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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7373753 #
Numero do processo: 10830.918677/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO FORMALIZADO EM DUPLICIDADE. Deve ser invalidado segundo acórdão proferido pro Relator ad hoc quando devidamente formalizado nos autos, pelo Relator original, o acórdão proferido.
Numero da decisão: 3201-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para declarar a invalidade do acórdão de fls. 315/317, esclarecendo ser válido o acórdão de fls. 296/298. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não conheceu dos embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO FORMALIZADO EM DUPLICIDADE.  Deve  ser  invalidado  segundo  acórdão  proferido  pro Relator ad hoc  quando  devidamente  formalizado  nos  autos,  pelo  Relator  original,  o  acórdão  proferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, para declarar a  invalidade do acórdão de  fls. 315/317, esclarecendo  ser válido o acórdão de fls. 296/298. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não  conheceu dos embargos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 77 /2 00 9- 23 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 337          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por pela Fazenda Nacional em  face do acórdão nº 3803­006.133, proferido por esta desta 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF em 27 de maio de 2014.  A Fazenda Nacional aponta a existência de contradição uma vez que afirma  existir nos autos 2 (dois) acórdãos de mesmo número relativos ao mesmo processo.  Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos:   A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória,  por  ter  prolatado,  no  mesmo  processo,  dois  acórdãos  que,  embora  tenham  o  mesmo  número,  adotaram  extensão  diversa  sobre o reconhecimento do crédito pleiteado.  Para  melhor  visualizar  a  extensão  do  provimento  transcrevo  abaixo excertos dos v. votos condutores:  Relatoria de Jorge Victor Rodrigues   Constatou  a  fiscalização,  ainda,  que  em  consulta  realizada  na  DCTF a  recorrente  apurou,  para  o  período  de  dezembro/2003,  Cofins no valor de R$ 784.190,99 e que, após as deduções legais  levadas  a  efeito,  resultou  em  valor  recolhido  a  maior  de  R$  21.201,85.  Compulsando  os  autos  verifiquei  constar  do  demonstrativo de crédito do PER/DCOMP, página 4 (fl. 57), que  o valor total do crédito original utilizado na DCOMP foi de R$  21.201,85,  exatamente  aquele  apurado  pela  fiscalização  por  ocasião da diligência. Logo o direito creditório existe, é líquido  e exigível.  Relatoria de Hélcio Lafetá Reis   Constatou a fiscalização que, em consulta realizada na DCTF, o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  julho/2003,  Cofins  no  valor de R$ 499.591,64, o quê, após as deduções legais levadas  a  efeito,  resultou  em valor  recolhido a maior de R$ 39.817,69.  Compulsando os autos, verificasse que consta do demonstrativo  de crédito do PER/DCOMP (fl. 58 verso) a informação de que o  valor  total  do  crédito  original  utilizado  fora  de  R$  39.817,69,  exatamente  o  valor  apurado  pela  fiscalização  por  ocasião  da  diligência. Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  Assim,  no  caso,  há  efetivamente  a  contradição  alegada  pela  embargante, na medida em que os acórdãos realmente adotaram  extensão diversa sobre o reconhecimento do crédito pleiteado.  Com essas considerações,  forte no § 3° do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  aclaratórios  interpostos  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 338          3 Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  de  sorteio  a  um  dos  conselheiros da Terceira Seção.  Os autos, foram, então, a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o Relator  original do feito não mais compõe este colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme dito, a Fazenda nacional aponta a ocorrência de contradição, uma  vez que existem 2 (dois) acórdãos formalizados nos autos, com conteúdo distinto  Com efeito, às fls. 296 a 298 identifica­se o Acórdão nº 3803­006.132, de 27  de maio de 2014, Relatado por Jorge Victor Rodrigues, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  o  ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. CUMPRIMENTO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado, que negava provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Luciano  Marques Filipini, OABSP 194.227.  A  Fazenda  Nacional  manifestou  a  ciência  do  referido  acórdão  em  petição  datada de 16 de setembro de 2014, à fl. 300.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 339          4 Em 21/08/2015,  a Autoridade  de origem proferiu  o  seguinte despacho  à  fl.  313:  Trata o presente de Pedido de restituição , que de acordo co, o  Acórdão  nº  3803­  006.132  da  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vide  fls.  269  a  271,  com  pedido deferido.  Encaminho  para  ratificação/  retificação  do  Acórdão  ,  pois  o  período  prolatado,  no  assunto  é  de  01/07/2003  a  31/07/2003,  porém  o  voto  se  reporta  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período dezembro/2003 e de acordo com os débitos declarados  vide fls. 311, não há o valor no período de R$ 784.190,99.  Após  a  ratificação/retificação  retorne­se  o  presente  para  implantação do acórdão.  Logo  em  seguida,  à  fl.  314,  há  um  despacho  deste  CARF,  datado  de  25/08/2015:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO De ordem do Presidente  da 3ª Câmara, Rodrigo da Costa Possas, nomeio o Conselheiro  Hélcio Lafetá Reis Designação "ad hoc, para redigir o acórdão  do presente processo.  DATA DE EMISSÃO : 25/08/2015   Verificar Procedimentos /   LEVI ANTONIO DA SILVA   SECAM­3ª CÂMARA­3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF 3ª CÂMARA­ 3ª  SEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF   DF CARF MF  Em seguida, às  fls. 315/317, houve a  formalização de novo acórdão, com o  mesmo nº 3803­006.131, relatado "ad hoc" por Hélcio Lafetá Reis, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, não abrangendo as demais receitas. O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3201­003.923  S3­C2T1  Fl. 340          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral,  prevista no art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava  provimento.  Portanto, há que se reconhecer a impertinência do segundo acórdão proferido  por Relator ad hoc  (fls. 315/317), devendo este  ser  integralmente cancelado, uma vez que  já  existente nos autos acórdão devidamente formalizado pelo Relator originário.  Prevalece, portanto, nos autos o Acórdão de fls. 296/298, formalizado por seu  Relator Originário Jorge Victor Rodrigues.  Assim,  deve­se  ACOLHER  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  declarar  a  invalidade  do  acórdão  de  fls.  315/317,  esclarecendo ser válido o acórdão de fls. 296/298.    Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 340DF CARF MF

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7395366 #
Numero do processo: 10932.000188/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000188/2009­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.391  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 88 /2 00 9- 75 Fl. 1149DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10932.000188/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.391  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1151DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10932.000188/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.391  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1153DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10932.000188/2009­75  Acórdão n.º 2202­004.391  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1155DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720577/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER/DCOMP o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-005.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/02/2012  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete  a  quem  transmite  o  PER/DCOMP  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 77 /2 01 2- 13 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório que não homologou compensações, relativo a contribuições não cumulativas, face a  ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório sustenta que os créditos utilizados pela recorrente para  a compensação constam do processo nº 10410.720173/2011­31, cujo PER foi indeferido.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em que sustenta a legitimidade de seus créditos  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do  auto  de  infração  do  processo  10410.720173/2011­31  (PER)  e  do  10410.006237/2010­ 14(AI), vez que este auto discute justamente a legitimidade dos créditos pleiteados e que foram  objeto de glosa tanto no despacho decisório quanto no acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 5          4 PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 6          5 Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 7          6 fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10410.720577/2012­13  Acórdão n.º 3401­005.017  S3­C4T1  Fl. 8          7 contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

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7400247 #
Numero do processo: 11444.000670/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/06/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.023  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 06 70 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­01.649,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  –  AI/DEBCAD  nº  37.279.839­0,  lavrado em face da  infração ao  art. 32,  IV e § 5º da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 9528/9709, por ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme o relatório fiscal, o Contribuinte  deixou de informar a totalidade das contribuições devidas para a Seguridade Social atinente às  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  –  vereadores  ­,  no  período  de  04/2005  a  12/2009,  bem  como  informou  com  incorreção  as  contribuições  devidas  para  o  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT,  informado à alíquota de 1%, quando o correto  seria 2%,  isto  para  o  período  de  06/2007  a  12/2009,  resultando  a  multa  no  importe  de  R$  25.394,22,  conforme art. 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/99.  Devidamente  intimadas,  a  Câmara  e  a  Prefeitura  Municipal  apresentaram  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  às fls. 38/41, julgou improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Município  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  46/52,  sob  os  seguintes  fundamentos: a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário; b) a questão já teria  sido  dirimida  pelo  STF;  c)  não  haveria  relação  de  emprego  entre  o Município  e  os  agentes  políticos; d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo; e) não poderia ser imputada  multa ao ente público.  Às fls. 53/59, a Câmara Municipal de Chavantes interpôs igualmente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos exarados pelo Município.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 66/73,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2010  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO.  LEI  10.887/2004  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  ENQUADRAMENTO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  ocupantes  de  mandato eletivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  trata­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Às fls. 73/77, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  insurgindo­se contra o Acórdão a quo, em relação à regra aplicável à retroatividade benigna.  Consignou que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma ação fiscal. Quanto à divergência, argumentou que, havendo lançamento do tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o dispositivo legal a  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.  Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 92/94, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Fl. 102DF CARF MF     4 Intimados  às  fls.  98/99,  os  Contribuintes  restam  inertes,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  –  AI/DEBCAD  nº  37.279.839­0,  lavrado em face da  infração ao  art. 32,  IV e § 5º da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 9528/9709, por ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme o relatório fiscal, o Contribuinte  deixou de informar a totalidade das contribuições devidas para a Seguridade Social atinente às  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  –  vereadores  ­,  no  período  de  04/2005  a  12/2009,  bem  como  informou  com  incorreção  as  contribuições  devidas  para  o  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT,  informado à alíquota de 1%, quando o correto  seria 2%,  isto  para  o  período  de  06/2007  a  12/2009,  resultando  a  multa  no  importe  de  R$  25.394,22,  conforme art. 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/99.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 11          5 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 104DF CARF MF     6 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 12          7 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 106DF CARF MF     8 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 13          9 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 108DF CARF MF     10 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11444.000670/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.023  CSRF­T2  Fl. 14          11 Ana Paula Fernandes                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900692/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.098  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 69 2/ 20 08 -6 6 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 72          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.763­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia espontânea nao se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇAO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  Comprovado  nos  autos  que  0  crédito  infonnado  como  suporte  para  acompensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  deoutros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir  a  literal  aplicação  do  art.  138  do  CTN  no  caso  ora  em  exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e  indiscriminada. Além do que, adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos, no  sentido de excluir a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária  (...)  o  fato  de  a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 73          3 contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no Per/Dcomp  refere­se  à multa  incidente sobre tributo recolhido a destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 74          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 75          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 76          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 77          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 78          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 79          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900692/2008­66  Resolução nº  3001­000.098  S3­C0T1  Fl. 80          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002790/2008-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano calendário.
