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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559887 #
Numero do processo: 13855.723182/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão da decisão recorrida não representar exoneração de débito a que alude a legislação de regência. Em relação aos recursos voluntários formalizados pelos sujeito passivo principal e pelos devedores solidários, também por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  16­66.694  ­  13ª  Turma da DRJ/SPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo ora recorrente.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  AUTUAÇÃO  Trata­se  de  processo  administrativo  resultante  de  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  para  verificar  sua  regularidade,  no  período  01/2009  a  12/2010,  frente  ao  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  exigidas  pela legislação previdenciária.  A  auditoria  teve  início  em  23/03/2013,  data  da  ciência  do  contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF  (fls. 2/9).  Integra  o  presente  processo  administrativo  n°  13855.723182/2013­12 as seguintes autuações:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  Debcad  n°  51.056.141­1  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  (contribuição  rural  e  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.189          3 Giilrat), em razão de subrrogação, incidentes sobre a aquisição  de  produção  rural  de pessoa  física  realizada  nas  competências  01/2010 a 12/2010 e não declaradas em Gfip.  AIOP  Debcad  n°  51.056.142­0  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (Senar)  e  devidas  pela  empresa em razão de subrrogação, incidentes sobre a aquisição  de  produção  rural  de pessoa  física  realizada  nas  competências  01/2010 a 12/2010 e não declaradas em Gfip.  O  crédito  tributário  totalizou,  na  data  de  consolidação  (17/01/2014),  o  valor  de  R$  7.715.812,22  (sete  milhões,  setecentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  vinte  e  dois  centavos).   O  Relatório  Fiscal  (fls.  523/574)  anexo  ao  processo  administrativo  apresenta  as  informações  pertinentes  à  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  Senar  no  período  01/2010  a  12/2010,  bem  como  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  de  terceiros  (empresa  e  pessoas  físicas)  frente  ao  crédito  tributário  constituído.  Do  referido  relatório,  destacam­se  as  seguintes  informações:  Preliminarmente, a Autoridade Fiscal relata os fatos relevantes  verificados sobre a autuada, seus sócios e demais pessoas físicas  e jurídicas analisadas no decorrer da ação fiscal:  A  empresa  fiscalizada  Barra  Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  mostrou­se  ser  uma  empresa  de  fachada  cujo  quadro  societário  é  composto  por  “sócios  laranjas”  Marlúcio  Adriano Mateus da Silva, Otávio Urbano (retirou­se em 2003) e  Lazara Aparecida Mateus da Silva (admitida em 2004). Os dois  primeiros tiveram vínculo com a Indústria e Comércio de Carnes  Irmãos Oranges Ltda (hoje denominada de Frigorífico Oranges  Ltda), e a terceira é genitora do Sr. Marlúcio.  A  constituição  da  empresa  de  fachada  Barra  Mansa  foi  arquitetada pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda, que detém  a propriedade do complexo industrial localizado no Sítio Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP,  local  em  que  se  localizava  um  dos  estabelecimentos  da  autuada.  A  prática  adotada pelos  sócios do Frigorífico Oranges Ltda de constituir  empresas de fachada e utilizar­se de empregados para compor o  quadro societário (sócios laranjas) é utilizada desde 1984.  A fiscalização identificou as seguintes empresas de fachada: (1)  Frigorífico  Sertãozinho  Ltda;  (2)  Frigorífico  São  Domingos  Ltda;  (3)  Rio Pequeno Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda;  (4) Firenze Comércio de Carnes e Derivados Ltda; (5) Suldoeste  Comércio  de Carnes  e Derivados Ltda;  (6) Delta Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda;  (7)  Agro  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Olimpikus  Ltda  e  (8)  Barra  Mansa  Comércio de Carnes e Derivados Ltda.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.190          4 O  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  as  empresas  de  fachada  celebravam “contrato simulado de arrendamento” do complexo  industrial e outros bens móveis e imóveis como um artifício para  a transferência de recursos das empresas de fachada.  Ressalta  a  Autoridade  Fiscal  que  resultou  deste  mesmo  procedimento  fiscalizatório  autos  de  infração  para  constituir  créditos  tributários  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS/PASEP, Cofins e multas por distribuição indevida de lucros.  Também, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais e  foram lavrados termos de responsabilidade tributária solidária e  arrolamento  de  bens  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  de  seus  respectivos sócios.  O  relatório  fiscal  anexado ao  presente  processo  administrativo  restringe­se  a  relatar  as  informações  necessárias  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  ao  Senar.  A  íntegra  das  informações,  provas  e  elementos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal estão descritos no relatório fiscal anexados aos processos  n°  13855.723107/2013­43  (Pis/Pasep  e  Cofins),  13855.723105/2013­  54  (IRPJ/CSLL);  13855.720173/2014­42  (IRRF)  e  13855.720174/2014­97  (multa  regulamentar  por  distribuição indevida de dividendos).  A  partir  da  análise  do  contrato  social  da  fiscalizada  e  suas  alterações,  o  Auditor­Fiscal  constata  que  a  empresa  efetuou  diversas alterações em seu endereço (domicílio  tributário) para  imóveis  localizados  em  São  Paulo  e  cidades  da  região  metropolitana (Poá, Guarulhos), alguns dos quais não possuíam  condições  para  sediar  a  matriz.  Os  únicos  imóveis  de  fato  explorados  pela  empresa  e  com  estrutura  física  e/ou  administrativa  para  sediar  a  matriz  (Sitio  Nossa  Senhora  Aparecida, em Sertãozinho/SP e Av. Eng. Heitor Antônio Eiras  Garcia, 1705) somente foram elevados a esta condição em razão  de  intervenção do Fisco Federal  (5a  e 6a alteração do contrato  social).  Após  diligências  realizadas  nos  diversos  endereços  em  que  foi  sediada  a  matriz,  concluiu  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  sempre  teve  por  objetivo  manter  seu  domicílio  tributário  em  locais  que,  na  visão  de  seus  administradores,  estaria  menos  suscetível  à  ação  dos  fiscos  em  decorrência  da  grande  quantidade e porte dos contribuintes ali jurisdicionados.  As  informações  constantes  na  página  da  internet  mantida  pela  autuada (www.frigorificobarramansa.com.br) confirmam que os  estabelecimentos de interesse e de fato explorados pela empresa  (Sitio  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP,  denominado de “sede”; Av. Eng. Heitor Antônio Eiras Garcia,  1705, São Paulo/SP, denominado de “Centro de Distribuição”)  eram,  formalmente,  filiais,  enquanto  que  o  estabelecimento  matriz  se  encontravam  em  endereços  que  estariam  menos  suscetíveis  à  ação  do  Fisco  Federal,  situação  esta  alterada  apenas após o início do procedimento fiscal.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.191          5 A fiscalização questionou a autuada sobre as razões da mudança  de  seu  domicílio  fiscal  do  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida  (Sertãozinho/SP)  para  a  Av.  João  Pignatta,  767  ­  Jardim  São  Sebastião,  por  meio  da  Alteração  Contratual  n°  005  (10/11/2005),  situação  esta  revertida  por  meio  da  Alteração  Contratual  n°  006  (13/02/2006).  Também  solicitou  a  documentação  pertinente  à  propriedade  ou  locação  do  imóvel  situado no novo endereço, o qual não possuía condições para o  funcionamento  de  uma  indústria  frigorífica  (fotos  anexadas  ao  processo)  A  autuada  deixou  de  apresentar  os  documentos  pertinentes  ao  imóvel  e,  a  partir  dos  esclarecimentos  prestados,  a Autoridade  Fiscal  concluiu  que  a  alteração  de  endereço  integrava  “um  plano de encerramento das atividades da ‘empresa de  fachada’  Barra Mansa e que foi abortado no curso do processo’’.  Discorre sobre o sócio Otávio Urbano, nascido em 27/11/1925,  esclarecendo  que  se  trata  de  pessoa  simples,  de  baixa  escolaridade  e  sem  nenhuma  condição  financeira  ou  patrimonial,  que  figurou  como  “sócio  laranja”  da  empresa  Barra  Mansa  no  período  12/05/1999  a  31/10/2003,  quando  já  possuía mais de 70 anos de idade.  Em  31/10/2003,  por  meio  da  Alteração  Contratual  n°  003,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio Otávio Urbano  com  cessão  de  suas quotas para o sócio Marlúcio Adriano Mateus da Silva. Em  diligência  presencial,  o  Sr.  Otávio  Urbano  prestou  espontaneamente declaração e forneceu as informações a seguir  transcritas: “Que constou como sócio da empresa Barra Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  n°  03.151.790/0001­02, sem que efetivamente tenha participação na  empresa,  ou  seja,  que  era  o  chamado  ‘laranja’  da  empresa;  informou ainda que trabalhou em açougue dos mesmos donos da  referida empresa; também esclareceu que assinou como sócio em  troca de regularização de sua aposentadoria; asseverou ainda que  conheceu  Marlúcio  Adriano  Mateus  da  Silva  quando  este  trabalhava  no  escritório  da  empresa  acima  referida,  mas  especificamente  no  almoxarifado;  por  fim  informou  que  a  empresa  sempre  foi  gerida  pela  Família  Oranges,  citando  os  nomes de Marcelo Oranges e Dirceu Oranges (pai e filho)'.  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS ­ INSS), a fiscalização constatou que o Sr. Otávio Urbano  manteve  vínculo  empregatício  com  o  Frigorífico Oranges  Ltda  no período de 01/04/1972 a 29/02/1980 e, posteriormente, com a  empresa  Só  Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda  entre  01/03/1980  a  05/01/1982,  empresa  esta que  pertenceu aos mesmos  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  teve  em  seu  quadro  societário  a  interposição de pessoas.  A  fiscalização  informa  que  o  Sr. Marlúcio  Adriano Mateus  da  Silva,  nascido  em  21/08/1969,  figura  como “sócio  laranja”  da  empresa  Barra  Mansa  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  desde sua constituição e, atualmente, detém 99% das quotas.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.192          6 Após a retirada do Sr. Otávio Urbano, admitiu­se na sociedade a  Sra. Lázara Aparecida Mateus da Silva, aposentada, viúva e mãe  do  Sr.  Marlúcio,  ambos  residentes  em  imóvel  que,  segundo  informações verbais prestadas pela Sra. Lázara, pertencia a seu  esposo e a construção ainda não teria sido averbada.  O  Sr.  Marlúcio  manteve  vínculos  empregatícios  (auxiliar  de  escritório  em  geral)  com  diversas  empresas  pertencentes  aos  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  conforme  informações  extraídas  do  CNIS  ­  INSS:  Suldoeste  Comércio  de  Carnes  e  Derivados Ltda (01/08/1992 a 01/11/1997); Agro Ind e Com de  Carnes e Derivados Olimpikus Ltda (01/08/1992 a 30/09/1998);  Frigorífico Oranges  Ltda  (01/08/1992  ­  sem  indicação  de  data  da rescisão e/ou transferência).  A  partir  da  análise  das Declarações  de Ajuste  Anual  dos  anos  calendários 2008 a 2012, a fiscalização entendeu evidente que a  situação  patrimonial  dos  sócios  da  empresa  Barra Mansa  não  condiz  com  porte  da  empresa  (não  possuem  bens  imóveis  em  seus  nomes,  possuindo  um  veículo  popular  no  valor  de  R$  32.615,00  financiado  em  60  parcelas  de  R$  960,30),  configurando  mais  uma  prova  robusta  de  que  são  “sócios  laranjas” da autuada que, de fato, é o Frigorífico Oranges Ltda  pertencente a membros da Família Oranges.  Ao  confrontar  as  informações  sobre  as  integralizações  das  quotas  do  capital  social  da  empresa  Barra  Mansa  com  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  “sócios  laranja”,  o  Auditor­ Fiscal  constatou  que:  (i)  a  distribuição  de  lucros  em  2008  foi  realizada  para  justificar  a  origem dos  recursos  utilizados  para  integralização  das  quotas  subscritas  pelo  sócio  laranja  Marlúcio, vez que não possuía disponibilidade financeira; (ii) o  pagamento  dos  lucros  distribuídos  em  2009  foram  realizados  através  do  “Caixa”  com  o  intuito  de  não  identificar  os  reais  beneficiários dos recursos; (iii) intimada a se pronunciar sobre a  distribuição  de  lucros  no  período  compreendido  entre  1999  e  2012, a empresa restringiu­se a informar os valores distribuídos  em 2009; (iv) desde a constituição da empresa (1999) até 2012,  apenas houve distribuição de lucros nos anos calendários 2008 e  2009 e nas condições anteriormente relatadas.  A partir dessas constatações, a Autoridade Fiscal afirma que a  empresa  Barra  Mansa  foi  constituída  em  12/05/1999  com  objetivo  de  “blindar”  o  patrimônio  pessoal  dos  verdadeiros  sócios  (mesmas  pessoas  físicas  que  compõem  o  quadro  societário  da  empresa  hoje  denominada  Frigorífico  Oranges  Ltda)  e  de  sonegar  os  encargos  sociais,  previdenciários,  trabalhistas e tributários.  O  Frigorífico  Oranges  Ltda  é  proprietário  do  imóvel  agrícola  denominado  Sítio  Nossa  Senhora  da  Aparecida  aonde  estão  localizadas  instalações  frigoríficas  operadas  a  anos  pela  Familia Oranges em nome de empresas abertas utilizando­se de  interpostas pessoas (empregados) em seus quadros societários e  de contratos simulados de arrendamento.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.193          7 Atualmente  está  em  vigor  contrato  de  arrendamento  eivado  de  “vícios  e  simulação”  celebrado  entre  a  arrendante  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Irmãos  Oranges  Ltda  (atualmente  denominado  Frigorífico  Oranges  Ltda)  e  a  empresa  Barra  Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda).  Esclarece  o  Auditor­Fiscal  que  a  autuada  apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) dos anos calendários 2009 (0000079416), 2010  (0001301070)  e  2011  (0001434829)  com  valores  idênticos  informados em suas diversas fichas, enquanto que a DIPJ 2012  (0001455437) foi apresentada com as fichas em branco.  Relata  que  elementos  e  evidências  coletadas  em  fiscalização  anterior  (13/03/2009  a  30/12/2010)  já  indicavam  indícios  de  interposição de pessoas.  Retornando  a  tratar  das  etapas  da  fiscalização  realizada,  o  Auditor  responsável  informa  que  a  diligência  inicialmente  realizada  no  contribuinte  foi  convertida,  em  19/03/2013,  em  procedimento  fiscalizatório  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.11.00­2013­00039­5. Após a  emissão de diversos termos, em 02/12/2013 a fiscalização lavrou  o Termo de Ciência e continuidade da Ação fiscal n° 002 para  cientificar  o  contribuinte  que  a  ação  fiscal  abrangeria  a  fiscalização  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social e as devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar) do ano­ calendário 2010.  A partir da análise dos documentos apresentados, a fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  impetrou Mandado  de  Segurança  (MS) Preventivo e Repressivo, com pedido de liminar, para que  fosse  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  O  pedido  do  contribuinte  foi  negado  em  primeira  instância  e  reconhecido  em  2a  instância,  apenas  quanto  às  contribuições  previdenciárias anteriores à Lei n° 10.256/01. Referida decisão  encontra­se suspensa por força de liminar concedida em agravo  regimental  interposto  perante  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  No  curso  da  auditoria,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  adquiriu produtos  rurais de produtores  rurais pessoas  físicas e  deixou de  reter  e  recolher,  na qualidade de  sub­rogado  (inciso  IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, na  redação dada pela Lei n°  9.528/97),  as  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91 (contribuição previdenciária) e no artigo 6° da Lei n°  9.528/97 (contribuição destinada ao Senar).  Considerando o que determina o art. 142 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício,  para  prevenir  a  decadência,  das  contribuições  anteriormente  citadas  sem  a  inclusão de multa em obediência ao disposto no art. 63 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.194          8 Para a apuração das bases de cálculo, adotou o valor total das  notas fiscais eletrônicas de entradas, excluídas as devoluções de  bovinos  para  abate  e  as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas, conforme quadro resumo a seguir:  Mês de referência  Valor total das aquisições  (­) Valor total das  devoluções  (­) Aquisições de Pessoas  Jurídicas  Valor líquido das aquisições ­  PF  janeiro  18.664.544,16  91.723,00  16.813,00  18.556.008,16  fevereiro  17.871.513,43  64.662,00  72.933,71  17.733.917,72  março  abril  maio  20.566.220,40  20.997.160,88    20.361.825,07    84.752.00  119.828,00        215.362,60  79.216,49    I88.353.9j   20.266.105,80 20.798.116,39  20 080 626,16  junho  20.963.198,03  94.547,00  254.056,13  20.614.594,90  julho  agosto  setembro  21.863.848,23  21.922.481,82'  30.963.878,40"  140.345,40  42.672,05    36.064,00    151.209,84  681.622,28    446.570,38    21.572.292,99  21.198.187,49  30.481.244,02  outubro  21.227.090,42  50.648,00  478.887,07  20.697.555,35  novembro  20.144.850,80  33.964,00  254.535,14  19.856.351,66  dezembro  23.030.496,99  90.793,00  94.006,93  22.845.697,06  Total  258.577.108,63  942.843,45  2.933.567,48  254.700.697,70  Os valores anteriormente informados foram considerados bases  de cálculo das contribuições devidas pelo adquirente de produto  rural,  em  subrrogação  ao  produtor  rural.  As  contribuições  previdenciárias foram lançadas no AIOP Debcad n° 51.056.141­ 1  enquanto  que  as  contribuições  destinadas  ao  Senar  foram  lançadas  no  AIOP  Debcad  n°  51.056.142­0  que  integra  o  presente processo administrativo.  Considerando que no decorrer da ação fiscal ficou comprovado  que  a  empresa Barra Mansa Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  foi  constituída  por  “sócios  laranja”  e  que,  de  fato,  a  referida  empresa  é  o  próprio  Frigorífico  Oranges  Ltda,  esta  última foi enquadrada como responsável solidária nos termos do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  (Termo  de  Responsabilidade  Solidária às fls. 596).  A  Autoridade  Fiscal  indica  os  seguintes  atos  e/ou  omissões  praticados  pelos  sócios  da  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda,  que conduziram à prática de sonegação fiscal, como justificativa  para  a  emissão  dos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária:  (i)  reiterada  irregularidade  tributária  praticada  pela  empresa  fiscalizada, bem como pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda;  (ii)  prestação  de  informações  falsas  ao  Fisco,  demonstrando  intenção  dolosa  dos  reais  administradores  da  fiscalizada  (os  sócios do Frigorífico Oranges Ltda) em ocultar a realidade dos  fatos com o intuito único de eximir­se do pagamento de tributos  e  realizar  a  chamada “blindagem patrimonial”;  (iii)  utilização  de  interpostas  pessoas  nas  diversas  empresas  de  fachada  constituídas pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda.  Tais  fatos subsumem­se ao quanto previsto no inciso III do art.  135  do  CTN,  motivo  pelo  qual  foram  emitidos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  para  as  seguintes  pessoas:  Dirceu  Oranges Júnior (fls. 597); Carlos Décio Rosa (fls. 598); Marcelo  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.195          9 Oranges (fls. 599); Cristina Oranges (fls. 600); Heloísa Helena  Oranges Teixeira (fls. 601); Rosy Helena Oranges (fls. 602).  Além  dos  fatos  anteriormente  narrados  e  integrantes  do  Relatório Fiscal  específico  (fls.  523/574)  para  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  em  decorrência  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte,  tornam­se  relevantes  para  a  análise  do  caso  as  seguintes  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal  referente  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  Pis/Cofins,  IRRF,  além  da  multa  por  distribuição  indevida  de  lucros,  todos  lançados em decorrência da mesma ação fiscal. Ressalta­se que,  além de ter sido anexada cópia do referido relatório no presente  processo  administrativo  (fls.  522),  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  foram dele  regularmente cientificadas  conjuntamente  com  os  demais  documentos  integrantes  de  todos  os  processos  administrativos  resultantes da mesma ação  fiscal  (processos n°  13855.723182/2013­12,  13855.723107/2013­43,  13855.723105/2013­54,  13855.720174/2014­97  e  13855.720173/2014­42).  No  curso  da  diligência  fiscal  iniciada  em  23/11/2012  e  encerrada  em 28/03/2013 a  empresa  foi  intimada  e apresentou  notas fiscais de entrada emitidas por diversos produtores rurais  decorrentes  da  aquisição  de  bovinos  para  abate.  