004 a receita total foi de R$ 362.456,03, contrasta A autoridade fiscal argumenta, ademais, que a Lei 11.033/2004, em seu artigo 17, define que as vendas efetuadas com suspens s pre cumulat 01/05/2004 pelo artigo 15 c/c ar dos produtos relacionados pela interessada 26/07/2004 Com base no exposto, decidiu indeferir totalmente o pedido de ressarcimento formulado pela interessada. Cientificada em 20/04/2001 (fl. 411), a Inconformidade (fls. 412/427), em 06/05/2001 seguinte. Dos Fatos” -primas (superfosfa - sta que primeiro foram utilizadas as mais antigas, adquiridas antes de 1°/05/2004, par primas importadas em maio e junho de 2004. Diz que a partir de 26/07/2004 seu em conformidade com o disposto nos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2004. Dos Direitos” Fl. 505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 vinculado in casu Afirma que seus em trimestre em que ine fabricados. Este fato, contudo, fo primas, olvidando a possibilidad efetuadas num determinado trimestre. -primas em estoque, adquiridas antes de 1°/05/2004, estas foram consumidas anteriormente, somente iniciando- portados em 200 Alega, ainda, que a venda dos produtos primas como insumo, conforme pode- cumulatividade. Diante do exposto, a contribuinte aduz que como os insumos fo Lei do artig que, em seu ar PIS/Cofins nos termo imento. -primas importadas em maio e junho/2004 e que posteriormen portanto, qualquer base legal para a glosa ” zer extensa Requer que o d acrescidos de juros remunera É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-32.573 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. APURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL APLICÁVEL. Somente retroagem as normas meramente interpretativas, não possuindo tal característica a norma de caráter material, que estabelece nova sistemática de apuração. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento referente às contribuições pagas na importação de bens destinados à venda pode ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, porém só os créditos formados a partir 9 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Somente o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, pode ser, a partir de 19 de maio de 2005, compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ” relata que é optante pelo regime de tributação lucro real e que em maio e junho de 2004 realizou Fl. 507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 importação de diversas matérias primas utilizadas na fabricação de seus produtos, as quais sofreram incidência de COFINS- Importação, que essas matérias primas permaneceram em estoque por vários meses, tendo em vista que primeiro foram utilizadas as matérias-primas mais antigas, adquiridas antes de 1º/05/2004, para apenas posteriormente serem consumidas as matérias-primas importadas durante os meses de Maio e Junho, utilizando-as na fabricação dos fertilizantes. Ocorre a partir de 26/07/2004, por força da Lei nº 10.925/2004, a venda dos produtos da recorrente, classificados no Capítulo 31 da NCM, recebeu tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, sendo as saídas tributadas à alíquota zero. Assim, quando a recorrente efetuou o cálculo da COFINS devida e dos créditos gerados, apurou saldo credor, acumulado em função da nova forma de tributação aplicável à sua atividade, e ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 10.925/2004. Por essa razão a recorrente formulou perante a Receita Federal do Brasil, Pedido de Ressarcimento do crédito remanescente apurado, em conformidade com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2004. J ” ordinários, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e que se não aproveitados em determinado mês poderão ser aproveitados em meses subsequentes. Com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 entende que ficou garantido o direito de apropriação de créditos sobre PIS-Importação e COFINS-Importação, a serem abatidos do PIS e COFINS devidos mensalmente. Afirma ainda: (...) Neste contexto, é possível afirmar que o conceito de insumo para o PIS e a COFINS está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado na atividade de fabricação do produdo, importando o momento da venda do produto fabricado. Tal afirmação é corroborada pelo disposto na Instrução Normativa nº 460/2004, que regulamentou o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS, assim determinando: (...) Ou seja, para que seja passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos, o custo, despesa ou encargo deve necessariamente estar vinculado às vendas efetuadas com benefício fiscal, in casu, alíquota zero. Tal premissa é de extrema importância, vez que, no caso da recorrente, os créditos objeto de pleito de ressarcimento estão vinculados às receitas de venda sujeitas à alíquota zero, apesar de terem sido adquiridos em trimestre em que inexistia o benefício fiscal para os produtos por ela fabricados. Este fato, contudo, foi desconsiderado pela autoridade fiscalizadora, que analisou a questão tão somente sob o prisma do momento da aquisição das matérias-primas, olvidado a possibilidade de estarem os insumos em estoque, compondo produtos vendidos posteriormente à legislação que reduziu à zero as alíquotas das contribuições. (...)(grifou-se). Com isso o Contribuinte requer que sejam afastadas as glosas dos créditos referente as aquisições efetuadas no 2º trimestre de 2004, em específico as aquisições importadas em maio e junho de 2004, tendo em vista que foram efetivamente utilizados na fabricação dos Fl. 508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 produtos vendidos à alíquota zero. Requer também a correção monetária dos referidos créditos alegados devido a demora em julgar os pedidos de ressarcimento, bem como, a aplicação de juros à taxa SELIC, como a atualização do saldo de crédito originado pela correção. A questão central refere-se a tomada de crédito de insumos importados em trimestre em que não existia o benefício fiscal e que foram aplicados no processo produtivos em meses posteriores, quando da existência da nova legislação. Na análise dos autos e da legislação aplicável ao caso, entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Cito trechos do acórdão ora recorrido que bem enfrenta a matéria, com a posição com a qual concordo, como razões para decidir: contesta que a receita auferida com as vendas de seus produtos no mercado possibilidade da contribuinte se re - realizadas em maio e junho de 2004, vincula 09/08/2004. PIS/Pasep pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Cofins pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O artigo 3º de ambas as lei cumulatividade: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º I - bens adquiridos para revenda, ex a pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do §3º do art. 1º º 0 200 200 11.727, de 2008). b) no § 1 o do art. 2 o 0.865, de 2004) b) nos §§ 1 o e 1 o A do art. 2 o de 2008) – que trata o art. 2 º da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao conces classificados nas 0 0 no 10.865, de 2004) - consumidas nos estabelec Lei no 11.488, de 2007) Fl. 509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 - - 0 200 - e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados 200 VII - edific utilizados nas atividades da empresa; - nesta Lei; - . - uniforme fornecidos aos empregados p e 2009) §1 o 2 o o dada pela Lei no 11.727, de 200 efeitos) - II - dos itens mencionados nos incisos III - - § 2 o 0 de 2004) I - 0 2004) - ou utilizados como 0 (zero), isentos ou 10.865, de 2004) § 3 o Fl. 510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 - - § 4 o . (grifouse) Observe- estabelecida pelo § 4º do art. 3º de deduzir art. 17 c/c bebidas Por -se hoje vigent rmativa RFB nº ados: Art. 27. apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, d 2 200 ser objeto de ressarcimento - nculados: - para o exterior, ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a - . (grifouse) A mesma IN RFB nº 900, de 2008, em seu art. 42, relaciona as possibilidade a com outros tributos. Note- vincul comercial: Art. 42. apurados na forma do art. 3º 0 2002 0 200 lo na Fl. 511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 I - custos, de cujo pagamento represente ingresso de divisas 0 0 200 1º de abril de 2005. (grifou-se) s do art. 3º das Leis nº gerador. Desse modo, p - Considere, nesse sentido, que o art. 106 do enalidades. 0 - - – - vamente julgado: falta de pagamento de tributo; c) qu Fl. 512DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 Contri decorrente do disposto no art. 17 m-se esses dispositivos: Lei nº 11.033, de 2004 0 se): Lei nº 11.116, de 2005 apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do ar 0 0 200 -- 0 2 200 - - apli 200 pa -se) A data 09/08/2004 convertida na Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O art. 16 da MP no 206/2004, correspondente ao art. 17 da Lei no 11.033/2004 (citado no caput acima transcrito), possui o seguinte teor: 0 aplicase esse dispositivo legal apenas aos saldos credores acumulados a partir de 09/08/2004 09/08/2004 ressarcimento. a - caput Fl. 513DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 d c d que se observa no artigo 6º, §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.833/03, in verbis: - residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; - dito apurado na forma do art. 3º , para fins de: - - tributos e contribu § 2º e . 2 - observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, - r e norma tratou da possibilidade de o saldo credor da Con Fl. 514DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 11. beneficiar- PIS/Pasep e da Cofins. 2 apurados na forma do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 d 2002 0 2 200 - rio, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: - domiciliada no exterior, cujo - 0 i b de maio de 2004: PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2 o e 3 o das Leis n o 0 0 2002 0 2 200 trata o art. 1 o no 11.727, de 2008) I - bens adquiridos para revenda; - e – - aeronaves, utilizados na atividade da empresa; Fl. 515DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 - o 200 § 1 o desta Lei. efeitos a partir do dia 1 o 200 contidas nos artigos anteriores. (grifo nosso) gia- ressarcimento foi estabelecida apenas com o advento da Lei nº 11.116/2005, em seu artigo 16: o para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o 0 0 2002 0 2 200 0 0 200 - e 0 2 200 - , - agosto de 200 Esta prev 19/05/2005 09/08/2004. Novamente, cabe aqui destaca se esse dispositivo legal apenas aos saldos credores acumulados a partir de 09/08/2004 - - 09/08/2004 lei ret somente podem ser ressarcido 09/08/2004. - Fl. 516DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 formados a partir de 09/08/2004. i contestada e Cofins- vimo trazidos pela recorrente, porquanto o valor do ressarcimento deferido pela unidade de origem foi zero, valor que foi mantido por esta DRJ. (...) Do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 517DF CARF MF

