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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158076 #
Numero do processo: 10510.722259/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social, é matéria estranha ao processo administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante efetuado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2401-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social, é matéria estranha ao processo administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante efetuado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 22 59 /2 01 5- 01 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 11-52.316, de 29/03/2016, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 402/406): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FAP. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA Compete ao Ministério da Previdência Social a fixação do FAP, para fins de minoração ou majoração das alíquotas aplicáveis para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a fim de estimular a adoção de medidas efetivas de saúde e segurança no trabalho, cabendo à RFB tão somente as aplicar, sem juízo de valor sobre sua legalidade ou constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A constitucionalidade de artigo de lei e de toda sua regulamentação não pode ser apreciada pelo órgão julgador administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se encontra legalmente impedido de desbordar os limites de suas atribuições para invadir competência conferida pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou Auto de Infração, nas competências de 01/2012 a 12/2012, inclusive décimo terceiro, relativo a diferenças da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), devido à utilização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) menor que o atribuído pelo Ministério da Previdência Social (fls. 02/07 e 08/11). Segundo a fiscalização, o ente público utilizou o FAP de 0,68 quando o multiplicador atribuído pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi 1,0000. O Estado de Sergipe apresentou extrato de consulta na Internet com a informação de FAP calculado igual a 0,6887, porém com a indicação de bloqueio da bonificação em virtude da taxa de rotatividade superior a 75%, restando, desse modo, aplicável à empresa o FAP sem redução igual a 1,0000 (fls. 33). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 A ciência da autuação se deu em 01/10/2015, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 358/359 e 384/390). Intimado por via postal em 20/04/2016 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/05/2016, subscrito pelo Procurador do Estado de Sergipe, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 407/409 e 411/418): (i) o afastamento do benefício de redução do FAP com base na taxa de rotatividade não é aplicável à administração pública; (ii) a elevada taxa de rotatividade apresentada pelo Estado de Sergipe, nos exercícios de 2009 e 2010, não diz respeito à ocorrência de demissões e contratações de servidores, mas derivada de reorganização da estrutura administrativa; (iii) é inaplicável a taxa de rotatividade quando a variação do número de vínculos é resultado do encerramento de contratos por prazo determinado; (iv) não só é ilegal a instituição da taxa de rotatividade mediante a Resolução CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010, como também o critério adotado viola a Constituição da República; e (v) a atividade preponderante exercida pelos servidores é de natureza administrativa, com baixo risco de acidente de trabalho, no percentual de 1 %, a merecer enquadramento diferente daquele utilizado pela fiscalização tributária para fins do GILRAT. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Mérito Para o lançamento, a autoridade fiscal tomou como referência a cópia de documento apresentado pelo próprio Estado de Sergipe, extraído do sítio do Ministério da Previdência Social na Internet, que contém o resultado do FAP com vigência para o ano de 2012, juntamente com os índices de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem a sua verificação pela empresa (fls. 33). No extrato anexado ao presente processo é possível verificar o FAP Original: 0,68887 e o FAP Bloqueado: 1,0000, com data de cálculo: 30/09/2011 e registro da seguinte advertência: Bloqueio de Bonificação do FAP aplicada: Taxa Média Rotatividade maior que 75% (Res. CNPS 1.316/2010) Pois bem. O art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, definiu um sistema de bonificação ou sobretaxação da alíquota destinada à contribuição ao GILRAT, mediante a possibilidade de redução, em até 50%, ou aumento, em até 100%, nos termos fixados em regulamento, em virtude do desempenho da empresa apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A efetivação do previsto na Lei nº 10.666, de 2003, se deu por meio da criação do FAP, segundo detalhado no art. 202-A do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 (...) § 4º Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: (...) § 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. § 6º O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (...) § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. Na época dos fatos geradores, a metodologia de cálculo do FAP decorria da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, a qual, dentre outros aspectos, estabeleceu que após a obtenção do resultado do índice não seria concedida bonificação para os estabelecimentos com FAP abaixo de 1,0000 e taxa média de rotatividade superior a 75%, observados os critérios ali detalhados. Como se observa da narrativa acima, a fiscalização tributária nada mais fez que reproduzir o multiplicador divulgado pelo Ministério da Previdência Social para o ente público, calculado em 2011 e vigente para o ano de 2012. Um dos efeitos do FAP é possibilitar a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. Todavia, as empresas que apresentam taxa de rotatividade de trabalhadores acima de 75% estarão impedidas de receber o FAP inferior a 1,0000, aplicando- lhes o denominado “bloqueio”. Enquanto mantida a condição de bloqueio, a empresa deve informar o FAP bloqueado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e não o FAP original. Opõe-se o Estado de Sergipe à perda do benefício de redução com base na taxa rotatividade uma vez que, na condição de órgão público, não adota a prática de demitir e contratar servidores. A elevada rotatividade no período tem origem em processo de reorganização administrativa ocorrido no quadro de servidores, para atender a modificação na estrutura do Estado, com encerramento e posterior contratação de mão de obra por prazo determinado. Contudo, a despeito das ponderações, trata-se de matéria estranha ao processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como bem assinalou a decisão de primeira instância. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Com efeito, havia um rito próprio para desbloqueio e/ou contestação dos elementos previdenciários que compõe o cálculo do FAP, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MPF nº 579, de 23 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26/09/2011, que dispõe sobre processamento e contestações apresentadas pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídas para vigorar no ano de 2012. Não há notícias nos autos que o Estado de Sergipe utilizou-se dos mecanismos administrativos colocados à sua disposição para desbloqueio, tampouco que foi liberado o FAP original de 0,68887. Para o Estado de Sergipe representa violação ao princípio da legalidade a determinação na Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010 que impõe restrições à concessão de bonificação, na medida em que a lei, em sentido estrito, não especificou a taxa de rotatividade como um fator de influência sobre o FAP. Entretanto, falece competência ao exame de tais argumentos no contencioso administrativo fiscal. O rito processual não se presta à avaliação da conformidade do FAP divulgado com as normas da legislação previdenciária, na medida em que o controle de legalidade do auto de infração restringe-se aos efeitos tributários do índice divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Da mesma forma, é inviável manifestação sobre inconstitucionalidade reflexa da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Como último ponto do recurso voluntário, o Estado de Sergipe reclama a necessidade de correção do enquadramento da sua atividade econômica preponderante, de modo a vinculá-la ao grau de risco leve, para fins da definição do percentual da contribuição ao GILRAT. Acontece que a autoridade fiscal não efetivou o reenquadramento da atividade preponderante da empresa, tendo em consideração que utilizou para fins de apuração do crédito tributário o mesmo enquadramento e grau de risco declarado pelo ente público em GFIP, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Realmente, para todas as competências do ano de 2012, no âmbito do lançamento por homologação, o Estado de Sergipe procedeu ao autoenquadramento como atividade preponderante da CNAE 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, apontada de grau de risco médio, no percentual de 2% (fls. 12/19 e 163/309). A relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a CNAE, são aquelas constantes do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009. O procedimento de revisão do grau de risco, a partir da atividade econômica preponderante da empresa, impõe ao sujeito passivo a comprovação da existência de incorreção no autoenquadramento realizado em GFIP, apoiada em documentação hábil e idônea. Nada obstante, em que pese o ônus probatório, o Estado de Sergipe tão só alega que sua atividade preponderante é de cunho administrativo e classificada como de risco leve, no percentual de 1%, desacompanhada de provas dos fatos e do direito que pretende fazer prevalecer no processo administrativo. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722259/2015-01 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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8150945 #
Numero do processo: 17515.001003/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.