Numero da decisão: 9101-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.354  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que  o lançamento ocorra após o encerramento do ano calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 90 /2 00 8- 51 Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.792          2     Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 1.708 a 1.714, contra o Acórdão nº 1101­001.136, de 5 de junho de 2014 (e­ fls.  1.695  a  1.706),  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  A exigência da multa isolada sobre valor de IRPJ estimativa não  recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso  do próprio ano­calendário.  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação à possibilidade  de exigência da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais  após o encerramento do ano­calendário.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  indicado  como  paradigma,  no  que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 1401­00.107  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  (...)  IRPJ — CSLL ­ MULTA ISOLADA. Por se referirem a infrações  distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa no curso do ano­calendário, que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro real, mesmo que o lançamento ocorra após o encerramento  do ano­calendário.  Inicialmente, por meio do Despacho de e­fls. 1.723 a 1.725, o Presidente da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento negou seguimento ao  recurso especial. Entretanto, por  meio do despacho de e­fls. 1.735 a 1.737, o Presidente da CSRF deu seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, em essência, que é procedente a  cobrança  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  mensal  das  estimativas,  após  o  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.793          3 encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Em  suma,  os  argumentos formulados pela Recorrente são os seguintes:  a) Sustenta que a teor do então artigo 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996,  "a  'multa  isolada' é devida em  função do não pagamento do  tributo devido  pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final  do  período,  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa".  Por  isso,  defende  que não se aplica ao caso o entendimento do colegiado a quo de que a multa  isolada não poderia ser exigida após o encerramento do ano calendário;  b) Acrescenta que "após o encerramento do exercício, apurado saldo a pagar  do tributo, surge uma nova infração, que atrai a incidência de multa diversa  da aplicada em razão da falta de recolhimento das estimativas devidas", de  forma que  "as  infrações  apenas  pela  chama  'multa  de ofício'  e  pela  'multa  isolada' são diferentes".  c) Defende que com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não  auxiliar  a  União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não  pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/1996,  tal  multa  será  devida  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para tais tributos;  d) Defende ainda que a multa de ofício e a multa  isolada possuem bases de  cálculos  distintas.  A  primeira  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  sujeito  passivo,  que,  no  caso,  é  apurado  no momento  em  que  ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre as bases de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente devido, mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada do CARF,  são meros adiantamentos do tributo.  Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o  acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da multa isolada.  A Contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 1.745 a 1.763.  Em  primeiro  lugar,  a  Contribuinte  insurge­se  contra  o  conhecimento  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  por  entender que  "não há como  reputar  satisfeitos os  pressupostos  de  admissibilidade  estabelecidos  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF".  Isso  porque alega que o acórdão recorrido estaria em consonância com a Súmula CARF nº 105 e o  acórdão paradigma apresentado seria contrário a ela.   Em  relação  ao mérito,  a  Contribuinte  afirma  que  "encerrado  o  exercício  e  apurado o tributo anualmente devido, não será cabida a aplicação de multa isolada incidente  sobre os recolhimentos  sobre estimativas". Alega que "não houve prejuízo ao  fisco, uma vez  que não restou configurada diferença entre a somatória dos valores apresentados nos períodos  bases de cada mês  e o  valor apresentado no ano­calendário,  estando a  obrigação principal  completamente extinta, em razão da quitação dos débitos", desaparecendo, assim, "a base de  cálculo referente à multa de ofício isolada para os valores de estimativa mensal".  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.794          4 Ao  final,  a  interessada  requer  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo.  Como a Recorrida apresenta, em sede de contrarrazões, alegações no sentido  de que não deve ser conhecido o Recurso Especial da PFN por inobservância de pressupostos  regimentais, inicia­se pela análise de referidos questionamentos.  O primeiro deles se encaminha no sentido de que a decisão recorrida adotou  entendimento de súmula de jurisprudência do CARF e, por isso, o apelo especial não poderia  ser conhecido por afrontar o art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF, que dispõe que "Não cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF ou  do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso".  Defende  a  Recorrida  que  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  ao  dar  provimento  a  seu  recurso,  exonerando  as  multas  isoladas  lançadas,  teria  aplicado  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  105,  a  qual  enuncia  que  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  não  adotou  o  entendimento  firmado  pela  Súmula CARF nº  105,  uma vez  que  essa  súmula  trata  especificamente  da multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas que tenha sido exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL. Ou seja, na hipótese em que tenha havido a aplicação  concomitante  de multas  isolada  e  de  ofício  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  publicação da Medida Provisória nº 351, de 2007, surge a possibilidade de aplicação da súmula  em análise. Não é o que ocorre no caso dos autos.  Portanto,  não  deve  prosperar  o  argumento  apresentado  pela  contribuinte,  já  que nos presentes autos não houve aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Além disso, o entendimento adotado pela turma a quo foi o de que a multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas  "somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário", tema sobre o qual o enunciado sumular é silente. Sobre esse tema, aliás, é que a  Procuradoria da Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   O  segundo  questionamento  acerca  do Recurso  Especial  da  PFN  formulado  pela contribuinte é quanto ao acórdão paradigma apresentado, uma vez que entende que esse  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.795          5 acórdão contraria a Súmula CARF nº 105, o que também impediria o conhecimento do recurso  em face do contido no art. 67, § 12, II, do CARF.   De fato, em relação ao tema da concomitância o referido acórdão contraria o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  105,  por  entender  que  a  multa  isolada  é  aplicável  concomitantemente com a multa de ofício, mesmo se tratando de fato gerador anterior a 2007.  A matéria destacada pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao apresentar a ementa do acórdão  recorrido,  entretanto,  diz  respeito  à  possibilidade  de  que  "o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento do ano­calendário". Ou seja, a concomitância de multas não é objeto do recurso  da Procuradoria,  até porque  (i)  não  foi  com base nisso que a  turma a quo  exonerou a multa  isolada e (ii) não houve exigência concomitante de multa de ofício. Colaciona­se o trecho do  recurso especial que expõe a ementa do acórdão paradigma:    Ademais,  verifica­se  que  no  item  "Do  cabimento  do  Recurso  Especial"  a  recorrente  demonstra  claramente  a  matéria  objeto  de  discussão,  bem  como  a  divergência  existente entre o acórdão recorrido e o acórdão  indicado como paradigma, conforme exposto  abaixo:  O  acórdão  ora  recorrido  adotou  o  entendimento  de  que  encerrado o ano  calendário,  não  caberia  a  exigência  da multa  isolada.  Diferentemente,  a  e.  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF, em decisão consubstanciada no  acórdão nº 1401­00.107, considerou ser legítima a exigência da  multa  isolada  sobre  o  valor  das  estimativas  não  recolhidas,  mesmo  que  o  lançamento  ocorra  após  o  enceramento  do  ano­ calendário.  Eis  a  ementa  do  acórdão  paradigma  nº  1401­00.107  em  sua  integralidade:  (...)  Note­se  que  o  acórdão  recorrido,  considera  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  período  de  apuração  do  tributo, porquanto não existiria a base imponível da penalidade,  incidente sobre as estimativas não recolhidas.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.796          6 De  outro  lado,  o  acórdão  paradigma,  entende  que,  mesmo  encerrado  o  ano  calendário,  persiste  a  exigência  da  multa  isolada,  que  continua  tendo  como  base  as  antecipações  não  efetuadas.  Nesse  sentido,  o  paradigma  deixa  claro  seu  entendimento de que a multa isolada tem base de cálculo distinta  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidente sobre o tributo devido com base no lucro real apurado  no final do ano.  Com efeito, o órgão prolator do paradigma, em análise de caso  similar, interpretou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, de modo diverso  ao esposado pela E. Turma Ordinária a quo.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de inadmissibilidade do recurso da Fazenda  Nacional.  Mérito  Como  dito,  a  questão  a  ser  dirimida  no  recurso  em  análise  diz  respeito  à  possibilidade de ser exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais  após o encerramento do ano­calendário.   A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.797          7 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 726 a 731, Volume  V4), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos  teve fulcro no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14  da  Medida  Provisória  nº  351/07,  referindo­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  seguintes  períodos: 31/07/2003 e 31/10/2003.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  acatou as alegações da autuada e exonerou a multa  isolada exigida nestes autos por entender  que  "A  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  de  IRPJ  estimativa  não  recolhida  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário". O  voto  condutor do acórdão recorrido assinala o entendimento de que a multa isolada só seria devida  se exigida no curso do próprio ano­calendário,  "ou se após o  seu encerramento constatar­se  que  houve  recolhimento  a  menor  do  tributo  apurado  no  final  do  exercício  por  conta  da  insuficiência das estimativas recolhidas".  Pela  lógica  do  argumento  levantado  pelo  acórdão  recorrido  e  pela  contribuinte em sede de contrarrazões, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo  passa a ser exigível ao final do ano­calendário, condição em que seria devido o próprio tributo,  acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  seria  punível  porque,  se  ao  final  do  período  nada  foi  apurado  como  devido,  ou  ainda,  caso  tenha  sido  experimentado  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL, ou ainda, caso o contribuinte quitasse os débitos que restarem  devidos ao final do ano­calendário, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo  que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida.  Com a devida vênia, discorda­se desse entendimento.  A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual  é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar  para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.798          8 Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em  face  de  infrações  das  quais  resultam  falta  de  recolhimento  de  tributo  pois,  na  apuração  anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa  é  devida,  e  se  a  exigência  do  tributo  com  encargos  ficar  limitada  ao  devido  por  ocasião  do  ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Assim,  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos estimados visa punir  a conduta do contribuinte que abandona a  regra geral de  tributação,  que  é  o  lucro  real  trimestral,  sem  cumprir  o  requisito  para  o  ingresso  na  sistemática  das  estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental,  e  pode  ser  exigida,  sim, mesmo que encerrado o ano­calendário, porque pune­se a conduta de não recolhimento de  uma obrigação tributária.   Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do  encerramento  do  ano­calendário  permanece  constando  na  redação  atual  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente.  Nestes  termos,  a  lei,  desde  a  sua  redação  original,  afirma  a  aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o  lucro apurado. Senão, vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual):  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.799          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se)  Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da  multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  hipótese  na  qual  seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona  que  a multa  é devida  ainda que  tenha sido  apurado prejuízo  fiscal  ou base negativa no  ano­ calendário  correspondente,  está­se  dizendo  também  que  essa  multa  é  aplicável  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Ora,  com  a  devida  vênia  à  tese  defendida  aqui  pela  contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano­calendário, como  ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa?  Como dito,  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  é  imposta  ao  sujeito  passivo  que  opta  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  subsiste  enquanto  esta  opção  não  for,  por  outros motivos, afastada1. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final  do ano­calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos                                                              1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  [...]  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares  de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.800          10 devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste  sentido  é o  voto da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão2:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de  a  penalidade  ser  aplicada mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para exonerar­se da referida obrigação, cumpria à contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão,  e  evidenciar  a  inexistência  de  base  de  cálculo  para  recolhimento  das  estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente  tal  demonstração,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles  que  optam  pela  apuração  anual  do  lucro.  Logo,  para  não  se  sujeitar  à  multa  de  ofício  isolada,  deveria  a  contribuinte  ter  apurado  e  recolhido  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada  mês,  e  não  meramente  determinar o  valor que, ao  final,  ainda  remanesceu devido nos  cálculos do ajuste anual.   Ou  seja,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  ainda  que  verificando que  os  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao  encerramento  do  ano­calendário,  resultaria  em  um  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  passível  de  compensação  com  débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança do que  viria a  ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no  prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas  mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do  valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação de estimativas não ficasse impune,  fixou­se, no art.  44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual, como já explicitado. (grifou­se)                                                              2 Acórdão  nº  1101­00.434,  integrado  por  voto  vencedor  do  ex­Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.801          11 Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento3. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. Isso porque, diferentemente  do  sustentado  pela  recorrida  em  contrarrazões,  o  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste  anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo  de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia  trimestralmente o ingresso dos  tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher  as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração.  Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito.  Assim,  equivoca­se  o  contribuinte  ao  alegar  que  "não  houve  prejuízo  ao  fisco,  uma  vez  que  não  restou  configurada  diferença  entre  a  somatória  dos  valores  apresentados nos períodos bases de cada mês e o valor apresentado no ano­calendário" e que  por  terem  sido  "recolhidos  os  débitos  devidos"  quanto  ao  principal  "desaparece  a  base  de  cálculo referente à multa de ofício isolada". Na verdade, a Lei nº 9.430, de 1996, seja em sua  redação original, seja em sua redação posterior à Lei nº 11.488, de 2007, definiu que a multa  isolada  será  exigida  sobre  o  valor  das  estimativas  que  deixou  de  ser  recolhido  a  cada mês.  Portanto,  no  caso  concreto,  a  penalidade  incidirá  sobre  o  valor  total  das  estimativas  que  deixaram de ser recolhidas pelo contribuinte mês a mês.   Assinale­se,  ainda,  que  o  argumento  contrário  à  aplicação  da multa  isolada  depois  do  encerramento  do  ano­calendário  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  e  confere  significativa  vantagem  à  opção  pelo  lucro  real  anual  em  detrimento  à  regra  geral de apuração trimestral do lucro tributável.  Deve, portanto, o  recurso  fazendário  ser acolhido,  reformando­se o acórdão  recorrido para reconhecer a possibilidade de exigir­se a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas mensais após o encerramento do ano­calendário.  Conclusão  Diante do exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                                              3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.                Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.002790/2008­51  Acórdão n.º 9101­003.354  CSRF­T1  Fl. 1.802          12               Fl. 1802DF CARF MF

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7201313 #
Numero do processo: 13855.000071/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.
