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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511367 #
Numero do processo: 16327.001605/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comete infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devido da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, c § 5 o da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4).
Numero da decisão: 2301-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha, e Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para substituir o Conselheiro João Maurício Vital). Ausente justificadamente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Comete  infração  a  empresa  que  não  informar  em  GFIP  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devido  da  contribuição previdenciária,  conforme dispõe o art. 32,  inciso  IV,  c § 5  o da  Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  COMO  ÍNDICE  DE  JUROS  DE  MORA   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 05 /2 01 0- 55 Fl. 395DF CARF MF     2 Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  Wesley  Rocha,  e  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado para substituir o Conselheiro João Maurício Vital). Ausente  justificadamente o Conselheiro João Maurício Vital.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada.  A presente autuação diz respeito ao descumprimento da obrigação acessória,  por  não  ter  apresentando  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Conforme  o  relatório  fiscal  (fl.  10),  a  multa  está  aplicada  nos  seguintes  termos:  "Conforme  disposto  no  artigo  284,  I  I  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e  no artigo 32, I V  , § 5  o da Lei n° 8  . 2 1 2 / 9 1 , a multa a ser  aplicada  corresponde  a  100  %  (cem  por  cento)  do  valor  da  contribuição previdenciária devida não declarada,  limitada aos  valores constantes da tabela prevista no artigo 32, I V , § 4 ° da  Lei n° 8 . 2 1 2 / 9 1 , e na Portaria Interministerial MPS/MF n°  333,  de  2  9  /  0  6  /  2  0  1  0  ,  em  função  do  número  total  de  segurados a serviço da empresa, conforme se verifica no Anexo I  do presente Auto de Infração.  Com a edição da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de  2008, convertida na Lei n° 1 1 . 9 4 1 , de 27 de maio de 2009^  as  multas  de  ofício  passam  a  ser  aplicadas  conforme  redação  abaixo:  " Art. 2 6  . A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1 9 9 1 , passa a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta lei, aplica­se o disposto  no art. 4 4 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996."  Assim dispõe o art. 44 da Lei 9430/96:  ' "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  7  5%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § l o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos nos artigos 7 1 , 72 e 73 da Lei  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16327.001605/2010­55  Acórdão n.º 2301­005.438  S2­C3T1  Fl. 389          3 no 4 . 5 0 2 , de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  Inciso  I  do  caput e o § l o deste artigo serão previstos  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  I I ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os  I I I ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei."  Nesse sentido, em respeito ao art. 106, inciso I I , alínea "c" do  CTN,  a  multa  calculada  do  AI  CFL  68  (AI  da  obrigação  acessória)  somada  com  a  multa  de  mora,  iniciando  com  a  aplicação  de  24%  no  momento  da  autuação  dos  Ais  da  obrigação  principal  (cálculo  no  anexo  I  I  deste  AI),  deve  ser  confrontada com a multa da Lei n° 11.941/09 ­ 7 5% ­ (cálculo  no  anexo  I  I  I  deste  AI),  para  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica ao contribuinte, pelo total mensal da autuação.  Constatou­se que a legislação da época do fato gerador deve ser  aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte nas competências  12/2006 e 12/2007. A multa de ofício de 7 5% será aplicada nas  demais  competências  no  Auto  de  Infração  Principal  ­  parte  patronal.  A  partir  do  exposto,  o  valor  total  da  multa  a  ser  aplicada  no  presente Auto de Infração é de R$ 143.179,00 (Cento e quarenta  e três mil e cento e setenta e nove reais)".  A DRJ de origem  julgou  improcedente o pedido da  contribuinte  para ver  a  aplicação de multa mais benéfica segundo o seu entendimento.  A  recorrente  apresenta  ao  conselho  recurso  voluntário  nas  fls.  160  e  seguintes, requerendo a aplicação do art. 32­A, da Lei 8212/91, caso o autuação principal seja  mantida.   Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Tendo em vista que fiquei vencido nos processos que trataram das obrigações  principais,  passo  a  adequar  o  voto,  para  julgar  improcedente  o  recurso  voluntário  nesse  processo que trata da obrigação acessória.  Fl. 397DF CARF MF     4 Nesse sentido,  toda a matéria abordada no recurso foi objeto de análise nos  demandas  principais  restando  este  da  obrigação  acessória  mantido,  em  relação  ao  que  foi  decido nos processos n.º 16327.001606/2010­08 e n.º 16327.001607/2010­44.  Nesse  sentido,  constatou­se  que  a  contribuinte  deixou  de  elaborar  ou  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 3 2 , I V , § 5 o da Lei n° 8.212 /91 .  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   Assim,  conforme  transcrição  da  DRJ  de  origem:  "tendo  a  impugnante  omitido das suas GFIPs, nas competências 12/2006 e 12/2007, os aportes patronais efetuados  ao  plano  de  previdência  complementar  exclusivo  de  seus  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos,  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  o  Agente  Fiscal,  plenamente motivado, lavrou o presente AIOA, lastreado no dispositivo legal acima transcrito"  Nessas  circunstâncias,  como  já  dito  acima,  em  razão  de  permanecer  a  obrigação principal nos autos principais, e em decorrência lógica, voto por julgar improcedente  o presente recurso, referente à penalidade aplicada em razão de descumprimento da obrigação  acessória.  DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS  DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA  Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem  na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em  19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe:  "Artigo  13  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  os  juros  de  que  tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847,  de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei  n.  8850,  de  28  de  janeiro  de  1994  e  pelo  artigo  90  da  Lei  8981/95  o  artigo  84,  inciso  I,  e  o  artigo  91,  §  único,  alínea  "  a.2",  da  Lei  8981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  ­  para  títulos federais, acumulada mensalmente."  Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95.  Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos  da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes  disposições:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16327.001605/2010­55  Acórdão n.º 2301­005.438  S2­C3T1  Fl. 390          5 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (…)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (…)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento".  A  súmula  CARF  n.º  04  pacificou  o  entendimento  da  aplicação  da  taxa  SELIC, senão vejamos:   "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  repercussão  geral,  nos  moldes  do  artigo 543­C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA.  ART. 543­C,  DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM  LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a  adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (...)”. (STJ.  Resp  879844. Min.  Rel.  Luiz  Fux.  Dje 25/11/2009) (g. N.).  Fl. 399DF CARF MF     6 Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso somente no que não aborda  sobre matéria constitucional, em razão da incompetência do colegiado para análise do tema, e  no mérito NEGAR provimento do recurso, uma vez que subsistiram as obrigações principais.     (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                            Fl. 400DF CARF MF

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7521517 #
Numero do processo: 12448.721981/2014-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. No caso de alienação a prazo, cada parcela recebida constitui fato gerador distinto e autônomo, sem qualquer vinculação a eventual decisão administrativa porventura proferida quando do julgamento relativo a parcela de tributo anteriormente exigida. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o termo inicial para contagem do prazo decadencial. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9202-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam também, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de aplicação dos efeitos da coisa julgada administrativa, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Acordam, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial para excluir a exigência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital porém, vencidas, mantiveram a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Ana Paula Fernandes não apresentou a Declarações de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). Julgamento iniciado na reunião de 09/2018. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.321  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Ganho de capital na alienação de participação societária  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GILBERTO SAYÃO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.   No  caso  de  alienação  a  prazo,  cada  parcela  recebida  constitui  fato  gerador  distinto  e  autônomo,  sem  qualquer  vinculação  a  eventual  decisão  administrativa porventura proferida quando do julgamento relativo a parcela  de tributo anteriormente exigida.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  realiza  com  o  efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos,  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA  QUALIFICADA.  DESCRIÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA  ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.  Diferentemente  da multa  de oficio  de  75%,  que  é  objetiva,  decorre  do  tipo  (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da  aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 81 /2 01 4- 66 Fl. 2016DF CARF MF     2 consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o  risco da sonegação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam também, por voto de qualidade, em rejeitar a  preliminar  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  administrativa,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar  a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana  Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Acordam, no mérito, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidas  as  Conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que deram provimento parcial para excluir a exigência de Imposto de Renda sobre  o ganho de capital porém, vencidas, mantiveram a exigência dos juros de mora sobre a multa  de  ofício. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a Conselheira Ana  Paula  Fernandes  não  apresentou  a Declarações  de  Voto,  que  deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF  nº 343, de 2015 (RICARF). Julgamento iniciado na reunião de 09/2018.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  multa de ofício qualificada e juros de mora, incidente sobre ganhos de capital obtidos quando  do recebimento de parcelas, cuja operação de alienação foi efetuada a prazo. As parcelas foram  recebidas  em  2006,  2009, março  e  setembro  de  2010  e março  e  julho  de  2011. O presente  processo diz respeito às quatro últimas parcelas, recebidas em 2010 e 2011.  O  objeto  da  autuação  foi  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  de  propriedade do sócio autuado, precedida de reorganização societária ocorrida entre sociedades  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.017          3 holdings,  que  detinham  as  ações  do  citado  banco.  A  operação  consistiu  na  extinção  das  holdings que detinham participação societária no banco, por meio de sucessivas incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas pessoas físicas da instituição. A reorganização societária teve como consequência a  majoração do custo das ações alienadas, o que gerou a redução do ganho de capital tributável,  obtido pelo acionista pessoa física.  As operações foram assim descritas, em síntese, pela Fiscalização (Termo de  Verificação Fiscal de fls. 113 a 142):  ­ as reorganizações societárias não teriam como produzir efeitos econômicos  que  justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa física,  tendo como objeto  tão­somente a  majoração  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente, a supressão de tributos devidos pela pessoa física relativos à alienação do  Banco;  ­ por meio de contrato  firmado em 09/05/2006, entre a UBS AG, a Pactual  S.A (controladora direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas com participação indireta  no  patrimônio  do  Banco  Pactual  S.A.,  definiu­se,  entre  outras  coisas,  que  as  holdings  detentoras de todas as ações do Banco Pactual S.A seriam extintas mediante a reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas;  ­  o  pagamento  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  foi  parcelado,  sendo  a  primeira parcela paga na data de “Fechamento” da compra e venda das ações, o que ocorreu  em dezembro de 2006,  e  as demais parcelas  em datas posteriores,  denominadas  “Pagamento  Diferido”;  ­ o valor do “Pagamento Diferido”, referente às últimas parcelas do valor de  alienação  das  ações  do Banco Pactual  S/A,  foi  recebido  pelo  ex­sócio  pessoa  física no  ano­ calendário  2009  (objeto  do  Auto  de  Infração  MPF  0710800/2010/01305­4),  e  nos  anos­ calendário 2010 e 2011, objetos do presente Auto de Infração;  ­  os  sócios  pessoas  físicas providenciaram uma  reestruturação  societária no  ano­calendário  de  2006,  mediante  incorporações  às  avessas  das  holdings  controladoras  do  Banco, o que permitiu que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao UBS AG fosse  feita diretamente pelos sócios pessoas físicas;  ­  em 28/12/2004 e 31/12/2005,  foram realizados aumentos do capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda,  nos  valores  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em 28/12/2004 e R$  465.000.320,61  em  31/12/2005, mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros acumulados da sociedade;  ­  em  31/12/2005,  a  Pactual  Participações  Ltda  foi  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento de R$ 43.149.272,40), e posteriormente a Pactual Participações S/A transformou­se  em Nova Pactual Participações Ltda;  ­ em 13/10/2006, foi  realizado o aumento do capital social da Nova Pactual  Participações  Ltda,  no  valor  de R$  686.000.000,00,  passando  de R$  70.118.786,40  para R$  Fl. 2018DF CARF MF     4 756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade;  ­ em 13/10/2006, a Pactual Holdings S/A aumentou seu capital social em R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade  e  a  capitalização da reserva legal da Companhia;  ­  em  13/10/2006,  a Pactual Holdings  S/A  foi  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47,  e  também nesta  data  a Nova Pactual  Participações Ltda  foi  incorporada  por Pactual  S/A,  cujo  capital social passou de R$ 64.248.147,47 para RS 97.841.295,93;  ­  em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos  acionistas  André  Santos  Esteves  e Gilberto  Sayão  da  Silva,  e  integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade;  ­  em  03/11/2006,  a  Pactual  S/A  aumentou  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos  detidos pelos acionistas contra a Companhia;  ­  em  01/12/2006,  a  Pactual  S/A  foi  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A,  vertendo­se para o incorporador o patrimônio líquido da incorporada, de R$ 1.149.597.660,18;  ­  a  partir  deste  último  evento,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação  direta  no  Banco  Pactual  S/A,  detendo  as  ações  que,  posteriormente,  foram  alienadas;  ­  assim,  constata­se  um  padrão  nos  eventos  societários:  após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias,  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova Pactual Participações Ltda,  Pactual Holdings S/A e Pactual S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados,  sendo  que  depois  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  estas  inversas  ao processo  normal,  que  é o da  Investidora  incorporar  a  Investida;  ­ nos processos de incorporação reversa houve majoração irregular no custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações Ltda, Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual Holdings S/A,  com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40, R$ 202.500.000,00, R$ 686.000.000,00, não poderiam gerar aumento no custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda e, mais  tarde, a capitalização dos  dividendos da  companhia Pactual S/A,  anteriormente à  sua  incorporação  pelo Banco Pactual  S/A, no valor de R$ 1.063.293.524,60, que representa a soma das parcelas R$ 29.749.957,22,  RS 33.593.148,46, RS 3.862.542,92 e R$ 996.087.876,00;  ­ com a incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no valor de  RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A;  ­  as  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenham  sofrido  alteração,  da  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.018          5 mesma forma que se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos  sócios ou acionistas que participavam de sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra;  ­ assim, conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como  base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006, todavia  o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a data da  celebração  do  negócio  e  a  data  de  sua  efetivação  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma  que,  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  o  valor  de  R$  290.754.000,06  a  título  de  dividendos;   ­ dito valor, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que  pudessem ser distribuídos, deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A, por  isso esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado;  ­ desta forma, apura­se o custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é  de R$ 183.194.183,97, correspondente a 21,20% do total da sociedade;  ­ o que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda, mantendo  assim em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A,  entidade que concentrava a efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, como  também aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos;  ­ os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que as Reservas  e Lucros capitalizados por Nova Pactual Participações Ltda e Pactual S/A nada mais são que o  Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A;  ­  as  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia de repercussões de  equivalência patrimonial), no que concerne à questão da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual S/A;  ­  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A,  em  função  de  acréscimos patrimoniais  ocorridos nas  sociedades Pactual Participações Ltda  e Nova Pactual  Participações Ltda, nada mais eram que a própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as  quais já haviam sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A;  ­ com tais procedimentos, os ex­acionistas informaram no Demonstrativo de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo,  dessa  forma,  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar  menos  Imposto  de  Renda,  conduta que se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso;  ­  todo o arcabouço montado foi no sentido de prejudicar o direito do Fisco,  configurando, em tese, crime contra a Ordem Tributária, definido no inciso I, dos artigos 1º e  2º da Lei 8.137, de 1990;  ­ o ato praticado contraria as palavras e espírito da lei (art. 135 do RIR/99),  apesar de o autuado afirmar que nela se baseou; e ainda que assim fosse, o ato preservaria a  Fl. 2020DF CARF MF     6 letra da lei, mas ofenderia o espírito dela, envolvendo o abuso do direito, intimamente ligado à  ideia segundo a qual não há direito ilimitado;  ­ o abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico, normal do  direito, sem motivos legítimos, com excessos intencionais ou voluntários, dolosos ou culposos,  nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em geral;   ­ por  ter a Fiscalização entendido restar caracterizado o evidente  intuito de  fraude definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, foi aplicada a multa de ofício qualificada  de 150%, consoante estabelecido no artigo 44,  inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.737 (fls. 1619 a 1.650), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda  do  bem  ou  direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo  decadencial para o  lançamento do crédito  tributário, exceto no  caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo  decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o  ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em  datas  diferidas,  não  havendo  necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em um mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido  em  outro mês.