Numero da decisão: 3302-008.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 10 03 /2 00 8- 29 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: De acordo com a descrição dos fatos, a empresa autuada teria registrado a destempo, no sistema SISCOMEX – EXPORTAÇÃO, dados de embarque relativos a diversas Declarações de Exportação, motivo pelo qual foi lavrado este auto de infração, para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, cuja redação foi dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Em se tratando de carga aérea, os dados de embarque deveriam ter sido apontados no prazo legal de 02 (dois) dias, contados da data de embarque, conforme artigo 37, caput, da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, vigente no momento da autuação. De acordo com o relatório de fl. 10, a fiscalização identificou 26 (vinte e seis) embarques/voos nos quais houve prestação de informação intempestiva, o que determinou uma autuação no valor de R$ 130.000,00. Cientificada do lançamento em 15/12/2008 (fl. 255), a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/01/2009 (fl. 260 a 292). Alegou que: 1. O auto de infração lavrado atribui à defendente o descumprimento de obrigação acessória, prevista pelo artigo 37 da Instrução Normativa nº 28/1994; 2. A citada obrigação acessória foi criada por instrução normativa baixada pela Receita Federal, portanto, trata-se de ato administrativo ordinário, sem força de lei; 3. Com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei se pode definir o cumprimento de obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de fazer uma obrigação). Assim, somente a lei pode instituir as obrigações acessórias, não podendo ser delegada competência ao Poder Executivo para baixar normas obrigacionais de caráter tributário que não decorram exclusivamente de lei; 4. Não pode uma simples Instrução Normativa (IN SRF nº 28/94) criar situação geradora de multa não prevista em lei. Tal situação fere o princípio da legalidade; 5. A imposição de multa sobre fato dado por delitivo sem previsão legal dá passo à conclusão de inconteste violação ao princípio da reserva legal e a consequente invalidade do ato administrativo; 6. Aplicar multa sem ocorrência de situação infratora descrita em lei, ou mesmo sem gerar prejuízo ou dano à Fazenda Pública, conforma-se como utilização de tributo com efeito confiscatório, situação que agride mais um princípio constitucional. Reproduziu julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª região; 7. Diante do exposto, requereu o acolhimento das razões que fundamentaram a defesa para que o auto de infração seja julgado improcedente. A DRJ julgou, por unanimidade votos, improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 CARGA AÉREA. MULTA PELO REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISTEMA SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no sistema Siscomex – Exportação, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria se deu após o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data do embarque, ou seja, em desacordo com o previsto pelo artigo 37, caput, da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo artigo 107, inciso IV, Alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.883/2003. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo preliminarmente a aplicação do instituto da prescrição intercorrente e, no meritoriamente, pleiteou a redução da multa por imposição do artigo 106, do CTN, considerando que a IN 1.096/2010 aumentou o prazo de 02 para 07 dias para prestar as informações sob análise, bem como a relevação da multa por não ter ágio com má-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o de forma parcial, considerando a preclusão consumativa em relação a matéria atinente a relevação da multa que somente foi arguida em sede recursal. Pois bem. Quanto ao pedido de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula CARF nº 11 para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já em relação a exigência da multa propriamente, em que pese as opiniões particulares que se tenha acerca da aplicação a fatos pretéritos das dilações de prazo introduzidas pelas instruções normativas que alteraram a IN SRF 28/94, o fato é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/08, admitiu tal possibilidade. Neste cenário, não me parece que seja razoável que este Conselho ignore a interpretação que o próprio Órgão autuante deu ao assunto, flagrantemente favorável ao administrado, ainda que, para uns ou outros, a retroação de prazos legais possa parecer indevida, a saber: SCI COSIT nº 8, de 14/02/2008, verbis: 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF no 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de trata- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.” Assim, entendo que razão assiste à Recorrente quando pleiteia a redução da multa por imposição do artigo 106, do CTN, considerando que a IN 1.096/2010 aumentou o prazo de 02 para 07 dias para prestar as informações sob análise, senão vejamos. Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados do embarque. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei) Constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em cumprimento à determinação referida na alínea "e" do art. 107 transcrito a então SRF, com o escopo de normatizar os procedimentos editou-se a IN SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, que definiu o prazo de comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.(grifei). § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei). É fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte. "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17515.001003/2008-29 § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. § 3º Os dados de embarque da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral-de Administração Aduaneira (Coana)." (NR) Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O cânone interpretativo fundamental é o de que as leis devem ser interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante ressaltar que em sede infraconstitucional, consagra o Código Tributário Nacional CTN no 2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária a fatos pendentes nas hipóteses nele elencadas que são: a) lei expressamente interpretativa e; b) tratando-se de ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda; que deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou deixe de considerar determinado fato como infração. Nesse sentido dispõe o artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:[...] II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Desse modo, mantém-se a exigência formalizada embarques sob análise, cujo prazo excedeu a 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à multa lançada, cujos embarques ocorreram até 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911173/2011-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.687  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de março de 2020  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2007  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Deve ser homologada a compensação nos casos em que houve auto de  infração impondo a cobrança de débitos, relativamente ao mesmo ano­ calendário, sem que tenha havido a dedução dos valores recolhidos, no  mesmo período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 11 73 /2 01 1- 05 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­49.234, da 5ª Turma  da DRJ/Rpo que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora  recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada através  de PER/DCOMP n° 05179.11190.270608.1.3.04­3051.  Neste PER/DCOMP a ora recorrente pleiteou a compensação do crédito com  débitos de CSLL (estimativa), PIS e COFINS.  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  onde,  essencialmente, argumentou que:  Expõe ter se utilizado de crédito de pagamento indevido ou a maior quando o  correto  seria  saldo negativo de  IRPJ,  contudo,  tal  equívoco não  retira o direito da  requerente de ver reconhecido o seu crédito e a efetiva compensação.  Reporta­se  ao  principio  da  estrita  legalidade  e  defende  que  no  processo  administrativo,  deve  prevalecer  a  verdade  material  e  não  a  verdade  formal  que  fundamenta o processo judicial.  Cita doutrina e julgados administrativos.  Em seu voto, a DRJ argumenta que, de fato, a IN SRF 600/2005, citada para  enquadramento legal, no despacho decisório (fl 337), fora revogada pela  IN RFB 900/2008 e  que:   Em sendo regra meramente  interpretativa dos dispositivos  legais vigentes, a  nova  determinação  contida  no  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  imediatamente aos  fatos pretéritos pendentes, a  teor do art. 106,  I, do CTN. Nesse  sentido, dispôs a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011:  Como  se  vê,  a  diferença  recolhida  indevidamente  e/ou  a maior,  a  título  de  estimativa, não deve integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito a ser  objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica  (PGIM).  Neste contexto, resta superada a motivação apontada no Despacho Decisório  para não homologação da compensação, devendo­se prosseguir na sua análise com a  natureza ali indicada.  No caso, trata­se de crédito com origem em pagamento de estimativa de IRPJ  (cod 2362) do PA dezembro de 2007.  Argumenta que, conforme consta de fl. 32, para dezembro/2007 foi apurada  antecipação  devida  de  R$  1.043,86,  igual  valor  apresentado  na  DCTF  e,  também,  como  imposto  de  renda  a  pagar  na  ficha  12A  da  DIPJ.  No  entanto,  a  ora  recorrente  efetuou  um  recolhimento no valor de R$7.968,69.  No entanto, segundo o relatório:  Ocorre que, consultas aos sistemas  informatizados  indicam que, para o ano­ calendário  de  2007  (entre  outros),  foi  lavrado  Auto  de  Infração  no  processo  10830.016515/2010­92, por meio do qual foi  imputada a ocorrência de omissão de  receitas e  formalizada exigência de  IRPJ devido no ajuste  final e de multa  isolada  por falta de recolhimento do IRPJ sobre as bases de cálculo estimada.  ...  Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.911173/2011­05  Acórdão n.º 1001­001.687  S1­C0T1  Fl. 3          3 Referida autuação, relativamente ao ano­calendário de 2007, foi integralmente  mantida  em  julgamento  de  primeira  instância  por Acórdão  de  nº  05­32.933  da  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/Campinas (atual 15ª Turma da DRJ RPO ­CPS).  ...  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foi  exarado  Acórdão  de  nº  920.837,  em  sessão  de  10/04/2012,  no  sentido  de  (i)  por  unanimidade de votos, Não Conhecer do Recurso por reaproveitamento dos tributos  pagos na ARCEL, arguido da tribuna, (ii) por maioria de votos, Negar provimento  em relação ao mérito, (iii) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício  para 75% (iii) e, por maioria de votos, dar provimento em relação à multa isolada.  O processo está em grau de recurso especial. Assim, concluiu:  Embora o CARF tenha afastado a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa,  vê­se  que,  no mérito,  foi mantida  a  autuação  em  razão  da  qual,  como  visto acima,  foi alterada, entre outros valores,  a base de cálculo do  IRPJ de 2007,  inclusive das estimativas mensais, e lançados tributos devidos no ajuste final.  Portanto,  ainda  que,  na  autuação,  não  tenha  sido  deduzido  o  valor  total  do  DARF  relativo  a  dezembro/2007,  mas  apenas  a  parcela  declarada  em  DCTF,  arredondada  para  R$  1.044,  não  existe  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação  ou  recolhimento  a maior  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007.  Na  verdade,  houve  recolhimento a menor do que o valor apurado como devido ao final do período, tanto  que  formalizado  Autos  de  Infração.  E,  enquanto  há  discussão  acerca  da  base  de  cálculo, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Somente  se  o  Auto  de  Infração  IRPJ  fosse  considerado  improcedente  por  decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado  (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é  que  poderia  se  cogitar  de  eventual  sobra  de  recolhimento  a  ser  admitido  como  crédito. Mas, como visto, a autuação relativamente a IRPJ de 2007 foi mantida em  decisão de primeira instância e, no mérito, também mantida no CARF, encontrando­ se os autos aguardando apreciação de recurso especial.  