A Autoridade  Fiscal constatou, após diligências junto aos produtores rurais, a  emissão  de  notas  fiscais  “inidôneas”  no  período  01/2009  a  01/2010  (por  amostragem):  diversos  destes  produtores  rurais  afirmam  que  nunca  realizaram  qualquer  transação  comercial  com a empresa Barra Mansa. O pagamento dessas Notas Fiscais  era  realizado  a  terceiros  sem  que  houvesse  autorização/procuração  outorgada  a  estes  pelos  supostos  emitentes das notas fiscais.  Considerando que as vendas realizadas à Companhia Brasileira  de  Distribuição  (empresa  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  ­  GPC)  representam aproximadamente 50% do faturamento da empresa  Barra  Mansa,  a  fiscalização  realizou  diligência  para  obter  maiores informações sobre os contratos de fornecimento. Nestes,  verificou  que  os  gestores  de  3  áreas  (“gerente  da  conta”,  “responsável pela logística” e “contato sobre contas a pagar”)  eram pessoas que mantiveram vínculos empregatícios anteriores  com diversas empresas de  fachada constituídas pelos  sócios do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  enquanto  que  o  sócio  da  empresa  Barra Mansa, Marlúcio Adriano Mateus da Silva, figurava como  “gerente nacional".  Segundo  informações  prestadas  pela  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda,  esta  deixou  de  operar  o  abate  de  bovinos  em  29/08/1991  (22a  alteração  do  contrato  social),  passando  a  arrendar  seu  complexo  industrial.  A  empresa,  no  entanto,  se  negou  a  informar  o  nome  das  empresas  que  se  instalaram  e  exploraram,  sob  suposto  arrendamento,  o  complexo  frigorífico  localizadas  no  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP após a interrupção da exploração direta.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.196          10 A fiscalização averiguou que o complexo industrial foi explorado  por  “outras  empresas  de  fachadas”  através  de  contrato  de  aluguel  e/ou  arrendamento  desde  1984,  muito  antes  da  22a  alteração do contrato social. Ocorre que somente em 27/03/1996  a empresa fez constar no contrato social a previsão “locação de  bens  próprios”,  evidenciando  despreocupação  com  a  verdade  dos  fatos  e  mais  um  elemento  a  caracterizar  a  simulação  dos  contratos de arrendamento.  O  Auditor­Fiscal,  em  consulta  ao  CIRETRAN/SP,  obteve  informação de que um dos automóveis registrados em nome da  empresa  Barra  Mansa  foi  adquirido  do  Sr.  Dirceu  Oranges  Junior, evidenciando mais uma forte  ligação entre os sócios do  Frigorífico Oranges Ltda e a empresa de fachada Barra Mansa.  Ainda,  em  consulta  à  empresa  CGMP  ­  Centro  de  Gestão  de  Meios de Pagamentos S/A (gestora do sistema “Sem Parar”), a  fiscalização  constatou  que  diversos  veículos  de  propriedade  de  terceiros,  sem  aparente  vínculo  com  a  fiscalizada,  estavam  cadastrados no sistema “Sem Parar” em nome da Barra Mansa.  Dentre  esses  terceiros,  destacam­se  os  registros  de  veículos  de  propriedade  do  Sr.  Carlos  Décio  Rosa  (sócio  do  Frigorífico  Oranges Ltda) e de propriedade de Regina Helena Garcia Dorea  Oranges  (esposa  de  Marcelo  Oranges,  sócio  do  Frigorífico  Oranges Ltda).  Após  consulta a diversos cartórios  (2° e 4° Tabeliões de Notas  de Ribeirão  Preto;  13° Cartório  de Registro Civil  das  Pessoas  Naturais  ­  Butantã  ­  São  Paulo/Capital),  a  Autoridade  Fiscal  verificou que as empresas que arrendaram o complexo industrial  outorgavam  procuração  dando  poderes  a  terceiras  pessoas,  agentes de confiança da Família Oranges,  para movimentar as  contas  correntes  das  empresas  em  diversas  instituições  financeiras. Constatou também que, além dos procuradores com  poderes  de  movimentação  de  contas  correntes,  quase  todos  os  sócios das empresas de  fachada tiveram vínculos empregatícios  com a Frigorífico Oranges Ltda, destacando o fato de que o Sr.  Nilson  Paulino  Lins,  foi  utilizado  ora  como  sócio,  ora  como  procurador, em ocasiões distintas.  Com  base  nas  informações  coletadas,  o  Auditor­Fiscal  averiguou  que  as  empresas  relacionadas  abaixo  serviram  de  “fachada”  para  a  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda.  Para  tanto,  o  ciclo  operacional  de  quase  todas  essas  empresas  era  composto  de  (a)  um  frigorífico  para  abate  de  bovinos  (Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  Sertãozinho/SP);  (b)  um  entreposto  comercial  com  armazenagem  e  resfriamento  (Av.  Engenheiro  Heitor  Antônio  Eiras  Garcia,  1573/1705,  Butantã,  São  Paulo/SP)  e  (c)  uma  garagem  e  oficina  de  veículos  e  depósito em geral (Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP):  Data Abertura  (RFB)  Razão Social  Endereços Matriz/ Filial  21/02/1978  FRIGORÍFICO ORANGES LTDA (a partir de 11/01/2012 Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP    Denominações anteriores  Sitio N S Aparecida, SN • Sertãozinho/SP    Irmãos Oranges  Rua Schilling n°579, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.197          11   Irmãos Oranges S/A      Irmãos Oranges e Cia      Irmãos Oranges S/A Indústria e Com de Carnes      Frigorífico Oranges Ltda      Indústria e Comércio de Carnes Irmãos Oranges Ltda      24 01 1984  Frigorifico Sertãozinho Ltda (S/A)  Sitio N S Aparecida. SN ­ Sertãozinho/SP      Rua Schilling, 579, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP    25.09 1987  Frigorifico São Domingos Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP    04/05/1990  Rio Pequeno Comércio de Carnes e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1573, Butantã, SP      Sitio N S Aparecida, SN • Sertãozinho/SP      Rua Osvaldo Cruz, 620, Vila Virgínia Ribeirão Preto/SP    06/10/1992  Firenze Comércio de Cames e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP      R. Osvaldo Cruz, 620, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP    22 07 1994  Suldoeste Comércio de Cames e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1573, Butantã, SP      Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP    19/01/1996  Delta Comércio de Carnes e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP    17/12/19%  Agro Ind e Com de Carnes Derivados Olimpikus Ltda  Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP      Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1573, Butantã, SP    14/05/1999  Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda  Av. Eng Heitor Antônio Eiras Garcia, 1705, Butantã, SP      Sitio N S Aparecida, SN ­ Sertãozinho/SP      Rua Osvaldo Cruz, 620, Ribeirão Preto/SP  Destaca  que  somente  nas  empresas  Frigorífico  São  Domingos  Ltda e Delta Comércio de Carnes e Derivados Ltda foi adotada  forma  diferente  de  efetivar  o  negócio,  com  o  abate  de  bovinos  sendo  realizado  por  estabelecimentos  de  terceiros, motivo  pelo  qual  não  aparecem  filiais  abertas  no  Sítio  Nossa  Senhora  da  Aparecida  e  no  imóvel  localizado  à  Rua  Osvaldo  Cruz,  610,  Ribeirão Preto/SP.  Antes da aquisição do imóvel localizado à Av. Engenheiro Heitor  Antônio  Eiras  Garcia,  1573/1705,  Butantã,  São  Paulo/SP  (entreposto  comercial),  a  “Família  Oranges”  utilizou­se  para  este  fim  do  imóvel  localizado  à  Rua  Schilling,  579,  Vila  Hamburguesa, SP.  A  partir  da  análise  dos  contratos  sociais  e  fichas  cadastrais  extraídos  do  sítio  da  Jucesp  e  dos  vínculos  empregatícios  informados  pelo Frigorífico Oranges Ltda  e pelas  empresas  de  fachada  (sistema  CNIS)  a  fiscalização  constatou  que  os  procedimentos  adotados  pelas  empresas  de  fachada  são  os  mesmos,  a  sequência  cronológica  da  rescisão/transferência  e  entrada no quadro societário das empresas são ordenadas e há  relações de subordinação no período com o Frigorífico Oranges  Ltda.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.198          12 Os  empregados  sempre  apresentaram  vínculos  empregatícios  com a empresa de fachada anterior àquela em que se tornaram  “sócios  laranjas”:  formalizava­se  sua  rescisão  para  poder  participar  do  quadro  societário  da  nova  empresa  e,  após  o  encerramento  desta  última,  o  vínculo  empregatício  era  restabelecido com as empresas posteriores. Exemplifica o modus  operandi  com  a  análise  dos  vínculos  do  Sr.  Sérgio  Antonio  Silvério  que  participou  como  sócio  laranja  das  empresas  Rio  Pequeno Comércio de Carnes e Derivados Ltda; Delta Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  Agro  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  manteve  vínculo  empregatício  com  São  Domingos  Ltda,  Rio  Pequeno  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  (em  período  anterior  à  sua  entrada  no  quadro  societário),  Firenze  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  Frigorífico Oranges Ltda, e Barra Mansa Comércio de Carnes e  Derivados Ltda.  Discorre a Autoridade Fiscal, detalhadamente, sobre a criação e  as  alterações  ocorridas  na  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda,  conforme  informações  obtidas  nas  fichas  cadastrais  simplificadas  e  pesquisas  realizadas  no  endereço  eletrônico  da  Jucesp, bem como nos contratos sociais apresentados. Discorre  também  sobre  a  criação  das  empresas  de  fachada  e  sobre  os  vínculos empregatícios dos sócios laranja com essas empresas e  com o próprio Frigorífico Oranges Ltda.  Apresenta  declaração  prestada  por  Airton  Fernandes  de  Oliveira  (empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  de  01/08/1976  a  03/09/1983;  empregado  da  Só  Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda,  de  05/09/1983  a  03/12/1983;  empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  de  02/01/1984  a  02/06/1990;  empregado da Só Carnes Ribeirão Preto Ltda, de 03/11/1993 a  01/12/1997;  sócio  da  Só  Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda,  de  03/08/1988 até ser declarada  inapta) na qual confirma que era  empregado  das  empresas  dirigidas  pelos  irmão  Orange  e  que  “emprestou”  seu  nome  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa Só Carnes Ribeirão Preto Ltda.  Cita  o  contrato  de  locação  do  imóvel  localizado  na  Av.  Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, 1.705, entre a empresa  Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda (locatária)  e  o  Sr.  Dirceu  Oranges  (locador)  e  um  dos  fundadores  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  expondo  cláusulas  e  fatos  que  demonstram  ser  o  contrato  fictício  (reajuste  de  aluguéis  incoerentes, cláusulas de não indenização por benfeitorias, entre  outros).  Ressalta que o imóvel localizado à Av. Heitor de Gusmão Uchôa,  28,  Butantã,  São  Paulo/SP,  de  propriedade  do  Sr.  Dirceu  Oranges desde 21/11/1986 até 09/11/2009, momento em que foi  doado  a  Guilherme Meneglelli  Oranges  e  Eduardo  Meneglelli  Oranges (filhos de Dirceu Oranges Júnior e netos do Sr. Dirceu  Oranges)  está  interligado  ao  entreposto,  funcionando  como  estacionamento de veículos da empresa de fachada Barra Mansa  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.199          13 Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  sem  que  tenha  sido  apresentado contrato de locação.  Ainda,  o  imóvel  localizado  à  Rua  Oswaldo  Cruz,  620,  Vila  Virgínia,  Ribeirão  Preto/SP,  pertenceu  ao  Frigorífico  Oranges  Ltda,  foi  objeto  do  contrato  de  arrendamento  firmado  com  a  empresa Barra Mansa em 15/09/1999 e,  apesar de devolvido à  arrendadora  em  fevereiro  de  2000,  não  houve  aditamento  ao  contrato  nem  representou  redução  no  valor  do  arrendamento  inicialmente pago.  Relata  que  o  Frigorífico  Oranges  Ltda  não  explora  atividade  comercial em seu próprio nome desde o final da década de 90 e  sua  única  fonte  de  receita  desde  1999  seriam  os  valores  recebidos da empresa Barra Mansa a título de arrendamento do  complexo  industrial  localizado  no  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida (frigorífico matadouro), em Sertãozinho/SP.  A  Autoridade  Fiscal  informa  outros  elos  de  ligação  entre  as  empresas Barra Mansa e Frigorífico Oranges:  Analisando a última alteração contratual do Frigorífico Oranges  (2012),  constatou­se  que  (i)  o  correio  eletrônico  informado  no  documento  societário  pertence  à  empresa Barra Mansa;  (ii)  as  testemunhas  arroladas  possuíam  vínculo  empregatício  com  a  empresa Barra Mansa à época da alteração contratual.  Ao  longo  dos  últimos  30  (trinta)  anos  os  serviços  contábeis  contratados  pelo  Frigorífico  Oranges  e  pelas  empresas  de  fachada eram sempre prestados pelo mesmo escritório contábil e  respectivos contadores.  Desde  07/01/2004,  o  Sr.  Amauri  Ferreira  Junior  possui  procuração  com  poderes  para movimentar  contas  correntes  da  empresa Barra Mansa  em diversas  instituições  financeiras. Em  pesquisa  ao  sistema  CNIS,  o  Auditor  Fiscal  verificou  o  citado  procurador manteve vínculo formal com as empresas Só Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda  (02/05/1989  a  22/06/1990),  Suldoeste  Comércio de Carnes e Derivados Ltda (02/07/1990 ­ sem data de  rescisão),  Agro  Ind  e  Com  de  Carnes  e  Derivados  Olimpikus  Ltda  (02/07/1990  a  30/09/1998),  Frigorífico  Oranges  Ltda  (02/07/1990 ­ sem data de rescisão) e Barra Mansa Comércio de  Carnes e Derivados Ltda (a partir de 01/11/1999).  O  Auditor­Fiscal  apresenta  depoimento  de  Sérgio  Antônio  Silvério  (ex­empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  “sócio  laranja” de diversas empresas de fachada), no qual relata sobre  a  prática  reiterada  de  utilizar­se  de  funcionários  da  empresa  como sócios laranja de empresas de fachada.  Retomando a  questão  dos  vínculos  empregatícios,  as  pesquisas  realizadas  no  sistema  CNIS  permitiram  a  constatação  de  uma  “confusão” entre o Frigorífico Oranges Ltda e as empresas de  fachadas,  vez  que  os  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ldta  mantiveram vínculos empregatícios com as empresas de fachada,  assim como os “sócios laranjas” das empresas de fachada foram  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.200          14 empregados  do  próprio  Frigorífico  Oranges  Ltda.  Observa­se  que  todos  os  “sócios  laranjas”,  à  exceção  de  Rafael  Paulino  Pileggi (sócio até 26/08/1996) mantiveram, em algum momento,  vínculo  empregatício  com  uma  ou  mais  das  empresas  de  fachada.  Apresenta  trechos  de  diversas  reclamatórias  trabalhistas  nas  quais  os  reclamantes  obtiveram  o  provimento  de  seus  pleitos,  tendo  sido  reconhecida  judicialmente,  nos  casos  em  que  não  foram  realizados  acordos,  a  existência  do  grupo  econômico  formado pelo Frigorífico Oranges e as empresas de fachada que  a sucederam no mesmo endereço.  Os  relatos  extraídos  das  ações  trabalhistas  evidenciam  que  o  preposto  da  empresa  Barra  Mansa,  Sr.  Mauro  Donizete  de  Souza,  também assinou documentos pelas diversas empresas de  fachada. Consultas realizadas no sistema CNIS confirmaram que  o  referido  preposto  manteve  vínculo  empregatício  formal  com  praticamente  todas  as  “empresas  de  fachadas”  constituídas  pelos sócios do Frigorífico Oranges Ltda.  Após  análise  do  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial  e  das  respostas  das  empresas  arrendatária  (Barra  Mansa)  e  arrendante  (Frigorífico  Oranges),  entendeu  a  Autoridade Fiscal que as alterações nos preços do arrendamento  mensal  (modificação  do  critério  variável  para  fixo,  com  posterior  aumento  de  400%  em  44  meses)  não  foi  adequadamente  justificado  pelas  partes.  Essas  alterações  não  obedeceram a qualquer critério de mercado, sendo, em verdade,  uma das formas utilizadas para repassar recursos aos sócios da  arrendante,  verdadeiros  donos  da  empresa  de  fachada  fiscalizada. Ainda,  o  valor  não  foi  reajustado  a  partir  de  2008  em  razão  dos  elevados  investimentos  realizados  pela  Barra  Mansa  na  ampliação  e  modernização  do  complexo  industrial  localizado no Sítio Nossa Senhora Aparecida em Sertãozinho/SP  (R$  5.265.022,13  no  período  2009  a  2013,  apurado  na  contabilidade  e  informado  pela  fiscalizada),  que  é  uma  forma  “indireta”  de  repassar  recursos  aos  sócios  do  Frigorífico  Oranges vez que as benfeitorias realizadas no imóvel arrendado,  segundo cláusulas contratuais, não seriam indenizáveis.  O capital social autorizado da empresa de fachada Barra Mansa  foi  de  R$  200.000,00,  em  12/05/1999,  e  permanece  inalterado  até a presente data. Na mesma data, o Sr. Marlúcio subscreveu  190.000 (cento e noventa mil) quotas no valor de R$ 190.000,00,  cujo valor foi alterado após a retirada do sócio Otávio Urbano  para  198.000  (cento  e  noventa  e  oito  mil)  quotas  e  R$  198.000,00.  No  entanto,  constatou  o  Auditor­Fiscal  que  a  integralização  do  capital  somente  ocorreu  no  ano  2007  (R$  8.000,00) e no ano de 2008 (R$ 190.000,00), quase 10 anos após  a subscrição, com recursos originados da distribuição de lucros  (R$  185.208,46)  ocorrida  neste  último  ano.Destaca,  ainda,  a  incoerência  entre  o  montante  do  capital  social  quando  comparado  com  o  faturamento  anual  da  empresa  e  que  a  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.201          15 empresa não distribui lucros (reserva de lucros no final de 2010  equivalente a R$ 4.992.180,76).  Com  isso,  a  fiscalizada  realizava  elevados  desembolsos  de  recursos na manutenção, investimentos e benfeitorias em imóveis  de terceiro, sem que ao longo dos anos tenha distribuído lucros  aos sócios, como retorno de seus supostos investimentos.  Considerando todos os fatos narrados, a fiscalização teve clara e  inteira  convicção  de  que  os  verdadeiros  sócios  e  reais  beneficiários das operações da empresa Barra Mansa Comércio  de Carnes e Derivados Ltda são as mesmas pessoas que detém o  controle  societário  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  podendo­se  afirmar  que  a  empresa  Barra  Mansa  é  o  próprio  Frigorífico  Oranges Ltda.  A  Autoridade  Fiscal,  considerando  os  fatos,  documentos  e  análises  realizadas  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  emitiu Termos de Responsabilidade Solidária contra a empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda  (fls.  596),  e  contra  os  sócios  desta  última Dirceu Oranges Júnior (fls. 597), Carlos Décio Rosa (fls.  598),  Marcelo  Oranges  (fls.  599),  Cristina  Oranges  (fls.  600),  Heloisa  Helena  Oranges  Teixeira  (fls.  601)  e  Rosy  Helena  Oranges (fls. 602).  A  autuada  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  de  todos os Autos de Infração decorrentes da mesma ação fiscal por  via postal: Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados Ltda  (fls. 627/628), Frigorífico Oranges Ltda (fls. 629/630), Marcelo  Oranges  (fls.  637/638),  Heloisa  Helena  Oranges  Teixeira  (fls.  631/632),  Rosy  Helena  Oranges  (fls.  639/640)  e  Cristina  Oranges  (fls.  635/636)  foram  cientificados  em  28/01/2014,  enquanto  que  Dirceu  Oranges  Júnior  (fls.  641/642)  e  Carlos  Décio Rosa (fls. 633/634) foram cientificados em 29/01/2014.  IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA  A  autuada  impugnou  tempestivamente  a  autuação  por meio  do  instrumento de fls. 674/715, com a juntada de documentos de fls.  716/802  (procuração,  documentos  societários,  pedido  de  reabertura  de  prazo  para  defesa  e  Informação  Fiscal  que  indeferiu  o  pedido,  escritura  pública  de  declaração  de  Otávio  Urbano,  documentos  referentes  a  tratamento  de  saúde  de  Marlúcio  Adriano  Mateus  da  Silva,  informações  sobre  o  processo  n°  15954.000103/2007­52,  Acórdão  da  4a Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  relatórios  de  consultoria  de  auditores  independentes),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações,  resumidamente:  Sustenta a nulidade da notificação de  lançamento  em  razão do  cerceamento  de  defesa  vez  que  não  teria  sido  cientificada  de  documentos  mencionados  no  relatório  fiscal.  Afirma  que,  conforme  documento  da Receita Federal,  o  processo  digital  só  fora disponibilizado nos dias 07/02 e 10/02, após o requerimento  de reabertura de prazo realizado pela empresa em 07/02. Ainda,  os  arquivos  digitais  contendo  a  cópia  integral  do  presente  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.202          16 lançamento  só  foram  obtidos  pela  contribuinte  em 13/02/2014,  haja vista que o tamanho dos arquivos não permitiu o download  a partir do  sítio  eletrônico. Posto  isso,  requer a declaração de  nulidade do ato de notificação e reabertura do prazo de 30 dias  no  ensejo  de  permitir  à  contribuinte  o  exercício  pleno  de  seus  direitos.  Preambularmente,  salienta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  proferiu  acórdão,  com  o  atributo  da  repercussão  geral  (RE  596177),  que  eliminou  a  possibilidade  de  cobrança  do  “Novo Funrural”  pautando­se  na Lei  n°  10.256/01,  face  a  sua  inconstitucionalidade.  Reforça  seus  argumentos  afirmando  que  a  exação  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  alterações  das  leis  posteriores,  inclusive  a  Lei  n°  10.256/01,  não  observou  o  instrumento  normativo  previsto  constitucionalmente:  a  Lei  n°  10.256/01, mesmo sendo editada após a EC n° 20/98, manteve o  mesmo  vício  de  inconstitucionalidade  que  fez  com  que  o  STF  firmasse a inconstitucionalidade das leis anteriores.  