Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382684 #
Numero do processo: 15504.020033/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.020033/2009-19

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888313

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.929

nome_arquivo_s : Decisao_15504020033200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 15504020033200919_5888313.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7382684

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050588918317056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.020033/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.929  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DE MINAS  GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 33 /2 00 9- 19 Fl. 961DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 3          2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 4          3 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 5          4 acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 6          5 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 7          6 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 8          7 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Fl. 967DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 9          8 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 10          9 §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 969DF CARF MF

score : 1.0
7354380 #
Numero do processo: 15471.000081/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando a glosa de despesas médicas no montante de R$3.740,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15471.000081/2011-30

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5876284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_15471000081201130.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15471000081201130_5876284.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando a glosa de despesas médicas no montante de R$3.740,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7354380

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050588922511360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 93          1 92  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000081/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.160  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  MARCIA SILVA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento,  cancelando a glosa de despesas médicas no  montante de R$3.740,00.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 81 /2 01 1- 30 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15471.000081/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.160  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2009,  ano­ calendário 2008, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas (fl.6).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.3/41),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  52,  com  base  no  Termo  Circunstanciado de fls. 49/51, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte.   Cientificada dessa decisão, a contribuinte não se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 66/69), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  desde  que  comprovadas  a  efetiva  prestação  dos  serviços médicos ao contribuinte.  Cientificada  dessa  decisão  em  5/7/2016  (fl.74),  a  contribuinte  interpôs,  em  1/8/2016  (fl.77),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  77/88),  requerendo  o  restabelecimento  das  despesas  informadas  com Rodrigo  de  Souza  e  Cristiane  de Oliveira,  diante  dos  documentos  juntados ao seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.71).    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15471.000081/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.160  S2­C0T2  Fl. 95          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  A recorrente requer o restabelecimento das despesas médicas informadas com  Rodrigo de Souza e Cristiane de Oliveira. Acerca dessas despesas, a decisão de piso consignou:  Em  relação  ao  recibo  apresentado  que  teria  sido  emitido  pelo  Rodrigo Jacyhn e Sousa, observa­se que não consta o endereço  do  profissional,  tampouco  o  número  de  sua  inscrição  no  Conselho Regional de Odontologia.  No  tocante aos  recibos que  teriam sido  emitidos pela Cristiane  G.  Oliveira,  constata­se  que  também  não  discriminam  o  endereço da profissional.  Portanto, não há como restabelecer a despesa médica declarada  como  tendo  sido  paga  referente  aos  dois  citados  profissionais,  por  falta  de  apresentação  de  documentos  que  atendem  aos  ditames estabelecidos pela legislação.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  declarações  emitidas  pelos  referidos  profissionais (fls.79 e 81), que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando a glosa de despesas médicas no montante de R$3.740,00.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7385636 #
Numero do processo: 10384.900633/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014 O pedido de Consolidação de Modalidade de Parcelamento, Lei nº 12.996/2014, e o Demonstrativo de Consolidação juntado aos autos, com indicação de pedido de desistência, impõe o não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ausente Momentaneamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (Conselheiro Suplente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014 O pedido de Consolidação de Modalidade de Parcelamento, Lei nº 12.996/2014, e o Demonstrativo de Consolidação juntado aos autos, com indicação de pedido de desistência, impõe o não conhecimento do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10384.900633/2009-52

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889333

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.659

nome_arquivo_s : Decisao_10384900633200952.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10384900633200952_5889333.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ausente Momentaneamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (Conselheiro Suplente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7385636

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050588925657088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900633/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.659  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DESISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE  PARCELAMENTO  Recorrente  HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUI S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  PEDIDO DE DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014  O  pedido  de  Consolidação  de  Modalidade  de  Parcelamento,  Lei  nº  12.996/2014,  e  o  Demonstrativo  de  Consolidação  juntado  aos  autos,  com  indicação  de  pedido  de  desistência,  impõe  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ausente Momentaneamente o Conselheiro  Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente  Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni (Conselheiro Suplente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 06 33 /2 00 9- 52 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 3          2 Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  n.  08­19.222,  de  29/10/2010,  da  3a.  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Datado fato gerador: 31/01/2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR  PAGO  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  DEVIDO  OU  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Segundo  as  normas  infralegais  de  regência  no  período  de  30/12/2005  a  30/12/2008, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  respectivo  período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    O  auto  de  infração  refere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP,  fls.  01/05), por meio da qual a recorrente pretendia compensar crédito de pagamento indevido ou a  maior de IRPJ (cód. receita 2362), relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2005.  O  Despacho  Decisório  da  DRF  (fls.  06/08),  do  qual  a  recorrente  foi  cientificado, em 03/04/2009 (fls. 10), assim registrou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período".  Assim,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado.  Face a essa decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls. 11/12), por meio da qual sustentou que: a) ao preencher o PER/DCOMP entendeu tratar­se  de um Pagamento Indevido ou a Maior; b) recolheu um valor a maior no período de apuração  de 31/01/2005, conforme ficha da DIPJ de 2005.  À  vista  da  improcedência  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos do acórdão recorrido, a contribuinte foi  intimada, em 19/11/2010 (fl. 40) e  interpôs o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 4          3 recurso voluntário sob exame, do qual não consta data de juntada. A peça recursal foi subscrita  por advogado devidamente constituído (fls. 41/49).   A DRJ  recebeu  o  recurso  voluntário  e  determinou  a  remessa  ao Carf  sem,  contudo, apreciar o pressuposto de admissibilidade, nos termos do despacho de 07/02/2011 (fl.  87).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Diante  da  ausência  de  informação  quanto  à  data  de  juntada  do  recurso  voluntário, está prejudicada a análise quanto a sua tempestividade.  De  todo modo,  verifica­se  no  e­Processo  que  há  solicitação  de  juntada  de  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  em  05/03/2018,  conforme  Termo  a  seguir  reproduzido:  INTERESSADO:   00.885.918/0001­65 ­ HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Solicito a juntada dos documentos seguintes ao processo supracitado:  l REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA  DATA DE EMISSÃO: 05/03/2018   11:28:05  por  CARLOS  ROBERTO  RODRIGUES  ROSA  EQEXE/SAORT/DRF/TSA  A  solicitação  de  juntada  foi  analisada  conforme  o  Termo  a  seguir  reproduzido:  TERMO DE ANALISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Em 05/03/2018 11:28:06 foi registrada a Solicitação de Juntada de Documentos ao  processo  citado  acima.  Essa  solicitação  envolve  o(s)  documento(s)  abaixo  relacionado(s):  * REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA  Para a Solicitação de Juntada de Documentos descrita acima foi(ram) identificada(s)  justificativa(s)/observações conforme segue:  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  o(s)  seguinte(s)  documento(s)  aceito(s):  * REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA|  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 5          4 E  o(s)  seguinte(s)  documento(s)  não  foi(ram)  aceito(s):  Nenhum  documento  foi  rejeitado.  Data  de  Emissão:  10/03/2018  00:37:30  ­  Para  Relatar  ­  USUÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO (70372178)  2a  TO­3aCÂMARA­1aSEÇÃO­CARF­MF­DF  3a  CÂMARA­1aSEÇÃO­CARF­ MF­DF 1a SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF  Analisando­se os documentos juntados como Pedido de Desistência, verifica­ se que juntaram­se cópia de tela do COMPROT em que há as seguintes informações:    Também  juntaram­se  os  respectivos  comprovantes  de  Consolidação  de  Modalidade de Parcelamento da Lei n. 12.996/2014 de Demais Débitos no Âmbito da RFB:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 6          5         Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 7          6   Assim,  à  vista  de  tais  documentos,  não  obstante  não  se  verificar  expresso  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  mas  considerando­se  a  desistência  do  recurso  voluntário é condição  legal a  referida consolidação de parcelamento de débitos no âmbito da  Receita Federal, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7409299 #
Numero do processo: 10880.954256/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.954256/2008-90

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897543

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.479

nome_arquivo_s : Decisao_10880954256200890.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10880954256200890_5897543.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7409299

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050588939288576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 106          1 105  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954256/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.479  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 56 /2 00 8- 90 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 107          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.288, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  20945.53155.020904.1.7.048727.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  39 a 46), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  20945.53155.020904.1.7.048727)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  783,51,  com  supostos  créditos  (R$  783,51)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$ 6.922,09 (código de receita: 8109), recolhido em 15/08/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 108          3 Inconformidade de 12/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/37  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 109          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 117/2012" (e­fl.  47) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 48), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 22.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 49 a 104).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 110          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 105), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 111          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 112          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 113          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  6.922,09  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  31/07/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 114          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 115          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  3º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Retificadora  transmitida em 22/05/2005.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 22/05/2005 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  22/05/2005),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 116          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 117          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25a  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14a  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª.  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 31/07/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/07/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 118          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  22/05/2005,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  31.07.2003,  código  de  receita  8109,  referente ao PIS/JUL/03, informa o recolhimento, em 15.08.2003, do valor de R$ 6.922,09;  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii) o Per/Dcomp retificador ­20945.53155.020904.1.7.04­8727­, foi criado e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284509,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  3º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005, foi entregue/transmitida em 11.12.2008.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 119          14 Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 120          15 O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 121          16 cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 122          17 II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  nova  retificação,  uma  vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 123          18 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7373610 #
Numero do processo: 10830.915379/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.915379/2011-04

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886156

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.710

nome_arquivo_s : Decisao_10830915379201104.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830915379201104_5886156.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7373610

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050588972843008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915379/2011­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 79 /2 01 1- 04 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 518DF CARF MF

score : 1.0
7383912 #
Numero do processo: 10410.720922/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de precatórios de natureza alimentar pelo beneficiário original do título, ainda que efetuada com deságio, configura acréscimo patrimonial na forma de ganho de capital apurado na alienação de direitos, sujeito à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de precatórios de natureza alimentar pelo beneficiário original do título, ainda que efetuada com deságio, configura acréscimo patrimonial na forma de ganho de capital apurado na alienação de direitos, sujeito à tributação do imposto de renda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10410.720922/2011-20

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888838

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.582

nome_arquivo_s : Decisao_10410720922201120.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10410720922201120_5888838.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7383912

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589008494592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 195          1 194  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720922/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.582  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  CESSÃO  DE  PRECATÓRIOS  DE  NATUREZA  ALIMENTAR  COM  DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL.  A  cessão  de precatórios  de  natureza  alimentar  pelo  beneficiário  original  do  título,  ainda que  efetuada com deságio,  configura acréscimo patrimonial  na  forma  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  direitos,  sujeito  à  tributação do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, que julgou procedente Auto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 09 22 /2 01 1- 20 Fl. 195DF CARF MF     2 de  Infração de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­calendário 2006  (fls.  2/13).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos em reais, nos meses de maio a novembro  do ano­calendário de 2006, obtidos quando da transmissão de direitos  líquidos e certos, visto  que o contribuinte cedeu seus créditos em precatório judicial contra o Estado de Alagoas para  as  pessoas  jurídicas  Comercial  Magazine  Sapatos  Ltda  e  GLOBALTEK  Comércio  e  Representações Ltda, nos valores de R$ 112.500,01 e R$ 223.380,85 respectivamente.  A decisão guerreada assim resumiu (fls. 154/155) os termos da autuação e da  impugnação:  O autuado declarou oportunamente, no quadro “rendimentos tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas pelo  titular” de sua DIRPF/2007, os valores  recebidos  das  empresas  acima  citadas,  informando  também  os  valores  correspondentes que foram retidos a título de “imposto de renda na fonte” e  “contribuição previdenciária oficial”.   Contudo, a autoridade fiscal, considerando, no presente caso, nulo o custo de  aquisição  do  direito  cedido,  apurou  como  Ganho  de  Capital  o  valor  líquido  efetivamente creditado ao cedente no ano­calendário de 2006, representado pelas 07  (sete) parcelas  recebidas de maio a novembro do  referido ano, no montante de R$  217.229,93.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.87/96,  instruída  com  os  elementos  de  fls.  97/148, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada  síntese, que: Dos Fatos: 1) O Fisco quando lavrou o Auto de Infração em tela “não  levou  em  consideração  que  os  créditos  em  precatório  cedidos  eram  do  tipo  alimentício, isto é, correspondiam a vencimentos que o contribuinte não recebeu à  época devida, pelo que foi devidamente pago o imposto de renda e a contribuição  para a previdência estadual, consoante os comprovantes em anexo”; Da Natureza  dos Rendimentos Omitidos: 2) “Os créditos em precatório cedidos pelo contribuinte  decorreram de parcelas salariais que o Estado de Alagoas (Tribunal de Contas) não  lhe pagou no  tempo devido,  razão pela qual  ingressou com ação  judicial,  que  foi  exitosa”,  ou  seja,  “o  precatório  pelo  contribuinte  é  da  espécie  precatório  alimentício,  o  que  não  foi  contestado  em  momento  algum  pelo  Sr.  Fiscal”; Da  Cessão  de Crédito Alimentício Consubstanciado  em Precatório:  3)  “A  cessão  de  créditos  sempre  foi  permitida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  a  cessão  dos  créditos  em  precatórios  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  30/2000”  e  “o  douto  legislador  constituinte  derivado  criou  a  figura  da  compensação  dos  créditos  em  precatório  com  tributos  da  entidade  devedora, o que gerou interesse de empresas em adquirir tais créditos, com enorme  deságio, para compensá­los com  tributos”; 4) “No Estado de Alagoas, a cessão de  créditos  em  precatório  e  sua  utilização  na  liquidação  de  tributos  se  trata  de  uma  operação conjunta, plenamente vinculada, na qual participam o Estado, o credor do  Estado  e  a  empresa  que  pretende  utilizar  o  crédito  para  quitar  seus  tributos”;  5)  “Desse  modo,  o  Estado  de  Alagoas  ratifica  a  existência  do  precatório  no  valor  descrito  pelo  credor,  fiscaliza  se  a  cessão  está  sendo  operada  nos  ditames  estabelecidos na Lei (a fim de evitar deságios abusivos), descreve o valor do débito  tributário que a empresa possui e estipula quanto do crédito poderá ser utilizado na  quitação do tributo e quanto a empresa terá que pagar em pecúnia, a fim de que o  Estado  não  zere  sua  arrecadação”;  6)  “Ocorre  que,  como  o  crédito  trata  de  verba  alimentícia (vencimentos atrasados), o Estado de Alagoas determina que seja feita a  retenção e o consequente recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto  de  renda  para  o  próprio  Estado,  pois  assim  ocorreria  se  o  Estado  tivesse  pago  devidamente ao contribuinte, seja na época devida ou seja por meio do pagamento  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10410.720922/2011­20  Acórdão n.º 2202­004.582  S2­C2T2  Fl. 196          3 do precatório”; 7) “Em virtude dessa operação ser conjunta, é que inexiste alteração  da natureza jurídica da verba recebida pelo credor originário, pois o Estado lhe paga  o precatório por meio de uma operação de caixa (mera escrituração contábil), onde  se recebe o pagamento de um tributo (empresa) e se paga um crédito em precatório  (contribuinte)”;  8)  Portanto,  para  o  contribuinte  “a  verba  recebida  continua  sendo  alimentícia, decorrente de vencimentos atrasados, de modo que os valores recebidos  devem ser declarados sob a rubrica de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica  (Estado  de  Alagoas)  e  não  como  ganho  de  capital”;  9)  “Tanto  é,  que  o  próprio  fiscal  autuante  admite  que  o  Estado  de  Alagoas  declarou  ter  pago  ao  contribuinte o valor bruto recebido por este com a cessão dos precatórios, ao passo  que as empresas nada declararam”; Da Divergência entre o Estado de Alagoas e a  Receita Federal: 10) “Enquanto o Estado de Alagoas entende pagar os vencimentos  inadimplidos  (o  que  concordamos),  a  Receita  Federal  entende  que  a  cessão  configura ganho de  capital,  não  importando de onde surgiu o  crédito  e qual  a  sua  real natureza jurídica”; 11) O maior prejudicado é o contribuinte, o qual “além de se  submeter a um grande deságio para o recebimento do crédito”, recolhe o imposto de  renda à alíquota de 27,5% – para o Estado – e ainda sofre cobrança de imposto de  renda – para a União – à alíquota de 15% sobre o valor líquido recebido ao final de  toda  a  operação;  12)  Não  pode  o  contribuinte  ser  obrigado  a  pagar  duas  vezes  o  mesmo  tributo  em  razão  do  mesmo  fato  gerador,  “pois  isso  vai  totalmente  de  encontro ao princípio constitucional da probidade administrativa e à vedação bis in  idem”;  13)  “Mesmo  predominando  o  entendimento  de  que  o  rendimento  deve  ser  tributado apenas como ganho de capital, todo o tributo devido já foi recolhido pela  retenção efetuada, conforme guias em anexo, inclusive o valor recolhido é superior  ao  que  a  Receita  Federal  considera  devido”; Da Base  de Cálculo  para  Imposto  incidente sobre Ganho de Capital: 14) Em virtude do alto deságio praticado nessas  operações,  o  contribuinte  não  teve  lucro  algum,  teve  prejuízo;  Do  Princípio  da  Moralidade – Do Direito à Restituição dos Valores Pagos a Maior: 15) “Sendo o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  incide  apenas  o  imposto  de  renda  sobre  Ganho  de  Capital,  no  percentual  de  15%,  claro  está  que  houve  recolhimento  a maior  por  parte  do  contribuinte,  devendo  a Receita  Federal  apurar o valor recebido a maior e efetuar a restituição ao contribuinte, aplicando os  princípios  da  moralidade  e  eficiência  na  Administração  Pública”.  (grifos  do  original)   A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  153/158),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em 27/04/2015  (fls.  163/188),  no  qual  foram  reiterados, em linhas gerais, os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, cabe afastar as alegações do recorrente no sentido de que estaria  havendo  cobrança  em  duplicidade  do  imposto  de  renda  sobre  as  operações  de  cessão  de  crédito.  Fl. 197DF CARF MF     4 Conforme  mencionado,  e  admitido  na  peça  recursal,  o  contribuinte  cedeu  precatórios seus contra a Fazenda Pública do Estado de Alagoas, de natureza alimentar, a duas  empresas  ­  Comercial Magazine  Sapatos  Ltda  e  GLOBALTEK Comercio  e  Representações  Ltda. ­ que as utilizaram no adimplemento de tributos.  Sem  embargo  da  operação  de  cessão  de  créditos,  o  direito  em  questão  permanece com a sua natureza original, incidindo a tributação de imposto de renda na fonte de  acordo com esse  caráter, quando da quitação do precatório pelo ente público, ainda que  isso  aconteça perante terceiro que não o beneficiário primeiro do título. Assim, tendo como origem  diferenças salariais, estará sujeito à tributação de acordo com a tabela progressiva.  Nesse sentido, esclarece com propriedade o Parecer SRF Cosit nº 26/00:  18.  Quanto  à  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública),  o  crédito  líquido  e  certo,  decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por  toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo,  assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em que for quitado pela Fazenda Pública.   18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência  de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do  precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com  débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha a mesma senda, vide,  ilustrativamente,  o decidido no REsp nº 1.505.010/DF  (DJe 09/11/2015) e,  recentemente,  no  REsp nº 1.405.296/AL (DJe 28/09/2017).  Desse  modo,  constata­se  que  o  acordo  de  cessão  de  direitos  não  afasta  a  tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for  quitado  pelo Estado,  não  se  alterando  a  natureza  da  tributação  do  crédito,  o  qual  deverá  ser  informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora  do precatório, constando como beneficiário do rendimento o cedente, a despeito da transação  envolvendo  as  partes  e  o  Estado  federado,  que  não  impacta  na  competência  da  União  para  cobrar o imposto de renda devido nos termos da legislação de regência.  E se houve o abatimento do valor correspondente ao imposto na fonte quando  da operação de cessão de créditos, trata­se de procedimento que em nada afeta a realização do  fato  imponível  do  imposto  de  renda  na  fonte  ulteriormente,  quando  da  efetiva  quitação  do  precatório  pela  Fazenda  Pública  estadual,  não  havendo  assim  falar  em  compensação  dos  valores discriminados sob esse título caso apurado ganho de capital a recolher.  Noutro giro, deve ser verificada a efetiva ocorrência desse ganho na espécie,  trazendo­se à colação o regramento da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10410.720922/2011­20  Acórdão n.º 2202­004.582  S2­C2T2  Fl. 197          5 §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...) (grifei)  Resta claro, assim, que a cessão de direitos é hipótese de alienação sujeita à  apuração de ganho de capital.  No caso, deu­se cessão de precatório, definido esse como ordem judicial em  que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em  razão  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  imposta  a  pessoa  jurídica  de  direito  público, que deverá incluí­lo na lei orçamentária anual.   Destarte, configura título judicial representativo de um crédito de titularidade  da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público, ou seja, um direito de  crédito  que  pode  ser  objeto  de  cessão  a  terceiros  independentemente  da  concordância  do  devedor, como previsto expressamente, aliás, nos §§ 13º e 14º do art. 100 da CF.  No particular, não é questionado o valor das alienações, bem circunstanciado  nos documentos juntados aos autos, mas sim o custo de aquisição, estipulado como zero pela  fiscalização (fl. 5), sob o entendimento firmado no mencionado Parecer SRF Cosit nº 26/00 e  Soluções  de  Consulta  Cosit  nos  153/14  e  208/17,  dentre  outras,  que  tiveram  por  esteio  a  aplicação do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  Fl. 199DF CARF MF     6 §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)  O precitado Parecer SRF Cosit nº 26/00, por seu turno, assim aborda o tema  em seu item 16.1:  16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de  aquisição  será  igual  a  zero,  já  que  não  há  valor  pago  pelo  precatório  e  nem  há  possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de que tratam os  incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º).  A abordagem da matéria deve principiar por ressaltar­se que o direito aferido  judicialmente  não  tem  por  antecedente,  na  espécie,  lesão  a  bens  ou  direitos  já  incorporados  juridicamente ao patrimônio do contribuinte. Isso porque a lide, consoante noticia o próprio em  sua impugnação, envolvia diferenças de vencimentos, não pagas à época apropriada pelo ente  público.Nessa esteira, a aquisição de disponibilidade jurídica dessa riqueza nova se opera com  o trânsito em julgado da sentença em favor do beneficiário que reconhece o direito, e delineia o  montante  devido,  momento  a  partir  do  qual  a  riqueza  é  passível,  inclusive,  de  cessão  a  terceiros.  Não  há  contudo  custo  de  aquisição,  propriamente  dito,  associado  a  essa  percepção. Não se paga preço para tanto, e não se adequam à situação as alternativas para tanto  configuradas nos incisos do art. 16 da Lei nº 7.713/88, atraindo a incidência do disposto no § 4º  desse dispositivo legal.  Note­se que o valor corrente do direito, previsto no inciso V do art. 16, não  tem  pertinência  no  particular,  visto  não  ser  possível  associá­lo,  sob  qualquer  ângulo,  a  um  custo, despesa, ou saída de recursos para obtenção do precatório. Tampouco vinculá­lo a uma  perda  patrimonial  prévia  a  afligir  a  esfera  do  contribuinte,  e  que  poderia  estar  sendo  restabelecida, em tese, pela via judicial, pois tal não se verifica no caso em apreço, de acordo  com o já explicado.  Tal  fato  não  passou  despercebido  por  recorrente  jurisprudência  do  CARF,  podendo­se  citar  os  Acórdãos  nº  9202­005.322  (j.  30/03/2017)  e  nº  2202­002.976  (j.  15/02/2015), os quais reprisam os termos de julgados mais antigos, a saber os Acórdãos nº 04­ 01.021  (j.  05/05/2008), nº 04­00.431  (j.  12/12/2006),  e nº 04­00265  (j. 12/06/2006),  valendo  transcrever o seguinte trecho deste último:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10410.720922/2011­20  Acórdão n.º 2202­004.582  S2­C2T2  Fl. 198          7 Assim, na operação em questão, o contribuinte não pagou qualquer preço pelo  precatório,  portanto o  custo de  aquisição  a ser considerado,  conforme a  legislação  transcrita, é zero.  Vale  repisar que o direito mensurado em sede  judicial, de  forma definitiva,  dotado  de  certeza  e,  não  bastasse,  também  do  atributo  disponibilidade,  é  passível  de  ser  cedido/alienado a terceiros. Porém, ainda não está sujeito à informação na declaração de ajuste  no ano­calendário em que transitada em julgado a decisão, dado que a legislação do imposto de  renda atém­se, em regra, ao regime de caixa. Assim, pode optar o beneficiário originalmente  contemplado  pelo  título  judicial  por  aguardar  o  trâmite  orçamentário  para  receber  esse  seu  direito  de  natureza  patrimonial,  recebendo  então  os  rendimentos  acumulados  devidos  pelo  valor de face corrigido, e informando­os na respectiva declaração de ajuste anual.  Noutro giro, pode antecipar o auferimento de "caixa" decorrente de tal título,  ainda que  em montante menor,  ao desfazer­se de  tal  direito via  convenção particular,  a qual  traduz­se  em  verdadeira  operação  de  alienação  de  direitos  sobre  a  qual  incide  o  imposto  de  renda sobre ganho de capital, a teor do art. 3º da Lei nº 7.713/88, tendo em vista o acréscimo  patrimonial daí decorrente.  Também convém afastar  possível  equivocada  percepção  no  sentido  de  que,  por  ter  sido  o  direito  cedido  por  quantia  inferior  a  seu  valor  "de  face",  não  existiria  ganho  tributável na operação. Ainda que o preço de venda de um bem ou direito seja inferior ao seu  preço de mercado, ou valor de face, etc., para a aferição do ganho de capital deve­se realizar o  confronto  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  pois  é  no  evento  alienação  a  terceiro que se revela o acréscimo patrimonial até então latente, e auferido pelo alienante nessa  ocasião.  No  caso  em  tela,  havendo  sido  alienado  o  direito  consubstanciado  em  precatório judicial por montante superior ao seu custo ­ este firmado em zero face à legislação  de regência ­ é de rigor o pagamento do imposto de renda sobre tal ganho de capital, tal como  exigido no lançamento guerreado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
7409294 #
Numero do processo: 18088.720063/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OBSCURIDADE. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou a decisão contiver obscuridade. MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do provimento do recurso voluntário devem ser excluídas da fundamentação da decisão embargada a parte relativa as multas que não foram objeto de deliberação por parte do colegiado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2202-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da relatora, e para que seja corrigido o erro material da ementa da decisão, substituindo-se o assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias", matéria discutida nos autos. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OBSCURIDADE. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou a decisão contiver obscuridade. MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do provimento do recurso voluntário devem ser excluídas da fundamentação da decisão embargada a parte relativa as multas que não foram objeto de deliberação por parte do colegiado, sem efeitos infringentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18088.720063/2012-71

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897538

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.657

nome_arquivo_s : Decisao_18088720063201271.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 18088720063201271_5897538.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da relatora, e para que seja corrigido o erro material da ementa da decisão, substituindo-se o assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias", matéria discutida nos autos. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7409294

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589012688896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 230          1 229  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720063/2012­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E  OBSCURIDADE.   Cabíveis  embargos de declaração quando o  acórdão contém erros materiais  ou a decisão contiver obscuridade.  MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.   Diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  devem  ser  excluídas  da  fundamentação  da  decisão  embargada  a  parte  relativa  as  multas  que  não  foram objeto de deliberação por parte do colegiado, sem efeitos infringentes.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que  sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da  multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da  relatora,  e  para  que  seja  corrigido  o  erro  material  da  ementa  da  decisão,  substituindo­se  o  assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias",  matéria discutida nos autos.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 63 /2 01 2- 71 Fl. 230DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  nº  2202­004.020,  da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 04 de julho de 2017, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  LANÇAMENTO.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação trazida aos autos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 38)  Por  se  tratar  de  infração  formal,  sem  qualquer  nexo  com  a  obrigação  principal  deve  ser  mantida  a  penalidade  por  ter  a  empresa apresentado livro Diário sem as formalidades legais.  Cientificada da decisão em 10/08/2017 (despacho de encaminhamento de fls.  219),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  em  11/09/2017  (fls.  220/223),  alegando  obscuridade,  uma  vez  que  tendo  o  colegiado  apreciado  o  mérito  da  discussão  e  concluído pela  improcedência do  lançamento, a  turma não discutiu e votou a desqualificação  da  multa  e  a  redução  do  patamar  da multa  punitiva.  Todavia,  do  voto  da  relatora  consta  a  fundamentação dessas duas questões. Diante desses fatos, conclui a embargante que:  Entretanto,  inobstante  a  clara  desnecessidade,  a  Relatora  fez  constar  na  fundamentação  os  motivos  pelos  quais  afastava  também a multa qualificada e a retroatividade benigna aplicada  para a multa punitiva.   Dessa forma, para que a União possa exercer plenamente o seu  direito de defesa, assim como para afastar eventual  supressão  de  instância  para  o  contribuinte,  caso  a  CSRF  julgue  procedente  recurso  especial  da  União,  necessário  que  seja  aclarado  o  acórdão,  para  excluir  da  fundamentação  as  matérias  que  não  foram objeto  de  votação  pela Turma,  quais  sejam, qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva,  conforme se depreende da ementa do acórdão.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.657  S2­C2T2  Fl. 231          3 Entretanto, remotamente, acaso tenham sido objeto de votação,  tendo  em  vista  a  inutilidade  da  discussão  que  permeia  tais  pontos (qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva),  que  reste  expressamente  consignado  na  ementa  do  julgado  o  entendimento  adotado,  para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  do que foi realmente votado.   Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de que seja afastada a obscuridade apontada, para que não  restem dúvidas acerca do que foi realmente votado pela Turma,  propiciando  a  recorribilidade  da União  de  forma  plena.(grifos  originais)  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise dos erros materiais e da obscuridade apontados no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  as  alegações  do  embargante.  Como  já  reconhecido  no  despacho  de  admissibilidade:  A PFN  suscita  a  exclusão  da  decisão  embargada  da  parte  que  não foi objeto de discussão e votação pelo colegiado, qual seja,  qualificação da multa e redução da multa de ofício.   De fato, observa­se que na ementa do julgado não constam tais  matérias, o que nos conduz à conclusão de que, ou a matéria não  foi de fato objeto de discussão e votação pela turma, ou a ementa  contém omissão quanto a essas questões.   Por outro lado, verifica­se a ocorrência de erro material relativo  ao  assunto  constante  na  ementa,  onde  ao  invés  de  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  constou  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF.   Assim, considerando o erro material agora detectado e que os  embargos  revelaram  a  ocorrência  de  mácula  saneável  pela  via dos embargos, estes devem ser admitidos.   Com  efeito,  as  matérias  relativas  a  redução  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% , bem como a redução do percentual da multa punitiva não foram objeto de  apreciação  pela  turma  julgadora,  uma  vez  que  esta  concluiu  pelo  integral  provimento  do  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  para  que  se  evite  supressão  de  instância  caso  seja  dado  provimento à eventual Recurso Especial da Fazenda Nacional os seguintes pontos devem ser  excluídos da decisão embargada:  Fl. 232DF CARF MF     4 2.4) Da aplicação da multa agravada no percentual de 150%  O Recorrente se  insurge,  também, quanto a aplicação da multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  não  teria  utilizado  de  qualquer  artifício  para  ocultar  o  que  teria  ocorrido,  como  falsificação de notas e adulteração de comprovantes.   Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça  a  prática  de  planejamento  fiscal  não  oponível  ao  fisco,  entendo  que  não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  leva  à  multa  mais  onerosa,  supõe  a  ocorrência  inequívoca  do  intuito  fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento, etc. prevista no inciso I que vai levar a multa em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu de  forma clara,  deixando  explícitos  seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legalmente mais  favorável  ­ não  se  trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim  de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese  completamente  distinta  da  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo  do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir  etc.  Hipóteses  de  razoável  e  justificável  divergência  de  qualificação  jurídica  não  configuram  a  "fraude"  a  que  se  refere o incido II. Poderão em tese configurar fraude civil ou  fraude  à  lei,  mas  esta  não  está  alcançada  pelo  inciso  II.  (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro  ao  dispor  que  "  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a multa  agravada deverá  ser  reduzida para o percentual de 75%;  2.5) Da correta aplicação da multa punitiva  Por fim, alega a Recorrente que, se alguma multa de mora fosse  aplicada esta deveria ser a multa de 20% previta no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.657  S2­C2T2  Fl. 232          5 Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Conforme consta do voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto,  proferido na decisão constante do Acórdão 2202­003.445:  Na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais em questão, qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não  incidia sobre tais  infrações multa  de  ofício.  Assim,  o  atraso  ou  não  pagamento  das  contribuições  era  punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de  mora,  cujo  percentual  variava  segundo  o  momento  do  adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições sociais previstas no art. 11 do mesmo diploma  aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício  de  75%,  podendo  esta  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse modo, antes da edição da Medida Provisória nº 449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo atraso ou pelo não pagamento das contribuições sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24%  à  100%  (art.  35,  II  e  III  da  Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a  multa  de mora  é  única  e  fixada  em  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por dia de  atraso,  limitada  ao percentual de 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a  multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96);   Em face do exposto, dou provimento aos embargos para que sejam excluídas  da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada  no percentual de 150% e da redução da multa punitiva. Da mesma forma, deve ser corrigido o  erro material da ementa da decisão quando menciona como assunto o "imposto de renda pessoa  física", quando a matéria em discussão refere­se às contribuições sociais previdenciárias.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio        Fl. 234DF CARF MF     6                                 Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7374644 #
Numero do processo: 10825.901640/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA RECORRIDA. PETIÇÃO APRESENTADA SEM CONTÚDO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Ausente qualquer irresignação ao que decidido pela DRJ, e tendo o contribuinte apresentado mera petição informando o parcelamento dos débitos não se conhece como se recurso voluntário ante a total ausência de matéria recorrida.
Numero da decisão: 1301-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA RECORRIDA. PETIÇÃO APRESENTADA SEM CONTÚDO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Ausente qualquer irresignação ao que decidido pela DRJ, e tendo o contribuinte apresentado mera petição informando o parcelamento dos débitos não se conhece como se recurso voluntário ante a total ausência de matéria recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10825.901640/2008-54

conteudo_id_s : 5886913

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.654

nome_arquivo_s : Decisao_10825901640200854.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10825901640200854_5886913.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 7374644