Numero da decisão: 3401-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) acompanharam pelas conclusões, por não entenderem que o precedente do STJ seja vinculante, no caso do regime alternativo. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  CALÇADOS PINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  acompanharam  pelas  conclusões,  por  não  entenderem que o precedente do STJ seja vinculante, no caso do regime alternativo.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 71 /2 00 6- 05 Fl. 226DF CARF MF     2 Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente  sobre o Pedido de Ressarcimento de IPI de  fls. 2 a 311,  com transmissão em 06/05/2004, no valor de R$ 108.031,22, referente ao primeiro trimestre de  2004 (crédito presumido apurado com base na Lei no 10.276/2001). Anexa­se ao pedido cópias  do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 32 a 42).  Às fls. 63 a 68, e na Informação Fiscal de fl. 77, narra­se que: (a) a empresa  efetuou  aquisições  de  couro  de  pessoas  físicas  (indicados  com  o  sendo  da  empresa  “Antik  Comércio de Couros para Calçados e Representações LTDA” – doravante “Antik”), sendo as  notas fiscais consideradas inidôneas no processo administrativo no 13855.002406/2005­31; (b)  analisando­se  as  referidas  notas  fiscais,  ficou  comprovado que os  pagamentos  tiveram  como  beneficiários  pessoas  físicas  diversas,  entendendo­se  que  os  créditos  correspondentes  devem  ser glosados;  (c) no último  trimestre de 2003 o pedido de Crédito Presumido da contribuinte  resultou  em  saldo  credor  de  R$  46.468,68,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  deve  ser  compensado nesse pedido; (d) isto posto, após elaboração de uma nova Declaração de Crédito  Presumido, verificou­se que o valor do crédito alterou­se de R$ 108.031,22 para R$ 38.958,02,  valor  que  deve  ser  reconhecido.  Com  base  na  informação,  o  despacho  decisório  de  fl.  78  reconhece,  em  24/04/2006,  o  crédito  no  valor  de  R$  38.958,02,  deferindo  parcialmente  o  pedido de ressarcimento.  Após  compensações  efetuadas  pela  fiscalização,  em  relação  a  débitos  em  cobrança, noticia­se restar crédito de R$ 14.716,45 (fls. 92 e 100),  a ser creditado em conta­ corrente.  Ciente  das  providências  tomadas  em  08/05/2006  (fl.  103),  a  empresa  apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  em  05/06/2006  (fls.  107/108),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  alegação  fiscal  não  procede,  e  tem  como  fundamento  um  processo  administrativo do qual não é parte; (b) o simples fato de os pagamentos terem sido efetuados a  pessoas físicas não leva à conclusão pela inidoneidade das notas fiscais, e os pagamentos foram  efetuados a pessoas físicas porque lhe foi pedido pela empresa, devendo o fisco verificar se os  pagamentos efetivamente correspondiam às notas, e se estas teriam sido efetivamente pagas; e  (c)  anexa  à  defesa  as  notas  fiscais  e  os  demonstrativos  de  pagamento  (fls.  109  a  114),  que  demonstra serem idôneas as notas.  Em  complemento,  a  empresa  junta  ao  processo,  em  10/06/2008  (fls.  125  a  190), outros documentos (basicamente, cópias de notas fiscais e cheques).  Em 06/07/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 194 a 199),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados  como  inidôneos,  ou  tributariamente  ineficazes, salvo comprovação do pagamento pelo prego da mercadoria e do real ingresso desta  no  estabelecimento  industrial  (inversão  do  ônus  da  prova);  (b)  na  hipótese  de  solicitação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 227          3 administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida, ao contrário do  que  acontece  no  âmbito  do  processo  de  exigência  tributária,  em  que  o  ônus  da  prova  das  infrações  tributárias  cometidas  pelo  sujeito  passivo  incide  sobre o  ente  tributante;  (c)  assim,  caberia à requerente, no presente processo, como empresa que registrou operações de compras  efetuadas  com  a  “Antik”,  provar  que  tais  operações  se  efetivaram  e  que  as  mercadorias  ingressaram em seu estabelecimento; e (d) as saídas de numerário do caixa/banco sem qualquer  indicio  de  seu  transito  pela  “Antik”  não  podem  ser  aceitas  como  documentos  hábeis  a  comprovar a operação, sem a existência de qualquer outro registro ou titulo que possa lastrear  financeiramente a operação e identificar a contribuinte como pagadora e a empresa fornecedora  como beneficiária do pagamento.  Ciente  da  nova  decisão  de  piso  em  19/08/2010  (fl.  201),  a  empresa  apresentou, em 15/09/2010, o Recurso Voluntário de fls. 202 a 222, sustentando, em síntese,  que: (a) é nula a decisão de piso, pois houve cerceamento do direito de defesa, pois não foram  analisados  documentos  apresentados  pela  defesa,  nem  tomados  em  conta  documentos  apresentados  após  a  manifestação  de  inconformidade,  que  tinham  por  intuito  demonstrar  o  pagamento efetivo de  todas as notas  fiscais e que foram declaradas  inidôneas e  tiveram seus  créditos indeferidos; (b) e nenhum momento foi demonstrado que a mercadoria não ingressou  no estabelecimento da empresa, e  todos os pagamentos  foram realizados com  intervenção de  banco,  com  pagamento  integral  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais;  (c)  o  pagamento  a  pessoa física (terceiro) por ordem e conta do credor é possível e válido, conforme artigo 308 do  Código Civil;  (d) à época do negócio jurídico não havia nenhum ato da RFB considerando a  “Antik” como inapta, o processo de inaptidão iniciou em 2005, ainda não estando encerrado,  estando  até  hoje  a  empresa  na  situação  “ativa”  perante  o  CNPJ,  ocorrendo  violação  a  ato  jurídico  perfeito;  (e)  ainda  que  inapta  fosse  a  empresa,  a  boa­fé  do  adquirente  afastaria  a  negativa  de  crédito,  conforme  precedentes  administrativos  e  judiciais;  (f)  os  pagamentos  a  Edgar Dutra (notas fiscais 3780, 3820, 3863 e 3869) foram realizados por meio de banco, e, no  próprio  título,  consta  como  sacador  a  “Antik”,  e  beneficiário  “Edgar  Dutra”,  o  que  é  perfeitamente legal; (g) as demais notas foram pagas diretamente à “Antik” ou a outras pessoas  jurídicas  nas mesmas  condições;  (h)  o  ônus  da  prova  não  é  exclusivo  da  recorrente  e,  se  a  fiscalização  não  aceitou  as  notas  fiscais  para  deferir  o  crédito  presumido,  caberia  a  ela  demonstrar  o  vício  existente  nelas;  e  (i)  a  fruição  do  crédito  depende  apenas  dos  requisitos  estabelecidos no artigo 1o da Lei no 10.276/2001, que foram atendidos, no caso.  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 228DF CARF MF     4 Delimitando o contencioso, insurge­se a recorrente contra as glosas efetuadas  em relação a aquisições da empresa “Antik”, e contra cerceamento de defesa na  instância de  piso.    No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, afirma a recorrente que a  DRJ, além de não analisar matérias de defesa, recusou­se a examinar documentos apresentados  após a manifestação de inconformidade.  Em  relação  à  apresentação  posterior  de  documentos,  a  DRJ  assim  se  manifestou (fl. 196):  “A  requerente,  em  momento  posterior  ao  prazo  legal  de  impugnação  (sic),  apresentou os documentos de  fls.  121 a 178,  protocolados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Franca em 10 de junho de 2008, que não os considerei (sic), por  não atender (sic) ao disposto nos parágrafos 4o e 5o do art.16 do  Decreto no 70.235/72 (PAF), (acrescentado pela Lei n° 9.532, de  10/12/1997).”  De fato, tal dispositivo da norma acolhida com estatura legal que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação (no caso, na manifestação de inconformidade), e estabelece circunstâncias em que  a  preclusão  deixaria  de  existir  (desde  que  solicitada  a  juntada  posterior,  indicando  sua  ocorrência ­ §§ 4o e 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972): impossibilidade de apresentação  oportuna, por motivo de força maior, direito superveniente, e contraposição de fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  05/06/2006,  a  empresa  apresenta defesa específica em relação a cinco notas fiscais (fl. 109).  Todas as notas fiscais (cópias às fls. 110 a 114) são emitidas pela “Antik”, e  contêm  indicação  de  “mercadoria  recebida”  pela  recorrente,  sempre  com  uma  assinatura  indicando “Carlos”.  A complementação da documentação, efetuada em 10/06/2008, mais de dois  meses  após  a  manifestação  e  inconformidade,  não  invocou,  nem  possui  fundamento  em  qualquer das disposições excepcionais dos §§ 4o e 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.  Em tal complementação, traz a empresa (fls. 131 a 190) cópias de sete notas  fiscais emitidas em 2003 (2416, em 13/08; 2442, em 18/08; 2470, em 22/08; 2609, em 09/09;  2643, em 12/09; 2722, em 23/09; e 2787, em 28/09), e de duplicatas e de cheques referentes a  pagamentos efetuados em 2003 em relação a tais notas.  Não  vejo,  assim,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  parte  da DRJ  ao  desconsiderá­las.  Em  relação  à  conclusão  da  DRJ  sobre  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, e já destacados aqui, não se pode afirmar que deriva de não  análise, pois a premissa adotada pelo julgador de piso foi a de no caso de notas consideradas  inidôneas por ato da RFB, em procedimento específico, caberia à postulante ao crédito, como  empresa  que  registrou  operações  de  compras  efetuadas  com  a  “Antik”,  provar  que  tais  operações se efetivaram e que as mercadorias ingressaram em seu estabelecimento, e as saídas  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 228          5 de numerário do caixa/banco sem qualquer indicio de seu transito pela “Antik” não poderiam  ser  aceitas  como  documentos  hábeis  a  comprovar  a  operação,  sem  a  existência  de  qualquer  outro registro ou titulo que pudesse lhe dar lastro financeiro e identificar a contribuinte como  pagadora e a empresa fornecedora como beneficiária do pagamento.  A  recorrente  pode  até  discordar  do  decidido  pela  DRJ,  mas  é  incorreta  a  afirmação  de  que  o  julgador  de  piso  simplesmente  ignorou  os  documentos  (diga­se,  cinco  cópias de notas  fiscais) apresentados com a manifestação e  inconformidade. Ao que revela a  simples  análise  do  processo,  o  julgador  a  quo  analisou  tais  documentos  e  os  considerou  insuficientes, diante do ônus probatório em processos do gênero.  Improcedentes, assim, as alegações de nulidade.    Passando ao mérito do contencioso, é de se recordar que os créditos glosados  se referem a aquisições efetuadas indicando amparo na Lei no 10.276/2001:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  (...)  §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.” (grifo nosso)    A  ação  fiscal,  que  abrange  os  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005 (o que nos leva a crer que há outros processos sobre o tema em julgamento, apenas dois  deles em nossa carga: o de no 13855.000072/2006­41, referente ao quarto trimestre de 2003; e  o de no 13855.000073/2006­96, referente ao terceiro trimestre de 2003), foi iniciada justamente  em função das irregularidades verificadas em relação ao fornecedor “Antik” (fl. 63):  Fl. 230DF CARF MF     6   Investigada pela DRF de Franca/SP, face à discrepância entre os valores das  notas fiscais emitidas e os valores declarados, informa­se às fls. 65/66 que restou comprovada a  prática  ilegal  de  venda  de  notas  “graciosas”,  e  que  documentos  ideologicamente  falsos  são  imprestáveis para comprovar, por si só, a compra e venda de mercadorias.  As  notas  fiscais  pertinentes  ao  período  analisado  neste  processo  (primeiro  trimestre de 2004) são as seguintes (fls. 64/65):        Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada,  entre  outros, a comprovar os pagamentos efetuados à “Antik”, mediante apresentação de cópias de  cheques e extratos bancários. Em resposta, apresentou, além dos livros fiscais e notas fiscais,  duplicatas pagas em carteira ou mediante boletos bancários.  Sobre tais documentos, assim concluiu a fiscalização (fl. 66):  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 229          7           Eis as razões para as glosas de créditos presumidos de IPI em aquisições da  empresa  “Antik”:  embora  comprovados  os  pagamentos,  as  aquisições  foram  efetuadas  de  pessoas físicas.  Não constam do presente processo maiores informações sobre a análise fiscal  (que,  ao  final,  devolveu  os  documentos).  Na  Informação  Fiscal  que  ampara  o  despacho  decisório (fl. 77), a fiscalização informa que:    Não  consta,  ainda,  do  presente  processo,  nenhuma  cópia  do  ato  que  tenha  declarado inidôneas as referidas notas fiscais.  Assumindo que exista tal ato, pertinente seria, a priori, no caso, trazer à baila  o disposto no artigo 82 da Lei no 9.430/1996 (como fez a DRJ):  Fl. 232DF CARF MF     8 “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.” (grifo nosso)  Nesse cenário, bastaria, assim, à recorrente, para afastar as glosas, comprovar  que  efetivou o pagamento  (ao que parece,  a  fiscalização entendeu  isso  como comprovado) e  que  efetivamente  recebeu  as  mercadorias  (o  recibo  na  nota  fiscal,  presente  nas  cinco  notas  apresentadas na manifestação de inconformidade, contribui para  isso, e poderia somar­se aos  registros de entrada e saída nos livros da empresa).  No entanto, não seguiremos, aqui, discutindo aspectos probatórios, tendo em  conta que o STJ  entendeu, no REsp no  993.164/MG, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  vinculante para este colegiado administrativo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 230          9 (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 234DF CARF MF     10 Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o  regime alternativo da Lei no 10.276/2001  trata da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:  Observações  Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  (...).  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa jurídica produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 231          11 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo  produtivo.  produtos intermediários e a materiais de  embalagem, bem assim de energia elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que  há  vedação  legal  literal  ao  creditamento  em  aquisições  de  pessoas  físicas  existe  também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Fl. 236DF CARF MF     12 Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão no 3403­002.892.  Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp no 993.164/MG), na sistemática  dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1o, § 1o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto  vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos no 3403­001.948 a no 3403­ Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 3401­004.457  S3­C4T1  Fl. 232          13 001.953,  tendo  sido  designado  para  todos  os  votos  vencedores  o  Cons.  Robson  José Bayerl  (sessão de 19.mar.2013).  Aliás,  o  entendimento  sobre  a matéria  já  está  consolidado, hoje,  no CARF,  cabendo mencionar dois precedentes  recentes e unânimes da CSRF, na mesma  linha adotada  neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303­004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017  –  unânime  em  relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C do CPC.” (Acórdão n. 9303­005.103, Rel. Cons. Erika Costa  Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)  Ademais,  recorde­se  que  o  §  5o  do  art.  1o  da  Lei  no  10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao  referido  §  5o,  é  improcedente  a  alegação  fiscal  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001, sendo desnecessário e irrelevante retornar os autos, em eventual diligência, para  que se verificassem, de fato, questões probatórias atinentes a ser a aquisição efetivamente de  pessoa física, à luz do constante neste processo e em outro, apenas citado nestes autos.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                Fl. 238DF CARF MF     14                 Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900454/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 04 54 /2 01 1- 68 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.900454/2011­68  Acórdão n.º 3302­005.067  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.039.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.900454/2011­68  Acórdão n.º 3302­005.067  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.900454/2011­68  Acórdão n.º 3302­005.067  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10950.900454/2011­68  Acórdão n.º 3302­005.067  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908974/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.354
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 97 4/ 20 12 -1 0 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.908974/2012­10  Resolução nº  3401­001.354  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908974/2012­10  Resolução nº  3401­001.354  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908974/2012­10  Resolução nº  3401­001.354  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 158DF CARF MF

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7186599 #
Numero do processo: 13896.000622/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. MATÉRIA DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 LEI TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide na hipótese do art. 135, inciso III, do CTN os sócios-administradores que praticam atos com infração de lei, aí entendida também a legislação tributária. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aos sócios-administradores já responsabilizados por atos praticados com infração a lei, não pode ser atribuída a responsabilidade solidária por interesse comum embasada apenas nos mesmos atos.