A  ciência  eletrônica  deu­se  08/04/2014  (fl  375),  tendo  a  recorrente  apresentado o recurso voluntário em 17/04/2014 (fl. 377).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  Em síntese, a recorrente, em relação à decisão da DRJ, argumenta que:  A fundamentação adotada na decisão ora recorrida deu­se no sentido que não há  como comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido em decorrência de autuação  posterior que acabou por alterar a base de cálculo do 1RPJ, ano­calendário 2007, bem  como as estimativas mensais.  Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ora  Julgadores,  a  própria  decisão  reconheceu  que  houve  recolhimento  a  maior,  bem  como  que  não  a  dedução  integral  do  DARF  recolhido  quando  da  autuação.  Portanto,  o  crédito  pretendido  neste  processo  é  líquido  e  certo,  eis  que  os  valores posteriormente lançados ainda se encontram em discussão, portanto, não se  encontram definitivamente constituídos.  Por outro lado, ainda que assim não se entenda não há como indeferir o pleito da  Requerente  pura  e  simplesmente,  pois  no  caso  de  provimento  de  seu  recurso  e  cancelamento do crédito tributário constituído por intermédio do Auto de Infração não  mais poderá a Requerente aproveitar crédito que lhe é de direito.  Em sendo assim, no mínimo o presente processo deveria restar suspenso até a  decisão final a ser proferida no Processo Administrativo n° 10830.016515/2010­92.  A  recorrente  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  ou,  alternativamente, que o processo seja suspenso até o julgamento do processo epigrafado.  Nota­se,  que  a  resolução  desta  lide  não  está  diretamente  relacionada  à  solução que será dada ao recurso especial com relação ao processo de n° 10830.016515/2010­ 92,  como  se  pode  depreender  da  decisão  da  DRJ,  novamente  reproduzida,  a  seguir,  com  a  devida vênia:  Portanto, ainda  que,  na  autuação,  não  tenha  sido  deduzido  o  valor  total  do DARF  relativo  a  dezembro/2007,  mas  apenas  a  parcela declarada em DCTF, arredondada para R$ 1.044, não  existe  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido  no  presente  processo,  pois  não  é  possível  afirmar  que  houve  antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano­calendário  de  2007.  Na  verdade,  houve  recolhimento  a  menor  do  que  o  valor  apurado  como  devido  ao  final  do  período,  tanto  que  formalizado Autos de Infração. E, enquanto há discussão acerca  da base de cálculo, não há que se falar em pagamento indevido  ou a maior.  Na  situação  descrita,  a  recorrente,  em  caso  de  insucesso  em  seu  recurso  contra  o  referido  auto  de  infração,  teria  que  efetuar  o  recolhimento  integral  dos  valores  lançados.  Assim,  o  recolhimento  efetuado  pelo  DARF  correspondente  ao  mês  de  dezembro de 2007, objeto do pedido de compensação nesta  lide, é  líquido e certo, posto que  não deduzido dos valores lançados no aludido auto de infração.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.911173/2011­05  Acórdão n.º 1001­001.687  S1­C0T1  Fl. 4          5               Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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8148908 #
Numero do processo: 10930.722412/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-002.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 12 /2 01 5- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722412/2015-41 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: anistia prevista na lei nº 13.097, de 2015; existência de projeto de lei para extinção das multas relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013; decadência do crédito tributário; aplicação da multa sem avaliação das circunstâncias ou conjuntura; caráter arrecadatório da multa; ausência de intimação prévia e da dupla visita para orientação do contribuinte; ausência de fatos geradores; violação a princípios constitucionais; benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722412/2015-41 iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito da exigência, cabe esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722412/2015-41 no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base em lei em vigor. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8160286 #
Numero do processo: 10580.721105/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AVECTUR ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 05 /2 01 7- 22 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721105/2017-22 Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-75.158/2017, às e-fls. 131/141, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais previstas na Lei n° 12.546/2011, relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, em relação ao período de 08/2012 a 12/2014, conforme Relatório Fiscal, às fls. 12/18 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Conforme consta do Relatório Fiscal, o sujeito passivo atua no setor hoteleiro com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 5510-8/01 – Hotéis e similares, conforme informa nas declarações transmitidas para a Secretária da Receita Federal do Brasil. A Lei nº 12.546/11 estabelece que as empresas enquadradas no CNAE na Subclasse 5510-8/01, que abrange ‘Administração de Hotéis, Hotel, Hotel Fazenda, Pousada e afins’, terão a contribuição previdenciária patronal, anteriormente de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação da alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta no período de 1/8/2012 a 31/12/2014. A CPRB, nesse período, possuía caráter impositivo e deveria ser apurada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (artigo 4º e §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.828/2012). Não foi constatado qualquer recolhimento da contribuição substitutiva – CPRB, pela empresa fiscalizada. O contribuinte foi intimado a justificar a ausência de recolhimento da CPRB e, em resposta, informou que a Avectur Administração de Hotéis Ltda é uma empresa que opera um pool hoteleiro e que, neste caso, apesar de o faturamento do hotel ser registrado na Avectur, todos os empregados estão registrados em um condomínio de proprietários das unidades (quartos de hotel) e que a contribuição previdenciária destes trabalhadores foi paga sobre a folha de pagamento do condomínio. A auditoria constatou que, de fato, o hotel de nome fantasia Iguatemi Bussiness Flat é um pool hoteleiro em que diversos proprietários se associam em condomínio e o faturamento do hotel é efetuado pela empresa Avectur que o administra, sendo responsável pela emissão de todas as notas fiscais. A auditoria fiscal concluiu que, todavia, como se trata de uma empresa hoteleira, deve pagar a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, pois o fato de a empresa não contar com um número expressivo de empregados, por ter optado administrativamente por registrar os empregados em um condomínio, não lhe exonera da obrigação de pagar a CPRB. Acrescenta que, por outro lado, o condomínio deve recolher os tributos de seus empregados sobre a folha de pagamento, pois não está abrangido pela Lei 12.546/2011. Desta forma, a justificativa apresentada não é compatível com a sistemática imposta pela Lei 12.546/2011. O valor lançado foi apurado com base nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sócias - Dacon apresentadas e no Sistema Público de Escrituração Contábil -Sped. Foi aplicada a multa de 75%, prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e na Lei nº 9.430/1996, artigo 44. Foi imputada responsabilidade solidária pessoal ao sócio-administrador, Sr. Jorge Luis Romano de Oliveira (fl. 217), pelo débito lançado e pela multa aplicada, com fundamento Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721105/2017-22 no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 135, inciso III, sob a justificativa de que a conduta de não informar os valores devidos na DCTF materializa a infração à lei. A contribuinte e o responsável solidário, regularmente intimados, apresentaram impugnação em conjunto, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluindo a responsabilidade solidária imputada ao sócio administrador, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 413/435, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: O escopo da Lei nº 12.546/2011 e sua interpretação teleológica Transcrevem a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, que iniciou a política de desoneração da folha de pagamento em relação a determinados setores e ramos de atividades empresariais, e citam legislação posterior. Afirmam que intenção do legislador ao adotar tal conjunto de medidas eminentemente extrafiscais, dentre elas a desoneração tributária sobre os salários dos empregados dos setores contemplados, era fortalecer a indústria nacional e aumentar a competitividade. Alegam que, com o propósito de alcançar tais objetivos, determinou-se a substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela receita bruta, como base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas que atuam nos setores contemplados. Asseguram que a medida visava a geração de emprego e a formalização das relações de trabalho, criando condições propícias à retomada de investimento produtivos, melhorando a competitividade e produtividade da indústria. (...) Da indevida inclusão do sócio no pólo passivo do feito fiscal Alegam ser descabida e ilegal a inclusão do sócio administrador como responsável pelas obrigações tributárias, sobretudo pela ausência de dolo, que é prova positiva e quem alega deve prová-lo efetivamente. Discorrem sobre o assunto. Citam jurisprudência. Ressaltam que a mera ausência do pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do CTN, artigo 135, inciso III. (...) Da legalidade tributária. Da inexistência de fato gerador – inviabilidade da exação fiscal Discorrem sobre o princípio da legalidade. Citam doutrina. Alegam que, no caso, inexiste fato gerador necessário para respaldar a imposição tributária. Asseguram que a Lei nº 12.546/11 teve o escopo de beneficiar (desonerar) as empresas que possuem quadro de funcionários, alterando a base de cálculo do tributo (de percentual sobre folha de pagamento para percentual sobre a receita bruta), contudo mantendo incólume o seu fato gerador, que continua a ser o trabalho remunerado. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721105/2017-22 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de impugnação em 07/07/2017 (sexta-feira), conforme AR de e-fls. 410, o prazo para a interposição se iniciou em 10/07/2017 (segunda-feira); portanto, seu termo final foi o dia 08/08/2017 (terça-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 31/08/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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8164506 #