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589055680512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901640/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  JORNAL DA CIDADE DE BAURU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2002    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  RECORRIDA. PETIÇÃO APRESENTADA SEM CONTÚDO RECURSAL.  NÃO CONHECIMENTO.  Ausente  qualquer  irresignação  ao  que  decidido  pela  DRJ,  e  tendo  o  contribuinte  apresentado  mera  petição  informando  o  parcelamento  dos  débitos não se conhece  como se  recurso voluntário ante a  total  ausência de  matéria recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se  pela  análise  do  presente  processo  que  a  recorrente  apresentou  DCOMP  Eletrônica  n°  19634.65818.131103.01.3.02­9938,  utilizando  crédito  decorrente  de  saldo negativo do IRPJ ano calendário 2002.  Referidas  DCOMP  foram  analisadas  em  procedimentos  informatizados,  resultando  na  não  homologação  das  compensações.  Depreende­se  que  de  acordo  com  o  Despacho Decisório (fl. 08), o valor do saldo negativo do IRPJ na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do ano calendário de 2002 era de “R$ 0,00”.  Devidamente  cientificada  (fl.  15),  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  16  –  20),  alegando  em  síntese  que  seu  direito  encontra­se  respaldo  no  artigo  165  do  CTN,  porquanto  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  apurou  crédito  em  decorrência  de  pagamentos  superiores  ao  apurado,  uma  vez  que  recolheu  por  estimativa  o  imposto que seria devido anualmente, calculado com base em balancete mensal de redução.  Salientou  ainda,  que  em  face  de  o  recolhimento  mensal  ser  baseado  em  balancete  de  redução,  a  falta  de  um  lançamento  contábil  poderia  gerar  um  imposto  devido  maior que o recolhido, razão pelo qual sempre recolheu um valor superior ao devido, gerando  crédito ao final do período.  A recorrente apresentou ainda cópias de recolhimentos de IRPJ, código 5993  (fls. 44 – 47), sendo anexados pela autoridade administrativa os documentos de folhas 122 a  125.  Em  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  mencionada  acima,  a  7ª  Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de folhas 126 a 129, deferiu  em parte a solicitação homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.  No mister de fundamentar o que decidido, a decisão recorrida relembrou que  o Despacho Decisório de folha 08, não apurou qualquer crédito de saldo negativo de IRPJ do  ano  calendário  2002,  porquanto  na  DIPJ/2003  o  valor  informado  era  de  R$  0,00  e  que  a  recorrente alegou em sua Manifestação de Inconformidade que possuía o crédito, apresentando  cópia dos pagamentos (fls. 44 – 47), totalizando R$ 57.000,00 de recolhimento a título de IRPJ,  código 5993.  Feita  essa  recapitulação  preliminar,  a  decisão  recorrida mencionou  que  em  pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 122 – 123), constatou­ se que a recorrente foi cientificada, em 04/09/2006, do Termo de Intimação, n° de rastreamento  621675614,  discriminando  as  divergências  apuradas  no  confronto  entre  as  declarações  da  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  todas  concernentes  ao  crédito  em  questão,  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2002 e que no mesmo Termo, constaria a intimação para retificar as  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10825.901640/2008­54  Acórdão n.º 1301­000.654  S1­C3T1  Fl. 2          3 referidas  declarações  e  sanear  as  divergências,  inclusive  quanto  ao  detalhamento  do  crédito  utilizado na formação do saldo negativo de IRPJ.  Destacou a decisão recorrida, que a despeito da dita intimação não constaria  qualquer alteração nos sistemas e em 28/11/2008, somente na manifestação de inconformidade,  a recorrente esclareceu a formação do crédito, com a apresentação dos pagamentos.  Assim  sendo,  entendeu­se  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  deixando de atender à  intimação anterior à decisão, contribuiu para que a Administração não  tivesse conhecimento de todas as informações concernentes ao crédito, prejudicando a análise.  Salientando,  entretanto,  que  estando  a  Administração  Pública  vinculada  ao  Princípio  da  Verdade Material, cumpriria reconhecer que assiste razão em parte à recorrente.  Diante  disso,  assinalou­se  que  os  pagamentos  foram  confirmados  nos  sistemas, e estão vinculados aos débitos constituídos a título de estimativas de IRPJ, declarados  nas DCTF apresentadas para o período em questão (fls. 124 – 125) e nos termos do artigo 2° da  Lei n° 9.430/96, os pagamentos recolhidos a título da estimativa são considerados antecipações  do  imposto  devido  no  final  do  período  e  como  houve  a  apuração  de  prejuízo  no  final  do  período, conforme DIPJ/2003, Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real (fl. 55), reconheceu­ se  que  eles  compõem o  saldo  negativo  de  IRPJ,  cabendo  sua  restituição  ou  a  compensação,  conforme artigo 6°, §1°, inciso II da Lei n° 9.430/96.  No  mais,  destacou­se  que  a  despeito  de  a  recorrente  não  ter  preenchido  a  Ficha  12 A  da DIPJ/2003,  deixando  de  apurar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  entendeu­se  que  a  natureza  de  pagamento  indevido  não  foi  afastada,  de  sorte  que  o  preenchimento da DIPJ/2003 deveria refletir sua escrituração, e apurar corretamente o imposto,  mas comprovado que houve recolhimentos de estimativas, devidamente declaradas nas DCTF,  assentou­se ter havido erro formal no preenchimento da DIPJ/2003, já que não se informou as  antecipações do IRPJ que formaram o saldo negativo, não sendo motivo para indeferimento do  pedido.  Por  essas  razões,  concluiu­se  que  estariam  comprovados  os  requisitos  necessários para o  reconhecimento do direito creditório, previstos no artigo 170 do CTN, ou  seja,  a  certeza  e  liquidez,  ainda  que  parcial,  no  montante  de  R$  57.000,00,  e  não  de  R$  86.161,72, como informado na DCOMP inicial, apresentada em 13/11/2003.  Devidamente notificada (fl. 138), a contribuinte apresentou petição de folhas  139  a  140  aduzindo  que  em  razão  do  deferimento  parcial  do  direito  creditório  e,  por  conseguinte  remanescer  débito  a  pagar,  optou  pelo  parcelamento  dos  débitos  consoante  disposto na Lei nº.  11.941/09,  apresentando para  tanto Recibo de Declaração de  Inclusão da  Totalidade dos Débitos no Parcelamento (fl. 141), requerendo a inclusão no aludido débito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  certificou  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  (fl.14),  propondo  o  encaminhamento  do  feito  para  esse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Em prejuízo da certidão de encaminhamento da zelosa Seção de Controle e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  de  Bauru/SP  (fl.  149),  não  há  inconformismo  do  contribuinte a ensejar atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Com  efeito,  no  documento  apresentado  pela  contribuinte  após  a  ciência  da  decisão proferida pela DRJ  (fls. 139 – 140), não há  irresignação ao que decidido por aquele  órgão  primitivo,  pelo  contrário,  a  contribuinte  assevera  que  pela  parcial  procedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  débito  que  remanesceu,  optava­se  por  parcelar  a  totalidade dos débitos.  Ausente  qualquer  inconformismo  ou  matéria  a  reclamar  posicionamento  desse CARF, não conheço da petição de folhas 139 e 140 como se recurso fosse.    Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

score : 1.0
7372861 #
Numero do processo: 10740.720025/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.077
Decisão: (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10740.720025/2014-27

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.077

nome_arquivo_s : Decisao_10740720025201427.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10740720025201427_5885640.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7372861