Numero da decisão: 1302-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários com relação às matérias objeto de contestação judicial e àquelas não apresentadas na impugnação e, por maioria, em dar provimento parcial para excluir a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos solidários arrolados imputada com base no art. 124, inc. I do CTN, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento integral ao recurso do responsável solidário Antonio Carlos Settani. O Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa acompanhou o voto do relator pelas conclusões quanto a este ponto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. MATÉRIA DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 LEI TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide na hipótese do art. 135, inciso III, do CTN os sócios-administradores que praticam atos com infração de lei, aí entendida também a legislação tributária. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aos sócios-administradores já responsabilizados por atos praticados com infração a lei, não pode ser atribuída a responsabilidade solidária por interesse comum embasada apenas nos mesmos atos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários com relação às matérias objeto de contestação judicial e àquelas não apresentadas na impugnação e, por maioria, em dar provimento parcial para excluir a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos solidários arrolados imputada com base no art. 124, inc. I do CTN, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento integral ao recurso do responsável solidário Antonio Carlos Settani. O Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa acompanhou o voto do relator pelas conclusões quanto a este ponto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS SETTANI CORTEZ E CLEIDE PEDROSA CORTEZ  (Responsáveis solidários no processo instaurado em face de KOFAR  PRODUTOS METALURGICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  MATÉRIA  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para  se  pronunciar  sobre  o  processo  administrativo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos do sujeito passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas  em  recurso  ao  CARF  em  razão  da  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LEI  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 06 22 /2 01 0- 22 Fl. 10101DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.102          2 Incide na hipótese do art. 135, inciso III, do CTN os sócios­administradores  que  praticam  atos  com  infração  de  lei,  aí  entendida  também  a  legislação  tributária.  SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO  À  LEI.  RESPONSABILIDADE  E  SOLIDARIEDADE.  MESMOS  FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Aos  sócios­administradores  já  responsabilizados  por  atos  praticados  com  infração  a  lei,  não  pode  ser  atribuída  a  responsabilidade  solidária  por  interesse comum embasada apenas nos mesmos atos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  com  relação  às  matérias  objeto  de  contestação  judicial  e  àquelas  não  apresentadas  na  impugnação  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  a  responsabilidade  tributária dos  sujeitos  passivos  solidários  arrolados  imputada  com  base  no  art.  124,  inc.  I  do  CTN,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  que  davam  provimento integral ao recurso do responsável solidário Antonio Carlos Settani. O Conselheiro  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa acompanhou o voto do relator pelas conclusões quanto a  este ponto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  tributários Antônio Carlos Settani Cortez e Cleide Pedrosa Cortez, em relação ao Acórdão nº  14­55.996, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/Ribeirão  Preto),  de  15  de  janeiro  de  2015  (fls.  9.072  a  9.104),  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  do  sujeito  passivo  principal  e  dos  citados  responsáveis  solidários, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 10102DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.103          3 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  DOAÇÃO.  PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR TERCEIROS.  A quitação de dívidas da empresa por terceiros, não registradas  na  escrituração,  constitui  receita  não  operacional,  por  representarem  ingressos  não  decorrentes  das  atividades  operacionais que aumentam o patrimônio do donatário   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos,  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  ter  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  contrário  o  prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 10103DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.104          4 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO A LEI. INTERESSE COMUM.  São  responsáveis  pelos  débitos  apurados  na  pessoa  jurídica  os  sócios­administradores que agem com infração à lei e as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador."  O processo cuida de autos de infração (fls. 4.429 a 4.545) relativos a Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), relativos ao ano­ calendário  de  2005,  no  montante  de  R$  69.681.520,75  (juros  de  mora  atualizados  até  31/03/2010).  Por  bem  sintetizar  o  processo,  passo  a  transcrever  o  relatório  do  Acórdão  recorrido  (com  a  ressalva  de  que  todos  os  números  de  folhas  nele  constantes  se  referem  ao  processo em papel, de modo que os números de folhas do processo digitalizado foram inseridos  entre colchetes), complementando­o, ao final:  "O Termo de Constatação Fiscal de fls. 2.110/2.138 [e­fls. 4.295  a 4.351] descreve a ação fiscal, relatando as seguintes infrações  apuradas:  1. Pagamento de dívidas da empresa por terceiros, com recursos  próprios,  por  meio  de  dação  em  pagamento,  representando  receita  não  operacional,  caracterizada  por  doações,  correspondentes  a  ingressos  não  decorrentes  das  atividades  operacionais,  que  aumentam  o  patrimônio  do  donatário  (CTN,  art. 43; Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2o; Decreto­lei  nº 1.730, de 1979, art. 1o, VIII; e Lei nº 7.689, de 1988, art. 2o);  2.  Créditos  bancários  não  comprovados,  relativos  a  transferências bancárias (RIR/1999, arts. 287 e 288);  Fl. 10104DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.105          5 3. Pagamentos a beneficiários não identificados, contabilizados  como  transferências  a  conta  bancária  de  titularidade  da  contribuinte  (RIR/1999,  art.  675,  §  3o;  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, art. 61, § 3o);  4.  Receitas  de  aluguel  de máquinas  não  contabilizadas  (Lei  nº  9.249, de 1995, art. 24; RIR/1999, arts. 251 e parágrafo único, e  288).  Sobre os  valores  submetidos à  tributação,  referentes a  créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  foi  aplicada  multa  qualificada, por entender a fiscalização que a contribuinte teria  praticado  atos  que  se  enquadram  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  incorrendo  na  hipótese  prevista  no  §  1o  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, quais  sejam:  · Embaraço  à  fiscalização  no  início  do  procedimento  fiscal;  · Escrituração  de  conta  bancária  inexistente  no Deustch  Bank, com fins de acobertar os valores que transitaram  pela conta no Banespa;  · Apresentação  de  contratos  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  com diversas  inconsistências,  bem como de  planilhas  justificando  créditos  bancários  por  meio  de  desconto de duplicatas via Spinelli FIDC, sem qualquer  relação com os valores creditados no banco;  · Créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem  e  demais receitas omitidas em valores contrastantes com a  receita informada à Receita Federal do Brasil (RFB) na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) original (R$ 0,00);  · Conduta reiterada de não prestar à RFB as informações  previstas na DIPJ;  · Transferências  efetuadas  pela  sócia  e  justificadas  incoerentemente;  · Diversas  incoerências  verificadas  nas  justificativas  dos  créditos  bancários,  sem  qualquer  respaldo  em  documentação idônea;  · Passivo  junto  à  CSN  não  contabilizado,  bem  como  a  quitação de parte do passivo escriturado com imóveis de  propriedade dos sócios;  · Indistinção  entre  os  patrimônios  da  empresa  e  dos  sócios,  verificada  nos  empréstimos  sem  formalidades,  nos  pagamentos  não  contabilizados,  nas  dações  em  pagamento à margem da escrituração.  Fl. 10105DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.106          6 Considerou  o  autuante  que  todos  os  elementos  acima  corroboram  sua  convicção  de  que  não  se  pode  considerar  a  completa  omissão  de  informações  à  RFB  como  simples  “erro  humano”  na  digitação  da  DIPJ,  como  declara  a  contribuinte,  mas antes demonstram as condutas previstas na Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990, arts. 1o e 2o.  A multa referente à omissão dos créditos bancários foi agravada  pela falta de apresentação de livros, documentos e arquivos, sem  justificativas  ou  esclarecimentos,  de  acordo  com  o  previsto  no  RIR/1999, art. 959, e na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44.  Com  a  alteração  dos  valores  apurados  pela  contribuinte  nos  balancetes mensais,  após a omissão de  receitas,  constatou­se o  não­recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  exigindo­se  a  multa  isolada  de  50%  do  valor  não  recolhido  mensalmente, com base no RIR/1999, arts. 222 e 843, c/c Lei nº  9.430, de 1996, art. 44, § 1o, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de  2007, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 106, II, “c”.  Os valores da CSLL, do PIS e da Cofins, reflexos do IRPJ sobre  as  receitas  omitidas,  foram  apurados  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 24, § 2o. Foram compensados, na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  dos  saldos  de  prejuízos  operacionais e base de cálculo negativa de períodos anteriores.  Foi  efetuado  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativo  à  multa  isolada  pelo  IPI  não  lançado,  com  base  no  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) –, art.  448,  com alterações do Decreto  nº  4.859,  de 14  de outubro  de  2003, que foi objeto do processo nº 13896.000707/2010­19.  Foram considerados responsáveis solidários, com base no CTN,  arts.  124,  134  e  135,  Cleide  Pedroza  Cortez  (sócia  administradora  à  época  dos  fatos)  e  Antonio  Carlos  Settani  Cortez (sócio administrador).  Notificada  do  lançamento  em  04/05/2010,  conforme  autos  de  infração, a interessada, representada pela advogada Andréa da  Silva Corrêa (procuração de fl. 2.356 [e­fls. 4.778]),  ingressou,  em  31/05/2010,  com  a  impugnação  de  fls.  2.300/2.355  [e­fls.  4.666 a 4.776], alegando, em suma:  · cerceamento de defesa, tendo em vista que foi intimada,  em 12/04/2010, a apresentar novos documentos no prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  tendo  requerido  prazo  suplementar  de  30  (trinta)  dias,  sem  que  houvesse  resposta da fiscalização quanto a esse pedido;  · a  tributação  nos  moldes  efetuados  evidencia  aplicação  de  penalidade  baseada  em  valores  levantados  por  amostragem,  o  que  evidencia  “presunção”,  que  não  pode embasar a autuação fiscal;  · ocorrência  do  lapso  prescricional,  tendo  a  Receita  Federal decaído do seu direito de cobrar da requerente  Fl. 10106DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.107          7 qualquer parcela a título de tributo ou encargos relativo  ao período de 01/2005 a 04/2005;  · no  caso  da  omissão  de  receitas  não  contabilizadas  de  aluguéis,  houve  erro  contábil  no  registro  da  receita,  pois, como praticamente não havia o recebimento desses  valores  pela  empresa,  uma  vez  que  eles  sempre  foram  utilizados  automaticamente  para  o  pagamento  de  dívidas,  a  contabilidade  equivocou­se  a  não  fazer  os  registros;  de  outro  lado,  por  um  equívoco  na  contabilidade, a penalidade aplicada é deveras elevada;  · no  que  se  refere  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  a  autuada  apresentou  todos  os  documentos exigidos pela fiscalização de que dispunha,  pelos  quais  foi  possível  justificar  todos  os  valores  constantes  das  indigitadas  contas­correntes,  sua  identificação etc.;  · autuante  não  se  atentou  que  várias  operações  são  oriundas de empréstimo de mútuo, conforme comprovam  os documentos juntados à impugnação;  · no termo de verificação fiscal, o auditor fundamentou as  razões  que  levaram  à  lavratura  do  auto  impugnado,  desconsiderando  todos  os  documentos  apresentados  tempestivamente  pela  autuada,  e  