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8071913 #
Numero do processo: 13884.004131/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2003 INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, conforme tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Numero da decisão: 3302-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2003 INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, conforme tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório A Contribuinte recolheu, entre setembro de 1998 e julho de 2003 COFINS na qualidade de sociedade civil de profissão regulamentada prestadora de serviços. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 41 31 /2 00 3- 61 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004131/2003-61 Todavia, em 13.10.2003 a Recorrente protocolou pedido de restituição do tributo, sob o argumento de que estava isenta da Cofins, por força do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, pretendendo utilizar esses créditos para compensar débitos relativos a tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Parte do pedido não foi conhecido pela Unidade Preparadora pelo fato de que não foi utilizado o programa PER/DCOMP, que foi confirmado pela DRJ e objeto de Recurso Voluntário Todavia, a tese principal do Recurso Voluntário circunscreve-se ao pretenso direito da Recorrente à isenção da COFINS com base na já mencionada tese de que seria isenta por força do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, que não poderia revogar Lei Complementar. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. A discussão diz respeito à tese segundo a qual as sociedades uniprofissionais seriam isentas por força do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, que não poderia revogar Lei Complementar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já decidiu de maneira contrária ao entendimento esposado pela Recorrente. RE 377457 - É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 377457 Relator(a): Min. GILMAR MENDES Acórdão da Repercussão Geral Acórdão do Mérito Julgamento: 17/09/2008 Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01774 Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004131/2003-61 Tratando-se de controvérsia que já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal segundo a sistemática da Repercussão Geral, devendo-se aplicar o art. 62 do regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF n° 343/15) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; (Fl. 20 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004131/2003-61 Fl. 376DF CARF MF

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8141914 #
Numero do processo: 13424.720176/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 76 /2 01 5- 37 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720176/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720176/2015-37 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720176/2015-37 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.005761/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de abril de 2014  Assunto  CONFLITO DE COMPETÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.        (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 05 76 1/ 20 05 -3 7 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.005761/2005­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.244  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  Versa este processo de Pedido de Ressarcimento relativo a um crédito de PIS  não cumulativo decorrente de operações de exportação no valor originário de R$ 339.920,64,  relativo ao 2º trimestre do ano­calendário de 2005.  A DRF de São José do Rio Preto ­ SP houve por bem em não homologar o  pedido  de  ressarcimento  sob  o  argumento  de  que,  pelo  fato  de  o  lucro  da  empresa  ter  sido  arbitrado para o período pretendido, já que a escrituração da Recorrente, referentes aos anos de  2004 e 2005,  continha  indícios de  fraudes  e vícios. Desta  forma, o PIS deverá  ser  calculado  pelo regime cumulativo, o que impossibilita a utilização de créditos.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada do despacho decisório em 12/03/2009, conforme AR juntado às  fls. 59, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 61/69),  alegando, em  síntese, as seguintes considerações:  ­  que  a  empresa  ofereceu  impugnação  ao  processo  que  contém os  autos  de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão administrativa transitada  em julgado a respeito do arbitramento, isso não pode ser utilizado pelo Fisco como escusa para  negar ao contribuinte seu direito à compensação pretendida;  ­  que  a  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz um abalo na confiança  que este contribuinte depositou na administração, bem como um abalo na segurança  jurídica  em abstrato, nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  ­  que  é  cediço  em  nossa  doutrina  jurídica  que  o  arbitramento  não  pode  ter  caráter de penalidade, mas tão somente como forma de aferição de lucros com o fim de definir­ se a base de cálculo do imposto perseguido. Não havendo caráter punitivo, este não pode ter o  condão de interferir negativamente em um direito do contribuinte. Se há quantificação do valor  devido, bem como do direito ao ressarcimento por créditos da mesma natureza, não se justifica  a negativa oferecida;  ­  que  a  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um  direito  do  contribuinte  oponível ao Estado. Se há um crédito do contribuinte em relação ao Estado, este não pode, ao  arbitrar o lucro da empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;  ­ que o crédito existe, portanto, o devedor, no caso a Fazenda, deve satisfazê­ lo sob pena de incorrer em apropriação indébita ou enriquecimento ilícito;  ­  que  o  direito  à  compensação  tem  inegável  fundamento  na  Constituição  Federal. Isto quer dizer que nenhuma norma inferior pode, validamente, negar esse direito, seja  por via oblíqua, tornando impraticável seu exercício;  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.005761/2005­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.244  S1­C4T2  Fl. 4            3 ­  que  o  crédito  do  contribuinte  é  parcela  de  seu  patrimônio.  E  sua  propriedade. Na medida em que não se admite a compensação de créditos do contribuinte com  dívidas fiscais suas, está se admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;  ­  que  acerca  da  investigação  criminal  em  andamento  conhecida  como  "Operação Grandes Lagos", a fiscalização tributária deve pautar­se nas operações investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver  uma  investigação  criminal  contra  a  autuada,  quanto mais  que  não  há  condenação  penal  que  pese  contra a recorrente.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ/RPO),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferindo o Acórdão  nº. 14­32.829, ementado nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/06/2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito  creditório  só  é passível  de  ser  reconhecido  se  lastreado em  documentação  fiscal  e  contábil,  demonstrada  nos  autos  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS  E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas regras do  lucro arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  ficando  sujeitas  à  apuração  pela  sistemática  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  não  houve qualquer prova acerca do direito creditório pretendido, baseado em documentação fiscal  e  contábil,  o  que  não  foi  juntado  aos  autos  pela  Recorrente.  Ainda,  como  não  há  certeza  e  liquidez nos créditos pretendidos, não há possibilidade de sua homologação, salientando que as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro arbitrado não podem recolher o PIS e a COFINS pelo  regime não cumulativo.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 14/04/2011, conforme AR de fls. 90, a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  91  a  112)  em  11/05/2011,  aduzindo  os  Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.005761/2005­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.244  S1­C4T2  Fl. 5            4 fundamentos  que  é  nulo  o  arbitramento  imposto  à Recorrente,  sendo,  inclusive,  descabido  o  argumento de que não há direito creditório, mesmo tendo sido tributado pelo lucro arbitrado.  Pugna ainda pela utilização da prova emprestada, devendo ser consideradas as provas juntadas  nos  processos  que  tratam  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  a  autoridade  fazendária baseia­se em mera presunção, não havendo comprovação das suas alegações, o que  inverteria o ônus probatório contra a Fazenda Nacional  Ao final, a recorrente pede conhecimento do presente Recurso Voluntário para,  no mérito, conceder seu provimento com o fim especial de reformar o acórdão recorrido, para o  fim reconhecer o direito creditório da Recorrente, homologando a compensação pleiteada nos  autos  É o relatório.                Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.005761/2005­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.244  S1­C4T2  Fl. 6            5 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito da presente autuação, relacionada com o julgamento do processo principal do qual este  é mera decorrência.  Versa  este  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  originário  de  R$  339.920,64, relativo ao 2º trimestre do ano­calendário de 2005, com créditos de PIS.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  ressarcimento  pretendido  não  foi  homologado  em  virtude  da  inexistência  de  créditos.  Os  créditos  aqui  pretendidos  estão  vinculados  à  processo  diverso  (nº  16004.000029/2009­38),  que  trata  acerca  do  regime  tributário adotado pela Recorrente.  