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589061971968

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-20T18:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-07-20T18:23:14Z; dcterms:modified: 2018-07-20T18:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-07-20T18:23:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-20T18:23:14Z; meta:save-date: 2018-07-20T18:23:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-20T18:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 114; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 500          1 499  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10740.720025/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  COSTA JUCÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa.  Não  se  vislumbrando nos  autos  ofensa  ao  art.  142  do CTN e  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos acerca de intimações  formalizadas durante o procedimento  administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  apreciação  do  procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 25 /2 01 4- 27 Fl. 500DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a  mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente  constituí­lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade  cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação dos valores devidos  em DIPJ não dispensa o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa  e  não  se  presta  a  constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos  não  configuram  confissão  de  dívida,  por  expressa  inexistência de disposição legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da  DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se,  em  sede  de  impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar  a  eventual  existência,  na  base  tributável  autuada,  de  outros  valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos  decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de  fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150%   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  INEXISTÊNCIA.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 501          3 A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação  impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO  FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação  justifica  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro  societário  e  a  sociedade  autuada,  regular  é  a  atribuição de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações autuadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório  O  acórdão  nº  14­59.770,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), negando provimento à Manifestação de  Inconformidade,  formalizada  pelo  contribuinte,  relatou  com  exatidão  os  fatos,  conforme  a  seguir reproduzido:  Trata­se de:  ­ Autos de Infração (fls. 02/103) à legislação do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre  Fl. 502DF CARF MF     4 o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  objeto  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, abrangendo os anos­calendário de 2010  a  2012  e  lavrados  na  sistemática  do  Lucro  Presumido  e  no  âmbito da DRF Vitória – ES, formalizando crédito tributário no  valor total de R$ 15.097.563,35, aí incluídos principal, multa de  150%  e  juros  de  mora  (estes  últimos  calculados  até  outubro/2014),  com  imputação  de:  (i)  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  (ii)  receita  da  atividade  escriturada  e  não  declarada;  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720024/2014­82,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação  da  DCOMP  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  em  que  indicada  utilização  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL do 1º trimestre de 2012 formado por retenção na fonte de  código 5952 – Retenção de  contribuições  sobre pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,  apurada, segundo indicado, no 1º trimestre de 2012, no valor de  R$ 1.700.000,00 (fls. 15/16 e 179/193 daqueles autos);   ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720025/2014­27,apenso ao presente, de não homologação  da  DCOMP  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  em  que  indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do 1º  trimestre de 2013 formado por CSLL Retida na Fonte no código  5952 – Retenção de contribuições  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica de direito privado – CSLL, apurado,  segundo  indicado,  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fls. 29/30 e 178/197 daqueles autos);  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10783.720248/2014­98,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação da DCOMP 18187.18093.230913.1.3.03­8998, em  que indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do  4º  trimestre  de  2011  formado  por  CSLL  Retida  na  Fonte  no  código  5952  –Retenção  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,COFINS e PIS/PASEP, apurado, segundo indicado, no 4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  (fls.  03/04  e  179/199 daqueles autos)  ­  Auto  de  Infração  ­  com  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  objeto  do  processo  nº  10740.720069/2014­57,  apenso  ao  presente,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.768.668,25  (fls.  02/07  daqueles autos);  Além dos processos acima mencionados, também estão juntados  ao  processo  principal  nº  10740.720068/2014­11,  os  seguintes  processos nºs:  ­ 10740.720071/2014­26 no qual foi formalizada Representação  Fiscal para Fins Penais;  ­ 10740.720073/2014­15 referente a arrolamento de bens.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 502          5 Os processos em que foram formalizados os Autos de Infração e  Despachos Decisórios acima relacionados serão aqui relatados  e  apreciados  em  conjunto,  tendo  em  conta  que  decorrem  de  fatos que se relacionam entre si, contextualizados no Termo de  Verificação  nº  09­1513/2013  de  fls.  105/202  do  processo  nº  10740.720068/2014­11,  Termo este que  também instrui o processo 10740.720069/2014­ 57 (às fls. 09/105), bem como os processos 10740.720024/2014­ 82  (às  fls.  57/153),  10740.720025/2014­27  (às  fls.  56/152)  e  10783.720248/2014­98 (às fls. 57/153).  Os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo nº 10740.720068/2014­11.  No  referido  Termo  de  Verificação  (fls.  105/201),  inicia  a  Fiscalização  esclarecendo  que  a  auditoria  teve  como  escopo  a  verificação  das  operações  de  cessão  de  créditos  representados  por Títulos da Dívida Pública  e descreve  seu procedimento,  de  forma detalhada, mediante os seguintes tópicos constantes de fls.  106/133:  2.1 TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 01­ 1513/2013:....................................................................................2  2.2 RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL Nº 01­1513/2013:............................................................3  2.3  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.4  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.5  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­1513/2013:...............................................................................8  2.6  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­ 1513/2013:..................................................................................13  2.7  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:..................................................................................13  2.8  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:.................................................................................14  2.9  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  05­1513/2013:............................................................................14  2.10  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05­1513/2013:....................................16  2.11  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  06­1513/2013:............................................................................ 16  Fl. 504DF CARF MF     6 2.12  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06­1513/2013:....................................19  2.13  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  07­1513/2013:.............................................................................22  2.14  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07­1513/2013:....................................24  2.15 TERMO DE DEPOIMENTO DE CLAUDIO ASSIS COSTA  Nº 08­1513/2013:........................................................................25  2.16  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  09­1513/2013  A  ROGÉRIO  ALVES  LOUREIRO:................................................................................27  Na  sequência,  assevera  a  Fiscalização  o MODUS OPERANDI  DA  COSTA  JUCA  NA  “COMPENSAÇÃO”  DE  TRIBUTOS,  como segue: (fls. 133/137)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  das  demais  informações  resultantes deste procedimento  fiscal  identificamos  que o seguinte modus operandi da contribuinte para obtenção de  suas receitas:  a) A COSTA  JUCA  procurava  empresas  para  a  elas  “vender”  sua  proposta  denominada  “Alternativas  &  Sucesso”,  que  formalmente  consistia  da  cessão  de  créditos  originários  de  títulos  públicos  (Letras  do  Tesouro  Nacional  ou  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional,  por  exemplo)  para  compensação  de  débitos  de  tributos  federais.  Materialmente,  como  veremos  a  seguir,  a  prática  era  bem  mais  simples:  a  COSTA JUCA promovia a  retificação das DCTF originalmente  apresentadas  pelos  contribuintes,  com  vistas  a  eliminar  ou  diminuir  o  valor  dos  tributos  declarados  sem,  em  momento  algum,  lançar  mão  de  qualquer  pedido  de  compensação  utilizando  os  supostos  créditos  representados  pelos  títulos  públicos.  b)  No  depoimento  prestado  à  fiscalização,  o  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA,  CLAUDIO  ASSIS  COSTA,  admitiu que a retificação das DCTF promovendo a redução e até  a exclusão de tributos devidos eram realizadas por procuradores  indicados pela própria COSTA JUCA.  c)  Com  vistas  a  dar  confiabilidade  a  sua  proposta,  a  COSTA  JUCA  apresentava  a  seus  futuros  clientes  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  e  o  valor  atualizado  dos  títulos  públicos,  bem  como  promovia  a  cessão  dos  créditos  por  eles  representados  por  meio  de  escritura  pública  registrada  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos.  Tais  documentos  foram  apresentados a essa fiscalização, em resposta ao Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  nº  01­1513/2013  e  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02­1513/2013.  d) Em sua negociação a COSTA JUCA utilizava­se de três tipos  de  contrato:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 503          7 Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária  e  Venda  de  Ativos.  e)  Os  dois  primeiros  contratos  definiam  como  remuneração  devida  60%  do  valor  “compensado”,  em  relação  aos  tributos  vencidos  e  70%  em  relação  aos  tributos  vincendos,  como  cláusula  de  sucesso,  a  ser  paga  quando  da  “utilização  do  crédito”.  A  obrigação  do  pagamento  do  valor  devido  à  contratada  se  concretizava  tão  logo  fosse  apresentado  o  documento  comprobatório  emitido  pelo  órgão  credor,  declarando a devida liquidação por compensação dos débitos.  f)  Além  disso,  a  contratante  se  compromete  a  fornecer  instrumento  procuratório  diretamente  à  contratada  (COSTA  JUCA) com plenos poderes para representá­la perante “todo e  qualquer órgão da União, Estado e Município”.  g)  Já  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária e Venda de Ativos, a COSTA JUCA contrata a pessoa  jurídica  MIRANDA  &  SOUZA  CONSULTORIA  EM  TI  LTDA­ ME, para a prestação de serviços de análise e regularização dos  tributos  federais  vincendos,  da  terceira  pessoa  interessada  na  compensação  de  suposto  crédito  decorrente  do  Decreto­Lei  nº  6.019,  de  1943 – CRÉDITO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA  do  Governo  Brasileiro,  para  quitação  de  tributos  federais  vincendos.  h)  Neste  contrato  a  remuneração  prevista  é  11%  do  valor  do  débito  original  já  declarados  ou  daqueles  que  venham  a  ser  declarados  em  DCTF  mensalmente.  Tal  valor  seria  pago  “de  acordo  com  a  utilização  dos  créditos  para  pagamento  dos  débitos”.  i)  Além  disso,  o  contrato  previa  que  a  contratada  se  obriga  a  entregar,  ao  término  do  trabalho,  “extrato  de  emissão  de  certidão  ausente  de  pendências  junto  ao  sistema  de  cobrança  SIEF”.  j)  No  curso  deste  procedimento  de  fiscalização  e  de  outros  realizados  em  pessoas  jurídicas  que  teriam  “adquirido”  o  crédito,  restou  verificado  que  todo  esse  documental  tinha  por  objetivo,  única  e  exclusivamente,  o  convencimento  da  pessoa  jurídica  a  ser  contratada,  quanto  à  licitude  do  procedimento.  Não houve, como não há, qualquer procedimento administrativo  em que  tais documentos  tenham sido apresentados à Secretaria  da Receita Federal do Brasil  com vistas ao reconhecimento do  crédito,  seja  ele  decorrente  dos  títulos  públicos  ou  os  decorrentes do DL nº 6.019, de 1943.   k)  Na  verdade,  o  modus  operandi  da  “consultoria”  COSTA  JUCA era bem mais grosseiro e podia se dar de uma das duas  formas a seguir descritas:  k.1  Por  via  da  retificação  das  DCTF  originalmente  apresentadas:  Fl. 506DF CARF MF     8 •  A  empresa  detentora  dos  débitos  a  serem  compensados  apresentava  normalmente  sua  DCTF  mensal,  informando  os  valores  dos  tributos  devidos  e  para  os  quais  não  havia  a  conseqüente quitação;  •  A  COSTA  JUCA,  por  intermédio  de  procuradores  por  ela  indicados,  promovia  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  que  reduzia/zerava  as  informações  originalmente  apresentadas  pela contratante;  •  Para  fazer  prova  da  “compensação”  a  COSTA  JUCA  apresentava à contratante cópia das DCTF zeradas.  k.2  Por  via  da  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação,  formalizados  por  meio  de  processo  administrativo  que  tinha  como  único  objetivo  capturar  um  número  de  processo  a  ser  utilizado como referência nos pedidos futuros:  •  A  COSTA  JUCA,  utilizando­se  de  procuração  lavrada  pela  contratante,  protocolava  um  Pedido  de  Compensação  em  processo  administrativo  fiscal,  sem  identificação  de  débito  ou  dos créditos a serem compensados.  •  Quando  era  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  embasassem  o  pedido,  nada  respondia.  O  processo administrativo era arquivado por falta de objeto.  •  Ato  contínuo,  a  COSTA  JUCA  promovia  a  apresentação  de  DCTF retificadora em que reduzia substancialmente o valor do  débito declarado originalmente.  •  Para  “provar”  à  contratante  que  havia  promovido  a  compensação  dos  débitos  declarados,  apresentava  cópia  dos  pedidos  de  compensação  em  que  indicava  o  número  daquele  processo administrativo e extrato das DCTF zeradas.  Assim,  ratifica­se  que  os  instrumentos  contratuais  e  escrituras  públicas apresentadas pela COSTA JUCA serviam apenas como  subterfúgios  para  atrair  a  atenção  dos  potenciais  clientes.  Nenhum procedimento efetivo de reconhecimento de tais créditos  compunha  seu modus  operandi.  O  que  ocorria  na  verdade  era  um  procedimento  ardiloso,  fraudulento,  que  consistia  na  exclusão/redução  de  débitos,  mediante  a  retificação  de  DCTF,  sem qualquer referência ou relação a supostos créditos oriundos  de Títulos Públicos ou qualquer outro fundamento jurídico.  Importante  salientar  que  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  seu  próprio  modus  operandi,  promovendo  a  retificação  de  suas  DCTF,  para  zerar  ou  diminuir  os  valores  de  tributos  federais  anteriormente declarados.  Tendo  sido  flagrada,  utilizando­se  do  seu  próprio  esquema  fraudulento, a COSTA JUCA foi intimada por meio do Termo de  Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013 a  justificar de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 504          9 Em  resposta,  datada  de  25/03/2014,  a COSTA  JUCA  informou  que  as  retificações  de  DCTF  se  deram  em  “razão  de  acordos  contratuais e devolução dos valores recebidos como honorários  já apresentados a essa fiscalização em momento anterior”.  Não  convencidos  da  resposta  apresentada,  pois  divorciada  do  conteúdo  dos  documentos  analisados,  em  02/04/2014  a  contribuinte foi re­intimada, por meio do Termo de Constatação  e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013, a explicar s retificações  dos  valores  informados  nas  DCTF,  relativamente  ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  os  valores  originalmente  informados coincidiam com os valores de receita  escriturados nos Livros Diário e Razão dos anos­calendário de  2010  a  2012,  nas  respectivas  DIPJ  e  com  exceção  do  valor  constante  do  Dacon  do  mês  de  dezembro  de  2011,  com  os  declarados  nos  Dacon  dos  demais  meses  dos  três  anos­ calendário analisados.  Em  14/04/2013  o  contribuinte  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo de Constatação e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013,  em que consignou, em relação aos valores retificados nas DCTF  “favor  manter  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade”,  ou  seja,  esqueçam  as  retificações  que  fiz  nos  valores  informados  nas  DCTF  dos  períodos  de  apuração  de  2010  a  2012,  em  relação  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  comprovando assim seu intuito fraudulento.  No  tópico  4,  a  Fiscalização  apresenta  o  resultado  de  dois  procedimentos fiscais realizados em pessoas jurídicas clientes da  COSTA JUCA, com o  fito de agregar  informações obtidas pela  fiscalização da Receita Federal para elucidar o modus operandi  descrito no item 3 deste relatório.  Esclarece  que  nestes  procedimentos,  em  regra,  a  autuação  se  deu  a  partir  da  apuração  de  “compensações”  de  tributos  federais devidos por aquelas pessoas jurídicas, contratantes dos  serviços da COSTA JUCA ou contratantes dos supostos créditos.  E  destaca  que  a  descrição  exposta  não  implica  em  quebra  de  sigilo fiscal das operações, tendo em vista que a COSTA JUCA  foi parte das operações apresentadas.  Expõe,  então,  informações  acerca  da  auditoria  fiscal  realizada  na CBA Transportes e Comércio Ltda (tópico 4.1, fls. 138/142) e  na  Transfenix  (tópico  4.2,  fls.  142/145),  bem  como  aborda  a  motivação  do Distrato  da  ora  autuada  com  a  P.  Peixoto  Pena  Comércio e Transportes Ltda. (item 4.3, fls. 145/148).  No  tópico  5  do  Termo  de Verificação  (fls.  148)  a Fiscalização  descreve  a  Identificação  das  Receitas  Auferidas,  expondo,  em  síntese:  ­  no  item  5.1,  fls.  148/152,  a  constatação  de  Receitas  Registradas  na  Contabilidade  Sem  Individualização,  com  descrição  no  sentido  de  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte em relação aos fatos ocorridos nos anos de 2010 a  2012, foi escriturada de forma resumida e consolidada por mês,  Fl. 508DF CARF MF     10 inclusive no que tange às receitas auferidas. O histórico contido  no lançamento padrão utilizado no Livro Diário para registrar a  receita  auferida  pelos  serviços  prestados  não  possibilita  a  identificação dos clientes, nem do documento contábil  ou  fiscal  que pudesse amparar tal registro contábil;  [...] Ressalte­se que também não houve, para os anos de 2010 e  2011,  o  registro  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  se  pode  verificar  nos  registros constantes dos Livros Razão correspondentes. ...  [...]  No  Razão  Analítico  relativo  a  2012  houve  a  escrituração  consolidada  de  alguns  lançamentos  na  conta  de  Bancos­ Movimento,  mas  insuficientes  para  identificação  dos  clientes  e  da individualização das receitas auferidas.  ­  no  item  5.2,  fls.  152/  155, a  análise  dos Extratos Bancários,  como segue:  Para  suprir  a  falta  de  apresentação,  pela  COSTA  JUCA,  da  comprovação da origem das receitas auferidas e tendo em vista  a falta de informações nos registros contábeis, em 27/05/2014 a  contribuinte  foi  intimada por meio  do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  06­1513/2014  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  das  contas­corrente  de  sua  titularidade,  relativamente às movimentações bancárias dos anos­calendário  de 2010 a 2012.  Em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da  Agência  0168,  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal.  Em  15/07/2014,  a  contribuinte  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com a  indicação de  alguns  beneficiários  e provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos  nos  extratos bancários.  De  posse  daquelas  informações,  procedemos  à  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original  comparando­os com os dos extratos bancários entregues, o que  resultou  na  inclusão  de  operações  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão  de  operações  inexistentes  nos  extratos  bancários.  Com  o  fito  de  identificarmos  os  créditos  efetuados  na  citada  conta­corrente  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas, excluímos os seguintes lançamentos: ABERTCRED ­  Abertura de Crédito, APLIC AUT ­ Aplicação Automática, Cad –  Cadastro,  CUSTOD TIT  –  Custódia  de  Título,  DEVOL  TED  –  Devolução de TED, RESG AUTOM –Resgate Automático.  Em 06/08/2014, por meio do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  cada  lançamento  a  crédito  de  sua  conta­ corrente, com as exclusões supra citadas, para que identificasse  a natureza  jurídica daquelas operações constantes dos  extratos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 505          11 bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Foi  também  apresentada  à  COSTA  JUCA  uma  planilha  consolidando  os  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos que ingressaram na conta­corrente de sua titularidade,  comparando­os aos valores escriturados e informados na DIPJ,  sendo  solicitada  a  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados na contabilidade e informados na DIPJ, conforme se  reproduz abaixo:          Em 21/08/2014, a COSTA JUCA informou, por meio de resposta  ao  Termo  07­1513/2013,  não  ser  possível  identificar  as  fontes  pagadoras  e  credoras  que  deram  origem  aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme extrato bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da movimentação  a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada  na  contabilidade  e  na DIPJ  "em  função  Fl. 510DF CARF MF     12 dos  distratos  ocorridos  nas  negociações  realizadas  com  as  seguintes  pessoas  jurídicas”,  conforme  informação  sintetizada  abaixo:    Na  oportunidade,  a  COSTA  JUCA  informou  mais  treze  lançamentos  a  débito  de  sua  conta­corrente,  como  sendo  devoluções  de  recursos  em  conseqüência  dos  distratos  informados.  Procede  a  Fiscalização,  no  tópico  5.3  (fls.  155  a  167)  em  12  subitens,  a  análise  dos  Distratos  Apresentados,  a  exemplo  dos  sub itens 5.3.1 a 5.3.3 a seguir reproduzidos :  5.3.1 Comercial Bahiano  • Valor originalmente contratado: R$3.200,000,00  • Valor informado no distrato: R$1.800.000,00 (Valor incorrido  até  a  data  do  distrato) + R$385.000,00,  “referentes  a  50%  do  correspondente  aos  juros  e  multas  oriundos  do  atraso  no  pagamento dos  tributos  federais devidos pela  credora à União,  objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil.”  • Data do distrato: 10/12/2013  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$442.108,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  pagamentos  efetuados  conforme TED, nas datas e valores abaixo:      Restou comprovada a transferência de R$ 840.000,00 da COSTA  JUCA para a Comercial Bahiano, por meio de três documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir  da  planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a COSTA  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 506          13 JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  a  Comercial  Bahiano  realizou aportes de recursos na conta­corrente da COSTA JUCA  no valor de R$ 442.108,00, apurados conforme tabela abaixo:    CONCLUSÃO:  Como  a  própria  COSTA  JUCA  afirmou  que  “todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”,  não  pode  haver  devolução de  recursos, em  razão de distrato,  superior ao  valor  anteriormente  recebido.  Assim,  no  período  ora  analisado,  o  valor  comprovado  a  ser  considerado  como  devolução  à  Comercial  Bahiano  fica  limitado  ao  valor  comprovado  de  ingressos por ela realizados na conta corrente da COSTA JUCA:  R$ 442.108,00.  5.3.2 Aços Vitória – Comercial De Aços   • Valor originalmente contratado: R$1.000.000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA:R$ 307.317,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  para  comprovar  o  pagamento  de  valor  que  teria  sido  devolvido  à  contratante,  a  Costa  Juca  apresentou  um  conjunto  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF), efetuados no âmbito  do  Processo  de  Parcelamento  10783.909427/2011­20.  Ocorre  que os DARF foram recolhidos em nome da Aços Vitória e NÃO  HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ÔNUS  de tais pagamentos pela COSTA JUCA.  CONCLUSÃO:  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  dos  DARF em nome da pessoa jurídica Aços Vitória, tenha se dado  com ônus da COSTA JUCA.  5.3.3 LC Marcon Advogados Associados  • Valor originalmente contratado: R$ 2.100,000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$946.810,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  TED  nas  datas  e  valores  abaixo:  Fl. 512DF CARF MF     14   Restou  comprovada  a  transferência  de  R$1.303.816,14  da  COSTA  JUCA  para  a  LC  Marcon,  por  meio  de  dezesseis  documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir da planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a  COSTA  JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  no  período  de 2010 a 2012, a LC Marcon realizou aportes de  recursos na  conta­corrente  da  COSTA  JUCA  no  valor  de  R$946.810,00,  apurados conforme tabela abaixo:        5.3.4 Brascobra Center    ...  E, no subitem 5.3.13, resume como segue:  5.3.13 Resumo da Análise dos Distratos  Resumindo, os valores que serão considerados como devolvidos  pela  COSTA  JUCA,  a  partir  da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  para  justificar  a  diferença  apontada  entre  os  valores  de  crédito  constante  dos  extratos  bancários  apresentados e os registrados em sua contabilidade e informados  na DIPJ, são os seguintes:    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 507          15     No tópico 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176) aborda a  Fiscalização  as  declarações  de  compensação  apresentadas  contendo  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  períodos  trimestrais de 2011 e 2013, como segue:  Conforme visto, a COSTA JUCA apresentou dois PER/DCOMP  eletrônicos,  de  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, que teriam por base crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cuja  origem  teria  sido  a  retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  código  5952,  apurados,  respectivamente,  no  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  e  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00.  Abaixo  relação  de  débitos  apontados  para  compensação nos referidos PER/DCOMP:    Um  terceiro  PER/DCOMP  foi  localizado  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  com  crédito  relativo  ao  1º  trimestre de 2012, no valor de R$ 1.700.000,00), mas os débitos  apontados para compensação eram do ano­calendário de 2013.  A partir destas constatações, em 14/03/2014, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013, procedemos  à intimação do contribuinte para “identificar, comprovando com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  créditos  indicados  para  compensação  nos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  respectivamente,  nos  valores de R$ 1.700.000,00 e R$ 100.000,00”.  Em  25/03/2014,  em  resposta  ao  TCIF  nº  03­1513/2013,  a  COSTA JUCA informa que “houve erros nos procedimentos dos  Per/Dcomp  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, nos quais deveriam ter sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado.”  Fl. 514DF CARF MF     16 Consultada a DIPJ do ano­calendário de 2011 verificamos que o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00  no  4º  trimestre  de  2011,  não  informou  no  item  32  da  Ficha  18A  qualquer valor de retenção na fonte de CSLL por pessoa jurídica  de direito privado a ser compensado. (vide figura abaixo).      De mesma forma, consultada a DIPJ do ano­calendário de 2013  verificamos  que  o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00 no 1º  trimestre de 2013, não informou no item 32 da  Ficha  18A  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado. (vide figura  abaixo)        O  contribuinte  informou  que  teria  errado  na  indicação  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos,  sendo  correto  os  2º  e  3º  Trimestre de 2013 e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre de  2013, no entanto, a COSTA JUCA não apresentou documentação  comprobatória  relativa  à  retenção  na  fonte  de  contribuições  sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito  privado, no código 5952, que teria resultado em Saldo Negativo  de CSLL pleiteado nos PER/DCOMP apresentados.  Na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  a COSTA  JUCA  não  informou  dentre  as  deduções  da  CSLL  qualquer  valor  relativo  à  CSLL  retida  na  fonte  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (item  32  da  Ficha  18A),  relativamente  aos  2º  e  3º  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 508          17 trimestres, não existindo, também nestes trimestres, os alegados  saldos negativos de CSLL a compensar.  Vejamos.      Isso por si só já aponta para indícios fortes da origem duvidosa  desses  créditos  aventados  para  compensação.  No  entanto,  existem  outros  indícios  que  apontam  para  a  inexistência  do  crédito:  por  exemplo,  a  retenção  na  fonte  de  contribuições  (CSLL, PIS  e COFINS)  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a  pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 30  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  pode  totalizar  4,65%  do  valor  da  receita, distribuídos por tributo nos seguintes percentuais:  • 1% CSLL;  • 3% COFINS;  • 0,65% PIS.  Ocorre  que  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde a 3% de sua receita de prestação de serviços (32%  *  9%  =  3%).  Considerando  que  a  empresa  apurou  lucro  presumido, em hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo  de CSLL, ainda que  toda sua receita houvesse sofrido retenção  na  fonte  daquela  contribuição.  Isso  porque  se  na  retenção  o  percentual é de 1%, na apuração trimestral o percentual é de 3%  da receita.  Reforçando  esses  indícios  que  apontam  na  direção  de  um  esquema destinado apenas à criação de créditos para fraudar a  compensação de tributos administrados pela Receita Federal, as  fontes  pagadoras  responsáveis  pela  retenção,  informadas  nas  Fl. 516DF CARF MF     18 próprias PER/DCOMP apresentadas pela COSTA JUCA, foram  as  pessoas  jurídicas:  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 14.234.988/0001­ 68, e CONSTRUTORA APTA LTDA, CNPJ nº 35.793.397/0001­ 09.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA consta das PER/DCOMP n°  18187.18093.230913.1.3.03­8998  (crédito  informado  no  4°  trimestre  de  2011)  e  31798.32047.230913.1.3.03­5781  (crédito  informado no 1° trimestre de 2012) e teria efetuado pagamentos  à COSTA JUCA que resultaram na retenção na fonte das citadas  contribuições no valor de R$ 1.700.000,00 para cada trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  pagamento  estava sujeito à retenção de 4,65%, o valor do serviço prestado  pela COSTA JUCA equivaleria a R$ 73.118.279,57. Isso é mais  do que todas as receitas apuradas pela COSTA JUCA nos anos  de  2010 a  2012,  conforme pode  ser  confirmado na  análise dos  extratos de sua movimentação bancária.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  19/08/2011  e  possui  domicílio  tributário  na  Rua  Frederico  Méier,  15,  sala  502, Méier – Rio de Janeiro/RJ. Apresentou DIPJ somente para  os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo, depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido, mesmo assim a declaração está com valores zerados.  No entanto, a  surpresa  ficou por conta das DIRF apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Em  2012,  constam  da  DIRF  03  (três)  beneficiários de retenção na fonte totalizando rendimentos de R$  32.922.086,27 e retenções de contribuições sobre pagamentos de  PJ  a PJ  de direito  privado – CSLL, COFINS  e PIS  (código  de  receita  5952)  no  montante  de  R$  15.682.972,29.  Em  2013,  a  DIRF  informa  02  (dois)  beneficiários  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90.  Vide tabelas abaixo:    A operação é  tão grosseira que a  retenção na  fonte está muito  além  dos  4,65%  previstos  em  lei.  Há  caso  em  que  a  suposta  retenção  alcança  72,5%  do  rendimento  hipoteticamente  pago.  Isso  tudo  sem  que  a  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  tenha  recolhido  um  único  centavo aos cofres públicos a título de tributos federais.  Detalhe:  embora  a  COSTA  JUCA  tenha  informado  na  PER/DCOMP  que  havia  recebido  recursos  da  ELITE  RIO  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 509          19 DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  sujeitos  à  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  3.400.000,00,  conforme especificado acima, a ELITE sequer a incluiu no rol de  beneficiários na DIRF apresentada.  A  CONSTRUTORA  APTA  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  13/11/1989.  Apresentou  DIRPJ  para  os  anos  de  1989,  1990  e  1992.  Em  14/09/1999  foi  declarada  INAPTA  por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição  de  ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ – INATIVA  dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.   Mas,  as  coincidências  não  param  por  aqui.  Muito  embora  a  última DIPJ tenha sido apresentada em 10/11/2013, relativa ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA  APTA  LTDA  apresentou DIRF para os anos de 2009, 2010, 2012 e 2013, nas  quais  constam  vários  beneficiários  informados  com  valores  vultosos de rendimentos e de retenção na fonte das contribuições  CSLL, Cofins e PIS. Uma repetição do esquema adotado a partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual  determinado  pela  legislação  (4,65%  sobre  pagamento  efetuado)  e  o  valor  supostamente retido na fonte.  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na  DIRF  da  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na  DIRF  da  CONSTRUTORA  APTA  LTDA,  por  exemplo:  ZP  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA  LTDA,  CUNHA  LOPES  CONSTRUTORA  LTDA,  MADEIRAS  ALBA  LTDA,  REYLE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CORREIAS  LTDA,  COMERCIAL  AUTOMOTIVA  CBA  LTDA,  AÇOS  VITÓRIA  COMERCIAL  DE  AÇOS  LTDA,  P.  PEIXOTO  PENA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA,  NATURAÇO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  AÇO  LTDA,  AEP  CONSTRUCÕES  E  URBANIZAÇÕES  LTDA,  MINAS  CALOR  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA  e,  inclusive,  a  própria  COSTA JUCA.  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  Fl. 518DF CARF MF     20 efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se à multa por atraso na entrega de DIRPJ no valor de R$  73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.    Para  a COSTA  JUCA,  a CONSTRUTORA APTA  informou  nas  DIRF  de  2011  e  2013  rendimentos  de  R$  1.200.000,00  e  R$  687.032,65  e  retenções  na  fonte  de  contribuições  de  R$  900.000,00 e R$ 98.003,65,  respectivamente, assim distribuídos  mensalmente:      Como  se  vê,  em  2011  a  COSTA  JUCA  teria  recebido  mensalmente R$ 100.000,00,  com  suposta  retenção na  fonte  de  R$ 75.000,00, o que equivale a 75% dos recursos supostamente  recebidos.  Nesse  ponto,  a  COSTA  JUCA  e  a  CONSTRUTORA  APTA não se entenderam, pois para esse período aquela lançou  mão  de  hipotéticos  créditos  da  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e,  não,  da  CONSTRUTORA  APTA.  Por  mais  que  se  esforce  é  difícil  de  acreditar na veracidade dessas operações.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 510          21 Pela sucessão de indícios, não é crível que tudo seja uma mera  coincidência.  E  não  é.  Em  depoimento  prestado  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  em  16/09/2014,  o  sócio­oculto  da  COSTA  JUCÁ,  e  um  de  seus  administradores  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  indagado  acerca  da  origem  dos  créditos  constantes  nas  citadas  PER/DCOMP,  cuja  origem  informada eram as pessoas  jurídicas ELITE e CONSTRUTORA  APTA, informou que:  • não tinha conhecimento dos fatos;  •  não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas”  (ELITE  e  CONSTRUTORA  APTA);  • que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”.  •  Que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.  •  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Assim,  os  Pedidos  de  Compensação  constantes  dos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, devem ser  indeferidos pela  INEXISTÊNCIA do crédito indicado para compensação.  Note que dos valores de débitos a serem compensados indicados  nos PER/DCOMP supra referidos, apenas o relativo ao IRPJ do  2º trimestre de 2012, no montante de R$19.261,36, informado no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­8998,  se  encontra  entre  os  que  estão  sendo  constituídos  de  ofício  neste  procedimento fiscal, os demais débitos indicados à compensação  não são objeto destes autos, por serem débitos confessados pela  COSTA JUCA.  No tópico 7 de seu Termo, a Fiscalização (fls. 176) relaciona as  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS   A  COSTA  JUCA  confirmou  a  essa  fiscalização  que  os  valores  constantes  de  seus  registros  contábeis,  informados  na  DIPJ  e  originalmente  nas  DCTF  apresentadas  são  representativos  das  receitas  auferidas  nas  transações  cujo  objeto  era  a  “compensação” de tributos federais de responsabilidade de suas  clientes pessoas jurídicas.  Fl. 520DF CARF MF     22 Em  respostas  datadas  de  09/01  e  13/02/2014  houve  a  apresentação de planilhas  referentes aos períodos de apuração  do  ano­calendário  de  2012,  em  que  restaram  confirmados  tais  valores.   Além disso, em resposta datada de 14/04/2013 a COSTA JUCA  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo  de  Constatação  e  Re­ Intimação  Fiscal  nº  05­1513/2013,  em  que  informou  que  deveriam  ser  mantidos  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade  e  desconsiderada  a  retificação  para  menor  dos  valores  constantes  das  DCTF  retificadoras  por  ela  apresentadas.  Conforme  visto,  a COSTA  JUCA  apresentou DCTF  retificando  os  valores  originalmente  declarados  como  devidos  de  PIS,  Cofins, CSLL e IRPJ dos anos­calendário de 2010 e 2011 e dos  meses de fevereiro, março, abril e junho de 2012.  Assim  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento os seguintes valores mensais de PIS e Cofins.      