definiu  como  receita  tributável o total da movimentação financeira, aduzindo  que os valores transacionados pela empresa não tiveram  tratamento contábil regular e que há inconsistência nos  livros apresentados, o que os torna imprestáveis;  · o  fato de a empresa ter apresentado o livro Razão é de  suma importância, pois é cediço que nele se encontram  escrituradas todas as operações fiscalizadas, e, no caso  vertente,  ele  foi  acompanhado  do  Livro  Caixa,  que  trouxe  declinada  toda  a  movimentação  financeira  da  contribuinte, dia a dia;  · a  existência  desses  livros  e  a  escrituração  da  movimentação  financeira  impediriam,  em  princípio,  o  arbitramento do lucro;  · o  auditor­fiscal  assaca  que  os  livros  seriam  imprestáveis,  diante  de  discrepâncias  encontradas,  entretanto, em nenhum momento, especifica quais seriam  essas discrepâncias;  · até  mesmo  para  fins  de  regularização  por  parte  da  contribuinte,  as  decisões  administrativas  devem  ser  fundamentadas, como determina a Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, arts. 2o, parágrafo único, VII,  e 50, §  1o;  · a  agente  fiscal  argumenta  em  seu  relatório  que,  nas  relações  das  operações  financeiras  apresentadas  pela  Fl. 10107DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.108          8 contribuinte,  haveria  erro  em  algumas  operações  ou  falta de justificativa;  · por outra via, em relação aos documentos apresentados,  foram acompanhados dos esclarecimentos pertinentes;  · não  obstante,  nesse  relatório  foram  citados  outros  documentos  que  seriam  necessários  ao  convencimento  da  fiscalização,  e  o  próprio  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  que  não  haviam  sido  solicitados  quando  das  intimações,  que  não  foram  sequer  considerados pela fiscalização;  · a  omissão  de  receita  ocorre  apenas  quando  não  há  escrituração  das  operações  financeiras  ou  a  não  comprovação  da  origem  dos  valores  constantes  de  contas bancárias;  · na  situação  em  tela,  toda  a  movimentação  foi  escriturada,  bem  como  a  origem  de  todos  os  depósitos  foi apontada, de  forma que  inevitável o afastamento da  presunção de omissão de receitas;  · nem  todo  depósito  efetuado  em  uma  conta  pode  ser  configurado  como  renda,  portanto  há  movimentações  financeiras  da  conta­corrente  que  não  são  necessariamente renda, pois empréstimos não são renda,  por exemplo;  · são  uníssonas,  nesse  sentido,  as  jurisprudências  administrativas e judiciais, consoante Súmula nº 182, do  extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR);  · conclui­se,  portanto,  que  houve  presunção  no  presente  caso,  sem  quaisquer  provas,  não  podendo  ser  aceito  como correto;  · por  suposta  irregularidade  na  apresentação  da  declaração  do  imposto  de  renda,  a  empresa  seria,  quando  muito,  penalizada  por  infração  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  desde  que  não  sanasse  tal  erro  no  prazo  assinalado  pela  fiscalização;  · o  fato  de  não  haver  registro  regular  desses  livros  não  afasta  a  possibilidade  de  constatação  da  receita  da  contribuinte e, quando muito, justificaria a aplicação de  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  jamais  afastaria  as  informações  deles  constantes,  o  mesmo  ocorrendo  no  que  se  reporta  à  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  apresentada de forma equivocada;  · o  equívoco  perpetrado  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  ocasiona  cobrança  de  imposto  sobre  valor  indevido,  evidenciando  exigência  de  imposto  sem  fato  Fl. 10108DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.109          9 gerador,  o  que  é  expressamente  proibido  pela  Constituição Federal (CF);  · a  legislação  federal  é  bastante  clara  quando  limita  a  receita  obtida  pelas  empresas  de  “factoring”,  como  sendo  representada  pela  “diferença  entre  a  quantia  expressa no título de crédito adquirido e o valor pago”  (vide ADN Cosit nº 51, de 1994);  · há  erro  no  auto  lavrado  que  nulifica  o  procedimento  fiscal,  conquanto  são  exigidos  valores  distorcidos  da  realidade,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  a  situação é ainda mais gritante, pois há disposição legal  expressa, que define a receita da empresa;  · no que se refere às receitas não operacionais, a autuante  considerou  que  a  empresa  possuía  uma  dívida  com  a  CSN  e  para  tanto  utilizou  recursos  próprios  para  o  pagamento,  representando  assim  “efetivo  ingresso  de  valores na empresa fiscalizada”;  · os  bens  imóveis  que  “seriam”  utilizados  para  pagamento  da  dívida  se  encontram  devidamente  escriturados  na  contabilidade  da  empresa,  informação  que  pode  ser  devidamente  comprovada  por  meio  dos  lançamentos  efetuados  nos  Livros  Diário  e  Razão  de  2002,  cuja  cópia  já  solicitou  para  sua  contabilidade  e  deverá ser apresentada nos próximos dias;  · os  bens  oferecidos  em  “dação”  para  pagamento  da  indigitada  dívida  nunca  saíram  da  empresa,  ou  seja,  nunca  foram  efetivamente  transferidos  para  a  CSN,  portanto o valor que foi calculado em relação às dívidas  da  Kofar  Nordeste,  conforme  descrito  no  item  “Dação  em Pagamento”, nunca foram quitadas,  logo não há de  se falar em “ingresso de valores” na empresa;  · no  que  se  refere  à  apuração  reflexa  do  PIS,  Cofins  e  CSLL,  quaisquer  impropriedades  incorridas  quando da  apuração  de  omissão  de  receitas  estão  produzindo  efeitos confiscatórios, já que não se consegue comprovar  com  exatidão  que  o  que  foi  apurado  de  “lucro”  corresponde necessariamente a receitas;  · a agente  fiscal  não  pode  simplesmente,  a  seu  exclusivo  critério,  formular  exigência  reflexa  a  título  de  demais  impostos;  · inexigibilidade da Cofins e do PIS, em face de diversas  inconstitucionalidades;  · nulidade do lançamento por falta de liquidez;  · a multa aplicada é excessivamente grave, não encontra  respaldo  na  situação  fática,  sendo  que  a  falta  de  proporcionalidade  ao  caso  gera  excesso,  podendo  ser  Fl. 10109DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.110          10 caracterizada  como  confisco,  que  é  proibido  pela  CF,  art. 150, IV;  · conforme  jurisprudência,  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  minuciosamente  justificado e  comprovado nos autos,  o que não ocorreu  no presente caso; além disso, exige­se que o contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964,  sendo  inadmissível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em conta­corrente bancária, a qual  se  trata  de  simples  presunção  de  omissão  de  receitas,  não caracterizando evidente intuito de fraude;  · o próprio CTN, art. 112, dispõe que a lei tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comine  penalidades,  se  interpreta  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato;  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade aplicável ou à sua graduação;  · a  penalidade,  se  ficar  comprovado  o  cometimento  da  infração, deve equivaler a, no máximo, dez por cento do  valor devido a titulo de tributo;  · cabe repudiar a taxa Selic como fator de juros, à vista de  sua flagrante inconstitucionalidade;  · a recusa da Administração em reconhecer a ilegalidade  em  sede  administrativa  não  é  o  posicionamento  mais  correto diante da lei vigente;  · mesmo a lei que regula os processos administrativos (Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  56)  disciplina  dessa forma.  Requereu  o  reconhecimento  da  preliminar  de  nulidade  da  autuação  fiscal  ou,  alternativamente,  a  alteração  da  base  de  cálculo utilizada, a exclusão do auto da  tributação referente às  contribuições  sociais  pela  sua  inconstitucionalidade,  a  substituição  da  multa  aplicada  em  225%  por  10%  e  a  substituição da taxa Selic por juros não superiores a 1%.  Posteriormente,  em  02/06/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.2.369  [e­fls.  4.804],  requerendo  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  2.370/2.418  [e­fls.  4.806/4.902],  que  não  acompanharam a impugnação protocolada em 31/05/2010.  Os  senhores  Antonio  Carlos  Settani  Cortez  e  Cleide  Pedrosa  Cortez  apresentaram,  respectivamente,  as  impugnações  de  fls.  2.419/2.423  e  2.439/2.443  [e­fls.  4.904/4.912  e  4.944/4.952],  contra  os  Termos  de  Sujeição Passiva  Solidária,  alegando,  em  suma:  Fl. 10110DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.111          11 · o autuante utilizou a desconsideração da personalidade  jurídica  de  maneira  desvinculada  das  bases  jurídicas  estabelecidas;  · a  contribuinte  Kofar  encontra­se  em  pleno  funcionamento,  possui  domicílio  certo  e  responde  por  todas  as  suas  operações  inclusive  com  patrimônio  suficiente para garantir eventuais débitos apurados;  · a  excepcionalidade  e  a  cautela  típicas  da  aplicação da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  foram  ignoradas;  · a  intimação  por  sujeição  passiva  aplicada  ao  caso  resultou  de  uma  conduta  abusiva,  onde  foi  ignorada  a  autonomia patrimonial da pessoa jurídica;  · a  desconsideração  somente  deve  ser  aplicada  quando  devidamente comprovado o desvio da função social que  foi atribuído pelo Estado à pessoa jurídica;  · a  inclusão  dos  sócios  no  termo  de  responsabilidade  solidária se mostra inoportuna e desnecessária, porque,  além de a empresa executada existir e possuir bens, não  há  prova  de  que  o  sócio  tenha  agido  com  ilicitude  ou  excesso de mandato, o que, nos termos do CTN, art. 135,  daria azo à sua responsabilização pelo débito da pessoa  jurídica."  Por meio do Acórdão nº 14­31.413, de 28 de outubro de 2010  (fls. 4.964 a  5.008), a mesma 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto não conheceu das impugnações apresentadas  pelos  sujeitos  passivos  solidários  e  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  KOFAR.  O  sujeito  passivo  principal  apresentou,  em  26  de  janeiro  de  2011,  recurso  voluntário, constante às fls. 5.038/5.154.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, em 07 de  março de 2013, por meio da Resolução nº 1402­000.186 (fls. 01 a 13), sobrestar o julgamento  do presente processo até a manifestação definitiva do STF sobre a matéria relativa ao acesso a  dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  A mesma Turma, em 11 de fevereiro de 2014, decidiu, conforme Acórdão nº  1402­001.548,  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  outra  decisão  fosse  proferida com a apreciação também das razões de defesa apresentadas pelos sujeitos passivos  solidários (fls. 14 a 24).  Em 15 de janeiro de 2015, a DRJ/Ribeirão Preto proferiu, então, o Acórdão  ora recorrido (fls. 9.072 a 9.104), no qual:  a)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  uma vez que teria havido resposta a pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo fiscalizado,  para atendimento a intimação, bem como por entender que os princípios do contraditório e da  Fl. 10111DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.112          12 ampla  defesa  somente  incidem  na  fase  litigiosa,  após  a  ação  fiscal,  que  seria  procedimento  inquisitório;  b)  rejeitou,  igualmente,  a  preliminar  de  nulidade  por  lançamento  por mera  presunção,  baseado  em  valores  levantados  por  amostragem,  uma  vez  que  não  teria  havido  análise por amostragem, mas a análise da escrituração e dos depósitos bancários,  ao  lado,  se  existente, de presunção legal;  c) por fim, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por "por falta de  liquides, por não ser regular a autuação", por não ter sido demonstrada qualquer das hipóteses  de nulidade previstas na legislação;  d) não acatou a alegação de decadência, em relação ao período de janeiro a  abril de 2005, por inexistência de pagamento antecipado e por ocorrência de fraude, de modo  que o prazo decadencial seria contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN;  e) declarou­se incompetente para apreciar a alegação de inconstitucionalidade  de norma legal;  f) manteve  a  sujeição  passiva  solidária  de Antônio Carlos  Settani Cortez  e  Cleide Pedrosa Cortez,  por  entender  amplamente  demonstrado  que os  referidos  responsáveis  agiram  com  infração  a  lei,  ao  praticarem  condutas  que,  em  tese,  constituem  crime  contra  a  ordem  tributária  (como  omissão  de  informações  e  prestação  de  declarações  inexatas),  bem  como por haver sido evidenciado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador,  tendo em vista a falta de distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da sócia;  g) em relação à infração de omissão de receitas não contabilizada de aluguéis  e à apuração de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, considerou a matéria  não impugnada, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, declarando definitiva as  exigências;  h) rejeitou os argumentos apresentados em relação à infração de omissão de  receitas com base em depósitos bancários, por não ter havido desconsideração da escrituração,  nem arbitramento de lucro, e por não ter sido comprovada a origem dos depósitos relacionados  pela autoridade fiscal;  i) quanto à mesma infração, rechaçou a alegação de se tratar de operações de  mútuo,  tendo  em  vista  o  sujeito  passivo  haver  apresentado  outras  justificativas  no  curso  da  ação  fiscal,  a  documentação  apresentada  se  tratar  de  cópias  simples,  sem  assinaturas  de  testemunhas  e  sem  transcrição  em  Registro  Público,  a  ausência  de  comprovação  de  escrituração à época própria, e a falta de comprovação da quitação;   j)  quanto  à  infração de  omissão de  receitas não operacionais,  não  acatou  a  alegação  de  que  se  tratavam  de  bens  que  se  encontravam  escriturados  na  contabilidade  da  pessoa jurídica, por não ter sido apresentada comprovação de tal fato, tendo sido, ao contrário,  apresentado provas pelo autuante da dação em pagamento por parte de terceiros;  k) a mesma solução foi aplicada em relação aos autos reflexos, com base no  art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995, tendo sido rechaçada a argumentação da impossibilidade  de tal autuação;  Fl. 10112DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.113          13 l)  a multa  qualificada  foi mantida,  por  se  entender  comprovado o  dolo  e  o  evidente intuito de fraude;  m) igualmente, manteve­se a aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa  Selic,  posto  que  as  únicas  alegações  contrárias  foram  embasadas  em  supostas  inconstitucionalidades.   