A  Recorrente,  em  ação  fiscal  deflagrada  contra  si,  no  processo  nº  16004.000029/2009­38, teve o seu lucro arbitrado para os anos de 2004 e 2005, ao fundamento  de sérias inconsistências em sua escrituração fiscal e contábil, o que impossibilitaria ao agente  fiscal estabelecer qual era efetivamente o  lucro auferido pela empresa nestes períodos. Desta  forma,  os  indícios  de  fraude  e  vícios  justificaram  a modificação  do  regime  de  tributação  da  Recorrente para o Lucro Arbitrado.  Consequentemente, a empresa passou a submeter­se ao regime de apuração das  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  pela  sistemática  cumulativa,  razão  pela  qual  os  créditos  supostamente por ela acumulados não seriam dedutíveis nos períodos em questão, sendo esta a  motivação que levara ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento que aqui se analisa.  Segundo  se  constata  por  pesquisa  no  sítio  da  Receita  Federal,  o  processo  nº  16004.000029/2009­38  que  trata  do  arbitramento  encontra­se  atualmente  na  Procuradora  Secional da Fazenda Nacional  em São  José do Rio Preto – SP, desde 16/05/2013. Por outro  lado, em consulta ao sitio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observa­se que o  presente processo não foi julgado neste órgão, já que não houve recurso voluntário.  O  presente  processo  foi,  inicialmente,  encaminhado  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  e  distribuído,  regularmente,  para  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior lotado na 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária. Sendo que na Sessão de Julgamento de 22 de  agosto de 2012, foi proferido o Acórdão nº 3402­01.881, considerando que o processo tratava­ se de tributação reflexa declinando a competência para a 1ª Seção de Julgamento, conforme se  constata da ementa abaixo transcrita:  Assunto: PIS  Data do fato gerador: 04/2005 a 06/2005  TRIBUTO  DECORRENTE  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  REFLEXO DE IRPJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 2º DO RICARF.  Sendo  o  tributo  aqui  discutido,  reflexo  da  verificação  do  regime  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  2º  do  RICARF,  declinando  a  competência  à  1º  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.005761/2005­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.244  S1­C4T2  Fl. 7            6  Entretanto, o arbitramento constante do processo nº 16004.000029/2009­38 não  altera  a  competência  prevista  no  RI­CARF.  Ademais,  o  processo  encontra­se  em  cobrança,  visto que nem foi apresentado recurso voluntário.  No presente caso se faz necessário observar o rito processual previsto no § 1º do  art. 7º do Anexo II do RI­CARF, verbis:  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Como  já  dito,  este  processo  versa  sobre  créditos  de  PIS  e  resta  claro  que  a  competência nestes casos é da 3ª Seção de Julgamento.  Por  todo  exposto,  os  autos  devem  ser  encaminhados  ao  Presidente  do  CARF  para dirimir o conflito de competência.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                            Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.005761/2005­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.244  S1­C4T2  Fl. 8            7               Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8114563 #
Numero do processo: 13739.000770/2006-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. Não podendo ser acatado pedido de inclusão de dependentes que não foi informado em declaração retificadora.
Numero da decisão: 2001-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. Não podendo ser acatado pedido de inclusão de dependentes que não foi informado em declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 07 70 /2 00 6- 73 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000770/2006-73 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-25.216, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) DRJ/RJOII (e-fls. 32/34) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e-fls. 6/8). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/09/2006, f1.18 e , cm 29/09/2006 , apresentou a impugnação de fl.01, alegando em síntese que não foi considerado a dedução de dependente para sua esposa, Lindinalva Maria Lima da Silva, Cpf 090.365.227- 73, na apuração do saldo de imposto a pagar. Anexa ao presente processo cópia da certidão de casamento de fl.03 , bem como anexa cópia de um Darf, código 1054, no valor total de R$ 6.029,71 , pago em 29/09/2006. A impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão acima citado. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 38), o recorrente volta a solicitar a inclusão de dependente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Mérito Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000770/2006-73 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Voto A impugnação é tempestiva e, por atender aos pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. Analisados os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração original para o Exercício de 2006 em 11/03/2006 fls.10 a 12 , tendo apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$5.694,32 . O contribuinte resgatou no Banco a restituição acima de acordo com o extrato do sistema IRPF-Restituições , de fls.27 e 29 , em 17/07/2006. Em 17/08/2006 , o contribuinte apresentou declaração retificadora para o exercício de 2006, fls.14 a 16 , tendo apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$1.117,95.A declaração retificadora em questão, foi objeto da presente Notificação de Lançamento. O contribuinte em sua impugnação de fl.01 diz não se conformar com a notificação de lançamento referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2006 ano-calendário 2005 , pelo fato de não ter sido considerada a dedução de dependente para sua esposa , Lindinalva Maria Lima da Silva , Cpf 090.365.277-73 na apuração do saldo de imposto a pagar. Na presente notificação de Lançamento de fls.05 e 06 , vemos uma igualdade entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados após a revisão do lançamento. O contribuinte não declarou nenhum dependente, de acordo com sua declaração retificadora de fls.14 a 16. Cabe esclarecer que a apresentação de declaração retificadora, dentro do prazo previsto pela legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas na declaração original. O que fica demonstrado após a análise acima é que o contribuinte solicita a inclusão de sua esposa como sua dependente, em sua declaração retificadora para o exercício de 2006.No que tange especificamente a este assunto, trata-se de pedido de retificação de declaração, matéria esta estranha à presente lide e, portanto fora da competência de julgamento desta Delegacia. Portanto, tal solicitação não se sujeita à apreciação por parte desta instância administrativa de julgamento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.609 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000770/2006-73 Dessa forma, conclui-se que não restou comprovada a existência de qualquer erro formal no preenchimento da declaração retificadora em questão, mas sim opção do contribuinte em alterar os valores da mesma. Sobre a Restituição indevida, objeto da presente Notificação de Lançamento o impugnante não se manifestou, logo ,é considerada como matéria não impugnada, de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Cabe salientar que o contribuinte anexou ao presente processo, cópia de um recolhimento em Darf de fl.04 , com o código de receita 1054 , fl.24 ( Irpf- Devolução Rest Indevida) , no valor total de R$6.029,71 , recolhido em 29/09/2006, confirmado através do extrato do sistema sina107 de fl.28. Em face do exposto, voto por julgar procedente o lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8111465 #
Numero do processo: 16327.902860/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) esclareça, junto ao sujeito passivo, a distância temporal entre o pagamento ao reclamante e o recolhimento do IRRF e (ii) calcule o valor total devido em 17/09/2005, a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) esclareça, junto ao sujeito passivo, a distância temporal entre o pagamento ao reclamante e o recolhimento do IRRF e (ii) calcule o valor total devido em 17/09/2005, a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 17 a 22) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 31.149,60, efetuado em 17/11/2005 (data de vencimento), referente ao período de apuração de 12/11/2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 32851.52806.301105.1.3.04-8466), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 12/11/2005. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 26), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 86 0/ 20 09 -8 3 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902860/2009-83 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 31.149,60). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 17/11/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 31.149,60, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 30 a 32 do presente processo (Acórdão 16-25.618, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 36), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2010 – segunda- feira (recurso às fls. 37 a 42, carimbo aposto na primeira folha). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902860/2009-83 Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionário, em função da qual efetuou, em 18/09/2003, depósito judicial no valor de R$ 837.210,60 (guia de depósito à fl. 54 – reclamante Hélio Eustáquio Gonçalves). Que após a liberação do valor incontroverso ao reclamante, recolheu, em 30/09/2003, o IRRF no valor de R$ 174.505.04 (DARF à fl. 61 – período de apuração de 27/09/2003). Informa que, em 2005, foi obrigado a depositar a diferença de R$ 10.646,84, conforme Alvará nº 459/2005 (cálculos de apuração de diferença devida ao reclamante, efetuada pela Secretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 62 e 63). Alega que, por um erro de registro, considerou que a base de rendimentos dessa diferença era R$ 114.963,46, quando na verdade era R$ 11.963,46 (foi digitado um 4 indevidamente). Que, por isso, considerando uma base maior, calculou e recolheu, em 17/11/2005, o IRRF a maior – R$ 31.149,60 (DARF à fl. 69), objeto da DCOMP em questão. Percebido o equívoco, efetuou novo recolhimento, em 18/11/2005, no valor correto – R$ 2.824,60 (DARF à fl. 70), com a multa devida pelo atraso. Que seu direito só não foi contemplado porque errou no preenchimento da DCTF, na qual confessou débito equivalente ao cálculo equivocado (R$ 31.149,60). Para comprovação, anexou os documentos às fls. 54 a 70, referentes à reclamação trabalhista. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, no Recurso Voluntário a empresa dá notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alega que efetuou o recolhimento de R$ 31.149,60 (DARF à fl. 69) – valor declarado em DCTF – considerando uma base de cálculo equivocada. Que o cálculo correto gerou IRRF de R$ 2.824,92, também recolhido (DARF à fl. 70). Os documentos anexados às fls. 54 a 70 comprovam a existência da ação trabalhista, referente ao reclamante Hélio Eustáquio Gonçalves, nome que consta em todos os documentos anexados. Não resta dúvida, portanto, de que ambos os DARF referem-se à ação trabalhista em questão. Referem-se, também, à mesma base de cálculo, já que os pagamentos têm idêntico período de apuração. Confirma-se, assim, a duplicidade de pagamento. Resta saber se o valor correto é aquele indicado pelo sujeito passivo, de R$ 2.824,60. Os documentos anexados aos autos comprovam, em relação aos primeiros eventos narrados pelo sujeito passivo (em 2003 e 2004): o depósito judicial no valor de R$ 837.218,60 em 18/09/2003 (guia à fl. 54); a disponibilização ao reclamante de R$ 538.767,85 em janeiro de 2004 (autorização à fl. 60); o recolhimento de R$ 174.505,04 em 30/09/2003 (fl. 61). Cabe observar que o que aqui se julga não é a correção da totalidade do imposto de renda retido ao longo da reclamação trabalhista. O que se busca é o valor correto de IRRF, a Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902860/2009-83 ela referente, a ser recolhido em 17/11/2005 (data de vencimento considerada nos pagamentos efetuados), cujo excesso gerará o direto de crédito pleiteado. Às folhas 62 e 63 encontram-se os cálculos da Secretaria de Cálculos Judiciais relativos à diferença devida ao reclamante em 31/08/2005, no valor de R$ 10.610,11. O resumo, à fl. 62, indica que em relação a tal diferença é devido imposto de renda no valor de R$ 2.824,60. À folha 64, o Relatório de Atualização de Débitos Trabalhistas, elaborado também pela Secretaria de Cálculos Judiciais, informa, em 31/08/2005, IRRF de R$ 2.824,60. Assim, o valor de IRRF indicado pelo sujeito passivo coincide com aquele apontado pela Secretaria de Cálculos Judiciais, conforme relatório à fl. 64. Houve duplicidade de recolhimento, e aquele no valor de R$ 2.824,92 seria o correto. Contudo, os documentos do processo indicam que esse seria o valor incidente sobre base de cálculo apurada em 31/08/2005. A autorização ao Banco do Brasil para creditar a diferença calculada na conta do reclamante data de 13/09/2005 (fl. 65). O pagamento da previdência social data de 15/09/2005 (comprovante à fl. 66). Os dois pagamentos efetuados, no entanto, indicam período de apuração de 12/11/2005 e data de vencimento de 17/11/2005, dois meses depois. Conforme agenda tributária de setembro de 2005, obtida na página da Receita Federal na internet, os valores de IRRF, de código 5936, referentes ao período de 11 a 17 de setembro (3ª semana de setembro), deveriam ser pagos em 21/09. Considerando que a autorização para pagamento do reclamante data de 13/09, esse seria o período da retenção, e 21/09 seria a data de vencimento do tributo. Assim, para precisar o excesso de pagamento, é necessário determinar qual o valor devido em 17/09/2005 (vencimento considerado nos pagamentos efetuados), a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. Além disso, é necessário dar ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar sobre tais datas, e eventualmente anexar algum documento da ação judicial que as esclareça. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) esclareça, junto ao sujeito passivo, a distância temporal entre o pagamento ao reclamante e o recolhimento do IRRF e (ii) calcule o valor total devido em 17/09/2005, a partir do valor principal de R$ 2.824,92 devido em 21/09/2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.720016/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por IMOBILIÁRIA BANGU S/A contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua (VTN) ante a carência de comprovação do numerário declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 16 /2 00 7- 36 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720016/2007-36 Em sede de impugnação (f. 18/24), pleiteou o cancelamento da autuação e, em caráter subsidiário, fosse realizada “(...) diligência no endereço objeto da autuação para verificação das alegações (...) expostas (...)” (f. 24). Ao apreciar o pleito formulado, a instância “a quo” rechaçou toda a argumentação declinada, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da DITR/2004 e observada a legislação pertinente. DO PEDIDO DE PERÍCIA A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão, não cabendo prova pericial para suprir eventuais deficiências apontadas na documentação apresentada pela contribuinte para comprovação do VTN. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2004, ou a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. (f. 75; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/02/2012, recurso voluntário (f. 99/108), replicando parcela das razões declinadas em sede de impugnação, para abordar apenas a sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo da exigência tributária. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar no mérito das razões recursais serão realizados alguns apontamentos quanto à tempestividade do recurso. Peço licença para transcrever o breve excerto contido na peça recursal: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.720016/2007-36 De plano, cumpre destacar que a recorrente foi notificada acerca da decisão de primeira instância em 12/01/2012 (quinta-feira), motivo pelo qual o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 13/01/2012 (sexta-feira), tendo como termo final o dia 11/02/2012 (sábado), prorrogando-se automaticamente para o dia 13/02/2012 (segunda-feira). Logo, resta comprovada a tempestividade do presente recurso. (f. 97; sublinhas deste voto) A ausência de verossimilhança dos fatos narrados está no AR às f. 97, donde consta ter sido a recorrente cientificada da decisão “a quo” em 11 de janeiro de 2012 (quarta- feira), e não no dia seguinte. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2012 (sexta-feira). A chancela mecânica lançada nas razões recursais (f. 99) atesta que o protocolo ocorreu em 13 de fevereiro de 2012 (segunda-feira), quando já findo o trintídio legal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014603/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.362  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 03 /2 00 9- 31 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2403­001.467, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de  junho de 2012, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 90:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação de  regência,  especialmente artigo 142 do CTN,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  COMPENSAÇÃO  REGRAMENTO LEGAL.  O Plano de Custeio da Seguridade Social, no art. 89 da Lei  n. 8.212/91, traz comando no sentido de que somente serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  A compensação entre crédito e débito tributário efetivas­se  por iniciativa do contribuinte, sendo que feita no âmbito de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal,  que  pode  e  deve  fiscalizar  o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou  em parte.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO  DA MULTA MAIS  BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários eram distintos dos demais tributos federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A  Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que  tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35  (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art. 35A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 9202­008.362  CSRF­T2  Fl. 3        3 definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual  se  deve  determinar  o  recálculo  dos  acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no  art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c  art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996)  com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O mencionado Recurso, fls. 380 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de  fls. 434 e seguintes para rediscussão da matéria atinente à multa aplicada (retroatividade  benigna).  Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em suma:  a) O  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b) A redação do art. 35ª é clara. Efetuado o lançamento de ofício  das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei  nº  8.212/91,  deverá  ser  aplicada a multa  de  ofício prevista  no  artigo 44 da Lei nº 9.430/96.;  c) tratando­se de lançamento de ofício, considerando­se que não  houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  (no  presente caso concreto, repise­se não houve essa declaração em  GFIP),  nem o  recolhimento  ou  pagamento  do  tributo  devido, a  multa  a  ser  aplicada  é  aquela  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;  d)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35­A da LOPS.;  e) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35ª  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital     4 Intimada,  conforme  AR  anexo  aos  autos,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O presente Auto de Infração tem como objeto o crédito previdenciário que se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  relativa  às  contribuições  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  a  remuneração  da mão  de  obra utilizada na prestação de serviços contida nas notas fiscais relacionadas às obras citadas  no período de 10.2007 a 12.2007 e 04.2008 a 05.2008.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  aplicação  da  multa  (retroatividade benigna).  Sobre  o  tema,  o  CARF  editou  a  Súmula  n.º  119,  considerando  o  entendimento pacificado a respeito da aferição da retroatividade benigna quando da aplicação  da multa, nos termos abaixo transcritos:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  em  razão  do  efeito  vinculante  do  referido  enunciado,  mostra­se  imperiosa a sua aplicação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                              Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 9202­008.362  CSRF­T2  Fl. 4        5     Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721628/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR.