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.019          7 equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente  intuito  de  fraude  para  efeito  de  aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei nº  9.430/96.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Theodoro  Vicente  Agostinho (Suplente Convocado), que acolheram as preliminares  de  decadência  e  de  existência  de  coisa  julgada  administrativa.  No mérito: a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso  quanto à infração de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de  Capital, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso;  b)  por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%;  c)  por  maioria  de  votos,  manter a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Martin  da  Silva Gesto  e Theodoro Vicente Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  a  excluíram.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  para  redigir  o  voto  vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. O Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  informou  que  apresentará  declaração de voto.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.651)  e,  em  27/06/2017,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 1.652 a 1.670 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.671), com fundamento  no art. 67, Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, visando rediscutir a desqualificação da multa de ofício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/08/2017  (fls. 1.960 a 1.965).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  lucro  operacional  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A  estava  refletido  na  contabilidade  de  todas  as  empresas  controladoras,  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  Fl. 2022DF CARF MF     8 assim, a Pactual Holding e a Nova Pactual Participações tinham contabilizado lucro da Pactual  S/A e do Banco Pactual e a Pactual S/A, por sua vez, tinha contabilizado lucro decorrente do  Banco Pactual;  ­  em  13/10/2006,  foi  realizada  a  primeira  capitalização,  ocorrida  na  Nova  Pactual Participações Ltda: os  sócios aprovaram o aumento do seu capital  social em R$ 686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização  de  créditos  que  os  referidos  sócios  possuíam  frente  à  empresa (conforme balanço relativo a 31/08/2006), provenientes de distribuição de dividendos;  ­  a  título  de  informação,  cumpre  mencionar  que,  na  mesma  data,  a  outra  holding  presente  no  grupo,  a  Pactual  Holding,  realizou  uma  operação  semelhante:  houve  o  aumento de seu capital social em R$ 202,5 milhões, que passa de R$ 31.299.033,50 para R$  233.799.033,50,  cuja  integralização  também se deu por meio da  capitalização de  créditos de  seus  sócios  junto  à  empresa,  no  valor  de R$  200,5 milhões,  provenientes  de  distribuição  de  dividendos e R$ 2 milhões de sua Reserva Legal (balanço de 31/08/2006);  ­  destaca­se  que  os  lucros  utilizados  pelos  acionistas  pessoas  físicas  nas  capitalizações da Nova Pactual Participações Ltda e da Pactual Holding são registros contábeis,  fundamentados  no método  da  equivalência  patrimonial,  dos  resultados  auferidos  pelo Banco  Pactual;  ­ esses lucros utilizados nas capitalizações são “reflexos” do lucro verdadeiro,  real, que fora auferido pelo Banco Pactual;  ­  ato  contínuo,  as  duas  holdings  (Pactual  Holding  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda)  são  incorporadas  pela  Pactual  S/A,  e,  nesse  momento,  o  contribuinte  Gilberto Sayão da Silva passa a ser acionista da Pactual S/A;  ­ entretanto, a Pactual S/A também havia registrado, com base no método da  equivalência patrimonial, os resultados auferidos pelo Banco Pactual, lembrando que, com base  no método da equivalência patrimonial,  esses mesmos  lucros  registrados pela Pactual S/A  já  haviam  sido  contabilizados  também na Nova Pactual  Participações  Ltda.  e  Pactual Holding,  que  eram  acionistas  controladoras  de  Pactual  S/A,  e  utilizados  nas  primeiras  capitalizações  realizadas pelos acionistas;  ­ não obstante o  fato de o  lucro  já  ter sido utilizado em aumento de capital  nas holdings, o contribuinte utilizou­os novamente, em outra operação de aumento de capital,  dessa vez na Pactual S/A;  ­ adotando esse  artifício  em operações  sucessivas,  o  contribuinte  conseguiu  aumentar o custo de aquisição das ações do Banco Pactual em 236,84%, quando o patrimônio  líquido do Banco aumentou em 89%;  ­  não  é possível desvincular o  lucro produzido pelo Banco Pactual S.A.  do  lucro  que  serviu  para  aumentar  o  capital  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  a  Pactual  Holdings S.A. e a Pactual S.A.;  ­ com efeito, a utilização do método da equivalência patrimonial não altera o  fato de que o lucro é um só, ou seja, aquele obtido pela empresa operacional e refletido para as  demais controladoras/investidoras;  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.020          9 ­  o  Contribuinte  tentou  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  lucro  gerado  pelo  Banco Pactual, a única operacional do grupo, pode ser utilizado em mais de uma capitalização  dentro de um mesmo grupo de empresas;  ­  a  equivocada  interpretação  adotada  pelo  contribuinte  teve  como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro,  mesmo  não  havendo  suporte  econômico para tanto;  ­ em outras palavras, o Contribuinte capitalizou uma empresa com um lucro  ou  reserva  de  capital  que  já  foi  utilizado,  e  isso  somente  ocorreu,  repita­se,  porque  o  contribuinte  tratou  de  forma  autônoma  o  patrimônio  das  controladoras  e  das  controladas  mesmo havendo, é bom frisar, a apuração de lucros por equivalência patrimonial;   ­ pensar dessa forma é totalmente ilógico e incoerente com o próprio método  da equivalência patrimonial;  ­ no presente feito, diante dos fatos até então apresentados, percebe­se que os  atos praticados pelo Contribuinte tiveram como propósito aumentar irregularmente o custo de  aquisição das  ações do Banco Pactual S.A.,  e com  isso  ele pretendia  reduzir  a  tributação do  ganho de capital quando fosse finalizada a venda do Banco para a UBS AG;  ­  dessa  maneira,  efetivamente  houve  a  prática  de  sonegação  por  parte  do  Contribuinte que, por meio de operações realizadas em sequência, omitiu receitas passíveis de  tributação;  ­ lembre­se que o contribuinte em análise exercia poder de comando por ser  acionista  controlador  do  Grupo  Pactual,  não  podendo  se  esquivar  de  sua  responsabilidade  diante  de  toda  a  estrutura  fraudulenta,  sem  qualquer  intuito  negocial,  com  o  propósito  de  aumentar irregularmente o custo de aquisição das ações do Banco Pactual S/A;  ­  para  ficar  patente  a  irregularidade  do  efeito  fiscal  pretendido  pela  parte,  cumpre  repetir  que  o  custo  de  aquisição  do  Banco  Pactual  foi  aumentado  em  incríveis  236,84%, sendo que o patrimônio  líquido do  investimento experimentou, no mesmo período,  um aumento de 89%.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabalecendo­se a qualificação da multa.  Cientificado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  30/06/2017  (Termo  de  Vista  de  fls.  1.674),  o  Contribuinte,  em  14/07/2017,  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 1.683 a 1.777 e interpôs o Recurso Especial de fls. 1.780 a 1.959.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta:  Da intempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  ­  a  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  três  Autos  de  Infração  para  exigir  do  Contribuinte  suposta  diferença  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação a prazo dos seus investimentos no Banco Pactual S.A. para empresa do Grupo UBS,  ocorrida em 01.12.2006;  Fl. 2024DF CARF MF     10 ­ em  razão de o  segundo Auto de  Infração  ter sido  recentemente cancelado  pela  1a  Turma  da  2a  Câmara  da  2a  Seção  deste  Conselho  (Acórdão  n°  2201­003.425,  de  08/02/2017),  a  PGFN  interpôs,  em  28/04/2017,  Recurso  Especial  nos  autos  do  segundo  processo  administrativo  e,  para  demonstrar  a  divergência,  indicou  o  acórdão  recorrido  como  paradigma;  ­ de acordo com extrato do presente processo obtido no sítio do CARF: (i) o  acórdão recorrido foi formalizado em 12/04/2017; e (ii) o processo foi remetido à PGFN para  ciência do acórdão recorrido no mesmo dia da sua divulgação no sítio do CARF, ou seja, em  15/05/2017,  e  esta  foi  a  data  considerada  pela  PGFN  como  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  apresentação do Recurso Especial no presente processo;  ­  não  obstante,  como  visto,  em  28/04/2017  (ou  mesmo  antes),  a  PGFN  já  havia tomado conhecimento do acórdão recorrido, na medida em que ele já tinha sido utilizado  como paradigma no segundo processo  administrativo; ou seja,  a PGFN  tomou conhecimento  do acórdão recorrido, pelo menos, 17 dias antes da data indicada no extrato e no processo como  a de sua publicação no sítio do CARF e de sua remessa para a PGFN (15/05/2017);  ­  sendo  assim,  considerando  que  a  PGFN,  no  mínimo,  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  na  data  em  que  apresentou  o  Recurso  Especial  (28/04/2017)  no  segundo  processo administrativo ­ já que não há registro neste processo da data exata em que a PGFN  acessou o e­Processo para obter cópia do acórdão recorrido ­ o prazo para a apresentação do  Recurso Especial da Fazenda apresentado neste processo encerrou­se em 16/06/2017.  Do não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional  ­  ocorre que os  fatos objeto do  acórdão  recorrido  e os  fatos  analisados  nos  acórdãos  paradigmas  não  guardam  qualquer  relação,  não  sendo  idênticos,  semelhantes  ou  sequer minimamente próximos ou correlacionáveis;  ­  em  nenhum  momento  o  acórdão  recorrido  contesta  a  legitimidade  da  transferência das ações e a lógica da reestruturação, descrita no recurso voluntário;  ­ diferentemente do acórdão  recorrido, os  acórdãos paradigmas  constataram  que os atos praticados foram artificiais e visaram exclusivamente escapar à tributação, motivo  que, por si só, já basta para que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido;  ­ o primeiro paradigma analisa glosa de despesas com amortização de ágio,  deduzidas pela empresa Estre Ambiental S.A. na apuração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas ("IRPJ");   ­ como se verifica do relatório, o primeiro paradigma trata de reestruturação  societária  levada  a  efeito  por meio  da  criação  de uma  empresa  veículo  (Estre Holding) para  incorporar  as  ações  de  Estre  Ambiental,  e,  posteriormente,  ser  por  ela  (Estre  Ambiental)  incorporada,  viabilizando,  com  isso,  o  aproveitamento  do  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas;  ­  não  só  o  acórdão  paradigma  trata  de  fatos  completamente  distintos  do  recorrido (ganho de capital de pessoa física vs. Amortização de ágio por pessoa jurídica) como,  e  isso  é  ainda  mais  fundamental,  o  acórdão  recorrido  afasta  a  existência  de  qualquer  artificialismo  na  reestruturação,  ao  contrário  do  acórdão  paradigma,  que  considerou  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial  os  diversos  atos  societários  praticados  para  fins  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  não  havendo,  portanto,  interpretação  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.021          11 divergente  de  legislação  tributária  federal,  mas  sim  duas  análises  distintas,  de  matérias  completamente distintas porque baseadas em fatos completamente distintos;  ­  outro  fato  que  distingue  as  operações  analisadas  nos  dois  acórdãos  paradigmas  e  no  acórdão  recorrido  é  a  necessidade  das  holdings  nas  respectivas  estruturas  societárias:  as  holdings  eram  necessárias  à  organização  do Grupo  Pactual  por mais  de  uma  década  e  só  foram  eliminadas  por  ocasião  da  venda  do  Banco  à  UBS,  a  fim  de  atender  às  condições  do  negócio  contratado,  enquanto  nos  acórdãos  paradigmas  as  holdings  (Estre  Holding  e  Holplan)  foram  criadas  no  contexto  de  reestruturação  societária,  apenas  para  permitir o aproveitamento do ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico.  Da desqualificação da multa de ofício  ­  ficou  acertado  entre  os  acionistas  e  a  UBS  que  a  venda  do  Banco  seria  precedida da realização de operações necessárias a que os acionistas se colocassem na posição  de vendedores do Banco; daí a  reestruturação, que consistiu basicamente na  incorporação de  Participações e Holdings por Pactual, seguida da incorporação desta pelo Banco;  ­ com a extinção das holdings (por incorporação), os acionistas se tornaram  proprietários do Banco e venderam suas ações;  ­  na Seção  5.  da  Impugnação,  o Contribuinte  confrontou  todas  as  variantes  aptas a fazer com que as ações do Banco chegassem aos acionistas, conforme acertado com a  UBS, quais sejam: (i) a liquidação das holdings, com a consequente transferência das ações do  Banco aos acionistas; (ii) a redução do capital das holdings com restituição em bens, de forma  a que, ao final de uma cadeia de operações, as ações do Banco chegassem aos acionistas; (iii) a  junção das holdings em uma única empresa, que em seguida incorporaria o Banco, assumindo  seu nome e todas suas demais características; e (iv) finalmente, as incorporações reversas das  holdings pelo Banco;  ­  a  opção  adotada  pelos  acionistas  foi  a  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco,  constante  do  item  (iv),  acima,  por  ser  inquestionavelmente  a  mais  lógica,  conveniente e eficaz;  ­  a  redução  da  participação  dos  referidos  acionistas  no  capital  de  Participações  importou  em  que  eles  recebessem menos  ações  do  Banco,  quando  ocorrida  a  incorporação das holdings, e, consequentemente, vendessem menos ações do Banco a UBS;  ­ com base nos elementos que podem ser extraídos do TVF dá para estimar a  perda conjunta dos referidos acionistas em mais de R$ 500.000.000,00, já desconsiderados os  efeitos fiscais do aumento do custo de suas ações do Banco, decorrentes da capitalização dos  lucros da Participações e esse fato evidencia por si só, com toda certeza, que a capitalização de  lucros teve objetivos outros, que não fiscais;  ­ como amplamente demonstrado pelo Contribuinte na sua impugnação e no  seu  recurso  voluntário,  a  reestruturação  foi  motivada  por  objetivos  negociais  legítimos  e  a  majoração  do  custo  dos  investimentos  do  Contribuinte  no  Banco  é  mera  decorrência  da  aplicação direta da legislação em vigor;  Fl. 2026DF CARF MF     12 ­ em nenhum momento o Contribuinte se desviou das regras previstas em lei,  ao considerar que as capitalizações de lucros das holdings provocariam um aumento no custo  de seus investimentos;  ­  além  do  Contribuinte,  mais  de  60  acionistas  do  Banco  foram  autuados,  tendo sido lançada contra todos eles a multa qualificada, ou seja, multa de caráter penal;  ­  entende­se  que  a  fiscalização  discorde  da  apuração  do  custo  de  aquisição  dos investimentos dos acionistas no Banco, mas atribuir a todos eles ­ sem um indício sequer ­  evidente intuito de fraude não faz o menor sentido;  ­ uma divergência na  interpretação de um dispositivo  legal  jamais pode ser  qualificada  (ainda mais  cumulativamente)  como  fraude,  sonegação,  e  simulação,  além disso,  proceder­se  à  cobrança  de  multa  qualificada  simplesmente  em  razão  de  o  contribuinte  ter  adotado  interpretação  diversa  da  acolhida  pela  fiscalização  é  conduta  totalmente  arbitrária  e  descabida;  ­ não há a menor convergência da fiscalização quanto à natureza da infração  cometida pelos acionistas: (i) no processo n° 12898.002335/2009­31, alegou­se a presença de  simulação subjetiva para a  imposição de penalidade, com base no art. 167, § 1º,  inciso  I, do  CC/02;  na  decisão  proferida  em  primeira  instância,  contudo,  os  julgadores,  ao  justificar  a  existência  de  simulação,  usam  argumentos  totalmente  aplicáveis  à  simulação  decorrente  da  utilização  de  negócio  jurídico  diverso  daquele  efetivamente  desejado,  hipótese  prevista  no  inciso II, do referido art. 167; (ii) no processo nº 12448.734760/2011­13, os autuantes alegam  que o procedimento do autuado teria caracterizado um abuso de direito; (iii) e no processo n°  12448.735954/2011­28,  alegam  ter  ocorrido  fraude  à  lei,  ou  seja,  nem  mesmo  a  Receita  Federal  do  Brasil  conseguiu  chegar  a  uma  conclusão  quanto  à  natureza  do  ilícito  cometido  pelos acionistas na determinação do ganho de capital verificado na venda das ações do Banco;  ­  o  entendimento  pela  desqualificação  da  multa  foi  ratificado  em  diversas  oportunidades por esta CSRF, em casos de outros acionistas do Banco;  ­ em todos os demais casos relativos à matéria julgados pelo CARF, a multa  de oficio foi desqualificada, jamais tendo prevalecido a noção de simulação, sonegação, fraude  ou conluio no processo de venda do Banco;  ­  note­se  que  a  PGFN,  valendo­se  de  diversos  paradigmas,  apresentou  Recursos Especiais visando rediscutir a qualificação da multa em cerca de dez outros processos  e tais recursos especiais, no entanto, sequer foram admitidos.