Intimado, em 03 de fevereiro de 2015 (fls. 9.115 a 9.121), o sujeito passivo  principal não apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Perempção de fl. 9.122.  Em 16  de  abril  de  2015,  o  sujeito  passivo  principal  protocolou  documento  dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP ou Osasco/SP, por meio do  qual alega haver interposto Recurso Voluntário, relata dificuldades para o exercício do direito  de defesa e pede o reconhecimento da jurisdição competente diante do seu domicílio fiscal em  Vargem Grande Paulista/SP.  O  citado  documento  foi  indeferido  por meio  da Comunicação  de  fl.  9.147,  emitido pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia/SP.  Os responsáveis solidários foram intimados da decisão de primeira instância  em 04 de maio de 2015.  Não obstante, os débitos foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa  da União já em 26 de maio de 2015 (fls. 9.155 a 9.171).   Por provocação do sujeito passivo, o equívoco foi reconhecido (fls. 9.172 a  9.217), culminando com o cancelamento da inscrição e retorno dos autos à RFB (fls. 9.401).   Foi  realizada,  ainda,  a  juntada  ao  processo  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  solidários  Antônio  Carlos  Settani  Cortez  (fls.  9.219  a  9.262) e Cleide Pedrosa Cortez (fls. 9.265 a 9.308), desde 27 de maio de 2015.  Nos documentos, de igual teor, os sujeitos passivos alegam:  a)  em  preliminar,  a  nulidade  de  todas  as  decisões  proferidas  após  o  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  nº  11.457,  de  2007,  bem como prejudicado  o  julgamento  dos  recursos voluntários ora sob análise;  b) a ocorrência de decadência em relação à dação em pagamento registrada  em  escritura  pública  datada  de  28/04/2005,  a  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  ocorridos  em  02/03/2005,  14/04/2005,  27/04/2005  e  28/04/2005,  e  a  receitas  de  aluguel  de  máquinas auferidas entre 12/01/2005 e 28/03/2005;  c) nulidade por cerceamento do direito de defesa consistente no fato de que as  partes  não  teriam  sido  intimadas  para  apresentação  de  nova  impugnação  após  a  decisão  do  CARF que anulou o primeiro julgamento realizado pela DRJ/Ribeirão Preto;  d)  que  a  autuação,  em  relação  a  receitas  não  operacionais  relacionadas  a  imóveis dados em dação de pagamento de dívidas da pessoa jurídica, teria sido realizada sem  indicação da base legal, e que a doação invocada pelo autuante não teria ocorrido, já que não  Fl. 10113DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.114          14 teria  havido  transferência  para  o  patrimônio  da  empresa  autuada,  tendo  os  imóveis  permanecido no patrimônio dos sócios;  e) em relação à mesma infração, que os sócios da KOFAR teriam constituído,  em favor de credor desta, hipotecas, com sub­rogação dos direitos do primitivo credor;  f) finalmente, ainda quanto à infração supra, que teria havido erro na fixação  da base de cálculo,  posto que  a dação  seria de R$ 4.500.000,00 e não de R$ 18.507.000,00,  como teria sido considerado na autuação;  g)  a  inconstitucionalidade  das multas  de  ofício  impostas,  por  configurarem  confisco, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;  h) que o arrolamento de bens dos sujeitos passivos não pode subsistir, por se  fundar  em  autuação  viciada,  pelo  seu  deficiente  enquadramento  e  pela  sua  inconstitucionalidade,  e,  ainda,  que  a  publicidade  do  arrolamento  seria  ilegal,  por  afrontar  o  dever de sigilo expresso no art. 198 do CTN;  i)  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  que  a  hipótese  do  art.  135, inciso III, do CTN cuida de responsabilidade pessoal (exclusiva) dos sócios, de modo que  deve ser excluído o sujeito passivo principal (KOFAR), pelo que haveria nulidade do auto de  infração lavrado contra a KOFAR e os seus sócios­administradores;  j) ainda quanto à responsabilidade, que a atribuição de responsabilidade com  base  no  art.  135,  inciso  III,  do  CTN  exige  a  infração  à  legislação  comercial,  enquanto  na  autuação sob análise a justificativa para a responsabilização foi a violação a normas que tratam  de crimes contra a ordem tributária;  k) que, no que diz respeito à atribuição de responsabilidade com base no art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  imputou  apenas  à  sócia  Cleide  Pedrosa  Cortez,  conduta que  caracterizaria o  interesse comum a que  faz menção o dispositivo  legal,  e,  ainda  assim, apenas em relação a infração relativa a omissão de receitas provenientes de aluguéis de  máquinas.  Deveria,  portanto,  haver  a  exclusão  do  sócio  Antônio  Carlos  Settani  Cortez,  e  a  limitação da responsabilidade da referida sócia à infração citada;  l)  que  não  haveria  a  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  necessário  para  ensejar a aplicação da multa qualificada em relação aos responsáveis solidários.  Em 12 de  setembro de  2017,  foi  juntado ao processo o Ofício nº 312/2017  PSFN/OSASCO  (fls.  9.982 a 9.984),  por meio do qual  a Procuradoria­Seccional da Fazenda  Nacional  em  Osasco  comunicou  o  ajuizamento  pelos  sujeitos  passivos  de  ação  ordinária  visando à anulação do débito  tributário de que  trata o presente processo, conforme cópias de  fls. 9.419 a 9.981.  Os  responsáveis  tributários  apresentaram,  em  19  de  setembro  de  2017,  documento  intitulado Razões Finais  (fls. 9.999 a 10.008), por meio do qual destacam alguns  pontos alegados nos Recursos Voluntários, inovando em alguns aspectos.  Na mesma  data,  o  sujeito  passivo  principal  também  apresentou  documento  intitulado Razões Finais (fls. 10.011 a 10.038), por meio do qual suscita matérias que seriam,  no seu entender, de ordem pública, a saber:  Fl. 10114DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.115          15 a)  preliminar  de  preclusão  administrativa,  por  força  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457, de 2007;  b) nulidade dos autos de infração por ausência de intimação de prorrogações  de prazo, substituição de autoridade supervisora e inclusão de novos tributos;  c) nulidade das Requisições de Movimentação Financeira  (RMF) expedidas  no  processo,  e  dos  autos  de  infração  nelas  embasados,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  "Relatório Circunstanciado", no qual constasse a motivação do ato e enquadramento legal;  d)  anulação  da  autuação  referente  a  omissão  de  receitas  não­operacionais  (dação  em  pagamento  de  imóveis  dos  sócios),  posto  que  doação  imobiliária  não  constituiria  fato  gerador  de  tributo  federal,  haveria  vício  na  fundamentação  da  exação  (ausência  dos  elementos mínimos  de  constituição  da  obrigação  tributária  e  da  legislação  que  autorizaria  a  equiparação  de  dação  em  pagamento  a  doação),  não  existiria  qualquer  dação  com  efeitos  jurídicos,  já que não  teria havido a  transferência da propriedade  imobiliária,  e a confusão da  dação com doação seria contra legem, já que haveria a subrogação nos direitos do credor;  e) pleito de exclusão da multa agravada em respeito a suposto entendimento  pacífico do STF e à inexistência de dolo.   Em  03  de  outubro  de  2017,  o  sujeito  passivo  principal  e  os  responsáveis  tributários  apresentaram  novos  documentos  (fls.  10.041  a  10.060  e  10.063  a  10.066,  respectivamente),  por  meio  dos  quais  alegam  inexistir  óbice  à  apreciação  pelo  CARF  de  alegações  por  eles  suscitadas,  uma  vez  que  não  integram  o  objeto  da  demanda  judicial  proposta.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  1.1 Da tempestividade e legitimidade  Os Recorrentes Antônio Carlos Settani Cortez e Cleide Pedrosa Cortez foram  cientificados,  por via postal,  em 04 de maio de 2015  (fls.  9.149 e 9.150),  tendo apresentado  Recursos  Voluntários  em  27  de  maio  de  2015  (fls.  9.219/9.262  e  9.265/9.308,  respectivamente), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Os Recursos são assinados pelos próprios recorrentes e, por possuírem igual  teor, a sua apreciação será realizada de modo conjunto.  1.2 Da competência  A  matéria  objeto  dos  Recurso  está,  em  sua  quase  totalidade,  contida  na  competência  da 1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme Art.  2º,  incisos  I,  IV  e VI,  do  Fl. 10115DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.116          16 Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 2015.  A exceção diz respeito às alegações relativas ao arrolamento de bens.  Trata­se  de  medida  administrativa  de  garantia  do  crédito  tributário,  não  sujeita ao processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  A matéria, portanto, sequer é de competência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Carf), sendo que eventual recurso deve ser apreciado pela própria unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  rito  próprio  estabelecido  em  normativo  interno ou consoante a regra geral prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  1.3 Da ação judicial concomitante  Diante, ainda, do comunicado de interposição de ação judicial pelos sujeitos  passivos,  é  necessário  que  se  efetue  o  cotejo  entre  as  matérias  contidas  nos  Recursos  Voluntários e aquelas submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  As diretrizes sobre o tema são delineadas pela Súmula CARF nº 1:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  A leitura da petição inicial da Ação Ordinária ajuizada pelos Recorrentes (fls.  9.420 a 9.445), em conjunto com o sujeito passivo principal, Kofar Produtos Metalúrgicos Ltda  (processo  nº  0004698­79.2014.403.6130,  que  tramita  perante  a  2ª Vara Federal  da Subseção  Judiciária de Osasco/SP), permite a constatação de que o objeto daquele processo é:  a)  decadência  em  relação  à  dação  em  pagamento  registrada  em  escritura  pública datada de 28/04/2005, a  créditos bancários de origem não comprovada ocorridos  em  02/03/2005,  14/04/2005,  27/04/2005  e  28/04/2005,  e  a  receitas  de  aluguel  de  máquinas  auferidas entre 12/01/2005 e 28/03/2005;  b)  a  autuação  relativa  a  receitas  não  operacionais  relacionadas  a  imóveis  dados  em dação de pagamento de dívidas da pessoa  jurídica,  a qual  teria  sido  realizada  sem  indicação  da  base  legal,  sem  que  tivesse  ocorrido,  de  fato,  doação,  e  com  erro  na  base  de  cálculo;  c)  a  inconstitucionalidade  das multas  de  ofício  impostas,  por  configurarem  confisco, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;  d) o arrolamento de bens dos sujeitos passivos, o qual não poderia subsistir,  por se fundar em autuação viciada e pela sua inconstitucionalidade.  Por  força  da  Súmula  acima  transcrita,  portanto,  ao  veicular  todas  essas  matérias na ação ordinária manejada, os Recorrentes renunciaram à instância administrativa, de  modo que delas não pode tomar conhecimento o CARF.  