Numero da decisão: 2202-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais questões de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais questões de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 16 28 /2 01 1- 50 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO SE NECESSÁRIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais questões de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 62/78), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 53/56), proferida em sessão de 10/02/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 04-34.773, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 32/37), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição, principalmente com a apresentação da cópia da matrícula em que conste o efetivo ou efetivos proprietários da área, além de outras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 05103/00031/2011, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2006, referente ao ITR, Declaração n.º 05.73890.78, NIRF 6.029.092-7, Código do Imóvel no INCRA 00002729907-35, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 25/03/2011 (e-fl. 28), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 3/9), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/6), tendo o contribuinte sido notificado em 12/12/2011 (e-fl. 46), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 53/56), pelo que passo a adotá-lo: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2006, no valor total de R$ 45.299,11, relativa ao imóvel denominado Fazenda Sentinela I, no município de Jaborandi/BA, NIRF 6.029.092-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 08. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, não compareceu para atendimento nem apresentou a documentação solicitada, motivo pelo qual não foram aceitas as Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 informações contidas na DITR, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da Lei 9.393/96. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 06/01/2012 (e-fls. 32/37). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 53/56), pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) No ano de 2005, adquiriu o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda particular que não foi alvo de registro público imobiliário, da Empresa Sentinela Vigilância S/C, porém, jamais conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade sobre a área adquirida, uma vez que ao tentar tomar posse, observou que outras pessoas já residiam no local e que estas, também tinham nas suas matrículas imobiliárias direitos sobre a área descrita. Mesmo assim declarou o ITR na tentativa de regularizar a situação do imóvel, regularização que não ocorreu, restando ao contribuinte requerer o cancelamento da matrícula imobiliária. Sendo assim, por não ser o proprietário, não ter o domínio útil, tão pouco a posse sobre a propriedade, não pode ser considerado o sujeito passivo do ITR no presente caso; b) Houve a efetiva violação do dever constitucional do Estado em garantir o direito de propriedade ao contribuinte da obrigação tributária, visto que, jamais teve a possibilidade de exercê-lo devido à existência de múltiplas matrículas sobre a mesma área, não havendo qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para o proprietário; c) Como o Estado violou o direito à garantia de propriedade e, concomitantemente, exerceu a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre o imóvel rural, acabou por ofender os princípios básicos da razoabilidade, causando uma iniquidade; d) Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexigibilidade do ITR; e) Considerando a privação e o esvaziamento dos elementos inerentes ao direito de propriedade, o ITR não pode ser exigido, tendo em vista o desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. Dessa forma, requer o cancelamento do lançamento de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 53/56), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 16/04/2014 (e-fls. 62/78), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da decadência; b) Da ilegitimidade passiva; c) Da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Com o recurso voluntário juntou documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 82/94). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e apresenta-se tempestivo (notificação em 20/03/2014, e-fl. 60, protocolo recursal em 16/04/2014, e-fl. 61), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível (previsto no Decreto 70.235), há interesse recursal (existe sucumbência após decisão da DRJ, o recorrente foi vencido em sua tese de defesa), o recorrente detém legitimidade para recorrer (considerando que está indicado como sujeito passivo do crédito tributário), mas, em contra fluxo, existe, ao menos parcialmente, fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação – excetuada a questão de ordem pública pertinente a decadência –, não controvertida tempestivamente nos autos e constantes como inovação no recurso voluntário, qual seja, a alegação de invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. É que na impugnação essa questão não foi apresentada. Não há uma só linha tratando dela. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Apenas matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 2201-005.340 e 2202-005.612 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária, de minha relatoria), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdão n.º 1002-000.102. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, que não se caracteriza como questão de ordem pública, deixando de apreciar matéria nova, inclusive, para evitar supressão de instância. Esta afirmativa não se propaga para questão de ordem pública. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário (e-fls. 62/78), deixando de conhecer a temática da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 82/94). Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos (e-fls. 82/94) ao analisar o mérito posto para deliberação. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, excetuada as questões de ordem pública, a única matéria posta no recurso a ser conhecida é a legitimidade, ademais, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência. A matéria não constou da impugnação, vez que foi anatematizada apenas no remédio recursivo em escrutínio, mas, cuidando-se de questão de ordem pública, aprecio-a. O conhecimento de questões de ordem pública no CARF, como, por exemplo, a decadência, é assente na jurisprudência do Egrégio Conselho, uma vez já estando instaurada a lide, a teor dos precedentes que ora cito: Acórdãos ns.º 2401-007.049, 2402-007.631, 3302-007.425, 1402-004.033, 2201-005.183, 2301-005.942 e 2202-003.203. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 1.ª Turma, em decisão de 09/07/2019, Acórdão n.º 9101-004.256, chegou, inclusive, a consignar em ementa que se a decadência não é apreciada, até mesmo quando desafiada pelo contribuinte apenas nos embargos de declaração do recurso voluntário, a decisão da Turma Ordinária passa a se sujeitar a Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 nulidade por omissão, o pressuposto lógico, em minha ótica, é que deveria ter sido apreciada de ofício na decisão de recurso voluntário pelo Colegiado, prescindiria de postulação, veja-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Deveras, o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Do ponto de vista dos fatos, o ITR suplementar lançado de ofício, após a DITR cair em malha fiscal, a qual estava sujeita ao procedimento de homologação pela Administração Tributária, é do exercício (período-base) 2006 e tem como fato gerador 1.º de janeiro de 2006, a teor do art. 1.º da Lei n.º 9.393, ademais a notificação cientificando o contribuinte do lançamento ocorreu em 12/12/2011 (e-fl. 46). Outrossim, consta dos autos que o lançamento suplementar arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN), glosando o VTN declarado pelo contribuinte, uma vez que, após intimado a comprovar o VTN declarado na data de 1.º de janeiro de 2006, a preço de mercado (e-fl. 20), o contribuinte se manteve inerte. Com isso, a fiscalização agiu e efetivou o lançamento suplementar. Veja-se que o art. 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996 4 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária do ITR é 1.º de janeiro de cada ano, daí a intimação da fiscalização para que o contribuinte comprovasse o VTN declarado na referida data. Ora, o ITR possui fato gerador instantâneo/simples, único ou imediato, podendo também dizer-se que o fato gerador é temporal, estando plenamente aperfeiçoado no momento do seu aspecto temporal (isto é, em 1.º de janeiro de cada ano) diversamente, por exemplo, do IRPF 5 que é do tipo complexivo/complexo ou periódico (de formação sucessiva) só se aperfeiçoando no último momento do exercício de apuração por abranger a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em um determinado período de tempo que é durante todo o calendário. 4 Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. 5 O raciocínio para o IRPF é diverso por ter o fato gerador deste natureza diferente do ITR. Conferir Acórdão n.º 2202-005.705, de minha relatoria. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Observando o caderno processual constato que não consta comprovação da antecipação do pagamento do ITR declarado. De toda forma, o contribuinte alega que efetuou o pagamento em quatro parcelas, inclusive diz que é essa a razão para o valor pago (imposto declarado) ter sido deduzido no lançamento de ofício suplementar. Doutro lado, consta, como já consignei, que a DITR foi transmitida pelo contribuinte, tanto que o lançamento de ofício suplementar foi realizado a partir de trabalho de malha fiscal que revisou a DITR transmitida. Neste sentido, importante afirmar que, no meu entendimento, a declaração prévia do tributo (DITR confessando débito), equivale a pagamento antecipado para fins da contagem do prazo decadencial. Nesta DITR transmitida há a declaração de débito de ITR (“Imposto Devido”), que é considerado um débito confessado. Nos autos não consta informação acerca do pagamento, ou não, do ITR confessado; não se informa se o valor do imposto devido foi, ou não, pago, apesar do contribuinte dizer que foi pago. Nos autos observo, igualmente, que o lançamento de ofício foi efetivado apenas no que se relaciona a diferença entre o já declarado (“imposto devido” confessado na DITR) e o apurado no lançamento de ofício que revisou a DITR. O ITR declarado, que apurou imposto devido na declaração transmitida, é considerado um tributo confessado posto que o § 1.º do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 2.124, de 1984, prescreve que “[o] documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. De igual modo, o art. 16 da Lei n.º 9.779, de 1999, reza que: “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” E, neste caso, a DITR é uma obrigação acessória, com força de confissão de dívida, exigida pela Administração Tributária, sob pena de multa, impondo-se que o contribuinte possa constituir o próprio crédito tributário caso indique na declaração ter “Imposto Devido”, confessando-o. Somado a isto, a Súmula 436 do STJ enuncia que “[a] entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Pois bem. Após tal digressão, cabe ponderar que o ITR é tributo com fato gerador tido por instantâneo ou temporal, ocorrendo o fato imponível da exigência fiscal em 1.º de janeiro de cada ano, logo o fato imponível do ITR do ano de 2006 é 1.º de janeiro de 2006, de modo que o lançamento decai em 31 de dezembro de 2010 6 , por ser tributo sujeito a homologação e haver confissão de débito via DITR, sendo este o termo ad quem do lustro decadencial para o imposto suplementar. 6 Importante anotar que o exercício fiscal, pela legislação, coincide com o ano-base, que começa no dia 1.º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Por isso, o prazo fatal do lustro decadencial não é 1.º de janeiro de 2009, mas sim 31/12/2008. A contagem é por ano-fiscal e não por ano-civil. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Por conseguinte, se a notificação de ciência do lançamento suplementar é de 12/12/2011 (e-fl. 46) tem razão o recorrente. Importante notar o disposto na parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, nestes termos (destaco o final): “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Acrescente-se, igualmente, a Súmula 555 do mesmo STJ, que indica como precedente o Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, enunciando: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (grifei) Corolário lógico da enunciação da parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, ou da primeira parte da Súmula n.º 555 do STJ, é que, uma vez transmitida declaração com apuração de “imposto devido”, passando a declaração a ter natureza de confissão de dívida, sendo o débito considerado confessado, exsurge para a Administração Tributária o dever de homologar o procedimento. Veja-se, aliás, a seguinte ementa do STJ com destaques necessários acrescidos para clareza da exposição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, “no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula n.º 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco' ” (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Referido julgado, acima colacionado, de Março/2018, sintetiza e sistematiza a aplicação conjunta da Súmula n.º 436 do STJ, da Súmula n.º 555 do STJ e da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP n.º 973.733. Vale dizer, há o que se homologar e deve-se efetivar essa homologação no prazo e forma disciplinada no § 4.º do art. 150 do CTN. Inclusive, caso hipoteticamente a Administração Tributária concordasse com o valor declarado/confessado, e não tendo sido pago, deveria enviá-lo diretamente para cobrança, sob pena de prescrição 7 (e na confissão nem se fala em decadência), não existiria necessidade de qualquer ato de lançamento pela Administração Tributária nesta eventualidade (concordância com o valor declarado), pois, como dito, o débito declarado constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale dizer, a DITR, com o débito declarado e confessado, constitui instrumento hábil à execução fiscal. Nesta toada, importante destacar, ad argumentandum tantum, a título meramente exemplificativo, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu a DITR como um instrumento constitutivo de crédito, tendo natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Isto porque, a listou junto da DCTF, da GFIP e da DIRPF 8 como hipótese constitutiva do crédito tributário, na forma do art. 1.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.491, de 2014, que dispunha sobre débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais, a qual para parcelar exigia que o crédito estivesse 7 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) INÉRCIA IMPUTADA À EXEQUENTE. (...) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. (...) 4. Nesses casos de ausência de antecipação do pagamento pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, tal qual a Declaração de Importação apresentada na espécie, perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o crédito foi constituído no momento em que o contribuinte entregou as declarações de importação e não efetuou o recolhimento do ICMS. 6. Assim, não há se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando tornam-se exigíveis, seguindo a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. Restando incontroverso nos autos que o contribuinte declarou e não recolheu valores relativos ao ICMS, em 12/11/1993 e 2/12/1993, e ocorrida a citação por edital em 23/8/1999, deve a execução fiscal ser extinta por força da prescrição, mormente quando afastada na origem a aplicação da Súmula 106/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1145116/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014) 8 Não listou a antiga DIPJ por ter ela perdido, a partir da Instrução Normativa SRF 16, de 2000, a condição declaratória-confessória em face da DCTF ter assumido este efeito declaratório-confessório, tendo a DIPJ mantido um caráter meramente informativo, enquando vigente. Ao contrário disto, a co-irmã DIRPF mantém o seu caráter declaratório, sendo instrumento de confissão de dívida e, ainda, estando em vigor. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 plenamente constituído, impondo ao contribuinte fazer a própria constituição, declarando-o e, assim, confessando-o e constituindo-o, caso ainda não tivesse constituído, neste termos: Art. 1.º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1.º do art. 1.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.576, de 30 de julho de 2015) § 1.º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e IV – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2.º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3.º O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Ainda, tem-se que destacar que a atual Portaria PGFN n.º 33, de 2018 9 , com redação da Portaria PGFN n.º 660, de 2018, enuncia prescritivamente que a inscrição em dívida ativa será efetivada para três hipóteses (art. 3.º, § 1.º, I, II e III): (i) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, (ii) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e (iii) débitos de natureza não tributária. Aliás, recente voto vencedor da 1.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9101-004.409, datado de 12/09/2019, a despeito de tratar de outro tributo, segue o mesmo processo hermenêutico que desenvolvo neste voto. A ementa do julgado segue transcrita com o destaque que importa enaltecer: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, § 4.º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. No caso concreto, penso que o procedimento de homologação (revisão da DITR em malha fiscal) ocorreu quando já decaído o direito de lançar. Veja-se que com a entrega da declaração, com força de confissão de dívida – que pode ser instrumento hábil para a execução fiscal, após inscrição em dívida ativa –, teria o fisco obrigação de homologar, há o que homologar, ademais, constatando inexatidões ou omissões na DITR quando do exercício da atividade enunciativa de autolançamento efetivada pelo contribuinte, aplicar-se-ia o art. 149, V, do CTN, de modo que a administração tributária deveria agir e efetuar o lançamento de ofício, por lhe ser privativo e obrigatório o lançamento (CTN, art. 9 A norma disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 142). Ora, comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada ao autolançamento, deve a autoridade administrativa, no exercício da atividade revisora, não homologar o procedimento e efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 150). Então, para o ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício do imposto suplementar se rege pelo disposto no art. 150, § 4.