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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142965 #
Numero do processo: 13830.720012/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo.
Numero da decisão: 3002-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 272 dos autos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que na homologou a compensação dos débitos declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 12 /2 00 7- 16 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720012/2007-16 Acórdão n.º 3002-001.011 S3-TE02 Fl. 1,5 crédito tributário lançado de oficio, por falta de lançamento do imposto em virtude da saída de produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e, também, por glosa de créditos indevidos referentes a aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com a reconstituição da escrita fiscal elaborada no âmbito do auto de infração lavrado (processo n° 11444.000553/2008-25, cuja cópia consta nos autos). Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que: a) o julgamento da manifestação de inconformidade deve ocorrer conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de oficio referente ao processo n° 11444.000553/2008-25; b) tendo dado saída a construções pré-fabricadas enquadradas na posição 94.06.00.92 da TIPI, com alíquota zero, e não no código 73.08.90.90, equivocadamente pretendido pela fiscalização, com alíquota de 5%, a interessada acumulava créditos na escrita fiscal e que foram utilizados para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 74, c/c a Lei n° 9.779/99, art. 11, mediante a transmissão eletrônica das DCOMP em questão; c) a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora objeto de análise pela RFB em outros processos relativos a pedidos de ressarcimento c/c pedidos de compensação e atestada; a atividade exercida pela empresa se amolda perfeitamente à referida classificação fiscal, já que os contratos têm por objeto o fornecimento de toda a estrutura metálica que compõe a obra, sendo todas as peças elaboradas no estabelecimento industrial para serem simplesmente parafusadas ou pinadas no canteiro de obras; d) requer.o processamento da manifestação de inconformidade para apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo provimento e reforma da decisão, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação total da compensação efetuada. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 113/124), procuração, documentos de identidade, atos societários, cópia da impugnação apresentada no processo nº 11444000553/2008-25 e do respectivo auto de infração (fls. 125/263). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 271/282): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇAO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFICIO. REDUÇAO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720012/2007-16 Acórdão n.º 3002-001.011 S3-TE02 Fl. 2 Direito Creditório Não Reconhecido Consta da fundamentação da decisão recorrida que o crédito pretendido pela contribuinte foi totalmente afastado em razão do lançamento de ofício formalizado no processo nº 11444000553/2008-25. O lançamento se referiu ao procedimento fiscal promovido no estabelecimento industrial da contribuinte e à reconstituição de sua escrita fiscal, no qual se concluiu que a empresa adotou classificação fiscal errônea e se apropriou indevidamente de créditos, os quais foram objeto de glosa. Sendo assim, o julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ consistiu na reprodução do julgamento do processo de lançamento, no qual foi julgado procedente o crédito tributário constituído e, consequentemente, foi afastado o crédito pretendido pela contribuinte. Então, a matéria de defesa relativa à classificação fiscal lançada neste processo foi considerada impertinente ao âmbito de sua discussão, por este se voltar à análise da existência do crédito alegado. O direito de defesa quanto a tal crédito teria sido devidamente oportunizado no processo relativo à exigência fiscal. Em razão do julgamento pela procedência do lançamento tributário objeto do processo de exigência, as compensações pretendidas neste processo não foram homologadas. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/12/10 (vide AR à fl. 286 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 22/12/2010, Recurso Voluntário (fls. 287/302). Em seu recurso, o contribuinte iniciou sua argumentação explicando que interpôs recurso voluntário contra a decisão proferida no processo administrativo nº 11444000553/2008- 25 e requerendo o julgamento conjunto deste recurso com aquele, devido à ligação entre ambos. Em seguida, argumentou que o entendimento adotado na decisão de primeira instância se baseou numa análise segmentada das notas fiscais, o qual teria sido diverso caso se tivesse analisado as notas fiscais em conjunto. Isto foi justificado com a narrativa de que a operação da contribuinte se daria montando as partes pré-fabricadas da obra e as enviando para o local de montagem de tais partes separadamente, à medida que a fabricação vai sendo concluída. Assim, feitas as explicações sobre o modo de operação de sua atividade, reiterou a defesa acerca da correção da classificação fiscal por ela adotada. Sob o argumento de demonstrar a correção de sua classificação, transcreveu a classificação 73.08, algumas soluções de consulta, citou o código de nº 9406.00.92 e a nota explicativa nº 4 do capítulo 94 da TIPI. Reiterou, ademais, os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e resumidos acima. Ao final, pediu o julgamento conjunto deste recurso com o interposto nos autos do processo nº 11444000553/2008-25 e a reforma da decisão recorrida para que seja homologada a compensação promovida. Juntou procuração e atos societários às fls. 303/312. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720012/2007-16 Acórdão n.