Fl. 10116DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.117          17 1.4 Da inovação nos Recursos  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou  seja,  é  nesse  instante  que  se  delimita  a  matéria  objeto  do  contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (impossibilidade de  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  sobre a qual Fredie Didier Jr.  (Curso de Direito Processual Civil, 13. ed. Salvador:  Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   O  exame  dos  Recursos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  solidários  permite  a  constatação  da  presença  de  quatro  matérias  que  não  constam  das  Impugnações  submetidas ao julgamento de primeira instância:  a) a nulidade de todas as decisões proferidas após o prazo estabelecido no art.  24 da Lei nº 11.457, de 2007;  b) a nulidade por cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação  para  apresentação  de  nova  impugnação  após  a  decisão  do  CARF  que  anulou  o  primeiro  julgamento realizado pela DRJ/Ribeirão Preto;  c)  a  nulidade  dos  autos  de  infração  porque  lavrados  contra  a KOFAR  e  os  seus sócios­administradores, com base no art. 135, inciso III;  d) a ausência de prova do evidente intuito de fraude, necessário para ensejar a  aplicação da multa qualificada em relação aos responsáveis solidários.  Fl. 10117DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.118          18 As  referidas  nulidades  não  podem  ser  consideradas  como  absolutas,  posto  que,  ainda  que  comprovadas,  nenhum  prejuízo  haveria  para  a  ampla  defesa  dos  sujeitos  passivos.  Nos  primeiro  e  terceiros  casos,  o  prejuízo  é  flagrantemente  inexistente. No  segundo, como haveria prejuízo se a impugnação já teria sido apresentada? A nulidade absoluta  ocorreria  se houvesse  a  anulação da primeira  intimação para  a  apresentação da  impugnação,  sem que o ato houvesse sido repetido.  A última alegação é matéria de mérito totalmente nova nos autos.   As  matérias,  portanto,  não  se  inserem  dentre  as  exceções  à  preclusão  consumativa, de modo que não devem ser conhecidas.  1.5 Das "razões finais"  Importa analisar, ainda, as matérias trazidas pelos Recorrentes e pela KOFAR  apenas nos documentos apresentados em 19 de setembro e 03 de outubro de 2017.  Inicialmente, no documento intitulado "Razões Finais" (fls. 9.999 a 10.008),  os Recorrentes inovam ao tratar:  a) da ausência de poderes de representação da sócia Cleide;  b) da responsabilização com base no art. 134 do CTN.  Em que pese os Recorrentes pretenderem  tratar  as matérias  como possíveis  causas  de  nulidade  dos  autos  de  infração  (o  que  as  tornaria  matérias  de  ordem  pública),  é  evidente  que  a  procedência  delas  chegaria  ao  limite  de  afastar  a  responsabilidade  tributária,  jamais maculando o próprio ato de constituição do crédito tributário.  Constata­se,  portanto,  que  nenhuma  das  matérias  se  insere  nas  exceções  acima detalhadas, de modo que se deve reconhecer a preclusão consumativa em relação a elas.  No  caso  do  documento  apresentado  pela KOFAR,  às  fls.  10.011  a  10.038,  apesar de  intitulado "Razões Finais" e se  referir  a  "Recurso Voluntário  interposto", o  sujeito  passivo,  como  relatado,  deixou  fluir  todo  o  prazo  legal  sem que  tenha  apresentado  qualquer  Recurso Voluntário, conforme atestado no Termo de Perempção de fl. 9.122.  Ainda  que,  pelo  Princípio  da  Fungibilidade  dos  Recursos,  a  peça  seja  considerada como Recurso Voluntário intempestivo, impõe­se o seu não conhecimento.   Deste  modo,  a  análise  do  referido  documento  serve  apenas  para  a  averiguação  de  possível  matéria  de  ordem  pública,  que  deva  ser  conhecida  de  ofício  pelos  julgadores.  Conquanto o  sujeito passivo elenque supostas  "nulidades absolutas",  invoca  vícios  no  procedimento  fiscal  que,  de  modo  algum,  encaixam­se  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Primeiramente,  quanto  a  eventual  descumprimento  da Portaria  nº  1.137,  de  2007,  caso  existentes  os  vícios  apontados  pelo  sujeito  passivo,  a  única  consequência  seria  a  Fl. 10118DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.119          19 devolução da espontaneidade naquele momento, jamais maculando o lançamento tributário. É  que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle interno, com impacto  restrito ao âmbito administrativo.  Do mesmo modo, a suposta nulidade consistente na inexistência nos autos de  relatório  circunstanciado  que  fundamentasse  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF) não há como sequer ter sua plausibilidade averiguada diante da constatação  de que o próprio sujeito passivo apresentou os seus extratos bancários, conforme fl. 253.  Tampouco  se  considera  matéria  de  ordem  pública  as  demais  alegações  trazidas pelo sujeito passivo,  relativas à  inexistência de fato gerador do IRPJ, de ausência de  prova de evidente intuito de fraude e de preclusão administrativa com base no art. 24 da Lei nº  11.457, de 2007.  Neste sentido, todo o teor do documento apresentado pelo sujeito passivo não  deve ser conhecido.  1.6 Das manifestações quanto ao Ofício da PSFN  Finalmente, há que se examinar as alegações trazidas pelos sujeitos passivos,  nos  documentos  de  fls.  10.041  a  10.060  e  10.063  a  10.066,  em  que  se manifestam  sobre  o  Ofício  nº  312/2017  PSFN/OSASCO  (fls.  9.982  a  9.984),  por  meio  do  qual  a  Procuradoria­ Seccional da Fazenda Nacional em Osasco comunicou o ajuizamento pelos sujeitos passivos de  ação ordinária já tratada.  Mais uma vez, a análise deve se dar nos termos que excepcionam a preclusão  consumativa,  sendo que,  ao  caso,  é  aplicável uma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  contraposição  de  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  A alegação dos sujeitos passivos de inexistir óbice à apreciação pelo CARF  de alegações por eles suscitadas que não integram o objeto da demanda judicial proposta tem  procedência, conforme já acolhida anteriormente, com a ressalva daquelas matérias que foram  trazidas  como  inovação  por  meio  das  "Razões  Finais"  apresentadas,  das  quais  não  se  deve  tomar conhecimento, conforme item precedente.  1.7 Delimitação da lide  De todo o exposto, conclui­se que os Recursos são tempestivos e preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  com  todas  as  ressalvas  acima  postas,  de modo  que  deles  se  toma  conhecimento,  ficando  submetida  a  julgamento,  exclusivamente,  a  matéria  relativa à atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, inciso I, e 135, inciso  III, do CTN.  2. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  4.295  a  4.351  e  nos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária de fls. 4.555 a 4.575 e 4.577 a 4.597, a responsabilidade tributária  dos Recorrentes Antônio Carlos Settani Cortez e Cleide Pedrosa Cortez é embasada nos arts.  124, 134 e 135 do CTN.  Fl. 10119DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.120          20 Segue a transcrição dos dispositivos invocados:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  O fundamento apresentado é:  "... a caracterização da conduta prevista nos incisos I, II e V do  artigo 1° e art 2º da Lei 8.137/90, que tipificam ilícitos contra a  Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas  informações  e  prestadas  declarações  inexatas  as  autoridades  fazendárias,  bem  como  sendo  caracterizadas  as  condutas  Fl. 10120DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.121          21 descritas nos 71 e 72 da Lei 4.502/64, com infração evidente à  lei em beneficio próprio ou de terceiros..."  Quanto ao suposto benefício, a descrição é realizada do seguinte modo:  "Destaca­se neste sentido, a falta de distinção entre o patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  da  sócia,  a  qual  contrai  empréstimos  destinados  à  quitação  de dividas  da  pessoa  jurídica  e  declara;  no  curso  da  fiscalização  da  pessoa  física,  ter  recebido  R$  407.500,12  em  decorrência  de  aluguéis  (receita  da  pessoa  jurídica  não  contabilizada)  e R$  248.247,29  da  empresa Fonte  Tibet Engarrafadora, ligada ao grupo (valor que teria sido pago  como  devolução  de  empréstimo  à  Kofar).  Outra  evidência  da  indistinção  de  patrimônios  são  as  dações  em  pagamento  não  contabilizadas.  Destacamos  ainda,  conforme  já mencionado  anteriormente, as  transferências  efetuadas  pela  sócia  e  justificadas  incoerentemente  (por  exemplo,  TED  efetuada  pela  sócia  na  conta  0017068706,  Banco  Real,  TED  no  valor  de  R$  210.006,00,  em  11/10/2005,  justificada  como  "transferência  entre contas de mesma titularidade").   Outra evidência da indistinção de patrimônios são as dações .em  pagamento não contabilizadas, da ordem de R$ 19.900.000,00,  (somando­se  valores  dados  à  Kofar­Nordeste),  efetuadas  com  alguns dos diversos imóveis não declarados pelos sócios.   Assim,  constata­se  que  as  omissões  e  declarações  inexatas  envolveram a figura dos sócios, por terem estes — pessoas com  interesse comum na situação ­ praticado atos com infração a lei  ou contrato social."  Conforme síntese constante do acórdão a quo, nas impugnações apresentadas  (fls.  4.904  a  4.912  e  4.944  a  4.952),  os  sujeitos  passivos  solidários  sustentaram  "que  a  desconsideração  somente  deve  ser  aplicada  quando  devidamente  comprovado  o  desvio  da  função social que foi atribuído pelo Estado à pessoa jurídica e que a inclusão dos sócios no  termo de responsabilidade solidária se mostra inoportuna e desnecessária, porque, além de a  empresa  executada  existir  e  possuir  bens,  não  há  prova  de  que  o  sócio  tenha  agido  com  ilicitude ou excesso de mandato".  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  atribuição  de  responsabilidade solidária, nos seguintes termos:  "Ora,  restou  amplamente  demonstrado  no  processo  que  os  sócios­administradores Cleide Pedrosa Cortez e Antonio Carlos  Settani  Cortez  agiram  com  infração  a  lei,  na  medida  em  que  praticaram  condutas  que,  em  tese,  constituem  crime  contra  a  ordem  tributária,  como  omissão  de  informações,  prestação  de  declarações inexatas.  Ademais, restou comprovado também a falta de distinção entre o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  da  sócia,  que  contraiu  empréstimos destinados à quitação de dívidas da pessoa jurídica  Fl. 10121DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.122          22 sem  cumprir  formalidades  e  recebeu  valores  de  receitas  da  pessoa  jurídica não contabilizadas,  o que  evidencia o  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador, consoante CTN,  art. 124, I."  Nos Recursos Voluntários, os sujeitos passivos sustentam, em primeiro lugar,  que a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN demanda infração  à  lei  societária  (comercial),  não  sendo  suficiente,  como  no  caso  em  apreço,  a  alegação  de  infração à legislação tributária.  De  fato,  encontra­se  na  doutrina  posicionamentos  que  acolhem  a  tese  dos  Recorrentes, restringindo a responsabilização de que trata o dispositivo em questão à infração à  legislação comercial ou à legislação comercial e civil.  Entendo,  contudo,  que  a  melhor  hermenêutica  da  norma  é  aquela  que  considera  que  o  seu  propósito  é  responsabilizar  os  administradores  da  pessoa  jurídica  que  atuam  contrariamente  aos  interesses  da  sociedade,  seja  excedendo  os  poderes  a  eles  outorgados, seja contrariando a lei (qualquer que seja ela), o contrato social ou estatutos.  Nesse  sentido,  é  admissível  que  a  infração  à  legislação  tributária  seja  suficiente para atrair a responsabilização em pauta, desde que tal violação decorra de conduta  intencional do administrador.  Daí a razão porque a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça prescreve:  "O inadimplemento da obrigação  tributária pela  sociedade não  gera, por si  só, a  responsabilidade solidária do sócio­gerente."  (Destacou­se)  Constata­se, portanto, que havendo o inadimplemento da obrigação tributária  conjugada com um plus, que seria exatamente a atuação do administrador contrariamente aos  interesses  da  sociedade  (com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  ou  estatuto),  perfeitamente cabível a incidência na norma de responsabilidade tributária.   Neste  sentido,  Paulo  de Barros  Carvalho  (Curso  de Direito Tributário.  23.  ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 636):  "Havendo  infração  tributária  subjetiva,  praticada  com  dolo,  quer dizer, intenção de fraudar, de agir de má­fé e de prejudicar  terceiros, aplicam­se as figuras da responsabilidade de terceiros  e responsabilidade por infrações, prescritas nos arts. 135 e 137  do Código Tributário Nacional, respectivamente."  Precisa,  também,  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoeri  (Direito  Tributário.  