Numero do processo: 10380.902416/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de prescrição do direito de pleitear o crédito. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 24 16 /2 00 8- 56 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902416/2008-56 Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP de fls. 02 a 06), transmitida em 14/05/2004, que tem por crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: A interessada apresentou os PER/DCOMP 38228.38967.140504.1.3.026465, 00902.76659.150604.1.3.021021 e 09323.53951.130704.1.3.021060 para compensar débitos diversos com o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 1998, cujo valor informado no demonstrativo de crédito era de R$ 32.333,29. A DRF Fortaleza não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. Ponderou que, quando da transmissão da primeira compensação, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo, uma vez que havia transcorrido o prazo de cinco anos de sua apuração. A contribuinte foi intimada do despacho decisório em 3/6/08 e apresentou manifestação de inconformidade em 9/6/08. A inconformada pleiteia o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Defende, em síntese: a) a contagem do quinquênio para o implemento da decadência da repetição de indébito, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, teria início a partir da data da homologação, o que, na maioria das vezes, ocorre de forma tácita; b) o art. 3º da Lei Complementar 118/05 não possui caráter interpretativo, mas cunho modificativo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade; c) o saldo negativo não foi alcançado pela prescrição, pois foi apurado no ano-calendário 1998 e utilizado nas compensações em 14/5/04, 15/6/04 e 13/7/04, antes do advento da Lei Complementar 118/05 – aplica-se à situação o prazo de dez anos, contados a partir do fato gerador; e d) apenas para argumentar, o prazo para restituição/compensação do saldo negativo apurado em 1998 se encerraria em 28/9/04, pois o marco inicial para a contagem do prazo seria a data da entrega da DIPJ do exercício 1999, fixada para 29/9/99. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 33 a 37 do presente processo (Acórdão 10-49.451, de 28/03/2014), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para restituir ou compensar crédito tributário pago indevidamente ou a maior do que o devido é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento. No caso de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902416/2008-56 saldo negativo de IRPJ, posterga-se o início da contagem para o dia seguinte ao de sua formação. No voto, a decisão da DRJ ponderou que o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, havia firmado o posicionamento de que o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, para as ações ajuizadas após entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, era de cinco anos, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Que, por outro lado, em relação às ações ajuizadas até 08/06/2005, a corte havia confirmado o entendimento até então predominante na jurisprudência, que permitia a devolução dos tributos indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. Argumentou que, para o caso do saldo negativo de IRPJ, o entendimento pacífico era de que o início da contagem do prazo de decadência ficava prorrogado para o dia posterior ao do surgimento do saldo negativo, que ocorre quando se concretiza a apuração do tributo. Que o contribuinte havia argumentado que o início da contagem deveria iniciar a partir da entrega da DIPJ (abril do ano seguinte), o que era inadmissível. Porque a Lei nº 9.430/1996 já dispunha que a restituição do saldo negativo do IRPJ poderia ser postulada a partir do mês de abril do ano subsequente (art. 6º, § 1º, II). Em seguida, a IN SRF nº 210/2002, havia facultado a restituição do saldo negativo a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração (art. 6º, I). Atualmente, o art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 12.844/2013, não especifica momento para o exercício da restituição ou compensação. Assim, concluiu pela improcedência do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 38), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014 (recurso às fls. 40 a 45, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, alega novamente que o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998 era o prazo previsto para a entrega da DIPJ – 29/09/1999. Que a decisão de DRJ havia interpretado equivocadamente a decisão do STF, entendendo que o prazo de dez anos somente se aplicaria a ações ajuizadas judicialmente até 08/06/2005. Juntou jurisprudência do CARF no sentido de que a regra eram dez anos após a homologação do pagamento, só modificada com a decisão do STF, para os pedidos realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (a partir de 09/06/2005). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal. Dele conheço. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902416/2008-56 Não foi apreciado, em nenhuma instância, o mérito da compensação efetuada. O que se julga é questão preliminar relacionada à extinção do direito de utilização do crédito informado em DCOMP. Sobre a matéria, o CARF já se pronunciou definitivamente através da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A regra, então, aplica-se a pleito administrativo anterior a 09/06/2005. O prazo prescricional é de dez anos contados do fato gerador. No caso concreto, a DCOMP (fls. 02 a 06) foi transmitida em 14/05/2004. Aplica- se, portanto, o prazo prescricional de dez anos. O fato gerador deu-se em 31/12/1998, possibilitando apresentação de DCOMP até o final do ano de 2008. Sendo a DCOMP de 2004, não prevalece a afirmação do Despacho Decisório (fl. 07) de que, na data de transmissão da DCOMP, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo. Assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi equivocadamente interrompida por questão preliminar. A fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, entendo que o processo deve retornar à origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, concluindo que não havia ocorrido a prescrição do direito de utilização do crédito, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora competente, para apreciação do mérito da compensação efetuada. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10935.001856/2004-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação do pedido de restituição/compensação restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação do pedido de restituição/compensação restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 18 56 /2 00 4- 47 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 06-35.809, proferido pela 2ª Turma da DRJ/ CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação declarada. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever, com a devida complementação adiante: Por meio do Pedido de Restituição de fl. 3, o interessado requereu, em 11 de junho de 2004, a restituição de crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ referente aos anos- calendário de 1995 e 1998. No que se refere a 1995, os créditos seriam oriundos de pagamentos realizados pelas empresas COMAGRIL S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, CNPJ no 77.888.147/000194, e CASAGRANDE VEÍCULOS DOIS VIZINHOS S/A, CNPJ no 82.312.356/000125, ambas incorporadas pelo peticionário; já os pagamentos referentes a 1998 foram realizados pelo próprio contribuinte. O Pedido totalizou R$57.740,08 em valores originais, os quais, depois de atualizados até a data da apresentação da petição, resultavam em R$174.484,60, segundo cálculos realizados pelo próprio interessado. Ao requerimento foram anexados, ainda, os documentos de fls. 5 a 144. Em Despacho Decisório proferido em 18 de outubro de 2011 (fls. 151/152), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 28 daquele mesmo mês (fl. 154), a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Cascavel/PR indeferiu o Pedido de Restituição. Inicialmente, esclareceu que houve equívoco na identificação do crédito pleiteado, pois, ainda que tenha havido prejuízo no fim do exercício, os pagamentos não são indevidos, posto que se referem a antecipações obrigatórias para as empresas que optaram pelo lucro real ou que estavam obrigadas àquela forma de apuração do imposto. Aduz, portanto, que o contribuinte deveria ter pleiteado a restituição do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício e que, além disso, na apuração do saldo negativo, os pagamentos feitos em atraso deveriam ser computados pelo valor principal, sem a multa e os juros. Assim, afirma que, do primeiro pagamento realizado em 30 de junho de 1995, apenas R$1.085,61 poderiam ser utilizados para o cálculo do saldo negativo do IRPJ, e não R$1.313,59, como pretendido. No que se refere ao prazo para pleitear a restituição, afirmou que o direito creditório está extinto em virtude da prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 168 do CTN c/c o art. 3o da Lei Complementar no 118, de 9 de fevereiro de 2005, posto que o pedido, relativo a pagamentos realizados em 1995 e 1998, foi apresentado em 11 de junho de 2004. Ressalta que, ainda que se considere que o crédito se trata, na realidade, de saldo negativo de IRPJ, a prescrição qüinqüenal também teria ocorrido, uma vez que o Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 encerramento dos períodos de apuração se deu em 31 de dezembro de 1995 e 31 de dezembro de 1998, respectivamente. Inconformado, o interessado apresentou, em 29 de novembro de 2011, a manifestação de inconformidade de fls. 155 a 174, à qual juntou os documentos de fls. 175 a 188. Decadência Nesse recurso, alega, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn no 1.1022/ DF, firmou o entendimento de que "O prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos", e que referido entendimento decorre do previsto no art. 168 do CTN. Assim, afirma que quem pagou tributo indevido tem, num primeiro momento, o direito assegurado por lei à restituição (art. 165 do CTN) e, em seguida, o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício desse direito. Em seguida, defende que o art. 168 do CTN não trata de prescrição, vez que a extinção é do próprio direito e não da ação para exercê-lo, mas sim de decadência; cita doutrina e jurisprudência. Em outro aspecto, afirma que nos lançamentos por declaração do sujeito passivo da obrigação tributária, assim como nos de ofício, ou, ainda, por arbitramento, não há dúvida de que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo lançado, consoante previsto no art. 156, I, do CTN; porém dificuldades surgem com os lançamentos por homologação, aos quais se refere o art. 150, do CTN. Nesse sentido, alega que, nesse tipo de lançamento tributário, que é o caso dos autos, praticamente todo o trabalho de apuração do imposto de renda é deixado a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária, limitando-se a autoridade administrativa lançadora a homologar os atos por ele praticados, de maneira que, no lançamento por homologação, é o contribuinte quem calcula o tributo ou contribuição a ser recolhido, sem qualquer ingerência prévia da autoridade administrativa lançadora nesses procedimentos de apuração do quantum debeatur, ressalvada àquela o direito de verificar, dentro do prazo decadencial, se a obrigação foi bem adimplida; cita doutrina. Assim, conclui que, nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial para a formulação de pedido, administrativo ou judicial, de repetição de indébitos tributários, inclusive através de compensação, se inicia na data em que o pagamento antecipado do tributo foi homologado por ato expresso da competente autoridade fiscal. Na ausência de procedimento homologatório e transcorridos os 5 (cinco) anos previstos no § 4o, do art. 150, do CTN, perfectibiliza-se a homologação tácita, a partir da qual começa a contagem do prazo de decadência cominado no art. 168, I, do CTN; cita jurisprudência. Desse modo, em se tratando de tributos enquadráveis na modalidade de lançamento por homologação, o que alega ser o caso dos autos, alega que o prazo para o exercício do direito à repetição do que foi pago indevidamente ou a maior que o devido conta-se, não a partir da data do pagamento indevido, mas da data em que expirou, para a autoridade administrativa lançadora, o prazo de 5 (cinco) anos de que esta dispôs para formalizar o ato homologatório, sem o fazer. Daí porque o prazo decadencial somente começaria a correr depois de decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos. Diante disso, infere não se poder falar em prescrição ou decadência do crédito objeto do pedido de restituição em voga, vez que os créditos apurados referem-se aos anos- calendário de 1995 e 1998, de modo que, somente em 2005 e 2008, respectivamente, os valores equivalentes estariam acobertados pelo manto da decadência. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 Nulidade. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Em outro aspecto, o manifestante alega que o Pedido de Restituição teria sido indeferido pelo simples fundamento de que houve equívoco na identificação do crédito pleiteado e que "Ainda que tenha havido prejuízo no fim do exercício, os pagamentos não são indevidos, posto que se referem a antecipações obrigatórias para as empresas obrigadas ou optaram pelo Lucro Real." Afirma, entretanto, que o auditor fiscal deixou de esclarecer os fundamentos legais aplicáveis ao caso em apreço, assim como a subsunção dos respectivos dispositivos aos fatos discutidos nos presentes autos, a fim de que a contribuinte pudesse perfilhar ou não do posicionamento adotado. Por esse motivo, entende que a decisão administrativa deve ser declarada nula, vez que, além de não atender aos requisitos informadores da atividade administrativa, qual seja, o princípio da motivação dos atos administrativos, violou também, obliquamente, o direito da requerente à ampla defesa e ao contraditório. Na seqüência, discorre que o princípio da motivação é considerado, dentre os demais princípios que norteiam a Administração Pública, um dos mais importantes, vez que sem a motivação não há o devido processo legal, pois a fundamentação surge como meio interpretativo da decisão que levou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração; cita doutrina. Afirma ainda que, justamente em decorrência disso, a Lei no 9.784, de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o administrador público deverá promover, na prática do ato, a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão" (art. 2o, VII) e que, em face da relevância de tal princípio, a referida Lei erigiu capítulo exclusivo para tratar da motivação, onde apontou as hipóteses em que necessariamente deverá haver a justificação do ato, entre elas, as decisões em recursos administrativos. Segue alegando que, de outro lado, a falta de motivação da decisão administrativa ora em referência implicou diretamente na extensão do exercício do direito de defesa do contribuinte, na medida em que inexistem no texto decisório os fundamentos legais e a correlação fático-jurídico necessárias entre a pretensão da peticionária e o posicionamento adotado pelo auditor fiscal. Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal reporta-se ao princípio do devido processo legal em seu art. 5o, inciso LIV, que prescreve que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e que, no inciso seguinte, o legislador constituinte trata mais especificamente da obediência a esse princípio no âmbito do processo administrativo, prevendo que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Daí, aduz que, em sentido processual, a expressão tem significado mais restrito e compreende a garantia de ampla defesa, o contraditório, a prévia determinação da competência e o direito a uma decisão fundamentada que ponha termo ao processo; cita doutrina. Dessa forma, conclui que, no caso dos autos, todavia, ao não expor as razões pelas quais a Administração delimitou os termos da decisão administrativa guerreada, a requerente se viu impedida de impugnar o despacho decisório em seus exatos termos. Isso porque, uma vez exposto de maneira ampla e genérica somente a parte dispositiva da decisão adotada pelo auditor fiscal, não restou outra alternativa à requerente senão impugnar genericamente as razões esposadas na decisão administrativa. Desse modo, sustenta não haver outra solução senão a anulação do Despacho Decisório, vez que, mesmo que sejam sanados os vícios apontados, passando a integrar a decisão os fundamentos que ensejaram a posição adotada pela Receita Federal, a requerente somente poderia apresentar a sua efetiva defesa já em sede de recurso administrativo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 Possibilidade de restituição dos créditos de IRPJ decorrentes da base de cálculo negativa de períodos anteriores Com relação a esse tema, o manifestante relata que, desde o ano-calendário de 1995, o lucro real e a base de cálculo da CSLL, devidamente ajustados pelas adições e exclusões previstas legalmente, puderam ser reduzidos mediante a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em exercícios anteriores. Por sua vez, afirma que, com a edição da Lei no 9.430, de 1996, restou consignado que o contribuinte estaria legitimado não só à compensação do saldo do tributo apurado, mas também lhe foi assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Daí, relata que empresas incorporadas recolheram, no ano-calendário de 1995, estimativas que, ao final do exercício financeiro, após a realização dos ajustes contábeis, constatou tratarem-se de pagamento indevido, pelo que solicitou a restituição do valor recolhido a maior. Da mesma forma, em relação à própria requerente, constatou o pagamento do IRPJ a maior. Contudo, nos termos da decisão proferida pela RFB, “ainda que tenha havido prejuízo no fim do exercício, os pagamentos não foram considerados indevidos, posto que se referem a antecipações obrigatórias para as empresas obrigadas ou que optaram pelo Lucro Real. Nesse caso, o contribuinte deveria ter pleiteado a restituição do saldo negativo da CSLL apurada no exercício”. Então, alega lhe parecer claro que o fiscal não atentou para a norma jurídica prevista nos textos legais, segundo os quais o contribuinte possui a opção de compensar a base de cálculo negativa nos exercícios posteriores ao período de apuração do crédito, com eventual base de cálculo positiva, ou pedir restituição do tributo pago a maior. Assim, não haveria o que se discutir quanto à obrigatoriedade do recolhimento antecipado do IRPJ, entretanto, o próprio ordenamento jurídico e a sistemática adotada pela Receita Federal do Brasil permitem a restituição de valores eventualmente recolhidos a maior ou a dedução do valor do IRPJ apurado anualmente (ajuste). Cita ainda que as empresas incorporadas e a requerente efetuaram o recolhimento do IRPJ devido nos anos-calendário de 1995 e 1998, respectivamente, correspondente ao valor resultante da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o resultado ajustado referente a cada um dos meses. Todavia, quando do ajuste anual, verificou-se que as empresas auferiram lucro líquido negativo e conseqüentemente uma base de cálculo negativa do IRPJ. Diante disso, surgiram duas hipóteses para utilizar-se do crédito de IRPJ: (i) a dedução no final do ano-calendário, na declaração de ajuste, ou seja, na DIPJ, em que se deduz toda a estimativa paga no período correspondente, podendo gerar saldo negativo passível de compensação, ou (ii) pedido de restituição. Entende, portanto, que, uma vez presente a hipótese de configuração de saldo negativo de IRPJ no fim do período-base, poderá a requerente solicitar restituição ou compensação de pagamento a maior ou indevidamente. Ressalta também que a adoção de tal procedimento está em conformidade com o entendimento perfilhado pela própria Receita Federal do Brasil; cita solução de consulta. Em complementação, discorre que impedir que a requerente se restitua do valor recolhido a maior representa perda de patrimônio, vez que o IRPJ, no presente caso, foi recolhido sobre parte que não é lucro, mas sim patrimônio da empresa. Sustenta que a Constituição Federal de 1988 outorgou competência à União para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, o que foi confirmado pelo CTN. Na seqüência, discorre longamente sobre a diferença entre renda e patrimônio para, ao fim, concluir que, caso não fosse possível a restituição do IRPJ pago e, tendo sido apurado Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 prejuízo, estaria sendo tributado o capital da pessoa jurídica, o que seria inconstitucional; cita jurisprudência administrativa e judicial. Por fim, infere que o auditor fiscal, ao indeferir o pedido de restituição dos valores de IRPJ recolhidos a maior, negou vigência aos ditames legais, merecendo a decisão reforma na sua integralidade, devendo ser aceitos os créditos objeto deste processo. Restituição do valor correspondente à multa moratória Na seqüência, informa que a decisão administrativa entendeu pela impossibilidade de o contribuinte computar, na apuração do saldo negativo do IRPJ, a multa moratória incidente sobre as obrigações tributárias recolhidas em atraso. Entretanto, alega que o reconhecimento da referida parcela como crédito a ser restituído é medida que se impõe, vez que o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária configura denúncia espontânea, razão pela qual a multa moratória é indevida e, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas. Ao citar o art. 138 do CTN, matriz legal da denúncia espontânea, alega que o requisito obrigatório e indispensável à sua incidência é que o contribuinte, ainda que a destempo, cumpra com a obrigação tributária; cita jurisprudência. Assim, verificada a ocorrência de pagamentos de contribuições e impostos em atraso, os quais foram acrescidos de multa moratória, procedeu a peticionaria ao levantamento dos valores recolhidos com as correções permitidas, encaminhando pedido de restituição. Cita jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, que conclui pela possibilidade de restituição nesses casos, pelo que alega também não merecer prosperar o Despacho Decisório nesse sentido. Ante tudo o que expôs, requereu o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, com o conseqüente deferimento de seu pedido de restituição. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu por julgá-la improcedente, referendando o Despacho Decisório recorrido, e concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1998 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a ausência de bases legais na decisão quando tal omissão não acarreta nenhum prejuízo à manifestação do contribuinte, mormente nos casos de pedidos de restituição, hipóteses nas quais a declaração de nulidade somente prejudicaria o interessado. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição do saldo credor apurado na declaração de rendimentos extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO DECLARADO ANTES DO PAGAMENTO. Não se considera espontâneo o pagamento de tributo realizado após a indicação do débito em DCTF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1998 IMPOSTO DE RENDA. ESTIMATIVAS MENSAIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NÃO CARACTERIZADO. DIRETO CREDITÓRIO RECONHECIDO COMO SALDO NEGATIVO. Nos casos em que o contribuinte opta por calcular seu IRPJ com base no lucro real anual e, no fim do ano, apura saldo negativo, os pagamentos realizados a título de imposto de renda mensal por estimativa passam a compor esse saldo. Nesse caso, tendo o contribuinte exercido o direito ao seu crédito de IRPJ do período, devem ser tais pagamentos de estimativa reconhecidos como direito creditório, porém, da natureza de saldo negativo de IRPJ, ficando esse crédito limitado ao montante do saldo negativo confirmado para o ano-calendário e ao valor do direito exercido pelo interessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo os argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade, e requereu a reforma da decisão e, alegou, em síntese, que: a) não houve decadência do direito da Recorrente em pleitear o direito creditório em discussão, pois o prazo “ao contrário do que sustenta o Fisco - não retroage para acobertar situações efetivadas antes do advento da LC 118/2005, cujos efeitos somente incidiram a partir de 09/06/2005. Neste caso, deve-se ter em mente que os fatos geradores cuja restituição se pleiteia ocorreram em 1995 e 1998, motivo pelo qual, considerando não ter ocorrido a homologação expressa do lançamento, tem-se que o prazo para se pleitear a restituição acaba sendo de 10 (dez) anos a contar do fato gerador. Portanto, considerando que o Pedido de Restituição foi protocolado em 11/06/2004, descabido se falar na extinção do direito à restituição”; b) apresentou o referido pedido de restituição, a fim de restituir-se do crédito correspondente a pagamentos indevidos de IRPJ, efetuados pelas empresas incorporadas pela peticionaria, quais sejam, Casa Grande Veículos Dois Vizinhos S/A. e COMAGRIL S.A. Veículos e Máquinas Agrícolas, no ano-calendário de 1995, conforme Darf´s acostados aos presentes autos, que as empresas incorporadas, assim como a Recorrente, na época dos fatos, eram tributadas pelo lucro real anual, ou seja, efetuavam o recolhimento mensal do imposto de renda, calculados por estimativa e que desde o ano-calendário de 1995, o lucro real e a base de cálculo do IRPJ, devidamente ajustados pelas adições e exclusões previstas legalmente, puderam ser reduzidos mediante a compensação; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 c) sustenta que "com a edição da Lei n. 