º 3002-001.011 S3-TE02 Fl. 2,5 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação dos débitos declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo crédito tributário lançado de oficio nos autos do Processo nº 11444000553/2008- 25, despacho este integralmente mantido pela DRJ, nos termos da decisão recorrida. O contribuinte requereu que a presente demanda fosse julgada em conjunto com o Processo nº 11444000553/2008-25, em razão da vinculação entre ditos processos. Isso porque, em razão da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte realizada naqueles autos, não teria restado crédito para utilização na presente demanda, o que levou ao indeferimento do pleito do contribuinte. Ao analisar o caso, constata-se que, de fato, há uma nítida vinculação entre ditos processos, apresentando-se o desfecho obtido naqueles autos (período de apuração de 01/01/2003 a 31/03/2006) imprescindível à solução da presente demanda (período de apuração de 01/04/2005 a 30/06/2005). Acontece que, ao consultar o andamento processual daquela contenda, é possível verificar que o Processo nº 11444000553/2008-25 já fora julgado pelo CARF, conforme se extrai do Acórdão nº 3201-003.636, publicado em 15/05/2018. Naquela oportunidade, entendeu a Turma julgadora, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 18/07/2003. No mais, entendeu aquela turma julgadora por manter os termos do auto de infração lavrado. Sendo assim, com o desfecho daquela demanda, há de se analisar, então, as suas consequências para a presente demanda. E, ao fazê-lo, entendo que a conclusão a que se deve chegar é a mesma disposta nos demais processos de compensação julgados em conjunto com o referido auto de infração, conforme Acórdãos nº 3201-004.262, 3201-004.261, 3201-004.259 e 3201-004.260. Nesses acórdãos, restou esclarecido pelo Relator que o deferimento parcial do auto de infração não leva à homologação parcial dos pedidos de compensação apresentados, visto que a única matéria deferida naqueles autos (decadência do direito de lançar) não é pertinente aos casos que tratam de pedidos de ressarcimento. Sendo assim, ao julgar os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, restou alterado o resultado do julgamento para negar provimento aos referidos pedidos de ressarcimento e compensação. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Processo nº 13830.720012/2007-16 Acórdão n.º 3002-001.011 S3-TE02 Fl. 3 No acórdão originário, proferido no Processo nº 11444000553/2008-25, esclareceu o Relator a distinção entre decadência do direito de lançar, esta parcialmente deferida naquela oportunidade, em relação à homologação tácita, esta aplicável aos pedidos de ressarcimento/compensação, mas indeferida no caso concreto analisado. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do voto do Relator daquela demanda: Preliminar de decadência A decadência, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dá-se no prazo de 5 anos contados do fato gerador, no caso de existência de pagamentos, conforme. decisão do Superior Tribunal de Justiça – Resp 973.733/SC, no regime dos recursos repetitivos. Tal decisão é vinculante para as Turmas do Carf, consoante art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 1 No caso do IPI, a existência de compensações entre débitos e créditos equivale ao pagamento, nos termos do art. 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002 – Regulamento do IPI2, caso em que o termo de início de contagem do prazo de decadência é o fato gerador. O lançamento foi cientificado em 18/07/2008 (fl. 7). Desse modo, encontravam-se decaídos os fatos geradores anteriores a 18/07/2003. Neste aspecto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário. A recorrente refere, também, no Recurso Voluntário, a eventual decadência de cálculo dos créditos a serem aproveitados. Entende que, antes de 18/07/2003, portanto, os créditos de IPI escriturados restariam “homologados tacitamente”. Nesse particular, a pretensão é descabida. A homologação tácita se dá somente ao crédito tributário constituído via confissão, ou à Declaração de Compensação apresentada conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Não existe previsão legal de homologação de apropriação de créditos de IPI. Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer crédito alegado somente pode ser deferido se revestido de legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo, é a constituição do crédito ou sua cobrança, para os fins da segurança jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal. Assim, qualquer requerimento de restituição ou ressarcimento, enseja a auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal. Ressalte-se que não se está alterando as bases de cálculo para efetuar novo lançamento, mas sim aferindo a legalidade, a certeza e liquidez dos créditos, para cumprimento do disposto no art. 1703 do CTN. Os prazos decadenciais citados protegem o contribuinte de novas cobranças tributárias, para sua segurança jurídica, mas não conferem direito de crédito inexistente. A certeza e liquidez dos créditos é premissa inalienável, segundo os princípios de interesse público, e a administração pública não pode, em nenhum caso, conceder créditos ilegais ao contribuinte. A Fazenda pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos, seja qual for a data de sua origem, vedado, no entanto, lançar novos tributos não confessados – decadência do art. 150, §4º e cobrar débitos constantes em declaração de compensação, após o prazo previsto no §5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720012/2007-16 Acórdão n.º 3002-001.011 S3-TE02 Fl. 3,5 Assim, não acata a preliminar suscitada nesse ponto. Sendo assim, em razão do que restou decidido nos autos do Processo nº 11444000553/2008-25, tem-se que não houve alteração do cenário descrito na decisão recorrida. O crédito tributário pleiteado já fora integralmente utilizado naqueles autos, inexistindo, portanto, saldo credor utilizável nos presentes autos. O que restou afastado, portanto, foi tão somente o direito de a Fazenda Nacional lançar eventual diferença exigível, face ao instituto da decadência, o qual não afeta o julgamento da presente contenda, que versa sobre pedido de compensação. Com espeque nos fundamentos supra expedidos, portanto, entendo que deverá ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, em razão da inexistência do crédito tributário pleiteado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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8159445 #