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  No  que  tange  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  este  visa  rediscutir  as  seguintes matérias:  a)  vinculação  entre  os  diferentes  fatos  geradores  decorrentes  de  alienação a prazo, no que tange à aplicação dos efeitos da coisa julgada;  b) momento da ocorrência do  fato gerador no  lançamento de ganho de  capital relativo à alienação a prazo, do que irradiaria efeitos sobre a decadência;  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.022          13 c) forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo  do ganho de capital, relativamente à operação de alienação da participação societária do  Contribuinte no Banco Pactual S/A à empresa do Grupo UBS; e  d) juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho de 28/08/2017 (fls. 1.966 a 1.978).  Em seu apelo, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  Decisão definitiva a favor do recorrente  ­ ainda que a venda do bem ou direito tenha ocorrido a prazo, o fato gerador  do IR incidente sobre o ganho de capital ocorre no momento da venda do bem ou direito e não  no  momento  do  recebimento  das  parcelas,  assim,  a  decisão  definitiva  produz  efeitos  com  relação à todas as parcelas recebidas pelo Contribuinte pela venda das suas ações do Banco;  ­ a decisão definitiva cancelou o Auto/2009, por entender que a apuração do  ganho de capital na venda das ações do banco foi realizada nos exatos termos da lei;  ­  na  prática,  a  decisão  definitiva  julgou  ter  sido  calculado  corretamente  o  próprio percentual de diferimento que deve ser  aplicado no cálculo do  imposto devido sobre  cada parcela recebida na venda do Banco;  ­ Este percentual não pode mais  ser modificado, devendo ser utilizado para  todas  as  parcelas  recebidas  pelo  Contribuinte  em  razão  da  venda  de  suas  ações  do  Banco,  independentemente da data em que tais parcelas forem recebidas pelo recorrente.  Decadência  ­ o recorrente alegou na impugnação e no recurso que a alienação das ações  do Banco ao UBS ocorreu em 01.12.2006 e, como decorridos mais de 7 anos entre esta data e a  da  ciência  do  auto,  em  18.03.2014,  o  crédito  tributário  nele  lançado  está  extinto  por  decadência;  ­ o  fato gerador do  IR  incidente sobre o ganho de capital ocorre na data da  alienação  do  bem  ou  direito;  dai  o  termo  inicial  da  decadência  corresponder  à  data  da  sua  realização;  ­  trata­se  de  fato  gerador  instantâneo,  no  qual  o  tributo  é  apurado  no  momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica (alienação do bem ou direito)  ­ o que a lei autoriza é tão somente o diferimento do pagamento do imposto  para o momento do recebimento do preço pelo alienante;  ­  o  art.  2o  da  Lei  n°  7.713/1988,  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  não  pode ser invocado por uma simples razão: quando editada a Lei n° 7.713/1988, o IR incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  era  apurado  juntamente  com  o  imposto  devido  sobre  todos  os  rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano;  Fl. 2028DF CARF MF     14 ­  impunha­se,  na  época,  a  inclusão  dos  ganhos  de  capital  na  declaração  de  ajuste  anual  e  a  sua  apuração  conjunta  com  o  IR  incidente  sobre  os  rendimentos  de  outras  fontes;  ­ sob a Lei n° 8.981, de 1995 (art. 21), os ganhos de capital passaram a ser  tributados em separado e em definitivo, deixando de integrar a base de cálculo do imposto de  renda  apurado mensalmente,  e  ajustado  anualmente,  em  outras  palavras,  o  art.  21  da  Lei  n°  8.981, de 1995,  revogou tacitamente o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, no que se refere aos  ganhos de capital;  ­ tampouco é possível afirmar que o art. 43 do CTN autorizaria a conclusão  de que o efetivo ganho de capital ocorre no momento do recebimento da parcela;  ­  em  primeiro  lugar,  porque  no  momento  da  alienação  das  ações  pelo  Contribuinte ­ e não no momento do recebimento das parcelas do preço de venda ­ que se tem a  disponibilidade  jurídica da  renda,  ou  seja,  no momento  em que  as  ações  são  transferidas  do  patrimônio  do  Contribuinte  para  o  UBS  já  se  pode  dimensionar  a  renda  acrescida  ao  seu  patrimônio, resultante da mais valia das ações;  ­  em  segundo  lugar,  porque  a  lei,  no  caso  o  art.  21  da  Lei  n°  7.713/1988  (reproduzido  no  art.  140  do RIR),  ao  contrário  do  que  afirma o  acórdão  recorrido,  elegeu  o  momento da venda como aquele em que ocorre o fato gerador e, ao fazê­lo, não extrapolou os  limites do CTN.  Capitalização de lucros decorrentes de investimentos avaliados pelo MEP  ­ quando um investimento é contabilizado pelo MEP, os lucros da sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora:  são  os  chamados  resultados  positivos ou ganhos de equivalência, que, antes de ser o próprio lucro da sociedade investidora,  são apenas um elemento positivo (receita) na formação deste, que, a rigor, poderá sequer existir  a depender das demais receitas e despesas próprias da sociedade;  ­ essa receita de equivalência é considerada definitiva e efetivamente auferida  pela investidora;  ­  a aplicação do MEP não é uma opção ou preferência, não é  algo  feito ao  alvitre da sociedade investidora, muito pelo contrário, é uma obrigatoriedade imposta pela lei,  que  objetiva  fazer  com  que  a  sociedade  investidora  já  reconheça  como  seu  um  ganho,  uma  receita ainda potencial, correspondente aos lucros retidos na sociedade investida;  ­ nenhuma interpretação do art. 135 do RIR/99 autoriza que, na capitalização  de lucros, o custo de aquisição das ações não seja acrescido no mesmo valor da capitalização;  ­  os  lucros  da  investida  não  são  os  lucros  da  investidora,  seja  esta  uma  holding pura, ou não;  ­ os lucros da investida continuam a ser uma receita da investidora;  ­  no  caso  concreto,  o  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  detidas  pelo  Contribuinte aumentou em função da capitalização dos lucros de Participações e Holdings, as  sociedades  holdings  nas  quais  detinha  participação  diretamente,  e,  depois,  dos  lucros  de  Pactual, de cujo capital passou a participar com a extinção de Participações e Holdings;  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.023          15 ­  evidentemente,  os  lucros  das  duas  referidas  sociedades  holdings  não  são  uma mesma e única  coisa,  ainda que a ausência de outras atividades  relevantes nas holdings  tenha feito com que os seus resultados fossem afetados de forma extremamente preponderante  pelos lucros gerados pelo Banco;  ­ as capitalizações deram­se com os lucros das próprias holdings e não com o  lucro do Banco, sendo lucros distintos e inconfundíveis;  ­ no caso concreto, aplica­se o art. 135 do RIR/99, tal como está escrito, sem  exceções, sem ressalvas, sem distinções entre a origem do lucro (ou da reserva de lucro) que  uma vez capitalizado autoriza o acréscimo do custo de aquisição da pessoa fisica;  ­ se assim não for, estar­se­á desprezando os comandos legais sobre o MEP,  desconsiderando  as  personalidades  jurídicas  das  sociedades  holdings  e  reescrevendo­se  o  referido dispositivo a pretexto de uma suposta justiça econômica.  Aumento do custo de aquisição dos investimentos do recorrente  ­ considerando que, nas incorporações inversas, os acionistas da incorporada  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada e que, no caso  concreto,  antes das  incorporações os  lucros das  incorporadas  foram capitalizados, o custo de  aquisição dos investimentos do Contribuinte nas empresas do Grupo Pactual foi aumentado em  duas oportunidades: (i) quando ocorreu a capitalização de lucros de Participações e Holdings,  empresas  nas  quais  o  Contribuinte  possuía  participação  direta;  e  (ii)  quando  ocorreu  a  capitalização de lucros de Pactual, empresa de cujo capital o Contribuinte passou a participar,  em razão da incorporação de Participações e Holdings;  ­  o  aumento do  custo dos  investimentos do Contribuinte,  que  era  sócio  das  holdings à época da capitalização de lucros, decorre da aplicação do art. 135 do RIR/99 e não  há como rejeitá­lo;  ­  o  recorrente  não  contestou  a  lógica  dos  quadros  demonstrativos  apresentados no TVF, mas  sempre  assinalou que  as distorções  então  apontadas decorrem do  texto da lei;  ­ o Contribuinte esclareceu na impugnação e no recurso que (i) ainda que a  majoração  do  custo  dos  investimentos  do  recorrente  no  Banco,  em  montante  superior  aos  lucros auferidos pelo próprio Banco (fonte primária e única do acréscimo patrimonial),  fosse  encarada como uma distorção, ela resultaria da aplicação das normas societárias e fiscais em  vigor; (ii) não seria de se esperar que o recorrente deixasse de aplicar a lei por ela lhe favorecer  em razão de peculiaridades de sua situação; e (iii) a fiscalização também não poderia deixar de  aplicar a lei, por considerar que ela beneficia economicamente o contribuinte;  ­  o  Contribuinte  sustentou,  ainda,  que  as  distorções  apontadas  pela  fiscalização,  decorrentes  da  aplicação  do  MEP,  se  verificam  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações  reversas  (independentemente  de  a  capitalização  de  lucros  ocorrer  antes  ou  no  processo da incorporação), mas também em outras situações;  ­ algumas conclusões parecem inquestionáveis:  (i) o art. 135 do RIR/99 diz  expressamente  que  o  montante  dos  lucros  capitalizados  ­  inclusive  os  lucros  derivados  do  MEP,  pois  a  lei  não  restringe  seu  alcance  ­  integra­se  ao  custo  dos  investimentos;  (ii)  o  Fl. 2030DF CARF MF     16 acionista  que  tem  o  custo  de  seus  investimentos  aumentado  é  aquele  que,  na  data  da  capitalização  dos  lucros,  se  apresenta  como  tal;  e  (iii)  o  referido  art.  135  não  distingue  as  hipóteses em que ocorre a capitalização de lucros pela empresa que os produziu e pela empresa  que os reconheceu pelo MEP.  Do arbitramento do custo de aquisição dos investimentos do Contribuinte  ­ o custo de aquisição foi calculado pela fiscalização tomando­se por base o  percentual  de  participação  em  uma  empresa  (Banco)  aplicado  sobre  o  patrimônio  líquido  contábil  ajustado  de outra  empresa  (o  da  controladora direta Pactual),  e  os  ajustes  contábeis  referem­se a fatos ocorridos em 2007, novamente no plano do Banco;  ­  não  há  lei  que  embase  esse  proceder  por  parte  do  fiscal,  e  a  fiscalização,  agindo  como  se  fosse  o  legislador,  simplesmente  arbitrou  o  custo  dos  investimentos  do  recorrente, com base nos critérios econômicos que lhe pareceram razoáveis;  ­  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do Contribuinte  proposto  pelo  auto  não  encontra  amparo  no  art.  135  do  RIR/99  e  nem  nos  atos  normativos  que  o  regulamentam;  ­  com  efeito,  a  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  pelas  pessoas  físicas está disciplinada de forma exaustiva pela Instrução Normativa SRF n° 84/2001 e esse  ato  sequer  implicitamente  prevê  o  ajuste  de  custo  de  investimentos  realizado,  ao  contrário,  dispõe  expressamente,  em  seu  art.  16,  §  2o,  que  a  ação  ou  quota  recebida  em  virtude  de  incorporação de lucros integra o custo de aquisição da participação do sócio ou acionista;   ­  assim,  o  Contribuinte,  ao  quantificar  seu  ganho  de  capital,  observou  rigorosamente  não  só  a  lei,  mas  também  o  ato  normativo  expedido  pelas  autoridades  administrativas sobre a matéria;  ­ não há a menor convergência da Receita Federal do Brasil quanto ao critério  para  apuração  correta  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos,  ou  seja,  a  RFB  alega  que  o  procedimento adotado pelo Contribuinte está incorreto, mas nem ela sabe qual é o certo;  ­  assim,  (i)  no  auto,  a RFB  entende que  o  custo  deveria  ser  equivalente  ao  valor  da  participação  indireta  dos  acionistas  no  capital  de  Pactual  em  01.12.2006,  após  deduzido  o  montante  dos  dividendos  distribuídos  pelo  Banco  com  base  em  instrumento  de  usufruto;  (ii)  em  outros  autos  de  infração,  como  por  exemplo  no  auto  de  infração  lavrado  contra o recorrente em 16.12.2009 (processo administrativo n° 12898.002335/2009­31), a RFB  afirma que caberia ao Contribuinte  reduzir o custo de seus  investimentos quando ocorresse a  incorporação  de Participações  por Pactual  e,  com base  nesse  entendimento,  desconsiderou  o  aumento de custo dos  investimentos  do Contribuinte  resultante da  capitalização de  lucros de  Participações;  (iii)  em  outros  processos,  a  RFB  afirma  que  o  custo  corresponderia  ao  custo  médio ponderado das ações (art. 16, § 5o da IN SRF n° 84, de 11.10.2001), multiplicado pelo  número de ações alienadas ao UBS, sem levar em consideração os efeitos das capitalizações de  lucros  ocorridas  em  2006;  e,  finalmente,  (iv)  no  processo  15504.724125/2011­96,  a  RFB  considera  legítimo  apenas  o  acréscimo  de  custo  decorrente  da  capitalização  de  lucros  de  Participações;  ­ em resumo, não há divergência na RFB quanto ao fato de que o custo dos  investimentos  dos  acionistas  não  poderia  ter  sido  ajustado  da  forma  como  foi,  entretanto,  a  forma da quantificação do ganho de capital que estaria correta, segundo a própria RFB, varia  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.024          17 de uma autuação para outra, mostrando a precariedade dos argumentos utilizados pela Receita  Federal ao proceder à lavratura dos autos;  ­  essa  diversidade  de  critérios  na  quantificação  do  ganho  de  capital  dos  acionistas evidencia que o lançamento se baseou exclusivamente no efeito econômico gerado  pela reestruturação e não na lei, o que é inaceitável.  Da incidência de juros sobre a multa de ofício  ­ com efeito, o caput do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, claramente limita o  seu alcance às hipóteses de exigência de multa ou juros de forma isolada e o art. 61 da mesma  Lei apenas prevê a exigência de juros sobre débitos "decorrentes de tributos e contribuições",  ou seja, sobre o valor principal do débito fiscal;  ­ de acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta,  e,  por  sua  vez,  a obrigação  tributária principal  tem  como objeto o pagamento de tributos e de penalidade pecuniária apenas quando decorrente de  obrigação acessória (art. 113 do CTN), pelo que a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício não encontra amparo no CTN.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, cancelando­se integralmente o auto de infração.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 29/08/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.979), a Fazenda Nacional  ofereceu,  em 12/09/2017  (Despacho de Encaminhamento  de  fls.  1.999),  as Contrarrazões  de  fls. 1.980 a 1.998, com os seguintes argumentos:  Do momento da ocorrência do fato gerador  ­ a leitura dos arts. 2º, 8º e 21 da Lei 7.713, de 1989, em consonância com o  art.  43  do  CTN  que  define  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  como  a  “aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica”, permite a conclusão de que se mostra imprescindível o  recebimento efetivo do ganho de capital para a concretização do fato gerador;   ­ e tal constatação é condizente com a regra geral do regime de caixa que se  aplica  às  pessoas  físicas,  no  sentido  de  que  o  imposto  é  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem recebidos;  ­ assentada a premissa de que o fato gerador ocorre na proporção das parcelas  recebidas, pode­se concluir que a alienação das ações do Banco Pactual S/A, negócio jurídico  celebrado  no  ano­calendário  de  2006,  não  configura  fato  imponível,  inexistindo,  nesse  momento,  disponibilidade  jurídica  e  econômica,  aspecto  imprescindível  para  a  respectiva  incidência tributária;  ­  apenas  com  o  recebimento  das  parcelas  mostra­se  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  respectiva  alienação e cada parcela será um fato gerador diverso, nos termos da legislação;  ­  e,  necessário  observar,  que  no  caso  em  análise,  sequer  as  parcelas  subsequentes tinham valores líquidos, passíveis de serem definidos no momento da alienação,  Fl. 2032DF CARF MF     18 uma  vez  que  inúmeras  regras  do  contrato  tornavam  o montante  a  ser  recebido  submetido  a  fatores variáveis;  ­  com  efeito,  decisão  proferida  em  processo  administrativo  que  analisou  o  fato gerador relativo à parcela paga no ano­calendário 2006 não tem qualquer relevância para o  deslinde da questão que ora se coloca em apreciação.  