9.430/96, restou consignado que o contribuinte estaria legitimado não só à compensação do saldo do tributo apurado, mas também lhe foi assegurado a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, inc. II, c/c com os art. 28 e 66, todos da Lei n. 9.430/96", que a Recorrente, ao identificar que as empresas incorporadas recolheram, no ano-calendário de 1995, o importe de R$ 57.740,08, a título de IRPJ, apurado por estimativa, e que, ao final do exercício financeiro, após a realização dos ajustes contábeis, constatou o pagamento indevido da referida exação e solicitou a restituição do valor recolhido a maior; d) relativamente à possibilidade de restituição do valor correspondente à multa moratória por denúncia espontânea, afirma aplica-se o artigo 138, do CTN. Como forma de lastrear os fundamentos do Recurso Voluntário, colaciona diversos acórdãos de jurisprudência e cita escólio de doutrina. Conclui suas razões recursais requerendo a procedência de seu Recurso Voluntário para afastar a decadência e acolher os créditos pleiteados com a devida atualização monetária pela SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, a Recorrente a Recorrente, no caso aqui tratado, solicitou a restituição de crédito relativo a pagamento indevido de IRPJ referente aos anos-calendários de 1995 e 1998. Todavia, tal restituição foi indeferida. pelo Despacho Decisório, sob o argumento de que quando de seu protocolo, em 14/06/2004, já haviam transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário - recolhimentos efetuados entre 1995 e 1998 - ou, da mesma forma, mais de 5 (cinco) anos da data de constituição dos saldos negativos respectivos - 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1998. Por sua vez, analisadas as Informações, a DRJ manteve o referido despacho decisório, dentre outros argumentos, em razão da aplicação retroativa do artigo 3º da Lei Complementar nº118/05, no sentido de administração tributária somente pode deferir pedidos de ressarcimento/restituição em relação aos créditos formados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do pedido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 Irresignada, a Recorrente, baseada em reiteradas decisões judiciais, fundamenta suas alegações na teoria dos cinco mais cinco, que resulta em prazo decenal para o aproveitamento do crédito, e na impossibilidade de aplicação retroativa do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05. Assim sendo, a controvérsia reside em matéria de direito, qual seja, o prazo prescricional para o exercício do direito de repetição, no caso do IRPJ, que se submete à sistemática do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Impende registrar que o contexto jurídico foi substancialmente alterado desde a decisão da DRJ, levando esta relatora a acolher as alegações da Recorrente, como passo a expor. A mudança do critério jurídico por meio da Lei Complementar nº 118/2005 inovou no sistema jurídico e, assim, foi acolhida pelo Poder Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei) A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto no artigo 543-B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o pedido de restituição data de 14/06/2004, anterior a mencionada data e, portanto, a ele deve-se aplicar a teoria dos cinco mais cinco, para análise do requerimento referente aos recolhimentos efetuados entre 1995 e 1998 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2016. Ressalte-se a desnecessidade de análise do demais argumentos recursais em razão da aplicação da Súmula CARF nº 91. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001856/2004-47 Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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8160289 #
Numero do processo: 10783.912277/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T13:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T13:10:54Z; Last-Modified: 2020-03-11T13:10:54Z; dcterms:modified: 2020-03-11T13:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T13:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T13:10:54Z; meta:save-date: 2020-03-11T13:10:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T13:10:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T13:10:54Z; created: 2020-03-11T13:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-03-11T13:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T13:10:54Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.912277/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.093 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente CAFEEIRA BREDA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 22 77 /2 01 1- 31 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto e transcrevo o relatório que subsidiou o acórdão recorrido (fls. 42/44), verbis. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 16/11/2011, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 38278.62640.191207.1.3.04-2402, nos termos do despacho decisório emitido em 04/10/2011 pela DRF Vitória (rastreamento nº 005503565). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 19/12/2007 a contribuinte indicou um crédito de R$ 424,44 (que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, efetuado em 15/07/2003, sob o código 2172, no valor de R$ 3.630,27) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 21/10/2011, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins (2172) do período de apuração 06/2003. Na manifestação apresentada a contribuinte, inicialmente, discorre sobre a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da Cofins sobre o ICMS. Disserta extensivamente sobre o conceito de receita bruta e faturamento, citando doutrina e jurisprudência. Afirma que não fatura ICMS e que o respectivo valor constitui receita do ente tributante. Ao final, pede o reconhecimento do direito creditório e a não aplicação da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa ao fundamento de que é “incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada”. E acrescentou (fls. 44/45), verbis. Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). ...................................................................(omissis).................................................... É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se entenda pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito. Através da Notificação ARFB/COL/ES Nº 45/2014, datada de 28 de julho de 2014, a empresa foi intimada do teor do acórdão recorrido e, em 20 de agosto subseqüente, ingressou com recurso voluntário insurgindo-se contra o teor da decisão de piso (fls. 48/65), em que reiterou seus argumentos impugnatórios e discorreu longamente sobre o que intitulou como “inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS” (fls. 49/65), e concluiu, verbis. Assim, as “receitas” provenientes do ICMS não podem integrar a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, ante ao fato de não representarem receita ou faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante. Diante das razões expostas, requer a Recorrente seja reconhecido o seu direito à restituição, referente aos indevidos pagamentos a título de COFINS/PIS, em virtude da não-dedução da base de cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, como medida de melhor JUSTIÇA. Com o recurso voluntário o sujeito passivo fez juntada inclusive de cópia do AR confirmatório de que a empresa fora cientificada do teor da decisão de piso em 30 de julho de 2014 (fls. 72). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 30 de julho de 2014 (fls. 72), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 20 de agosto subseqüente (fls. 48/265), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu do relatório insurge o sujeito passivo contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 38278.62640.191207.1.3.04-2402, através de despacho decisório que glosou o indicado crédito de R$ 424,44 (correspondente a uma parte do pagamento de COFINS efetuado em 15.07.2003, sob o código 2172, no valor de R$ 3.630,27, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Alega a recorrente que referido crédito é oriundo de pagamento de ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do alargamento Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 desta base pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, posteriormente declarada inconstitucional por reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. A decisão de piso sustentou em suas razões de decidir que, na legislação de regência, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, “já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise)”. Em outras palavras. O acórdão recorrido fez vista grossas quanto à aplicação do § 2º, art. 62, do RICARF (antigo artigo 62-A do mesmo Regulamento), negou direito ao crédito e, como reforço decisório, argüiu a falta de comprovação contábil-documental dos valores em debate. Quanto a não incidência do ICMS na base de cálculo é matéria por demais conhecida e debatida no âmbito do CARF, entre outros, a partir do Acórdão CSRF nº 9303- 001.109 - 3ªTurma, proferido em sessão de 27 de setembro de 2012, e assim ementado, verbis. Assunto: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI 9.718,1998 Período de apuração: 02/1997 a 11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI 9.718, de 1998. Por decisão do STF é inconstitucional o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Recentemente, através do Acórdão 3301-006.796, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em sessão de 22 de agosto de 2019, julgando a mesma matéria, assim entendeu, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Diversos são os acórdãos, no âmbito do CARF, no mesmo sentido, principalmente citando o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, no bojo do qual se discutiu o conceito jurídico- constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº20/1998. Peço vênia ao Relator do mencionado Acórdão 3301-006.796 para transcrever alguns trechos do voto então proferido pelo Conselheiro Windeley Morais Pereira, verbis. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Carmen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não-cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não-cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não-cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não-cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). .....................................................(omissis).................................................... Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS- AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Registro mais que também nesta Turma, em processo de minha relatoria, foi proferido o acórdão nº 3001-000.845, em sessão de 11 de junho de 2019, em que o apelo do contribuinte foi provido por unanimidade de votos, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa, na parte pertinente à discussão ora em apreciação, verbis. II RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral Saliente-se, em reforço, que inúmeros outros recurso extraordinários já foram decididos nesse mesmo sentido, sendo que, atualmente, não há mais qualquer controvérsia sobre a matéria perante a Suprema Corte. Citem-se, por exemplo, os RExnºs 585.235, de 10.09.2008, 479.612, de 11.05.2006, 346.084, de 09.11.2005, entre outros. Releva reiterar que a matéria já foi até considerada pelo STF como de REPERCUSSÃO GERAL e será objeto de Súmula Vinculante oportunamente, como pode ser observado da só leitura de parte do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no RE nº 585.235, de 10.09.2008, verbis. Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito do assunto. (Destacamos). Não é demais ressaltar que o inciso I, parágrafo 6º, art. 26A, incluindo no Decreto 70.235/72 através da Lei 11.941/2009 (atualmente constante da redação do § 2º, art. 62, do vigente RICARF), determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração Fiscal Federal devem afastar sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Diz a citada norma: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. ". Norma semelhante foi expressa também no § 2º, art. 62 do vigente Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, verbis. Art. 62 ...................................