De  mesmo  modo,  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento  os  seguintes  valores  trimestrais  de  CSLL  e  IRPJ,  conforme  originalmente  contabilizados  e  informados na DIPJ e DCTF, descontados os  valores  residuais  informados  nas DCTF  retificadoras  e  o  valor  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2012,  no  montante  de  R$19.261,36,  que  foi  informado  no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­ 8998  caracterizando,  portanto,  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, conforme planilha abaixo:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 511          23       No  tópico  7.2  (fl.  179),  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996  c/c arts.  287,  288  e  537  do  RIR,  de  1999  a  Fiscalização  descreve  a  constatação  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Conforme  visto,  em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da Agência  0168, mantida  junto  à Caixa  Econômica  Federal  e  em  15/07/2014,  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com  a  indicação  de  alguns  beneficiários  e  provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos nos extratos bancários.  Conforme descrito no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  nº  07­1513/2013,  datado  de  06/08/2014,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  os  lançamentos  a  crédito  de  sua  conta­corrente  para  que  procedesse  a  identificação  da  natureza  jurídica  daquelas  operações  constantes  dos  extratos  bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Fl. 522DF CARF MF     24 Em  21/08/2014,  a  COSTA  JUCA  informou  não  ser  possível  identificar as fontes pagadoras e credoras que deram origem aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da  movimentação a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada na contabilidade e na DIPJ ”em função dos distratos  ocorridos nas negociações realizadas”.  Procedemos  também  à  consolidação  dos  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­ corrente  de  sua  titularidade,  comparado­os  aos  valores  escriturados e informados na DIPJ.  Em  função  de  tais  diferenças,  foram  apurados  os  valores  dos  depósitos ocorridos na conta corrente de titularidade da COSTA  JUCA para  os  quais  não houve  a  comprovação da  origem dos  recursos,  reduzindo  destes  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.          Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 512          25   A Fiscalização  identifica a base de cálculo mensal do valor do  crédito  tributário  a  ser  constituído  como  aquele  apurado  na  coluna VALOR A SER CONSTITUÍDO, destacando que:  ­  nos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2010  os  valores  mensais  movimentados  a  crédito  na  conta­corrente  de  titularidade  da  COSTA  JUCA  foram  inferiores  aos  valores  confirmados pela contribuinte como sendo a totalização de suas  receitas  para  aqueles  meses,  conforme  constam  da  DIPJ,  da  escrituração  fiscal  e  das  DCTF  posteriormente  retificadas.  Assim,  para  estes  períodos  não  haverá  lançamento  complementar  com  base  nos  valores  da  movimentação  financeira;  ­ Nos meses de dezembro de 2011,  julho, agosto e dezembro de  2012, o valor mensal dos  lançamentos a crédito constantes dos  extratos  bancários  da  COSTA  JUCA  foram  superiores  aos  valores  de  receita  mensal  informados  pela  contribuinte,  no  entanto,  quando  excluídos  os  valores  comprovadamente  devolvidos às pessoas jurídicas que efetuaram distrato, não resta  lançamento complementar a ser efetuado;  ­ De mesmo modo, nos meses de maio e novembro de 2012 não  será efetuado lançamento complementar em relação aos valores  de receita mensal declarados pela COSTA JUCA, tendo em vista  que o valor da movimentação mensal a crédito na conta corrente  foi inferior ao valor da receita mensal declarada.  Esclarece  que  a  coluna  DISTRATO  CONSOLIDAÇÃO,  constante da planilha  supra,  representa a  exclusão dos  valores  comprovadamente  devolvidos  às  pessoas  jurídicas,  no  período  sob  fiscalização  (01/2010  a  12/2012),  a  partir  de  débitos  na  conta­corrente  em questão,  em  função dos  distratos analisados  no  presente  item  deste  relatório,  conforme  a  seguinte  consolidação:        Fl. 524DF CARF MF     26     No  tópico  7.3  (fl.  182)  a  Fiscalização  aborda  a  infração  por  DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE, como segue:  Para análise dos PER/DCOMP transmitidos pela COSTA JUCÁ,  foram  gerados  processos  eletrônicos  individualizados  para  os  seguintes trimestres: 4°T/2011, 1°T/2012 e 1°T/2013.   Após o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do  Brasil em Vitória­ES que NÃO reconheceu o crédito decorrente  de  saldo  negativo  de CSLL,  conforme anotado  no  Item  6  deste  Termo,  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  (NÃO  ­  HOMOLOGADOS)  a  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  de  150%  (art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  no  caso  de  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe que:  ...  Como  visto,  COSTA  JUCA  utilizou­se  de  artifício  fraudulento  para “criar” crédito de saldo negativo de CSLL na tentativa de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 513          27 Considerando o exposto, foram apurados os seguintes valores de  multa isolada:    No  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  compensações  não  ­  homologadas  é  lançada  de  forma  consolidada  por  data  de  referência  que  é  o  momento  da  apresentação  da  compensação  indevida,  melhor  dizendo:  data  da emissão da PER/DCOMP – que consta no próprio número de  identificação  do  documento,  por  exemplo:  a  DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  foi  apresentada  pela  COSTA  JUCA no dia 23/09/2013. Abaixo, o valor da multa consolidado  por data de referência.    No  tópico  8  (fls.  186/191),  a Fiscalização  justifica  a  aplicação  da MULTA QUALIFICADA de 150% sobre os valores do PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ  lançados  de  ofício  em  decorrência  das  infrações  apuradas  nos  itens  7.1  ­  Falta  de  Declaração  e/ou  Recolhimento  de  Tributos,  7.2  ­  Omissão  de  Receitas  Apurada  com Base em Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  e  7.3  ­ Débito Compensado  Indevidamente,  invocando  os  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido dos tributos federais, ora constituídos  de ofício,e fundando­se:  ­ nas disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com  nova redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;  ­ nas disposições dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,   ­  no  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos  em  apreço, que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal:  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.  ­ nas disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137,  de 27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  Fl. 526DF CARF MF     28 ­ no art. 2º da mesma Lei nº 8.137, de 1990, que estabelece que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E explica:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010: [fls. 189]  ....  Em 2011: [fls. 189]  ....  Em 2012: [fls. 190]  Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF. [fls. 190]  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 514          29   Além  disso,  a  COSTA  JUCA  omitiu  ao  longo  dos  anos­ calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade e das  informações prestadas ao Fisco, montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  No tópico 9 (fls. 191), descreve a Fiscalização a constatação de  BLINDAGEM  PATRIMONIAL  DA  COSTA  JUCA  COM  UTILIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA,  cujas  sócias  são  as  irmãs  Gabriela  de  Alcantara  Almeida  Costa  e  Amanda de Alcântara Almeida Costa, filhas de Cláudio de Assis  Costa (sócio oculto e administrador da COSTA JUCA), por meio  de  transferência  de  recursos  da  COSTA  JUCA  para  a  AG  COSTA, ambas com mesmo domicílio fiscal, mediante concessão  de empréstimos da primeira para a segunda, de 2010 a 2012, no  total  de  R$  9.440.000,00,  para  devolução  em  06  (seis)  anos  a  partir  de  15/07/2014,  sem  cobrança  de  juros.  E  continua  a  Fiscalização:  Fl. 528DF CARF MF     30 Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porche  Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.   Portanto,  a  criação  da AG COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.  No  tópico  10  (fls.  193),  a  Fiscalização  noticia  e  justifica  a  formalização  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  e,  no  tópico  11,  aborda  a  atribuição  de  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  apontando,  de  início  no  item 11.1 (fls. 193), seu significado como sendo a submissão de  determinada pessoa,  contribuinte ou não, ao direito de o Fisco  exigir a prestação da obrigação  tributária. Em sentido restrito,  significa  a  submissão  ao  direito de  o Fisco  exigir a prestação,  em  decorrência  de  expressa  disposição  legal,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte,  mas  está  vinculada  ao  fato  gerador da obrigação tributária. Transcreve: disposições do art.  121,  caput,  art.  124,  I,  art.  128  e  art.  135,  III,  todos  do CTN,  entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ e expõe:  Nos casos em que o Fisco constatar a ocorrência de ato ilícito,  deve, por dever de ofício, atribuir a responsabilidade tributária  aos diretores, gerentes ou representantes da empresa comercial,  é o que se demonstrará no próximo tópico.  10.2 (sic) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  DIMITRI  CEREWUTA  JUCÁ  E  GABRIELA  DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA, DO SÓCIO OCULTO  CLAUDIO  ASSIS  COSTA  E  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  cujas  qualificações  individualizadas identifica no tópico 10.2.1 (sic), em função dos  fatos descritos no tópico 10.2.2. (sic) [Os fatos apontados neste  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 515          31 tópico  em  relação a  cada um  dos  interessados  pessoas  física  e  pessoa jurídica serão abordados no voto quando da análise das  respectivas razões de defesa.]  Concluiu então a Fiscalização pelo encerramento da ação fiscal  (tópico 12 do Termo).  Do processo nº 10740.720069/2014­57, consta Auto de Infração  (fls. 02/07) com lançamento da multa isolada por compensação  indevida  e  está  instruído  com  cópia  do  Termo  de  Verificação  acima mencionado. Do  referido Auto de  Infração extrai­se:  [fl.  6]      Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98,  também  apensados  ao  presente,  foram  exarados Pareceres (respectivamente nas fls. 179/190, 178/194 e  179/196 daqueles autos) com as informações contidas no tópico  6  do  Termo  de  Verificação  acima  mencionado  e,  em  conseqüência,  foram  exarados  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  Compensações  indicadas  nas  DCOMP  ali  mencionadas  (respectivamente nas  fls. 193, 197 e 199 daqueles  autos).  Por meio de Termos de Ciência e Entrega de Documentos  (fls.  1583, do presente processo nº 10740.720068/2014­11)  foi dada  ciência  das  autuações  e  da  apreciação  de  Declarações  de  Compensação assim relacionadas:    A ciência postal a cada um dos responsáveis ocorreu nas datas  relacionadas abaixo:    Fl. 530DF CARF MF     32 Em  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram apresentadas as seguintes peças de defesa:      Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 516          33   Na  peça  de  defesa  apresentada  em  nome  de  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  e Dimitry  Cerewuta  Jucá  (fls.  1595/1614) são apresentados, em síntese:  ­ questionamentos acerca de arrolamento de bens, com alegação  de  ilegalidade  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  relação  de  bens  arrolados  e  argumento  de  impenhorabilidade  de  bens  de  família;  ­  alegação  de  ilegitimidade  passiva  do  réu Dimitry  Cerewuta  Jucá argumentando que: não cabe ao REQUERIDO responder  aos autos em vista de  ser parte  ilegítima,  conforme preceituam  os termos dos artigos 267, VI e 295, II e III, ambos do CPC, uma  vez que não participou das relações jurídicas entre os envolvidos  no  negócio. O REQUERIDO na  condição  de  advogado  apenas  atua no âmbito processual e administrativo.  Também acerca da alegação acima de ilegitimidade são citados  ementa  de  decisão  judicial  e  excerto  doutrinário  que  entende  cabível e argumenta:  Dessa  forma,  o  REQUERIDO  exime­se  de  qualquer  responsabilidade,  motivos  pelos  quais  requer  sua  exclusão  da  relação processual, com a extinção do auto,sua responsabilidade  deve ser eximida. ...  [...]  ...  aquele  que  age  sem  o  consentimento  escrito  dos  sócios  em  proveito próprio ou de terceiros terá de restituí­los à sociedade,  pois segundo o art. 1.017 e parágrafo único do Código Civil, se  respalda  a  boa­fé  do  sócio,  no  caso,  o  REQUERIDO,  pelo  princípio  da  boa­fé,  ao  impor  ao  administrador  probidade  na  gestão empresarial.  O REQUERIDO não agiu,  nem  sequer  participou  das  decisões  tomadas  entre  os  mandatários,  que  sobre  este  fato  não  tem  qualquer  possibilidade  de  manifestar­se  ou  dar  qualquer  contribuição.  Fl. 532DF CARF MF     34 Sob o título Desconsideração da personalidade jurídica, invoca,  por respeito ao debate, o art. 50 do Código Civil que prescreve a  existência de dois requisitos para tal desconsideração: abuso de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial,  assim,  somente  estas  situações  justificariam  a  desconsideração  que  deve  ser  reconhecida  por  decisão judicial. Cita decisão do STJ e conclui que os presentes  requisitos  não  foram  cumpridos  pela  REQUERENTE,  não  demonstrando documentalmente a necessidade de tal medida, de  arrolar seus bens pessoais.  Sob o título serviços advocatícios, aduz a indispensabilidade do  advogado à administração da justiça, sendo inviolável seus atos  e manifestações no  exercício  da profissão, nos  limites  da  lei,  e  alega que:  ­  os  serviços  prestados  estavam  na  esteira  da  pretensão  das  REQUERENTES, inclusive a natureza desses serviços consistem  numa obrigação de meio, o que pertine à cláusula ad exitum;  ­  ao  exercer  a  atividade,  o  contratado  não  se  obriga  à  ocorrência  do  resultado  apenas  age  na  intenção  de  que  ele  aconteça,  sem  se  comprometer  com  a  obtenção  de  um  certo  resultado.  Aborda,  a  seguir,  o  princípio  do  não  confisco  e  ofensa  ao  direito  de  propriedade,  bem  como  a  necessidade  de  o  Auto  de  Infração, como ato administrativo, observar requisitos para sua  validade, sob pena de nulidade.  Nesse  compasso,  questiona  a  ausência  de  indicação  do  Fato  Gerador, expondo:  ­ Argui­se em preliminar, a ausência de elementos fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas  sobre  as  quais visualizou o recolhimento a menor, pela não demonstração  dos meses  em que  este  fato  se  verificou,  indicados  e apenas os  exercícios fiscalizados o que é absolutamente insuficiente.  ­  Pela  omissão  da  origem  dos  valores  constantes  no  Auto  de  Infração que deveria conter informações detalhadas, mês a mês,  de  cada  rubrica  do  Plano  de  Contas  Interno  da  Instituição  Financeira,  que  entendeu a autoridade  fiscal  ter o  contribuinte  recolhido a menor.   Cita  doutrina  acerca  de  cerceamento  de  defesa  e  conclui  pretender  a  Fazenda  Municipal  (sic)  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  porém,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  sobre  quais  itens  exige­se  o  diferencial, inviabilizando os meios de defesa.  Requer o cancelamento da autuação por nulidade absoluta por  preterição do direito de defesa, conforme art. 59, II, do Decreto  70.235, ou, caso se entenda ser o ato suscetível de correção, uma  vez consumada esta,  pede seja  restituído  integralmente o prazo  de defesa.  Sob o título Da Nulidade Da Decisão discorre delongadamente  acerca  da  necessidade  de  fundamentação  de  uma  decisão  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 517          35 mencionando o art. 93, IX, da Constituição Federal e excertos de  doutrina.   Aponta,  a  seguir,  a  inexigibilidade  do  débito  tributário,  questionando a inscrição da dívida ativa e alegando que:  ­  não  foi  intimada  de  qualquer  decisão  definitiva  referente  ao  Pedido  de  Compensação,  sendo,  por  outro  lado,  surpreendida  pelo  recebimento  da  citação  em  Execução  Fiscal  referente  à  mesma competência;  ­ o  lançamento do órgão  fazendário pode ser alterado em caso  de  impugnação/recurso  administrativo.  No  caso  em  tela,  na  medida  em  que  o  contribuinte  pleiteou  regularmente  a  compensação  dos  débitos  tributária,  ainda  não  apreciada  pela  Administração  Pública  Federal  inexistem  certeza  e  liquidez  na  Inscrição da Dívida Ativa executada.  Cita  o  art.  145,  I  e  II  do CTN  e  ementas  de  decisões  judiciais  acerca de execução  fiscal em caso de pendência de  julgamento  de processo administrativo.  Sob  o  título  Da  inexigibilidade  da  Intimação  em  Razão  da  Presença de Causa Suspensiva do Crédito Tributário,  invoca o  art. 151, III, do CTN e expõe:    Menciona  os  arts.  202  e  203  do  CTN  alegando  nulidade  da  inscrição e argumenta:    Alega irregularidade da multa de mora, expondo:    Invoca Princípio da Moralidade Administrativa, discorre acerca  do Direito de Petição, para alegar que:    Fl. 534DF CARF MF     36 Aborda o instituto da compensação, mencionando art. 156, II, e  170  do  CTN,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  apontando  as  seguintes  conclusões:    Aborda  a  penalidade  prevista  na  Lei  n°  12.249,  de  2010,  alegando  ter  mudado  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  estipulando  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  dispositivos  considerados  inconstitucionais  pelo  TRF­4,  por  conflito  com  o  direito de petição.  Sob o título Multa para pedido indevido de crédito tributário é  revogada,  transcreve  matéria  que  teria  sido  veiculada  em  20/10/2014  pela  Revista  Valor  Econômico,  tratando  da  revogação,  pela  Medida  Provisória  656,  do  parágrafo  15  do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alteração do parágrafo 17  do  mesmo  artigo  e  expondo  questionamento  acerca  da  constitucionalidade da multa.  Transcreve  excerto  doutrinário  acerca  de  ampla  defesa  para  concluir:    Finaliza formulando os seguintes pedidos:      Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 518          37   Na  peça  de  defesa  de  fls.  1618/1683,  em  nome  de Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­  EPP,  são  apresentados  os  argumentos a seguir sintetizados.   Inicia  destacando  a  colaboração  da  Impugnante  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ao  fornecer  de  forma  espontânea  todos  os  documentos  de  interesse  da  fiscalização,  inclusive  sua  movimentação bancária, sem a necessidade de RMF.  Aponta, na sequência,  irregularidade da conduta da autoridade  fiscal que fere preceitos constitucionais, como se vê no Termo de  Intimação Fiscal nº 04­1513/2013, onde se exige a presença da  sócia, disfarçada de um pedido de esclarecimento, alegando que  tal  exigência  ignora  o  fato  de  que  naquele  momento  o  procedimento fiscal já havia sido instruído com o documento de  procuração relatado no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal  que descreve indicação, como representante, o Sr. Rogério Alves  Loureiro.  Entende  como  atitude  intimidadora  e  injustificável  a  exigência  da  presença  da  sócia Gabriela,  visto  que  não  houve  em nenhum outro momento, em todo o auto de infração, a coleta  de depoimento da sócia ou o envio de perguntas ou quesitos por  via postal.  Informa que questões acerca das compensações realizadas pela  Impugnante  serão  respondidas  e  rebatidas  dentro  da  Manifestação de Inconformidade nos processos correspondentes.  Ao expor os fatos assevera que, tendo recebido, em 16/12/2013,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  Impugnante,  no  dia  23/12/2013 se apresentou perante a autoridade fiscal, através de  seu procurador, solicitando melhores informações e prazo para  entregar  toda  a  documentação  solicitada,  de  modo  que  a  afirmação de que o representante da Impugnante só respondeu a  fiscalização,  em  09/01/2013,  diverge  da  realidade  e  mostra  intuito de macular a imagem da impugnante.  Questiona  o  fato  de  que  a  primeira  intimação  exigia  que  a  Impugnante fizesse uma planilha, apresentando as negociações,  apenas  com  a  cessão  de  LTN,  na  qual  deveriam  constar  determinadas  informações  –  o  que  alega  não  ser  ônus  do  contribuinte que está obrigado por lei a guardar e apresentar os  documentos  fiscais  e  aqueles  que  fazem  parte  da  respectiva  comprovação  destes,  e  não  a  elaborar  planilhas  a  cargo  da  Fiscalização para cumprimento do art. 142 do CTN. Acrescenta  que,  apesar  disso,  apresentou  em  09/01/2014  os  documentos  solicitados  inclusive  planilha  objetivando  atender  com  total  presteza a fiscalização.  Relaciona documentos apresentados em atendimento à intimação  e noticia que, convocada por telefone, compareceu à repartição  sendo  atendida  pelo  Chefe  da  Fiscalização  porque  o  Auditor  responsável  pela Fiscalização  estaria  licenciado  por motivo  de  doença e continua:  Fl. 536DF CARF MF     38   Alega  que,  considerando  tais  fatos,  evidenciada  está  a  espontaneidade,  conforme  exemplifica  §  2º  do  Decreto  70.235/72,  podendo  realizar  até  uma  denúncia  espontânea,  escapando de qualquer penalidade.  Sob o título “Quanto as DCTFs Zeradas, as Compensações e as  Informações Prestadas nos termos nº 03, 04 e 05” a Impugnante  transcreve  excertos  do  termo  de  Verificação  (tópicos  2.5.1  a  2.5.4,  2.5.6  e  2.9),  classifica  de  confusas  e  tendenciosas  as  análises feitas pela Fiscalização e alega que:  ­  todos  os  documentos  e  justificativas  foram  apresentadas,  principalmente  aqueles  documentos  que  tratavam  e  especificavam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  da  devolução e compromissos de devolução de receitas recebidas;  ­ toda a vida da empresa foi aberta como em uma “caixa preta”,  mostrando os  insucessos  e  a  obrigatoriedade de  devolução dos  valores recebidos a título de honorários.   Tece  comentários  acerca  da  funcionalidade  da  DIPJ,  DCTF  e  DACON e, logo a seguir, argumenta que:  ­ no caso da Impugnante, desde o início, foi demonstrado para a  fiscalização que diversos valores recebidos pela empresa  foram  devolvidos em virtude dos distratos;  ­  por  esse  motivo,  algumas  das  DCTFs,  foram  substituídas,  informando que não havia movimento ou valores a pagar;  ­  originalmente  as  DCTF’s  foram  entregues  com  valores  equivalentes aos informados no DACON e na DIPJ. Porém, com  as  rescisões  ou  distratos,  houve  a  necessidade  de  revisar  as  declarações.  Defende,  então,  que  a  DCTF  não  é  o  único  instrumento  hábil  para confissão de dívida, e que, como exemplo, diante de valores  informados na DIRF e não confessados em DCTF, ... é lícito ao  Fisco  exigir,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas por insuficiência de recolhimentos, porém, no caso em  análise  limita­se ao mês de dezembro de 2011, uma vez que os  valores constantes da escrituração contábil  e os  informados ao  FISCO  via  DACON  são  os  mesmos,  verificando  apenas  uma  diferença para o mês de dezembro de 2011.  Reporta­se  a  documentos  entregues  no  curso  do  procedimento  fiscal acerca de distratos e devoluções de quantias  recebidas a  título  de  prestação  de  serviços  com  os  quais  alega  ter  demonstrado a quantia de 19.477.570,00 (...) em devoluções aos  seus  clientes,  não  havendo  que  se  falar  em  irregularidade  nas  DCTF’s zeradas ou nas informações prestadas em respostas aos  termos de intimação.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 519          39 Discorre acerca do regime de competência e do auferimento de  receitas de prestação de serviço, asseverando que:  ­  Na  tributação  por  esse  regime  o  pagamento  não  é  elemento  essencial para ocorrência do  fato gerador,  uma vez prestado o  serviço, com a anuência do tomador e o compromisso contratual  (seja  escrito  ou  verbal)  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  aperfeiçoa­se  o  negócio  jurídico  e  o  prestador  passa  a  ter  o  direito de receber o seu pagamento.  ­  Situação  diferente  dessa  (contratante  inadimplente)  ocorre  quando o contratante não paga o valor cobrado pelo contratado  porque  não  aceita  o  serviço  (seja  porque  o  serviço  não  foi  contratado,  seja porque o  serviço não  foi  executado conforme  previsão contratual)   ­ Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber  pagamento  (seja  no  todo,  seja  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já  que não podem ser considerados como receitas realizadas.  Reporta­se à Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, IN SRF nº  247,  de  2002,  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  01,  de  2004, e argumenta que de acordo com a alínea “a” do inciso V  do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  não integram a base de cálculo a Contribuição ao PIS/PASEP as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  Destaca  que  não  há  qualquer  menção  na  legislação  brasileira  distinguindo  o  tratamento  aplicável  à  mercadorias  e  serviços,  de  modo  que  mesmo tratando­se de receitas relativas à prestação de serviços,  existe o direito à exclusão da base de cálculo  sobre os  valores  referentes  a  vendas  canceladas,  na  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  Aborda  as  DCTF  retificadas,  alegando  ter  sido  obrigada  a  devolver  e  assumir  compromissos  de  devolução  de  muitos  clientes,  essas  devoluções  afetaram  diretamente  toda  a  receita  bruta dos anos de 2010, 2011 e 2013, conforme comprovado com  toda a documentação apresentada. E continua:  ­ As retificadoras, não tinham como objeto sonegar informações  ao Fisco, até porque os valores de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL  foram detectados no relatório fiscal com tamanha facilidade, até  porque  a  impugnante  contribuiu  com o  trabalho  da autoridade  fiscal  que  a  todo  momento  solicitava  uma  planilha  diferente,  logicamente economizando tempo e mão de obra.  ­ o uso da declaração sem movimento foi apenas equacionar os  problemas  internos  da  IMPUGNANTE,  com as  devoluções  já  anteriormente  explicadas,  pois  a  dispensa  da  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  somente  se  aplica aos débitos declarados no campo saldo a pagar de DCTF,  tendo  assim,  natureza  de  confissão  de  dívida,  passível  de  encaminhamento  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  execução Judicial, em caso de seu inadimplemento.  Fl. 538DF CARF MF     40 ­ Independente da confissão de valores em DCTF, a informação  prestada através do DACON  funciona como medida preventiva  da decadência, afastando assim prejuízos aos cofres públicos;  ­ Porém, o débito confessado em DCTF e encaminhado à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  não  mais  há  a  possibilidade de retificar e, em tais situações, houve a mudança  do fato gerador da obrigação tributária e a redução comprovada  da  receita  bruta  auferida,  a  manutenção  de  valores  anteriormente  propiciariam  um  enriquecimento  sem  causa  aos  cofres públicos.  Cita  doutrina  e  ementa  de  decisão  judicial  acerca  de  enriquecimento sem causa, reporta­se à equidade e ao princípio  da  razoabilidade  e  retoma  as  objeções  ao  procedimento  fiscal,  alegando que:  ­  com  o  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal  nº  05­ 1513/2013  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  ser  técnica  em  suas  análises  e  começou  um  modo  rudimentar  de  fiscalizar, em contradição com o art. 142 do CTN;   ­ apesar de toda a documentação e explicações apresentadas e  ... abrindo a “caixa preta”, mais uma vez, a douta fiscalização,  diz  que  as  respostas  apresentadas  são  parciais,  sem  a  possibilidade de verificação de elementos probatórios e solicita  nova planilha.   Questiona  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  que  as  intimações  foram  atendidas  de  forma  apenas  parcial  e  que  as  respostas apresentadas não seriam  suficientes,  formalizando  novas  intimações  e  alega  que  todas  foram atendidas.  Afirma que as diferenças apuradas entre os créditos ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  nº  7,  exprimem  a  devolução de honorários devolvidos pela Impugnante, tanto que  exaustivamente  em  21/08/2014,  foi  apresentada  a  resposta  ao  referido  Termo,  com  a  reapresentação  dessa  informação.  Acrescenta ter sido reapresentada a planilha das movimentações  bancárias,  onde  a  Impugnante  conseguiu  identificar  outros  recebimentos,  sempre  no  intuito  de  melhor  atender  a  fiscalização, conforme consta inclusive do Termo de Verificação.  Aborda  os  termos  de  intimação  fiscal  nºs  4  e  8,  alegando  que  demonstram  uma  atitude  abusiva  e  tendenciosa  da  autoridade  fiscal  e  não  podem  representar  o  interesse  da  administração  pública.  Sobre  o  Termo  nº  4,  com  intimação  para  comparecimento  da  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  reporta­se  à  resposta  de  impossibilidade  de  atendimento  relatada  no  Termo  de  Verificação  e  o  comparecimento  de  seu  pai  Cláudio  Assis  Costa, questionando o tratamento que teria ele recebido:    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 520          41     Menciona  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  que  trata  da  formalização de Representação Fiscal para fins penais, e alega  que essa portaria não  tem o poder de obrigar o Contribuinte a  depor,  visto  que  são  inúmeras  as  legislações  que  concedem  o  direito de permanecer calado. E continua:    Invoca a possibilidade de a autoridade  fiscal examinar  livros e  documentos contida no art. 195 do CTN , e alega que tais regras  não  se  sobrepõem  ao  direito  de  não  auto­incriminação.  Cita  disposições acerca do silêncio no Código Penal e do Código de  Processo Civil.  Reclama  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  foram  mencionados  no  Termo  de  Verificação,  o  qual  alega  conter  descrição apenas acerca do Termo de Depoimento nº 8 referente  a um segundo comparecimento em atendimento a solicitação por  telefone. E continua:        Fl. 540DF CARF MF     42 Assevera que com o intuito de denegrir a imagem do Sr. Cláudio  Assis Costa, a Fiscalização o indagou fazendo acusações quanto  a  utilização  do CPF  728.989.921­  00,  afirmando  que  o mesmo  estaria fazendo uso de outro Cadastro de Pessoa Física.  Consigna que o procedimento fiscal em face da Impugnante teve  como  objeto  a  cessão  de  Títulos  Públicos  e  não  a  vida  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa,  mas  a  autoridade  administrativa  buscou  juntar  elementos  que  pudessem  dar  uma  conotação  negativa  e  agravar  uma  condição  para  Impugnante.  Assevera  ter  o  Sr.  Cláudio explicado que, ao solicitar a 2ª via do documento de seu  CPF,  recebeu  um  segundo  número  por  erro  da  própria  Secretaria da Receita Federal e que já tinha tomado as medidas  cabíveis e tal fato foi objeto de ação transitada e julgada.  Argumenta  ser  sabida  a  ocorrência  de  casos  de  CPF  em  duplicidade por erro da própria Secretaria da Receita Federal,  causando  prejuízos  para  muitos  contribuintes.  Cita  decisão  judicial sobre a matéria. Conclui que:  ­  o dever de ofício pelo  cancelamento do CPF é da autoridade  fiscal,  conforme  expressa  a  IN  RFB  1042,  de  2010, mas  até  a  presente data a inscrição encontra­se suspensa e não cancelada.  ­  No  sistema  comprot,  não  se  verifica  nenhum  processo  para  cancelamento,  o  que  denota  que  as  autoridades  fiscais  envolvidas  no  procedimento  fiscal  tinham apenas  o  objetivo  de  denegrir  a  imagem  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa  na  tentativa  de  imputação de crime contra a ordem tributária.  Acerca do Modus Operandi da Costa Juca na compensação de  tributos, reitera a Impugnante ter realizado a compra e venda de  alguns  títulos  públicos  no  mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações junto a Secretaria da Receita Federal.  Destaca que nem todas as empresas que compraram esses títulos  contrataram  a  Impugnante  para  prestar  assessoria  junto  aos  órgãos da administração fiscal, transcrevendo excerto do Termo  de  Verificação  em  que  descritos  os  tipos  de  contrato  que  utilizava:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Consultoria  tributária  e  Venda  de  Ativos  –  o  que,  entende,  afasta  a  ideia  de  que  a  impugnante  praticava  atos  fraudulentos  e  contínuos,  ...pois  em  grande  maioria, os próprios clientes eram responsáveis por apresentar  suas declarações perante o fisco.  Reprisa  seu  entendimento  de  que,  no  Termo  de  nº  08,  teria  a  Fiscalização  utilizado  de  um  artifício  ardil  para  colher  o  depoimento do Sr. Cláudio Assis Costa, que apenas cuidava da  parte comercial da Impugnante e não possui capacidade técnica  para responder dos procedimentos que eram utilizados. Entende  que a autoridade fiscal, desde o início do procedimento fiscal até  o encerramento, utilizou­se da dissimulação e atos tendenciosos  para justificar a sua autuação.  Transcreve excertos do item 3, alíneas a, b, k1 e k2, do Termo de  Verificação para alegar que:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 521          43 ­  o  comentário  da  autoridade  fiscal  beira o  devaneio,  pois nos  últimos  cinco  anos,  o  sistema  de  informações  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil está altamente informatizado.  ­ Ardiloso e fraudulento são os comentários que tentam induzir a  ideia  de  alguém  não  vai  verificar  se  as  compensações  e  alterações foram realizadas e informadas na DCTF;  ­  diante  de  retificação  de  DCTF,  a  pessoa  jurídica  recebe  a  mensagem que sua informação junto ao fisco foi alterada e não  iria  se  certificar  dessas  alterações,  parece  ser  meio  absurda  a  ideia de que em pleno século 21, alguém daria cheque em branco  para o outro;  ­  o  pior  que  a  autoridade  fiscal,  insiste  em  afirmar  que  a  Impugnante  valeu­se  do mesmo modus  operandi  para  diminuir  os tributos anteriormente declarados, ou seja, uma estelionatária  que pratica o estelionato quanto si mesmo;  ­ A verdade que a autoridade fiscal, insiste nessa tese para não  convalidar de que com a devolução de honorários recebidos, a  Impugnante  não  seria  devedora  dos  valores  anteriormente  declarados.  ­  Até  os  processos  administrativos  são  digitalizados  e  suas  informações podem ser vistas através da certificação digital de  cada empresa no campo processo digital;  ­ Em sua maioria as decisões que acarretam o indeferimento dos  pedidos  de  compensação dos  clientes  da  Impugnante  se  deram  com base no art. 34,  I, c, da Instrução Normativa nº 900/2008,  ou então com base no § 1º do mesmo artigo, já que eram abertos  processos  administrativos  para  efetuar  a  compensação  –  sujeitando­se  a  apenas  Recurso  Hierárquico  sem  o  direito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tornando  os  valores  anteriormente  compensados  em  imediatamente  exigíveis  e  por  sua  vez  acarretando  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  honorários e encerramento dos contratos;  ­  Destarte,  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para  justificar  a  aplicação de multa qualificada – no percentual de 150%, para o  que há necessidade de demonstração e comprovação cabais do  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido  nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  condição que entende não comprovada no presente caso.  Reporta­se  à  multa  de  ofício  e  sua  majoração  por  situação  qualificadora, mencionando as condutas dos arts. 71 a 73 da Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  a  exigência  da  prática  de  dolo,  alegando  equívoco  na  autuação  pois  das  diversas  intimações  e  respostas  encaminhadas  pelo  fiscal  ao  contribuinte,  em  conjunto  com  documento contábil e contratos por este juntados, são elementos  mais do que suficientes para revelar que não houve o ânimo da  Impugnante  em  reduzir  tributo  devido,  nem  de  seus  clientes  e  nem os seus.  Fl. 542DF CARF MF     44 Opõe­se à utilização de presunção e alega que  todas as provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização  da  presunção  como  elemento  de  prova,  não  podendo  prosperar  a  multa qualificada, frente à prova de devolução dos honorários.  Transcreve  excertos  doutrinários  destacando  a  necessidade  de  existência  de motivo  para a  simulação  e  concluindo não  haver  motivação para prática de  fraude, dolo,  simulação, no  caso da  retificadoras  da  DCTF,  frente  às  devoluções  realizadas  pela  Impugnante.  Discorda  do  Indeferimento  do  PER/DCOMP  apresentado  por  meio eletrônico, alegando que:  ­ foi contratado consultoria de fora para analisar as contas e as  escriturações  fiscais  da  Impugnante,  a  qual  não  possui  conhecimento dos clientes da Impugnante e objetivavam apenas  a análise de dados;  ­ todas as operações com base nas compensações são baseadas  no art. 74 da Lei 9.430/96, de modo que a consultoria contratada  utiliza­se da contabilidade e da certificação digital para apurar  a  possibilidade  de  crédito  ou  até  mesmo  irregularidades  de  cobranças;  ­  o  art.  74  da  Lei  9.430  autoriza  o  contribuinte  que  apurar  qualquer crédito,  compensar  com qualquer  tributo que  lhe  seja  devido,  sem  a  obrigatoriedade  de  compensar  com  tributos  semelhantes, portanto, não há irregularidade na prática adotada  pela sociedade Impugnante.  Aborda  a  questão  da  retenção  indevida  de  tributos  na  fonte  e  expõe  caber  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de pleitear a restituição do  indébito, podendo a  fonte pagadora  pedir a restituição desde que comprove a devolução da quantia  retida ao beneficiário.  Invoca  o  art.  30  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  prevê  a  obrigatoriedade de retenção na fonte de CSLL, Cofins e PIS, nos  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços que  menciona.  Transcreve excerto do Termo de Verificação para alegar que:  ­ a Fiscalização diz que para o código 5956, a retenção deve ser  de 4,65%, com o que concorda, o que não se pode concordar é  que  havendo  uma  retenção  maior  que  esse  percentual,  caracteriza­se  uma  fraude  ou  qualquer  indício  de  ilícito  –  tese  que vai de encontro ao que se chama de retenção indevida ou a  maior  e  segundo a qual nenhum contribuinte  fará apuração de  crédito,  pois  quando  ocorrer  um  pagamento  a  maior,  a  autoridade  fiscal  aumentará  hipoteticamente  o  faturamento  da  empresa para extinguir o crédito.  Vale­se da Solução de Consulta nº 22 da Cosit,  que  transcreve  em parte (fls. 1673), para alegar que:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 522          45 ­ tal parecer emite a possibilidade de uma empresa enquadrada  no  simples,  solicitar  a  restituição  desse  tributo  indevidamente  retido;  ­  diante disso,  a  eventual  retenção  (e  recolhimento) de  tributos  nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  configura  hipótese  de  pagamento  indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à  restituição  da  importância  indevidamente  retida,  com  fundamento no art. 165, I, do CTN;  ­  na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, que menciona;  ­  a  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  Expõe  que  os  procedimentos  para  que  o  "sujeito  passivo  que  promoveu  a  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB" pleiteie a  restituição do  indébito estão  disciplinados no art. 8º da IN RFB 1300, de 2012, que transcreve  e que alega constituir, do ponto de vista da Impugnante, o modo  ideal  de  reaver  os  tributos  que  lhe  foram  descontados  indevidamente  na  fonte. Mas  ressalva:  todavia,  as  normas  não  obrigam  a  fonte  pagadora  a  seguir  o  prescrito  naquele  dispositivo, apenas facultam que ela o adote.  