Da forma de apuração do custo de aquisição  ­  cumpre  destacar  que  todas  as  holdings  envolvidas  (Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  Pactual Holdings  S.A.  e  a  Pactual  S.A.)  tinham  como  única  atividade  e  fonte de receita a participação acionária – direta ou indireta – no Banco Pactual S.A;  ­ dessa forma, o lucro ou a reserva de lucro que foi utilizado nas operações de  capitalização era proveniente dos  resultados operacionais do Banco Pactual S.A. – que era o  único responsável pela produção efetiva das riquezas do grupo empresarial;  ­  destaca­se  que  os  lucros  utilizados  pelos  acionistas  pessoas  físicas  nas  capitalizações da Nova Pactual Participações Ltda e da Pactual Holding são registros contábeis,  fundamentados  no método  da  equivalência  patrimonial,  dos  resultados  auferidos  pelo Banco  Pactual,  sendo esses  lucros utilizados nas capitalizações “reflexos” do  lucro verdadeiro,  real,  que fora auferido pelo Banco Pactual;  ­ não obstante o  fato de o  lucro  já  ter sido utilizado em aumento de capital  nas holdings,  inclusive Nova Pactual Participações Ltda., o recorrente utilizou­os novamente,  em outra operação de aumento de capital, dessa vez na Pactual S/A;  ­  adotando  esse  artifício  em  operações  sucessivas,  o  recorrente  conseguiu  aumentar o custo de aquisição das ações do Banco Pactual em 233,71%, quando o patrimônio  líquido do Banco aumentou em 84,45%;  ­ o custo de aquisição somente pode ser aumentado na proporção da grandeza  econômica  que  efetivamente  foi  reinvestida  na  empresa,  não  podendo  ser  influenciado  pelo  número  de  empresas  criadas  no  grupo  empresarial,  mas  sim  pela  riqueza  efetivamente  disponível;  ­ com efeito, a utilização do método da equivalência patrimonial não altera o  fato de que o lucro é um só, ou seja, aquele obtido pela empresa operacional e refletido para as  demais controladoras/investidoras;  ­  dessarte,  o  custo  de  aquisição  não  variou  conforme  os  recursos  que  os  sócios dispunham para reinvestimento, mas sim de forma artificial, subtraindo indevidamente o  ganho de capital;  ­  portanto,  contraria  o  sentido  e  a  lógica  do  art.  135  do  RIR/99  o  aproveitamento  em  duplicidade  de  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  custo  de  aquisição de ações de uma empresa;  ­ lembrando, ainda, que todas as operações realizadas devem ser visualizadas  dentro do contexto do Grupo Pactual, e não de forma isolada como pretende o contribuinte;  ­  em alguns processos,  a  fiscalização, apesar de  reconhecer a artificialidade  do planejamento, acaba admitindo uma capitalização, que foi o que aconteceu com o autuado  James Marcos, e, se ainda existisse prazo, o fiscal poderia glosar essa segunda capitalização;  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.025          19 ­ no entanto, esse fato, por si só, além de ser benéfico para o contribuinte, não  tem o condão de invalidar os demais lançamentos;  ­  de  qualquer  forma,  ainda  que  houvesse  algum  excesso,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, ele deve ser decotado, e não gerar o cancelamento de todo o  auto de infração, como defendido pela parte.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício  ­  em  uma  análise  sistemática  do Código  Tributário Nacional,  concluir­se­á  que o crédito tributário engloba tanto o tributo quanto a multa;  ­  logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a  multa  deve  incidir  juros, como determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda  Nacional.  Cuida  o  processo,  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de mora,  incidente  sobre  ganhos  de  capital  obtidos quando do recebimento de parcelas,  cuja operação de alienação  foi efetuada a prazo.  As  parcelas  foram  recebidas  em 2006,  2009, março  e  setembro  de  2010  e março  e  julho  de  2011. O presente processo diz  respeito às quatro últimas parcelas,  recebidas  em 2010 e  2011.  O Recurso Especial do Contribuinte visa rediscutir as seguintes matérias:  a)  vinculação  entre  os  diferentes  fatos  geradores  decorrentes  de  alienação a prazo, no que tange à aplicação dos efeitos da coisa julgada;  b) momento da ocorrência do  fato gerador no  lançamento de ganho de  capital relativo à alienação a prazo, do que irradiaria efeitos sobre a decadência;  c) forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo  do ganho de capital, relativamente à operação de alienação da participação societária do  Contribuinte no Banco Pactual S/A à empresa do Grupo UBS; e  d) juros de mora sobre a multa de ofício.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  visa  restabelecer a qualificação da multa de ofício.  Recurso Especial do Contribuinte  Fl. 2034DF CARF MF     20 O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Quanto à primeira matéria suscitada ­ vinculação entre os diferentes  fatos  geradores decorrentes de alienação a prazo, no que tange à aplicação dos efeitos da coisa  julgada  ­  registra­se  que  todas  as  parcelas  foram  objeto  de  lançamento  por  parte  da  Fiscalização,  mantido  em  Primeira  Instância.  Relativamente  à  primeira  parcela,  quando  do  julgamento  em  Segunda  Instância  pela  Turma Ordinária  do  CARF,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  exonerando­se  de  forma  definitiva  o  respectivo  crédito  tributário,  por  meio  do  Acórdão  nº  2102­01.938,  de  16/04/2012.  Nesse  passo,  o  Contribuinte  pede  a  aplicação,  às  demais  parcelas,  inclusive  às  quatro  últimas,  objeto  do  presente  processo,  da  decisão definitiva relativa à primeira parcela, ao fundamento de que, tratando­se de um único  fato gerador, a primeira decisão operaria os efeitos de coisa julgada sobre as demais parcelas.   Primeiramente, registra­se que o art. 114, do CTN, dispõe que o fato gerador  da  obrigação  tributária  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Assim,  analisando­se  o  art.  21  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  verifica­se  que  dito  dispositivo é cristalino ao dispor que nas alienações a prazo o ganho de capital é tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês. Confira­se:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  No mesmo sentido é o art. 140 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999):  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Como  se  pode  constatar,  ditas  normas  fixaram  o momento  de  apuração  do  valor a ser tributado a título de ganho de capital, que não necessariamente corresponde à data  em  que  o  respectivo  Imposto  de  Renda  passa  a  ser  devido  pelo  Contribuinte.  Assim,  na  alienação  a  prazo,  apura­se  o  valor  a  ser  tributado  a  título  de  ganho  de  capital  na  data  da  alienação, efetuando­se o pagamento do correspondente imposto somente após a data em que o  valor  da  venda  for  efetivamente  recebido  pelo  alienante  do  bem. Nesse  sentido  o  art.  31  da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, assim estabelece:  “Art. 31 . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.026          21 II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”  Destarte, na venda a prazo, no momento em que ocorre a alienação, ainda não  há imposto devido, tendo em vista que o recebimento de cada parcela, que é o que caracteriza a  obrigação tributária, ainda não ocorreu. Esse entendimento harmoniza­se perfeitamente com o  art. 43, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Assim, no presente caso, o valor a ser tributado a título de ganho de capital  foi apurado na data em que ocorreu a alienação das ações do Banco Pactual pelo Contribuinte,  em  dezembro  de  2006,  oportunidade  em  que  foi  recebida  e  tributada  a  primeira  parcela.  Entretanto, quando foram recebidas as demais parcelas, em 2009, 2010 e 2011, é que de fato  ocorreram os  fatos  geradores do  imposto  referentes  ao  ganho de  capital  de  cada uma dessas  parcelas.  Importante ressaltar que a Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, dispõe que o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos. Note­se que o ganho descrito pela norma  representa,  essencialmente,  o  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  o  recebimento  das  parcelas  avençadas. E nem poderia ser diferente, uma vez que a pessoa física está sujeita ao regime de  caixa.  O  Contribuinte  argumenta  que  o  art.  2º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  ora  invocado, teria sido tacitamente revogado pelo art. 21, da Lei nº 8.981, de 1995, no que tange  ao ganho de capital, apartado que foi da tributação sujeita ao ajuste anual. Nessa toada, entende  que a nova legislação estaria trazendo um outro regramento para os ganhos de capital obtidos  pelas pessoas físicas, que a seu ver não mais estariam sujeitos à  tributação à medida em que  fossem percebidos.  Entretanto,  interpretando­se  a  legislação  de  forma  sistemática, mormente  o  art.  7º,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  suscitada  pelo Contribuinte,  constata­se  que  o  art.  21  não  pretendeu  regular  todos  os  aspectos  do  ganho de  capital  das  pessoas  físicas mas  sim  fixar  a  alíquota única de 15%, já que não mais ser­lhe­ia aplicável a tabela progressiva. Confira­se:  "Art.  7º.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  rendimentos  e  ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  (...)  Fl. 2036DF CARF MF     22 Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  percepção  dos  ganhos." (grifei)  Não é por acaso que a lei determinou que o pagamento do imposto ocorre até  o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Tal fato, por si só, demonstra  a determinação legal do deslocamento do fato gerador do ganho de capital, para o momento do  recebimento de cada parcela.  Ora,  não  teria  qualquer  lógica  a  interpretação  no  sentido  de  que  os  rendimentos da pessoa física sujeitos ao ajuste anual, cujos fatos geradores ocorrem durante o  ano­calendário  e  aperfeiçoam­se  em  31  de  dezembro,  fossem  tributados  na  medida  do  seu  recebimento,  e  quanto  ao  ganho  de  capital,  cujo  fato  gerador  passou  a  ser  instantâneo,  a  conclusão fosse em sentido contrário. Com efeito, se os rendimentos sujeitos ao ajuste devem  ser tributados na medida do seu recebimento, com muito mais razão assim deve ocorrer com os  ganhos  de  capital,  sobre  os  quais  foi  expressamente  ressalvada  a  manutenção  da  legislação  anterior,  no que  coubesse. Com efeito,  a  legislação posterior  em momento  algum dispôs  em  sentido contrário à aplicação dessa regra aos ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.   O  Contribuinte  cita  a  Declaração  de  Voto  apresentada  pelo  Ilustre  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto no acórdão recorrido, em que este compara o ganho  de capital recebido em parcelas, com a tributação dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, em  que,  embora  os  fatos  geradores  ocorram  ao  longo  do  ano­calendário,  o  imposto  somente  é  apurado e exigido após a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nesse passo, o Conselheiro  estabelece três momentos, a saber:  São  as  três  datas:  o  fato  gerador  (auferimento  da  renda),  a  apuração  (declaração ou  lançamento),  e a  exigibilidade  (prazo  estabelecido para o pagamento).  A comparação é absolutamente imprópria, já que os rendimentos sujeitos ao  ajuste,  a  que  alude  a  Declaração  de  Voto,  já  foram  tributados  na  fonte,  ou  por  meio  do  recolhimento do carnê­leão, no momento do seu recebimento, o que reforça a conclusão acerca  da aplicação do regime de caixa. Com efeito, no que tange a essa espécie de rendimentos, o que  ocorre em abril do ano seguinte aos fatos geradores é apenas um ajuste, visto que o tributo já  foi retido pela fonte pagadora ou recolhido pelo próprio Contribuinte, durante o ano­calendário.  E  assim mesmo  esse  ajuste  é,  em  regra,  favorável  ao  Contribuinte,  que  pode  até  passar  de  devedor a credor, ou seja, com direito a restituição do imposto. Assim, longe de demonstrar a  tese  abraçada  pelo  Contribuinte,  o  exemplo  deixa  patente  que  a  exigência  do  imposto  é  no  momento do recebimento do rendimento.  Trazendo o  exemplo  acima para o  tema ora  tratado, da  forma como quer o  Contribuinte, considerando o fato gerador ocorrido no momento da alienação, a conclusão seria  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  pagamento  integral  do  imposto  no momento  da  alienação,  com  a  efetivação  de  ajustes  a  cada  parcela  recebida,  a  ver  se  o  valor  corresponderia  efetivamente ao devido, ou se haveria direito a restituição, no caso de falta de recebimento ou  recebimento  a  menor  das  parcelas.  Com  efeito,  tal  procedimento  não  seria  considerado  razoável pelas pessoas físicas.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.027          23 Assim,  no  caso  do  ganho  de  capital,  claro  está  que  a  apuração  efetuada  quando da alienação visa tão­somente possibilitar o pagamento relativo à primeira parcela,  já  que  o  custo  precisa  ser  proporcional  ao  valor  recebido  naquele  momento.  A  partir  daí,  os  elementos  referentes  a  cada  uma  das  parcelas  vincendas  podem  sofrer  alteração,  como  inclusive ocorreu no presente caso, em que a partir da segunda parcela houve redução do custo  em função da distribuição de  lucros  em 2007. Ademais, pode ocorrer de eventualmente uma  das parcelas sequer ser paga, ou ser paga a menor, ou estar sujeita a alguma condição ou termo,  enfim, por qualquer ângulo que se analise, não há como entender que haveria um único  fato  gerador ocorrido na alienação a prazo.  Nesse sentido cabe trazer à colação trecho da Declaração de Voto proferida  pelo  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  no  Acórdão  nº  2201­003.425,  indicado como paradigma pelo Contribuinte, abordando a quantidade de ressalvas e condições  a que estavam sujeitas as parcelas da operação que ora se analisa:  "Os  valores  pactuados  pela  venda  das  ações,  no  momento  da  negociação efetiva, não estavam disponíveis ao vendedor, já que  o  contrato  de  compra  e  venda  é  rico  em  clausulas  que  podem  alterar, ou até mesmo zerar, o pagamento das parcelas diferidas,  senão vejamos alguns exemplos:  CLAUSULA  1.3.  Pagamento  Diferido.  Sujeito  aos  termos  e  condições aqui previstos, na data especificada na Cláusula .4(d),  a Controladora ou, se a Reorganização estiver concluída antes do  Fechamento,  os  Sócios  deverão  ter  direito  a  receber,  como  contraprestação adicional pela Compra de Ações, um valor igual  a:  (i)  (x)  US$1,49  bilhão  (sujeito  ao  ajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4  (e),  se  o  Lucro  Líquido  Cumulativo  antes  do  Imposto  for  maior  ou  igual  a  zero  e  o  Aumento  das  Receitas  Cumulativas for maior do que zero;  (y)  US$740  milhões  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e),  se  o  Lucro  Liquido  Cumulativo  antes  do  Imposto for menor do que zero; ou  (z)  US$1,184  bilhão  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula 1.4(e) se o Lucro Liquido cumulativo antes do Imposto  for  maior  ou  igual  a  zero,  mas  o  Aumento  das  Receitas  Cumulativas  for  (ou  for  considerado  de  acordo  com  sua  definição) zero (o valor a ser pago em decorrência desta cláusula  (i), o "Valor Base do Pagamento Diferido"); menos  (ü) o Valor a Compensar.  Se o valor determinado na  subtração do Valor  a Compensar do  Valor Base do Pagamento Diferido for um número positivo, será  aqui  denominado  ''Valor  do  Pagamento  Diferido".  Quaisquer  controvérsias relativas ao cálculo do Valor a Compensar deverá  ser  resolvida  conforme  previsto  na  Cláusula  1.7.  Para  que  não  pairem  dúvidas,  o Valor Base  do  Pagamento Diferido mínimo,  antes  de  quaisquer  reduções  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e), é US$740 milhões.  Fl. 2038DF CARF MF     24 (b) Não obstante qualquer disposição em contrário prevista neste  Contrato,  nenhum  valor  deverá  ser  pago  pela  Adquirente  nos  termos  desta  Cláusula  .1.3  se  o  Valor  a  Compensar,  conforme  finalmente determinado de acordo com os termos deste Contrato,  exceder o Valor Base do Pagamento Diferido.  CLÁUSULA  1.4. Determinação  do  Valor  Base  do  Pagamento  Diferido,  (a) No  prazo  de 90  dias  a  partir  da Data  de Medição  Anual,  a  Adquirente  deverá  elaborar  de  boa­fé  e  entregar  aos  Representantes do Sócio um extrato (cada uma deles um "Extrato  do Pagamento Diferido  da. Adquirente")  contendo o  cálculo  da  Adquirente  do  Lucro  Líquido  Anual  antes  do  Imposto  e  das  Receitas Anuais para o Período Anual encerrado em tal Data de  Medição Anual (e, no caso da Data de Medição Final, os cálculos  da Adquirente do Lucro Liquido Cumulativo antes do Impostos,  Aumento  da  Receita  Cumulativa  e  os  cálculos  resultantes  do  Valor  Base  do  Pagamento  Diferido),  junto  documentos  comprobatórios razoavelmente detalhados. (...)  SEGUE­SE  RITO  RELATIVO  A  QUESTIONAMENTO  DOS  VALORES,  PREVENDO  ATÉ  MEDIAÇÃO  DE  EMPRESA INDEPENDENTE. (DESTAQUE INSERIDO)  (...)  "Data  de Medição  Anual"  significa  30  de  junho  de  2007,  2008, 2009, 2010 e 2011.  (e)  "Lucro  Liquido  Anual  antes  do  Imposto"  significa  o  Lucro  Liquido  Pro  Forma  antes  do  Imposto  para  os  quatro  trimestres  fiscais anteriores encerrando em cada Data de Medição Anual.  *Período Anual" significa o período de 12 meses encerrando em  cada Data de Medição Anual.  "Receita Anual"  significa as Receitas Pro Forma para os quatro  trimestres fiscais anteriores encerrando em cada Data de Medição  Anual.  (h) "Associada" tem o significado previsto na Regra 12b2 da Lei  de Mercado de Capitais de 1934.  (i)  "Valor  Base  da  Receita  Pro  Forma"  .  significa  US$370  milhões. (...)  (r) "Aumento Cumulativo da Receita" significa o valor pelo qual  (i) (x) o total das Receitas Pro consolidadas para os 20 trimestres  fiscais do Pactual encerrando em 30 de junho de 2011, dividido  por  (y)'  cinco  exceda  (ii)  o  Valor  Base  da  Receita  Pro  Forma;  ressalvado,  no  entanto,  que  se  o  Valor  Base  da  Receita  Pro  Forma  for maior  do  que  o  valor  determinado  de  acordo  com  a  alínea  (i)  desta  definição,  então  o  Aumento  Cumulativo  da  Receita deverá ser considerado como sendo zero.  (w) "Data de Medição Final" significa 30 de junho de 2011.  Assim, ainda que deixássemos de  lado o  texto literal da  lei que  prevê  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, não observo no presente caso que, na  data  da  celebração  do  negócio,  já  havia  disponibilidade  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.028          25 econômica  ou  jurídica  de  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza  que  ensejasse  a  configuração  plena  da  hipótese  de  incidência tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário na parte em que busca demonstrar que o fato gerador  do  presente  processo  se  confunde  com  o  do  lançamento  pretérito."  Assim,  resta  patente  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  nos  casos  de  venda parcelada, ocorrerá na data do recebimento de cada parcela.   O  tema  já  foi  por demais  debatido  nesta  2ª Turma da CSRF,  citando­se  os  seguintes precedentes:  Acórdão 9202­003.770, de 16/02/2016  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ GANHO DE  CAPITAL.  Ganho de  capital  auferido na alienação do  imóvel  rural o  fato  gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador  também  será  tomado  a  cada parcela separadamente."  Acórdão 9202­003.819, de 08/03/2016  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Recurso Especial do Contribuinte Negado"  Acórdão 9202­003.820, de 09/03/2016  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  Fl. 2040DF CARF MF     26 partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Recurso Especial do Contribuinte Negado"  Acórdão 9202­007.178, de 30/08/2018  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial."  