(omissis).......................................... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Destacamos). Conseqüentemente, tem-se como extreme de dúvida que, relativamente a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, o melhor direito encontra-se com o contribuinte, devendo ser reconhecido seus créditos decorrentes dos valores de tributos pagos a maior durante a vigência da norma contida no § 1º, art. 3º, da Lei Federal nº 9.718/1998, que deverão ser restituídos à recorrente porque foram pagos indevidamente a título de contribuições para o PIS, durante o mês de agosto de 2002, referentes aos valores estranhos ao conceito de faturamento, quais sejam, receitas financeiras e ICMS, consoante vem se pronunciando o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, e também o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Quanto à alegação da decisão de piso de que “mesmo que em algum momento se entenda pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, como as provas não foram apresentadas não haverá como reconhecer o direito”, entendo que uma coisa não impede a outra. Ou seja, fundamentou-se o despacho decisório para negar a compensação pretendida no fato de que, a seu entender, o ICMS integra sim a base de cálculo das contribuições. A alegação da falta de prova contábil veio com o acórdão recorrido e, data máxima vênia, não pode este fato inibir o comprovado direito do sujeito passivo. Com efeito, a matéria (liquidação de sentença ilíquida), embora tratada de forma rígida pelo CPC de 1973, há muito vinha tendo sua interpretação mitigada pela jurisprudência, como foi o caso do Agravo Regimental no AREsp 474912/DF, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento”. Em artigo sob o título “Novo CPC, condenações ilíquidas e celeridade processual” (divulgado na internet em 15 de maio de 2015), discorrendo sobre o tema e ao julgado do STJ acima referido, assim se pronunciou o tributarista Alexandre Freitas Câmara, reportando-se à Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 nova sistemática para a liquidação de sentenças, sustentou que, mesmo que o pedido não seja genérico, a sentença poderá conter uma condenação genérica. E esclareceu, verbis. Na verdade, a grande novidade está na situação inversa. É que o mesmo art. 491 permite que a decisão judicial, nesses casos – e mesmo que o pedido não seja genérico, isto é, seja um pedido certo e determinado – contenha uma condenação genérica quando não for possível determinar de modo definitivo o montante devido ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença (art. 491, inciso I e II). ...............................................................(omissis)........................................................ Pois com o novo CPC, mesmo que o pedido formulado tenha sido certo e determinado, será possível a prolação de sentença condenatória genérica, remetendo-se à apuração do quantum para posterior liquidação. Pode não parecer à primeira vista, mas esta é uma regra capaz de contribuir muito para a celeridade do processo. (Destaquei). Essa sistemática é perfeitamente congruente com a garantia, resultante do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da república, de duração razoável do processo, a qual se encontra reproduzida no art. 4º do novo Código. E mostra como são os pequenos detalhes que podem fazer a diferença quando se pensa na busca da prestação jurisdicional tempestiva. Ademais, fatos mais ou menos semelhantes já acontecem no âmbito das DRJs, pois não é incomum a apreciação de Acórdãos proferidos no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento entendendo que o contribuinte tem direito ao crédito pago a maior, e que pretende compensar com o pagamento de outros tributos, porém por não ter preenchido os demais documentos de forma correta (Per/Dcomp, DCTF, DACON, DIPJ, etc), os julgamentos acontecem no sentido de manter o despacho decisório que negou a compensação, remetendo a restituição para a fase de execução (liquidação). Logo, como sou partidário do brocardo jurídico de que “quem pode o muito, pode o pouco”, entendo que se assim podem decidir as DRJs, da mesma forma também podem julgar as Turmas e Câmaras deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Diante do exposto, e coerente com a iterativa e reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF relativamente a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, de um lado; e, por outro lado, comungando do entendimento de que em situações como aquela ora examinada é perfeitamente possível a prolação de decisão ilíquida, por aplicação subsidiária do NCPC (art. 491, incisos I e II, por exemplo), VOTO no sentido de tomar conhecimento para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, tendo em vista que efetivamente o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, remetendo à apuração dos valores efetivamente pagos a maior para a fase de liquidação do julgado, perante a DRF de origem, seja para fins de restituição, seja com vistas à compensação com outros tributos federais. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher o pleito do interessado de promover a compensação declarada por meio da DCOMP objeto do presente processo. Não questiono, no caso posto a julgamento, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Ao contrário, mesmo reconhecendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pelo i. Conselheiro Relator, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal em decorrência de se estar ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Compartilho da opinião de que praticamente não há possibilidade de alteração quanto ao mérito da matéria, no que tange ao direito do contribuinte de ao menos excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, tendo em conta ter a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional oposto os embargos pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos. Peço vênia, assim, para discordar do i. Relator quanto ao argumento de que a alegação da falta de prova contábil constante do Acórdão recorrido não pode inibir o direito do sujeito passivo em ver homologada a compensação declarada pela recorrente objeto do presente processo, afastando, como consequência, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido. Observo que o colegiado de primeira instância não se debruçou somente quanto ao mérito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas ateve-se também aos elementos constantes dos autos, sobretudo no que respeita aos elementos comprobatórios do direito creditório, como se extrai dos excertos de fls. 036 (grifos nossos): “Esclareça-se, adicionalmente, que apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente. É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se entenda pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito”. Em nenhum momento do litígio se preocupou a recorrente a instruir os autos com os elementos e documentos comprobatórios do recolhimento a maior. Tanto na Manifestação de Inconformidade (doc. fls. 003 a 020), quanto em sede de Recurso Voluntário (doc. fls. 038 a 054), limitou-se a empresa a questionar a inclusão do ICMS na base de cálculo, mesmo à vista dos argumentos apostos no voto condutor que fundamentaram a decisão de piso. Nenhum documento capaz de, no mínimo, apontar a possibilidade da liquidez e certeza do crédito foi carreado aos autos. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 1 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 2 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 3 ); 1 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.093 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912277/2011-31 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20154, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. À vista do exposto, não vejo fundamentos para reformar o Acórdão recorrido. A meu sentir, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.726041/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 60 41 /2 01 5- 36 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726041/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726041/2015-36 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.613 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726041/2015-36 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720425/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõem prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza inobservância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR.
Numero da decisão: 2402-008.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, na execução da presente decisão, deverá ser observado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2014, definido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, fls. 582 a 607. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõem prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza inobservância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, na execução da presente decisão, deverá ser observado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2014, definido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, fls. 582 a 607. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Redator-designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 25 /2 01 8- 23 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-46.653 (fl. 498), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 57), tem-se que o presente caso se trata de autos de infração que tratam de diferenças de contribuições previdenciárias e sociais apuradas pela fiscalização e incidentes sobre verbas pagas aos segurados empregados a título de "Participação nos Lucros ou Resultados" (PLR) e relativas: (i) à contribuição previdenciária devida pela empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); (ii) à parte destinada a outras Entidades e Fundos (Terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, Salário Educação) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). De acordo com a autoridade administrativa fiscal, constitui fato gerador das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, pagas em desacordo com a legislação específica (falta de ajuste prévio), sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias e sociais. Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, a Contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ - Acórdão nº 04-46.653 (fl. 498) – conforme ementa abaixo reproduzida: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 526, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes tópicos, em síntese: - fato novo superveniente: decisão redutora do índice FAP 2014; - estrutura jurídica da PLR; - objetividade jurídica dos pagamentos feitos a título de PLR; - a regularidade dos programas de PLR de 2013 e 2014: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23  omissão de terceiro: impossibilidade de penalização da empresa de boa-fé;  inaplicabilidade dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido: ausência de prejuízo aos colaboradores e efetiva observância à Lei 10.101/00; o da ciência prévia dos colaboradores da existência , formalidades e regras de pagamento da PLR nos anos de 2013 e 2014; o ausência de modificação na estrutura das PLRs de 2013 e 2014 e o favorecimento desses acordos aos colaboradores em comparação com o CCT do Sindicato; - da segurança jurídica e da confiança legítima: interpretação do art. 2º, § 1º, I e II, da Lei 10.101/00 à luz da jurisprudência da época dos fatos e aplicação do art. 24 da LINDB. Às fls. 614 e 632, a Contribuinte peticiona, apresentando recente jurisprudência desse Conselho hábil a embasar suas razões de defesa. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Da Autuação Conforme exposto no relatório supra, o presente auto de infração é destinado ao lançamento da contribuição previdenciária devida pela empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como à parte destinada a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa – PLR, por ter, a fiscalização, entendido pelo descumprimento ao disposto na Lei nº 10.101/00, fato que determinou a sua inclusão no salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. O requisito legal, tido como infringido pela Contribuinte de acordo com a fiscalização, diz respeito à data de assinatura do plano de PLR. De fato, assim se manifestou a autoridade administrativa fiscal em seu Relatório (fls. 59 e 60): 3.2. Da Infração No exame da documentação apresentada pela empresa, constatamos que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Tokio Marine Seguradora e o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em 2013 e 2014, nos quais se descrevem as cláusulas que regem a PLR da empresa, foram assinados, respectivamente, nos meses de Setembro de 2013 e Julho de 2014. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 Conforme vimos no subitem anterior, o Art. 2º, § 1º, Inciso II, da Lei 10.101/2000 prescreve a exigência de que os programas de metas e resultados sejam pactuados previamente. Trata-se de condição protetiva dos trabalhadores que devem saber com antecedência quais serão os mecanismos de avaliação e aferição de produtividade que serão aplicados para o cumprimento do acordado. De modo que as convenções e acordos coletivos que tratem da PLR devem ser firmados antes do exercício de sua vigência, caso contrário, infringe-se esse dispositivo legal. A infração desse dispositivo, que, relembramos, deve ser interpretado literalmente para fins de legislação tributária, acarreta a derrogação da isenção de contribuição previdenciária, uma vez que essa verba foi paga ou creditada em desacordo com a lei específica que rege a matéria, ferindo o Art. 28, § 9, j, da Lei 8.212/1991 e o Art. 214, § 9, X, do Decreto 3.048/1999 que a regulamenta. Da PLR Nos termos do artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.212/1991 (artigo 28, §9º, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos em lei específica Assim dispõem alguns dispositivos dos artigo 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, vigentes à época dos fatos: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Da Data de Assinatura dos Acordos Afirma a fiscalização que, para fazer valer o que dispõe o § 1º do art 2º da Lei nº 10.101/2000, que determina a existência de regras e objetivas, mecanismos de aferição, etc, é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício, findo o qual a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Já a Contribuinte defende a improcedência dos argumentos apresentados pela fiscalização sustentando, em síntese, que: (i) a homologação dos Acordos Coletivos de 2013 e 2014 efetivada somente após início do período de vigência decorreu de culpa exclusiva do Sindicato; (ii)os planos de metas e regras sempre foram prévia, ampla e institucionalmente divulgados; (iii) os instrumentos, planos e sistemáticas da PLR mantiveram inalteradas as regras pactuadas nos anos anteriores pela empresa e pelo próprio Sindicado dos empregados por meio de Convenções Coletivas; (iv) foram precedidos participação de comissão paritária e de prévia negociação e estipulação de regras; (v) são muito mais benéficas aos empregados. Pois bem! Como já mencionado, a Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, prevê que que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art.2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 É óbvio, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes-deveres prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional, conforme já mencionado no presente voto, inclusive. A interpretação de que o acordo deve ser formalizado antes do início do período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 Outro ponto relevante a ser destacado é que, enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados, etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, enquanto que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. Destaque-se, ainda, que, conforme sinalizado pela Recorrente, os acordos coletivos foram precedidos de participação de comissão paritária e de prévia negociação e estipulação de regras, sendo certo que os acordos referentes ao período fiscalizado seguem as mesmas sistemáticas e metodologias daqueles pactuados nos anos anteriores, além do fato de que, conforme demonstrado pela Contribuinte em seu recurso voluntário, os planos de metas e regras sempre foram prévia, ampla e institucionalmente divulgados pela empresa. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR não desnatura os acordos, impondo-se o provimento do recurso voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeira instância e, por conseguinte, com o cancelamento integral do crédito tributário, tendo em vista que esta (falta de ajuste prévio) foi a única motivação / fundamentação da Fiscalização para descaracterizar a PLR. Caso, entretanto, este não seja o entendimento deste Colegiado, impõe-se analisar os outros argumentos da Contribuinte, a saber: (i) interpretação do art. 2º, § 1º, I e II, da Lei nº 10.101/00 à luz da jurisprudência da época dos fatos – aplicação do art. 24 da LINDB e (ii) existência fato novo superveniente: decisão redutora do índice FAP/2014. Da Aplicação da LINDB Neste ponto, defende a Recorrente que, segundo a jurisprudência administrativa e judicial da época dos fatos (2012 e 2013), diante da falta de clareza quanto ao momento de assinatura da PLR, se antes ou durante o ano do exercício / aferição da PLR, a regra do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2001 foi interpretada no ano de 2012 no sentido da possibilidade de o acordo ser formalizado no período base da PLR e, no ano de 2013, no sentido de que a PLR poderia ser pactuada até o último dia do semestre anterior do encerramento do período a que se referem os lucros e resultados ou, caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Dessa forma, conclui a Recorrente que, aplicando-se as regras dos art. 23 e 24 da LIND I3 ao caso concreto, tem-se que a mudança no critério jurídico da regra do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 não pode retroagir em detrimento do contribuinte, devendo ser respeitada a orientação geral consignada na jurisprudência uníssona do CARF nos anos de 2012 e 2013 no sentido de que ao acordos de PLR podem ser assinados durante o período de vigência / aferição da PLR. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 A respeito do tema, por refletir o entendimento deste Relator acerca da matéria em questão, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão nº 9202- 007.943, de 17/06/2019, da Lavra do Ilustre Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, que, por sua vez, citando o entendimento do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, objeto do Acórdão 9202-007.145, assim se manifestou: Não assiste razão ao Recorrente. O dispositivo claramente dirige-se ao controle interno de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, daí dirigido às esferas administrativas, “controladoras ou judiciais”. Vale dizer, visa proteger a decisão de autoridade administrativa praticada conforme orientação vigente à época de sua prática. Há uma enorme diferença com o que ocorre com o processo administrativo tributário em que se analisa a validade de ato praticado pela autoridade administrativa (lançamento, por exemplo) à luz do contraditório, devendo o julgador administrativo, singular ou colegiado, decidir conforme sua convicção. Vincular a decisão presente ao que fora decidido no passado em outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que regem o processo administrativo tributário. Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder de determinar, em cada caso e de maneira definitiva, a posição a ser adotada por toda a administração tributária. No caso presente significaria atribuir aos colegiados do CARF – supondo ser verdadeiro o fato alegado de que a jurisprudência do CARF era predominante no sentido pretendido pelo Contribuinte, o que se admite apenas para argumentar – o poder de decidir de forma definitiva e vinculante a toda a administração tributária, a interpretação quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR. Para isso existem outros instrumentos, como a súmula, à qual pode ser atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda. Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente – o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões favoráveis quanto desfavoráveis aos contribuintes. Isto é, jurisprudências predominantes num determinado sentido, favorável ou contrária aos interesses dos contribuinte, não poderia ser alterada posteriormente em relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência, o que configuraria, para o contribuinte prejudicado cerceamento de direito de defesa. Não bastasse isso, o conceito de jurisprudência predominante é, no mínimo vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária. Para isso, repito, existe as súmulas, que nada mais são do que a consolidação, num ato, aí sim, vinculante aos órgãos julgadores, de jurisprudência predominante. Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação do Colegiado no exercício de sua livre convicção quanto ao mérito da questão posta em julgamento, com base em numa interpretação extensiva de norma que, a meu juízo, tem destinação específica outra que não o contencioso administrativo tributário. Neste contexto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Fato Novo Superveniente - Decisão Redutora do Índice FAP/2014 Informa a Recorrente que, em 29/06/2018, após lavratura do auto de infração e antes da prolação da decisão de primeira instância administrativa, foi prolatada decisão pela redução do índice do Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) do ano de 2014 da ora Recorrente, o que deve ser levado em consideração para efeito de recálculo da autuação da PLR de 2014 da Recorrente. Destaca a Contribuinte que, conforme se verifica da decisão em referência e do extrato FAP atualizado (doc. 01 do recurso voluntário – fl. 580), o FAP do ano de 2014 atribuído à Recorrente foi reduzido de 1,5989 para 1,5695, conforme imagem abaixo: Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 Dessa forma, conclui a Recorrente que, na hipótese de ser mantida a autuação, esta deve ser retificada, conforme abaixo demonstrado: Razão assiste à Recorrente. De fato, tendo a Contribuinte impugnado administrativamente o cálculo do FAP e sobrevindo decisão, naquele contencioso, após a lavratura do auto infração objeto do presente PAF, reduzindo o FAP aplicável no ano de 2014 (um dos períodos que compõe o caso concreto), a Unidade de Origem deve, por certo, observar o FAP retificado pelo próprio Ministério da Fazenda, quando da liquidação do presente julgamento. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720425/2018-23 Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator designado. Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo especificamente quanto ao ajuste prévio de metas e regras. Com efeito, constitui inequívoca transgressão à Lei n. 10.101/2000 a ausência de ajuste prévio dos requisitos para a fruição do direito à PLR, vez que aqueles devem, imprescindivelmente, ser previamente fixados, não suprindo esse requisito a alegação de que os empregados já conheciam, em virtude de acordos pretéritos, o conteúdo das cláusulas a eles relativas. É dizer, do racional do art. 2º., § 1º., II, da Lei n. 10.101/2000, conclui-se, sem nenhum esforço cognitivo, que os programas de metas, resultados e prazos, devem ser pactuados previamente. E isto parte de uma premissa básica: para que metas sejam cumpridas e seus resultados sejam aferidos em um determinado lapso temporal, imperioso se faz que os trabalhadores tenham pleno conhecimento de tais requisitos com antecedência, para que possam, assim, atendê-los. De se observar que o art. 28, § 9°., alínea "j", da Lei n. 8.212/1991 excepciona a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a título de PLR, desde que estes, por óbvio, o pagamento de tais rendimentos tenham obedecido à liturgia da lei específica, no caso, a Lei n. 10.101/2000. Todavia, verifica-se, na espécie, que os acordos coletivos de trabalho, no que diz respeito à PLR, não preenchem os requisitos da Lei n. 10.101/2000, vez que ausente negociação prévia, devendo, assim, sobre os rendimentos pagos a esse título (PLR), incidir contribuições previdenciárias em conformidade com as hipóteses de incidência tributária consignadas na Lei n. 8.212/1991. Nessa perspectiva, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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