E continua:    Transcreve o art. 112 do CTN e conclui: assim que se cumpra a  Lei, desconsiderando o alegado pela autoridade fiscal quanto as  compensações para qualificação de multas,  já que não houve a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto as empresas, pois não se verificou nenhuma diligência ou  mera intimação para as citadas empresas, apenas presunção.  Fl. 544DF CARF MF     46 Sob  o  título  “Da  ausência  de  requisitos  para  Aplicação  da  Multa  por  Arbitramento”  expõe  que  a  legislação  tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar este mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Transcreve o art. 530, inciso II, do RIR/99, e continua:    Cita  ementas  de  acórdãos  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  este  deve  ocorrer  somente  em  casos  extremos,  e  mediante  observância  de  quatro  mandamentos  de  ordem  material, que relaciona (fls. 1678/1679).  Apresenta,  também,  excertos doutrinários para  concluir que na  presente investigação fiscal não caberia o arbitramento do lucro  pois  os  livros  permitem  facilmente  identificar  a  movimentação  financeira  da  impugnante  e  da  ausência  dos  quatro  requisitos  formais firmados pelo Conselho de Contribuintes.  Sob  o  título  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”  reitera a alegação de inexistência de fraude visto que as receitas  anteriormente declaradas foram modificadas tendo em vista que  houve alteração no fato gerador e obrigatoriamente resultou na  devolução dos valores que faziam parte da receita apurada pela  impugnante.  Expõe  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso  e  tendencioso  de  fazer  a  representação fiscal para fins penais, revelada desde o Termo de  Verificação Fiscal nº 01, que  independente da documentação a  ser apresentada pela Impugnante, não teriam a força de reverter  tal intuito.  Noticia  ser  a  fiscalização  fruto  de  uma  denúncia  descabida  realizada  pela  empresa  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS, a qual alega  ter sido ressarcida  integralmente dos  honorários  pagos.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  apenas  transcreveu a denúncia, sem realizar a devida perícia técnica.  Quanto  a  compensações  de  uma  forma  geral,  reprisa  corresponderem  ao  direito  constitucional  de  petição,  onde  o  Contribuinte  faz  sua  solicitação  enviando  para  posterior  apreciação.  Transcreve  dispositivo  legal  no  qual  destaca  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento de compensação e expõe:  ­ Não pode a autoridade fiscal, esquivar do seu direito de ofício  em  apreciar  as  compensações,  nem  alegar  que  isso  de  alguma  forma tende a acarretar prejuízos aos cofres públicos, pois todas  as compensações são analisadas para posterior homologação ou  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 523          47 indeferimento  através  de  despacho  decisório,  até  porque  no  momento  da  entrega  fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 74 da lei  nº 9.430 de 1996, com a redação determinada pelo art. 17 da Lei  nº 10.833, de 2003.  ­  não  se  cogita  de  intuito  de  sonegação  nem  de  prejuízo  aos  cofres  públicos  pois  em  todos  os  casos  de  indeferimentos,  são  acrescidos  ao  valor  principal  a  multa  de  atraso  e  os  juros  correspondentes.  Cita  r  transcreve os art. 44,  I  e  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, e  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  e alegando que  em  toda a documentação apresentada não se vislumbra a presença  dos requisitos essenciais dos artigos acima citados.  Finaliza formulando pedido nos seguintes termos:    Por  sua vez,  as Manifestações de  Inconformidade  (em  face dos  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  compensações  apresentadas)  de  fls.  227/292 do  processo  10740.720024/2014­ 82, de fls. 229/294 do processo 10740.720025/2014­27 e de  fls.  252/317  do  processo  10783.720248/2014­98,  apresentadas  em  nome  da  pessoa  jurídica Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda,  e  de  teor  semelhante  à  sua  Impugnação  acima  relatada,  são encerradas com pedidos nos seguintes termos:    Prosseguindo, na peça de defesa de  fls. 1698/1705 do processo  nº  10740.720068/2014­11,  apresentada  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária mediante os argumentos a seguir sintetizados.   Alega  que  o  art.  124,  II  do  CTN  não  autoriza  a  responsabilização de terceiros sem vinculação ao fato gerador e  interpretação  contrária  a  tal  previsão  e  ao  art.  128  do  CTN  implicaria flagrante violação legal.  Transcreve disposições dos arts. 124 e 125 do CTN e excertos de  doutrina destacando que:  •  a  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário;  Fl. 546DF CARF MF     48 •  interesses  econômicos  no  fato  gerador  ou  interesses  nas  consequências  advindas  da  realização  do  fato  gerador  são  irrelevantes para a configuração da solidariedade;  • é ilegal a imputação de responsabilidade solidária à terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização  do  fato gerador da obrigação tributária.  Aborda  especificamente  a  responsabilidade  solidária  do  Impugnante  Cláudio  Assis  Costa,  alegando  a  necessidade  de  interesse  jurídico na situação que constituiu o  fato gerador, ou  na hipótese do art. 135, o qual  transcreve, de responsabilidade  em virtude de atuação com excesso de poderes.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e alega que restou a  autoridade fiscal,  ... comprovar os atos praticados com excesso  de poder ou infração legal, para concluir:    Na sequência, sob o titulo “Da Representação Fiscal para Fins  Penais”, são expostas, as mesmas alegações apresentadas, sob o  mesmo título, na peça de defesa da pessoa  jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na  peça  de  defesa  em  nome  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  ,  de  fls.  1709/1718  do  processo nº 10740.720068/2014­11, (repetida às fls. 1739/1748),  nega a Impugnante a ocorrência de blindagem patrimonial e de  que  sua  criação  teria  finalidade  de  manter  ileso  o  patrimônio  pessoal dos  sócios da Costa Juca. Considera  tratar­se de mera  especulação,  ou  seja,  uma  pressuposição  sem  nenhuma  comprovação e fácil de ser rebatida.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e destaca que uma  das  sócias  da  empresa  AG  Costa  (Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa)  também  é  sócia  da  Impugnante  (A G Costa)  e  alega  que  se  houvesse  esse  suposto  objetivo  de  manter  o  patrimônio pessoal  ileso, de  forma premeditada, a empresa AG  COSTA  poderia  ter  sido  formada  por  CLAUDIO  DE  ASSIS  COSTA  e  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA, ou ainda por  terceiros sem qualquer vinculação direta  às  atividades  da  autuada  COSTA  JUCÁ  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA.  Expõe ser  sabido que a  sociedade holding patrimonial  tem por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  o  planejamento  sucessório  e o  retorno de  capital  sob a  forma de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação  em  favor  da  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 524          49 pessoa  jurídica,  razão pela qual  empresários utilizam esse  tipo  de  sociedade  para  imobilizar  capital  e  obter  renda  com  o  seu  acervo patrimonial.  Assim,  ao  invés  das  pessoas  físicas  manterem  bens  em  seus  próprios nomes, os mantém através de uma pessoa  jurídica  ­ a  controladora patrimonial.  Continua  apontando  vantagens  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  controle  do  patrimônio  de  pessoa  física  e  alega  inexistir  qualquer  abusividade  no  controle  do  patrimônio  da  sócia GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA pela  sociedade  empresarial  patrimonial  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  mas  tão  somente  vantagens  concretas para os  titulares das ações, que passam a  ter a tributação diferenciada, facilitação na transmissão de bens  e  maior  poder  de  negociação  na  obtenção  de  recursos  financeiros e nos negócios com terceiros.  Reitera a alegação de que a sociedade ostenta siglas do nome da  sócia  Gabriela  o  que  afastaria  a  tese  de  pretensão  de  ocultar  patrimônio  e  que  a  finalidade  da  criação  da  AG COSTA  foi  a  facilidade  na  realização  no  planejamento  sucessório  que  seria  um fato concreto na vida de todos e a obtenção de renda através  de um acervo patrimonial.  Acrescenta que:  •  Essa  renda  é  a  mesma  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  conforme  insinua  maldosamente  a  autoridade  fiscal;  •  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos  na  enorme  fila  do  judiciário.  Na sequência, sob o título “Da Responsabilidade Solidária” são  expostos  argumentos  idênticos  aos  já  apresentados  na  peça  de  defesa de fls. 1698/1705, em nome de Claudio Assis Costa, sendo  acrescentadas as seguintes alegações:    Conclui  do  mesmo  modo  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  auto  de  infração  ao  imputar  responsabilidade  Fl. 548DF CARF MF     50 solidária a terceiro sem que evidencie a sua efetiva participação  para a ocorrência do fato gerador.  Ainda,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, são expostas as mesmas alegações já apresentadas, sob  o mesmo título, na peça de defesa da pessoa jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na peça de defesa em nome de Gabriela de Alcântara Almeida  Costa,  de  fls.  1769/1773,  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegando  ser  necessário  interesse  jurídico da situação que constitui o fato gerador, ou na hipótese  do art. 135 do CTN, a responsabilidade decorre de atuação com  excesso de poderes.  Afirma inexistir ato que implique em violação do contrato social  a  fim  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  GABRIELA, conforme imputado no auto de infração.  Transcreve  excerto  do  Termo  de  Verificação  (na  parte  que  se  refere  a  Cláudio  Assis  Costa),  e  alega  não  ter  a  Fiscalização  comprovado  a  ocorrência  de  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração legal e expõe:  ­  Na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  IMPUGNANTE  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da sociedade empresária, o que por sua vez não se confunde com  atos que violam o contrato social. Conclui:    Também  nesta  impugnação,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal para Fins Penais”, são expostas as mesmas alegações já  apresentadas, sob o mesmo  título, na peça de defesa da pessoa  jurídica  Costa  Jucá  Consultoria  Empresarial  Ltda,  relatada  acima. E, ao final, é formulado pedido reproduzido abaixo:    De fls. 1.785/1.788 constam Termos e Apensação dos processos  mencionados no início deste Relatório.  As  peças  de  impugnação  acima  relatadas  foram  apresentadas  pelos  interessados  nos  dois  processos  de  Autos  de  Infração:  10740.720068/2014­11 e 10740.720069/2014­57.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 525          51 Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98  foram apresentadas  peças de  defesa  em  nome  de  Costa  Juca  e  Dimitry  e  Manifestação  de  Inconformidade  em  nome  de  Costa  Juca  contendo  razões  de  defesa no mesmo sentido daquelas apresentadas no processo de  auto de Infração 10740.720068/2014­11 e já relatadas acima.  O  acórdão  recorrido  foi  proferido,  negando  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, resultando na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos  de  Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais  de  tal  modo  a  lhes  ser  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam  o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento  de defesa.  Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra  a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos  acerca  de  intimações  formalizadas  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 550DF CARF MF     52 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação  de  DCTF  para  zerar  débitos),  não  permite  a  mera  cobrança  do  crédito  tributário  e  impõe  ao  Fisco  o  dever  de  previamente  constituí­lo por meio do  lançamento de ofício, com a aplicação  da penalidade cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação  dos  valores  devidos  em  DIPJ  não  dispensa  o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa e não se presta a constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão  de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos  e  devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em  parte  pela  autoridade  fiscal,  como  refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de  outros  valores  de  receitas  canceladas  além  daqueles  já  admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  IMPUTAÇÃO  DE  FRAUDE.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 526          53 Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação  de  intuito de  fraude, não há como  reduzir a multa aplicada no  percentual de 150%   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO  DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado  o  vínculo  de  fato  entre  pessoa  jurídica  não  integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é  a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recursos  Voluntário  não  expôs  qualquer  argumento  novo,  repisando  os  mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recursos  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 552DF CARF MF     54 Concordando  com  o  voto  proferido,  com  fulcro  no  artigo  57,  parágrafo  terceiro, Anexo II, do RICARF, transcrevo sua fundamentação:  Do mesmo  modo  como  indicado  no  relatório,  os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo  nº  10740.720068/2014­11.  Acerca da tempestividade das defesas, comparam­se a seguir as  datas  de  apresentação  das  diversas  peças  com  as  datas  de  ciência dos respectivos requerentes:      Registre­se que:  ­  em  nome  da  pessoa  Jurídica  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial Ltda foram apresentadas duas peças de defesa: (i)  uma  (fls.  1595/1614)  em  conjunto  com a  pessoa  física Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  por  ele  subscrita  (peça  que  é  tempestiva  apenas  em  relação  à  ciência  de Dimitry  Cerewuta  Jucá)  e  (ii)  outra  peça  (fls.  1618/1683)  apenas  em  nome  da  própria  da  pessoa jurídica (contendo contestação de mérito e subscrita pelo  procurador Cláudio com procuração às fls. 1695/1697), a qual é  tempestiva;  ­ em nome da pessoa física Cláudio Assis Costa foi apresentada  peça de defesa (fls. 1698/1705) onde não se encontra a data de  protocolização,  todavia  fora  ela  juntada aos autos  entre outras  duas peças de defesa (fls. 1618 / 1683 e fls. 1709/1718), ambas  protocolizadas em 25/11/2014, de modo que, se considerada tal  data, é  tempestiva a defesa de Cláudio de Assis Costa e acerca  da  tempestividade  nada  ressalva  ou  opõe  a  autoridade  preparadora  que  encaminhou  os  autos  para  julgamento;  além  disso, peça de mesmo teor, em nome de Claudio de Assis Costa e  com  data  de  recepção  25/11/2014,  encontra­se  juntada  às  fls.  1.182/ 1.189 do processo 10740.720069/2014­57;  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 527          55 ­  em  nome  dos  demais  interessados  foram  apresentadas  peças  também tempestivas.  ­ os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  estão  disciplinas  na Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010, da qual se extrai:  ...  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  ...  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em que  só produzirá  efeitos  em  relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes,  conforme o caso.  §  3º  No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de  impugnação ou  recurso não prejudica os  demais autuados que também impugnaram ou recorreram.  §  5º  A  decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade opera efeitos imediatos.  § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do  crédito tributário lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no  art. 6º, respectivamente.  No  presente  caso,  apresentadas:  (i)  peças  de  defesa  contendo,  entre  outros,  questionamentos  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade  (em  nome  das  pessoas  físicas  e  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  e  (ii)  peça de defesa quanto ao crédito tributário e à não homologação  de  compensações  (em  nome  da  pessoa  jurídica  Costa  Juca  Fl. 554DF CARF MF     56 Consultoria  Empresarial  Ltda),  com  as  observações  supra  acerca da tempestividade e preenchendo os demais pressupostos  de admissibilidade, delas se toma conhecimento.  Arrolamento de Bens  Acerca  da  matéria  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos  arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532, de 1997. Os procedimentos para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB  n.º  1.171,  de  07/07/2011,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções Normativas RFB n.º 1.197, de 30/09/2011, e n.º 1.206,  de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução  Normativa RFB 1565, de 11/05/2015.  Todavia, o arrolamento é formulado em apartado e não compõe  os presentes processos de exigência de  crédito  tributário  e não  homologação  de  compensações,não  se  inserindo  no  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  definida  no  art.  233  da  Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o pronunciamento acerca de  questionamento  relativo  a  procedimento  de  arrolamento  efetivado pela autoridade lançadora, a quem devem ser dirigidos  os pedidos relacionados à matéria, em processo próprio, e aqui  indevidamente apresentados.  Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a exemplo dos Acórdãos assim ementados:  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  Não  é  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos.  (Acórdão  1803­002.466 Sessão de 26/11/2014)  ARROLAMENTO DE BENS. Não cabe ao CARF manifestar­se  acerca do procedimento administrativo de arrolamento de bens,  eis  que  não  se  circunscrevem  ao  delimitado  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  isto  é,  não  dizem  respeito  à  determinação  e  exigência de créditos tributários. (Acórdão 1202­001.211 Sessão  de 25/11/2014)  E, se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a arrolamento de bens, igual conclusão se impõe em relação ao  julgamento em primeira instância.   Representação Fiscal para Fins Penais  Com  relação  a  questionamentos  acerca  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais relativa a crimes contra  a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de  1990,  esclareça­se  que  o  correspondente  processo,  de  nº  10740.720071/2014­ 26, não é objeto do presente julgado, pois a  questão  também  não  se  insere  na  esfera  de  competência  deste  órgão  julgador.  Tanto  é  que,  neste  caso,  já  há  até  súmula  do  CARF a respeito:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 528          57 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Além disso, consoante disposto no “caput” do art. 83 da Lei n.º  9.430,  de  1996,  a  mencionada  representação  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito tributário em discussão nos processos em tela.  Em  suma,  o  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário constituído de ofício, tempestivamente impugnado, e à  não­homologação  de  compensações,  matérias  estas  tempestivamente  questionadas,  não  comportando  análise  de  questões  que  tratam  de  arrolamento  de  bens,  nem  de  representação fiscal para fins penais.  Alegação de nulidade – Cerceamento de defesa  A nulidade da autuação foi arguida na peça em nome de Dimitry  Cerewuta  Jucá,  sob  a  alegação  de  ausência  de  elementos  fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas sobre as quais visualizou o recolhimento a menor, pela  não  demonstração  dos  meses  em  que  este  fato  se  verificou,  indicados  e  apenas  os  exercícios  fiscalização  o  que  é  absolutamente  insuficiente,  impossibilitando  o  exercício  de  defesa.  Distintamente  do  que  alegado,  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN  e atendem o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Com  efeito,  os  Autos  de  Infração  contêm  expressamente  a  descrição dos fatos, a identificação dos motivos que embasaram  a  autuação,  a  indicação  das  disposições  legais  consideradas  infringidas,  a  identificação  do  montante  tributável,  do  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  e  dos  critérios  para  sua  apuração.  Não  se  vislumbra,  portanto,  ausência  de  requisitos  nem vício de formatação que pudesse comprometer o lançamento  ou o direito dos interessados constitucionalmente garantido.  Especificamente  acerca  dos  períodos  a  que  se  referem  as  exigências,  registre­se  que  os  fatos  foram  descritos  de  forma  detalhada  e  minuciosa  pela  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  09­1513/2013,  de  fls.  105/202,  o  qual  contém  detalhada  e  discriminadamente  os  períodos  e  valores  autuados, além da  ressalva,  ao  final,  de  que  o mesmo  é  parte  integrante e indissociável dos autos de infração.  Para  maior  clareza  reproduz­se  excertos  das  planilhas  que  integram o tópico 7.1 do citado Termo de Verificação:  7.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  Fl. 556DF CARF MF     58 7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS  ...    Os  períodos  e  valores  das  planilhas  acima  também  estão  indicados nos Autos de Infração, a exemplo do item 002 do Auto  de IRPJ (fl. 07):          Quanto  à  infração  por omissão  de  receitas,  registre­se  que  foi  fundamentada,  entre  outros  dispositivos,  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, o qual prevê, no parágrafo 1º, que o valor das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  E,  no  caso,  a  Fiscalização  identificou  individualizadamente  todos os créditos bancários questionados, conforme planilha de  fls.1.437/  1457,  que  integra  intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  datada de 05/08/2014, para comprovação da origem de recursos  (fls. 1433) e da qual se reproduz, a título de exemplo, o excerto a  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 529          59 seguir,  referente  ao  mês  de  julho/2010,  em  que  detectados  créditos cuja soma perfaz R$ 918.999,99:    Por sua vez, na planilha integrante do  tópico 7.2 do Termo de  Verificação  (fls.  179  e  seguintes),  foram  identificados  os  fatos  geradores  autuados  por  omissão  de  receitas,  como  se  vê  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  no  qual,  para  o  período  exemplificado  (julho/2010),  foi apurada, a  título de valor a  ser  constituído, a diferença de R$ 213.674,76 ( R$ 918.999,99 ­ R$  705.325,23)  em  comparação  ao  quantum  contabilizado  e  informado em DIPJ:    Ainda,  nos  Autos  de  Infração  de  cada  tributo,  também  foram  indicadas  as  datas  dos  fatos  geradores  e  respectivos  valores,  como  se  verifica,  no  exemplo  abaixo,  reproduzido  do  Auto  de  IRPJ de fls. 06/07:    Fl. 558DF CARF MF     60 O  mesmo  se  verifica  em  relação  ao  Auto  de  Infração  do  processo  10740.720069/2014­57, também instruído com cópia do mesmo Termo de Verificação Fiscal,  conforme excerto de fls. 06 e 09/105 daqueles autos:    Diante dos fatos descritos, mostra­se injustificável a alegação de  que  a Fiscalização não  teria  identificado  os  períodos  autuados  ou a ocorrência do fato gerador. Pelo contrário, como se vê dos  Autos de  Infração e do minucioso Termo de Verificação Fiscal  que os  instrui, os  fatos geradores  foram  identificados  em  todos  os  seus  aspectos,  quer  aqueles  decorrentes  da  própria  contabilidade  do  contribuinte  e  de  sua  DCTF  que  veio  a  ser  indevidamente retificada, quer aqueles apurados em função dos  créditos  em  sua  conta  bancária  e,  também,  aqueles  que  ensejaram a penalidade por compensação indevida.  Os  Despachos  Decisórios,  por  sua  vez,  foram  fundados  nos  Pareceres  emitidos  pela  Fiscalização  contendo  os  fatos  e  a  motivação do não reconhecimento de direito creditório utilizado  em Declarações de Compensação, os quais também constam do  Termo de Verificação Fiscal, não se cogitando da alegada falta  de fundamentação.  Por  outro  lado,  todos  os  interessados  foram  regularmente  cientificados  dos  fatos  apurados,  das  infrações  que  lhes  foram  imputadas  e  das  exigências  e  dos  Despachos  Decisórios  formalizados,  recebendo,  inclusive,  cópia  de  inteiro  teor  dos  processos  digitais  correspondentes  conforme  fls.  1583,  com  concessão  de  prazo  regulamentar  para  pagamento  ou  apresentação de defesa.  E,  as  oportunidades  de  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram  devidamente  aproveitadas  mediante apresentação de competentes peças de defesa em todos  os processos e por todos os interessados, em que demonstram ter  conhecimentos  dos  fatos  e  ter  compreendido  perfeitamente  as  infrações que lhes foram imputadas.  Não  se  configura,  portanto,  o  cerceamento  de  defesa.  Deve,  assim,  ser  rejeitada a arguição de nulidade, pois  a hipótese de  ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os  autos  de  infração  e  despachos  decisórios,  está  perfeitamente  definida no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 59, incisos  I  e  II,  que  se  referem  a  lavratura  por  pessoa  incompetente  e  preterição  de  direito  de  defesa,  situações  que  não  se  verificam  no presente caso.  Deve ser, portanto, rejeitada a arguição de nulidade.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 530          61 Questionamentos acerca do procedimento fiscal  No  contexto  acima  descrito,  acentue­se  a  impropriedade  da  defesa  ao  apresentar  questionamentos  relacionados  ao  desenrolar  do  procedimento  fiscal  e  ao  pretender  discutir  a  formalização, o teor e o endereçamento de intimações ocorridas  na fase anterior à autuação.  Consigne­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  observa  o  estabelecido no  art.  142  do CTN que  estipula,  como  etapas  do  procedimento  de  lançamento,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido, a  identificação do  sujeito passivo  e a aplicação  da penalidade, quando cabível – o que foi observado no presente  caso.   Cumpre à Autoridade Administrativa competente a identificação  de  tais  elementos  visando  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  aplicável,  levantando  dados  no  procedimento  investigatório  de  fiscalização,  durante  o  qual  não  se  configura  o  contraditório  nem  a  ampla  defesa,  vez  que  a  ação  fiscal  se  desenvolve  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  da  qual  poderá redundar a formalização da exigência.  Assim, a relação jurídica processual somente se concretiza com  a  apresentação  da  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade)  ao  correspondente  ato  de  lançamento  (ou  de  não homologação de compensação),  impugnação esta que deve  vir acompanhada de todos os elementos de prova indispensáveis  a infirmar o ilícito caracterizado nos autos.  A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de  1972,  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  momento  em  que  o  procedimento  se  torna  processo, estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o  Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  contribuinte,  que  opõe  resistência por meio da apresentação de impugnação.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa  está  investida.  Não  se  formou,  ainda,  a  relação  jurídica  processual,  o  que  somente  se  concretiza  com  o  ato  de  lançamento  e/ou  com  o  ato  de  formalização  do  Despacho  Decisório  e a apresentação das  correspondentes  impugnação e  manifestação de inconformidade.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223:  "O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  Fl. 560DF CARF MF     62 uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos."  É a partir da apresentação da impugnação que, iniciada a fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no  qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios  e recursos a ela  inerentes, nos  termos do art. 5º,  inciso LV, da  Constituição Federal.  Nesse  contexto,  imprópria  é a pretensão de discutir, no âmbito  de  impugnação  ao  lançamento,  questões  relacionadas  a  intimações formalizadas no curso do procedimento.  Cabível, entretanto, destacar, no que se refere à obrigatoriedade  de prestar informações ao Fisco, os seguintes dispositivos legais  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26/03/1999 ­ RIR/1999 [destaques acrescidos]:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).   Art.  928. Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da Receita Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  §1º O disposto neste artigo aplica­se,  também, aos Tabeliães  e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de  interesse  para  a  fiscalização  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.718, de 1979, art. 2º).  §2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando novo prazo para o  cumprimento  da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º).  §3º  Se  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º).  (...)  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 531          63 Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar  aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  legal,  informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).  (...)  Art.  931.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  em  vigor,  as  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de  investimento  e  as  de  arrendamento  mercantil,  os  agentes  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação,  as  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  instituições  assemelhadas  e  seus  associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito  fornecerão  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações  cadastrais  sobre  os  usuários  dos  respectivos  serviços,  relativas  ao  nome,  à  filiação,  ao  endereço  e  ao  número  de  inscrição  do  cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 12).  (...)  §  3º  A  não  observância  do  disposto  neste  artigo  sujeitará  o  infrator,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas,  à  multa  prevista  no  art.  978,  por  usuário  omitido (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, §3º).  Portanto,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações relativas à apuração de tributos de todas as pessoas  jurídicas  e  físicas  diretamente  ligadas  ao  fato  investigado.  Se  informações  foram  solicitadas  na  forma  de  planilhas  ou  mediante  comparecimento  pessoal,  não  há  impedimento  legal  para tanto.  Eventual  impossibilidade  de  atendimento  de  intimações  é  avaliada pelas autoridades fiscais que a ela dá as repercussões  cabíveis  e,  se motivar  formalização  de  exigência  (lançamento),  os  interessados  têm  oportunidade  de  defesa  contra  tais  exigências.   Também não é capaz de  invalidar o  lançamento a alegação de  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  de  um  dos  interessados  (Sr.  Cláudio)  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  teriam  sido  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  contém  descrição acerca do Termo de Depoimento nº 8  referente a um  segundo  comparecimento  em  atendimento  à  solicitação  por  telefone.  Fl. 562DF CARF MF     64 Informações e esclarecimentos dos interessados que fossem por  eles  considerados  relevantes  e  tivessem  sido  omitidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  poderiam  ter  sido  apresentados nas peças de defesa e apreciados neste julgamento  como se faz neste Acórdão.  Do mesmo modo, eventuais fatos questionados pela Fiscalização  no curso do procedimento fiscal e que os interessados entendem  irrelevantes para o lançamento (a exemplo da alegada menção à  utilização  de  dois  CPF  pelo  Sr.  Cláudio)  não  invalidam  o  lançamento,  cujos  fundamentos  legal  e  fático  puderam  ser  por  eles  refutados  ou  esclarecidos  em  sede  das  peças  de  defesa.  Aliás,  observe­se,  quanto  à  alegada  menção  à  duplicidade  de  CPF  de  um  dos  interessados,  que  tal  circunstância  sequer  foi  apontada entre os motivos, analisados adiante, da formalização  das exigências nem da atribuição de responsabilidade solidária.  Não  se  vislumbra,  assim,  qualquer  óbice  ou  falha  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos  e  dos  atos  de  não  homologação de compensação.  Alegação de espontaneidade  Alega a contribuinte que teria readquirido a espontaneidade no  curso do procedimento, após a primeira intimação, em razão do  decurso de prazo,  entre as primeiras  intimações,  superior a 60  dias – limite de validade dos atos previsto no § 2º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Neste  aspecto,  esclareça­se  que  da  descrição  do  procedimento  fiscal contida no Termo de Verificação consta:      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 532          65 Da  simples  análise  das  datas  e  documentos  acima  citados  constata­se  que  entre  as  intimações  iniciais,  invocadas  pela  defesa, não se identifica decurso de prazo superior a 60 dias que  pudesse suscitar reaquisição de espontaneidade.  De todo modo, ainda que se confirmasse o decurso do prazo de  60 dias, cumpre consignar que a exclusão da espontaneidade do  sujeito  passivo  está  também  regida  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional de cujo caput consta:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração. (Destaques acrescidos).  Como  se  vê,  a  denúncia  espontânea  requer,  para  sua  configuração,  a  confirmação  da  efetivação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  seu  depósito,  o  que  não  comprovam  os  Impugnantes  terem  realizado,  mesmo  porque  apresentadas  razões de discordância com a autuação.  Neste  contexto,  a alegação de  espontaneidade  em nada afeta o  lançamento e não permite afastar as exigências.  Mérito  ­  Compensação  indevida  –  Não  homologação  ­ Multa  isolada  Em oposição a não homologação de compensações, é invocado o  direito de petição e  feita menção ao Modus Operandi da Costa  Juca  na  compensação  de  tributos,  mediante  realização  de  compra e  venda de alguns  títulos  públicos  no mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal, com discordância da obtenção de informações por meio  de  depoimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa,  alegando­se  que  apenas cuidava da parte comercial da Impugnante e não possui  capacidade técnica para responder dos procedimentos que eram  utilizados.  As alegações apresentadas, contudo, não são hábeis a justificar  as  compensações  analisadas  pela  Fiscalização,  abordadas  no  item 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176).  A  compensação  de  tributos  na  esfera  federal  é  um  direito  do  contribuinte desde que observados os requisitos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  compensação  tributária  por  iniciativa  do  contribuinte,  criada pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  ampliada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo Decreto nº  2.138,  de  1997,  sempre  teve  por  pressuposto  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  para  fazer  frente a débitos de mesma natureza. E tal circunstância já havia  sido  ainda  mais  detalhada,  relativamente  aos  tributos  Fl. 564DF CARF MF     66 administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde meados  de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002),  que  expressamente  limitou  a  compensação  a  crédito  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  passível de restituição ou ressarcimento.  Além disso, com a nova sistemática de compensação por meio da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  foi  a  ela atribuído o efeito de extinção dos débitos compensados sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, para o que a  autoridade administrativa dispõe de prazo de 05 anos.  Assim,  não  confirmada  a  existência  e/ou  diante  da  impossibilidade  da  utilização  dos  créditos  informados  em  DCOMP quando da compensação de débitos, impõe­se sua não  homologação.  Por  sua  vez,  a  penalidade  aplicada  tem  por  pressuposto  o  mencionado efeito extintivo das Declarações de Compensação –  DCOMP, atribuído a este documento desde a sua criação com a  Medida Provisória nº 66, de 2002, in verbis:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]”  Descumprindo  as  regras  impostas  para  as  compensações  –  ao  indicar crédito para o qual verificada a inexistência de qualquer  materialidade  fática,  como  descrito  no  Termo de Verificação  e  analisado  a  seguir  ­,  o  contribuinte  buscou  implementar  a  extinção dos débitos por meio das DCOMP apresentadas.  Quanto à menção à revogação da Multa para pedido indevido de  crédito  tributário  conforme  refletido  em  notícia  publicada pela  imprensa e invocada pela defesa, trata­se de casos de pedido de  ressarcimento previsto em dispositivo legal distinto daquele que  fundamenta a exigência em questão.  A multa aplicada no caso em tela encontra­se capitulada no art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, cujo texto original previa:  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 533          67 “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...).”  Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o  referido artigo 18 passou a ter a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...).  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)” [Destaques acrescidos]  Posteriormente, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  passou a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei  nº 11.488, de 2007:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996..  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo .” [Destaques acrescidos]  Fl. 566DF CARF MF     68 O citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê no inciso I do  caput  a  multa  de  75%  que,  aplicada  em  dobro,  resulta  no  percentual de 150% utilizado pela Fiscalização.  Ainda,  quanto  à  menção  à  revogação  de  dispositivos  que  previam a  aplicação de multa  isolada,  observe­se  que  a Lei  nº  12.249, de 2010, inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os  parágrafos 15 a 17, e a Lei nº 12.844, de 2013, incluiu no mesmo  artigo, o parágrafo 18, ficando o texto do ato, como segue:  “Art. 74 (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”  [Destaques  acrescidos]  Atualmente, em função das Medidas Provisórias nº 656, de 2014,  e nº 668 de 2015 e Leis nº 13.097 e nº 13.137, ambas de 2015,  foram revogados os parágrafos 15 e 16 e alterada a redação do  parágrafo 17, o qual passou a refletir o seguinte teor:  “§  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela  Lei  nº  13097,  de  2015,  conversão  da  MP  656,  de  2014)”  [Destaques acrescidos]  Dessa  forma,  quando  apurada  falsidade  na  declaração  apresentada  permanece  aplicável  a  penalidade  de  150%  nos  termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observe­se que o percentual  da multa é fixado em Lei, não se cogitando de arbitramento por  parte da autoridade fiscal, como aventado em impugnação.  