Destarte, assentado que no caso de ganho de capital em alienação a prazo, o  recebimento de  cada parcela  configura  a ocorrência de um  fato  gerador distinto,  obviamente  que  a  exigência  do  respectivo  crédito  tributário  não  apurado  ou  apurado  a  menor  pelo  Contribuinte  somente  pode  ser  formalizada  por  meio  de  um  lançamento,  como  foi  feito  no  presente caso, que envolveu três lançamentos, a saber:  ­ diferença relativa à parcela recebida em 2006;  ­ diferença relativa à parcela recebida em 2009;  ­ diferenças relativas às parcelas recebidas em 2010 e 2011.  Reitera­se  que  o  presente  processo  é  relativo  ao  lançamento  das  diferenças  das quatro últimas parcelas, recebidas em 2010 e 2011.   O  lançamento  tributário  está  assim  disciplinado  no  Código  Tributário  Nacional:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (...)   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.029          27 (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." (grifei)  Assim,  em  face  de  tais  dispositivos,  em  conjunto  com  o  que  foi  até  o  momento assentado, não há norma legal a amparar, nas operações a prazo, a formalização de  um  único  lançamento,  por  ocasião  da  alienação,  perante  o  Contribuinte  Pessoa  Física.  Seguindo  a  legislação  de  regência,  à  medida  em  que  os  pagamentos  das  parcelas  foram  se  concretizando,  a  Fiscalização  formalizou  os  respectivos  lançamentos,  cada  qual  exigindo  os  respectivos  créditos  tributários.  E  no  presente  caso,  a  única  possibilidade  de  revisão  desses  lançamentos  seria  a  apresentação  de  Impugnação,  remédio  efetivamente  utilizado  pelo  Contribuinte.  Formalizada  a  Impugnação,  inaugura­se  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  cujo rito é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que assim estabelece:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  Fl. 2042DF CARF MF     28 I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial." (grifei)  Relativamente  ao  processo  nº  12898.002335/2009­31,  referente  à  primeira  parcela,  a  decisão  representada  pelo  Acórdão  nº  2102­01.938,  de  16/04/2012,  efetivamente  tornou­se definitiva e fez coisa julgada administrativa para aquele lançamento, eis que não foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional.  Entretanto,  no  caso  da  situação  ora  analisada,  não  há  previsão  legal  que  determine  a  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada  administrativa, relativa a um lançamento tratado em um processo administrativo fiscal, a outro  lançamento, tratando de fato gerador diverso, contido em outro processo administrativo fiscal.   O acórdão paradigma indicado pelo Contribuinte fundamentou a exoneração  do crédito tributário no art. 156, do CTN, que assim dispõe:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;"  De  plano,  observa­se  que  não  há  como  extrair  do  dispositivo  acima  a  interpretação de que o crédito  tributário a  ser extinto, mencionado no caput,  seria outro, que  não  aquele  objeto  da  decisão  administrativa  definitiva,  relacionada  no  inciso.  Com  efeito,  a  extinção  somente  teria  suporte  caso  se  tratasse  efetivamente  de  crédito  tributário  exigido  no  lançamento  objeto  da  decisão,  e  assim  mesmo  se  esta  exonerasse  todos  os  fatos  geradores  contidos no lançamento. Isso porque um mesmo lançamento pode conter vários fatos geradores  referentes a diversas infrações, sendo que o fato de o crédito tributário relativo a algum desses  fatos  geradores  ser  exonerado  de  forma  definitiva  não  estende  os  efeitos  de  coisa  julgada  sequer  aos  demais  fatos  geradores  do mesmo  lançamento,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  mantido, muito menos quando se trata de outro lançamento. Tanto é assim que o provimento  parcial da impugnação/recurso enseja a interposição de apelo relativamente à parte do crédito  tributário mantida.  Destarte,  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  determine  a  vinculação  da  decisão  definitiva  relativa  ao  lançamento  da  primeira  parcela,  com  os  demais  lançamentos,  cada  qual  tratado  em  seu  respectivo  Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  que  os  fatos  geradores de 2010 e 2011, em julgamento, foram objeto de um mesmo lançamento.  Nesse sentido é o voto condutor do Acórdão nº 2202­003.737, de 15/03/2017,  ora  recorrido,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  cujos  fundamentos adoto e agrego ao presente voto:  "1.2) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  Ainda  no  âmbito  das  preliminares  ao  mérito,  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  administrativa em seu favor, uma vez que a situação versada nos  Autos  de  Infração  de  2009,  2011  e,  no  presente,  é  uma  só:  o  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.030          29 ganho de capital auferido pelo Impugnante na venda das ações,  realizada em 2006.  Verifica­se  que  o  pressuposto  essencial  para  o  reconhecimento  da existência de coisa julgada aplicável a esses autos é o mesmo  utilizado  para  a  primeira  preliminar,  qual  seja,  o  de  que  a  ocorrência do fato gerador na apuração do ganho de capital se  daria do momento da alienação, ocorrida em 2006, ainda que o  pagamento tenha ocorrido de forma parcelada.  Sendo assim, ao adotar a premissa de que a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoas  físicas  ocorre  no  momento do efetivo recebimento, há que se admitir a existência  de fatos geradores distintos para os distintos recebimentos.  Como  já  demonstrado  no  tópico  relativo  à  decadência,  no  presente  lançamento,  foram  glosados  os  ganhos  de  capital  apurados em março e setembro de 2010 e em março e julho de  2011,  ao  passo  em  que  no  processo  12898.002335/2009­31  discutia­se  a  parcela  recebida  à  vista  pelo  contribuinte  em  virtude alienação das ações do Banco Pactual. Dessa forma, não  há  identidade  invocada  pelo  Recorrente  como  apta  a  caracterizar  a mencionada “coisa  julgada administrativa”. Há  fatos  geradores  distintos,  como  distintas  bases  de  cálculo  e  aspectos temporais de ocorrência.  Ademais,  como bem ressaltado  pela Procuradoria  da Fazenda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  Administração  não  pode  simplesmente deixar de exercer o controle de legalidade dos seus  atos.  A  coisa  julgada  administrativa  a  que  faz  menção  o  recorrente  apenas  importa  no  não  cabimento  de  recurso  na  própria  via  administrativa.  Assim,  esgotados  as  instâncias  de  discussão  relativamente  ao  processo  12898.002335/2009­31,  não  mais  é  dado  à  administração  alterar  o  que  ali  ficara  decidido.  A  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  naquele  processo,  relativamente  à  situação  específica  ali  tratada,  é  irretratável  para  a  administração,  pois  exauridas  todas  as  possibilidades de recurso.  Todavia,  coisa  distinta  é  pretender  que  a  administração  não  tenha  mais  a  possibilidade  de  apreciar  situação  que  lhe  seja  correlata, mas  não  a mesma,  no  âmbito  de  um  outro  processo  administrativo fiscal. Em face do exposto, rejeito a preliminar."  (grifei)  Destarte,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  administrativa,  tampouco  em  vinculação  entre  decisões  proferidas  em  distintos  Processos  Administrativos Fiscais, cada qual tratando de fatos geradores distintos, sujeitos a lançamentos  específicos.  Quanto aos julgados colacionados pelo Contribuinte a título de jurisprudência  a  seu  favor,  além de não constituírem decisões vinculantes, não  tratam,  em absoluto, da  tese  por ele defendida ­ vinculação obrigatória, às demais parcelas, de decisão definitiva proferida  em relação a uma parcela específica de ganho de capital em alienação a prazo ­ conforme será  a seguir explicitado.  Fl. 2044DF CARF MF     30 Acórdãos nºs 2302­002.885 e 1103­00.217  Tratam  de  exclusão  de  Contribuinte  do  Simples,  por  meio  de  decisão  definitiva, o que sequer constitui um lançamento e sim acarreta a exigência de tributos sob a  sistemática convencional. Confira­se:  "Nessa perspectiva, a presente autuação já parte da premissa de  que  o  Autuado  encontra­se  despido  do  abrigo  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  desde  1º  de  julho de 2007, em razão do ADE DRF/SAO nº 91/2010, fruto do  PAF  nº  11070.001281/201091,  não  sendo  admissíveis  neste  Processo  Administrativo  Fiscal  qualquer  discussão  de  mérito  acerca  das  questões  de  fato  e  de  direito  que  desaguaram  na  emissão  do  Ato Declaratório  Executivo  em  tela,  em  virtude  da  existência  de  coisa  julgada  administrativa."  (Acórdão  nº  2302­ 002.885)  "EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  Tendo  o  contribuinte  tido  negado  o  direito  à  inclusão  no  SIMPLES em processo administrativo prévio, contra o qual não  se  insurgiu,  não  pode  no  curso  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  dos  créditos  tributários  reabrir  a  questão  da  sua  inclusão retroativa,  sob ofensa à coisa  julgada administrativa."  (Acórdão nº 1103­00.217)  Acórdão nº 101­96.156   Trata  de  presunção  legal  estabelecendo  vinculação  entre  a  distribuição  disfarçada de lucros e rendimentos de pessoa física. Confira­se o voto:  "Como  se  vê,  a  matéria  relativa  à  distribuição  disfarçada  de  lucros  já  foi  apreciada  em  todas  as  instâncias  administrativas,  tendo  restado  confirmada  nos  montantes  de  Cz$17.562.466,00  no  período­base  de 1997 e Cz$  63.012.655,00  no período­base  de 1998.  De acordo com o artigo 60 do Decreto­lei n° 1.598/77, presume­ se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa jurídica empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do  empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros.  O § 1º artigo 62 do mesmo diploma legal determina que o lucro  distribuído  disfarçadamente  será  tributado  como  rendimento,  na declaração de rendimentos pa pessoa física beneficiária.   Não cabendo mais discussão, na esfera administrativa quanto à  ocorrência da distribuição disfarçada de lucros, a tributação na  pessoa  física  é  decorrência  inafastável,  não  comportando  quaisquer outras considerações.  Nego provimento ao recurso."  Acórdãos nºs 101­96.045 e 101­95.675  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.031          31 Tratam de saldo de lucro inflacionário de exercícios anteriores, cujo valor foi  determinado  em  processo  cujo  resultado  tornou­se  definitivo,  sendo  tal  valor  aplicado  no  lançamento do exercício consecutivo, que era consequência do anterior. Confira­se:  "Como  a  própria  empresa  consigna  em  sua  impugnação,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  saldo  do  lucro  inflacionário  diferido  de  exercícios  anteriores,  posto  que  o  percentual  de  realização  utilizado  no  lançamento  é  o  mesmo  aplicado  pela  empresa.  Uma  vez  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  diferido  de  exercícios  anteriores  consolidou­se  no  processo  n°  10768.003415/00­54,  e  sendo  este  lançamento  conseqüência  daquele,  não  mais  cabe  discutir,  na  instância  administrativa,  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar  decorrente da  diferença  IPC/BTNF.  Pelas  razões  acima,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  nego  provimento ao recurso." (101­96.045)  "Nessas circunstâncias, considerando que o presente lançamento  se  funda  no  saldo  de  lucro  inflacionário  a  relizar  definido  no  processo nº 10882.001672/2001­05, dou provimento ao recurso.  (Acórdão nº 101­95.675)  Acórdão nº 108­05.378  Primeiramente, esclareça­se que, ao tempo da prolação desse julgado (1998),  a  Impugnação  era  examinada  previamente  pela  DRF,  antes  da  decisão  da  DRJ,  ainda  monocrática, sendo que se houvesse alguma alteração o Contribuinte tinha direito a apresentar  nova Impugnação. Nesse contexto, o julgado cuida de um mesmo procedimento administrativo  fiscal,  tratando  de  um  mesmo  lançamento,  em  parte  exonerado  pela  própria  autoridade  lançadora, quando da revisão, cuja exigência  foi  restabelecida pela autoridade  julgadora que,  ao examinar a nova Impugnação, considerou indevida a exoneração levada a cabo pela DRF.  Assim, a decisão definitiva a que alude o  julgado é a decisão da DRF, quando da revisão da  Impugnação. Confira­se:  "O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  08.05.92,  abrange  os  períodos­base  de  1987  a  1989,  exercícios  de  1988  a  1990,  e  decorreu  da  tributação,  pela  alíquota  normal,  das  receitas  obtidas  em aplicações  financeiras  efetuadas  com  habitualidade  pela empresa.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  Unidade  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF/Curvelo)  entende  estar  o  lançamento  incorreto, conforme relatado no Parecer/SASIT n° 10620.013/94  (fls. 371/380), aprovado pelo  titular da Delegacia em 31.05.94.  Procedem­se  então  alterações  que  consistiram  na  revisão  do  critério de apuração da base de cálculo, passando à apropriação  de  receitas  e  custos  pelos  sistema  de  rateio  preconizado  na  Instrução Normativa SRF n° 59/87.  Com  isso,  chegou­se  a  resultado  negativo  nos  anos  de  1987  e  1989 (ex. 1988 e 1990) e resultado positivo superior ao do auto  de infração no ano de 1988 (ex. 1989).  Fl. 2046DF CARF MF     32 Despacho  então  proferido  pelo  Sr.  Delegado  encaminha  o  processo  à  Unidade  local  para  ciência  ao  contribuinte,  "intimando­o  a  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário  exigido, dentro de 30  (trinta) dias,  ressalvado o direito a nova  impugnação, em igual prazo". Na seqüência vem a intimação n°  147/94,  em  cujo  anexo  é  discriminado  o  débito  que  lhe  está  sendo  exigido,  referente  tão­somente  ao  exercício  de  1989,  conforme  dito  parecer.  A  mesma  intimação  lhe  dá  conta  da  redução de 50% na multa a que fará jus se quitar o débito em 30  dias e de seu direito de apresentar nova impugnação.  Apreciando  a  segunda  impugnação,  agora  refutando  o  novo  critério  de  apuração  da  base  tributável  e  dirigindo­se  exclusivamente  ao  débito  do  exercício  de  1989,  a  autoridade  julgadora  (DRJ/Belo  Horizonte)  desconsidera  a  alteração  praticada pela DRF jurisdicionada, por entendê­la imotivada e  incorreta.  (...)  Desconsiderar aquela primeira decisão, como fez a autoridade  julgadora  singular,  tem  como  conseqüência  a  renovação  de  exigência  já  cancelada,  e  de  cujo  cancelamento  já  havia  sido  cientificada a interessada.  (...)  É a autoridade julgadora refazendo ato já anulado pela própria  autoridade  lançadora,  o  que  implica  estar  efetuando  lançamento sem que para tanto tenha competência. É nulo por  isso seu ato."  Quanto  à Solução  de Consulta COSIT nº  663,  de 27/12/2017,  juntada  pelo  Contribuinte  em  08/02/2018  (efls.  1.662  a  1.678),  de  plano  esclareça­se  que  não  se  trata  de  decisão que vincule o CARF (art. 62, do Anexo II, do RICARF). Ainda que assim não fosse ­ o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  dito  parecer  em  momento  algum  aborda  a  tese  defendida pelo Contribuinte, no sentido de que decisão acerca de parcela de ganho de capital  em alienação a prazo constituiria coisa julgada administrativa em relação às demais parcelas.  Com  efeito,  o  foco  dessa  consulta  é  a  harmonização  da  alíquota  da  alienação  a  prazo  das  pessoas  jurídicas,  considerado  o  regime  de  competência,  quando  se  trata  de  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior, ou seja, a questão maior do parecer é concluir se caberia ou não, para  esse tipo de empresa, a postergação do pagamento de imposto.   Durante o  julgamento, muito  se  falou sobre o  fato de  terem sido prolatadas  decisões  conflitantes,  relativamente  às  parcelas  recebidas,  sendo  que,  no  presente  caso,  a  decisão  que  tornou­se  definitiva,  cuja  aplicação  automática  às  demais  parcelas  foi  pleiteada  pelo Contribuinte, obviamente é a decisão que  lhe foi  favorável. Entretanto, claro está que a  tese de aplicação da coisa julgada teria de ser aplicada de forma genérica, ou seja, não poderia  restringir­se às decisões favoráveis a esta ou àquela parte. Com efeito, adotada a tese, haveria  casos  em que  a decisão  transitada  em  julgado  seria desfavorável  ao Contribuinte,  não  sendo  razoável negar­lhe o direito ao exercício de sua defesa, com vistas à revisão do lançamento de  outra parcela.  Assim, a prolação de decisões conflitantes  faz parte da rotina dos  tribunais,  mormente quando se trata de matéria nunca antes examinada pelos diversos Colegiados, como  foi o caso da alienação do Banco Pactual, quando os inúmeros processos aportaram no CARF.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.032          33 Registre­se que esta decisão favorável, que o Contribuinte quer aplicar às demais parcelas, foi a  primeira proferida em face desta operação, quando iniciou­se a apreciação dos lançamentos das  primeiras parcelas  recebidas por dezenas de  sócios,  sendo que em  todos os demais Recursos  Voluntários o resultado foi o provimentos parcial, apenas para desqualificar a multa de ofício.  Nesse contexto, analisando a alienação do Banco Pactual de um ponto de vista mais amplo, não  seria  razoável  aplicar­se  automaticamente,  no  presente  caso,  exatamente  a  decisão  que  caracterizou a única exceção e não a solução aplicada a todos os demais recursos.  Por  último,  importa  lembrar  que  o  papel  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais é justamente o de harmonizar a jurisprudência do CARF, uniformizando a aplicação da  legislação tributária.   Quanto  à  segunda matéria  ­ momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  lançamento  de  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  a  prazo,  do  que  irradiaria  efeitos  sobre  a  decadência  ­  conforme  já  exposto  no  presente  voto,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital, nos casos de venda parcelada, ocorre na data de pagamento de cada parcela recebida.  Assim, a interpretação no sentido de que a contagem do prazo decadencial é a  partir  da  data  da  alienação  configuraria  contradição  normativa,  qual  seja,  para  fins  de  determinação  do  termo  inicial  contar­se­ia  a  partir  da  assinatura  do  contrato  (regime  de  competência), e para  fins de pagamento do  imposto, contar­se­ia a partir do recebimento das  parcelas, ou seja, regime de caixa. Não parece razoável a utilização de dois critérios totalmente  antagônicos  para  determinação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  razão  pela  qual  o  fato  gerador do ganho de capital, nos caso de venda parcelada, ocorrerá na data de pagamento de  cada parcela recebida, respeitando­se o regime de caixa. E assim, a partir de cada uma delas,  deve­se contar o prazo decadencial.  