Isto  porque,  até  a  presente  data,  tanto  o  verbo  quanto  o  complemento  que  dão  a  estrutura  do  núcleo  da  hipótese  normativa  (critério material  da  norma  jurídica),  assim  como  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  (critério  quantitativo  da  norma  jurídica)  da  contribuição  social  discutida,  constam  dos  incisos  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  anteriores,  portanto,  à  promulgação  e  vigência  da  citada EC n° 20.  Não  bastassem  os  aspectos materiais  realçados  no  acórdão  do  STF  a  implicar  a  inconstitucionalidade,  essa  contribuição,  tal  como instituída, reclamaria lei complementar.  Complementa  que  a  Lei  n°  10.256/01  tratou,  no  seu  art.  1°,  apenas  de  ajuste  na  redação  do  caput  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  sem  se  referir  aos  demais  elementos  da  hipótese  de  incidência tributária:  fato gerador, base de cálculo e alíquotas.  Um diploma legal que sequer tratou dos elementos essenciais do  tributo,  não  será  capaz,  validamente,  de  instituir  novamente  a  cobrança declarada inconstitucional pelo STF.  Relata  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  entender  que  a  impugnante  é  uma empresa de fachada, constituída por “sócios laranjas”, cuja  constituição foi arquitetada pelos sócios do Frigorífico Oranges  Ltda, considerou os pagamentos realizados pela impugnante ao  Frigorífico  Oranges  a  título  de  arrendamento,  em  razão  de  simulação, como sem causa. Em consequência, foi a impugnante  autuada com base no art. 674, § 1o1, do Regulamento do Imposto  de Renda  ­ Decreto n° 3.000/99  (RIR). Tal atuação  também foi  imputada  ao  Frigorífico  Oranges,  na  condição  de  responsável  solidário  (art. 124,  inciso I, do CTN) e aos  sócios desta última  (art. 135, inciso III, do CTN).  Dentre as diversas fiscalizações sofridas pela contribuinte desde  sua  constituição,  destaca  a  fiscalização  realizada  em  2002,  na  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.203          17 qual foram lançadas 6 (seis) Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito  (NFLD).  No  decorrer  do  contencioso  administrativo  referente a essas notificações, a instância superior convalidou a  sucessão  de  empresas  à  Barra  Mansa,  bem  como  dispôs  pela  exclusão  da  empresa  “Frigorífico  Oranges  Ltda”  do  pólo  passivo  dos  lançamentos  tributários  por  entender  inexistir  o  vínculo de gestão alegado pela fiscalização do INSS à época.  Acrescenta  que  a  própria  constatação de  que  foram  realizadas  diversas  fiscalizações  na  empresa  (2002,  2004,  2011  e  2013)  demonstra  o  equívoco  da  alegação  fiscal  quando  afirma  que  a  manutenção  da  matriz  em  localidades  como  Poá  e  Guarulhos  teria o intuito de evitar a realização de fiscalizações.  Questiona a regularidade da entrevista realizada com o ex­sócio  Otávio  Urbano,  considerando  que  este  se  retirou  do  quadro  societário  em  2003,  muito  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores em discussão. Ainda, afirma causar estranheza o fato  do  Sr.  Otávio  ter  sido  procurado  pelos  agentes  fiscais  em  21/11/2012 vez que a fiscalização do contribuinte Barra Mansa  somente se inicio em 27/03/2013 (Termo de Início Fiscalização).  Apresenta  declaração  prestada  pelo  Sr.  Otávio  Urbano,  mediante escritura pública, na qual, resumidamente, desmente as  declarações anteriormente realizadas para os Auditores­Fiscais,  afirmando  ter  sido  coagido  a  concordar  com  as  colocações  apresentadas. Esclarece que abriu a empresa com Marlúcio que  atuava  na  área  de  administração,  enquanto  que  o  declarante  atuava  na  área  da  indústria.  Sua  saída  do  quadro  social  foi  motivada por doença e pelo susto com o resultado da ação fiscal  desenvolvida em 2002 que apurou elevados valores de impostos.  Refuta a afirmação de que o Sr. Marlúcio, na condição de sócio  administrador  da  empresa  impugnante,  se  omitiu  em  atender  à  fiscalização.  Afirma  que  o  proprietário  se  apresentou  aos  Auditores  em  uma  das  visitas  realizadas  à  filial  da  empresa  situada  em  Sertãozinho,  bem  como  justificou,  por  escrito,  seu  não  comparecimento  para  prestar  esclarecimentos  na  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Franca,  em  razão  de  motivos  particulares,  solicitando  que  todos  os  questionamentos  fossem  postulados  e  encaminhadas  ao  procurador  da  empresa  Sr.  Marcelo  Henrique  de  Paulo.  Anexa  documentos  comprovando os problemas de saúde do Sr. Marlúcio.  Outrossim,  afirma  que  o  Sr.  Marlúcio,  no  contexto  da  fiscalização levada a efeito na Delegacia da Receita Federal de  Guarulhos  no  ano  de  2013  esteve  naquela  unidade  quando  solicitado  e  prestou  todos  os  esclarecimentos  que  se  fizeram  necessários.  Embora  não  tenha  ficado  com  cópia  das  declarações,  requer  seja  oficiado  àquela  Delegacia  para  que  apresente  tal  documento,  que  se  acredita  esteja  no  bojo  dos  seguintes  procedimentos:  16095.720026/2013­29  (Cofins)  ­  mar/2008 a dez/2008; 16095.720025/2013­84 (Pis) ­ abril/2008  a dez/2008;  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.204          18 Esclarece  que  o  contador  da  empresa,  Sr.  Marcelo  de  Paulo,  inobstante ser empregado registrado na empresa Barra Mansa,  presta  serviços  freelance  para  outras  empresas:  Teixeira  e  Albuquerque  Serviços  de  Treinamentos  Ltda  ­ ME;  Frigorífico  Oranges Ltda; Skuld Corretora de Seguros Ltda; Loja Maçônica  União  e  Liberdade;  Superlog  Logística  S/A  e  Supermercado  Gimenes  S/A.  Tal  constatação  contradiz  a  lógica  fiscal  no  sentido de  fundamentar a vinculação da empresa Barra Mansa  com  o  Frigorífico  Oranges,  pautando­se  na  identidade  do  contador.  Afirma que as circunstâncias fáticas relacionadas ao contrato de  fornecimento  de  carnes  para  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (“Grupo  Pão  de  açúcar”)  e  a  resposta  desta  empresa às indagações fiscais, ao contrário do entendimento da  fiscalização,  corroboram  a  gestão  do  negócio  exercida  pelo  sócio proprietário Sr. Marlúcio, a quem é atribuído o mérito da  negociação com empresa de tamanho renome.  Nesse  contexto,  as  quotas  sociais  que o  Sr. Marlúcio  detém da  empresa  Barra  Mansa  são  seu  maior  patrimônio,  haja  vista  tratar­se de pessoa  jurídica capitalizada, com um bom  fluxo de  caixa,  com um  valor  expressivo  a  título  de  ativo  imobilizado  e  com  uma  carteira  de  clientes  que  transcendem  as  divisas  nacionais.  Portanto,  improcede  qualquer  acusação  de  que  o  sócio  da  empresa,  na  presente  data,  não  dispõe  de  patrimônio  considerável.  Ressalta  ser  inerente  à  contratação  de  mão­de­obra  especializada  para  o  exercício  da  atividade  econômica  numa  região  do  Estado  que  não  dispõe  de  reserva  de  trabalhadores  graduados  para  as  funções  atreladas  ao abate  de bovinos,  que  muitos  dos  funcionários  tenham  prestado  serviços  para  outras  empresas do ramo, seja o Frigorífico Oranges, sejam empresas  que outrora arrendaram o parque industrial desta última.  Relembra que, em fiscalização ocorrida em 2002, foi imputado à  impugnante a sucessão tributária de todas as empresas que antes  dela  arrendaram  o  parque  industrial.  Tais  valores  foram  quitados,  remanescendo  apenas  as  quantias  provenientes  do  “Funrural”  objeto  de  medida  liminar  proferida  pelo  STF  que,  cautelarmente, exime a impugnante do pagamento.  Refuta,  ainda,  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  participação  dos  funcionários  da  impugnante  Sr.  Mauro  e  Sr.  Olindo  nos  contratos  firmados  pela  empresa  com o Frigorífico  Oranges, como testemunhas, poderia ensejar na caracterização  da unicidade das empresas.  Discorda da afirmação de que a impugnante faz uso de práticas  contábeis  fraudulentas,  haja  vista  que  toda  a  escrita  contábil  digital  foi  entregue  ao  Agente  Fiscal,  o  qual  fez  uso  das  informações  disponibilizadas  para  dar  seguimento  na  fiscalização.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.205          19 Sustenta  que  a  ilação  fiscal  de  que  a  autuada  Barra Mansa  é  empresa de fachada é totalmente desprovida de qualquer sentido  jurídico,  vez  que  não  se  verifica  qualquer  aproveitamento  econômico/tributário  para  a  empresa  Frigorífico  Oranges  com  esse procedimento.  E  mais,  se  a  impugnante  é  uma  empresa  de  fachada,  o  Frigorífico  Oranges  seria  o  único  contribuinte  de  qualquer  obrigação tributária apurada, visto não existir interesse comum  e sim único interesse econômico.  Entende que, se a receita oriunda do “arrendamento simulado”  gerou  tributação  no  Frigorífico  Oranges,  resta  demonstrada  a  irracionalidade  de  considerar  o  pagamento  como  receita  tributável para a impugnante à alíquota de 35%. Ainda, inexiste  informação,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  o  Fisco  tenha  desconsiderado  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  arrendamento como receita tributável no Frigorífico Oranges.  Não  restou  demonstrada  a  existência  de  unidade  de  negócios,  entre  a  impugnante  e  o  Frigorífico  Oranges,  dotada  de  fins  econômicos e jurídicos (sociedade de fato), elemento necessário  para a invocação do interesse comum previsto no inciso I do art.  124 do CTN.  Assim,  a  tributação  do  arrendamento  pela  alíquota  de  35%  é  totalmente  sem  propósito,  ainda  mais  quando  a  receita  daí  decorrente  gerou  tributação  no  Frigorífico  Oranges.  Se  os  beneficiários  são  os  verdadeiros  sócios,  o  aludido  pagamento  constituiria distribuição de lucro (isento pela regra do art. 10 da  Lei n° 9.249/95) ou rendimentos salariais.  Nega a possibilidade de revisão do lançamento, visto que o erro  é  de  direito  e  não  de  fato.  No  caso  em  exame,  o  Sr.  Auditor  Fiscal perdeu­se na subsunção dos fatos à norma. Cita julgados.  Por fim, requer: (i) prazo suplementar de 15 dias, em atenção ao  pleno  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  a  apresentação  de  elementos  concretos  que  colaborarão  com  a  percepção de irregularidades materiais no contexto da autuação,  vez que o prazo de trinta dias é extremamente exíguo para tanto;  (ii)  seja  oficiada  a  DRF  Guarulhos  para  que  apresente  a  declaração  de  esclarecimentos  prestada  pelo  Sr.  Marlúcio  no  bojo  dos  procedimentos  citados;  (iii)  o  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  na  Impugnação  com  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração;  (iv)  a  juntada  dos  laudos/pareceres confeccionados pelas empresas de consultorias  KPMG e MOORE STEPHENS dando conta das impropriedades  consubstanciadas na autuação.  IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Os  responsáveis  solidários  Frigorífico  Oranges  Ltda,  Dirceu  Oranges Júnior, Carlos Décio Rosa, Marcelo Oranges, Cristina  Oranges,  Heloísa  Helena  Oranges  Teixeira  e  Rosy  Helena  Oranges  apresentaram,  conjuntamente,  Impugnação  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.206          20 tempestivamente contra o Auto de Infração (fls. 803/852), com a  juntada  de  documentos  de  fls.  853/979  (procurações,  documentos  societários  da  pessoa  jurídica,  documentos  das  pessoas  físicas  e  dos  patronos,  Danfes/Notas  Fiscais,  certificados  de  conclusão  de  cursos  acadêmicos  das  pessoas  físicas),  na  qual  apresentam  as  seguintes  alegações,  resumidamente:  Indicam a existência de contradição no Relatório Fiscal: embora  a  vinculação  da  autuada  com  a  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda  tenha  caracterizado  a  responsabilidade  solidária  desta  última  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  com  supedâneo  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  as  próprias  afirmações  fiscais  corroboram  se  tratarem,  Barra  Mansa  e  Frigorífico  Oranges,  d'uma mesma  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras, no momento em que a fiscalização reputa a existência  de  solidariedade  entre  as  pessoas  jurídicas  citadas,  por  consectário  lógico,  corrobora  a  existência  distinta  das  duas  empresas, deixando em desabrigo sua conclusão de unicidade de  pessoa jurídica.  Acrescentam  que,  segundo  doutrina  especializada,  o  termo  “interesse  comum”  aplicado  pelo  legislador  no CTN,  art.  124,  inciso  I,  se  traduz  excessivamente  genérico  e,  por  si  só,  insuficiente para caracterizar a responsabilidade solidária.  Concluem pela total improcedência da presente autuação fiscal,  por  vício  material  que  macula  a  validade  da  cobrança  assim  como a vinculação d'outras pessoas na qualidade de devedoras  solidárias.  Questionam as impugnantes pessoas físicas seu ingresso no pólo  passivo como responsáveis solidários, com sustentação no inciso  III do art. 135 do CTN, haja vista que não houve a descrição de  qualquer ato de gestão por parte delas na empresa Barra Mansa  em atenção ao período fiscalizado que compreendeu os anos de  2009 e 2010.  Enfatizam que o contrato de arrendamento já vigora pelo prazo  de  15  anos,  interregno  em  que  as  partes  (arrendante  e  arrendatária)  sempre  observaram  suas  obrigações  contratuais,  sem gerar quaisquer prejuízos para terceiros.  Repisam  que  em  momento  algum  durante  a  realização  de  diligências junto ao maior comprador da empresa Barra Mansa,  a  Cia  Brasileira  de  Distribuição  (Grupo  Pão  de  Açúcar),  suscitou­se  o  nome  de  qualquer  sócio  da  empresa  Frigorífico  Oranges  Ltda  como  responsável  por  qualquer  tipo  de  negociação. Pelo  contrário,  fora apontado o  sócio da autuada,  Sr.  Marlúcio  Adriano  Mateus  da  Silva,  como  responsável  nacional pelas operações.  Relembra que, para a imputação de responsabilidade (inc. III do  art.  135),  nos  termos  alinhavados  pelo  STF,  não  pode  ser  apontada atuação genérica, devendo estar clara e objetivamente  vinculada ao fato gerador. A análise perfunctória das autuações  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.207          21 revela  que  inexiste  qualquer  ato  desta  empresa  e/ou  de  seu  administrador  (Sr.  Marlúcio)  no  ensejo  de  caracterizar  uma  situação  fraudulenta.  Os  valores  apurados  são  oriundos  de  questões  interpretativas,  cujos  dados  a  Fiscalização  alega  ter  extraído  da  própria  contabilidade,  inexistindo  qualquer  alegação  de  omissão  de  receita,  formação  de  caixa  dois  ou  venda sem nota fiscal.  Afirmam  não  ter  sido  evidenciado  quais  seriam  as  vantagens  obtidas em razão da suposta constituição da empresa de fachada  Barra Mansa,  considerando­se  que  esta  é  cumpridora  de  suas  obrigações previdenciárias e trabalhistas: inobstante o comando  para fiscalizar as contribuições previdenciárias, foram apurados  somente valores devidos a título da exação Funrural que, ao que  consta, está suspensa em razão de decisão judicial favorável.  Destacam  que  todas  as  receitas  tributáveis  provenientes  dos  contratos  de  arrendamento,  nos  termos  dos  artigos  do  RIR,  geraram tributação no Frigorífico Oranges Ltda, demonstrando  o  equívoco  em  se  considerar  o  pagamento  (do  arrendamento)  como receita tributável para o Barra Mansa, à alíquota de 35%,  a  título  de  IRRF.  Ainda,  inexiste  informação,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  o  Fisco  tenha  desconsiderado  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  arrendamento  como  receita  tributável  no  Frigorífico Oranges.  Informam  que  dentre  as  receitas  obtidas  pelo  Frigorífico  Oranges  Ltda  a  título  de  arrendamento,  incluem­se  aquelas  oriundas do contrato  firmado com a Usina Santo Antonio para  uso  e  plantio  agrícola  de  cana­de­acúcar  na  área  rural  que  circunda a unidade industrial. Tal constatação revela o interesse  dos sócios do Frigorífico Oranges Ltda em abdicar do exercício  da  exploração  das  atividades  econômicas  em  favor  da  locação  de seus bens para terceiros.  Acrescentam  que  nem  todos  os  sócios  da  empresa  exercem  a  prerrogativa  de  administração.  Ainda,  no  momento  em  que  optaram pelo arrendamento de seus bens, os sócios passaram a  se  dedicar  a  outras  atividades,  inclusive  com  vínculos  trabalhistas (caso da sócia Cristina Oranges), conforme descrito  na peça de defesa.  Além disso, as declarações de  imposto de renda dos sócios são  plenamente compatíveis com as suas atividades econômicas, não  havendo  qualquer  indício  de  que,  de  alguma  forma,  estariam  sendo  beneficiados  pela  empresa  Barra  Mansa  no  período  de  2009 e2010.  Noutra  vertente,  afirmam  que  o  contrato  de  arrendamento  firmado  em  setembro  de  1999  e  aditado  em  diversas  ocasiões  posteriores, por meio do qual arrendou seu complexo industrial  frigorífico para a empresa Barra Mansa Comércio de Carnes e  Derivados  Ltda,  jamais  fora  negócio  interposto  de  maneira  a  ocultar  qualquer  ato  de  gerência  pelos  sócios  da  empresa  arrendante  na  empresa  arrendatária.  Discorrem  sobre  o  contexto que possibilitou a celebração do contrato.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.208          22 Discordam da análise realizada pelo Auditor­Fiscal das normas  fixadas  entre  as  partes  no  contrato  de  arrendamento,  vez  que  adentra seara de  interesses privados e econômicos que não  lhe  compete.  Contestam  a  afirmação  da  referida  Autoridade  de  que  o  “Frigorífico  Oranges  Ltda”  não  teria  atendido  às  intimações  solicitadas.  Isto  porque,  além da  citada empresa  não  estar  sob  fiscalização,  algumas  das  informações  solicitadas  deixaram  de  ser atendidas porque se reportavam a fatos ocorridos há mais de  20  anos  e  não  mais  havia  documento  para  dar  suporte  às  respostas  requeridas,  e  outros  porque,  efetivamente,  inexistiam  nos  cadastros  da  empresa  vez  que  referentes  a  atividades  dos  sócios  fora  da  empresa.  Acrescentam  que,  nas  respostas  à  intimação  formulada,  atendeu  de  forma  clara  e  fundamentada  todas as proposições.  No que tange às declarações do Sr. Otávio Urbano, alegam: (i)  não  tiveram  acesso  a  tal  documento,  que  não  acompanhou  a  notificação  de  lançamento  fiscal;  (ii)  não  sabem  que  motivos  levaram  o  Sr.  Otávio  Urbano  a  proferir  tantas  inverdades,  reafirmando que jamais foi utilizado como pessoa interposta.  Entendem não ser possível aferir­se qualquer tipo de vinculação  entre  empresas  ou  caracterizar  atos  de  gestão  a  partir  dos  alegados “atos societários praticados sem motivação societária  e empresarial  (alteração e alternância do endereço da matriz e  filiais)”.  Os  impugnantes  não  entendem  comprovada  a  existência  de  práticas  fraudulentas,  haja  vista  que  todos  as  autuações  foram  respaldados  na  documentação  contábil/fiscal  apresentada  pela  empresa  Barra Mansa,  inexistindo  qualquer  forma  de  aferição  por parte da Auditoria Fiscal.  Sustentam que o ex­sócio do Frigorífico Oranges (Carlos Décio  Rosa)  e  o  sócio Marcelo Oranges  ajustaram  acordo  com  o  Sr.  Marlúcio  no  ensejo  de  pagar  os  valores  do  “Sem Parar”  com  desconto por meio do contrato que a empresa Barra Mansa nutri  com a concessionária, o que não implica na existência de atos de  gestão daqueles sócios nesta empresa.  Questionam as conclusões adotadas com base nas reclamatórias  trabalhistas vez que, como sabido, a parte reclamante não prima  pela  franqueza  quando  busca  atender  seus  pleitos  financeiros.  Nos  casos  citados  pela  fiscalização,  o  que  se  verifica  são  tentativas de coagir a empresa Barra Mansa a formular acordos,  uma  vez  que  tentam  vincular  terceiro  pelo  simples  fato  de  ostentar a propriedade do complexo industrial arrendado.  Quanto  ao  imóvel  intitulado  como  entreposto  de  São  Paulo,  afirmam  que  foi  arrendado  à  empresa  Barra  Mansa  pelo  Sr.  Dirceu  Oranges,  não  guardando  qualquer  relação  com  o  Frigorífico  Oranges  Ltda  e/ou  com  o  sócio  Dirceu  Oranges  Júnior.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.209          23 Alegam  a  impossibilidade  de  formularem  sua  defesa  contra  os  tributos  cobrados  pelo  Fisco,  vez  que  não  têm  conhecimento  e  nem  tiveram  acesso  a  uma  série  de  documentos  citados  no  Relatório  Fiscal,  tais  como  declarações,  planilhas  e  outros  documentos  que  não  foram  disponibilizados  junto  com  o  lançamento fiscal.  Contestam a aplicação da multa no patamar de 150% em razão  da falta de explicação, pela Autoridade Fiscal, dos motivos que  ensejaram a sua qualificação.  Acrescentam  que,  ainda  que mantida,  a  multa  qualificada  não  poderia  ser  exigida  dos  responsáveis  solidários  vez  que,  em  momento algum, contribuíram para tal desiderato.  Invocando o disposto no  inciso XLV do art. 5° da Constituição  Federal2, entende que a pretensão do Fisco de responsabilizar os  impugnantes  pela  infração  pretensamente  praticada  por  outro  ente  personalizado  caracteriza  afronta  ao  mencionado  dispositivo constitucional.  Finalmente,  requer:  (i)  seja  decretada  a  nulidade  dos  atos  de  notificações  do  lançamento,  oportunizando­se  aos  terceiros  vinculados,  nova  notificação  contendo  toda  a  documentação  citada  no  lançamento,  em  especial  no  Relatório  Fiscal  (declarações,  planilhas  entre  outros);  (ii)  seja  julgado  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração  no  pertinente  às  responsabilizações solidárias; (iii) que o I. Relator dê ciência e  vistas da defesa e da documentação eventualmente juntada pela  empresa  “Barra  Mansa”;  (iv)  que  os  advogados  subscritores  sejam  chamados  para  acompanhamento  do  julgamento,  oportunizando­  lhes  o  direito  à  sustentação  oral,  tal  como  lhe  faculta  o  artigo  7°  do  Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil; (v) prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a juntada  de  documentos  autenticados,  em  substituição  às  cópias  apresentadas.  