Numero do processo: 11080.732420/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T14:16:15Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:16:15Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:16:15Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:16:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:16:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T14:16:15Z; created: 2020-03-16T14:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T14:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:16:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732420/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.193 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente ALBERTO ARNT LA SALVIA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 20 /2 01 5- 17 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732420/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732420/2015-17 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732420/2015-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901406/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 27/09/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 371.477,48, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 03/2004, no valor de R$ 5.806.817,89. A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 06 /2 00 9- 62 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 03/03/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 02/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “(...) a impugnante constatou que tal decisão decorreu de um equivoco no preenchimento da DCTF do 1° trimestre de 2004. Realmente, na DCTF original (Doc. 07), a impugnante informou, equivocadamente, que o débito devido no mês de março de 2004 seria R$ 6.051.468,71 (...). Contudo, o débito realmente devido no mencionado período era de apenas R$ 5.698.927,90 (...). Tal fato pode ser comprovado mediante a análise da DIPJ do ano-calendário de 2004 (Doc. 08), na qual foi informado como valor devido de COFINS o montante de R$ 5.698.927,90 (...),uma vez que o valor apurado na época foi compensado com COFINS retido na fonte de acordo com o artigo 7° da Instrução Normativa 459 de 2004 (...) (...) Desta forma, ocorreu um pagamento indevido no montante de R$ 352.540,81. Percebendo o equivoco, a impugnante retificou a DCTF do 1º Trimestre de 2004 (Doc. 09), para fazer constar como valor devido no período de apuração de março de 2004, o valor correto, qual seja, R$ 5.698.927,90 (...). (...) Contudo, por um lapso no cálculo do crédito a ser utilizado, a Impugnante informou na PER/DCOMP a existência de um crédito de R$ 371.477,48 (...) e não o valor de R$ 352.540,81 (...). Ou seja, a Impugnante, equivocadamente, incluiu R$ 18.936,68 (...) a mais na PER/DCOMP. No que concerne a esta diferença, a Impugnante informa desde já que optou por realizar o pagamento de tal saldo devedor; acrescido de multa moratória e juros, conforme DARF anexo (Doc. 10). Porém, a Impugnante discorda totalmente do Despacho Decisório em questão, pois, não é justo que, em razão de um simples equivoco, de um simples erro material cometido pela Impugnante no preenchimento da DCTF, a Autoridade Fiscal glose totalmente créditos plenamente existentes. Sabe-se que o processo administrativo é regido pelo principio da verdade material. Não se pode, portanto, negar a existência de crédito, em razão de um simples erro material, de um simples equivoco cometido no preenchimento da DCTF. Ressalta-se, ainda, que a Impugnante somente foi informada sobre o desencontro de informações entre o pagamento a maior da DCTF do 1° Trimestre de 2004 e a mencionada PER/DCOMP com o recebimento do despacho decisório. Ou seja, não foi dada oportunidade para a impugnante corrigir o equivoco no preenchimento da DCTF antes do recebimento do despacho decisório. Restando, portanto, plenamente válida a retificação efetuada no dia 01/04/2009.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF RETIFICADORA. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 A DIPJ e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: preliminarmente (i) nulidade do v. acórdão por erro de fato; meritoriamente (ii) observância ao princípio da verdade material; (iii) necessidade da conversão do julgamento em diligência, nos termos do parecer normativo Cosit nº 02/2015; e (iv) existência do direito ao crédito. Juntou o comprovante de envio da DCTF e demonstrativo contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar: Nulidade do v. acórdão por erro de fato Alega a Recorrente que o acórdão combatido se baseou em premissa equivoca, especialmente por não observar que a DCTF-Retificadora transmitida pelo contribuinte foi processada em homologado pela autoridade fiscal. Alegou, ainda, que o v. acórdão entendeu que a retificação da DCTF somente poderia ser admitida se acompanhada de documentos fiscais hábeis, sem considerar que referida DCTF já havia sido homologada pela própria administração, sendo que ao desconsiderar questão fática comprovada nos autos, o v. acórdão incorreu em nulidade. Sem razão à Recorrente. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso, o julgador “a quo” fundamentou e explicitou os motivos pelos quais entendeu inexistir prova do direito perseguido pela Recorrente, a teor do que determina o artigo 29 do referido decreto, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qual vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato um equivoco na DCTF-retificadora que não considerou os tributos retido na fonte como redutor do débito apurado no período sob análise, senão vejamos: 5) Ao receber o referido despacho deáisório, a lmpugnante constatou que tal decisão decorreu de um equivoco no preenchimento da DCTF do 1°. trimestre de 2004. 6) Realmente, na DCTE original (Doc. 07), a lmpugnante informou, equivocadamente, que o débito devido no mês de março de 2004 seria R$ 6.051.468,71 (seis milhões, cinqüenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). Contudo, o débito realmente devido no mencionado período era de apenas R$ 5.698.927,90 (cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos é vinte e sete reais e noventa centavos). 7) Tal fato pode ser comprovado mediante a análise da DIPJ do anocalendário de 2004 (Doc. 08), na qual foi informado como valor devido de COFINS o montante de R$ 5.698.927,90 (cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos), uma vez que o valor apurado na época foi compensado retido na fonte de acordo com o artigo 7° da Instrução Normativa 459 de 2004, transcrito a seguir: (...) Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PERD/COMP Nº 24786.86139.270905.1.3.04-7227; (ii) comprovante de arrecação – DARF, no valor de R$ 6.159.846,66; (iv) DCTF- retificadora; (v) planilha de recálculo do pis/cofins com destaque aos tributos retidos na fonte; e (vi) planilha de atualização do crédito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2004, confessando-se como Cofins do período de apuração de 03/2004 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que o valor apurado na época fora compensado com Cofins retida na fonte, sendo que tal fato poderia ser comprovado mediante análise da DIPJ Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 correspondente (excertos de fls. 41/42). Informa, ainda, que retificou a DCTF do 1º Trimestre de 2004 (bem como que recolheu uma diferença de R$ 18.936,68, resultante de lapso no cálculo do crédito a compensar). Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto a DIPJ quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na seqüência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ o débito anteriormente confessado e/ou tenha retificado sua DCTF, posto que a estas declarações (e menos ainda à folha avulsa intitulada “demonstrativo de utilização do crédito”, fl.46) não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito. Em sede recursal, a Recorrente trouxe apenas uma planilha denominada razão contábil, com demonstrativo das operações, com indicação das Notas Fiscais que supostamente teriam originado a prestação de serviços e a retenção do tributo utilizado para deduzir a base de cálculo das contribuições. Entretanto, constatasse que a Recorrente não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que planilhas desacompanhadas de documentos que respaldam sem lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Com efeito, DCTF e planilha contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Para o fim de comprovar suas alegações, deveria a Recorrente que carreado cópia das notas fiscais de prestação de serviços que sofreram a retenção na fonte e que compuseram os valores informados em suas declarações e/ou informe de retenção das tomadora de serviços. Nada neste sentido foi produzido pela Recorrente. Chama a atenção é que a Recorrente apresenta uma planilha contendo diversas operações que, supostamente estão relacionadas com os tributos retidos na fonte, contudo, não junta as Notas Fiscais. Ora, considerando que a planilha tenha sido elaborada através de informações extraídas de documentos fiscais, nada mais prudente do que trazê-las aos autos para possibilitar sua análise. Sem tais provas, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Por fim, insta tecer que o princípio da verdade material, não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar provas necessárias para a comprovação dos créditos alegado. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901406/2009-62 É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase impugnatória, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso. Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência para apurar veracidade e origem do crédito perseguido pela Recorrente, posto que a diligência não pode e não deve ser utilizada para sanar defeitos processuais ocasionados pela parte que deixaram de produzir corretamente suas provas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721289/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão analisando os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão analisando os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 89 /2 01 1- 45 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.153 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721289/2011-45 para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ter ocorrido a ilegitimidade passiva da então impugnante para responder a infração imputada, alegou ainda a inocorrência da tipicidade tendo em vista a ausência de dolo e embaraço à fiscalização, invocou também ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade e, por fim, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmo argumentos apresentado em sede de impugnação. Afirma que a decisão utilizou fundamentação genérica no acórdão, requerendo, por isso, a sua reforma. Repisa também os argumentos de denúncia espontânea, de que as informações foram efetivamente prestadas e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.153 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721289/2011-45 