No presente caso, o negócio jurídico foi celebrado em dezembro de 2006, as  parcelas  consideradas  no  lançamento  referem­se  a  31/03/2010,  30/09/2010,  31/03/2011  e  31/07/2011,  e  a  ciência  do Auto  de  Infração  se  deu  em  18/03/2014  (fls.  143),  portanto  não  ocorreu a decadência, seja pela aplicação do art. 150, § 4º, seja pela aplicação do art. 173,  I,  ambos do CTN.  Quanto à jurisprudência que corrobora o entendimento esposado no presente  voto, além dos julgados já colacionados, cita­se:  Acórdão 2202­002.860, de 05/11/2014  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  (...)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo,  deve  ser  considerado  o  fato  gerador  como  ocorrido  na  data  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas  pactuadas,  à  medida do seu recebimento.  (...)  Fl. 2048DF CARF MF     34 Recurso parcialmente provido."  Acórdão 2101­002.674, de 21/01/2015  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS.  PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando de  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo  e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada  parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido."  Acórdão 2402­005.975, de 12/09/2017  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  (...)"  Acórdão 2401­005.291, de 06/03/2018  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO  PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR.  Nas  alienações  a  prazo,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  aperfeiçoa­se quando do efetivo recebimento de cada parcela do  preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação  tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção  delas."  Quanto à terceira matéria ­ forma de apuração do custo de aquisição a ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A à empresa do Grupo UBS ­  esta  já  foi  exaustivamente  debatida  nesta  2ª  Turma  da  CSRF,  quando  do  julgamento  dos  processos  dos  demais  alienantes,  citando­se  os  seguintes  precedentes:  Acórdãos  nºs  9202­ Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.033          35 003.700, de 27/01/2016; 9202­003.959, de 10/05/2016; 9202­005.240, 9202­005.238 e 9202­ 005.235, de 22/02/2017; 9202­005.619, 9202­005.620 e 9202­005.622, de 25/07/2017:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado."  Assim, quando do julgamento referente aos demais acionistas, foi firmado o  entendimento  retratado  no  voto  do  Ilustre Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  no  Acórdão  nº  9202­005.620,  de  25/07/2017,  cujos  fundamentos  adoto  como minhas  razões  de  decidir e a seguir reproduzo:  "Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  Fl. 2050DF CARF MF     36 de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de R$ 100,00,  a Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o  que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de  R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para R$ 1.100,00;  ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;  ­  por  fim,  com  os  proprietários  alienando  sua  participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um ganho de capital  de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.034          37 Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.  Ora, essa situação é – em essência –  igual à anterior:  (a) uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  (...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  Fl. 2052DF CARF MF     38 parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  (...)  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e  ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.035          39 cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (­) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/) Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor  do  aumento  de  custo  considerando  o  total  do  lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em  R$  6.412.601,55  o  valor  do  custo  das  ações  do  autuado, correspondente à participação no custo unitário médio  Fl. 2054DF CARF MF     40 da ação da última sociedade holding incorporada (Pactual S/A),  conforme demonstrado na planilha de apuração à efl. 1065.  (...)  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada."  Adaptando o penúltimo parágrafo, acima, ao presente processo, temos:  ­  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em  R$  183.194.183,97  o  valor  do  custo  das  ações  do  autuado, correspondente à participação no custo unitário médio  da ação da última sociedade holding incorporada (Pactual S/A),  conforme demonstrado na planilha de apuração à efl. 131.  Assim,  assentado  que  as  capitalizações  de  lucros  levadas  a  cabo  pelo  Contribuinte  efetivamente  não  poderiam  operar  qualquer  efeito  no  custo  da  participação  alienada, corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização, bem como o cálculo para apuração do  custo de aquisição a ser considerado.  Quanto à última matéria ­ juros de mora sobre a multa de ofício ­ esta já se  encontra sumulada, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Destarte,  o  entendimento  aplicado  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic, encontra­se em perfeita consonância com a súmula acima.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional   Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  a  intempestividade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como a inexistência de similitude fática entre os  acórdãos recorrido e paradigmas.  Quanto à tempestividade do apelo, a esse respeito assim estabelece o art. 68,  Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015:  Art.  68.  O  recurso  especial,  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.036          41 houver prolatado a decisão  recorrida, no prazo de 15  (quinze)  dias contado da data da ciência da decisão.(grifei)  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.651). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre com o término do prazo de  30 dias contado da referida data. Confira­se:  "Art. 7º Para  fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do  Decreto  Nº  70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá  encaminhar  à  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  os  autos  do  processo  integralmente digitalizado ou do processo digital.   § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno  do processo ao CARF será atestada em documento de remessa e  entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente  digitalizado e anexado aos autos do e­processo.   §  2º  O  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos  do  eprocesso,  desde  que  ateste,  automaticamente,  a  data  de  entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao  CARF.   § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN  na  forma  deste  artigo." (grifei)  Assim,  de  plano  é  necessário  definir  o  momento  em  que  se  considera  intimada a Fazenda Nacional. Essencialmente, a questão é similar à da definição do momento  de ciência do Contribuinte, quando esta se dá pelo decurso de prazo da entrega da intimação na  caixa postal no portal e­CAC (alínea "a", do inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto 70.235,  de 1972).  No  presente  caso,  uma  vez  que  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.651), de acordo com o disposto no art. 79,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  com  a  redação  da  Portaria  MF  nº  39,  de  2016,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  14/06/2017. Em 27/06/2017, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.652 a  1.670 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.671).  O  fato  de  a  PGFN  ter  utilizado  o  acórdão  recorrido  como  paradigma  em  recurso interposto em outro processo administrativo não afasta a necessidade de intimação da  decisão, conforme os ditames do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972.   Esclareça­se que, em regra, a publicação do acórdão no sítio do CARF ocorre  anteriormente à intimação dos interessados no processo. Com efeito, caso fosse adotada a tese  do Contribuinte, a ciência da decisão ocorreria sempre na data de sua publicação no sítio do  CARF, dispensando­se a intimação das partes nesses casos. Entretanto, forçoso concluir que tal  Fl. 2056DF CARF MF     42 raciocínio não está em consonância com as regras estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Destarte,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Relativamente  à  alegação  de  inexistência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas, primeiramente deve­se esclarecer que, conforme o Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  1.960  a  1.965,  já  foi  reconhecida  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  1101­000.913  ­  e  o  acórdão  recorrido.  Portanto,  apenas o primeiro paradigma ­ Acórdão nº 1301­001.220 ­ foi considerado hábil a configurar a  divergência interpretativa suscitada.  De plano, esclareça­se que o exame de admissibilidade compreende o cotejo  entre os acórdão recorrido e o paradigma indicado naquele caso concreto. Nesse particular, a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recursos  Especiais  relativamente  a  diversos  sócios  do  Banco  Pactual, visando rediscutir a desqualificação da multa de ofício, utilizando paradigmas vários.  Com efeito, a maciça maioria desses paradigmas foi considerada inapta a demonstrar a alegada  divergência. Entretanto, no que tange ao presente processo e ao de nº 12448.735954/2011­28,  foi  indicado  o  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  1301­001.220,  e  nos  dois  casos  a  conclusão  foi  a mesma,  qual  seja,  a  de  que  dito  paradigma  foi  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência.  Para  demonstrar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  colacionou  em  seu  Recurso Especial a ementa do acórdão  recorrido e  trechos do paradigma aceito  ­ Acórdão nº  1301­001.220 (fls. 1.960 a 1.965) ­ conforme a seguir:  Acórdão recorrido  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda  do  bem  ou  direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo  decadencial para o  lançamento do crédito  tributário, exceto no  caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo  decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o  ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em  datas  diferidas,  não  havendo  necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em um mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido  em  outro mês.  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.037          43 CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente  intuito  de  fraude  para  efeito  de  aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei nº  9.430/96.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.” (grifei)  Paradigma ­ Acórdão nº 1301­001.220  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE.  No lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro deve­se levar em conta o  valor  apurado  pelo  de  contribuinte,  de  modo  que  a  eventual  existência  de  resultados  negativos  (prejuízo  fiscal  ou  base  negativa)  deve  ser  considerada  na  determinação  do  saldo  a  tributar.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  Fl. 2058DF CARF MF     44 diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação  da  penalidade  promovida  pela  autoridade autuante.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA E PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA.  Se os elementos colacionados aos autos indicam que a despesa  de  ágio  apropriada  no  resultado  fiscal  derivou  de  operações  que, desprovidas de substância econômica e propósito negocial,  objetivaram,  tão­somente,  a  redução  das  bases  de  incidência  das exações devidas, há de se restabelecê­las, promovendo­se a  glosa dos referidos dispêndios.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.”(destaques da Fazenda Nacional)  Voto  “Relativamente  à  qualificação  da  multa,  diversamente  do  esposado  na  decisão  de  primeiro  grau,  penso  que  ela  deve  ser  mantida.  A  autuação,  no  presente  caso,  fundou­se  na  constatação  e  comprovação de que a reestruturação elaborada pela fiscalizada  visou, apenas, alcançar um benefício fiscal previsto em lei. Para  tanto,  em  curtíssimo  espaço  de  tempo,  não  obstante  declinar  formalmente  razões  de  ordem  societária  ou  econômica,  constituiu  uma  HOLDING;  transformou­se  em  subsidiária  integral  da  HOLDING  criada,  vez  que  esta  incorporou  suas  ações pelo valor de mercado; e, passo seguinte, fez desaparecer  a  HOLDING  criada  para,  por  meio  de  uma  incorporação  reversa,  deduzir  um  suposto  “ágio”,  derivado  de  uma  alegada  rentabilidade futura dos seus ativos.  Diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que  a  fiscalizada  agiu,  intencionalmente  (dolosamente),  no  sentido  de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária,  das  suas  condições  pessoais,  afetando,  assim,  as  obrigações tributárias principais.  No caso vertente, a meu ver, a qualificação é  ínsita à própria  infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar  de  admitir  a  exasperação  da  penalidade,  vez  que  a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo  da  reorganização  societária  empreendida.”  (destaques da Fazenda Nacional)  E  em  face  da  similitude  fática  relativamente  ao  ponto  básico  para  a  qualificação  da  penalidade  ­  artificialismo  das  operações,  com  o  objetivo  de  redução  de  imposto ­ a conclusão do despacho é irrepreensível:  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.038          45 "O cotejo dos trechos acima com a ementa do acórdão recorrido  permite  constatar  a  existência  do  alegado  dissídio  jurisprudencial, no que tange ao critério de aplicação da multa  qualificada. Com  efeito,  as  situações  são  análogas,  já  que  em  ambas  se  verifica  artificialismo nas  operações  levadas  a  cabo  pelos autuados, o que resultou em redução de imposto. Ocorre  que, no caso do acórdão recorrido, mesmo reconhecendo­se tal  artificialismo, considerou­se incabível a majoração da multa de  ofício. Já no caso do paradigma, ao contrário, a qualificação foi  considerada  como  ínsita  à  própria  infração  imputada,  considerando­se  o  artificialismo  como  o maior  suporte  para  a  sua manutenção." (grifei)  Por oportuno, registre­se que esta 2ª Turma já enfrentou a argumentação do  Contribuinte ora analisada, quando do julgamento do citado processo nº 12448.735954/2011­ 28,  que  tratou  do  mesmo  paradigma  indicado  no  presente  processo,  oportunidade  em  que  prolatou­se o Acórdão nº 9202­003.768, de 16/02/2016, cujo resultado foi conhecer do Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, por maioria de votos, conforme a seguir:   ACORDAM os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Ana Paula Fernandes que davam provimento parcial ao recurso  para  exclusão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  os  Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria  Teresa Martinez Lopez que davam provimento parcial em maior  extensão.  Por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez. No Mérito, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Realizaram  sustentação  oral  os  Representantes  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  recorrido,  Dr.  Luis  Cláudio  Gomes  Pinto,  OABRJ  88.704.  (grifei)  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  O  apelo  visa  restabelecer  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  matéria  já  discutida neste Colegiado quando do julgamento do processo nº 12448.735954/2011­28, acima  citado,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  9202­003.768,  de  16/02/2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, por meio do qual foi negado provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, à unanimidade de votos.  Na  oportunidade,  ficou  assentado  que  não  se  verificou  na  conduta  desses  Contribuintes a intenção dolosa de burlar as normas tributárias,  tanto assim que as operações  foram realizadas às claras, com os respectivos registros na Declaração de Ajuste Anual. Com  efeito,  a  interpretação  conferida  pelos  Contribuintes  às  normas  que  regulam  a  tributação  do  ganho de capital levou a Fiscalização a considerar que ocorreu omissão de rendimentos, porém  no  entender  deste  Colegiado  o  fato  de  os  Contribuintes  extraírem  interpretação  diversa  da  Fiscalização  e  dos  Julgadores,  sem  outros  elementos  que  induzam  à  conclusão  de  que  teria  havido intuito doloso, não autoriza a manutenção da qualificadora. Tampouco o fato de tratar­ Fl. 2060DF CARF MF     46 se de acionista controlador do Grupo Pactual logra alterar tal conclusão, visto que as operações  em tela não foram consideradas fraudulentas.  Assim, não há que se falar em qualificação da multa, de sorte que ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional deve ser negado provimento.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte e, no mérito, nego­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora              Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Acompanhei  a  Relatora  pelos  fundamentos  do  seu  voto,  mas  considero  oportuno enfatizar alguns aspectos da minha posição a respeito da matéria.  Primeiramente,  sobre  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  alienação a prazo, se a data da alienação ou a data do pagamento das parcelas, este Colegiado  já  se  posicionou,  inclusive  em  julgados  recentes,  sobre  este  tema.  Veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº  9202­007.178,  proferido  na  sessão  de  29/08/2018,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo. Posicionei­me nesse julgado, ao lado da maioria, no sentido de  que o fato gerador ocorre no momento do recebimento das parcelas.  E a cada vez que me deparo com a mesma situação, mais me convenço do  acerto  dessa  posição, mormente  quando  se  trata  de  alienações  a  prazo  sujeitas  a  condições,  como  neste  caso,  em  que  o  contrato  de  compra  e  venda  prevê  diversas  condições  futuras  e  incertas,  inclusive  a  possibilidade  de  rescisão  do  contrato  de  venda,  senão  vejamos,  resumidamente:  a) A  cláusula  1.1.  do  contrato  de  compra  e  venda  prevê  que,  nos  termos  e  sujeito  às  condições  previstas  no  contrato,  no  Fechamento.  