É o Relatório.          A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  989/1027):    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições a seu cargo em razão da subrrogação,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Senar)  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.210          24 contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que  lhe  prestam  serviços,  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições, sanções e privilégios.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  QUANDO  HÁ  IDENTIDADE  DE OBJETOS.  Por  força  do  Princípio  da  Unidade  Jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  objetos  idênticos,  opera­se  a  renuncia  à  discussão  administrativa. No  entanto,  as  discussões  suscitadas apenas  no  âmbito  administrativo  deverão  ter  seu  prosseguimento  normal,  com a finalidade de garantir ao contribuinte o contraditório e a  ampla defesa.  LANÇAMENTO PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  CAUTELAR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXIGIBILIDADE.  A  medida  acautelatória  (medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial)  que  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  em  discussão  judicial,  afasta  a  possibilidade  de exigência de multa de ofício em lançamento com a finalidade  de  evitar  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública,  nos  termos do art. 63 da Lei n° 9.630/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. PROTEÇÃO  PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM.  A  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  em  empresa  com  existência  meramente  formal, constituída com a finalidade de proteger o patrimônio de  outra,  estende­se  à  empresa  protegida  pelo  negócio  jurídico  simulado em razão da existência de interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I,  do Código Tributário Nacional).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.  Os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se comprovada  prática  ilícita  tendente  a  esvaziar  o  ativo  da  sociedade  com  a  finalidade  de  prejudicar  ou  impedir  a  satisfação  dos  créditos  tributários lançados contra a pessoa jurídica.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  os  relatórios  integrantes  da  autuação  oferecem  à  Impugnante  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.211          25 todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por  meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os  fatos que lhe foram imputados.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Por  força  do  disposto  na  legislação  tributária,  somente  serão  declarados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  anteriormente  citadas  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da  Impugnação quando não são atendidas as exigências contidas na  norma de regência do contencioso administrativo fiscal.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E/OU  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa,  bem  como  o  pedido de apresentação de memoriais, tendo em vista a falta de  sua previsão na legislação pertinente.      Em face da referida decisão, foi interposto Recurso de Ofício, tendo em vista a  exclusão  de  dois  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo,  acarretando  na  exoneração,  para  esses responsáveis, de crédito tributário que ultrapassa o limite de alçada.      Cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  em  13/07/2015,  o  sujeito  passivo  principal  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2015  (fls.  1120/1170),  reiterando as razões apresentas por ocasião da impugnação. Os responsáveis solidários, por sua  vez, apresentaram Recurso Voluntário, em peça única, limitando­se a argumentar que não estão  presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade solidária.      É o Relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Recurso de Ofício        Pontuou a decisão de piso que, unicamente, no que diz respeito à responsabilizar  as  sócias  Cristina  Oranges  Junqueira Meirelles  e  Heloisa  Helena  Oranges  Teixeira,  merece  reforma  o  lançamento,  uma  vez  que,  contratualmente,  referidos  sócios  não  tinham  poder  de  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.212          26 gestão  no  período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  e,  tampouco, foram citadas pela Autoridade Fiscal como partícipes na simulação apurada.      Infere­se da decisão supra, portanto, que não há exoneração do crédito tributário,  mas tão somente exclusão de responsáveis solidário do pólo passivo da presente lide tributária.       Destarte, não conheço do recurso de ofício.  Admissibilidade       O Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem aos demais requisitos de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecidos.  Recurso Voluntário (responsáveis solidários)      O  recurso  voluntário  dos  responsáveis  não  rebateu  o  mérito  do  presente  lançamento,  limitando­se  a  tentar  afastar  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído em face da BARRA MANSA, fundamentada no art. 124, I, e art. 135, III, ambos do  Código Tributário Nacional.      A decisão  de  piso  sintetizou  de  forma  clara  e  objetiva,  todas  as  situações  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  o  Frigorífico  Oranges  e  seus  sócios,  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário sob enfoque. Vê­se:  Analisando a última alteração contratual do Frigorífico Oranges  (2012),  constatou­se  que  (i)  o  correio  eletrônico  informado  no  documento  societário  pertence  à  empresa Barra Mansa;  (ii)  as  testemunhas  arroladas  possuíam  vínculo  empregatício  com  a  empresa Barra Mansa à época da alteração contratual.  Ao  longo  dos  últimos  30  (trinta)  anos  os  serviços  contábeis  contratados  pelo  Frigorífico  Oranges  e  pelas  empresas  de  fachada eram sempre prestados pelo mesmo escritório contábil e  respectivos contadores.  Desde  07/01/2004,  o  Sr.  Amauri  Ferreira  Junior  possui  procuração  com  poderes  para movimentar  contas  correntes  da  empresa Barra Mansa  em diversas  instituições  financeiras. Em  pesquisa  ao  sistema  CNIS,  o  Auditor  Fiscal  verificou  o  citado  procurador manteve vínculo formal com as empresas Só Carnes  Ribeirão  Preto  Ltda  (02/05/1989  a  22/06/1990),  Suldoeste  Comércio de Carnes e Derivados Ltda (02/07/1990 ­sem data de  rescisão),  Agro  Ind  e  Com  de  Carnes  e  Derivados  Olimpikus  Ltda  (02/07/1990  a  30/09/1998),  Frigorífico  Oranges  Ltda  (02/07/1990 ­ sem data de rescisão) e Barra Mansa Comércio de  Carnes e Derivados Ltda (a partir de 01/11/1999).  O  Auditor­Fiscal  apresenta  depoimento  de  Sérgio  Antônio  Silvério  (ex­empregado  do  Frigorífico  Oranges  Ltda  e  "sócio  laranja" de diversas empresas de fachada), no qual relata sobre  a  prática  reiterada  de  utilizar­se  de  funcionários  da  empresa  como sócios laranja de empresas de fachada.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.213          27 Retomando a  questão  dos  vínculos  empregatícios,  as  pesquisas  realizadas  no  sistema  CNIS  permitiram  a  constatação  de  uma  "confusão"  entre  o Frigorífico Oranges  Ltda  e  as  empresas  de  fachadas,  vez  que  os  sócios  do  Frigorífico  Oranges  Ldta  mantiveram vínculos empregatícios com as empresas de fachada,  assim como os "sócios laranjas" das empresas de fachada foram  empregados  do  próprio  Frigorífico  Oranges  Ltda.  Observa­se  que  todos  os  "sócios  laranjas",  à  exceção  de  Rafael  Paulino  Pileggi (sócio até 26/08/1996) mantiveram, em algum momento,  vínculo  empregatício  com  uma  ou  mais  das  empresas  de  fachada.  Apresenta  trechos  de  diversas  reclamatórias  trabalhistas  nas  quais  os  reclamantes  obtiveram  o  provimento  de  seus  pleitos,  tendo  sido  reconhecida  judicialmente,  nos  casos  em  que  não  foram  realizados  acordos,  a  existência  do  grupo  econômico  formado pelo Frigorífico Oranges e as empresas de fachada que  a sucederam no mesmo endereço.  Os  relatos  extraídos  das  ações  trabalhistas  evidenciam  que  o  preposto  da  empresa  Barra  Mansa,  Sr.  Mauro  Donizete  de  Souza,  também assinou documentos pelas diversas empresas de  fachada. Consultas realizadas no sistema CNIS confirmaram que  o  referido  preposto  manteve  vínculo  empregatício  formal  com  praticamente todas as "empresas de fachadas" constituídas pelos  sócios do Frigorífico Oranges Ltda.  Após  análise  do  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  as  alterações  nos  preços  do  arrendamento  mensal  (modificação  do  critério  variável  para  fixo,  com  posterior  aumento  de  400%  em  44  meses)  não  foi  adequadamente  justificado  pelas  partes.  Essas  alterações  não  obedeceram  a  qualquer  critério  de  mercado,  sendo,  em  verdade,  uma  das  formas  utilizadas  para  repassar  recursos  aos  sócios  da  arrendante,  verdadeiros  donos  da  empresa  de  fachada  fiscalizada.  Ainda,  o  valor  não  foi  reajustado a partir de 2008 em razão dos elevados investimentos  realizados pela Barra Mansa na ampliação e modernização do  complexo  industrial  localizado  no  Sítio  Nossa  Senhora  Aparecida em Sertãozinho/SP (R$ 5.265.022,13 no período 2009  a 2013, apurado na contabilidade e informado pela fiscalizada),  que é uma forma "indireta" de repassar recursos aos sócios do  Frigorífico Oranges vez que as benfeitorias realizadas no imóvel  arrendado,  segundo  cláusulas  contratuais,  não  seriam  indenizáveis.  O capital social autorizado da empresa de fachada Barra Mansa  foi  de  R$  200.000,00,  em  12/05/1999,  e  permanece  inalterado  até a presente data. Na mesma data, o Sr. Marlúcio subscreveu  190.000 (cento e noventa mil) quotas no valor de R$ 190.000,00,  cujo valor foi alterado após a retirada do sócio Otávio Urbano  para  198.000  (cento  e  noventa  e  oito  mil)  quotas  e  R$  198.000,00.  No  entanto,  constatou  o  Auditor­Fiscal  que  a  integralização  do  capital  somente  ocorreu  no  ano  2007  (R$  8.000,00) e no ano de 2008 (R$ 190.000,00), quase 10 anos após  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.214          28 a subscrição, com recursos originados da distribuição de lucros  (R$ 185.208,46) ocorrida neste último ano.  Destaca, ainda, a incoerência entre o montante do capital social  (R$ 200.000,00) quando comparado com o faturamento anual da  empresa  (aproximadamente  R$  476.000.000,00  em  2009  e  R$  494.000.000,00 em 2010)  e que a  empresa não distribui  lucros  (reserva  de  lucros  no  final  de  2010  equivalente  a  R$  4.992.180,76).  Com  isso,  a  fiscalizada  realizava  elevados  desembolsos  de  recursos na manutenção, investimentos e benfeitorias em imóveis  de terceiro, sem que ao longo dos anos tenha distribuído lucros  aos sócios, como retorno de seus supostos investimentos.       A meu ver, a autoridade fiscal, através de detalhada explanação, logrou êxito em  comprovar que a BARRA MANSA era uma empresa interposta, criada para esconder a relação  jurídico­tributária,  que,  de  fato,  era  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  Frigorífico Oranges  Ltda.  Elemento primordial para o convencimento desse julgador consiste no fato de que os sócios da  BARRA MANSA eram pessoa simples, sem nenhum patrimônio, tendo identificado, inclusive,  um  ex­funcionário  do  Frigorífico  Oranges  Ltda,  que  em  depoimento  à  autoridade  fiscal  declarou ter aceitado ser sócio da citada empresa, em troca de sua aposentadoria.      De outro lado, a existência de um contrato de arrendamento mercantil celebrado  entre as empresas para viabilizar o funcionamento da autuada, denota o forte vínculo existente  entre as duas  empresas,  revestindo­se de plausibilidade o  argumento do Fisco, no sentido de  que se trata de um negócio simulado.      Nessa toada, resta claro que o responsável solidário (Frigorífico Oranges Ltda)  tinha  interesse  direto  na  ocorrência  do  fato  gerador  e,  ainda,  que  toda  a  operação  simulada  demonstrada pela Fiscalização resulta em grave infração à lei, devendo os sócios da empresa  com  poderes  de  gestão  integrar  o  polo  passivo  da  presente  lide  tributária,  o  que  faço  com  supedâneo nos já citados arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN.      Dessa  forma,  encampo  o  entendimento  sedimentado  na  decisão  de  piso,  no  sentido de que:  A  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  em  empresa  com  existência  meramente  formal, constituída com a finalidade de proteger o patrimônio de  outra,  estende­se  à  empresa  protegida  pelo  negócio  jurídico  simulado em razão da existência de interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I,  do Código Tributário Nacional).  Os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se comprovada  prática  ilícita  tendente  a  esvaziar  o  ativo  da  sociedade  com  a  finalidade  de  prejudicar  ou  impedir  a  satisfação  dos  créditos  tributários lançados contra a pessoa jurídica.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.215          29      Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário dos solidários.  Recurso Voluntário (contribuinte)  Considerações iniciais      De  início,  impende  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  conhecer  as  razões  de  defesa  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas,  bem  como  reconheceu  a  concomitância entre o discutido no processo judicial e administrativo.      No que pertine a  tais matérias, contidas na referida decisão, a contribuinte não  recorreu  expressamente,  limitando­se  a  reiterar  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  do  protocolo da  impugnação, em vasta explanação acerca da  inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 10.256/2001, ainda que promulgada sob uma nova ordem constitucional.      Destarte, o não conhecimento de matérias pertinentes à inconstitucionalidade e a  concomitância dos processos judicial e administrativo, tornaram­se definitivos, eis que não são  objetos do inconformismo recursal.       Não  obstante,  para  a  adequada  análise  dos  efeitos  da  Resolução  nº  15,  do  Senado Federal, sobre o presente processo administrativo fiscal, faz­se necessária uma análise  dos  desdobramentos  legislativos  que  culminaram  na  nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91, dada pela Lei nº 10.256/2001, o que faço nos termos a seguir delineados.   Da Lei nº 10.256/2001       A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física  é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)       Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei  ordinária,  tal  exação  teve  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma vez que, originalmente, a Carta Magna não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por  Lei  Complementar  para  incidir  sobre  fato  gerador  não  enumerado  no  art.  195  da  Constituição Federal.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.216          30      No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão:  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  (RE  363852,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição  da União  no  sentido  de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.         De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia  ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.217          31 Nesse  aspecto,  seguimos  a  decisão  do  RE  363.852  para  concluir  que  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  não  pode  ser  aplicado  até  que  lei  nova,  fundada  na  EC  20/98,  tenha  instituído  validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei  nº 10.256/2001 que deu nova  redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 em seu  art. 1º.  Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei  nº  8.212/91  de  modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  alterado,  se  assumíssemos  que  os  incisos  e  parágrafos  restaram  excluídos  do  ordenamento  jurídico estaríamos adotando interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo  para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.       Logo, após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, respeitada anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.      Contudo, a recorrente argumenta que mesmo com a promulgação da EC 20/98,  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  seria  inconstitucional.  Não  obstante  a  vedação  legal  desse  Conselho  em  pronunciar­se  sobre  questões  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes,  é  imperioso  destacar  que  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação trazida pela Lei nº 10.256/2001,  já  foi  aprecida  pelo STF,  através  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  718.874/RS,  nos  termos seguintes:   TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.        Portanto,  extrai­se  da  supra  transcrita  ementa  que:  é  constitucional  formal  e  materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei  10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.218          32     O  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE  363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001.       Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de  01/2013 a 12/2014. Assim, não há que se falar em aplicação ao decidido no RE 363.852/MG,  porquanto a inconstitucionalidade ali declarada diz respeito à ordem jurídica anterior a entrada  em vigor da Lei nº 10.256/2001, ou seja, fatos geradores anteriores a 11/2001.       Diferentemente do argumento  recursal,  a publicação da Resolução nº 15/2017,  do Senado Federal, em nada altera o presente lançamento. Dispõe a mencionada Resolução:     “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”       Por esta resolução, portanto, há suspensão da execução do inciso VII do artigo  12, da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1º, Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12,  V,  25,  incisos  I  e  II,  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  por  força  decisão  definitiva  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).      Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  multicitada  resolução  senatorial  tem  por  escopo conceder efeitos “erga omnes” a todas as situações jurídicas anteriores à promulgação  da EC 20/98, não produzindo qualquer efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de  11/2001, como é o caso dos autos.      É  certo  que,  após  a  edição  da Resolução  nº  15,  do Senado Federal,  foi  criada  uma expectativa para se saber o posicionamento do STF em relação ao tema, já que o acórdão  do julgamento do RE 718.874/RS é anterior à aludida resolução. Todavia, o Pretório Excelso já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  acerca  do  tema  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração, em 23/05/2018, o que fez nos termos seguintes:   EMENTA  :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS  PARA  OBTENÇÃO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE.  INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO  FEDERAL  QUE  NÃO  TRATA  DA  LEI  10.256/2001.  NÃO  CABIMENTO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  Não  existentes  obscuridades,  omissões  ou  contradições,  são  incabíveis  Embargos  de  Declaração  com  a  finalidade  específica  de  obtenção  de  efeitos  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.219          33 modificativos  do  julgamento.  2.  A  inexistência  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  incidental  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  presente  julgamento  não  autoriza  a  aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado  Federal.  3.  A  Resolução  do  Senado  Federal  15/2017  não  se  aplica  a  Lei  nº  10.256/2001  e  não  produz  qualquer  efeito  em  relação  ao  decidido  no  RE  718.874/RS.  4.  A  inexistência  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  torna  incabível  a  modulação de efeitos do  julgamento. Precedentes. 5. Embargos  de Declaração rejeitados.        Destarte,  o  entendimento  do  STF  é  expresso  no  sentido  que:  a Resolução  do  Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito  em relação ao decidido no RE 718.874/RS.  Assim,  o  ato  senatorial,  vinculado  por  natureza  às  declarações  de  inconstitucionalidade  a  que  se  refere,  somente  atinge  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256/01.       Portanto,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permanece  hígido  para  regular  as  relações constantes da constituição do presente crédito tributário, estando a empresa recorrente  sub­rogada  na  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural.       Feitas  essas  necessárias  ponderações,  entendo  que,  no  mais,  não  podem  ser  apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional,  lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.      A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.       Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009  incluiu  o  art.  26­A  no  Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Dos Juros ­ Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 13855.723182/2013­12  Acórdão n.º 2201­004.765  S2­C2T1  Fl. 1.220          34 Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.           Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.      Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente.   Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por não conhecer do  recurso de ofício e negar  provimento aos recursos voluntários.         (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 1220DF CARF MF