No  caso,  a  Fiscalização  demonstra  que  os  créditos  indicados  nas  03  (três)  DCOMP  em  questão  (saldo  negativo  de  CSLL  formado  por  retenções  na  fonte  de  código  5952  (retenção  contribuições pagt de PJ a PJ dir privado – CSLL/COFINS/PIS)  não existiam, pois não confirmada a ocorrência de retenção de  contribuições na fonte e sequer a existência de operações entre a  pessoa jurídica autuada e as fontes pagadoras por ela indicadas.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 534          69 De fato, nas DCOMP analisadas no presente caso a contribuinte  indicou  créditos  de  Saldos  Negativos  de  CSLL  de  períodos  trimestrais,  originados  de  retenções  na  fonte  que  teriam  sido  efetuadas  sob  os  códigos  5952  pelas  fontes  pagadoras  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,  CNPJ nº  14.234.988/0001­68,  e CONSTRUTORA APTA LTDA,  CNPJ nº 35.793.397/0001­09.   O  código  5952  contempla  retenções  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  em  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas,  no  percentual total de 4,65%, do qual 1% corresponde a CSLL.  E,  em  relação  a  tais  compensações,  descreveu  a  Fiscalização  que:  ­  questionada  acerca  dos  créditos  utilizados  em  valores  de  R$  1.700.000,00  e  R$  100.000,00,  a  contribuinte  alegou  erro  na  informação  do  período  do  crédito  (que  deveriam  ter  sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado);  ­ a verificação das DIPJ de 2011 e 2012 não aponta apuração de  saldos negativos de CSLL em nenhum dos períodos mencionados  (nem de 2011, nem de 2013);  ­  não  foram  informados  no  item  32  da  Ficha  18A  das  DIPJ  envolvidas  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado;  ­  optante  pelo  lucro  presumido,  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde  a  3%  de  sua  receita  de  prestação  de  serviços  (32%*9%  =  3%),  de  modo  que,  em  hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo de CSLL, ainda  que toda sua receita houvesse sofrido retenção na fonte daquela  contribuição. Isso porque se na retenção o percentual é de 1%,  na apuração trimestral o percentual é de 3% da receita.  Acerca das fontes pagadoras indicadas pela Costa Juca em suas  DCOMP  ­  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  CONTRUTORA  APTA  LTDA  ­  descreveu  a  Fiscalização,  às  fls.  171  e  seguintes,  evidentes  distorções e inconsistências, entre as quais:  ­  a  fonte  pagadora  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  apresentou  DIPJ  somente  para os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo,  depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido,  mesmo  assim  a  declaração  está  com  valores  zerados.  ­  Apesar  disso,  de  acordo  com  a  DCOMP  da  Costa  Juca,  a  pessoa jurídica Elite teria efetuado pagamentos à COSTA JUCA  que  resultaram  na  retenção  na  fonte  das  citadas  contribuições  (CSLL,  PIS,  Cofins)  no  valor  de  R$  1.700.000,00  para  cada  trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  Fl. 568DF CARF MF     70 pagamento  estava  sujeito  à  retenção  de  4,65%,  o  valor  do  serviço  prestado  pela  COSTA  JUCA  equivaleria  a  R$  73.118.279,57.  Isso  é  mais  do  que  todas  as  receitas  apuradas  pela COSTA JUCA nos anos de 2010 a 2012, conforme pode ser  confirmado  na  análise  dos  extratos  de  sua  movimentação  bancária.   ­  por  outro  lado,  mesmo  com  DIPJ  inativa  ou  zerada,  foram  encontradas  DIRF  apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em  relação às quais foi constatado que:  ­ Em 2012, constam da DIRF 03 (três) beneficiários de retenção  na fonte (sequer indica a Costa Juca) totalizando rendimentos de  R$  32.922.086,27  e  retenções  de  contribuições  sobre  pagamentos  de PJ  a PJ  de  direito  privado – CSLL, COFINS  e  PIS  (código de  receita 5952) no montante de R$ 15.682.972,29  (em que sequer é observado o percentual de 4,65%).  ­ Em 2013, a DIRF informa 02 (dois) beneficiários (também não  contemplando  a  Costa  Juca)  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90  (percentual de retenção sem qualquer previsão).  ­ a CONSTRUTORA APTA foi declarada INAPTA em 1999 por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição de ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ  – INATIVA dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  ­  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  ­  Muito  embora  a  última  DIPJ  tenha  sido  apresentada  em  10/11/2013,  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA APTA LTDA apresentou DIRF para os anos de  2009, 2010, 2012 e 2013, nas quais constam vários beneficiários  informados  com  valores  vultosos  de  rendimentos  e de  retenção  na  fonte  das  contribuições CSLL, Cofins  e PIS. Uma  repetição  do  esquema  adotado  a  partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual determinado pela legislação (4,65% sobre pagamento  efetuado) e o valor supostamente retido na fonte.  ­  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na DIRF  da ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na DIRF  da CONSTRUTORA APTA LTDA,  por  exemplo:  ...  e,  inclusive, a própria COSTA JUCA.   ­  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 535          71 pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se  à multa  por  atraso  na  entrega  de DIRPJ no  valor  de  R$73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.  Confirmando  a  inexistência  do  crédito  indicado  nas  DCOMP  analisadas transmitidas pela contribuinte com dados inverídicos,  a  Fiscalização  expõe  as  seguintes  informações  fornecidas,  em  depoimento,  pelo  o  Senhor  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  administrador da COSTA JUCA :  ­ era Procurador da COSTA JUCA e representante de sua filha  GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio  DIMITRI CEREWUTA JUCÁ;  ­ que é contador de formação;  ­  perguntado  sobre  a  origem  dos  créditos  informados  nos  três  PER/DCOM  apresentados  pela  COSTA  JUCA  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068) informou:  ­  não  tinha  conhecimento  dos  fatos;  ­  “não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas” (ELITE e CONSTRUTORA APTA);  ­ que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”;  ­  que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.   ­  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Ainda que, como alegado pela defesa, o Sr. Cláudio Assis Costa,  apenas  cuidasse  da  parte  comercial  da  Impugnante  e  não  possuísse capacidade técnica para responder dos procedimentos  que  eram  utilizados,  vê­se  que  a  Fiscalização  reuniu  um  conjunto  de  evidências  que  demonstram  que  os  créditos  utilizados  nas  DCOMP  analisadas  não  existiam,  mas  sim  que  foram  criados  mediante  indicação  de  retenções  por  fontes  pagadoras de forma totalmente incompatível com as declarações  por elas prestadas.  A  Impugnante, mencionando  disposições  legais  como  o  art.  30  da Lei nº 10.833, de 2003, e a IN RFB 1300, de 2012, bem como  Fl. 570DF CARF MF     72 invocando  solução  de  consulta  acerca  de  retenção  na  fonte,  defende  a  possibilidade  de  existência  de  crédito  compensável  decorrente de retenções indevidas ou a maior.  Cumpre esclarecer, contudo, que a Fiscalização não negou, em  seu  Termo  de  Verificação,  a  possibilidade  de  ocorrência  de  retenções  indevidas  ou  a  maior  em  pagamentos  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica,  sujeitos  a  retenção  sob  código  5952 de contribuições (CSLL, PIS e Cofins).  Também  não  negou,  a  Fiscalização  (quer  no  Termo  de  Verificação  quer  no  Despacho  Decisório  e  Parecer  que  o  embasa),  a  possibilidade  de  que,  ocorridas  retenções  efetivas,  fossem  elas  consideradas  antecipações  e  utilizadas,  nas  DIPJ  correspondentes, como dedução na apuração do valor devido ao  final  do  período  (quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentados  os  respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes  pagadoras,  sendo  este  último  requisito  passível  de  ser  suprido  pela confirmação em DIRF).  O que a autoridade fiscal detectou como irregular, ensejando a  não homologação da compensação e a aplicação da penalidade  no  percentual  de  150%,  foi  a  utilização  pela  contribuinte  de  crédito  formado  por  retenções  em  operações  cuja  existência  sequer pode ser comprovada pelas declarações prestadas pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  prestando  assim  a  contribuinte  autuada  declaração  falsa  ao  indicar  crédito  decorrente  de  retenções originadas das fontes pagadoras acima mencionadas.  Para  reverter a decisão de não homologação e a aplicação da  penalidade  por  compensação  indevida  bastaria  à  interessada  apresentar  provas  documentais  evidenciando  a  efetiva  ocorrência  de  operações  com  as  empresas  que  indicou  como  fontes pagadoras (ELITE e CONSTRUTORA APTA), bem como  comprovando  as  retenções  que  teriam  ocorrido  em  tais  operações  e apresentando os  correspondentes  comprovantes de  retenção.  Todavia, nas peças de defesa apresentadas, nada é trazido neste  sentido.  Limitam­se  a  questionar  o  procedimento  fiscal,  a  defender  o  direito  de  apresentação  de  DCOMP  e  a  negar  a  ocorrência de fraude.  Em suma, a Interessada não comprovou o direito ao crédito de  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Ademais,  como  já  mencionado,  a  Fiscalização  apontou  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstram  a  inexistência  de  retenções  que  a  interessada  aponta em suas DCOMP como  formadoras do crédito utilizado  e,  consequentemente,  a  opção  da  contribuinte  de  inserir  nos  documentos de compensação informação falsa.  Subsiste,  pois,  válida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  débitos foram indevidamente extintos por meio de declarações de  compensações, com evidente intenção de fraude aos sistemas de  cobrança da Receita Federal mediante a  inserção de elementos  falsos nas Declarações de Compensação.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 536          73 Importante lembrar que, nos termos da legislação processual em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil).  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que, no caso, teria sofrido a retenção do imposto.  Decorre,  daí,  que  formulado  o  pedido  de  restituição  e/ou  declaração  de  compensação  deve  o  interessado  dispor  das  provas  hábeis  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  e  apresentá­las  quando  requeridas,  sob  pena  de  pronto  indeferimento.  Argumenta  ainda  a  Impugnante  que  não  houve  a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto  as  empresas,  pois  não  se  verificou  nenhuma  diligência  ou  mera  intimação para as citadas empresas, apenas presunções.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação e a aplicação da multa de 150% por compensação  indevida não foram fundados em presunção, como quis crer a  interessada,  mas  em  constatações  concretas  quanto  à  apresentação de DCOMP pela contribuinte autuada com crédito  que sabidamente inexistia já que formado por retenções na fonte  decorrentes de operações que sequer poderiam ter ocorrido, em  face  das  constatações  relativas  a  declarações  das  alegadas  fontes pagadoras, sendo, ainda, a inexistência de tais operações  confirmada por representante da própria pessoa jurídica.  E, diante da apresentação de Declaração de Compensação, com  efeito de extinção dos débitos, mediante utilização de crédito nas  circunstâncias descritas, não há como afastar as decisões de não  homologação das compensações e a imputação de ocorrência de  fraude  justificada  pela  utilização  de  artifício  fraudulento  para  “criar”  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  tentativa  de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Devem  ser  mantidos,  portanto,  os  Despachos  Decisórios  exarados  nos  processos  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720248/2014­98  e  o  Auto  de  Infração  com  imposição  de  penalidade  objeto  do  processo  10740.720069/2014­57.  Mérito – DCTF retificadoras zeradas – diferença entre créditos  bancários e valores contabilizados  Quanto  ao  mérito,  recorde­se  que  no  processo  10740.720068/2014­11 foram lançados:  Fl. 572DF CARF MF     74 (i) valores contabilizados, informados em DIPJ e não declarados  em  DCTF  (vale  dizer,  dela  excluídos  mediante  retificação  da  declaração ­ tópico 7.1 do Termo de Verificação) e  (ii)  valores  decorrentes  de  depósitos  (créditos)  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apesar  de  a  contribuinte  ter  sido  regularmente intimada para tanto (tópico 7.2).  Quanto à retificação de DCTF zerando valores de débitos antes  confessados  e  contabilizados,  a  interessada,  na  impugnação,  atribui  tal  procedimento  a  distratos  decorrentes  de  seus  insucessos  e  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  valores  recebidos a título de honorários.  Igual  justificativa  é  mencionada  em  relação  às  diferenças  apuradas  entre  os  créditos  ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  nº  7.  Em  suas  palavras,  tais  diferenças  exprimem  a  devolução  de  honorários  devolvidos  pela  Impugnante,  tanto  que  exaustivamente  em  21/08/2014, foi apresentada a resposta ao referido Termo, com a  reapresentação dessa informação.  Ocorre  que  na  autuação  a  Fiscalização  já  excluiu  as  parcelas  relativas aos distratos cuja devolução dos recursos aos clientes  (dentre  aqueles  comprovadamente  contemplados  na  base  tributável) pôde confirmar.   Como  descrito  no  Termo  de  Verificação,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Interessada  afirmou  a  prevalência  de  valores da DIPJ (em detrimento daqueles da DCTF retificada) e  já  atribuía  as  diferenças  questionadas  entre  extratos  e  contabilidade/DIPJ  a  cancelamentos  de  receitas  (distratos),  sendo essa última alegação repetida na Impugnação.  Para melhor análise, registre­se que, como descrito no Termo de  Verificação, acerca da retificação de DCTF, a interessada Costa  Juca  foi  reintimada, no curso do procedimento  fiscal  (fls. 119),  a:  ­  justificar  de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  ­  apresentar  planilha  relacionando  os  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram origem,  em face da  impossibilidade de  identificação dos  mesmos  com  base  nos  históricos  constantes  nos  lançamentos  contábeis.   Respondeu, conforme consta de fl. 1383:    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 537          75   Refletindo  tal  ocorrência,  descreveu  a  Fiscalização  em  seu  Termo de Verificação ­ item 2.10 ­ (fl. 120):      Relativamente  à  diferença  entre:  (i)  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ  e  (ii)  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  foi  a  contribuinte  intimada a: (fls. 126/128):  a) tomar ciência de planilha, produzida a partir de tabela por ele  apresentada  elaborada  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados,  em  que  foram  efetuados  os  seguintes  procedimentos, relativamente aos créditos:  ­  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original,  que  resultou  na  inclusão  de  operações  constantes  dos  extratos  bancários  e  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão de duas operações inexistentes nos extratos bancários;  ­  desconsideração  das  operações  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas  (ABERT  CRED  ­  Abertura  de  Crédito, APLIC AUT – Aplicação Automática, Cad – Cadastro,  CUSTOD TIT – Custódia de Título, DEVOL TED – Devolução  de TED, RESG AUTOM – Resgate Automático).  b)  tomar  ciência  dos  valores  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­corrente de  titularidade  da  contribuinte,  conforme  tabela  anexa,  em  que  os  somatórios  mensais,  trimestrais  e  anuais  se  encontram  comparados  aos  valores  escriturados  e  informados  na DIPJ:    Fl. 574DF CARF MF     76 c)  identificar a natureza  jurídica e comprovar com documentos  hábeis  e  idôneos,  as  operações  de  créditos  constantes  dos  extratos bancários de sua conta­corrente.  d)  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.  Em resposta, conforme fls. 128 e 1.460, a contribuinte consignou  que:   a) “não  foi  possível  identificar  as  fontes pagadoras  e  credoras  presentes  na  planilha  anteriormente  apresentada,  com base  em  toda  a  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa;  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  informação  do  próprio  extrato  bancário, que se encontra em poder desta fiscalização.  Ressalta­se que  todos os valores  recebidos pela empresa  foram  realizados em conta­corrente conforme extrato bancário”;  b)  “a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  a  DIPJ  e  Movimentação  bancária  justifica­se  em  função  dos  distratos  já  apresentados  em  14/04/2014  (Recibos  em  anexo)  das  seguintes  empresas:      c)  “com  base  nas  devoluções  acima  enumeradas,  a  empresa  preparou­se desde o ano de 2010 para os possíveis distratos; os  quais ocorreram, conforme demonstrados nos anexos, por isso, a  divergência  na  contabilização  dos  mesmos  que  não  integralizaram a base de lucro da empresa”.  E, como expressamente constou do Termo de Verificação, todas  as  informações  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal  acerca  de  distratos  formalizados  com  clientes  e  acerca  de  devolução  de  valores  recebidos  foram  individualizadamente  analisados  pela  Fiscalização,  conforme  detalhadamente descrito nos tópicos 5.3.1 (fls. 155) a 5.3.13 (fls.  167), sendo admitidas exclusões da base de cálculo referentes a  valores de “receitas canceladas” para os quais fora apresentada  a documentação comprobatória.  Veja­se, a título de exemplo, o tópico 5.3.4 (fls. 158)  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 538          77     Assim,  diante  das  análises  e  constatações  da  Fiscalização,  os  valores  acatados  foram  resumidos  no  tópico  5.3.13  (fl.  167),  como segue:      Observe­se  que  cancelamentos  de  receitas  antes  auferidas  somente  puderam  ser  acatados  pela Fiscalização  em  relação a  valores  dessas  receitas  que  comprovadamente  estivessem  computadas na base de cálculo dos tributos.  Fl. 576DF CARF MF     78 Também  a  planilha  de  fl.  180  contida  no  tópico  7.2,  a  seguir  reproduzida parcialmente, evidencia que, ao apurar os valores a  serem constituídos de ofício, a Fiscalização abateu os alegados  “valores devolvidos aos clientes decorrentes de distratos”, para  os quais foram apresentadas provas consistentes analisadas nos  tópicos 5.3.1 (fl. 155) a 5.3.13 (fl. 167):    Discriminando,  a  título  de  exemplo,  os  valores  de  receitas  referentes a novembro 2011, tem­se:  ­ depósitos bancários.................................................1.516.351,54  ­  receita  contabilizada  e  informada  em  DIPJ  (cujo  débito  foi  excluído de DCTF) .......................................................582.351,30  ­  distratos  (valores  restituídos  aos  clientes  pela  PJ  Costa  Juca)............................................................................. 264.090,56  ­ total da receita que ensejou lançamento :  1.516.351,54  ­  264.090,56  =  1.252.260,98  =  582.351,30  +  (1.516.351,54  ­  582.351,30  ­  264.090,56)  =  582.351,30  +  669.909,68  (valores  indicados  para  o  fato  gerador  30/11/2011respectivamente no  item 2  (fls. 08) e  item 1  (fls. 06)  do Auto de Infração de IRPJ).  Nesse  contexto,  todas  as  alegações  relativas  a  reconhecimento  de receitas e à possibilidade legal de serem excluídos, da base de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  os  valores  atribuídos  a  vendas  canceladas  (quer  de  mercadorias  quer  de  prestação de  serviços) não afetam o  lançamento.  Isto porque a  Fiscalização  expressamente  admitiu  a  exclusão  dos  valores  cancelados  (receitas  restituídas  aos  clientes  que  comprovadamente estivessem incluídas na base tributável) para  os quais foi possível confirmar sua ocorrência.  E,  em  relação  às  parcelas  alegadas  como  distratos  e  não  admitidas na autuação como redutoras das receitas  tributáveis,  discriminadas  individualizadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nada  esclarecem  ou  refutam  expressamente  os  Impugnantes.  Limita­se a defesa a alegar que a quantia de 19.477.570,00 (...)  corresponderia  a  devoluções  aos  seus  clientes, mas nada  opõe  expressamente à apuração e às análises e constatações  fiscais  de  que  as  devoluções  comprovadas,  passíveis  de  reduzirem  os  valores  a  lançar,  atingem  o  montante  de  R$  1.824.985,35,  reprise­se,  detalhadamente  demonstrado  nos  tópicos  5.3.1  (fls.  155) a 5.3.13 (fls. 167), como mencionado acima.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 539          79 Diante do exposto, não há como afastar nem reduzir os valores  lançados no processo nº 10740.720068/2014­11 pois não foram  apresentadas, nas peças de defesa, provas documentais de que,  no  universo  de  receitas  apuradas  (qual  seja:  valores  contabilizados/informados  em DIPJ  e  os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  excedem  os  contabilizados/informados  em  DIPJ), haja outros montantes que teriam sido objeto de distratos  e  de  consequente  devoluções  de  receitas,  além  daqueles  já  admitidos pela Fiscalização.  Neste  contexto,  também  injustificáveis  se  mostram  os  questionamentos quanto à descrição pela Fiscalização do modus  operandi  da  autuada  e  à  alegação  de  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para justificar a aplicação de multa qualificada.  Com  efeito,  como  visto,  as  constatações  da  Fiscalização  relacionam­se  a  receitas  auferidas  pela  autuada  (omitidas  ou  não)  e  a  extinção  de  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidas  na  contabilidade  e  DIPJ  (débitos  esses  confessados  e  excluídos  de  DCTF  e/ou  débitos  incluídos  em  DCOMP com crédito irregular).  Em face de respostas da contribuinte a intimações formalizadas  no  curso  do  procedimento,  para  averiguar  a  efetividade  dos  alegados  cancelamentos  (devolução  aos  clientes)  de  receitas  auferidas,  a  Fiscalização  necessitou  analisar  os  Distratos  alegados  e  apresentados  (tópico  5.3  do  Termo  de  Verificação,  fls.  155,  já  citado  acima),  os  Contratos  que  teriam  sido  revertidos  (distratados)  e  os  respectivos  objetos  e  motivação  (tópicos 3 e 4 do Termo de Verificação, fls. 133/148). E, uma vez  apurado crédito tributário a ser constituído, impôs­se descrever  todas as constatações para justificar a exigência formalizada e a  imputação da penalidade.  Assim,  embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  apurado  em  função de débitos indevidamente zerados em DCTF, de depósitos  bancários de origem não comprovada e de débitos confessados  em  declarações  de  compensação  irregulares,  não  poderia  a  Fiscalização se furtar de contextualizar as circunstâncias em que  receitas  foram  auferidas  (receitas  sem  origem  comprovada  ou  receitas  de  atividades  contratualmente  previstas,  inclusive  mediante  procedimentos  da  autuada  de  cessão  de  créditos  de  títulos públicos e oferecimento de serviços de extinção de débitos  dos  clientes)  e  os  motivos  da  aceitação  de  apenas  parte  das  alegações de cancelamento de receitas (distratos).  Questionamentos  acerca  da  menção,  pela  Fiscalização,  das  atividades da contribuinte para obtenção de receitas e da forma  de  atuação  perante  seus  clientes  (modus  operandi),  não  são  hábeis a afastar a  exigência. Para  tanto,  como  já mencionado,  caberia  à  Impugnante  apresentar  esclarecimentos  acompanhados  de  provas  documentais  que  permitissem  identificar  outras  devoluções  de  receitas  comprovadamente  integrantes  da  base  tributável, além daquelas  já  acatadas  pela  Fl. 578DF CARF MF     80 Fiscalização, bem como comprovar a origem, e o oferecimento à  tributação,  de  valores  creditados  em  suas  contas  bancária  que  excederam  os  valores  informados  em  DIPJ.  Mas,  nada  nesse  sentido  é  apresentado,  impondo­se  a  manutenção  dos  valores  lançados.  Acrescente­se,  ainda,  a  improcedência  da  alegação  de  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso e tendencioso de fazer a representação fiscal para fins  penais, revelada desde o Termo de Verificação Fiscal nº 01, que  independente  da  documentação  a  ser  apresentada  pela  Impugnante, não teriam a força de reverter tal intuito. Tanto não  é  assim  que  toda  a  documentação  referente  aos Distratos  e  às  devoluções  de  receitas  aos  clientes  foi  analisada  pela  Fiscalização, como refletido no Termo de Verificação mediante  detalhada  descrição  e  justificativa  dos  motivos  da  aceitação  parcial,  ou  não,  dos  distratos  como  redutores  de  receitas.  E,  reitere­se, em relação à parte dos alegados valores de distratos  motivadamente não acatada pela Fiscalização, nada esclarecem  nem  acrescentam  os  interessados  nas  Impugnações  apresentadas.  Quanto  a  argumentos  relacionados  à  apresentação  de  DIPJ  e  DACON e à alegação de que DCTF não é o único  instrumento  hábil para confissão de dívida, observa­se que os valores objeto  do  tópico  7.1  do  Termo de Verificação  (fls.  176),  além  de  não  recolhidos, foram apenas informados em DIPJ ou em DACON.  Com  referência  à  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999  tal  declaração deixou de figurar dentre os veículos de confissão de  débitos,  passando  a  ser  meramente  informativa.  Isto  porque  o  Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi  atribuída  pelo  art.  16  da  Medida  Provisória  1.788/98  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.779/99),  expediu  a  Instrução  Normativa  nº  127  de  30  de  outubro  de  1998,  extinguindo em seu art.  6o,  inciso  I, a DIRPJ – Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituindo, em seu art. 1o, a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ  deixou  de  trazer a confissão dos tributos a pagar. Tal informação passou a  estar  contida  apenas  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais.  Coerentemente, o art. 1o da Instrução Normativa SRF nº 77/98,  que  antes  mencionava  a  possibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa da União dos saldos a pagar constantes, dentre outras, das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  deixou  de  contemplar  esta  referência,  a  partir  da  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  014  de  14  de  fevereiro  de  2000:  Art. 1º. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 540          81 estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.”  [...]  Já com referência ao DACON, importa observar que se trata de  demonstrativo,  e  não  de  declaração.  De  fato,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  387/2004,  foi  ele  instituído  como  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  com  objetivos  semelhantes  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­ Lalur,  para  fins  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real. É o que se infere dos controles  que são exigidos na Instrução Normativa referida:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;   IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002.  Tanto o é que sua apresentação não dispensa a informação dos  valores  correspondentes  em DCTF,  como  evidenciado  a  partir  da Instrução Normativa SRF nº 583/2005, que passou a impor a  retificação do DACON, nos casos em que a retificação da DCTF  acarretasse a alteração de valores  também informados naquele  demonstrativo:  Fl. 580DF CARF MF     82 Art.  12. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  [...]  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  § 7º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.  Previsão no mesmo sentido consta da Instrução Normativa RFB  nº 974 de 2009, e  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010,  esta última atualmente em vigor.  Registre­se,  ainda,  que  a  citada  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98 permanece  em vigor,  e  seu art.  1o não  foi alterado para  contemplar  o  DACON  como  instrumento  de  comunicação  dos  débitos  correspondentes  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.  Conclui­se  daí  que,  ao  contrário  da  DCTF,  o DACON  não  é  uma  declaração,  e  os  valores  nele  expressos,  assim  como  aqueles indicados em DIPJ, não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.  Neste  contexto,  a  falta  de  recolhimento,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário,  não  permite  a  mera cobrança, com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o  dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício, circunstância na qual a Lei nº 9.430, de 1996 determina a  aplicação de multa de ofício.  Não  se  confirma,  assim,  a  alegação  de  que  independente  da  confissão  de  valores  em DCTF,  a  informação  prestada  através  do  DACON  funciona  como  medida  preventiva  da  decadência,  afastando assim prejuízos aos cofres públicos.  Do  exposto,  conclui­se  que,  tendo  sido  excluídos  débitos  da  DCTF,  a  informação  em  DIPJ  e  em  DACON  não  permite  a  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 541          83 cobrança dos valores, causando, em consequência, prejuízos aos  cofres  públicos,  impondo  a  formalização  do  lançamento  de  ofício.  No  tocante  à  infração  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, a Impugnante limita­se a  invocar  novamente  a  existência  de  distratos  ­,  aspecto  já  analisado acima e que,  como visto,  desacompanhado de outros  esclarecimentos e provas, além daqueles já apreciados no curso  do procedimento fiscal, não é hábil a afastar a exigência.  Observe­se  que,  regularmente  intimado,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  recursos  creditados  em  contas  de  sua  titularidade,  como  ocorreu  no  presente caso, é ônus do contribuinte tal comprovação, sob pena  da  caracterização  de  omissão  de  receita,  conforme previsto  no  art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  E,  nas  peças  de  defesa  apresentadas,  também  não  se  encontra  identificação,  acompanhada  das  correspondentes  provas  documentais,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  e  questionados  pela  Fiscalização,  objeto  do  item  001  do  Auto  de  IRPJ  (fls.  06/07)  e  do  tópico  7.2  do  Termo  de  Verificação (fls. 179/182).  Cabível  acrescentar  que  a  imputação  de  omissão  de  receitas  apuradas em função de depósitos bancários cuja origem (apesar  da  intimação  para  tanto)  não  restou  comprovada,  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  no  citado  art.  42  – dispositivo  que  contém  critério  de  mensuração  de  receita  e  não  se  confunde  com  forma  de  tributação  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado) para apuração do IRPJ e CSLL.  Fl. 582DF CARF MF     84 Assim,  imprópria  se  mostra  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  teria  imposto  pagamento  apurado  sob  a  forma  de  arbitramento através dos extratos bancários da Requerida.  Ainda, sob o título Da ausência de requisitos para Aplicação da  Multa por Arbitramento,  são  invocadas pela defesa disposições  do art. 530, II, do RIR/99 e alegado que a legislação tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar esse mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Tais alegações, contudo, não são pertinentes ao presente caso.  Com  efeito,  a  Fiscalização,  ao  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL, observou a forma de tributação pelo  Lucro Presumido, adotada pelo  contribuinte  em  suas DIPJ dos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  conforme  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  09/43  e  52/75  e  nas  cópias  de  fls.  1062,  1076 e 1100, excertos a seguir reproduzidos:    Improcedentes, assim, alegações no  sentido de que na presente  investigação  fiscal  não  caberia  o  arbitramento  do  lucro,  pois  não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização.  Conclui­se, assim, que as alegações apresentadas não permitem  afastar  as  constatações  fiscais  de:  (i)  receita  escriturada,  informada nas DIPJ, cujos débitos  foram excluídos de DCTF e  (ii) omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem  comprovação da origem.  Impõe­se,  pois,  manter  o  lançamento  dos  valores  principais  referentes ao IRPJ.  Em  relação  aos  lançamentos  das  Contribuições  ­  CSLL,  Contribuição ao PIS e à Cofins ­, não foram apresentadas razões  de  defesa  específicas  distintas  daquelas  já  apreciadas  e  afastadas  acima.  Assim,  tratando­se  de  exigências  reflexas,  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 542          85 decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal de IRPJ, deve ser adotada igual orientação decisória.  Multa de ofício proporcional ­ fls. 186  Ao  tratar  da  penalidade  imposta,  a  Fiscalização  indicou  como  fundamento legal:  ­ disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova  redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007;  ­  disposições  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,  ­ conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço,  que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  ­ disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137, de  27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  ­  art.  2º  da  mesma  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  estabelece  que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E  a  autoridade  fiscal  justificou  a  imputação  da  multa  proporcional no percentual de 150% em razão da atitude dolosa  da fiscalizada de reduzir o montante devido dos tributos federais,  ora constituídos de ofício, assim explicando:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.   De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  Fl. 584DF CARF MF     86 qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010:    Em 2011:    Em 2012:      Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 543          87     Além disso a COSTA JUCA omitiu ao longo dos anos­calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  De  forma  resumida,  vê­se  que  a  Fiscalização  imputa  à  pessoa  jurídica Costa Juca:  ­ prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  documentos  públicos  (DCTF),de forma a retificar tais DCTF reduzindo ou eliminado  o saldo de tributos devidos;  Fl. 586DF CARF MF     88 ­  omissão  de  receitas  (em “montantes  expressivos”)  à margem  da contabilidade e sua não  informação ao Fisco, em três anos­ calendário  seguidos  (2010,  2011  e  2012),  além  de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo:  em  sua  contabilidade  ela  indicou  a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo em sua pretensão;  ­  lançou mão de créditos fictícios informados em PER/DCOMP  que resultaram em pedidos fraudulentos de compensações.  Em sua defesa, alega a  interessada equívoco na autuação, pois  das diversas intimações e respostas encaminhadas ao fiscal pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  documento  contábil  e  contratos  por  este  juntados  são  elementos  mais  do  que  suficientes  para  revelar que não houve o ânimo da Impugnante em reduzir tributo  devido, nem de seus clientes e nem os seus.  De  plano,  registre­se  que,  no  presente  caso,  foi  aplicada  penalidade qualificada, no percentual de 150%, nada tendo sido  imputado pela Fiscalização no sentido de agravamento por falta  de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar  esclarecimentos, o que ensejaria multa de 225%. Assim, inócuas  são  as  alegações  no  sentido  de  que  houve  colaboração  do  contribuinte no procedimento fiscal.   Das razões de oposição à qualificação da penalidade, vê­se que  a interessada, assim como o fez em relação ao mérito, se vale de  respostas  a  intimações  e  de  apresentação  de  documentos  no  curso do procedimento fiscal.  Ocorre  que  as  respostas  e  documentos  apresentados  foram  analisados  pela  Fiscalização  que  descreveu  detalhadamente  as  informações  prestadas  e  os motivos  da  confirmação  de  apenas  parte das devoluções de receitas alegadas, devoluções estas que  já  foram  contempladas  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado.  Para  grande parte  dos  valores  contabilizados  e  informados  em  DIPJ e que foram zerados em DCTF não foi possível confirmar a  justificativa  de  que  decorreriam  de  receitas  canceladas  e  devolvidas  aos  clientes,  ensejando  a  conclusão  de  que  o  contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos  declarados  em  DCTF,  por  meio  de  declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com  único  objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  Quanto à constatação de que em sua contabilidade foi efetuada  indicação de compensação de tributos federais sem, no entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  que  lhe desse amparo em  sua pretensão, a  Impugnante nada  refuta  nem esclarece especificamente.  E, ainda, quanto ao reiterado procedimento de manter à margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente,  a  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 544          89 Impugnante  apenas  alega  que  a  diferença  entre movimentação  financeira  e  contabilidade  decorre  de  distratos  e  receitas  canceladas.  Ocorre  que  todas  as  devoluções  de  receitas  que  puderam ser confirmadas documentalmente foram acatadas pela  Fiscalização  e,  mesmo  assim,  grande  parte  da  movimentação  financeira  permaneceu  sem  origem  identificada  configurando  omissão de receitas a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Opõe­se  a  interessada  à  utilização  de  presunção  e  alega  que  todas  as  provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização da presunção como elemento de prova, não podendo  prosperar a multa qualificada,  frente à prova de devolução dos  honorários.  Todavia,  as  alegadas  provas  de  devolução  dos  honorários  (receitas)  foram  analisadas  e  confirmadas  apenas  em  parte  e  esta  análise,  discriminada  no  Termo  de  Verificação,  não  foi  expressamente  refutada  e  contraditada,  pelas  defesas,  com  apresentação de novos esclarecimentos e provas documentais.  Por  outro  lado,  os  fatos  imputados  pela  Fiscalização  e  não  afastados  pela  defesa  ­  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos,  (ii)  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  –  constituem ocorrências concretas e não presunções.  Há  presunção  apenas  no  fato  de  se  considerar  como  receita  omitida  os  valores  de  créditos  em  conta  bancária  cuja  origem,  apesar de  intimada, a contribuinte não  logrou comprovar. Mas  tal presunção decorre de expressa previsão legal contida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, como visto na análise do mérito.  