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, que a 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro sustentou haver argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade nos quais não foram apresentados em sua impugnação. Afirma ainda que o acórdão se utilizou de fundamentação genérica para julgar a impugnação contrariando o determinado pelo art. 31 do Decreto no 70.235/72, sem correspondência com os argumentos suscitados pela defesa. De fato a então impugnante apresenta argumentos de que jamais deixou de prestar quaisquer informações, apresentando-as em sua integralidade de modo a facilitar a fiscalização da RFB. Afirmou ainda que se não houvesse prestado as informações, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga e que informou acerca das cargas desconsolidadas sob sua responsabilidade em 16/03/2011. Consta ainda em sua impugnação os argumentos de ausência de dolo e embaraço à fiscalização, de ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade e, por fim, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Por sua vez, vejamos o que o acórdão recorrido apresenta como conteúdo da impugnação: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.153 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721289/2011-45 motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Identifica-se aqui diversas alegações que de fato tem sido suscitadas em sede de impugnação e recursos voluntários neste tipo de auto de infração, mas que nem todos os acima citados foram suscitados em sede de impugnação da recorrente, o que demonstra ter ocorrido um julgamento de forma genérica, sem que houvesse considerações sobre as particularidades alegadas pela então impugnante. Entendo, portanto, estar a decisão recorrida revestida de vício instransponível de motivação na qual restou configurada a preterição do direito de defesa conforme descrito no art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto acatar a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão que analise os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8151024 #
Numero do processo: 19740.000287/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2003 RECURSO. CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Diante da contestação da exigência tributária, mas sem a contraposição efetiva aos fundamentos utilizados pela Delegacia de Julgamento para rejeitar os argumentos da então impugnante, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2003 RECURSO. CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Diante da contestação da exigência tributária, mas sem a contraposição efetiva aos fundamentos utilizados pela Delegacia de Julgamento para rejeitar os argumentos da então impugnante, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro II que julgou procedente em parte os lançamentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 87 /2 00 6- 36 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000287/2006-36 Versa o processo sobre autos de infração para a exigência de PIS e Cofins, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto de 2003, no valores de R$37.266,50 e R$172.003,92, respectivamente, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/07/2006. Durante o primeiro procedimento fiscal, a contribuinte informou a sua adesão ao PAES objeto da Lei n° 10.684/2003, mas depois constatou a fiscalização que as contribuições relativas aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto de 2003 não tinham sido confessadas pela interessada no PAES, razão pela qual foi efetuado novo procedimento fiscal do qual decorreram os presentes lançamentos. Em sua impugnação alegou a interessada, em síntese, que foi surpreendida pela constatação da falta de pagamento das contribuições e que supõe que tal fato ocorreu por não constar das DCTFs o reconhecimento dos valores devidos, o que teria sido superado pela retificação dessas declarações incluindo tais valores. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, mas exonerou parcialmente o crédito tributário em face de decadência, sob os seguintes fundamentos principais: - Constata-se a inexistência de pagamento para todo o período de apuração, e ainda que se trate de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação, é de se aplicar a regra decadencial do art. 173, inc. I do CTN, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, considerando a data da ciência da autuação, encontrava-se decaído o direito de lançar a contribuição relativa às competências de fevereiro/1999 a novembro/2000. - Não restam dúvidas de que os débitos de PIS e de Cofins não foram objeto de parcelamento, estando pois, correta a presente autuação. - Quanto à reclamação da autuada sobre os recolhimentos por ela efetuados, provavelmente ela deve ter cometido algum equívoco ao recolher além do valor devido objeto do parcelamento. No entanto, a eventual regularização dessa situação não poderá ser efetuada no julgamento. - A retificação das DCTFs após a ciência dos lançamentos, não os torna improcedentes. Cientificada dessa decisão em 21/01/2010, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/02/2010, alegando o que se segue: 1. A Cooperativa com base na Lei 10.684 de 30/05/2003, formalizou pedido de Parcelamento Especial - PAES, em 25/08/2003; 2. O PAES foi aceito pela Receita Federal - PGFN, conforme comprovante em anexo, tendo sido definido o número da conta PAES 470300307282, em 25/08/2003; 3. A Cooperativa iniciou então os recolhimentos parcelados a partir da data base 30/09/2003, código 7122, estando o parcelamento na presente data, totalmente quitado; 4. Posteriormente a Cooperativa sofreu fiscalização dessa Receita Federal, que concluiu "Sem resultados" a apurar sobre o PIS e a COFINS, conforme comprovante em anexo; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000287/2006-36 5. Agora fomos surpreendidos com cobrança parcial do mesmo processo, através de DARF's referente à Pis R$ 26.897,16 e outro de COFINS no valor de 126.944,89. Em anexo encaminhados os DARF's comprovando o pagamento total da dívida. Isto posto, vimos apresentar impugnação à cobrança parcial e apresentar planilha de cálculo, onde contam os valores cobrados, estão dentro do parcelamento totalmente quitado. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Conhece-se do recurso voluntário por atender aos requisitos formais de admissibilidade, eis que é tempestivo e apresentado por legítimo representante da autuada. Contudo, a recorrente apenas repisa, nos itens 1. a 5. da sua peça, os argumentos já apresentados na impugnação das fl. 255 (itens 1. a 5.), sem apresentar qualquer contraposição aos fundamentos utilizados pela Delegacia de Julgamento para rejeitar os seus argumentos. Também as planilhas acostadas ao recurso já constavam nos autos e a recorrente não explicou em que medida elas seriam hábeis para afastar a conclusão da fiscalização e da DRJ no sentido de que, em nome da interessada, constava no PAES um único processo, de nº 10768.466105/2004-41, relativo somente a débitos de IRRF, IOF, IRPJ e multa. Dessa forma, a decisão recorrida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos: 15. Insurge-se o contribuinte contra a autuação alegando, em síntese, que os débitos, ora exigidos, foram objeto de parcelamento pois aderiu ao Programa de Parcelamento Especial (PAES). 16. Por outro lado, segundo o contido no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 207 a 211, as contribuições abrangidas na presente autuação não foram objeto do referido parcelamento especial, considerando as informações prestadas pela Deinf/RJO/DIORT e documentos anexados às fls. 180 a 187. Tais documentos demonstram que foram objeto de parcelamento os seguintes tributos: IRRF, I0F, IRPJ e multa. 17. Em consulta ao Extrato da Dívida PAES do contribuinte sob o n° 400300266977, cujos extratos foram por mim anexados às fls. 298 a 300, confirma -se que realmente foram incluídos no parcelamento, com dívida consolidada em 25.08.2003, valores de IRRF, IOF, IRPJ e multas, correspondentes aos períodos de apuração de 02/1999 a 03/2003. O total da dívida consolidada foi de R$ 6.304,72 e a referida conta encontra-se na situação de 'encerrada por liquidação'. 18. Assim não restam dúvidas de que os débitos de PIS e de COFINS não foram objeto de parcelamento, estando pois, correta a presente autuação. 19. Quanto à reclamação da autuada sobre os recolhimentos por ela efetuados, cujas cópias de DARF's que acompanharam a impugnação, e que estão anexadas às fls. 276 a 293, apenas registro neste momento que aparentemente superam o valor da sua dívida consolidada na conta PAES. Provavelmente o contribuinte cometeu algum equívoco ao recolher além do valor devido objeto do parcelamento. Entretanto, qualquer regularização a respeito não poderá ser efetuada neste julgamento. Tal fato deve ser Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000287/2006-36 averiguado, bem como adotadas as providências cabíveis, pelo contribuinte perante a sua Delegacia de jurisdição. (...) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908055/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 80 55 /2 01 1- 83 Fl. 18170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908055/2011-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908055/2011-83 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18172DF CARF MF Documento nato-digital

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8173003 #
Numero do processo: 10805.723738/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 38 /2 01 5- 21 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723738/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723738/2015-21 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723738/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13862.720539/2017-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal em Fortaleza (DRJ/FOR), acórdão nº 08-45-100, de 22/11/2018 (e- fls. 49/53), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 24/29). Intimado da referida decisão em 11/01/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 61), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 07/02/2019 (e-fls. 64/67), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 2. 72 05 39 /2 01 7- 37 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 1. Efetivamente teria pago à NotreDame Seguros Saúde o montante de R$ 20.781,33; 2. Que nas relações de consumo a parte vulnerável é sempre o consumidor, inclusive citando dispositivo de lei; 3. Que teria sido essa quem teria sonegado informações perante a Receita Federal do Brasil; 4. É o que importa relatar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 67): III-CONCLUSÃO Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a recorrente espera e requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a glosa do valor de RS 2.827,51, vez que o mesmo fora deduzido corretamente, a título de Despesas Médicas, uma vez que referido valor foi cobrado e pago para a mencionada operadora de saúde, que, consequentemente, deverá ser notificada, fiscalizada e, se for o caso, autuada por sonegar informações de valores recebidos. A recorrente não colacionou nenhum documento ao presente recurso voluntário. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que teriam sido realizados com o plano Notredame Saúde no valor de R$ 2.827,51. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 53): Em análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que no demonstrativo da Notredame Saúde, fl. 03, existe o valor total de R$ 2.827,51 referentes à acréscimos e o valor de R$ 17.953,82 referente ao prêmio. Contudo, não restou comprovado pela contribuinte, através de documentação hábil, a que se referem estes acréscimos. Assim, não merece reparo o feito fiscal. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Em análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que no demonstrativo da Notredame Saúde, fl. 03, existe o valor total de R$ 2.827,51 referentes à acréscimos e o valor de R$ 17.953,82 referente ao prêmio. Contudo, não restou comprovado pela contribuinte, através de documentação hábil, a que se referem estes acréscimos. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720539/2017-37 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000088/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de transporte são essenciais e relevantes no sistema produtivo, de acordo com o entendimento dado pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR, bem como, pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de transporte são essenciais e relevantes no sistema produtivo, de acordo com o entendimento dado pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR, bem como, pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Recurso Voluntário Parcialmente Provido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 88 /2 00 5- 28 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 391 a 399) interposto pelo Contribuinte, em 12 de julho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-19.844 (fls. 365 a 389), de 7 de maio de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 267 a 279). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o de - DComp, apresentada pela 1 e 2, com o fim de ver compensados com Programa Social - PIS -cumulativa, no montante de R$ 43.368,58, relativos ao de agosto de 2004. Na do pleito - Despacho n° 544/2009, 259 e 260, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em por reconhecer parcialmente o direito postulado, ao considerar o valor de R$ 38.730,58 como o saldo dos a restituir da o PIS -cumulativo - mercado extemo - ao final do de agosto de con apurada no mesmo e homologar a(s) declarada(s), o limite do reconhecido para o mercado externo. As o deferimento apenas parcial do conforme Parecer 243 a 258, foram: (a) bens considerados como insumos, glosa do montante de R$ 264.342,28: - os materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte valores aos mesmos, se Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 inserindo no conceito de insumos, o que resultou na glosa do valor de R$ 219.475,27; - os bens e descritos de maneira tomaram autoridade fiscal concluir pela regularidade de sua como insumos, no montante de R$ 44.867,01; (b) despesas de energia trica, no montante de RS 6.318,28, pois a contribuinte incluiu na base de valores referentes a multa, juros de mora e os quais por falta de legal; (c) encargos de de bens do ativo imobilizado, no montante de R$ 10.416,67, por falta bem foi utilizado no processo produtivo. A autoridade fiscal explica que o bem descrito como sistema elevadores de carga encontra com o processo produtivo da empresa. Inconforrnada com deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a man de inconformidade folhas 266 a 278, na qual solicita o restabelecimento integral do do. E fundamenta: (a) Da glosa referente a insumos - embalagens: A contribuinte alega que para efetuar de seus produtos - madeiras e seus artefatos, entre outros - embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como chapas de ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas etc. Explica que os insumos etiquetas adesivas (legalmente exigidas para produtos destinados ao exterior e coladas na madeira), chapa de ondulado (utilizado como do produto embalado), as cantoneiras (utilizadas para filme stretch (utilizado para amarrar o pacote) e fita de (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Conclui a contribuinte que, como tais produtos 0 produto final, devem de creditamento. (b) Da glosa referente a despesas com energia - A contribuinte alega que estabelece quaisquer direito de dito das despesas com energia em sua totalidade. E, em e atinentes energia glosados pela autoridade fiscal por se referirem a meses anteriores, prosperar, uma vez qualquer re temporal no texto legal, exceto os j conhecidos como o da (c) da glosa dos encargos de bens do ativo imobilizado: A contribuinte argumenta que: [...] tendo em vista que foi permitido o aproveitamento de o das e equipamentos adquiridos para na de produtos destinados venda (ativo imobilizado), bem como pela lisura dos procedimentos adotados pela Manifestante em o a tomada destes deve ser revista a final para ƒ de Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 reconhecendo o direito da Manifestante em a estes bens que participam diretamente do processo produtivo. Em de conformidade, 300 a 308, a contribuinte traz aos autos de Notas Fiscais (por amostragem) e o Livro de Registro de Entradas, no qual os materiais de embalagem foram sob o “ para rura ” ou “ para industrial ou rural - mercadorias provenientes de outros E ” fim de caracterizar os materiais de embalagem como insumos, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02. Junta, ainda, as dos produtos comercializados, os quais compreendem todas as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. No denominado Dos demais bens utilizados como insumos, a contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal - que a aqu de bens foi genericamente descrita - carece de suporte e juridico. Explica que o fundamento sendo autoridade fiscal utilizar argumentos evasivos, em vista do da verdade material; que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte: Contudo, a fim de liquidar por vezes a presente acentua a Manifestante que os documentos referidos no de igualforma corroboram a ins da glosa alic ado no citado fundamento, na medida em que as Notas Fiscais e Fichas dos produtos (anexos) constituem elementos mais que suficientes para - los -los como insumos, porquanto, do