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7503934 #
Numero do processo: 18239.008959/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que informe se a senhora Dirce Mariano da Silva utilizou da dedução de despesa médica com Soberj na DIRPF, exercício 2005. Vencidos os conselheiros Fábia Marcilia Ferreira Campêlo e Thiago Duca Amoni (relator) que votaram contra a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ROSALVO MARIANO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  informe  se  a  senhora  Dirce  Mariano  da  Silva  utilizou  da  dedução  de  despesa  médica  com  Soberj  na  DIRPF,  exercício  2005.  Vencidos  os  conselheiros  Fábia  Marcilia  Ferreira  Campêlo  e  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  que  votaram  contra  a  diligência. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil.           (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator     (assinado digitalmente)    Virgílio Cansino Gil ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 39 .0 08 95 9/ 20 08 -2 1 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 103          2   RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  08  a  12),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.409,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora                     Impugnação     A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 01 a 17 dos  autos, conforme decisão da DRJ:    O  contribuinte  concorda  parcialmente  com  a  glosa  efetuada  conforme  petição  de  fls  23  e  24.Da  leitura  de  tal  documento  verifica­se  que  a  parcela  impugnada  refere­se  aos  valores  R$360,00pago ao Dr.Sylvio Ludolf Neto e R$4327,00 referente  ao  Plano  de  saúde  SOBERJ/AMIL.  Na  peça  defensória  o  contribuinte  menciona  o  Perguntas  e  Respostas  para  dar  amparo ao seu pleito em considerar dedutível o gasto efetuado  em Plano de Saúde, tendo sua esposa como beneficiária.    A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que por unanimidade,  em 28/01/2011, no  acórdão 13­33.275,  às  e­fls.  32  a 35,  julgou a  impugnação parcialmente  procedente, afastando as seguintes glosas:    De  acordo  com  a  declaração  de  fl.  11  emitida  em  abril  de  2004, relativa ao serviço prestado pelo médico Sylvio Ludolf  Neto (R$ 360,00) está suprida a especificação do paciente e,  portanto,  deve  ser  considerada  como  dedução  de  despesa  médica válida.    A  decisão  da  DRJ  consigna  que  o  recorrente  não  apresentou  impugnação  quanto as deduções das seguintes despesas médicas:    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 104          3 Cumpre  observar  que  no  presente  caso  o  impugnante  não  contestou  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  referente  ao  valor  total  de  R$  438,00  (Dr.  Sylvio  Ludolf  Neto  ­  R$  360,00  e  Dra.  Edilene  Candido  ­  R$  78,00).  Considera­se,  então,  parte  da  infração  como  matéria  não  impugnada,  encontrando­se fora do presente litígio.                    Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  impugna  as  seguintes glosas, conforme razões apresentadas no Recurso, a glosa da despesa com o Plano  de Saúde, no importe de R$ 4.327,00.  É o relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  14/03/2011,  e­fls.  39,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  11/04/2011,  e­fls.  41,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 105          4  (...)  II­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio  tratamento e ao de  seus dependentes;  III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento.  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário,  insurge­se com a glosa da  despesa médica  com a Sociedade Beneficente dos Servidores  das Entidades da  Indústria do  Estado do Rio de Janeiro a título de Plano de Saúde, no valor de R$ 4.327,00, sem contudo,  trazer  qualquer  prova  nova  ao  processo,  limitando­se  a  juntar  os  boletos  de  pagamento  juntados quando da impugnação, o que não tem valia como meio comprobatório.   Neste caso, mantenho as razões da decisão de piso:    Com  relação  ao  valor  de R$  4.327,00,  declarado  como  tendo  sido  pago  à  Sociedade  Beneficente  dos  Servidores  das  Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro a título de  Plano  de  Saúde,  o  contribuinte  não  anexou  documento  que  comprove o dispêndio com o  referido plano e  tampouco quais  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 106          5 as  pessoas  seriam  beneficiárias  do  plano  de  saúde.  Portanto,  deve ser mantida a glosa efetuada.   Por  não  ter  sido apresentado qualquer  documento  relativo  ao  desembolso,  não  há  que  ser  analisado  no  presente  caso  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  deduzir  o  valor  em  sua  declaração,apesar de  sua esposa não  ter  sido declarada como  dependente.    Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                       Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18239.008959/2008­21  Resolução nº  2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 107          6   Voto vencedor    Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator     Inicialmente,  peço  vênia  para  adotar  o  bem  elaborado  relatório  do  relator  Conselheiro Thiago Duca Amoni.  No mais, a decisão vencedora é bastante simples, pois o colegiado, graças a  dúvida surgida no momento dos debates, especialmente se a dedução médica com a Soberj já  teria sido utilizada pela esposa do contribuinte em sua DIRPF, o que impediria a autorização  para  a  dedução  de  referida  despesa  com  a  manutenção  da  glosa,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de origem, para que informe se a Senhora Dirce Mariano  da Silva utilizou da dedução de despesa médica com a Soberj na DIRPF exercício 2005.  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e RESOLVO converter o  julgamento em diligência à Unidade de origem, para que informe se a Senhora Dirce Mariano  da Silva utilizou da dedução de despesa médica com a Soberj na DIRPF exercício 2005.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil      Fl. 98DF CARF MF

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7541110 #
Numero do processo: 10860.720908/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGO INOMINADO. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.842, de 21/09/2016, alterar o dispositivo do referido acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGO INOMINADO. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado deve ser acolhido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Por voto de qualidade foi rejeitada a nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. INCIDÊNCIA. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso público, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdências, uma vez que constatada a ocorrência do fato gerador que é a prestação de serviço. Ademais, em matéria Tributária, não importa se o contrato de trabalho é lícito, moral ou formal. RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO. O contribuinte insurge-se basicamente em relação a questão da responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação específica quanto ao lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. COMPETÊNCIAS LANÇADAS. As competências de 01/2010 a 11/2010, não podem ser alcançadas pelas contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco, fora rescindido em dezembro de 2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.842, de 21/09/2016, alterar o dispositivo do referido acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.

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2301­005.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA 3ª CAMARA DA 2ª SEÇÃO  Interessado  MUNICIPIO DE LORENA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  EMBARGO INOMINADO.  Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, o embargo inominado  deve ser acolhido.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Por  voto  de  qualidade  foi  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  CONTRATOS  NULOS.  INCIDÊNCIA.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso público, não afasta a obrigação de  recolhimento das contribuições  previdências,  uma vez  que  constatada  a  ocorrência do  fato  gerador  que  é  a  prestação  de  serviço.  Ademais,  em  matéria  Tributária,  não  importa  se  o  contrato de trabalho é lícito, moral ou formal.  RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO.  O  contribuinte  insurge­se  basicamente  em  relação  a  questão  da  responsabilidade. No que tange as contribuições lançadas não há contestação  específica quanto ao  lançamento efetuado, de modo que deve ser mantida a  decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  As  competências  de  01/2010  a  11/2010,  não  podem  ser  alcançadas  pelas  contribuições, uma vez que o termo de parceria, desconsiderado pelo Fisco,  fora rescindido em dezembro de 2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 08 /2 01 4- 71 Fl. 1480DF CARF MF     2  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  contribuinte  compreendido  as matérias  tributadas  podendo  exercer  de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE  do lançamento.   MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade  lançadora deve  juntar aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­004.842,  de  21/09/2016, alterar o dispositivo do referido acórdão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  (fls.  1470  e  seguintes)  opostos  pelo  Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF contra o Acórdão nº 2301­004.842,  proferido em 21/09/2016, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento,  cuja ementa recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10860.720908/2014­71  Acórdão n.º 2301­005.412  S2­C3T1  Fl. 3          3  Por  voto  de  qualidade  foi  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por falta de notificação de todos os responsáveis solidários pelo  crédito tributário constituído.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  CONTRATOS  NULOS. INCIDÊNCIA.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso  público,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdências,  uma  vez  que  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  é  a  prestação  de  serviço.  Ademais,  em  matéria  Tributária,  não  importa  se  o  contrato de trabalho é lícito, moral ou formal.  RAZÕES DO RECURSO. DEFESA GENÉRICA NO MÉRITO.  O contribuinte insurge­se basicamente em relação a questão da  responsabilidade.  No  que  tange  as  contribuições  lançadas  não  há  contestação  específica  quanto  ao  lançamento  efetuado,  de  modo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios fundamentos.  COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  As  competências  de  01/2010  a  11/2010,  não  podem  ser  alcançadas  pelas  contribuições,  uma  vez  que  o  termo  de  parceria,  desconsiderado  pelo  Fisco,  fora  rescindido  em  dezembro de 2009.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  podendo exercer de forma plena o seu direito de defesa, não há  que se falar em NULIDADE do lançamento.   MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  juntar aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502/64.  Recurso Provido em Parte”.  Alega o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF que o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se  com  erro  material  na  medida  em  que  o  julgamento  foi  iniciado  em  17/08/2016,  ocasião  em  que  a  conselheira  relatora  Alice  Grecchi  acolhia  a  alegação  de  vício  formal,  no  qual  restou  vencida  juntamente  com  os  conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Com  isso, o processo  foi  retirado de pauta  para  oportunizar  à  conselheira  relatora  o  exame  das  demais  questões  alegadas,  sendo  que  retomado  o  julgamento  em  21/09/2016,  acordou­se,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  Fl. 1482DF CARF MF     4  11/2010 e  reduzir  a multa  aplicada para o percentual de 75%, vencida  a  conselheira Andrea  Brose Adolfo, que negava provimento ao recurso voluntário.  As respectivas pautas registraram:  Sessão de 17 de Agosto de 2016  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não  aceitar  a  alegação  de  vício  formal;  vencidas  a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves. Após, o processo foi retirado de pauta para oportunizar à  conselheira relatora o exame das demais questões alegadas.  Sessão de 21 de Setembro de 2016   Nas  demais  questões,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  11/2010 e  reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.  Vencida  a  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo,  quer  negava  provimento ao recurso voluntário.  Tais registros foram transcritos no dispositivo do acórdão embargado.  O erro material  se demonstraria  evidenciado na  elaboração da pauta do  dia  21/09/2016 e no dispositivo do acórdão embargado, nos quais, para refletir o ocorrido, deveria  ter costado:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não aceitar a  alegação de vício formal; vencidas a relatora e os conselheiros  Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves;  (b) nas  demais  questões,  por maioria  de  votos,  dar  parcial provimento  ao recurso voluntário para  (b.1)  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  11/2010 e  (b.2)  reduzir  a  multa  aplicada  para  o  percentual  de  75%;  vencida  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negava  provimento ao recurso voluntário.  Desse modo, com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Carf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção  embarga  de  ofício  o  Acórdão  2301­004.842,  para  que  sejam  corrigidas  as  citadas  inexatidões materiais.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10860.720908/2014­71  Acórdão n.º 2301­005.412  S2­C3T1  Fl. 4          5  O embargo é tempestivo e, por cumprir com as demais formalidades legais,  deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  o  cabimento  de  embargos  inominados  está  disciplinado  em  seu  art.  66,  nos  seguintes termos:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Dessa  forma,  o  artigo  66  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  inominados  quando o  acórdão  contiver  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculo existentes.  A partir da leitura do Acórdão nº 2301­004.842, entendemos que de fato há  erro material apontado pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, de  modo  que  voto  por  acolher  o  embargo  para,  colmatando  o  erro material  apontado  para  que  passe a constar no dispositivo do referido acórdão a seguinte redação:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não aceitar a  alegação de vício formal; vencidas a relatora e os conselheiros  Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves;  (b) nas  demais  questões,  por maioria  de  votos,  dar  parcial provimento  ao recurso voluntário para  (b.1)  excluir  do  lançamento  as  competências  de  01/2010  a  11/2010 e  (b.2)  reduzir  a  multa  aplicada  para  o  percentual  de  75%;  vencida  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negava  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator              Fl. 1484DF CARF MF     6                    Fl. 1485DF CARF MF

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7560008 #
Numero do processo: 10209.720046/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3401-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no que se refere à alegação de duplicidade de penalização pela mesma infração. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no que se refere à alegação de duplicidade de penalização pela mesma infração. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 289          1 288  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.720046/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SISCOMEX  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.   No caso de  transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX,  dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias  se deu após decorrido o  prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo  registro, aplicada sobre cada viagem.   AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  é  responsável  solidário  com este,  no  tocante  à  exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira,  em  razão de expressa determinação legal.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  EXPORTAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que  tal fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  duplicidade  de  penalização  pela  mesma  infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 00 46 /2 01 1- 27 Fl. 292DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  229  e  seguintes)  contra  decisão  da7ª  Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto  de  Infração,  exarado  pela  ALF  Porto  de  Belem,  em  17.10.2011,  referente  a  multas  decorrentes  do  atraso  no  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  a  exportar,  relativamente às cargas discriminadas na planilha anexa, cuja responsabilidade pela prestação  das informações legalmente exigidas era da empresa autuada.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  03  e  seguintes) de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    (a)  O prazo para prestar  as  referidas  informações  está  fixado no art.  37 da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  28/1994,  com  redação  dada  pela  IN  RFB nº 1.096/2010.  (b)  A  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido  na  legislação  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  caracterizando  assim  a  infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966.    Da Impugnação  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10209.720046/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.385  S3­C4T1  Fl. 290          3 A Contribuinte apresentou Impugnação, em 16.11.2011 (fls. 99 e seguintes ),  alegando, em síntese, o seguinte:    a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte  legítima para  figurar no  pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de  navegação  marítima,  que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga, nem pode ser considerada como  representante destes para  fins de  responsabilização  por  eventuais  erros  por  eles  cometidos.  Para  reforçar  sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF,  ex­TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e  tributária do agente marítimo.   b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Assim  não  é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, bem como o  art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade.   c) Cerceamento do direito de defesa devido a  falha na descrição dos  fatos.  Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a  perfeita compreensão da acusação,  tais como os números dos Despachos  de Declaração de Exportação (DDE), os nomes dos navios envolvidos, as  datas  em  que  as  informações  consideradas  intempestivas  deveriam  ter  sido  prestadas.  Trata­se  de  requisito  essencial  cuja  inobservância  prejudica o pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo.   d) A impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE.  Conforme dispõe o art. 52 da IN SRF nº 28/1994, nos casos ali indicados  o  embarque  da  mercadoria  poderá  ser  realizado  antes  do  registro  da  correspondente DDE (embarque antecipado). Nesses casos é inaplicável o  prazo de até 7 dias para informação dos dados de embarque (para reforçar  esse entendimento foi citado acórdão da DRJ/Florianópolis).   e) Duplicidade  de  pena  pela mesma  infração. A  impugnante  foi  penalizada  mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista  que  a multa  em  foco  é  aplicável  apenas  uma  vez  a  cada  navio/viagem,  como  já decidiu a própria Receita Federal  (para  corroborar  essa  tese  foi  citado o acórdão nº 07­14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis).   f) Ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  A multa  combatida  deve  ser  afastada  em  atendimento  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória  no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº  9.784/1999,  eis que  a penalidade  aplicada  é  excessivamente gravosa  em  relação ao possível dano causado pela suposta infração.     Fl. 294DF CARF MF     4 Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 08­36.650 (fls 197 e seguintes), exarado pela 7ª Turma da  DRJ/FOR,  em  23.06.2016,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 27/11/2008 a 09/12/2009   DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO  DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO.   