A penalidade aplicada, por  sua vez,  tem fundamento no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  a  alteração  da  Lei  nº  11.488/2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 588DF CARF MF     90 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  [...] (Destaques acrescidos)  E os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a que se reporta o art.  44 acima, estabelecem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Destaques acrescidos)  Observe­se  que  enunciados  de  Súmulas  aprovadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  relacionados a presunção de qualificação de multa, bem refletem  o  direcionamento  da  jurisprudência  administrativa  acerca  do  tema:  Súmula CARF nº 14 ­ A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 545          91 Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Disto se vê que não há qualquer vedação à aplicação de multa  qualificada de 150% até mesmo nas hipóteses em que a infração  decorre  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (como  é  o  caso  de  uma  das  infrações  imputadas  no  processo  nº  10740.720068/2014­ 11). Apenas exige­se que a este fato esteja  atrelada a devida caracterização de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  E,  no  caso  em  analise,  a  Fiscalização  identificou  a motivação  fática  da  multa  qualificada  por  meio  de  um  conjunto  de  constatações  concretas  ­  ,  repita­se:  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos  devidos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, (ii) reiterada omissão de  receitas  decorrente  da  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização de créditos fictícios informados em PER/DCOMP – as  quais  não  permitem  afastar  a  imputação  fiscal  de  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  ou  de  se  eximir  do  recolhimento  tributário cabível.   Cabível,  ainda,  consignar  que  o  percentual  da  multa  é  determinado  em  lei,  como  visto  nos  dispositivos  acima  transcritos, não se cogitando da alegada aplicação da multa por  arbitramento.  Impõe­se, pois, a manutenção da multa proporcional aplicada  no percentual de 150%.  Responsabilidade Solidária  A Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  135  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  responsabilidade  solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto a:  (i) Gabriela de  Alcântara  Almeida  Costa,  (ii)  Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  (iii)  Cláudio  de  Assis  Costa  (tendo  em  vista  sua  condição  de  sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA).  Ainda,  com  fundamento no art.  124,  inciso  I,  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  Responsabilidade  tributária  de  fato  imputada  à  A  G  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S  A,  tendo  em  vista  sua  utilização para blindagem patrimonial.  Acerca da primeira motivação ­ Excesso de Poderes, Infração de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto  –  tendo  a  Fiscalização  constatado  a  retificação  de  DCTF  zerando  débitos  antes  confessados, bem como a contabilização e apresentação de DIPJ  Fl. 590DF CARF MF     92 com  omissão  de  receitas  apuradas  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e, ainda, a transmissão de  Declarações  de  Compensação  com  indicação  de  créditos  de  saldo negativo inexistentes, formados por retenção na fonte em  operações cuja efetividade sequer foi confirmada – ocorrências  que  as  defesas  apresentadas  não  lograram  êxito  em  afastar  ­  ,  resta caracterizada a prática de atos com infração a lei.  E, nessas circunstâncias, o Código Tributário Nacional, no art.  135,  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  como  segue:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. [Destaques acrescidos]  Na  defesa  em  nome  de Dimitry Cerewuta  Jucá,  é  alegada  sua  ilegitimidade  passiva  sob  o  argumento  de  que:  não  cabe  ao  requerido  responder  aos  autos  em  vista  de  ser  parte  ilegítima,  conforme preceituam os  termos  dos  artigos  265, VI  e  295,  II  e  III,  ambos  do  CPC,  uma  vez  que  não  participou  das  relações  jurídicas  entre  os  envolvidos  no  negócio.  O  Requerido  na  condição  de  advogado  apenas  atua  no  âmbito  processual  e  administrativo, inclusive.  Todavia,  distintamente  do  que  alegado,  a  Fiscalização  constatou,  como  descrito  e  demonstrado  em  seu  Termo  de  Verificação (fls. 196 dos autos), que o sócio DIMITRI, que detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA,  participou  efetivamente das operações que deram origem ao lançamento de  ofício do crédito tributário, conforme se pode comprovar com a  cópia  da  procuração  emitida  pela  pessoa  jurídica  CBA  Transportes  e  Comércio,  nos  autos  do  PAF  nº  10768.003528/2009­69  utilizado,  conforme  descrito  no  item  3  deste  termo, como parte da ação  fraudulenta no subterfúgio de  “compensação” de tributos federais.    DIMITRI  firmou, na condição de Procurador da CBA o pedido  inicial de compensação protocolizado na Receita Federal sob o  nº 10768.003528/2009­69:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 546          93     Além  disto,o  sócio DIMITRI  representou  a COSTA  JUCA  nas  operações  de  “cessão  de  crédito”,  conforme  fazem  prova  as  escrituras  públicas  juntadas  aos  autos,  bem  como  firmou  os  contratos  representativos  de  tais  “operações”  em  nome  da  COSTA JUCA.    Recorde­se que, como consta dos tópicos 2 (fl. 110), 4.1 (fl. 138)  e  5.3.  11  (fl.  165),  as  pessoas  jurídicas  CBA  Transportes  e  Comércio  Ltda  e  Dimensão  Montagens  Promocionais  Ltda,  mencionadas  dos  documentos  reproduzidos  acima,  tiveram  relações  comerciais  com  a  autuada  Costa  Juca,  ou  seja,  eram  “clientes” da Costa Juca.  De  acordo  com  a  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Costa  Juca de fl. 1691, esta tem o seguinte objeto social:    E figuram como sócios, ambos com poderes e administração (fl.  1692):  Fl. 592DF CARF MF     94   Vê­se, pois, que a Fiscalização traz evidências concretas de que  a atividade fim da sociedade, relacionada à área tributária, foi  diretamente exercida pelo sócio Dimitry Cerewuta Jucá, o qual,  portanto,  não  pode  se  furtar  de  responder,  pessoalmente,  na  qualidade  de  responsável,  pelo  crédito  tributário  apurado  por  infração  à  lei  relativamente  a  receitas  auferidas  (declaradas,  contabilizadas  e  não  informadas  em  DCTF  ou  omitidas  da  contabilidade  e  de  origem  não  comprovada),  bem  como  pelo  crédito tributário decorrente de compensação indevida mediante  declarações prestadas.  Destaque­se,  inclusive,  que  na Escritura Pública  de Cessão  de  Créditos  (acima  reproduzida  a  título  de  exemplo),  o  sócio  Dimitry  Cerewuta  Jucá,  não  é  somente  qualificado  como  advogado,  mas  é  identificado  como  administrador  da  pessoa  jurídica Costa Juca a qual figura como:  ­  cedente dos  créditos,  cessão essa que  ensejou auferimento de  receitas objeto de análise do procedimento fiscal, o qual veio a  redundar  na  autuação  formalizada  no  processo  nº  10740.720068/2014­11;  ­  detentora  do  crédito  e  beneficiária  da  compensação  indevida  veiculada em DCOMP, que suscitou a aplicação de penalidade  isolada no processo nº 10740.720069/2014­57.  Nesse  contexto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá)  não  agiu,  nem  sequer  participou das decisões tomadas entre os mandatários, que sobre  este fato não tem qualquer possibilidade de manifestar­se ou dar  qualquer contribuição.  Como  visto,  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá),  além  de  qualificado  com  titulação  de  advogado  e  de  ter  atuado  como  representante  da  pessoa  jurídica  autuada  e  de  clientes  dela  no  âmbito  processual  e  administrativo,  também  figura  como  seu  sócio  administrador  participando  diretamente  dos  atos  praticados  em  nome  da  pessoa  jurídica  como  refletido  nos  documentos acima reproduzidos.  E,  nessas  condições,  quer na  condição de  procurador,  quer na  condição de  sócio administrador,  a pessoa  física,  na qualidade  de  sócio  administrador,  responde  pessoalmente  pelo  crédito  tributário decorrente de infração a lei a teor dos incisos II e III  do art. 135 do CTN.  Ainda quanto à alegação de desconsideração da personalidade  jurídica, não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização  e  nem  seria  ele  necessário,  equivocando­se  a  Impugnante  ao  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 547          95 invocá­lo.  Referido  instituto  encontra  fundamento  no  artigo  50  do  Novo  Código  Civil  em  casos  de  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial,  estendendo,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  pelas  obrigações  da  sociedade  aos  bens  particulares dos administradores ou sócios.  A solidariedade no processo em questão, definida nos arts. 264 e  265  também  do  Novo  Código  Civil  para  os  casos  em  que  na  mesma obrigação concorre mais  de  um credor,  ou mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  à  divida  toda,  resultando  da  lei  ou  da  vontade  das  partes,  independe  da  desconsideração da pessoa jurídica autuada e não a exonera da  responsabilidade.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  conjunta  e  solidária  foi  atribuída pela Fiscalização com fundamento nos arts. 124 e 135  do  CTN,  de  modo  que  respondem  pelo  crédito  tributário  não  apenas  o  Impugnante Dimitry  Cerewuta  Jucá,  mas  também  a  pessoa  jurídica  atuada Costa  Juca  e  as  demais  pessoas  físicas  (Gabriela de Alcântara Almeida Costa e Cláudio Assis Costa) e  pessoa  jurídica  (A  G  Costa)  às  quais  também  foi  atribuída  responsabilidade.  Na  defesa  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  são  invocadas  disposições  dos  arts.  124,  125  e  135  do  CTN  e  alegada  a  ilegalidade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização do fato gerador da obrigação tributária e necessidade  de  interesse  jurídico na situação que  constituiu o  fato gerador,  ou  na  hipótese  do  art.  135,  de  responsabilidade  em  virtude  de  atuação com excesso de poderes.  Inicialmente registre­se ser  imprópria a menção ao art. 124 do  CTN  nesta  peça  de  defesa,  pois  tal  dispositivo  não  foi  o  fundamento  apontado  pela  Fiscalização  para  atribuir  responsabilidade à pessoa física Cláudio Assis Costa, mas sim,  conforme fls. 05, o art. 135, tendo em vista sua condição de sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA.  E, para justificar a responsabilidade do ora Impugnante Cláudio  de Assis Costa, descreveu a Fiscalização:  Em relação ao sócio oculto CLAUDIO ASSIS COSTA: (fls. 199)  Por  meio  do  Termo  de  Depoimento  nº  08­1513/2013,  Cláudio  afirmou  ser  “Procurador  da  COSTA  JUCA  e  representante  de  sua  filha  GABRIELA  DE  ALCÂNTARA  ALMEIDA  COSTA  na  Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio DIMITRI CEREWUTA JUCA”.  Tal  situação  já  havia  ficado  patente  para  esta  fiscalização  quando  sua  filha  GABRIELA,  sócia  da  COSTA  JUCA,  foi  intimada  a  comparecer  perante  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  ela  expressamente  se  manifestou  no  sentido  de  que  quem cuidava dos negócios da empresa era seu pai, CLAUDIO,  Fl. 594DF CARF MF     96 que quando  foi contactato, compareceu à Delegacia da Receita  Federal e tratou com propriedade, em mais de um momento, dos  assuntos pertinentes à COSTA JUCA.  Além  disso,  CLAUDIO  aparece  como  embargante,  ao  lado  da  COSTA  JUCA,  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  SA  e  de  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA,  nos  autos  do  processo  judicial  de  Embargos  à  Execução  nº  0017915­ 40.2013.8.08.0024, em tramitação na 2ª Vara Civil da Comarca  da Capital em Vitória (ES), em execução impetrada pela pessoa  jurídica  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  E  TRANSPORTES  LTDA,  em  decorrência  de  distrato  das  operações tratadas nestes autos.  CLAUDIO,  ainda,  firmou  na  condição  de  fiador  da  COSTA  JUCA,  o  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão  de  “não  ter  tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.  Demonstra­se à exaustão, portanto, que CLAUDIO atuava como  administrador  e  sócio  oculto  da  COSTA  JUCA,  inclusive  garantindo com seu patrimônio particular as dívidas resultantes  do  desfazimento  dos  contratos  de  que  se  trata  no  presente  Termo.  Ora, se, no curso do procedimento fiscal, o próprio interessado  (Cláudio Assis Costa) afirma ser Procurador da pessoa jurídica  autuada COSTA  JUCA,  representante  da  sócia GABRIELA DE  ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade, e administrar a  empresa em conjunto com o outro sócio DIMITRI CEREWUTA  JUCA,  incoerente  se  mostra  a  pretensão  de,  em  sede  de  impugnação,  eximir­se  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  o  qual  fora  constituído  justamente  em  razão  de  infração  à  lei,  nas  seguintes  situações:  (i)  ao  deixar  a  pessoa  jurídica de contabilizar e declarar receitas apuradas em função  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  (ii)  de  retificar  DCTF  excluindo  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidamente existentes já que contabilizadas e informadas  em  DIPJ  e  (iii)  de  extinguir  débitos  mediante  transmissão  de  declarações  de  compensação  com  indicação  de  crédito  sem  fundamento fático.  Recorde­se que os atos em nome da pessoa jurídica, inclusive no  âmbito das obrigações  tributárias, são materializados por meio  de seus representantes e administradores, quer diretamente quer  mediante eleição ou designação de profissionais para tanto. E se  tais  atos  foram  efetuados  com  infração  a  lei  ou  excesso  de  poderes  em  relação  ao  contrato  social  caracterizada  está  a  hipótese legal prevista no art. 135, II e III do CTN.  Além  disso,  evidenciando  a  participação  direta  nos  atos  que  redundaram  na  autuação,  vê­se  que,  conforme  citado  pela  Fiscalização  e  como  refletido  no  documento  de  fls.  259  e  seguintes  (parcialmente  reproduzidos  a  seguir), Cláudio  Assis  Costa  figurou como um dos Embargantes,  ao  lado das pessoas  jurídicas Costa Juca e A G Costa e da pessoa física Amanda de  Alcântara de Almeida Costa, em Embargos à Execução Judicial  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 548          97 proposta  por  Transfenix  ­  uma  das  clientes  da  autuada  com  a  qual foi formalizado Distrato objeto de análise no procedimento  fiscal  que  redundou  na  constituição  do  crédito  tributário  em  litígio.     Também,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  não  refutado  pela  defesa,  Cláudio Assis Costa firmou, na condição de fiador da COSTA JUCA, Instrumento Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  (fls.  408  e  411)  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão de “não ter tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.      Ressalte­se  que  o  Distrato  com  a  Comercial  Bahiano  de  Alimentos  Ltda.  foi  um  daqueles  analisados  no  procedimento  fiscal do qual redundou a autuação com formalização do crédito  tributário.  Fl. 596DF CARF MF     98 Desse  modo  improcedente  se  mostra  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  a  participação de Cláudio  Assis  Costa  em  atos  que  redundaram  na  apuração  do  crédito  tributário decorrente de infração à lei.  Na  defesa  em  nome  de Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa  também  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  com  alegação  de  que  inexiste  ato  que  implique  em  violação  do  contrato social a fim de ensejar a responsabilidade solidária da  sócia Gabriela conforme imputado no auto de infração, mas que  na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  Impugnante  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da  sociedade empresária,  o  que  por  sua  vez  não  se  confunde  com  atos que violam o contrato social.  Todavia,  em  relação  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa descreveu a Fiscalização:  A  sócia  Gabriela  detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA  e  participou  efetivamente  das  operações  que  deram  origem  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  conforme  comprova  a  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Transação Extrajudicial, datado de 21 de fevereiro de 2014, em  que  constam  como  transigentes  a  COSTA  JUCA,  a  própria  GABRIELA e a pessoa jurídica P. PEIXOTO.  Por aquele instrumento a COSTA JUCA se obriga a devolver à  P.  PEIXOTO  o  valor  de  R$  5.800.000,00  e  o  fez  por  meio  de  transferência  direta  de  domínio  de  bem  imóvel,  “que  se  encontrava  pendente  de  escrituração  em  seu  nome  junto  ao  referido  Cartório,  do  antigo  proprietário  para  a  terceira  transigente  (GABRIELA)”,  conforme  descrito  em  escritura  pública de  compra e venda entregue pela COSTA JUCA,  como  forma de salvaguardar o crédito tributário que fora constituído  pela  Receita  Federal  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO,  em  razão  da  desconsideração  das  “compensações”  intermediadas pela COSTA JUCA.    Não  resta  dúvida  de  que  a  sócia  GABRIELA  conhecia  e  participou dos fatos que deram base à presente autuação,  tanto  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 549          99 assim que autorizou a transferência do imóvel para quitação de  débito  da  COSTA  JUCA,  em  função  de  autuação  pela  Receita  Federal  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO  pela  descoberta  do  subterfúgio  da  “compensação”  intermediada  pela  COSTA  JUCA.  Recorde­se que operações da pessoa jurídica autuada com a P.  Peixoto  suscitaram  distrato  que,  entre  outros,  foi  objeto  de  análise  no  curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  redundou  a  formalização  do  lançamento  e  a  não  homologação  de  compensações.  E, quanto à evidência apresentada pela Fiscalização acerca da  ciência e participação de Gabriela de Alcântara Almeida Costa  em fatos ensejadores da autuação, nada refuta expressamente a  defesa.  Acrescente­se  que,  do  Contrato  Social  (fl.  267)  ,  consta  que  a  sociedade  será  regida  pelo  Código  Civil  e,  subsidiariamente,  pela Lei das Sociedades Anônimas:    E constatações da Fiscalização, decorrentes inclusive da análise  de  distrato  em que  foi  evidenciada  a  ciência  e  participação da  sócia Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  e  que  ensejaram  imputação  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  de  origem não comprovada, portanto, sem identificação da origem  pela contribuinte em sua contabilidade), de registro contábil de  cancelamento de débitos por compensação não materializada ou  por  compensação  objeto  de  declaração  com  informação  de  crédito  falso  (inclusive  ensejando  retificação  de  declarações  prestadas  ao  Fisco  para  zerar  débitos),  caracterizam­se  não  apenas  infração  à  legislação  fiscal  e  tributária,  mas  também  inobservância  da  legislação  comercial  e  contábil,  com  consequente violação do Contrato Social.  Ademais,  ainda  que  a  observância  das  leis  comerciais  e  contábeis  não  estivesse  expressamente  prevista  no  Contrato  Social,  impõe­se  registrar  que  a  necessidade  de  cumprimento  das  normas  civis,  comerciais  e  tributárias  é  inerente  a  toda  Entidade,  de  modo  que  constatações  que  redundaram  na  imputação de infrações tributárias, sobretudo com aplicação de  penalidade agravada – não afastadas pela defesa ­, não podem  ser  consideradas  decorrentes  de  atos  inerentes  à  própria  administração  praticados  em  conformidade  com  o  Contrato  Social, mas sim atos que violam também o Contrato Social.  Acrescente­se que, em DCOMPs transmitidas em nome da Costa  Juca  com  compensações  indevidas,  a  sócia  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa figura, inclusive, como responsável da  Pessoa  Jurídica  e  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  com  se  vê  às  fls.  02,  14  e  28  do  processo  Fl. 598DF CARF MF     100 10740.720024/2014­82, conforme excerto  reproduzido a  seguir,  a título de exemplo:      Neste  contexto,  não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida Costa.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários S.A., a imputação da responsabilidade solidária foi  formalizada  pela  Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do CTN,  em razão da constatação de ocorrência de blindagem  patrimonial da COSTA JUCA descrita no tópico 9 do Termo de  Verificação como segue:  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  CNPJ  n°  12.048.507/0001­02, foi inscrita no cadastro da Receita Federal  em  01/06/2010  na  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  (CNAE:  4110­7­00).  O  quadro  societário  é  composto  de  GABRIELA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA COSTA, sócia da própria COSTA JUCA, e AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA.  Ambas  filhas  de  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA.  A  primeira  é médica  e  a  segunda  estudante  de  medicina.  Além  disso,  o  domicílio  fiscal  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  é  o mesmo  da COSTA  JUCA,  qual  seja: Av. Baptista Parra, 673, sala 402 – B.   A  contabilidade  da  empresa  COSTA  JUCA,  de  2010  a  2012,  aponta empréstimos de R$ 9.440.000,00 para a pessoa jurídica A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.  Foram  os  seguintes  valores transferidos anualmente:    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 550          101   As DIPJ apresentadas pela A G COSTA EMPREENDIMENTOS  S/A  refletem  tais  valores.  Indagada acerca desses empréstimos,  COSTA  JUCA  apresentou  cópia  dos  contratos  particulares  de  mútuo  financeiro  firmados  com  a  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A. Detalhe: nele está escrito com todas  as  letras que “o pagamento da quantia  tomada em mútuo  será  efetivado em 06 (seis) anos a contar do vencimento da primeira  parcela,  não  havendo  cobrança  de  juros  por  liberalidade  do  MUTUANTE,  vencendo  a  primeira  parcela  em  15/07/2014  e  assim sucessivamente todo dia 15 de cada mês” (grifo nosso).  Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porsche Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.  Portanto, a criação da A G COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.   Na  defesa  apresentada  em  nome  de  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.,  é  negada  a  ocorrência  de  blindagem  patrimonial,  sob  alegação  de  que  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa é sócia de ambas as empresas (da AG  Costa, juntamente com sua irmã Amanda de Alcântara Almeida  Costa, e da Costa Juca, juntamente com o sócio Dimitry) e que  Fl. 600DF CARF MF     102 se houvesse objetivo de manter o patrimônio pessoal ileso outras  pessoas seriam indicadas como sócias. Justifica a criação da AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  como  sociedade  holding  familiar  para  fins  de  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  mediante  planejamento  sucessório  e  com  retorno  de  capital  sob  a  forma  de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação em favor da pessoa jurídica.  Todavia,  a  existência  de  sócia  comum  a  ambas  as  pessoas  jurídicas  vem  apenas  confirmar  tratar­se  de  um  mesmo  grupo  societário.   Além  disso,  tanto  a  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A como a pessoa jurídica Costa Juca,  com sede no mesmo endereço, são geridas por Cláudio de Assis  Costa,  como  refletem  as  procurações  outorgadas  a  ele  e  a  Josenan de Alcântara Almeida Costa (outra pessoa física):  ­  procuração  outorgada  pelas  sócias  da  AG Costa  (Amanda  e  Gabriela), conforme excerto abaixo reproduzidos, para Claudio  Assis Costa gerir a firma: (fl. 1736):    ­  procuração  outorgada  pela  Costa  Juca,  representada  pela  sócia administradora Gabriela, para Claudio Assis Costa gerir a  empresa (fl. 1695):  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 551          103   E,  quanto  à  criação  de  holding  familiar  para  tributação  como  pessoa  jurídica  de  forma  menos  onerosa  do  que  como  pessoa  física, tal alegação não justifica a transferência de recursos, sem  qualquer  ônus,  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Veja­se  que  tal  transferência,  apontada  pela  Fiscalização,  não  foi  feita  de  pessoas físicas para a pessoa jurídica AG Costa (com o alegado  objetivo de que as pessoas físicas pagassem menos tributos), mas  sim da pessoa jurídica autuada (Costa Jucá) para outra pessoa  jurídica (AG Costa) e foi realizada de forma não onerosa.  Como  descreve  a  Fiscalização,  a  transferência  de  recursos  se  deu  por  meio  de  empréstimo  da  Costa  Juca  em  favor  da  AG  Costa nos anos de 2010 a 2012 a ser pago em parcelas a partir  de 2014 sem qualquer previsão de acréscimos (juros) – fato não  refutado  pelas  defesas  e  que  não  se  confunde  com  a  alegada  intenção  de  criação  de  holding  para  tributar,  de  forma  menos  onerosa, patrimônio pessoal de pessoa física.  Ainda  assevera  que  a  sociedade  A  G  Costa  ostenta  siglas  do  nome da sócia Gabriela o que afastaria a  tese de pretensão de  ocultar  patrimônio,  reiterando  o  objetivo  de  planejamento  sucessório  e  obtenção  de  renda  através  de  um  acervo  patrimonial,  renda  essa  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  e  alegando  que  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos na enorme fila do judiciário.  Esses argumentos, contudo, apenas denotam concordância com  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A por interesse comum.  De  fato,  se,  como  assevera  a  Impugnante,  os  recursos  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  são  utilizados  para  indenização  dos  prejudicados  pelos  procedimentos  da  Costa  Juca,  fica  evidenciado  o  reconhecimento,  pela  própria  Impugnante,  de  efetiva  ligação  e  interesse  comum  entre  as  Fl. 602DF CARF MF     104 pessoas jurídicas citadas e injustificável se mostra a objeção de  que  a  AG  Costa  também  responda  pela  quitação  do  crédito  tributário decorrente de procedimentos da mesma Costa Juca, já  que  a  Fazenda  Pública  também  foi  prejudicada  por  atos  em  nome da Costa Juca.  Ainda  alega  a  Impugnante  que  as  empresas  têm  atividades  distintas  e  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  não  está  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  Impugnante.  Neste ponto, recorde­se que o art. 124 do CTN assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observa­se  que  o  referido  art.  124  reflete,  em  seu  inciso  I,  a  responsabilidade  solidária  “de  fato”,  quando  há  interesse  comum, em paralelo àquela “de direito”, disposta no  inciso  II,  que não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar  prevista em lei específica.  Como se vê, o texto do art. 124 é expresso ao vincular apenas os  casos  de  responsabilidade  solidária  “de  direito”,  objeto  do  inciso  II,  à  necessidade  de  designação  por  lei,  o  que  afasta  eventual  pretensão  da  defesa  de  que  o  conceito  de  interesse  comum estivesse previsto em  lei. Caso  fosse essa a  intenção do  legislador,  dispensável  seria  a  previsão  de  duas  hipóteses  de  obrigação solidária no art. 124.  Ao  distinguir  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  em  duas  espécies,  e  apenas  no  caso  do  inciso  II  fazer  referência  à  previsão em lei, restou evidenciada no CTN (Lei Complementar)  a existência de responsabilidade solidária de fato decorrente do  interesse  comum  –  termo  que,  independentemente  de  definição  diversa do significado expresso pela linguagem, foi considerado  suficiente  pelo  legislador  para  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Assim,  apesar  da  alegação  de  atividades  distintas,  não  se  vislumbra  impossibilidade  de  existência  de  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas,  sobretudo  se  os  recursos  de  uma  foram  transferidos  para  outra  mediante  empréstimos,  sem  previsão  de  ônus  para  a  beneficiária,  nas  condições  descritas  pela Fiscalização.  Acerca  do  alcance  da  expressão  “interesse  comum”,  já  se  manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja  ementa extrai­se:  O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o  inciso I  determina  a  solidariedade  quando  os  sujeitos  estão  na mesma  relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 552          105 pessoas que participam da situação que origina o fato gerador.  Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários.  (AgRg  nos  Edcl  Resp  n.  375.769/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  2ª  Turma,  j.  04/12/2007,  DJ  14/12/2007).  Destaques  incluídos.  Também  abordando  a  matéria,  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, no sentido de que:  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  esteja  em  relação  com o  ato,  fato  ou  negócio que  dá  origem à  tributação;  por  outras  palavras,  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem econômica do ato,  fato ou negócio  tributado (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  3.  ed.,  Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p. 37). A sociedade  que  participa  de  outra,  ainda  que  de  forma  relevante,  não  é  solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária,  referente  ao  imposto  de  renda  desta  última,  pois,  embora  tenha  interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  comum  na  realização do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro”  TRF  da  4ª  Região,  A  M  S  n.  940455046­9,  Rel.  Des.  Zuudi  Sakakihara,  DJ  27/10/1999.  (destaques incluídos)  No  presente  caso,  o  interesse  comum,  caracterizador  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  foi  evidenciado  pela  Fiscalização  mediante constatação das circunstâncias descritas no item 9 do  Termo  de  Verificação  especialmente  a  existência  de  sócia  comum,  de mesmo  domicílio  e  de  transferência  de  recursos  da  autuada  para  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  recursos esses que a própria Impugnante admite serem utilizados  para quitação de compromissos da Costa Juca.  Ademais, como visto, ambas as pessoas jurídicas, representadas  por  seus  sócios  administradores,  outorgaram  procuração  à  mesma pessoa física Claudio de Assis Costa para gerir ambas as  sociedades. Neste contexto, não há como negar a participação e  o  interesse  comum  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  nas ocorrências em nome de Costa Juca que ensejaram os fatos  geradores autuados.  Exigibilidade e Inscrição de débitos em dívida ativa  Fl. 604DF CARF MF     106 Acerca de alegações relacionadas a inexigibilidade de débitos e  questionamentos  quanto  à  inscrição  em  dívida  ativa,  cumpre  esclarecer aos  interessados que os presentes processos  têm por  objeto  1)  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamentos  e  2)  a  não  homologação  de  declarações  de  compensações  transmitidas  pelo  contribuinte  e,  neste  julgamento,  são  apreciadas  as  razões de  defesa  em  face  destes  atos.   Especificamente  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  tratando­se  de  matéria  não  inserida  nos  atos  de  lançamento  e  de  não­homologação  questionados,  mas  sim  decorrente das Impugnações e Manifestações de Inconformidade  posteriormente apresentadas, não compete a este órgão julgador  qualquer manifestação a respeito.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  inscrição  em  dívida  ativa  e  à  ação  de  execução  –  procedimentos  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  que  dependem  de  prévio  encaminhamento  pela  autoridade  da  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte,  não  passível  de  questionamento  em  sede  de  contencioso  administrativo  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  De  todo modo,  registre­se  que,  das  intimações  cientificadas  ao  contribuinte em razão da constituição do crédito tributário e da  não  homologação  da  compensação  constou  expressamente  a  concessão de prazo para pagamento ou apresentação de defesa.  É  o  que  se  constata  da  intimação  de  fls.  1583  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, que também instrui os demais processos  nela  mencionados  e  da  qual  se  extrai  o  excerto  a  seguir  reproduzido:     Também  das  intimações  integrantes  dos  Autos  de  Infração  constou  expressa menção de  concessão  de prazo  para  extinção  do crédito tributário (por pagamento ou outra forma prevista em  lei)  ou  para  impugná­lo,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo,  no  excerto a seguir, extraído do Auto de IRPJ (fl. 04):      Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 553          107 Nos  Despachos  Decisórios  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  não  homologação  de  compensações,  também  foi  feita  menção  expressa  à  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo, à fl. 193 do processo 10740.720024/2014­82:    Ainda,  da  Intimação  com  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  consta  menção  a  encaminhamento  dos  débitos  para inscrição em Dívida Ativa da União em caso de não haver  pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  conforme  se  extrai,  a  título  de  exemplo, de fl. 198 do processo 10740.720024/2014­82:    E consultas  aos  sistemas  informatizados  indicam a  situação de  suspensão  por  julgamento  da  impugnação  dos  processos  de  Autos  de  Infração  nºs  10740.720068/2014­11  e  10740.720069/2014­57  e  a  situação  de  devedor,  mas  em  julgamento de manifestação de inconformidade dos processos de  cobrança vinculados aos processos de análise de  compensação  nºs  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720.248/2014­98,  como  refletem  as  pesquisas  abaixo  reproduzidas:    Fl. 606DF CARF MF     108     ­ processo de cobrança nº 10783.721252/2014­73, vinculado ao  processo nº 10740.720 024/2014­82 (fls. 195 deste último):        ­ processo de cobrança nº 10783.721.254/2014­62, vinculado ao  processo nº 10740.720025/2014­27 (fls. 199 deste último)  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 554          109     ­ processo de cobrança nº 10783.721.255/2014­15, vinculado ao  processo nº 10783.720.248/2014­98 (fls. 201 deste último)      Conclui­se pela impropriedade de pretender discutir, em sede de  impugnação/manifestação  de  inconformidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972, a  inexigibilidade de débitos, a  sua  inscrição em Dívida Ativa da União ou a sua Execução Judicial  – questionamentos inerentes a atos da autoridade da unidade da  Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte.  Ofensa a princípios constitucionais  Tendo em vista que em pontos das peças de defesa apresentadas  é  alegada  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como  razoabilidade,  não  confisco  e  direito  de  propriedade,  cumpre  observar  que,  na  formalização  das  exigências  e  na  não  Fl. 608DF CARF MF     110 homologação  de  compensações,  a  autoridade  fiscal  indicou  os  respectivos fundamentos legais.  Desse modo, as ofensas alegadas refletem inconformismo com a  legislação posta, o que não é passível  de discussão em sede de  julgamento administrativo.  Com efeito, é preciso fixar que o controle da constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  art.  102,  I,  “a”,  III  da  CF/88  ­,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos,  de  forma  original,  reconhecer  vícios  na  legislação  regularmente  editada,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que é vinculante para a administração pública.  Também  o  dever  de  observância  das  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Receita  Federal,  expressas  em  atos  tributários e aduaneiros, está previsto na Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011.  Consigne­se que atualmente  se encontra em vigor o artigo 26A  do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, introduzido pela Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  que  dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 555          111 Não se identificando nenhuma das hipóteses acima em relação a  dispositivo  legal  que  fundamente  os  lançamentos  em  litígio,  impõe­se a manutenção da exigência.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a  constitucionalidade  de  lei,  igual  conclusão  se  impõe  em  relação ao julgamento em primeira instância.  Acrescente­se,  relativamente  à  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de nº 4905 (mencionada na peça de defesa  em  nome  de  Dimitry),  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  que  os  dispositivos  legais  nela  questionados  são  os  parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação da Lei nº 12.449, de 2010 e, por arrastamento, os arts.  36, caput e 45, § 1º,  I da Instrução Normativa RFB nº 1300 de  2012  ­  dispositivos  que não  constituem o  fundamento  para os  lançamentos  e  despachos  decisórios  em  questão.  Especificamente  quanto  à  multa  isolada  por  compensação  indevida, foi aplicada, como já mencionado, com fundamento no  art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela  Lei  nº  11.488/07,  conforme  fls.  06  do  processo  nº  10740.720069/2014­57.   Juntada de documentos  Por fim, quanto ao requerimento genérico de provar o alegado e  de  juntada  de  documentos,  observe­se  que  a  questão  do  Contencioso Administrativo Fiscal está disciplinada no Decreto  nº 70.235, de 1972, aplicável não só aos litígios acerca de Autos  de  Infração,  mas  também  àqueles  acerca  dos  Despachos  Decisórios de não homologação de Compensação, por força do  art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996.  Referido diploma legal, a respeito dos temas “prova” e “juntada  de documentos”, dispõe em seu art. 16 o seguinte:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 610DF CARF MF     112 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  [Destaques  acrescidos]  Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da  prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo  para  formação  de  prova  documental  apenas  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Nos processos ora em análise, não há notícia de apresentação de  elemento  de  prova  após  o  prazo  de  impugnação  ou  de  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 556          113 manifestação  de  inconformidade  que  suscitasse  análise  de  sua  admissibilidade.  O  Recorrente  não  aduziu  qualquer  argumento  jurídico  que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de  qualquer  perícia  ou  outra  diligência,  como  preconizado  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A análise jurídica dos fatos e dos demais documentos nos autos endossam a  procedência do crédito tributário, exaustivamente, impugnado pelos recorrentes no exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Não há mera divergência entre a  escrita  contábil, DIPJ, DACON e DTFCs.  Diversamente, vislumbra­se o interesse reprovável do contribuinte em compensar insubsistente  crédito.   Por  sua  vez,  a  omissão  de  receita,  assim  como  a  inexistência  de  qualquer  documento  que  invalidasse  a  conclusão  da  unidade  de  origem,  viabilizando  a  presunção  do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Os  distratos  contratuais  e  as  restituições  dos  recursos  aos  clientes,  não  descaracteriza  a  receita  tributável,  nem  justifica  a  exclusão  em  DCTF,  tampouco  as  divergências entre a movimentação financeira e a escrituração contábil.  Em  14/04/2014,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  respondeu  ao  Termo  de  Constatação e Re­intimação Fiscal n° 05­1513/2013, no entanto, parcialmente:  O  contribuinte  não  apresentou  informação  que  possibilitasse  a  identificação  dos  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  suprimindo  a  deficiência  constante  dos  históricos  dos  lançamentos contábeis, conforme intimado.  Estas  considerações  são  extensíveis  à  CSLL,  PIS  e  a  COFINS,  eis  que  consiste na tributação reflexa sobre a receita identificada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  comprovada  a  existência  de  interesse  comum,  atrai  a  responsabilidade solidária dos sócios, tal como decidido em acórdão recorrido.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator              Fl. 612DF CARF MF     114                   Fl. 613DF CARF MF