São  Paulo:Saraiva,  2011,  p.  512),  que  ao  afastar  o  mero  inadimplemento  como  causa  desencadeadora da responsabilidade, admite a infração à lei tributária:  "Nota­se que a infração de que cogita o dispositivo não há de ser  a mera falta de recolhimento de tributo. Claro que não recolher  um tributo no prazo é uma infração a lei. Entretanto, fosse esse o  alcance do artigo 135, então não teria sentido o artigo 134, que  já  versa  sobre  responsabilização  por  não  recolhimento  do  tributo. Para  que o  último dispositivo  tenha algum alcance,  há  Fl. 10122DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.123          23 de se entender que o artigo 135 compreende as infrações a leis  não tributárias; e, no que se refere às infrações a leis tributárias,  excetua­se o mero inadimplemento."    Por fim, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101­002.487 ­  1ª Turma, Relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, sessão de 23 de novembro de  2016) já se manifestou nesse sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   ÁGIO  INTERNO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO.  Qualifica­se a multa de ofício aplicada quando o pretenso “ágio  interno" trata­se de uma mera grandeza criada artificialmente, a  que  se  pretendeu  dar  a  aparência  de  ágio  que,  na  realidade,  nunca existiu.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN.  Incide  na  hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN  os  sócios­ gerentes  que  praticam  atos  com  infração  de  lei,  aí  entendida  também a legislação tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.” (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 10/12/2012)." (Destacou­se)  Torna­se  fundamental,  portanto,  o  exame  das  condutas  atribuídas  aos  Recorrentes que configurariam infração a lei.  Inicialmente, a autoridade reputa que os Recorrentes praticaram condutas que  incidiram no art. 1º, inciso I, II e V, e art 2º da Lei 8.137, de 1990. In verbis:  Fl. 10123DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.124          24 "Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."  As condutas apontadas no Termo de Constatação Fiscal, cabe repisar, são:  Fl. 10124DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.125          25 "­  o  embaraço  a  fiscalização  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  conforme  formalizado  em  Auto  de  Embaraço  à  fiscalização  e  Representação Fiscal para Fins Penais,   ­ a escrituração da conta bancária inexistente no Deustch Bank,  com fins de acobertar os valores que transitaram pela conta no  Banespa,   ­ a apresentação do contratos de Cessão de Direitos Creditórios  com  diversas  inconsistências  (conforme  relatado  no  presente  Termo  de  Constatação),  bem  como  de  planilhas  justificando  créditos  bancários  através  descontos  de  duplicatas  via  Spinelli  FIDC,  sem  qualquer  relação  com  os  valores  creditados  no  banco,  ­ os créditos bancários sem comprovação de origem (na ordem  de R$  33.542.294,475),  e demais  receitas  omitidas  (totalizando  53.009.294,47),  em  contraste  com  a  receita  informada  a  RFB  (R$ 0,00) na DIPJ original,   ­  a  ausência  de  apresentação  de  DCTF  para  quase  todos  os  tributos,  ­  a  conduta  reiterada  de  não  prestar  à  RFB  as  informações  previstas  na  DIPJ.  Como  exemplo  temos  a  entrega  de  DIPJ  zerada em 2008 e 2009. Para o exercício 2007 (referente ao ano­ calendário 2006), o contribuinte entrega DIPJ com apuração de  IRPJ pelo Lucro Presumido. Já sob procedimento de oficio (em  31/07/2009),  retifica  a  DIPJ/2007,  declarando  apuração  de  prejuízo pelo Lucro Real,  ­  as  transferências  efetuadas  pela  sócia  e  justificadas  incoerentemente  (consta,  por  exemplo,  no  extrato  da  conta  0017068706,  no  Banco  Real,  TED  no  valor  de  R$  210.000,00,  recebida  da  sócia,  na  data  de  11/10/2005.  O  contribuinte  justifica,  tal  valor  como  "transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade"),   ­  as  diversas  incoerências  verificadas  nas  justificativas  dos  créditos  bancários,  sem  qualquer  respaldo  em  documentação  idônea, como: a) os de "transferências de mesma" titularidade",  no  lugar  da  contabilização  de  receitas,  b)  "crédito  indevido  regularizado  na  mesma  data",  no  lugar  de  recebimento  e  pagamento não contabilizado a fornecedores,  ­ o passivo junto à CSN não contabilizado, bem como a quitação  de parte do passivo não escriturado com imóveis de propriedade  dos sócios,   ­  a  indistinção  entre  os  patrimônios  da  empresa  e  dos  sócios,  verificada  nos  empréstimos  sem  formalidades  (conforme  Processo  de  AI  —  IRPF  emitido  em  nome  de  Cleide  Pedrosa  Cortez),  nos  pagamentos  não  contabilizados  (ex:  receita  de  aluguéis  omitida),  nas  dações  em  pagamento  à  margem  da  escrituração."  Fl. 10125DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.126          26 De fato,  verifica­se,  da  leitura dos  autos  e das provas  reunidas no  curso  da  ação fiscal, uma série de condutas praticadas, de forma dolosa, pelos Recorrentes que, a par de  configurarem, em tese, as condutas criminosas previstas na legislação apontada, representaram  infração  à  lei,  na  condição  de  administradores  da  pessoa  jurídica,  de modo  a  fazer  incidir  a  responsabilização na forma do art. 135, inciso III, do CTN.  Sobressai  dentre  essas  condutas  a  utilização  de  contas  e  registros  contábeis  fictícios  destinados  apenas  a  encobrir  as  reais  operações  ocorridas  na  pessoa  jurídica  e  a  omissão na escrituração de operações que deveriam ser levadas ao conhecimento do Fisco. Tais  práticas, nitidamente contrárias aos deveres a que estão sujeitos os administradores no zelo pela  pessoa jurídica a eles confiada, conduziu esta mesma pessoa jurídica à condição de infratora da  legislação.   Neste  sentido,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  dos  Recorrentes com base no art. 135, inciso III, do CTN.  Foi atribuída aos Recorrentes,  ainda, a  responsabilidade  tributária com base  no art. 124, inciso I, do CTN.  No que diz respeito a tal ponto, os Recorrentes alegam que a autoridade fiscal  imputou apenas à sócia Cleide Pedrosa Cortez, conduta que caracterizaria o interesse comum a  que  faz menção  o  dispositivo  legal,  e,  ainda  assim,  apenas  em  relação  a  infração  relativa  a  omissão de receitas provenientes de aluguéis de máquinas. Deveria, portanto, haver a exclusão  do sócio Antônio Carlos Settani Cortez, e a limitação da responsabilidade da referida sócia à  infração citada.  Inexiste,  porém,  na  autuação,  a  restrição  suscitada  pelos  Recorrentes  que  busca  trazer  como  única  justificativa  para  a  aplicação  do  art.  124,  inciso  I,  a  confusão  patrimonial.  A  restrição  foi  realizada  apenas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  na  fundamentação de sua decisão.  A leitura do Termo de Constatação Fiscal e dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  demonstra  que  as  mesmas  condutas  foram  utilizadas  pelo  autuante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  dos  Recorrentes  com  base  nos  três  dispositivos  legais  invocados.  Entendo que é possível reconhecer o interesse comum com a pessoa jurídica  autuada daqueles que praticam os atos necessários a que o fato gerador ocorra de modo a não  ser alcançado pelo Fisco.   Também  não  tenho  dúvidas  de  que  os  Recorrentes  participaram  dos  atos  relatados,  no  intuito  de  deixar  à  margem  da  tributação  expressivas  quantias  auferidas  pela  pessoa jurídica, ainda que, comprovadamente, apenas parte delas tenha sido desviada em favor  de um de seus sócios.   Entretanto,  não  me  parece  que  em  relação  aos  administradores,  quando  atuando, exclusivamente, em infração à lei e contrariamente, portanto, ao interesses da pessoa  jurídica  (daí,  inclusive,  a  razão da  sua  responsabilização na  forma do art.  135,  inciso  III,  do  CTN)  possa  ser  reconhecido  o  "interesse  comum"  capaz  de  motivar  a  aplicação  da  solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN.  Fl. 10126DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.127          27 Preciosa a lição de Soraya Marina Barcelos em sua dissertação de Mestrado  (Os limites da obrigação tributária solidária prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional  e  o  princípio  da  preservação  da  empresa,  2011,  151  f.  Dissertação  ­  Faculdade  de  Direito  Milton  Campos,  Nova  Lima.  Disponível  em:  <http://www.mcampos.br/u/201503/  sorayamarinabarcelososlimitesdaobrigacaotributariasolidaria.pdf>. Acesso  em:  13  dez.  2017),  que peço vênia para transcrever:  "Há quem defenda que o cometimento  de  infrações pelo  sócios  acarretaria  no  interesse  comum  destes  em  relação  à  empresa.  Contudo,  tal  interpretação  não  é  coerente  com  a  interpretação  das  prescrições  legais.  O  interesse  comum  é  um  fator  que  decorre  da  conduta  lícita  de  ser  co­partícipe  da  realização  do  fato  gerador  tributário;  ocorre  quando  uma  determinada  situação interfere nos direitos e deveres de uma pessoa, a ponto  de que ela possa ter legitimidade para arguí­la em juízo por ser  parte  na  relação  jurídica  em  conflito.  O  interesse  jurídico  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista no  fato gerador do  tributo,como  já  foi mencionado em  tópico anterior.   Já  no  caso  da  eventual  conduta  ilícita  do  sócio­administrador,  não  há  realização  conjunta  do  fato  gerador  entre  sócio  e  sociedade,  o  que  ocorre  é  a  prática  do  ato  ilícito  gera  a  responsabilidade tributária.   Por exemplo, quando o sócio­administrador comete o ato ilícito  de  sonegar  tributos  através  da  ocultação  da  receita  da  sociedade, o fato dele retirar algum proveito econômico – ilícito  –  com  tal  atitude,  não  o  torna  realizador  do  fato  gerador  tributário,  e  por  isto  ele  não  teria  interesse  jurídico  no  fato  gerador.  O  Código  Tributário  separa  nitidamente  as  duas  circunstâncias: a solidariedade  tributária gerada pelo  interesse  comum  no  fato  gerador  e  a  responsabilidade  de  terceiros  por  atos  ou  omissões  capazes  de  dificultar  a  satisfação  do  crédito  tributário.   O  crédito  tributário  apenas  poderá  ser  exigido  dos  sócios  e  demais  administradores  se  estes  tiverem  praticado  atos  com  excesso de poderes, infrações à lei, contrato social ou estatutos,  nos termos do artigo 135, III do CTN. Além disso, nos termos do  art.  134,  III  e  VII  do  CTN,  poderá  haver  a  responsabilização  subsidiária dos administradores no caso de atos ou omissões por  estes  desencadeados  que  causaram  a  impossibilidade  de  exigência  do  tributo  da  pessoa  jurídica  pelo  fisco,  dentre  as  quais  se  inclui  a  liquidação  de  uma  sociedade  que  seja  de  pessoas, e não de capital.   As condutas e circunstâncias elencadas nos artigos 134 e 135 do  CTN não  possuem nenhum  liame  com a  solidariedade  baseada  no  interesse  comum,  sendo  que  a  previsão  legal  não  pode  ser  estendida  para  abarcar  situações  que  não  se  referiam  ao  interesse coincidente das partes em relação ao fato gerador.   Fl. 10127DF CARF MF Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.565  S1­C3T2  Fl. 10.128          28 Desta forma, quando os sócios praticam ato ilícito causador de  responsabilidade  tributária,  ou  se  os  administradores  praticam  condutas que impossibilitem o recebimento do tributo pelo Fisco,  embora  estas  pessoas  tornem­se  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo,  a  motivação  de  sua  responsabilidade  não  será  a  solidariedade descrita no art. 124, I, e sim aquela a que se refere  o art. 134 e ao art. 135 do CTN."   Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  dos  Recorrentes atribuída com base no art. 124, inciso I, do CTN.  3. CONCLUSÃO  Isto posto, voto por NÃO CONHECER dos Recursos Voluntários e de outras  manifestações posteriores dos Recorrentes e do sujeito passivo principal, em relação:  a) ao arrolamento de bens, por ser matéria estranha à competência do CARF;  b)  às  matérias  contidas  na  Ação  Ordinária  ajuizada  pelos  Recorrentes,  em  conjunto com o sujeito passivo principal  (processo nº 0004698­79.2014.403.6130), conforme  explicitadas no item 1.3;  c)  às  matérias  não  constantes  das  Impugnações  apresentadas,  como  detalhadas nos itens 1.4, 1.5 e 1.6.  Em relação à única matéria  restante para apreciação por parte desta Turma,  qual  seja à  atribuição de  responsabilidade solidária  aos Recorrentes,  com base nos  arts.  124,  inciso I, e 135, inciso III, do CTN, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Voluntários,  apenas  para  afastar  a  responsabilização  com  base  no  primeiro  dispositivo  legal  (ficando  mantida a responsabilidade tributária com base no art. 134 e 135, inciso III).  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 10128DF CARF MF

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