É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  dos  fatos  não  contemple  todas  as  informações  relacionadas  com  a  infração  apurada,  mas  que  apresente  elementos  suficientes  para  o  perfeito  entendimento  da  acusação,  especialmente  quando  as  circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa.   NORMA  PUNITIVA  EM  PLENO  VIGOR.  AFASTAMENTO  DA  PENALIDADE  EM  RAZÃO  DE  SUPOSTA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.   A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames  legais, sendo­ lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  punitiva  em  pleno  vigor  a  pretexto  de  ofensa  da  penalidade  imposta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 27/11/2008 a 09/12/2009   AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 27/11/2008 a 09/12/2009   INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  PRAZO CERTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.   A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a  prazo  certo,  como  é  o  caso  da  prestação  de  informações  sobre  veículo  e  carga  transportada, uma vez que o atraso no cumprimento delas já consuma a infração, não  havendo como reverter o prejuízo causado pela inobservância do prazo estabelecido.   MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS  DADOS DE EMBARQUE.   O  prazo  para  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação é de (7) sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a  bordo do veículo  transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o  referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração  para despacho de exportação.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10209.720046/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.385  S3­C4T1  Fl. 291          5 PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA.   A  prestação  extemporânea  de  informação  legalmente  exigida  referente  ao  transporte  internacional  de  mercadorias  é  punida  com  multa  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  veículo,  operação  ou  carga  transportada  cujos  dados  específicos  a  serem  fornecidos,  conforme  definido  na  legislação  regente,  tenham  sido registrados após o prazo estabelecido.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  A  despeito  das  alegações  da  Recorrente,  os  documentos  de  instruíram  o  lançamento  identificavam  claramente  os motivos  para  a  autuação,  apresentando  em  planilha  anexada  ao  termo  de  lavratura  os  n.ºs  dos  DDE´s;  os  nomes  dos  navios  aos  quais  estariam  vinculados; e os dias em atraso para o registro tempestivo.  Inexistindo cerceamento de defesa, não há razão para a nulidade nos termo do  artigo 59, do Decreto 70.235/1972.    Do Mérito  Da Ilegitimidade Passiva suscitada pela Recorrente  Fl. 296DF CARF MF     6 A  Recorrente  sugere  que,  como  mero  agente  marítimo,  não  possui  legitimidade passiva para vir a ser exigida a cumprir obrigações tributárias, nem mesmo estaria  às respectivas penalidades em caso de inadimplemento.    Contudo, é expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  como  se  infere  do  disposto  no  art.  32  do  Decreto­lei nº 37/1966, verbis:     Art. 32. É responsável pelo imposto:  I ­ o  transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou  sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;   (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;    Assim,  sendo certo que o agente marítimo assume a  representação  legal do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.   Além disso, vale ressaltar que a redação dada ao artigo 32 acima mencionado  é decorrente da alteração trazida pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988, enquanto a Súmula  TFR  192,  de  entendimento  diversos,  é  de  25/11/1985,  de  modo  que  a  argumentação  da  Recorrente já está, há muito tempo, superada.  Por  fim,  vale  ainda  destacar  o  Acórdão  3302­005.729  ,  julgado  em  27  de  julho de 2018, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, sobre matéria idêntica:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência de  tributos  e penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação  tributária.  Logo,  o  recorrente,  investido  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas,  no  prazo  regulamentar,  sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária,  em  face  da  referida  infração.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10209.720046/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.385  S3­C4T1  Fl. 292          7 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  concernente  à  prestação  de  informações  ao  Fisco,  via  sistema  Siscomex,  relativa  a  carga  transportada,  uma  vez  que  tal  fato  configura a própria infração.    Diante disso, não há de prosperar o argumento recursal.    Da Alegada Extinção da Multa por Denúncia Espontânea  A Recorrente, ainda, defende a hipótese de que "as DDE´s mencionadas na  intimação  foram  inseridas no SISCOMEX muito antes da  lavratura deste  auto e do  início de  qualquer procedimento fiscal.  Mais uma vez, não se sustenta a alegação da Recorrente.  Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto  da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica  às obrigações acessórias; de modo que sua entrega fora do prazo não representa excludente da  multa prevista no Decreto­LEi  37/1966, mesmo porque o dever do  contribuinte  é adimplir  a  obrigação acessória no prazo estabelecido pela legislação, não cabendo adimplemento parcial  do ponto de vista temporal.    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.  (...)  4.  É  cediço  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão  de  afastar  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  MINISTRO  CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011).  5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017,  DJe 21/06/2017)  Fl. 298DF CARF MF     8   Outrossim,  especificamente  sobre  o  caso  presente,  reafirmo  a  obediência  desse  colegiado  a  suas  súmulas  enunciadas  pela  CSRF. No  caso,  a  recente  exarada  Súmula  CARF 126 veio a corroborar esse entendimento:    Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos  fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Da Alegada Ausência de Previsão Legal para  o prazo de  cumprimento  da Obrigação Acessória em 7 dias  A Recorrente alega que o prazo de 7 (sete) dias para prestar as informações  no SISCOMEX não  se  presta às operações  realizadas por ela,  razão pela qual não poderia  a  fiscalização exigir conduta não tipificada.  Todavia, o artigo 37, da  Instrução Normativa 28/1994, com a redação dada  pela IN RFB 1.096/2010, é clara no sentido que:  Art. 37. O transportador deverá  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação dada pelo (a)  Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)    O  argumento  da Recorrente  é  de  que  suas  operações  estão  abrangidas  pela  regra contida no art. 52 da mesma legislação, que diz respeito aos casos em que é admitido o  embarque antecipado de mercadorias, assim considerado aquele realizado antes do registro da  declaração  de  despacho  de  exportação  (DDE). Nesses  casos,  a  impugnante  sustenta  que não  incidiria o referido prazo.  Contudo,  não  há  qualquer  evidência  acostadas  aos  autos  que  a  Recorrente  realiza  operações  em  loja  franca,  de  venda  de  pedras  preciosas  e  semi­preciosas,  ou  ainda  “fornecimento  de  combustíveis  e  lubrificantes,  alimentos  e  outros  produtos,  para  uso  e  consumo  de  bordo  em  aeronave  ou  embarcação  de  bandeira  estrangeira  ou  brasileira,  em  tráfego internacional”.  Nesse  sentido,  resta  aplicável  a  regra  geral  compreendida  no  supracitado  artigo 37, restando insubsistente os argumentos recursais nesse item.    Da Alegada Ocorrência de Bis in Idem  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10209.720046/2011­27  Acórdão n.º 3401­005.385  S3­C4T1  Fl. 293          9 Quanto a esse item do Recurso, deve­se ter em mente que, è época dos fatos,  vigorava  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  08/2008,  que  deveria  ter  sido  adotada  obrigatoriamente pela fiscalização, nos termos  Em sua ementa,  a disposição é  clara no sentido que a aplicação de multa é  única por embarque:    Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art.  37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107  do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve ser aplicada ao  transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por  se  tratar de uma única infração.    Em suas conclusões, o Parecer esclarece:    b) a multa a  ser aplicada ao caso em questão, para as  infrações cometidas a  partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003.  c) deve ser aplicada ao  transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma  vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de  informar os dados de  embarque,  no  Siscomex,  não  sendo  determinante  a  quantidade  de  dados  não  informados.    Portanto,  o  lançamento  merece  reforma  para  imputar  multa  única  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) sobre cada embarque.    Dos Argumentos de Cunho Constitucional  Quantos  aos  argumentos de  linde  constitucional visando afastar  a  aplicação  de norma vigente À época dos fatos, reservo­me à aplicação da Súmula CARF nº 2, de modo  que não há tomo dar provimento a essa parcela do Recurso.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, e dou­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 300DF CARF MF     10                             Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720258/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora intime o contribuinte a apresentar elementos que permitam a apuração da natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no bojo da ação judicial em que ocorreu a retenção na fonte em discussão. A partir dos elementos colhidos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado que aponte os valores dos rendimentos tributáveis recebidos em 2007, com proporcionalização a estes do valor de IRRF comprovado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de novembro de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PEDRO LUIZ FAILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora intime o contribuinte a  apresentar  elementos  que  permitam  a  apuração  da  natureza  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos no bojo da ação judicial em que ocorreu a retenção na fonte em discussão. A partir  dos elementos colhidos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado que aponte os valores  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  2007,  com  proporcionalização  a  estes  do  valor  de  IRRF comprovado.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  64/71,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 41/54, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 25 8/ 20 13 -4 0 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 84          2 relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  na  qual  foi  apurado  crédito  tributário  de  R$  615.128,31, conforme demonstrativo abaixo:    Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo:      Das alterações restou modificado de saldo de imposto a restituir declarado pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  97.106,53,  para  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  449.753,84 Da  Impugnação Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  05/03/2013,  fl.  30,  apresentou, em 21/03/2013, a Impugnação de fls. 02/09, na qual alega, em síntese:  01.Como  demonstrou  naquela  supra  aludida  solicitação  retificadora,  não  tem  a  mínima  responsabilidade  concernente  ao  tributo  que  foi  retido na fonte e cujo valor permaneceu sub judice, porque o que a lei  exige,  como  consabido,  é  apenas  e  tão  somente  que  se  dê  a  sua  retenção.  01.1A  ação  trabalhista  por  força  da  qual  recebeu  apenas  parte  da  condenação do Banco  Itaú, resultando na declaração de ajuste anual  que  caiu  na  chamada  "malha  fina",  ainda  não  se  extinguiu,  pois  as  partes continuam a discutir valores e outros aspectos, atualmente, em  grau de agravos (de instrumento, interposto pelo referido banco e que  foi  não  provido  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho;  e  de  petição,  também  interposto  pela  mesma  instituição  financeira,  ainda  em  tramitação no Tribunal Regional do Trabalho desta 5a Região). Aliás,  a Receita Federal não pode ignorar esses fatos, haja vista que atua no  mesmo âmbito jurisdicional, a fim de exercer a sua ação fiscalizadora,  em conjunto com o INSS.  01.2É extremamente óbvio que o requerente nada pode fazer a respeito  de  qualquer pagamento  de parcela  retida  do  imposto  de  renda  e  por  três  razões  fundamentais:  (1)  esse  recolhimento  somente  pode  ser  realizado  por  expressa  ordem  judicial;  (2)  não  detém  o  reclamante  trabalhista  qualquer  poder  judicante  para  dispor  em  contrário,  visto  ser de norma imperativa legal e até constitucional que a parte não tem  poder jurisdicional; (3) apenas e tão só recebeu o valor líquido que lhe  era destinado, em que pese a penhora ter recaído sobre o valor bruto,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 85          3 do  qual  a  Justiça  do  Trabalho  reteve  os  valores  concernentes  aos  tributos (parcelas previdenciárias e do imposto de renda na fonte) e às  custas.  01.2.1No  reverso  dessa  sua  inconcussa  e  absoluta  impossibilidade,  exsurge  a  plenitude  da  competência  do  Juízo  Trabalhista,  que  tem  função  delegada,  sem  falar  também  em  que  a  denominada  SUPER­ RECEITA,  que  possui  obrigatório  local  físico  cativo  nas  instalações  dos órgãos da Justiça do Trabalho, detém ainda mais poder para exigir  tal  recolhimento,  visto  ter  o  inafastável  dever  de  fiscalizar  as  incidências,  cálculos,  retenções  e  recolhimentos  tributários  que  lhe  concernem,  além  do  que  é  sempre  e  obrigatoriamente  intimada  de  quaisquer  decisões  (cognitivas  ou  homologatórias  de  acordos),  conforme impõe o artigo 832, §§ 3o, 4o e 5o, da Consolidação das Leis  do  Trabalho,  cujos  textos  é  despiciendo  reproduzir  nesta  peça,  posto  que  do  conhecimento  de  V.  Sa.  e  de  qualquer  membro  da  Receita  Federal, até porque a ninguém é facultado alegar ignorância da lei.  01.2.1.1No momento, aliás, sequer pode o impugnante saber de fato se  já  ocorreu  esse  recolhimento  por  via  judicial,  posto  que  os  autos  do  processo  estão  indisponíveis  com o  relator do retro citado agravo de  petição, em curso na MM. 4a Turma do Egrégio TRT5.  01.2.2O artigo 46, da Lei n° 8.541/92, recepcionado integralmente pelo  artigo 718, do Decreto regulamentador n° 3.000/99, como não poderia  deixar de ser, proclama, de forma induvidosa:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos  em  cumprimento de  decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.  01.2.2.1Nos  mesmos  moldes  é  o  Provimento  n°  01/93,  da  MM.  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do  Trabalho,  que  determina  que  o  desconto  do  imposto  de  renda  deve  ser  efetuado  por  ocasião  da  satisfação do débito a ser, 01.2.2.2Não estanca o assunto por aí, pois,  exatamente  nesse  sentido  é  a  própria  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  se  constata  pelo  art.  13,  §  3o,  da  Instrução  Normativa  n°  25/96:  "Na  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, o rendimento  será  considerado  líquido  do  imposto,  cabendo  à  fonte  pagadora  reajustar o rendimento nos termos desse artigo."  01.2.2.2.1Logo, a condição essencial para que a fonte pagadora ­ não  o  beneficiário  do  pagamento,  observe­se  bem!  ­  venha  a  ser  responsabilizada pelo recolhimento do tributo é que não tenha havido  a retenção do imposto; contudo, e está nos autos do presente processo  administrativo,  assim  como  está  nos  autos  da  pertinente  ação  trabalhista, houve a retenção. E se não houvesse, por acaso, quem teria  de reajustar o rendimento seria o banco devedor, jamais o impugnante.  01.2.2.3O artigo 128, do Código Tributário Nacional, estabelece que a  lei  pode  atribuir,  de  modo  expresso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  desde  que  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­ Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 86          4 a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.  01.2.2.3.1É, de  forma inegável, o que ocorre no caso vertente, pois o  retro  aludido  artigo  46,  da  Lei  n°  8.541/92,  de  modo  imperativo  e  expresso, atribui exclusivamente a obrigação do recolhimento à pessoa  obrigada ao pagamento em juízo, ou seja, à fonte pagadora!  01.2.2.4Não  fosse  suficiente,  e  o  Egrégio  Tribunal  Superior  do  Trabalho, em perfeita harmonia com a lei, já fulminou a questão, assim  decidindo, em dois brilhantes entendimentos sumulados:  SÚMULA  368  /  TST  I  ­  A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar o recolhimento das contribuições fiscais. (...).  II  ­  É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais,  resultante  do  crédito  do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  incidir,  em  relação  aos  descontos  fiscais,  sobre  o  valor  total  da  condenação,  referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei  n. 8.541/92, art. 46, e Provimento da CGJT n. 03/05.  SÚMULA 401 / TST Os descontos previdenciários e fiscais devem ser  efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha  sido  omissa  sobre  a  questão,  dado  o  caráter  de  ordem  pública  ostentado  pela  norma  que  os  disciplina.  A  ofensa  à  coisa  julgada  somente  poderá  ser  caracterizada  na  hipótese  de  o  título  exequendo,  expressamente,  afastar  a  dedução  dos  valores  a  título  de  imposto  de  renda e de contribuição previdenciária.  01.2.2.5A  regra  pétrea  e  inviolável  do  artigo  5o,  inciso  II,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  é  de  clareza  solar  e  não deixa margem a qualquer dúvida: ninguém está obrigado a  fazer  ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei!   01.2.3Também nessa esteira e desse modo vem iteradamente decidindo  o Colendo Tribunal Superior do Trabalho em decisões outras, do que é  exemplo o acórdão infra (alguns destaques não são originais):  "Crédito trabalhista­ Imposto de Renda ­ recolhimento ­ obrigação do  empregador. 1. A obrigação  legal do Juiz do Trabalho é assegurar a  retenção  do  imposto  de  renda  e  não  determinar  o  recolhimento  do  tributo. O devedor do crédito judicial é o empregador. A ele cabe, na  condição  de  fonte  pagadora,  deduzir  a  importância  devida  à Receita  Federal, no momento da efetiva satisfação do débito."  (Ac. Da SDI do TST ­ mv ­ REO 38.250/91.5­ 4a. R. ­ Rei. Designado  min.  Francisco Fausto Paula  de Medeiros­  j.  17.05.93­  interessados:  TRT  da  4a  Região  e  Hilda  Liana  de  Melo  e  Silva  e  outro­  DJU  I  17.12.93,p.  28,242­ementa  oficial,  in  "Repertório  IOB  Jurisprudência  2, verbete 8511, 1994).  01.2.4Mais apropriadamente, por ter competência para julgar ações e  questões  que  envolvem  os  tributos  federais,  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região  desse  modo  interpretou  a  norma  pertinente:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 87          5 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE  CUSTO E AUXILIO MORADIA.  INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO  CUSTO­RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ANTES  DA  LC  105/01.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  ILEGALIDADE.  I.  O  art.  43  do  CTN  estatui  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e proventos  de qualquer  natureza  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta  de retenção do tributo, pela fonte pagadora não isenta o contribuinte  de seu recolhimento. II. (...). III. (...). IV. (...). VI. Apelações do autor,  da  União  e  remessa  oficial  a  que  se  nega  provimento.  (TRF1.  APELAÇÃO  CÍVEL  2000.38.00.008817­8/MG  Relator:  Juiz  Federal  Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08).  01.2.5E quais as  ilações  óbvias a  serem  forçosamente  tiradas de  tais  decisões? Atente­se para a simplicidade das interpretações:  a)  na  do  TST,  é  obrigação  precípua  e  inafastável  do  juiz  da  causa  assegurar  a  retenção  da  quantia  pertinente  ao  tributo  incidente  na  fonte;  e  da  fonte  pagadora,  de  deduzir  (do  valor  pago,  é  óbvio)  a  importância devida à Receita Federal;  b) na do TRF, apenas haveria responsabilidade do contribuinte quanto  ao recolhimento se a lei assim expressamente o previsse ­ e não prevê,  como  já  demonstrado  mas  apenas  e  exclusivamente  se  não  tivesse  ocorrido a  retenção, de resto, como normatizado e previsto no artigo  13, § 3o, da Instrução Normativa SRF n° 25/96!  01.2.5.1Ora,  se  a  falta  de  retenção  não  desobriga  o  contribuinte,  na  ficção  de  que  existisse  lei  prevendo  sua  responsabilidade,  e  não  há,  claro que a existência de retenção o desobrigaria, obviamente. E se há  alguém  de  ser  apenado  pela  falta  de  recolhimento,  que  seja  outrem,  jamais o contribuinte.  01.2.6E  isso  é  induvidoso,  porque,  como  já  demonstrado,  tanto  os  artigos 46 e 718 já identificados, quanto o Provimento 01/93, da CGJT  não aludem ao recolhimento, mas à simples retenção. E, também como  já comprovado, a própria Receita Federal somente trata da retenção,  na sua retro citada Instrução Normativa.  