score : 1.0
7384802 #
Numero do processo: 13629.721175/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não-operacionais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13629.721175/2012-61

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889309

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.666

nome_arquivo_s : Decisao_13629721175201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 13629721175201261_5889309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não-operacionais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7384802

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589114400768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.603          1 3.602  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721175/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS DE COOPERATIVA MÉDICA  Recorrente  UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  ATOS COOPERATIVOS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de  eventual recurso interposto.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.   A  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação de serviço,  inclusive em concorrência direta com planos de saúde  não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em  repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a  qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não­operacionais.   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 11 75 /2 01 2- 61 Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.604          2 É  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos dos intercâmbios recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º,  II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, a autoridade fiscal deve fazê­lo nos  termos do art. 142 do  CTN.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  ATOS COOPERATIVOS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de  eventual recurso interposto.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.  A  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação de serviço,  inclusive em concorrência direta com planos de saúde  não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em  repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a  qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  receitas  não­operacionais.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.   Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.605          3 É  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos dos intercâmbios recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º,  II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, a autoridade fiscal deve fazê­lo nos  termos do art. 142 do  CTN.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da  ANS,  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não­operacionais.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de R$  221.264,24  de COFINS  e  R$  47.940,66 de PIS, referente ao período de 01/2008 a 12/2008.  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.606          4 Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  UNIMED  intentou  dois Mandados  de  Segurança,  processos  nº  2002.38.00.027513­4  (COFINS)  e  2002.38.00.0275­12  (PIS),  discutindo judicialmente o recolhimento das contribuições apenas sobre as receitas de atos não­ cooperativos. Por isso, foram efetuados dois lançamentos distintos para a COFINS e dois para  o PIS.   Assim,  para COFINS  e  PIS  sobre  as  receitas  de  atos  não­cooperativos,  foi  efetuado o lançamento com multa qualificada, que é objeto deste processo. E, COFINS e PIS  sobre  as  receitas  de  atos  cooperativos  foram  lançadas  sem  multa  de  ofício,  e  com  a  exigibilidade  suspensa  para  prevenção  da  decadência,  que  é  o  objeto  do  processo  nº  13629.721175/2012­62.  Após  a  análise  da  escrituração  contábil  e  planilhas  apresentadas  pela  UNIMED,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  deduções  de  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados aos  próprios  associados da  operadora  (hospitais,  clínicas médicas,  laboratórios,  etc.),  excluindo­as  da  base de  cálculo.  Entendeu  a  fiscalização  que  a UNIMED  só  poderia  realizar  a  dedução  do  valor  pago  que  correspondesse  a  atendimentos a associados de  outra  operadora.  Ademais, a fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições, a  totalidade das receitas auferidas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  A 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão nº 09­43740, datado de 08/05/2013, por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a  impugnação, para excluir a qualificação  da multa, mantendo­se o crédito tributário lançado com a multa de ofício de 75%, a decisão foi  assim ementada:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008   BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999,  a  base  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e  não­cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A UNIMED requer em recurso voluntário a total improcedência dos autos de  infração, sintetizando seus argumentos nos pedidos: (i) necessários ajustes na base de cálculo,  deduzindo­se todos os custos assistenciais repassados a terceiros, (ii) a não incidência tributária  sobre  os  atos  cooperativos;  (iii)  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  as  sobras  Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.607          5 cooperativistas  destinadas  ao  FATES  e  Fundo  de  Reserva,  bem  como  das  sobras  líquidas  repassadas  aos  cooperados,  inclusive  via  aumento  de  capital  social;  (iv)  impossibilidade  de  composição da base de cálculo do PIS e da COFINS com ingressos estranhos ao conceito de  faturamento  (juros de  aplicações  financeiras);  (v) não  incidência de SELIC sobre a multa de  ofício e (vi) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%.  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  n°  3301­000.249,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  os  ajustes  ao  lançamento  tributário,  aplicando a  interpretação dada pelo § 9º­A do art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  incluído  pela  Lei  nº  12.873/2013,  independentemente  de  se  tratar  de  atos  cooperativos  ou  não­ cooperativos.  A diligência foi cumprida, conforme o relatório fiscal de e­fls. 3574­3576.  Cientificada do resultado da diligência, a UNIMED aduziu:  Diante  do  exposto,  sem  prejuízo  da  necessidade  de  análise  de  todos  os  argumentos  e  pedidos  objeto  do  Recurso  Voluntário,  requer  sejam  admitidos  os  ajustes  de  base  de  cálculo  já  reconhecidos em diligência fiscal, bem como expurgadas da base  de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e receita  não  operacionais,  haja  vista  não  representam  faturamento  da  cooperativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  interposição.   Em primeiro  lugar,  este  processo  e o de n° 13629.721175/2012­62  formam  uma  única  unidade  de  julgamento.  Por  essa  razão,  são  analisados  na  mesma  sessão  de  julgamento.  INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS  Alega a Recorrente que os atos cooperativos não estão sujeitos à  incidência  de PIS e COFINS.  Sobre  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos,  a  UNIMED obteve provimento judicial nos Mandados de Segurança n° 2002.38.00.027513­4 e  2002.38.00.027512­0  para  assegurar­lhe  o  não  recolhimento  da  COFINS  e  PIS  sobre  tais  receitas.  Confira­se o teor dos provimentos judiciais obtidos pela Recorrente:  ­ Mandado de Segurança n° 2002.38.00.027513­4/MG ­ COFINS  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.608          6 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6/99 E REEDIÇÕES. COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  REVOGADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.A Medida  Provisória  nº.  1.858/99  e  reedições,  ao  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6o, I, da Lei Complementar nº 70/91,  às  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades, não implicou em ofensa a nenhum  dispositivo constitucional.  2.A  medida  provisória  constitui  instrumento  idôneo  para  a  instituição, majoração ou extinção de tributo, tendo em vista que  a  Constituição  Federal,  ao  estabelecê­la  como  ato  normativo  primário,  não  fez  nenhuma  restrição  em  relação  à  matéria  (precedentes  do  eg.  Supremo  Tribunal  Federal,  Cf.  Adin  n.  1.005­1 e Adin n. 1.417­0).  3.O  art.  146,  III,  “c”,  da Constituição Federal,  ao  estabelecer  que  deveria  ser  dado  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas,  não  implicou  em  concessão  de  imunidade  tributária  às  sociedades  cooperativas.  4.As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  como é o caso dos autos. Não se faz mister, para tanto, a edição  de lei complementar, que somente se faz necessária nas hipóteses  do  art.  195,  §  4º  da  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  instituição de novas  fontes para o  custeio da  seguridade  social  (RE  nº  146733,  Plenário,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  publicado  no  DJ  de  06.11.1992,  pág.  20110;  RE  nº  138284,  Plenário, Relator Ministro Carlos Velloso,  publicado no DJ de  28.08.1992,  pág.  13456  e  RE  nº  150755/PE,  Plenário,  Relator  para acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de  20.08.93, pág. 16322).  5.Na hipótese em que uma matéria, que não é de regulamentação  privativa  por  lei  complementar,  venha  a  ser  por  ela  regulamentada, esta lei complementar, no que pertine à matéria  por  ela  disciplinada,  é  materialmente  ordinária,  podendo,  consequentemente, ser alterada por intermédio de lei ordinária,  ou medida provisória. (ADC nº 1­1/DF, relator Ministro Moreira  Alves).  6.Para  fins  de  tributação,  o  termo  faturamento  corresponde  à  receita  da  empresa,  conforme  entendimento  do  eg.  Supremo  Tribunal Federal expresso no RE nº 150755/PE, Relator para o  acórdão o em. Ministro Sepúlveda Pertence.  7.  Apelação  da  impetrante  improvida.  4ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região ­ 12/08/2003.  Interposto o Recurso Especial contra o acórdão da 1ª Região, o STJ assim se  manifestou, no REsp nº 729.947 ­ MG, DJ 24/05/2007:  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.609          7 TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COFINS. COOPERATIVAS.  ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há por que falar em violação do  art.  535  do  CPC  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  recorrido,  integrado  pelo  julgado  proferido  nos  embargos  de  declaração,  dirime,  de  forma  expressa,  congruente  e motivada,  as  questões  suscitadas  nas  razões  recursais.  2.  Os  atos  que  não  se  configuram  como  tipicamente  cooperativos,  tais  quais  a  prestação  de  serviços  realizada  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não­associados),  são  passíveis  de  incidência  da  Cofins.  3.  Inviabiliza­se  o  conhecimento  de  alegada  divergência  jurisprudencial  nas  hipóteses  em  que  o  recorrente,  desatendendo  o  disposto  nos  arts.  541,  parágrafo  único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não demonstra a similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados.  4.  Recurso  especial  conhecido pela alínea "a" e improvido.    Cite­se  o  trecho  do  voto  do  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  no  REsp  nº  729.947  da  Recorrente,  que  analisa  a  não­incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos da UNIMED:  O  outro  ponto  a  ser  examinado  diz  respeito  à  sujeição  das  sociedades cooperativas à incidência da Cofins, especificamente  no  tocante aos atos cooperativos. Nesse aspecto, esta Corte, de  igual modo,  já  firmou entendimento de que os atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  incidência  das  referidas  exações.  Colho,  mais  uma  vez,  o  excerto  do  voto  proferido  no  Recurso  Especial n. 543.828/MG que cuidou do tema:   "(...) As  cooperativas  praticam atos  que  lhe  são  próprios  ­  por  isso  chamados de atos  cooperativos,  e,  também, atos  comuns a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão  denominados  atos não­cooperativos.   Os  atos  cooperativos  encontram­se  definidos  no  art.  79  da  Lei  n.º 5.764/71, que assim dispõe:   'Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.'   Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não­cooperativos,  que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas  físicas  ou  jurídicas  não­associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de nítida feição mercantil.   O ato cooperativo, ao revés, por expressa dicção do parágrafo  único, do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, não implica operação de  mercado  ou  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadoria.  A  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.610          8 sociedade  cooperativa,  quando  pratica  atos  que  lhe  são  próprios,  não  aufere  lucro. As  despesas  são  rateadas  entre  os  associados,  assim  como  o  resultado  positivo  do  exercício  é  partilhado,  proporcionalmente,  entre  aqueles  que  fazem  parte  da  cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  faturamento  ou  receita  decorrente  de  atos  cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade.   Dessarte, não há base imponível para a COFINS.   O ato não­cooperativo, entretanto, está sujeito a regime jurídico  diverso.   Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764/71:   'Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.'   'Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos'.   Por revestirem nítida feição mercantil, os atos não­cooperativos  geram receita e faturamento para a sociedade cooperativa.   Esse  resultado  positivo,  segundo  a  previsão  do  art.  87,  será  levado  à  uma  conta  específica,  denominada  'Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social', de modo  'a permitir  cálculo para incidência de tributos'.  Em  resumo:  os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente  não  está  sujeito  à  incidência da COFINS. Cuida­se de uma NÃO­INCIDÊNCIA  PURA E SIMPLES e não de uma norma de isenção.   Já  os  atos  não­cooperativos,  aqueles  praticados  com  não­ associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do  exercício ser levado à conta específica para que possa servir de  base à tributação.   (...)   No  caso  em  comento,  todavia,  há  que  se  considerar  que  as  cooperativas médicas como as da espécie – Unimed – praticam  atos  de  prestação  de  serviços  a  terceiros,  incompatíveis,  portanto,  com  a  conceituação  de  ato  cooperativo,  não  se  enquadrando nos ditames da Lei n. 5.764/71.   Transcrevo, por oportuno,  trecho do voto  condutor do acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n.  778.099/MG,  também  da  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  que  bem  assinala  a  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.611          9 impossibilidade de se conferir  isenção tributária a cooperativas  em face de atos praticados com terceiros:   "Caracterizada  a  diferença  entre  ato  cooperativo  e  não­ cooperativo,  resta  analisar  se  as  atividades  desenvolvidas  pela  ora  recorrida  –  cooperativa  de  trabalho  médico  –  pode  ser  classificada como ato cooperativo, portanto, sem a incidência da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.  No  caso, tem­se que a recorrente, conforme estabelece seu estatuto,  presta serviços não apenas aos seus associados, como também a  terceiros  não­cooperados,  atos,  assim,  que  não  atendem  aos  requisitos previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/71,  como se verifica da transcrição de seus objetivos sociais:   'Art.2º)  A  Cooperativa  terá  por  objetivo  a  defesa  econômico­ social  dos  integrantes  da  profissão  de  médico,  através  do  aprimoramento do serviço de assistência médica que será sob a  forma coletiva ou individual.   §  1º)  No  cumprimento  das  suas  finalidades,  a  Cooperativa  poderá assinar contratos para prestação de serviços sob a forma  coletiva,  com  firmas  ou  companhias  interessadas  em  fornecer  assistência médica aos seus empregados e/ou familiares.   § 2º) Para a prestação de assistência sob a  forma individual, a  Cooperativa  poderá  instituir  planos  de  assistência  familiar  ou  pessoal. Assinando contratos com os interessados.   §  3º)  Seja  qual  for  a  forma  de  serviços  prestados.  deverá  ser  sempre  observado  o  objetivo  de  aprimoramento  de  assistência  médica  com  livre  oportunidade  a  todos  os  cooperados  e  a  observância do Código de Ética Profissional.   §  4º)  Promoverá  ainda.  a  educação  cooperativista  dos  cooperados  e  participará  de  campanhas  de  expansão  do  Cooperativismo e de modernização suas técnicas.   § 5º) A Cooperativa efetuará operações sem qualquer objetivo de  lucro'  (fl.  36)'  (fl.  36).  As  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas  à  tributação,  apenas  no  que  se  refere  aos  atos  cooperativos  peculiares de  sua  finalidade.  In  casu,  a UNIMED  presta serviços privados de saúde ­  ficando evidenciada, assim,  sua natureza mercantil na relação com terceiros ­ ou seja, vende  serviços de assistência médica. Ademais, como acima exposto, os  atos praticados com terceiros, não­associados, são considerados  atos não­cooperativos. Assim, os atos cooperados da sociedade  cooperativa não são suscetíveis de tributação, por configurarem  hipótese  de  não­incidência,  ao  passo  que  os  atos  não­ cooperados,  conforme  explanação  acima,  deverão  ser  tributados."  (REsp  n.  778.099/MG,  relator  Ministro  Castro  Meira, DJ de 21.11.2005.)  Com efeito, ao menos diante de tal delineamento fático dos autos  – que não comporta reexame na via do especial (Súmula 7/STJ)  –, não há como concluir pelo direito da recorrente à isenção da  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.612          10 Cofins,  a  qual  pressupõe  a  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos.  ­ Mandado de Segurança n° 2002.38.00.027512­0 – PIS  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL — COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  TERCEIROS  NÃO  ABRANGIDA  PELA  DEFINIÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO —INCIDÊNCIA DO PIS.  1.  “Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados para a consecução dos  objetivos sociais” (Lei nº 5.764/71, art. 79, caput”)  2.  Não se enquadrando a prestação de serviços a terceiros na  definição  de  atos  cooperativos,  possível  a  incidência  do  PIS,  nos exatos termos em que determina a Lei nº 9.718/98, tida por  constitucional  por  esta  Corte  (Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.01.00.096053­2/MG, Rel  designado  Juiz  CARLOS  MOREIRA  ALVES,  Corte  Especial,  maioria, DJ II 24 SET 2001, p. 135).  3.   O  STJ  assentou  o  entendimento  de  que  as  empresas  em  geral  estão  sujeitas  ao  PIS  de  0,65%  sobre  a  receita  bruta  operacional,  além  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento mensal,  inclusive as cooperativas em relação aos atos não­cooperativos  (Resp  249368/SC,  Rel.  Min.  GARCIA  VIEIRA,  T1,  DJ  25/09/2000, p. 76).  4.  Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada.  5.  Peças  liberadas  pelo  Relator  em  22/06/2004  para  publicação  do  acórdão.  7ª  Turma  do  TRF  –  1ª  Região,  22/06/2004.  E, posteriormente, em agravo regimental:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PIS/PASEP.  RECEITAS  AUFERIDAS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  I  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão  geral,  decidiu  que  “a  receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  de  contribuição  ao  PIS/PASEP”  (RE  599.362/RJ,  Relator  Ministro  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10­02­2015).  II  –  Agravo  regimental  desprovido.  Corte  Especial  do  TRF/1ª  Região ­ Brasília, 16 de março de 2017.  A aplicação da concomitância de instância administrativa e judicial pressupõe  a identidade de objeto litigioso nas duas esferas, fato que resta evidenciado quanto à incidência  tributária das contribuições sobre os atos cooperativos.   Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.613          11 Portanto,  neste  ponto,  não  cabe  qualquer  digressão  sobre  a  parte  do  lançamento que se refere à tributação dos atos cooperados, por imperativo da Súmula CARF nº  1:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Logo,  é  definitiva  a  exigência  de  PIS  e Cofins  sobre  os  atos  cooperativos,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  daquilo  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder  Judiciário, nos Mandados de Segurança acima citados.  COOPERATIVA  COMO  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS  O  principal  ingresso  de  recursos  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  inclusive da Recorrente, é resultado da venda de planos de saúde a terceiros não cooperados.  Logo,  a  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação  de  serviço,  inclusive em concorrência direta  com planos  de  saúde não organizados na  forma de  cooperativas médicas.  Nesse sentido, concordo com os termos da decisão recorrida:  Uma operadora de plano de saúde tem por objeto o fornecimento  de cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde física e  mental  do  cliente,  o  que  engloba  serviços  médicos,  como  consulta  e  exames  clínicos,  hospitalares,  como  internação  e  cirurgia;  ambulatoriais,  como  pronto­socorro  e  pequenas  intervenções  cirúrgicas  etc.,  além  dos  serviços  de  outros  profissionais  de  saúde,  como  de  protéticos,  ortopedistas,  fisioterapeutas  e  outros  tantos.  Enfim,  o  objeto  do  plano  de  saúde é, mediante pagamento de prestação mensal, a cobertura  dos  custos de  todo e qualquer procedimento necessário,  dentro  dos limites do contrato, à preservação da saúde do cliente.  No caso da cooperativa, a finalidade está vinculada à atividade  própria do associado. É o que se deduz da Lei n.º 5.764/71, art.  4º:  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência, constituídas para prestar serviços aos associados, ...”  Como  se  vê,  o  objeto  da  cooperativa  somente  pode  ser,  diretamente, a prestação de serviços aos associados dela, nunca  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Ou  seja,  a  finalidade  da  cooperativa não pode se voltar diretamente para o atendimento  pleno do cliente, pois os associados,  limitados a uma categoria  de atuação (no caso, médicos), é que formam o parâmetro do seu  objeto social.  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.614          12 No  caso  da  interessada,  os  pagamentos mensais  recebidos  dos  clientes não são de titularidade dos médicos cooperados, pois a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão jurídica do pagamento do serviço que o médico presta ao  seu paciente.  Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa  e o cliente. Na segunda, é o  serviço prestado ao paciente, pelo  qual  a  cooperativa  paga  ao  médico  os  honorários.  Assim,  é  óbvio que há receitas de naturezas diversas: uma auferida pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  específica  do  serviço médico.  Assim  as  operações  realizadas  com  os  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  cooperativa  não  representam  atos  cooperados. Ao pagarem pelo plano de  saúde, os  valores deles  recebidos  pela  cooperativa  representam  contraprestação  pela  disponibilidade dos serviços de assistência.  O  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  no  REsp  nº  215.311,  é  de  hialina  clareza  quanto à tributação dos planos de saúde, nos quais a UNIMED firma contratos de prestação de  serviços com terceiros a serem efetuados pelos seus associados, os médicos cooperados:  A UNIMED é uma cooperativa médica, de natureza civil, cujos  interesses têm em vista um fim comum, congregando esforços e  concentrando poder diretivo.  A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas que  firmam com a mesma ato negocial, a fim de receberem serviços  médicos prestados por sua  intermediação, mediante pagamento  de uma taxa de administração.  Os  profissionais  médicos  que  atendem  aos  terceiros  são  associados  à  cooperativa  e  aderem  aos  planos  da  entidade  dentro  de  critérios  por  ela  estabelecidos,  a  fim  de  prestarem  serviços  profissionais  àqueles  que  se  vinculam  diretamente  à  cooperativa por ato negocial.  Os  associados,  constituídos  dos  profissionais  médicos,  são  remunerados pela Cooperativa, cujo papel principal é aglutinar  clientela;  na  outra  ponta  há  também  aglutinação  dos  profissionais que irão servir aos terceiros.  A  verba  de  manutenção  do  sistema  advém  dos  terceiros  que  pagam uma taxa mensal de administração.  Vista  a  sistemática  de  captação de  recursos  e  de  remuneração  dos profissionais médicos, vejamos a legislação.  O  art.  79  da  Lei  nº  5.764  de  16/12/1971  conceitua  ato  cooperativo nos seguintes termos:  (...)  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.615          13 A  mesma  Lei  nº  5.764/71  também  estabeleceu  em  favor  das  cooperativas  isenção  tributária  quanto  aos  chamados  atos  cooperativos,  desde  que  não  fossem  atos  negociais,  ou  seja,  genuínos atos de cooperação, nos moldes do art. 79 transcrito.  Se  a  cooperativa  presta  serviço  a  seus  associados,  não  tendo  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo,  há  completa  isenção,  porquanto  o  fim  de  cooperativa  não  é  obter  lucro  mas,  sim,  prestar serviços aos associados, sendo os próprios médicos que,  recebendo honorários dos conveniados, recolhem diretamente o  ISS  que  incide  sobre  as  importâncias  que  lhes  são  repassadas  pela cooperativa.  ......................................................................................................  Diferentemente,  quando  a  cooperativa  assume  o  caráter  empresarial,  deve pagar o  ISS,  como previsto na Súmula nº 81  do Supremo Tribunal Federal:  ‘As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com  fundamento na Constituição e nas leis federais’.  Ademais,  o  STJ,  no  REsp  1.164.716,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  tributação  de  PIS  e  COFINS  somente  incide  sobre  atos  não­ cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.616          14 a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  FATURAMENTO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS – PLANOS DE SAÚDE  Alega  a  Recorrente  que  seu  faturamento,  quando  operadora  de  plano  de  saúde, decorre da atividade de intermediação, ou seja, das taxas de administração/comissão que  remunera a atividade de operação dos planos de saúde.  Entretanto, não lhe assiste razão.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Essa foi a posição da decisão recorrida, com a qual concordo:  Na medida  em  que  a  cooperativa  de  trabalho médico  autuada  também  atua  como  operadora  de  plano  de  saúde  e  nessa  atividade  oferece  ao  mercado  plano  de  assistência  médica  hospitalar  contratado  por  preço  global  que  envolve  a  disponibilização de serviços médicos e a cobertura de despesas  com diárias e serviços hospitalares e de laboratórios, é evidente  que os valores recebidos assumem a feição de contraprestação,  ou  seja,  são  o  preço  pago  por  esses  serviços  colocados  à  disposição e potencialmente passíveis de serem usufruídos pelos  usuários  do  plano  operado.  Nesse  quadro,  os  valores  pagos  pelos  usuários  associados  ao  plano  de  saúde  constituem  faturamento  da  operadora  do  plano  de  saúde  e,  portanto,  compõem a base de cálculo das contribuições nos termos da Lei  nº 9.718/98.  Ressalte­se que o RE n° 599.362, em sede de repercussão geral, decidiu que o  PIS incide sobre receitas advindas de terceiros não­cooperados, em cooperativas de trabalho:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III,  c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada para  tanto. O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das cooperativas à  isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo se  insere na órbita da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.617          15 relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das cooperativas com  relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei  nº  5.764/71  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988  com  natureza de  lei ordinária e o  seu art. 79 apenas define o que é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso  concreto,  dirá.  5. Na hipótese dos autos,  a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às cooperativas de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei”  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as cooperativas, de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.  Por  sua  vez,  o  RE  n°  598.085,  também  em  sede  de  repercussão  geral,  declarou  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente previstas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.618          16 JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858­6 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.158­35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART.  146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS  e  à COFINS sujeitam­se  ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço  de  financiamento  da  seguridade  social,  à  luz  do  art.  195  da  CF/88,  matriz  constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o  sistema  jurídico,  a  incidir  também  sobre  as  cooperativas.  3. O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial  nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O  art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada pessoa  política  poderá garantir a  neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às cooperativas,  tais  como  isenções,  até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela COFINS as  receitas  auferidas  pelas cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  e  do  ato  cooperativo  (artigos  79,  85,  86,  87,  88  e  111),  e  as  leis  ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com  a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do  art.  146,  III,  c,  CF/88,  possuem  regular  aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro ou  faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7.  Consectariamente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.619          17 aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades cooperativas. Não  compõem,  portanto,  o  fato  imponível  para  incidência  da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF  e  105  do  STJ.  6.  Apelação  provida.  (fls.  120/121).  10.  A  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pelas cooperativas e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.620          18 possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.158­33, originariamente editada sob o nº 1.858­ 6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  que  declarou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.  Desse modo, a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento, é  a  totalidade das  receitas de contraprestações pecuniárias  (mensalidades dos planos de saúde).  Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas  de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados.  Ademais,  com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  receitas não­operacionais pelo PIS/COFINS.  Logo, nesse ponto assiste razão à Recorrente, devem ser excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e receitas não­operacionais.  DEDUÇÕES  POSSÍVEIS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  DAS  COOPERATIVAS  Os  lançamentos  tributários  objetos  deste  processo  e  do  processo  13629.720065/2013­62  foram  lavrados  em  16/01/2013.  Posteriormente  à  lavratura,  a  Lei  nº  12.873/2013 (de 25/10/2013) incluiu o § 9º­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, cujo teor prescritivo é  justamente  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  relativas  às  operadoras  de  planos de assistência à saúde.   O artigo 3º, §9º e §9º­A da Lei 9.718/1998 prescrevem:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)  II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de  transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­ se o  total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.621          19 da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para  efeitos  de  interpretação  do caput,  não  são  considerados  receita  bruta das administradoras de benefícios os valores devidos  a outras operadoras de  planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Já a Lei nº 10.676, de 22 de maio de 200,3 dispõe:  Art.  1o  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras  apuradas  na Demonstração  do Resultado  do Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  §1o As  sobras  líquidas da destinação para constituição dos Fundos  referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.  § 3o O disposto neste artigo alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  A  Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, por  sua vez,  estabelece:   Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9º,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social  (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  §  1º  É  vedado  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  o  caput os valores destinados à formação de outros fundos,  inclusive rotativos, ainda  que com fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa.  § 2º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  podem  efetuar  somente  as  exclusões  gerais de que trata o art. 9º, não se lhes aplicando a dedução prevista no caput.    Art.  17 A base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da COFINS,  apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à  saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela:  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.622          20 I  ­exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos  de  saúde;  II ­dedução dos valores das co­responsabilidades cedidas;  III  ­dedução das  contraprestações pecuniárias destinadas  à  constituição  de provisões técnicas; e  IV­  dedução  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidades.  §  1º  As  glosas  dos  valores,  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  devem  ser  decorrentes  de  auditoria médica  dos  convênios  e  planos  de  saúde  nas  faturas,  em  razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.  §  2º  As  disposições  dos  incisos  II  a  IV  do  caput  aplicam­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001.  A alteração legislativa do §9o­A tem expresso caráter interpretativo, dispondo  sobre as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que, portanto, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  O art. 106, I, do CTN, comanda a aplicação da lei interpretativa a ato ou fato  pretérito, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  É pacífica a questão da  exclusão da base de cálculo dos valores  relativos  a  pagamentos por  co­responsabilidades  cedidas  (§9º,  I,  §9º­B),  as provisões  técnicas  conforme  regramento  da ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios  recebidos (§9º, inciso III e § 9º­A).  Sobre as despesas das cooperativas médicas, o voto do Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira, no acórdão n° 3301­003.614, é didático:    A  legislação  própria  das  operadoras  de  saúde  permite  que  avencem  contratos  entre  si  para  atendimento  de  clientes  umas  das  outras,  para  maior  abrangência  territorial,  em  operações  conhecidas  como  de  intercâmbio  ou  transferências  de  responsabilidades.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  ­  ANS  define  três  tipos:  repasse  em  pré­pagamento,  atendimento  continuado  em custo operacional, e atendimento eventual (Plano de Contas  Padrão, RN 290/2012 ANS).  Co­responsabilidades cedidas  (inciso I do §9º do art. 3º da Lei  9.718/98)  são  pagamentos  a  outras  operadoras  de  planos  de  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.623          21 saúde, para que assumam responsabilidade sobre o atendimento  a clientes da própria empresa, havendo ou não o efetivo uso pelo  cliente.   As provisões técnicas (inciso II do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  fundos  obrigatórios,  constituídos  e  contabilizados  para  cumprimento  de  regras  estabelecidas  pela  ANS,  no  sentido  de  garantir, em síntese, a solvência dos planos.  Eventos ocorridos (inciso III do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  as  despesas  pagas  aos  médicos,  hospitais  e  clínicas,  pelo  atendimento  aos  clientes,  próprios  ou  de  terceiros  em  intercâmbio.  Importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  (inciso  III)  são  pagamentos  recebidos  pela  empresa,  pela  co­responsabilidade  assumida  e/ou  atendimento  efetivo a clientes de outras operadoras de planos de saúde.   Por conseguinte, a aplicação do § 9­A tem direta  influência na apuração da  base de  cálculo  das  contribuições,  pois  podem  ser  excluídos:  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os de beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. O que  quer significar: usuários próprios e usuários de outras operadoras.  A  questão,  inclusive,  já  está  pacificada  também  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    Acórdão n° 9303­005.449, julg. 26/07/2017  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem­se não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a  título de transferência de responsabilidade.  Recurso Especial do Procurador negado.  Acórdão n° 9303­004.399, julg. 09/11/2016  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.624          22 beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º­ A, art. 3º da Lei 9.718/98.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  NORMA  INTERPRETATIVA.  RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN,  a  norma que  seja  expressamente  interpretativa  aplica­se,  em  qualquer  caso,  a  ato  ou  fato  pretérito,  restando  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se o  comando da  retroatividade  benigna  do art. 106,  I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente processo administrativo.  Acórdão n° 9303­004.184, julg. 06/07/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  visto  a norma  interpretativa  ­  §  9­A do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida.    Logo,  devem  ser  reconhecidos  os  novos  valores  das  bases  de  cálculo,  acolhendo­se o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, e­fls. 3574­ 3576, para aplicar a dedução da totalidade dos custos assistenciais no atendimento a usuários  próprios e de outras operadoras na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Em  suma,  é  devida  a  dedução  da  base  de  cálculo  da COFINS,  das  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício destinadas à constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATEs), pelas cooperativas  em geral, bem como é permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de  assistência  à  saúde  os  ajustes  relativos  à  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra planos de saúde; à dedução os valores das corresponsabilidades cedidas; à dedução das  contraprestações pecuniárias destinadas  à  constituição de provisões  técnicas;  e  à dedução do  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.625          23 valor de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Entretanto, quanto a FATEs, bem apontou a decisão recorrida que:  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas  para  as  cooperativas  médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social.  Acontece  que  tais  valores  não  estão  evidenciados  nos  autos.  A  defendente limitou­se a pedir a referida exclusão, sem, contudo,  destacar  quais  seriam  os  valores  destinados  aos  fundos  acima  (que  seriam  os  dedutíveis).  Assim,  não  se  pode  amparar  a  reclamação da interessada.  Assim, é possível a dedução de FATEs desde que comprovadas sua liquidez e  certeza, o que não se verifica no presente processo.     JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO    Prescreve o art. 113 do CTN, que a obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do  fato  jurídico  tributário e  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária.   A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61):    Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.626          24 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a incidência dos juros  sobre a totalidade do crédito tributário, nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/2012 DJe 10/12/2012.    Por isso, correta a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.    MULTA  APLICADA  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade,  nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição e art. 97 do CTN.  O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multa no percentual  de 75% do imposto devido e não recolhido, bem como a multa qualificada de 150%.   Ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deve  fazê­lo nos termos do art. 142 do CTN.   A decisão recorrida já desqualificou a multa de 150% para 75%, não restando  outro ponto a ser deferido para a Recorrente neste tópico.   Por fim, a análise da caracterização da multa com efeito confiscatório ou em  desobediência  a  capacidade  contributiva  implica  em  análise  de  constitucionalidade,  o  que  encontra óbice na Súmula CARF nº 2.    SÍNTESE  I­  Quanto  à  tributação  dos  atos  cooperativos,  incidência  ou  não  de  PIS  e  COFINS, essa questão está inteiramente subordinada ao resultado dos Mandados de Segurança  n° 2002.38.00.027513­4 (COFINS) e 2002.38.00.0275­12 (PIS).   II­ As  receitas de contraprestações pecuniárias  (mensalidades dos planos de  saúde pagas pelos clientes ­ terceiros não cooperados), são tributáveis pelo PIS/COFINS. Isso  porque prestação de serviço não é ato cooperativo.  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.627          25 III­ Devem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores  relativos a pagamentos por co­responsabilidades cedidas (§9º,  I, §9º­B), as provisões técnicas  conforme  regramento  da  ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios recebidos (§9º, inciso III e § 9º­A).  IV­  Não  compõem  o  faturamento  das  cooperativas  médicas  as  receitas  financeiras e receitas não­operacionais.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores  relativos a pagamentos por co­ responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da  ANS,  os  eventos  efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios  recebidos  e  as  receitas  financeiras  e  receitas  não­ operacionais.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 3627DF CARF MF

score : 1.0