º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente ou o pagamento antecipado ou a confissão de débitos via DITR, que apura “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o qual já pode ser exigido em execução fiscal após a inscrição do débito declarado constante na DITR em dívida ativa. Expirado o prazo sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o autolançamento. Neste sentido, com razão o recorrente na sua insurgência, no capítulo “decadência”, em relação ao ITR suplementar lançado de ofício. Observe-se, com bastante cuidado e atenção, que decaindo o lançamento de ofício suplementar, tem-se que ponderar que o débito confessado na DITR não está decaído, pois foi confessado tempestivamente pelo contribuinte (DITR transmitida dentro do quinquênio legal, considerando o ITR 2006, com fato gerador em 1º/1/2006) e, dali em diante, a partir da transmissão da DITR, não é mais sujeito à decadência, passa a ser regido pela prescrição. Dito isto, cabe pontuar que o contribuinte se insurge contra toda a exação fiscal, até mesmo sobre o que declarou espontaneamente, pelo que a análise sobre legitimidade passiva deve prosseguir. Quero dizer, apesar de confessado o valor declarado na DITR, essa declaração também é objeto desta lide, pois o contribuinte se insurge alegando erro de fato nela e requer a sua desconstituição integral (o que abarca o ITR lançado de ofício, ainda que decaído, e o ITR declarado). Se a DITR está em análise, então todo o seu conteúdo pode ser revisto no processo administrativo fiscal. Neste diapasão, considerando o status quo ante (antes do lançamento de ofício suplementar), em relação ao ITR confessado na DITR, apurado na linha “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o débito confessado pelo contribuinte se sujeita ao prazo prescricional, porém, durante este litígio fiscal, o prazo de prescrição fica suspenso, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Isto porque, discute-se, além do lançamento do imposto suplementar, a insurgência do contribuinte contra o próprio débito confessado ao alegar erro de fato na transmissão da DITR e invocar a sua não legitimidade para a exação, negando a qualidade de proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Neste prisma, a análise acerca da legitimidade deve prosseguir em relação ao ITR confessado que não decaiu, tendo sido confessado no quinquênio legal, e, até mesmo, com relação ao ITR suplementar lançado de ofício, caso este relator seja vencido no acolhimento da prejudicial de decadência no que se refere ao imposto suplementar. Sendo assim, acolho a prejudicial de decadência exclusivamente no que se refere ao ITR suplementar lançado de ofício. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. A análise deste capítulo é válida tanto para o imposto declarado (confessado na DITR), como também para o lançamento de ofício suplementar, caso vencido na prejudicial de decadência. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida. De qualquer sorte, o recorrente, em impugnação, já alegava erro de fato no que se refere a sua legitimidade. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que o ITR decorre da aquisição – que, posteriormente, não se consumou –, de um imóvel rural, por meio de contrato particular de compra e venda, no ano de 2005. Sustenta que o contrato não foi levado ao registro público. Diz que o imóvel no fólio real pertence a empresa Sentinela Vigilância S/C e que o nome da Fazenda é “Fazenda Sentinela I”. Advoga que jamais conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes a propriedade sobre a área adquirida. Afirma que “ao tentar tomar posse observou que outras pessoas já residiam no local, e que estas, também tinham nas suas matrículas imobiliárias direitos sobre a área descrita. Tal caso evidencia um dos problemas existentes no sistema registrai brasileiro, ou seja, a multiplicidade de matrículas imobiliárias sobre a mesma área rural. Mesmo sendo impossibilitado de exercer os direitos sobre a área, o contribuinte declarou o ITR para a Receita Federal, na tentativa de regularizar a situação do imóvel. Todavia, a regularização não ocorreu, restando ao Sr. Braz requerer o cancelamento da matrícula imobiliária.” Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. No recurso voluntário reiterou as teses da impugnação e apresentou documentos. Pois bem. Observo nos autos que, na fase de fiscalização, para homologação ou não da DITR, após a declaração cair em malha fiscal, intimado para comprovar os fatos declarados, especialmente a área de benfeitorias e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, o contribuinte se manteve inerte. Posteriormente, instaurando o contencioso, com a interposição de impugnação, o contribuinte alega não ser o responsável, vez que a compra e venda do imóvel rural não teria se consumado e, desta forma, a despeito da ausência de retificação da DITR – ou do cancelamento dela pelo transmitente da declaração –, não pode responder pelo tributo patrimonial rural que não lhe diria respeito. Para comprovar seu arrazoado o recorrente anexou no recurso voluntário documentos novos. Esclarece que “obteve em 27/03/2014 a Certidão de Filiação de Domínio da Fazenda Sentinela I, relativamente aos últimos 20 anos, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas dos Municípios de Coribe e de Jaborandi, no Estado da Bahia, na qual está expresso que desde 1998 até hoje a propriedade do imóvel pertence à empresa Sentinela Vigilância S/C Ltda., CNPJ n.º 77.457.653/0001-29.” Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Informa que “tentou adquirir esta fazenda nos idos de 2005 [motivo pelo qual apresentou DITR], mas jamais teve êxito, nunca conseguiu exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade. Em momento nenhum pôde usar, gozar ou dispor da Fazenda Sentinela I. Inclusive a propriedade do imóvel pela empresa Sentinela Vigilância S/C Ltda., CNPJ n.º 77.457.653/0001-29, é questionada judicialmente, o que está expresso na referida Certidão de Filiação de Domínio”. Pois bem. Analisando a documentação trazida com o recurso voluntário verifico que a “Certidão de Filiação de Domínio – Cadeia Sucessória – 20 Anos com Positiva de Ônus”, datada de 27/03/2014, do “Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Município de Coribe e Jaborandi – Bahia”, certifica que: CERTIFICO a todos quantos esta certidão tiverem conhecimento que, verifiquei constar: A) - No LIVRO 2-S "REGISTRO GERAL" às FLS. 73, referente a MATRÍCULA N.º 3.415 feita em 22 de julho de 1998, o registro do seguinte imóvel: Uma área de terras medindo 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares), que passa a denominar-se FAZENDA SENTINELA I, situada no município de Jaborandi – Bahia, com os limites e confrontações seguintes: (...). Cadastrada no INCRA sob o n.º 302.040.254.098-0. Havida por compra feita a Eraldo Barreto. Todos os impostos inclusive o ITBI foram pagos, conforme fez constar o Tabelião na presente Escritura. FOI ADQUIRIDA POR A FIRMA SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CGC/MF sob o n.º 77.457.653/0001-29, (...), POR COMPRA FEITA A Geraldo Rodrigues de Araújo, (...), ATRAVÉS de Escritura Pública lavrada as fls. 111/112 do Lº 33-A, do Cartório de Notas desta Comarca, passada pelo Tabelião, Sr. Henrique Luiz Soares da Silva, datada de 22 de julho de 1998 e devidamente transcrita sob o n.º R/01, em 22/07/1998, nesta matrícula. B) - (...); (...); F) - (...) onde consta as seguintes AVERBAÇÕES: (...) TENDO A BUSCA ORA PROCEDIDA ABRANGIDO UM PERÍODO DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. DETA DATA. x.x.x. (...). CERTIFICO, outrossim achar a margem da presente matrícula as averbações a saber: Prot. N.º 9018. Págs. 124vº. AV/02. Mat. 3.415. DAJ n.º 323357. Coribe – BA, 02 de março de 2001. AVERBAÇÃO: Tendo em vista o Requerimento datado de 06/02/2001, assinado por Jeremias de França e Silva, procurador da Sentinela Vigilância S/C Ltda, pessoa jurídica de direto privado, com sede a Rua Comendador Macedo, n.º 315, em Curitiba – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.457.653/00001-29, requer a este Ofício seja averbado o Memorial Descritivo, servindo tal providencia como retificação do Memorial Descritivo Original que consta na presente matrícula, como abaixo se descreve: Memorial descritivo de localização de um terreno rural denominado "Fazenda Sentinela I" com a área de 8.500,00 metros quadrados ou 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares) situados no município de Jaborandi – BA, inicia-se (...). AV/03. Mat. 3415. DAJ (isento) Coribe, 22 de outubro de 2010. Em cumprimento ao Mandado de Trancamento de Matrícula, extraído dos Autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Juridíco cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário com Pedido Liminar em Sede de Antecipação de Tutela, tombada sob o n.º 0000180- 45.2010.805.0068, proposta pela Siriema Armazéns Gerais Ltda contra José Braz Gomes, e OS herdeiros do falecido Manoel Candido de Matos, que tramita pelo Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca, Dr. Eduardo Pedro Nostrani Simão, em 24 de setembro de 2010, procedo o TRANCAMENTO da Matricula n.º 719, do Livro 2, originária da comarca de Correntina – Bahia e de todas matrículas que dela se originaram e seus desmembramentos, inclusive. Era só o que tinha a averbar no presente Mandado aqui arquivados para os devidos fins. Dou Fé. Coribe-BA, 22 de outubro de 2010. A Oficial (a) Iêda Maria de Almeida Lessa. x.x.x.x. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Coribe Bahia, 27 de março de 2014. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Em síntese, certifica-se, inicialmente, que, a partir de 22/07/1998 (R-1), a empresa SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA passa a ser a proprietária do imóvel “Fazenda Sentinela I” no fólio real, cuja matrícula é a de n.º 3.415. Posteriormente, consta que, em 02/03/2001, houve a (AV-2) averbação de novo memorial descritivo da área da Fazenda contendo 8.500ha (oito mil e quinhentos hectares), que é, exatamente, a área total declarada na DITR. Por último, consta que, em 22/10/2010, houve a (AV-3) averbação de que ordem judicial ordenou o trancamento da matrícula, o que atesta que a propriedade passa a ser questionada. Lembre-se que o recorrente afirma que, no ano de 2005, por meio de um contrato de compra e venda particular, adquiriu o referido imóvel da Empresa Sentinela Vigilância, mas que a compra, em momento posterior, não se consumou. Todavia, a despeito do recorrente reconhecer e afirmar que adquiriu o imóvel, não apresentou, em nenhum momento, a documentação relativa a tal negócio jurídico, tampouco o distrato do seu desfazimento. Não resta claro, entre o período de 2005 e o ano de 2010, como ficou a posse do imóvel e a relação do recorrente no que tange a posse com animus domini. Ainda que a certidão cartorial ateste que o registro não foi efetivado, tenho que afirmar que, no contexto dos autos, é possível, em tese, que o negócio tenha permanecido hígido e que apenas não tenha sido levado ao registro, ao menos, entre 2005 a 2010, sem desnaturar o animus domini do transmitente da DITR, que ao transmiti-la externava esse ânimo de dono. Também, é possível que a imissão de posse, ainda que provisória, tenha ocorrido e se mantido neste período e foi isso que foi declarado ao transmitir a DITR. Ora, a DITR foi transmitida para o ano base de referência, compreendido no interregno entre 2005 a 2010, então, por ocasião da sua transmissão, a posse era reconhecida pelo recorrente, inclusive declarando informações que somente um efetivo possuidor as detém, como, por exemplo, as declaradas áreas de preservação permanente, as áreas ocupadas com produtos vegetais e as áreas de pastagens, sem mencionar as áreas com benfeitorias que foram glosadas, mas que o recorrente afirmava e declarava que existia. Por conseguinte, no momento da transmissão da DITR, o recorrente reconhecia que tinha a posse com o ânimo de proprietário em relação àquela época do fato gerador. Se, eventualmente, em momento posterior (posterior ao momento da transmissão da declaração e ao fato gerador), o negócio se desfez, porque o antigo proprietário deixou de ter condições de transmitir, formalmente, a propriedade, a questão é que, no ano base do ITR, a situação do recorrente em relação ao fato gerador do ITR não se modifica. Para desconstituir o fato declarado/confessado (constituído como fato jurídico) o contribuinte precisaria comprovar o contexto da referida aquisição, bem como do suposto desfazimento desta transação, inclusive para “desdizer” o quanto declarado na DITR, mas nada apresentou. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva rescisão contratual e nem diz qual foi a específica data desta rescisão. Ademais, a prova indireta do desfazimento é para momento posterior a ocorrência do fato gerador, de modo que não visualizo, neste caso, como desonerar o recorrente, já que o possuidor, na situação de promissário comprador, também é legitimado para o ITR, enquanto exercer a posse, e, por ocasião da transmissão da DITR, o recorrente apresentava essa condição de possuidor, já que a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 declarou, e não desfez essa verdade nos autos, inexistindo elementos sobre o desfazimento do negócio e sobre eventual perda anterior da posse 10 . De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar o desfazimento do negócio, assim como poderia (ii) comprovar a própria aquisição e o contexto da cláusula constituti, não sendo razoável advogar inexistência de contrato escrito em relação a aquisição de uma Fazenda de 8.500,00 ha (oito mil e quinhentos hectares), isto é, de um bem imóvel 11 relevante, e, ainda, poderia (iii) comprovar que o memorial descrito averbado na matrícula do imóvel se sobrepõe a outras áreas de terceiros ou que eventualmente os seus pontos não fecham o polígono de sua localização e dimensão ou que os pontos indicados no memorial descrito são inexistentes do ponto de vista dos mecanismos de georreferenciamento. Também, poderia (iv) comprovar o contexto integral do processo judicial que citou, inclusive juntando a cópia do inteiro teor do processo e não só a certidão da oficiala de justiça, aliás, a certidão dela, por si só, não é suficiente para dizer que o imóvel não existe, especialmente quando a avaliadora judicial apenas afirma que não conseguiu encontrar o imóvel, quiçá ela se refira a entrada do imóvel que tem 8.500ha e, ao seu turno, a declaração do corretor de imóveis não é prova hábil para atestar a inexistência de um bem imóvel, ademais o cancelamento da matrícula, informada no processo, não diz que o imóvel não exista, apenas dá conta de uma eventual posterior discussão possessória (discussão possessória essa que é noticiada após o fato gerador destes autos). E, igualmente, poderia o recorrente (v) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, as declaradas áreas ocupadas com produtos vegetais e as declaradas áreas de pastagens, sem mencionar as declaradas áreas com benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pela recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 10 O STJ, de certo modo, por corolário lógico, aponta não só o proprietário no fólio real, mas também o promissário comprador como legitimado para o pagamento do ITR, a teor do TEMA REPETITIVO 209. RESP 1.073.846. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO SUBMETIDA: "Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio." TESE FIRMADA: "O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade." 11 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a temática da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT, defiro o conhecimento de documentos novos, e, no mérito, acolho a prejudicial de decadência em relação ao ITR suplementar objeto do lançamento de ofício, e mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITR declarado, de modo que dou provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência no que se refere ao lançamento de ofício do ITR suplementar. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência do ITR suplementar lançado de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Não obstante as bem articuladas razões do voto do relator, tenho entendimento diverso a respeito da decadência. O exame da fundamentação da decisão do STJ no RESP nº 973.733/SC evidencia que, naquela oportunidade, o foco da discussão foi a impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN (tese dos ‘5 + 5’). Então, ainda que conste da ementa do acórdão o trecho ‘inexistindo declaração prévia do débito’, não se discerne, naquela decisão, qualquer aprofundamento, sequer abordagem, no que concerne aos casos em que o contribuinte declara apenas uma parte do débito, quedando silente com relação à fração significativa do tributo devido. Ou seja, o alcance da expressão ‘inexistindo declaração prévia do débito’ não foi devidamente explicado, gerando controvérsia no que concerne aos referidos casos de declaração parcial do débito. Na mesma linha, os precedentes da Súmula nº 555 do STJ não enfrentam, com a devida especificidade que requer a matéria, tal situação. Noto que não tenho divergência quanto à possibilidade de se reconhecer a DITR como instrumento de confissão de dívida, tal como acontece com a DCTF, por exemplo, nos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 termos já assentados pela Súmula nº 436 do STJ. Dessa feita, desnecessária a lavratura de lançamento relativamente ao débito já confessado, mediante a entrega daquela declaração. Porém com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros os acórdãos n.º 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que c lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Entendimento diverso comportaria situações tais como admitir-se a antecipação do prazo decadencial em casos em que o sujeito passivo declarasse apenas ínfima parte do débito devido, em acintoso prejuízo à capacidade do Estado verificar o devido cumprimento, por parte daquele, das obrigações tributárias previstas na legislação de regência. Considero, por fim, que frente às discordâncias ainda não dirimidas satisfatoriamente no âmbito administrativo ou judicial - no que diz respeito especificamente a situações tais como a ora abordada - devem ser prestigiados os termos do caput do art. 150 do CTN, segundo o qual a atividade objeto de homologação por parte do Fisco é a antecipação do pagamento do tributo, ainda que se corra o risco de ver reputada tal interpretação como ‘literal’. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2006, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2006. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721628/2011-50 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2007 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2011. Havendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 12/12/2011, constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. Ante o exposto, voto por rejeitar a alegação de decadência. Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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