01.2.7Curioso constatar como, em site de consultas do CENOFISCO,  dessa  maneira  consultores  da  Receita  Federal  instruíram  um  contribuinte, em caso idêntico:  30/03/2011 ­ 18h57 ­ Atualizado em 30/03/2011 ­ 18h57, 100 perguntas  e respostas sobre o Imposto de Renda. Consultores tiram dúvidas dos  leitores  sobre  a  declaração  de  2011.  Prazo  para  prestar  contas  à  Receita Federal termina no dia 29 de abril. Desde o início de março, A  GAZETA  vem  publicando  diariamente  respostas  para  dúvidas  de  leitores  sobre  o  Imposto  de  Renda  2011.  Veja  quais  as  principais  perguntas e o que dizem os consultores do Cenofisco sobre elas.  processo  trabalhista  recebido  em  2003  que  nunca  declarei  por  conta  desta  afirmativa de meu advogado. Que devo fazer?  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 88          6 Resposta: O valor decorrente da ação trabalhista, se efetivamente recebido no  ano  de  2010,  deverá  ser  declarado  na  Ficha  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, já diminuído dos honorários pagos  ao  advogado,  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Para  os  rendimentos  recebidos em 2003, sugerimos ao contribuinte que proceda à retificação da sua  DIRPF 2004 e proceda à inclusão desses rendimentos.  01.3Pretender que o contribuinte  ­ que não recebeu  toda a quantia a  que  a  parte  contrária  foi  condenada,  porque  sobre  essa  importância  bruta incidiu imposto de renda cujo montante foi efetivamente retido e  se encontra sob a égide judicial ­ responda pelo tributo em causa e o  pague, inclusive com descabidos encargos, é não apenas, com o maior  respeito,  violar  expressa  e  diretamente  a  Carta  Magna,  como  quebrantar as próprias normas fiscais e tributárias, além de impor­lhe  uma  bitributação  inaceitável,  sob  qualquer  aspecto  pelo  qual  se  examine a questão.  01.3.1O  que  assegura  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  a  toda  e  qualquer  pessoa,  em  dispositivos  petrosos  que  são  absolutamente  intangíveis,  daí  resultando  que  atos  que  os  violem  padecem da mais absoluta nulidade de pleno direito? Observe­se o que  impõem ­ não facultam, mas obrigam ­ alguns dos comandos  insertos  no  seu  artigo  5o  (Dos Direitos  e Garantias  Individuais):  no  caput,  o  respeito  inafastável  à  igualdade  e  à  isonomia  perante  a  lei,  pelo  que  ninguém pode ser tratado de forma desigual; no inciso II, que ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão o que estiver previsto de  modo expresso em lei, e, no presente caso, já se viu sobejamente que a  lei não contempla nem endossa a atitude da Receita Federal contra o  impugnante,  antes  e  demais  pelo  contrário;  no  inciso  XXXVI,  o  inabalável  respeito  ao  direito  adquirido,  valendo  notar  que  esse  preceito e sua definição se encontram resguardados no artigo 6o, § 2o,  da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­lei n° 4.657/42).  01.3.1Prudente  advertir  que  essa  retenção  na  fonte,  realizada  no  processo laboral movido pelo requerente contra o Banco Itaú, deu­se  por  força  de  determinação  expressa  da  coisa  julgada  (sentença  final  irrecorrível)  e  esta  tem  também  os  mesmos  amparos  protetores  do  supra referido  inciso XXXVI e da aludida LICC, no mesmo artigo 6o,  somente  que  no  seu  §  3o,  01.4Se,  em  tese  e  tão  somente  para  argumentar, fosse possível o  já  lhe foi descontado e cuja quantia não  está  em  sua  mão,  nem  depende  de  nenhum  ato  possível  seu,  o  que  ocorreria? Seria ele onerado em uma instância e também onerado na  outra,  pois,  repita­se  à  exaustão,  o  valor  retido  está  sob  guarda  e  disposição judiciais.  01.4.1Prudente assinalar, também, que os §§ 4o e 5o do artigo 832, da  Consolidação das Leis do Trabalho, exigem que a União Federal seja  intimada de todas as decisões, a fim de que apresente os recursos que  entender  devidos.  Efetivamente,  como  V.  Sa.  bem  sabe,  a  Receita  Federal do Brasil mantém local físico e pessoal habilitado em todas as  instalações da Justiça do Trabalho no país, razão pela qual, em última  análise  e  por  dever  de  ofício,  cabe­lhe  intervir  para  que  se  dê  o  recolhimento dos tributos retidos na fonte. E por que não interveio no  presente caso, ou por que não se assegura da real situação do tributo  retido, examinando e copiando os autos pertinentes?  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 89          7 A  devolução  do  imposto,  conforme  a  declaração  anual  de  ajuste  em  apreço,  é  direito  indiscutível  do  impugnante,  e  já  é  grande  o  seu  prejuízo,  pois  certamente  obteria  rendimentos  muito  maiores  se  a  estivesse  aplicando  no  mercado  e/ou  na  aquisição  de  bens  e/ou  no  comércio  e/ou  na  prestação  de  serviços,  em  concerto  com  aquela  (legal) que lhe será garantida até a data do seu efetivo recebimento.  Por  último,  mas  não  finalmente,  relembra  que  o  requerente  não  recebeu o valor relativo às parcelas dos tributos que foram deduzidas  do montante bruto que lhe cabia.  01.6.1Por  isso  mesmo,  obrigá­lo  a  pagá­las  ­  ainda  por  cima,  com  encargos ­ resultará em ilícita e inconstitucional bitributação, absoluta  e totalmente vedada em lei, sem falar na profunda injustiça resultante  de  tal  despautério  tributário,  pois  como  poderia  ele  recuperar  o  que  lhe  foi  retido,  mormente  após  o  juiz  mandar  recolhê­lo,  como  fatalmente ocorrerá, se já não ocorreu?  02.Diante do exposto, ratifica integralmente suas petições anteriores e  requer que se digne V. Senhoria de acolher esta peça impugnatória na  sua  inteireza, reformando a decisão proferida por ela contraditada, a  fim de ser retificado, anulado, cancelado e arquivado o lançamento em  causa,  e,  como de  lei,  determinada a  restituição  a  que  o  impugnante  tem inegável jus, até porque já reside nestes autos a prova da retenção,  cabendo à Receita Federal, se alguma dúvida lhe restar, ter o cuidado  de  verificar,  nos  autos  da  reclamação  trabalhista  multi  citada,  se  o  recolhimento  porventura  já  não  foi  determinado  pela  autoridade  judicante e devidamente realizado.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente  a  autuação,  conforme ementa abaixo  (fls. 41):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2007  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado na declaração, quando não comprovada a  sua  retenção, e  quando  declarado  como  rendimentos  tributáveis  somente  o  valor  efetivamente recebido.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório,  pois:  “Alegar  e  não  provar é quase não alegar”.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 90          8 As decisões  judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do  STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Do  Recurso  Voluntário O Recorrente, devidamente  intimado da decisão da DRJ e  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  63/71  e  documentos  de  fls.  72/78.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede de  impugnação, trazendo documentos que comprovariam o direito alegado.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  A questão posta e que ainda está em discussão nos presentes autos diz respeito  ao disposto Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR:   Decreto nº 3.000/1999 Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo  anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  ...  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos  na base de cálculo;  §2º  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de  23 de dezembro de 1985, art. 55).  Da leitura do dispositivo acima transcrito, o Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF pode  ser  compensado na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF,  desde que atestada a  retenção (apresentação de comprovante emitido pela  fonte pagadora em  nome do contribuinte, contracheques, etc).  Dito isso, no caso em tela, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 546.860,37,  por falta de comprovação.  Em  sede de  defesa,  o Recorrente  sustentou  que  faria  jus  à  compensação,  pois  percebeu  parte  do  crédito  decorrente  de  ação  trabalhista  contra  o  Banco  Itaú  ainda  em  tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.  Entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do que alegou e  por  isso, a decisão recorrida houve por bem manter o lançamento com a cobrança do crédito  tributário em sua totalidade.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 91          9 Entretanto, com a apresentação do Recurso Voluntário, apesar de o Recorrente  praticamente repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação, trouxe documentos,  dentre eles os constantes às fls. 73/75:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 92          10   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13502.720258/2013­40  Resolução nº  2201­000.328  S2­C2T1  Fl. 93          11    Apesar  de  tais  documentos  só  terem  sido  apresentados  juntamente  com  o  Recurso Voluntário, com base no princípio da verdade material, podem e devem ser acolhidos  para  reconhecer o direito do Recorrente de poder  compensar o  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme disposto no Art.  87, IV, § 2º, do RIR.  Por outro  lado, não é possível apurar a natureza dos rendimentos efetivamente  recebidos no bojo da ação judicial em que ocorreu a retenção na fonte em discussão.  Conclusão  Diante do exposto, converto o julgamento do processo em diligência, para que a  autoridade lançadora intime o contribuinte a apresentar elementos que permitam a apuração da  natureza dos  rendimentos  efetivamente  recebidos no bojo da  ação  judicial  em que ocorreu  a  retenção na fonte em discussão. A partir dos elementos colhidos, deverá ser elaborado relatório  circunstanciado  que  aponte  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  2007,  com  proporcionalização a estes do valor de IRRF comprovado.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.019954/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO. PRAZO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DATA DA ENTREGA DO PEDIDO ANTES DO EXAME DO PEDIDO ANTERIOR. VALIDADE DO ÚLTIMO PEDIDO FORMULADO. Comprovado nos autos a intenção do contribuinte de substituir pedido de compensação, antes da autoridade examinar pedido anteriormente efetuado, deverá ser considerada como data da entrega a do último pedido de compensação formulado. COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não aplicável o instituto da homologação tácita aos débitos informados em pedido/declaração de compensação quando a autoridade administrativa fez a sua apreciação, e cientificou o interessado, dentro do transcurso do prazo de cinco anos da entrega do pedido.
Numero da decisão: 1202-000.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 358          1 357  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.019954/99­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.888  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (antes denominada  JARDINE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  PRESCRIÇÃO. PRAZO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA.  Enquanto  não  ocorrer  decisão  administrativa  definitiva  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DATA DA ENTREGA  DO PEDIDO ANTES DO EXAME DO PEDIDO ANTERIOR. VALIDADE  DO ÚLTIMO PEDIDO FORMULADO.  Comprovado  nos  autos  a  intenção  do  contribuinte  de  substituir  pedido  de  compensação,  antes  da  autoridade  examinar  pedido  anteriormente  efetuado,  deverá  ser  considerada  como  data  da  entrega  a  do  último  pedido  de  compensação formulado.   COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não aplicável o  instituto da homologação  tácita  aos débitos  informados  em  pedido/declaração de compensação quando a autoridade administrativa fez a  sua apreciação, e cientificou o interessado, dentro do transcurso do prazo de  cinco anos da entrega do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 99 54 /9 9- 95 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 359          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.  Relatório  Trata­se do  exame do Pedido  de Restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário de 1996, no valor de R$ 32.969,47, cumulado com Pedido de Compensação de  débitos tributários, ambos entregues em 07/07/1999, fls. 01 e 02.  Posteriormente,  em  27/10/2000  e  28/12/2000,  o  contribuinte  entregou  dois  novos Pedidos de Compensação, com débitos distintos do primeiro pedido, fls. 17 e 19.  Por  fim,  em  28/06/2004,  o  contribuinte  entrega  novo  Pedido  de  Compensação,  de  fls.  23,  consolidando  os  pedidos  entregues  em  27/10/2000  e  28/12/2000  mencionados no parágrafo anterior, requerendo a substituição (retificação) de todos os Pedidos  de Compensação  anteriormente  entregues,  conforme  documento  firmado  pelo  procurador  da  empresa, fl. 24.  Na sequência, por bem retratar os  fatos ocorridos, passo a  transcrever parte  do  relatório do Acórdão nº 16­18.853 da DRJ/São Paulo  I, de  fls. 323 a 330, o qual passo a  adotar:  “3 Por  ter  sido  inscrita na Dívida Ativa da União  e executada por  causa de  alguns  débitos  que  constavam  nos  Pedidos  de  Compensação,  a  contribuinte  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.12876­4,  cujo  provimento  determinou que o presente processo fosse examinado em cinco dias a contar da data  da ciência da decisão administrativa.  4 Ao analisar a DIRPJ do ano­calendário de 1996, foi apurado que embora o  valor  confirmado  do  saldo  negativo  fosse  R$  35.414,01,  a  contribuinte  já  havia  utilizado  parte  desse  valor  para  compensar  sem  processo,  os  valores  do  IRPJ  calculados por estimativa nos meses de janeiro e maio a outubro de 1998, restando  do saldo negativo apurado, o valor de R$ 17.054,35.  5 Desse modo, foi reconhecido o saldo credor de R$ 17.054,35, sobre o qual  incide  a  correção  pela  taxa  SELIC  e  foram  homologadas  as  compensações  vinculadas  até  o  limite  do  crédito.  Foram  retirados  também  da  DAU  alguns  dos  débitos  que  já  estavam  incluídos  nos  Pedidos  de  Compensação  quando  foram  inscritos na DAU.  6  Cientificada  da  decisão  proferida  em  17/06/2008,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  367,  a  contribuinte  apresentou  ,  em  17/07/2008,  Manifestação  de  .Inconformidade (fls. 254 a 274), apresentando as razoes a seguir, em síntese:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 360          3 6.1 Alega que já ocorreu a prescrição do direito do Fisco de cobrança judicial  dos  débitos  compensados,  fazendo  um  longo  arrazoado,  citando  leis  e  normas  administrativas que embasariam sua tese.  6.2  Alega  também  que  já  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.637/2002,  que  previu  essa  homologação  ocorrendo  cinco  anos  após  a  data  da  protocolização  da  DCOMP,  citando  ainda  decisões administrativas para corroborar o que afirma.  6.3  Por  fim,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  homologação  do  Pedido de Compensação apresentado (sic).”  Após a análise da manifestação de inconformidade, foi emitido o Acórdão nº  16­18.853 da DRJ/São Paulo I, de fls. 323 a 330, com o seguinte ementário:  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO  A retificação de pedidos de restituição, compensação e DCOMP,  antes  da  decisão  feita  no  Despacho  Decisório,  reinicia  a  contagem do prazo decadencial previsto em lei.  DECLARACAO DE COMPENSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO  Não ocorre a prescrição de débitos elencados em DCOMP pois,  o direito de cobrança, por parte do Fisco, de débitos elencados  na  DCOMP  somente  prescreveria  após  cinco  anos  da  apresentação da DCOMP.  Compensação não Homologada  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  ­ os débitos constantes nas DCOMP que não puderam ser compensados por  insuficiência  de  crédito,  encontram­se  suspensos  até  o  fim  da  lide  administrativa,  sendo  exigíveis a partir de então, inclusive com inscrição na DAU pois, ao contrário do que entende a  empresa,  do mesmo  jeito  que  o  Fisco  não  pode  exigi­los,  ao  final  da  lide  esses  débitos  não  compensados voltam a ser exigíveis, conforme dispõe o art. 75 (sic) da Lei n° 9.430, de1996;  ­  desde  a  transformação  do  Pedido  de  Compensação  em  Declaração  de  Compensação,  esse  documento  ganhou  efeito  de  confissão  de  dívida,  sendo  desnecessário  efetuar  os  lançamentos  dos  mesmos.  A  DCOMP  tem  o  efeito  também  de  suspender  a  exigibilidade do crédito relativo a esses débitos, considerados declarados e, desse modo, todo  os débitos constantes na DCOMP não prescrevem e serão exigidos, com os acréscimos legais,  ao final do processo administrativo. Rejeita­se portanto a alegação de prescrição dos débitos,  alegada pelo contribuinte.  ­ a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente a época que a empresa  apresentou  a  retificação  dos  Pedidos  de Compensação  em  17/12/2004,  dispõe  em  sua  seção  "Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação",  a  respeito  do  procedimento  de  retificação  dos  pedidos  de  restituição  e  de  compensação. O art. 59 da citada IN não deixa dúvidas de como é feita a contagem do prazo  para homologação tácita. Assim, uma vez que a empresa retificou os pedidos de Compensação  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 361          4 em 17/12/2004, este passa a ser o novo prazo inicial de contagem dos cinco anos previstos para  a  homologação  tácita.  Por  conseguinte,  o  prazo  de  cinco  anos  somente  se  completará  em  16/12/2009, não assistindo qualquer razão à empresa nesse aspecto.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/São  Paulo  I,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 333 a  354, alegando, em síntese:  i)  alega  a  ocorrência  da  prescrição  em  relação  aos  débitos  informados  na  declaração  de  compensação.  Entende  que  estaria  extinto  o  direito  do  fisco  em  se  opor  às  compensações solicitadas pela recorrente, em 07/07/1999, em razão do transcurso do prazo de  cinco anos para a propositura da respectiva ação de cobrança (art. 174 do CTN) uma vez que o  indeferimento  das  respectivas  compensações  ocorreu  apenas  em  11/06/2008,  quando  da  emissão do Despacho Decisório pelo órgão de origem;  ii)  quanto  à  homologação  tácita,  aduz  que  ainda  que  se pudesse  considerar  que a apresentação de Pedido de Compensação retificador, feita em 17/12/2004, reabriria novo  prazo para início da contagem, já havia sido consumada a homologação tácita da compensação,  na  data  de  07/07/2004,  motivo  pelo  qual  não  poderia  produzir  efeito  algum  a  eventual  retificação. Mesmo  que  a  homologação  tácita  não  tivesse  sido  consumada,  ainda  assim  não  seria aplicável o disposto no art. 59 da  IN SRF 460/2004,  tendo em vista que não houve  ­ a  rigor  ­  retificação  do  Pedido  de  Compensação,  mas  sim  uma  simples  substituição  de  formulários, a pedido do próprio Fisco, com o objetivo de clarear as informações prestadas às  autoridades fiscais, pois o Pedido de Compensação entregue anteriormente foi preenchido com  dados incompletos.  iii) requer, ao final, o reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito  de o fisco cobrar os débitos constantes no Pedido de Compensação e/ou a homologação tácita  do Pedido de Compensação dos débitos de IRRF, PIS e CSLL relativos ao ano­calendário de  1999.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  resta  consignar  que,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  DIORT/DERAT/São  Paulo  e  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  resta  incontroverso nos  autos que ocorreu o  reconhecimento do direito creditório  relativo ao saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 1996, no valor de R$ 17.054,35, crédito esse utilizado  para compensação dos débitos até o montante reconhecido, fls. 245.   As  controvérsias  do  presente  processo  dizem  respeito  à  verificação  da  ocorrência  da  prescrição  do  direito  de  cobrança  dos  débitos  não  compensados  e/ou  da  ocorrência da homologação tácita das compensações pleiteadas.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 362          5 Como  mencionado  no  relatório  deste  voto,  o  primeiro  Pedido  de  Compensação  foi  entregue  em  07/07/1999,  fls.  02.  Posteriormente,  em  27/10/2000  e  28/12/2000,  o  contribuinte  entrega  dois  novos  Pedidos  de  Compensação,  com  valores  de  débitos/vencimentos distintos do primeiro pedido, fls. 17 e 19. Finalmente, em 28/06/2004, o  contribuinte entrega novo Pedido de Compensação, de  fls. 23,  consolidando nesse pedido os  débitos dos dois pedidos entregues anteriormente, em 27/10/2000 e 28/12/2000.  