desconto de tal como procedido pela Manifestante. Em Do a descontar referente ao ativo imobilizado, a contribuinte sistema elevadores de carga de madeira e sistema de transporte de particulas - caracterizam-se pela essencialidade no processo de o. A contribuinte alega que os bens detalha a funç equipamento dos citados sistemas no processo produtivo da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-19.844 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 PEDIDOS DE RESTITUIÇAO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NAO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições, REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO No âmbito do regime a não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a ttulo de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 Diante de DComp apresentada pelo Contribuinte a autoridade administrativa fiscal por intermédio de Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que frente a Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu valor adicional de crédito. Os motivos pelo não reconhecimento da integralidade do direito creditório se deu pela glosa referente a insumos – embalagens e demais insumos, despesas de energia elétrica e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. O Contribuinte em seu recurso requer o reconhecimento da totalidade do direito creditório e a homologação da compensação apresentada, ou, sendo o caso, a realização de diligência para se verificar e comprovar a existência do crédito. Para tanto, discorre sobre o direito ao crédito de PIS não-cumulativo e enfrenta as glosas quanto aos créditos relativos à aquisição de embalagens; créditos relativos à aquisição de demais insumos; créditos relativos às despesas de energia elétrica; e, trata por fim, da baixa dos autos para diligência. Em seguida tratar-se-á de cada ponto. 1. Do pedido de diligência Em nome do respeito ao princípio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal, o Contribuinte “solicita a baixa dos autos para que seja realizada a diligência, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidade dos créditos solicitados”. Não apresenta neste pedido de diligência os motivos que o justifiquem. Apresenta de forma genérica, não atendendo assim o previsto no Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de diligência não apresenta questões pontuais destinadas à verificação de alguma informação relevante para o deslinde do processo, sendo que a autoridade administrativa e a DRJ examinaram a documentação apresentada, voto por negar provimento neste ponto. 2. Dos bens considerados como insumos Como se verifica nos autos a glosa se deu em relação aos materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e em relação a bens e serviços descritos de maneira genérica. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu por não agregar valor aos bens produzidos e, portanto, não se inserindo no conceito de insumo. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 Não deve prosperar tal entendimento. Diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Salienta-se a atividade produtiva exercida pelo Contribuinte refere-se a industrialização, comercialização e s, incluindo seus artefatos, como portas e de cargas; atividades agro-florestais etc. Em relação aos demais bens e serviços, descritos de maneira genérica, e que, portando, foram glosados pelo fato da autoridade administrativa fiscal não ter como verificar se são ou não utilizados como insumos. Na análise dos autos e em específico, na análise do recurso, verifica-se que tal situação constatada pela administração fiscal se mantém. No recurso o Contribuinte reitera de forma genérica, inclusive com referência “as notas fiscais emitidas pela Sullac Especialidades Ltda e Ive do Brasil Ltda”, que faz jus aos créditos relativos à aquisição de demais insumos, sem precisar item por item e a relação com o processo produtivo e a tomada de crédito. Nestes termos, voto por afastar a glosa em relação aos materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e por manter a glosa quanto aos demais insumos. 3. Dos créditos relativos às despesas com energia elétrica Neste ponto referente as despesas com energia elétrica, foi glosado o montante de R$ 6.318,28, tendo em vista que o Contribuinte incluiu na base de valores referentes a multa, juros de mora e os quais por falta de legal. O Contribuinte entende de forma diversa e assim argumenta em seu recurso acerca deste ponto: Portanto o argumento de que as despesas com advindos de energia geram procede, pois esses valores podem, nem devem ser considerados isoladamente. que o montante referente a o valor total dispendido a de energia Portanto quando se fala em despesas com energia do montante total dispendido com energia do falando. do mais, a estabelece a respeito, sendo totalmente legitimo o creditamento. Assim, a Recorrente entende que a glosa mantida pelo Fiscal prosperar, primeiro, pelo fato de que o valor das despesas com energia a considerado como insumo, na sua integralidade, e segundo, por ser solicitar os nos meses Não assiste razão ao Contribuinte. Os valores referentes a multa, juros de mora e por falta de legal. Voto, portanto, por manter a glosa. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000088/2005-28 Conclusão Portanto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, afastando a glosa quanto aos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723946/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 46 /2 01 5- 02 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723946/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723946/2015-02 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.590 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723946/2015-02 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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