Em  documento  firmado  pelo  procurador  da  empresa,  fls.  24,  existe  a  informação  de  que  o  último  pedido  de  compensação  foi  entregue  à  Receita  Federal  na  data  28/06/2004,  contendo  ainda  solicitação  de  que  esse  último  pedido  é  que  deveria  ser  considerado para efeito de compensação em substituição a todos os pedidos entregues com data  anterior. Veja­se transcrição de parte do referido documento:  “Os antigos Pedidos de Compensação devem ser substituídos pelos novos que  foram  já  entregues  em  mãos  neste  departamento  em  28/06/2004,  que  ora  formalizamos  o  ato,  e  que  trazem  as  informações  corretas  e  necessárias  à  compensação. As divergências por nós encontradas vão desde as datas de apuração  dos  tributos  até  os  lançamentos  de  valores  agrupados  em  um  único  valor  e  com  códigos indevidos.” (destaquei)  De fato, analisando os pedidos de  compensação entregues anteriormente  ao  pedido final, verifica­se que teria havido incorreção no preenchimento dos códigos dos tributos  e  seus  valores,  chegando­se  às  seguintes  conclusões:  i)  o  primeiro  pedido  de  compensação  contém cinco espécies de  tributos  (códigos 0561, 1708, 0588, 4574 e 2172),  sendo que duas  espécies  (códigos  0588  e 2172) não mais  aparecem nos pedidos  subseqüentes;  ii)  o  segundo  pedido de compensação contém duas espécies de tributo (códigos 2469 e 4574) sendo que uma  das espécies de tributo é nova (código 2469); iii) a terceira declaração de compensação contém  três espécies de tributo (códigos 0561, 1708 e 4574), repetindo as mesmas espécies do primeiro  pedido,  mas  não  os  seus  valores;  e  iv)  por  fim,  a  última  declaração  de  compensação  é  o  somatório do segundo e do terceiro pedidos, repetindo as mesmas espécies de tributos e seus  valores.  Em  suma,  o  contribuinte,  ao  entregar  diversos  pedidos  de  compensação,  acabou  por  manifestar  o  seu  desejo  de  compensar  os  débitos  informados  apenas  no  último  pedido, que ele próprio diz ter entregue à Receita Federal em 28/06/2004.  Já a ciência do Despacho Decisório, que examinou os Pedidos de Restituição  e  de Compensação,  ocorreu  em  17/06/2008,  AR  de  fls.  246­v,  onde  também  foi  efetuada  a  intimação  informando os débitos não  compensados  pelo  fisco  e que deveriam ser  recolhidos  pela interessada (fls. 245 e ss.).   Essa  delimitação  de  acontecimentos  e  datas  se  faz  necessário  para  poder  melhor examinar os institutos da prescrição e da homologação tácita levantados pela defesa.  Inicialmente, alega a recorrente que os débitos já não poderiam ser exigidos  pelo  fisco,  face  a  ocorrência  da  prescrição.  Entende  que  a  compensação  solicitada  deve  retroagir à data do primeiro pedido formulado, em 07/07/1999. Como o indeferimento de parte  das compensações ocorreu apenas em 11/06/2008, quando da emissão do Despacho Decisório  pelo  órgão  de  origem,  teria  ocorrido  a  prescrição  para  cobrança,  em  face  do  transcurso  do  prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 363          6 Como  bem  salientou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  pedido  de  compensação,  transformado  em  declaração  de  compensação,  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  lá  informados  até  a  apreciação  final  da  compensação  pelas  autoridades competentes (na origem e nos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias), de modo que os  débitos,  constantes  no  pedido/declaração  de  compensação,  não  prescrevem  enquanto  não  apreciados  (exceção  feita  à  homologação  tácita  que  será  examinada  no  tópico  seguinte)  e  serão  exigidos, com os acréscimos legais, ao final do processo administrativo, nos termos do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 364          7 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  (destaques meus)  Da leitura do §11 acima transcrito, verifica­se que a lei tributária concedeu ao  instituto da compensação o mesmo rito processual estabelecido no Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, de modo que os  recursos administrativos  apresentados produzem o efeito de  suspender a exigibilidade dos débitos objeto de compensação, nos mesmos termos do previsto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  A sequência dos pedidos de compensação entregues, primeiramente em 1999,  depois  em  2000  e,  finalmente,  em  2004,  fizeram  com  que  a  unidade  de  origem  examinasse  apenas  o  último  pedido  de  compensação,  conforme  solicitado  pela  própria  empresa,  fls.  24.  Não  pode  agora  o  contribuinte  querer  que  se  considere  como  data  de  entrega  do  pedido  de  compensação  o  ano  de  1999,  quando  se  sabe  que  todos  os  pedidos  anteriores  a  2004  foram  substituídos por um só, face às incorreções dos pedidos precedentes.  Constata­se dos autos que a empresa vem promovendo adequadamente a sua  defesa administrativa nos prazos adequados e o fisco vem manifestando o seu entendimento a  respeito  da  matéria  nos  estritos  termos  do  que  prevêem  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal, expressas no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.   Com  efeito,  enquanto  a  matéria  estiver  sendo  apreciada  no  âmbito  administrativo, os débitos encontram­se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430.  de  1996,  encontrando­se  o  fisco  impedido  de  promover  a  sua  cobrança/execução.  Por esse motivo, enquanto não ocorrer uma decisão administrativa definitiva,  o  prazo  prescricional  não  corre  contra  o  fisco.  Essa  matéria  inclusive  já  se  encontra  com  Súmula emitida por este órgão colegiado, consoante Súmula CARF nº 11, aprovada nas sessões  realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte  teor:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 365          8 Dessa forma, sem maiores discussões, a prescrição levantada pela defesa em  relação aos débitos informados no primeiro pedido de compensação, em 07/07/1999, deve ser  rejeitada.  Passo ao exame da direito à homologação tácita.  Como já mencionado neste voto, o contribuinte, ao entregar diversos pedidos  de  compensação,  manifestou  o  seu  desejo  de  compensar  os  débitos  informados  apenas  no  último pedido, que ele próprio diz ter entregue à Receita Federal em 28/06/2004. Portanto, essa  é  a  data  que  deve  ser  considerada  para  fins  de  verificação  da  ocorrência,  ou  não,  da  homologação tácita prevista no § 5o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Com efeito,  o § 5o. do  art.  74, Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003  (conversão  da  MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  DOU  de  31/10/2003),  estabelece  o  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  que  o  fisco  proceda  a  análise  do  pedido,  sob  pena  de  se  considerar  homologada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  No  presente  caso,  o  Despacho  Decisório  da  DERAT/São  Paulo,  que  reconheceu parcialmente o direito creditório do IRPJ e homologou as compensações (do último  pedido de compensação) até o limite do crédito reconhecido, foi exarado em 11/06/2008, com  ciência em 17/06/2008, AR de fls. 246­v.  A  data  da  entrega  do  pedido  de  compensação  ocorreu  em  28/06/2004,  e  a  ciência  do Despacho Decisório  ocorreu  em  17/06/2008,  ou  seja,  a menos  de  cinco  anos  do  prazo previsto em lei  (§ 5o. do art. 74, Lei nº 9.430, de 1996) e, dessa forma, não sujeita ao  prazo da homologação tácita, diferentemente do que entende o recorrente.  Em face ao exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas a ocorrência da  prescrição e da homologação tácita, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.019954/99­95  Acórdão n.º 1202­000.888  S1­C2T2  Fl. 366          9                               Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10880.978912/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 12 /2 01 2- 26 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.296,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.978912/2012­26  Acórdão n.º 3302­005.962  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903120/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.384  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 20 /2 00 9- 11 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.875, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903120/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.384  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002682/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o julgamento dos presentes autos para que se aguarde a realização das diligências propostas nas resoluções exaradas nesta reunião, vinculadas aos processos das obrigações principais aos quais estes autos estão apensados. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 603          1 602  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002682/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.832  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARQUITETURA DE HOSPITAIS KARMAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em suspender o  julgamento dos presentes autos para que se aguarde a realização das diligências propostas nas  resoluções  exaradas  nesta  reunião,  vinculadas  aos  processos  das  obrigações  principais  aos  quais estes autos estão apensados.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 68 2/ 20 09 -6 0 Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.002682/2009­60  Resolução nº  2202­000.832  S2­C2T2  Fl. 604          2 Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  06/07/2009  foi  formalizado  o  DEBCAD  nº  37.191.432­9  (fls.  2/8)  para  constituir a multa do CFL 59. Conforme o relatório fiscal (fls. 15/16 e docs. anexos fls. 14 e  17/20),   "1) Por força da Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 30°, inciso I, alínea "a"  e  alterações  posteriores  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto  n  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea "a", a empresa é obrigada a ARRECADAR as contribuições dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  2)  Para  o  período  auditado  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  descontar  nos  meses  2004  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  calculadas  sobre  o  total  da  remuneração  paga  apurado  em  fiscalização  a  título  de  Bolsa  ­  Estágio,  mas  sem  respeitar os dispositivos estabelecidos em lei específica.  3) Vale ressaltar que esses indivíduos foram descaracterizados por esta  fiscalização  como  estagiários  e  enquadrados  como  segurados  empregados  por  desrespeitar,  a  empresa,  dispositivos  de  lei  especifica."  Intimada  em  16/07/2009  (fl.  21),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  14/08/2009  (fls.  25/87  e  docs.  anexos  fls.  88/512).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão nº 16­25.352, de 18/05/2010 (fls. 515/535), que negou provimento à impugnação e que  restou assim ementado:  Assunto:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  MEDIANTE  DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  constitui  infração à legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  QUE  PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  Nos  termos  do  artigo  9°,  inciso  I,  alínea  "h"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, os estagiários  que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.° 6.494/77,  são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  observância  da  Lei  n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.002682/2009­60  Resolução nº  2202­000.832  S2­C2T2  Fl. 605          3 cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização de serviço prestado por segurado empregado.  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando paga  em desacordo  com  a Lei  n.°  6.494/77,  integra o  salário de  contribuição, nos  termos do artigo 28,  parágrafo 9°, alínea “i” da Lei 8.212/91.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo  de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir  os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo  Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não  havendo que se falar em decadência.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Intimada  em  21/12/2010 (fl. 539), a ainda inconformada, a Contribuinte protocolou  recurso  voluntário  em  19/01/2011  (fls.  541/596)  argumentando,  em  síntese:  Que houve decadência até o mês de junho/2004, inclusive, uma vez que o prazo  para constituição e cobrança das contribuições previdenciárias  também é quinquenal,  tendo o  STF declarado a inconstitucionalidade do art. 5º, par.ún., do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e dos  arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Outrossim, esclarece que deve ser aplicada a regra do art.  150, § 4º, do CTN;  Que  o  lançamento  é  nulo  porquanto  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para declarar a nulidade do contrato de estágio. Constatando que o contrato de estágio padece  de vícios, deve tomar as providências perante o Ministério do Trabalho, bem como perante o  Ministério  Público  do  Trabalho  para  que,  somente  após  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  pela  Justiça  do Trabalho,  possa  então  cobrar  as Contribuições  Previdenciárias,  nos  termos do art. 39 da CLT;  Que  a  relação  de  estágio  era  regular,  tendo  acostado  aos  autos  toda  a  documentação necessária para rebater as alegações da autoridade lançadora. Nessa linha, passa  a  discorrer  sobre  os  requisitos  e  a  documentação  constante  nos  autos  para  comprovar  a  sua  satisfação, inclusive a provas da frequência em curso superior, etc.;  Que  não  pode  prevalecer  a  alegação  de  que  a  empresa  recorrente  não  teve  condições  de  propiciar  experiência  prática  e  complementação  do  ensino  e  aprendizagem  aos  estagiários.  Pelo  contrário,  conforme  a  própria  autuação,  o  sócio  estava  presente,  sendo  ele  próprio profissional de larga experiência e inclusive professor universitário. Também anota que  haviam outros profissionais presentes fisicamente, passando a discorrer sobre eles;  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.002682/2009­60  Resolução nº  2202­000.832  S2­C2T2  Fl. 606          4 Que  apresenta  documentação  demonstrando  que  todos  os  estagiários  foram  contemplados  na  apólice  de  seguro  contra  acidentes  pessoais  mantidos  pela  recorrente.  A  eventual ausência de seguro no início do estágio não é elemento apto a configurar relação de  emprego,  devendo  ser  levado  em  consideração  as  regras  para  a  inclusão  e  retirada  dos  estagiários  da  apólice  de  seguro,  não  sendo  possível  fazê­lo  a  qualquer  momento;  e  Que,  analisando  individualmente  cada  vínculo  de  estágio,  é  possível  constatar  que  os  requisitos  foram preenchidos em todos. Ressalta que a eventual falta de um documento em determinado  caso específico não á suficiente para descaracterizar todos os contratos celebrados.  Os  autos  foram  apensados  aos  processos  nº  19515.002679/2009­46,  19515.002681/2009­15, 19515.002680/2009­71 e 19515.002683/2009­12 (fls. 24).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  DILIGÊNCIA   Os autos não se encontram em estágio apto para serem julgados.  A  verdade  é  que  o  crédito  contido  nesses  autos  estão  intimamente  ligados  àqueles dos demais  processos  apensos. Estes outros  processos,  entretanto,  foram convertidos  em  diligência  nessa  sentada,  respectivamente  pelas  Resoluções  proferidas  nos  processos  nº  19515.002679/2009­46, 19515.002680/2009­71 e 19515.002681/2009­15.  Efetivamente, aqui se busca constituir crédito referente à multa do CFL 59, ou  seja, a multa por não ter retido e recolhido os valores que a autoridade lançadora entendeu que  seriam devidos pelos  segurados. Acontece que essa multa  só pode prevalecer  se  se  entender  naqueles que os estagiários devem realmente se  reenquadrados como segurados empregados.  Caso o  lançamento do  crédito principal  seja  cancelado pelo mérito,  ou  seja,  caso  se  entenda  que os vínculos eram realmente de estágio, então não havia retenção a ser feita. Enfim, nessa  hipótese também deve ser cancelado o presente DEBCAD.   Nessa linha, entendo ser necessário suspender o julgamento dos presentes autos  para que aguardem a realização da diligência propostas nas indigitadas resoluções e, ao cabo,  que retorne para julgamento conjunto com os processos aos quais está apensado.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Fl. 606DF CARF MF

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7543677 #
Numero do processo: 15504.723022/2017-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDOS POR DEPENDENTE - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS PRÓPRIOS Os valores recebidos de pensão alimentícia de dependente do contribuinte devem ser declarados e não são abrangidos pela isenção por moléstia grave prevista na legislação, vez que não se tratam de rendimentos próprios.
Numero da decisão: 2002-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723022/2017­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.421  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARCELO ALEXANDRE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  RECEBIDOS  POR DEPENDENTE  ­  ISENÇÃO  ­ MOLÉSTIA GRAVE  ­  RENDIMENTOS PRÓPRIOS  Os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  de  dependente  do  contribuinte  devem ser declarados e não são abrangidos pela  isenção por moléstia grave  prevista na legislação, vez que não se tratam de rendimentos próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 22 /2 01 7- 02 Fl. 90DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 36),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos de trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, bem como a omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.897,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 30 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS ­ ALUGUÉIS E OUTROS  Valor da infração: R$ 26.137,50. Não concordo com essa  infração.  ­  Outras  alegações:  foi  feita  declaração  retificadora corrigindo essa irregularidade    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 16/06/2017, no acórdão 06­59.372, às e­fls. 66 a 69, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/08/2017 às e­fls. 77 a 87 no qual alega, em síntese, que seus rendimentos são provenientes  de aposentadoria  e portador de moléstia grave, motivo pelo qual  seriam  isentos. Além disso,  não  poderia  ter  colocado  sua  mãe  como  dependente  em  sua  DAA.  Alega  que  apresentou  declaração retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  05/07/2017,  e­fls.  73,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/08/2017, e­fls. 76, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme os autos, o lançamento tributário foi baseado na autuação pela omissão  de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício da Associação de Diabetes  Infantil  de  sua  dependente,  senhora Adriana Silva  Lamas Costa  no  valor  de R$9.750,00. Ainda,  foram  omitidos  os  rendimentos  decorrentes  de  pensão  judicial  pagos  por  Roberto Costa  à Anna  Costa, no valor de R$26.137,50.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.723022/2017­02  Acórdão n.º 2002­000.421  S2­C0T2  Fl. 91          3 Em relação a autuação pela omissão de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo  empregatício,  em sede de  impugnação, o  contribuinte  concorda com a Fiscalização,  motivo pelo qual atrai a redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Face ao pedido de exclusão de dependente de sua DAA apresentada, informamos  que o presente processo administrativo não se presta para tal pleito. Assim decidiu a DRJ:    Apesar  de  o  interessado  ter  juntado  uma  cópia  do  que  seria  uma DAA retificadora (fls. 13 em diante), nos sistemas da RFB  consta  a  apresentação  somente  de  DAA  original,  exatamente  com  os  dados  analisados  pela  autoridade  lançadora,  ou  seja,  com omissão dos rendimentos recebidos pela dependente Anna  Costa. Assim, presume­se que ele elaborou e imprimiu referida  declaração retificadora, mas não a transmitiu à RFB.    Quanto  a  inclusão  de  pensão  alimentícia  da  dependente  A  DRJ  assim  se  posicionou:    8. Em sua  impugnação  (fl. 2), o  interessado  limitou­se a dizer  que  "foi  feita  declaração  retificadora  corrigindo  essa  irregularidade".    (...)    10. Cumpre  salientar  que o  interessado devia  demonstrar  que  sua  declaração  tinha  sido  transmitida  à  RFB,  pois,  como  acontece com todo impugnante, ele tinha o ônus de apresentar  com  sua  impugnação  as  provas  de  suas  alegações,  conforme  preconiza o Decreto nº 7.574, de 2011, nos seguintes termos:    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  Fl. 92DF CARF MF     4 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Como a senhora Anna Costa consta como sua dependente, o contribuinte deveria  incluir os rendimentos na guia de dependentes.   Em sede de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  alega que  seus  rendimentos  são  isentos, pois provenientes de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15504.723022/2017­02  Acórdão n.º 2002­000.421  S2­C0T2  Fl. 92          5 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:  Fl. 94DF CARF MF     6   REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)      A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Contudo,  no  presente  processo  não  está­se  discutindo  rendimentos  próprios  do  contribuinte,  e  sim  a  pensão  alimentícia  recebida  por  dependente  que  foi  omitida  quando  do  preenchimento da DAA do recorrente, e que deveria ser levado à tributação. Não há que se falar em  isenção por moléstia grave.   Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15504.723022/2017­02  Acórdão n.º 2002­000.421  S2­C0T2  Fl. 93          7                 Fl. 96DF CARF MF

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