A  Controladora,  ou,  se  a  reorganização societária  estiver concluída, os  sócio deverá vender à Adquirente  as Ações do  Pactual;  b) A cláusula 1.3., que trata do pagamento diferido, prevê que, nos termos e  condições previstos no contrato, a Controladora, ou se a reorganização estiver concluída antes  do  fechamento,  os  sócios,  deverão  receber  como  contraprestação  adicional  pela  compra  de  ações valores variáveis, a depender do resultado da empresa alienada (lucro líquido);  c) A cláusula 2.1. prevê que o Fechamento da Compra de Ações ocorrerá no  terceiro dia útil após a satisfação ou a renúncia das condições estabelecidas no Capítulo VII;  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.039          47 d) O referido Capítulo VII, por sua vez, estabelece como condições para as  obrigações  das  partes,  dentre  outros  fatos,  as  aprovações  regulatórias,  a  inexistência  de  medidas liminares ou restrições e cumprimento das obrigações pelas partes;  e) Finalmente, a Cláusula 9.1. prevê a possibilidade de rescisão, alteração ou  renúncia do contrato, mediante consentimento mútuo ou por uma ou outra parte, dentre outros  motivos,  caso o  fechamento não acontecer na data aprazada, ou  se não  se obtiver  aprovação  regulatória por parte de autoridade governamental.  Como se vê, eram muitos os eventos futuros e incertos quando foi firmado o  contrato, com influência, inclusive, sobre o valor final da operação e com a possibilidade até de  rescisão ou alteração do contrato.  Ora, nessas condições, como afirmar que o fato gerador ocorreu no momento  da alienação, quando sequer se sabia ali se a venda seria efetivamente concretizada, pois sujeita  a condições futura? Como se considerar ali ocorrido o fato gerador se sequer se dispunha dos  elementos objetivos necessários e suficientes para a apuração do imposto devido? Se sequer se  sabia, no momento da realização do contrato, quem seria o sujeito passivo, se a controladora ou  os sócios, pois tal definição dependia da realização de uma futura reorganização societária?  Lembro, por fim, que o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos  de  Qualquer  Natureza  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  e  proventos de qualquer natureza, e não a venda do ativo. Neste caso, como falar em aquisição  de disponibilidade econômica ou jurídica de renda no momento da alienação se as condições da  venda e a própria concretização desta estava condicionada a eventos futuros e incertos?  Enfim, entendo que o fato gerador em casos que tais ocorre no momento do  efetivo  recebimento  das  parcelas,  quando,  aí  sim,  ocorre  a  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  e  quando  é  possível  apurar  o  montante  do  imposto  devido,  na  proporção  da  parcela  recebida.  Sobre a alegação de coisa julgada administrativa, entendo que o conceito não  se  aplica  ao  caso.  Se  o  fato  gerador,  nos  casos  de  venda  parcelada,  ocorre  no momento  do  pagamento, a cada fato gerador corresponde um lançamento e, no caso de impugnação, a um  processo  administrativo  tributário.  E  o  processo  administrativo  tributário  no  âmbito  federal  rege­se pelo Decreto nº 70.235, de 1.972 e pelo Regimento Interno do CARF, que nada dizem  sobre  a  vinculação  das  decisões  nos  processos  referentes  aos  lançamentos  associados  ao  recebimento das parcelas diferidas, à conclusão do primeiro processo.  Quanto  ao  estranhamento  pela  possibilidade  de  decisões  divergentes  em  relação a fatos idênticos, registro que não é a primeira vez, e certamente não será a última vez,  que tal situação acontece. Para isso, a propósito, é que existe o Recurso Especial – para unificar  a jurisprudência. Mas sempre escapam situações em que, por qualquer razão, não se opera tal  unificação.  Talvez  fosse  recomendado  que,  para  casos  como  esses,  as  normas  processuais  estabelecessem  uma  espécie  de  efeito  repetitivo  à  primeira  decisão  (e  não  efeito  de  coisa  julgada). Mas o fato é que não prevê, e penso que o Colegiado não tem competência para fazer  tal vinculação.   É preciso lembrar, a propósito, que essa vinculação poderia se operar a favor  ou contra os contribuintes, conforme o teor da primeira decisão, o que reclama a necessidade  de  seu  disciplinamento  por  meio  de  uma  norma  geral.  Qual  não  seria  a  frustração  do  Fl. 2062DF CARF MF     48 contribuinte que  impugnasse a exigência de  lançamento  realizado quando do  recebimento de  parcela  diferida  e  o  Colegiado,  apesar  de  ter  uma  posição,  quanto  ao  mérito,  favorável  ao  sujeito passivo, renunciou a essa posição em favor da vinculação à tese vencedora quando do  julgamento  do  imposto  relativamente  à  parcela  recebida  quando  da  alienação,  contrária  ao  sujeito passivo?  Finalmente,  sobre  a  Solicitação  de  Consulta  nº  663  –  Cosit,  trazida  pelo  Recorrente  em  Memoriais,  a  mesma  trata  de  situação  bem  distinta  da  que  aqui  se  cuida.  Primeiramente,  porque  ali  a  venda  se  deu  sem  se  sujeitar  a  condição  futura,  como  expressamente  referido  no  Relatório,  e  depois  porque  se  trata  de  incidência  do  imposto  na  fonte, pois refere­se a ganho de capital de residente no exterior. Ademais, o objeto da consulta  é a definição da alíquota aplicável e não da data da ocorrência do fato gerador. Assim, não se  pode extrair da Solução de Consulta nenhuma posição quanto à matéria objeto deste processo.  Com esses fundamentos, além daqueles articulados pela Relatora, conheço do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  rejeito  a  preliminar  de  aplicação  da  coisa  julgada  administrativa, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego­lhe provimento. Também  conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Pedro Paulo Pereira Barbosa    Declaração de Voto    Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O objeto dos presentes autos é a exigência do IRPF sobre o ganho de capital  obtido pelo sujeito passivo na venda de uma participação societária que tinha no Banco Pactual  A.A.,  venda  essa  realizada  em  21/12/2006  e  adimplida  em  parcelas,  a  saber:  uma  em  2006,  outra em 2009, duas em 2010 e mais duas em 2011.  Considerando  o  ganho  de  capital,  a  fiscalização  efetuou  lançamentos  de  diferenças  dos  impostos,  por  entender  que  houve  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição.  O primeiro lançamento ocorreu sobre a parcela recebida em 2006, que foi  objeto  de  análise  nos  auto  de  n.º  12898.002335/2009­31,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso do Contribuinte, por considerar correto IRPF recolhido.  Foram analisados mais dois autos de infração sobre a mesma operação, um  que  abarcava  as  parcelas  de  2009  (Acórdão  2201­003.3425)  e  o  outro  que  tratou  das  parcelas de 2010 e 2011.(2202­003737).  Destaca­se que os posicionamentos  adotados nos dois últimos  acórdãos  são  distintos,  em  um  dos  processos,  entendeu  a  Turma  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  na  data  da  alienação  (2006)  e  que  fora  objeto  do  primeiro  processo,  motivo  pelo  qual  a  decisão  tomada  no  primeiro  deveria  ser  estendida  ao  imposto  recolhido sobre a parcela recebida em 2009, independentemente do mérito da discussão.  Assim deu­se provimento ao recurso do Contribuinte.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.040          49 Já o processo que originou o Acórdão 2202­003.737 foi julgado no sentido  de  que  o  fato  gerador  somente  se  completa  com  o  recebimento  de  cada  parcela,  de  tal  modo que a decisão proferida no primeiro processo não se estenderia para o julgamento das  parcelas recebidas em 2010 e 2011.  Diante desse contexto fático, a controvérsia se  limita à discussão quanto a  data de ocorrência do fato gerador, se seria da data da operação (alienação) ou quando  do recebimento de cada parcela.  A  fim  de  demonstrar  o  meu  entendimento  acerca  do  tema,  utilizo­me  do  diálogo  das  fontes  quanto  a  aplicação  da  Teoria  Geral  dos  Contratos,  no  que  se  refere  ao  momento de aperfeiçoamento do contrato, que, segundo o Professor Flávio Tartuce, se faz  da seguinte forma:  a) Contrato consensual  ­ aquele que  tem aperfeiçoamento pela  simples  manifestação  de  vontade  das  partes  envolvidas.  Exemplo:  compra  e  venda,  doação,  locação,  mandato,  entre  outros.  b) Contrato real ­ apenas se aperfeiçoa com a entrega da coisa,  de  um  contratante  para  o  outro.  Exemplos:  comodato,  mútuo,  contrato estimatório e depósito. Nessas figuras, antes da entrega  da  coisa,  tem­se  apenas  uma  promessa  de  contratar  e  não  um  contrato perfeito e acabado.  Quanto ao momento de cumprimento, o contrato assim se classifica:  a) Contrato instantâneo ou de execução imediata ­ é aquele que  tem  aperfeiçoamento  e  cumprimento  imediato,  caso  de  uma  compra e venda à vista.  b) Contrato de  execução diferida  ­  é aquele  cujo  cumprimento  deverá  ocorrer  de  uma  vez  só,  no  futuro.  Exemplo  típico  é  a  situação em que se pactua o pagamento com cheque pós­datado  ou pré­datado;  c) Contrato de execução continuada ou de trato sucessivo ­ tem  o  cumprimento  previsto  de  forma  sucessiva  ou  periódica  no  tempo. É o caso de uma compra e venda cujo o pagamento deva  ser  feito  por  meio  de  boleto  bancário  ,  com  periodicidade  mensal, quinzenal, bimestral, trimestral ou qualquer outra forma  sucessiva. Exemplos: locação e financiamentos em geral.  Cabe  elucidar  que  a  operação  narrada  nos  autos  (alienação  de  ações),  mediante contrato de compra e venda, se aperfeiçoa com a manifestação de vontade, por se  tratar de um contrato típico consensual. Assim, a entrega da coisa, no caso dos bens móveis,  não  tem  qualquer  relação  com  o  seu  aperfeiçoamento  e  sim  com  o  cumprimento  do  contrato.  No dizer de Tartuce,  não  se  pode  confundir  o  aperfeiçoamento  do  contrato  (plano  de validade)  com o  seu  cumprimento  (plano  da  eficácia). A compra  e venda geram  efeitos desde o momento em que as partes  convencionaram sobre a  coisa  e o  seu preço  (art. 482 do Código Civil). No caso de compra e venda de imóveis, o registro mantém relação  com a aquisição da propriedade do negócio decorrente, o mesmo valendo para a tradição nos  Fl. 2064DF CARF MF     50 casos envolvendo bens móveis. Utilizando a escala ponteana, o registro e a tradição estão no  plano de eficácia desse contrato.  Nota­se  que  contrato  de  compra  e  venda  na  qual  o  pagamento  ocorre  de  forma  parcelada  se  classifica,  quanto  ao  momento  do  cumprimento,  ao  meu  ver,  como  obrigação de execução continuada ou de trato sucessivo, cujo cumprimento se dá por meio  de subvenções periódicas.  As mencionadas características da relação jurídica da qual decorreu ao ganho  de  capital  conduzem ao  entendimento de que,  aperfeiçoado o  contrato,  portanto válido,  bem  como  entregue  o  bem móvel,  de  modo  que  se mostra  eficaz,  o  pagamento  sob  a  forma  de  parcelas não tem o condão de dependência futura, no aspecto temporal, quanto à definitividade  do negócio, inclusive porque não foi estabelecida condição alguma a depender de evento futuro  e incerto.  Necessário ainda esclarecer, quanto aos  créditos  (pagamentos das parcelas),  que  o  contrato  intitulado  como  de  compra  e  venda  tratou  da  reorganização  societária,  consoante  descrito  no  Termo  de  Verificação,  ocorrendo  antes  do  fechamento  da  alienação, prescrevendo disposições sobre reorganização, o que não se confunde com condição  da obrigação, a alienação em si, pois, reitera­se, não houve subordinação do efeito do negócio  jurídico a evento futuro e incerto, mas sim, na fase inicial de ajustes, termos que compuseram a  possibilidade  de  um  pagamento  adicional  ao  pactuado,  previamente  acordado,  antes  do  fechamento, conforme se extrai dos trechos abaixo:  CLAUSULA  1.3.  Pagamento  Diferido.  Sujeito  aos  termos  e  condições aqui previstos, na data especificada na Cláusula .4(d),  a Controladora ou, se a Reorganização estiver concluída antes do  Fechamento,  os  Sócios  deverão  ter  direito  a  receber,  como  contraprestação adicional pela Compra de Ações, um valor igual  a:  (i)  (x)  US$1,49  bilhão  (sujeito  ao  ajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4  (e),  se  o  Lucro  Líquido  Cumulativo  antes  do  Imposto  for  maior  ou  igual  a  zero  e  o  Aumento  das  Receitas  Cumulativas for maior do que zero;  (y)  US$740  milhões  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e),  se  o  Lucro  Liquido  Cumulativo  antes  do  Imposto for menor do que zero; ou  (z)  US$1,184  bilhão  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula 1.4(e) se o Lucro Liquido cumulativo antes do Imposto  for  maior  ou  igual  a  zero,  mas  o  Aumento  das  Receitas  Cumulativas  for  (ou  for  considerado  de  acordo  com  sua  definição) zero (o valor a ser pago em decorrência desta cláusula  (i), o "Valor Base do Pagamento Diferido"); menos  (ü) o Valor a Compensar.  Se o valor determinado na  subtração do Valor  a Compensar do  Valor Base do Pagamento Diferido for um número positivo, será  aqui  denominado  ''Valor  do  Pagamento  Diferido".  Quaisquer  controvérsias relativas ao cálculo do Valor a Compensar deverá  ser  resolvida  conforme  previsto  na  Cláusula  1.7.  Para  que  não  pairem  dúvidas,  o Valor Base  do  Pagamento Diferido mínimo,  antes  de  quaisquer  reduções  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e), é US$740 milhões.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.041          51 (b) Não obstante qualquer disposição em contrário prevista neste  Contrato,  nenhum  valor  deverá  ser  pago  pela  Adquirente  nos  termos  desta  Cláusula  .1.3  se  o  Valor  a  Compensar,  conforme  finalmente determinado de acordo com os termos deste Contrato,  exceder o Valor Base do Pagamento Diferido.  CLÁUSULA  1.4. Determinação  do  Valor  Base  do  Pagamento  Diferido,  (a) No  prazo  de 90  dias  a  partir  da Data  de Medição  Anual,  a  Adquirente  deverá  elaborar  de  boa­fé  e  entregar  aos  Representantes do Sócio um extrato (cada uma deles um "Extrato  do Pagamento Diferido  da. Adquirente")  contendo o  cálculo  da  Adquirente  do  Lucro  Líquido  Anual  antes  do  Imposto  e  das  Receitas Anuais para o Período Anual encerrado em tal Data de  Medição Anual (e, no caso da Data de Medição Final, os cálculos  da Adquirente do Lucro Liquido Cumulativo antes do Impostos,  Aumento  da  Receita  Cumulativa  e  os  cálculos  resultantes  do  Valor  Base  do  Pagamento  Diferido),  junto  documentos  comprobatórios razoavelmente detalhados. (...)  SEGUE­SE  RITO  RELATIVO  A  QUESTIONAMENTO  DOS  VALORES,  PREVENDO  ATÉ  MEDIAÇÃO  DE  EMPRESA INDEPENDENTE. (DESTAQUE INSERIDO)  (...)  "Data  de Medição  Anual"  significa  30  de  junho  de  2007,  2008, 2009, 2010 e 2011.  (e)  "Lucro  Liquido  Anual  antes  do  Imposto"  significa  o  Lucro  Liquido  Pro  Forma  antes  do  Imposto  para  os  quatro  trimestres  fiscais anteriores encerrando em cada Data de Medição Anual.  *Período Anual" significa o período de 12 meses encerrando em  cada Data de Medição Anual.  "Receita Anual"  significa as Receitas Pro Forma para os quatro  trimestres fiscais anteriores encerrando em cada Data de Medição  Anual.  (h) "Associada" tem o significado previsto na Regra 12b2 da Lei  de Mercado de Capitais de 1934.  (i)  "Valor  Base  da  Receita  Pro  Forma"  .  significa  US$370  milhões. (...)  (r) "Aumento Cumulativo da Receita" significa o valor pelo qual  (i) (x) o total das Receitas Pro consolidadas para os 20 trimestres  fiscais do Pactual encerrando em 30 de junho de 2011, dividido  por  (y)'  cinco  exceda  (ii)  o  Valor  Base  da  Receita  Pro  Forma;  ressalvado,  no  entanto,  que  se  o  Valor  Base  da  Receita  Pro  Forma  for maior  do  que  o  valor  determinado  de  acordo  com  a  alínea  (i)  desta  definição,  então  o  Aumento  Cumulativo  da  Receita deverá ser considerado como sendo zero.  (w) "Data de Medição Final" significa 30 de junho de 2011.  Fl. 2066DF CARF MF     52 Portanto,  no  que  se  refere  à  alienação  sob  análise,  sequer  houve  condições  acerca  do  pagamento  das  parcelas,  restando  evidente  a  constituição  da  obrigação,  de modo  definitivo.  Faz­se  oportuno  mencionar  o  dispositivo  do  CC  que  trata  do  contrato  de  compra e venda, nos termos abaixo transcritos:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.  Desse  modo,  a  relação  obrigacional  se  aperfeiçoou  quando  da  alienação,  surgindo então as figuras do credor e do devedor.  A situação narrada atrai a aplicação do art. 116 do CTN, que assim dispõe:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Partindo da premissa constante do Código Civil sobre a relação obrigacional  no  contrato de  compra  e venda, bem como  sobre o momento de ocorrência do  fato  gerador,  quando relativo à situação  jurídica, no âmbito do Código Tributário Nacional, cabe  indicar a  norma  que  trata  da  repercussão  tributária  dos  efeitos  da  alienação,  que  é  o  art.  21  da  Lei  8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à  incidência do  imposto sobre a renda, com  as seguintes alíquotas: (...).  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  §  3o  Na  hipótese  de  alienação  em  partes  do  mesmo  bem  ou  direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o  final  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  primeira  operação,  o  ganho  de  capital  deve  ser  somado  aos  ganhos  auferidos  nas  operações  anteriores,  para  fins  da  apuração  do  imposto  na  forma  do caput,  deduzindo­se  o montante  do  imposto  pago  nas  operações anteriores.   Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.042          53 § 4o Para fins do disposto neste artigo, considera­se integrante  do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma  mesma pessoa jurídica.  Diante  desse  contexto,  considerando  a  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento em que esteja definitivamente constituída a situação  jurídica, nos  termos de direito  aplicável,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  que  a  norma  aplicável  dispõe  que  compra  e  venda,  quando  pura,  será  obrigatória  e  perfeita,  desde  que  as  partes  acordarem no objeto e no preço, não há outra conclusão se não a de que o fato gerador ocorre  no momento da alienação.  Salienta­se que a Lei 8.981/1995, de forma específica trata do fato gerador do  IRPF,  quando  há  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação,  descrevendo  os  aspectos  e  elementos  formadores,  independentemente  do  regime  contábil  de  apuração  e  do  prazo  de  recolhimento.  Além disso o imposto de renda não tem como fato gerador a disponibilidade  financeira no que se refere à posse, mas sim a disponibilidade econômica ou jurídica.  Em estudo sobre o conceito de renda, Hugo de Brito Machado assevera:   “Não  há  renda,  nem  provento,  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial,  pois  o  CTN  adotou  expressamente  o  conceito  de  renda como acréscimo.  (...) Referindo­se o CTN à aquisição da  disponibilidade  econômica ou  jurídica,  quer dizer que a  renda,  ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente  creditados.  A  disponibilidade  econômica  decorre  do  recebimento  do  valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não  lhe  esteja  ainda  nas  mãos  .  Para  uma  adequada  compreensão  do  sentido  da  expressão”(MACHADO,  Hugo  de  Brito. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros,  2009. p. 317, grifos nossos)  No  caso  sob  análise,  o  imposto  é  devido  quando  da  alienação,  momento  descrito na norma específica de incidência (art. 21 da Lei 8981/95), de modo que o pagamento  da contraprestação de forma parcelada apenas diferiu o recolhimento do tributo para a data de  recebimento de cada parcela, justamente em razão do regime contábil adotado para as pessoas  físicas.  Desde o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, há disponibilidade  jurídica da renda, de modo que há uma relação obrigacional constituída, despida de qualquer  condição ou encargo, existindo o direito ao crédito advindo da alienação. Tanto assim o é que  tal  direito  pode  ser  negociado  por meio  de  cessão  de  crédito,  instituto  regulado  em  capítulo  específico no Código Civil.  Dessa feita, o imposto é calculado uma única vez na data em que a alienação  se  torna  perfeita  e  acabada,  ou  seja,  quando  ocorre  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda, aplicando­se, nesse momento a alíquota sobre a base de cálculo, e apenas esperando­se o  Fl. 2068DF CARF MF     54 decurso do mês subseqüente ao do recebimento do preço ou ao de cada recebimento do preço,  para efetuar o pagamento do imposto.  Assim,  não  se  deve  confundir  o  critério  temporal,  aspecto  interno  da  regra  matriz de  incidência,  com o  regime contábil  e o prazo atrelados às parcelas devidas  a serem  adotados para fins de recolhimento, aspectos externos, posteriores a ocorrência do fato gerador.  Corroborando o exposto, cabe mencionar o enunciado de Súmula Vinculante  do STF n.º  50,  o qual dispõe  sobre  a  inaplicabilidade do princípio da  anterioridade  à norma  legal que altera o prazo de recolhimento, conforme abaixo transcrita:  Súmula Vinculante 50  Norma  legal  que  altera  o  prazo  de  recolhimento  de  obrigação  tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.  Do  enunciando  citado,  infere­se  que  a  inaplicabilidade  da  norma  sobre  anterioridade  que  rege,  de  forma  geral,  os  tributos  ao  prazo  de  recolhimento  atesta  que  tal  prazo  não  se  refere  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  pois  se  assim  o  fosse,  estaria  submetido à anterioridade.  Além disso, não se aplica o princípio da  legalidade às normas que  regem o  prazo de recolhimento do tributo, como é cediço no Supremo Tribunal Federal, pois não tem  identidade com a instituição, a majoração e a definição do fato gerador do tributo, a fixação da  alíquota e a base de cálculo.  Desse modo, o pagamento das parcelas, que, devido ao regime de caixa, dá  origem ao  termo  inicial  do prazo de  recolhimento,  está  relacionado  ao  adimplemento de um  contrato definitivamente constituído e não se relaciona com a ocorrência do fato gerador, mas  com os aspectos externos da exigência.  Cabe  reiterar  que  o  regime  contábil  aplicado,  regime  de  caixa,  este  apenas  orienta o marco temporal do prazo de recolhimento, que não pode ser anterior ao recebimento  dos valores.  Diante do exposto, entendo que, tendo em vista a existência de um único fato  gerador ocorrido quando da alienação já devidamente apreciado por esse Conselho, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  com  decisão  definitiva  favorável  ao  Contribuinte,  em  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica,  deve  ver  reconhecida  a  aplicação  da  mencionada decisão aos processos em julgamento.  Nesse  cenário, entendo pelo provimento  ao  recurso especial  interposto pelo  Contribuinte.  Considerando o posicionamento vencedor diverso do meu entendimento, faz­ se  pertinente  esclarecer,  no  que  concerne  à  decadência,  ponto  de  discussão  enfrentado  pelo  Colegiado,  o  meu  entendimento  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  apesar  de  a  data  do  fato  gerador  ocorrer  quando  da  alienação,  deve  ser  considerado como termo inicial a data do pagamento de cada parcela, tendo em vista que não  seria razoável que a contagem se iniciasse antes mesmo de o fisco se valer do direito de lançar.  Ora, se tal prazo é relativo ao direito de lançar, não flui antes da existência do próprio direito,  que não pode ocorrer  antes da  exigibilidade, pelo que  se  extrai  do  tão debatido princípio da  actio nata.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.043          55 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Peço  vênia  à  Conselheira  Relatora  para  discordar  da  sua  conclusão  pela  rejeição da preliminar de aplicação dos efeitos da coisa julgada administrativa suscitada pelo  Contribuinte.  Trata­se de auto de infração para cobrança de crédito tributário decorrente da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  de  empresa  não  negociadas  em  bolsa. Sobre referido ganho de capital a Receita Federal do Brasil (RFB) cobra diferenças de  imposto, por entender que houve majoração indevida do custo de aquisição.  A venda das ações ocorreu em 21.12.2006 para  recebimento em parcelas, a  saber: uma em 2006, outra em 2009, duas em 2010 e mais duas em 2011.  Em  razão  da  parcela  recebida  em  2006  foi  lavrado  o  primeiro  auto  de  infração,  consubstanciado  no  processo  12898.002335/2009­31.  Após  o  trâmite  processual  o  lançamento foi julgado improcedente, tendo o respectivo Colegiado entendido que a operação  realizada entre as partes não padecia de qualquer irregularidade, devendo o negócio jurídico ser  mantido. O acórdão 2102­01938 transitou em julgado no ano de 2012.  Ocorre  que,  cada  um  em  seu  tempo,  foram  realizados  outros  dois  lançamentos, um para cobrança da diferença do imposto relativo a parcela de 2009 (processo  12448.735359/2011­92)  e  outro  referente  às  parcelas  recebidas  em  2010  e  2011  (processo  12448.721981/2014­66).  Temos então o seguinte cenário: uma única venda de ações, ou seja, um fato  gerador  de  ganho  de  capital  que  gerou  como  consequência  três  lançamentos  haja  vista  a  especificidade  dos  valores  envolvidos  terem  sido  pagos  de  forma  parcelada.  E  aqui  reside  a  argumentação do contribuinte: a regra excepcional,  traduzida pelo art. 21 da Lei nº 7.713/88,  cuja finalidade é a de postergar o momento efetivo da conclusão do fato gerador, teria o condão  de alterar o entendimento do acórdão já transitado em julgado e o qual reconheceu como válido  o único negócio jurídico realizado?  Penso que não.  Para  elucidar  a  questão,  necessariamente  devemos  fazer  uma  análise  sobre  qual é o fato gerador do Imposto Renda a título de Ganho de Capital, para tanto transcrevemos  o art. 43 do Código Tributário Nacional,  interpretando­o em conjunto com o art. 3º da citada  Lei nº 7.713/88. Vejamos:  CTN  Fl. 2070DF CARF MF     56 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Lei nº 7.713/88  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  ...  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  ...  Pela  interpretação  conjunta  dos  enunciados  acima  compreende­se  o  critério  material da regra matriz de incidência do imposto de renda do ganho de capital: a aquisição de  proventos decorrentes da alienação de bens ou direitos, considerando como aquisição o ganho  apurado  a  partir  da  "diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo custo de aquisição".  A  legislação  não  deixa margem  para  dúvidas.  O  ganho  de  capital  apurado  mensalmente  tem  como  fato  o  negócio  jurídico  celebrado  pelo  vendedor  (no  caso  o  contribuinte)  e  o  comprador/adquirente  do  bem  ou  do  direito.  Neste  cenário,  ainda  que  o  pagamento  da  avença  se  dê  de  forma  parcelada  o  que  temos  é  um  único  fato  'mundano'  responsável por desencadear o  fato  jurídico  tributário. Para  simplificar o  raciocínio,  supondo  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.321  CSRF­T2  Fl. 2.044          57 um ganho de capital  auferido pela venda de um quadro cujo pagamento será parcelado, aqui  cada uma das parcelas pagas decorre da venda do mesmo quadro e, consequentemente, deverão  ser observadas as condições  firmadas no momento da realização dessa alienação, nos  termos  em que previsto no art. 31 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  Considerando  a  mutabilidade  das  normas  tributárias  no  Brasil,  podemos  interpretar  o  art.  31  da  citada  Instrução  Normativa  nº  84/01  como  dispositivo  que  confere  segurança  jurídica  aos  contribuintes,  pois  ainda  que  as  normas  do  imposto  venham  sofrer  mudanças ao longo dos anos a fixação de um marco para apuração de eventual ganho de capital  afasta qualquer elemento surpresa nos contratos com longo prazo de pagamento.  No  presente  caso,  embora  não  concorde  com  a  expressão  'coisa  julgada  administrativa', pois  trata­se de  teoria cuja análise abrange discussões bem mais profundas, a  tese exposada pelo Contribuinte se justifica na medida em que os três lançamentos realizados  adotaram  como  fundamento  o  mesmo  negócio  jurídico:  a  alienação/  venda  da  participação  societária que o contribuinte possuía no Banco Pactual S.A. Assim, o imposto gerado a partir  do  ganho  de  capital  apurado  deve  levar  em  consideração  o  negocio  jurídico  celebrado  e  acabado em dezembro de 2006.  Importante lembrar que a Lei nº 7.713/88, ao mencionar em seu art. 2º que o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos nos dá a indicação de que o fato gerador do  imposto  realmente  somente  se  aperfeiçoa  com  a  disponibilidade  financeira  do  ganho,  nos  termos em que defendido por renomados juristas.  A  Professora Mary  Elbe  de Queiroz  em  artigo  intitulado  “Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  –  Tributação  das  Pessoas  Físicas"  (in  Curso  de  Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos  em Homenagem a Paulo de Barros  Carvalho. Editora Forense 2006), muito bem explica este ponto:  Já  “disponibilidade”  é  palavra  derivada  do  latim  disponere,  dispor,  isto  é,  bens  de  que  se pode  dispor  livremente,  livres  de  qualquer  desembaraço.  Caracteriza­se  como  a  liberdade  necessária  à  normalidade  dos  negócios,  revelada  por  uma  situação que  possibilita  ao  titular  poder  dar  destinação  livre  e  imediata  à  renda  ou  provento  percebido,  não  alcançado  a  disponibilidade  apenas  potencial.  A  disponibilidade  poderá  ser  visualizada sob os aspectos econômicos, jurídico e financeiro.  Fl. 2072DF CARF MF     58 Entende­se  por  “disponibilidade  econômica”  a  percepção  efetiva  da  renda  ou  provento.  A  aquisição  se  dá  pelo  fato  material, independentemente da legalidade, ou não, do modo de  obtenção. Portanto, a disponibilidade poderia ocorrer de forma  não acolhida pela ordem jurídica.  Já  a “disponibilidade  jurídica” diz  respeito  à aquisição  de  um  título  jurídico  que  confira  direito  de  percepção  de  um  valor  definido, ingresso de  forma legal, no patrimônio. É a aquisição  por meio de uma das formas legítimas e legais, de acordo com o  direito.  Pressupõe  a  disponibilidade  econômica,  enquanto  a  “disponibilidade  financeira”  é  o  ingresso  físico  do  valor  cuja  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  foi  previamente  adquirida. Nesse caso, existe a posse efetiva dos valores.  A  legislação do Imposto sobre a Renda consagra e impõe, com  relação às pessoas físicas, além da “disponibilidade econômica  ou jurídica”, a exigência da real “disponibilidade financeira”, o  chamado “regime de caixa”. Nesse caso, precisa haver o efetivo  recebimento  do  numerário  ou  pagamento  das  despesas  (o  ingresso ou o desembolso de numerário), para que os respectivos  valores sejam computados para efeito da incidência do imposto.  Percebe­se portanto que a regra matriz de incidência do imposto possui como  critério o efetivo recebimento do ganho pela pessoa física, não sendo possível tributar a mera  expectativa  de  uma  disponibilidade  econômica  de  valores  decorrentes  de  negócios  jurídicos,  até  porque  em  alguns  casos  esse  recebimento  simplesmente  pode  não  ocorrer  (hipótese  de  inadimplência do devedor).  Embora  o  fato  gerador  do  imposto  somente  seja  concretizado  com  o  recebimento  efetivo  do  ganho  (disponibilidade  financeira),  é  inegável  que  a  postergação  do  pagamento embora traga repercussões para o aspeto temporal da regra matriz, incluindo aqui as  discussões  acerca  da  decadência,  em nada  afeta  o  seu  critério material  na medida  em que  o  ganho  de  capital  estará  sempre  vinculado  à  operação  de  alienação  dos  bens  ou  direitos  nos  termos do art. 3º, §§2º e 3º da Lei nº 7.713/88 e art. 21 da Lei nº 8.981/95.  Por  essas  razões,  considerando  que  o  Acórdão  2102­01938  concluiu  pela  correção dos métodos adotados pelo Contribuinte quando da celebração do negócio jurídico de  venda de ações, e considerando ser  referida decisão definitiva, não há como negar os efeitos  dessa sobre o presente lançamento.  Destaco que referida conclusão somente se faz possível porque, no presente  caso, estamos diante de um mesmo fato tributável (alienação de bens) praticado em um único  momento (dezembro 2016) pelo mesmo sujeito (o contribuinte autuado).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 2073DF CARF MF

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7559633 #
Numero do processo: 11080.917077/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.994  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 77 /2 01 2- 36 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­030.904  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.917077/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.994  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.728514/2014-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Tendo os acórdãos recorrido e paradigma examinado situações similares oferecendo, contudo, soluções distintas, resta configurado o dissídio jurisprudencial, devendo ser conhecido o recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.
Numero da decisão: 9202-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso, e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18470.728514/2014­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.322  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ Cessão de direito de imagem  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARIO LEONARDO CONCA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONHECIMENTO.  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.   Tendo  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  examinado  situações  similares  oferecendo,  contudo,  soluções  distintas,  resta  configurado  o  dissídio  jurisprudencial, devendo ser conhecido o recurso.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITO  PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito  personalíssimo  vinculados  ao  exercício  da  atividade  esportiva  devem  ser  tributados  na  declaração  da  pessoa  física,  que  é  de  fato  aquela  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para  tratar dos seus interesses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado, por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  não  conheceram  do  recurso,  e  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões do  recurso voluntário,  vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve  ser  tida  como  não  formulada,  nos  termos  do  §  7º,  do  art.  63,  do  Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  343/2015 (RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 85 14 /2 01 4- 66 Fl. 943DF CARF MF     2     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­003.748, proferido na sessão de 05 de julho de 2017, assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2011, 2012  DIREITO  DE  IMAGEM.  ASPECTO  PATRIMONIAL.  POSSIBILIDADE DE CESSÃO  O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim,  intransmissível e  irrenunciável. Já aquele, o direito de  imagem,  direito  decorrente  do  direito  de  personalidade,  pode  em  seu  aspecto  positivo,  patrimonial  ser  transmitido,  explorado  por  pessoa jurídica constituída para este fim.  RENDIMENTOS DO EXTERIOR. CHINA.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento parcial  e Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e José  Alfredo Duarte Filho, que davam provimento parcial  em maior  extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira.  O recurso visava rediscutir as seguinte matérias: a) incidência de IRPF sobre  valores  pagos  a  título  de  cessão  do  direito  de  imagem;  b)  condição  de  residente  no  Brasil,  relativamente aos rendimentos oriundos do exterior.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  apenas  quanto  quanto  à  matéria  a)  incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­ que os art. 87­A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, incluído pela Lei  nº 12.395, de 16 de março de 2011, que estabelece que o “direito ao uso da imagem do atleta  pode  ser  por  ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo”, somente pode ser aplicado após a sua vigência, ou seja, a partir de 17 de março de  2011, data em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União.   ­ que o mesmo ocorre com o art. 980­A, § 5º, do Código Civil, incluído pela  Lei  nº  12.441,  de  11  de  julho  de  2011,  que  permitiu  “ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  de  que  seja  detentor  o  titular  da  pessoa  jurídica,  vinculados  à  atividade  profissional.”   ­ que esse dispositivo entrou em vigor no dia 9 de janeiro de 2012, ou seja,  180 dias após a sua publicação, conforme determinava o art. 3º da Lei nº 12.441, de 11 de julho  de 2011;  ­ que no caso dos autos, o lançamento é relativo aos anos­calendário 2010 e  2011, e portanto, caso se entendam aplicáveis esses dispositivos legais, de forma alguma eles  incidiriam  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010  e  parte  do  ano­ calendário 2011;   ­  que  tais  dispositivos  não  podem  ser  aplicados  retroativamente,  tendo  em  vista que, além de a Constituição afirmar que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato  jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI), a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro afirma que a “lei em vigor terá efeito imediato e geral” (art. 6º)   ­  que,  além  do  mais,  não  se  trata  de  lei  “expressamente”  interpretativa,  conforme exigência do art. 106, II, “a”, do CTN, para que uma legislação seja aplicável a fatos  pretéritos;  ­ que em relação à aplicação retroativa de dispositivo que altera o regime de  tributação das pessoas físicas pela prestação de serviços personalíssimos, já decidiu o Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  tem  eficácia  prospectiva;  ­ que em relação especificamente ao art. 980­A, § 5º, do Código Civil, outro  motivo  que  afasta  a  sua  aplicabilidade  no  caso  concreto  é  que  o  dispositivo  é  relativo  à  “empresa individual de responsabilidade limitada”, e não às pessoas jurídicas em geral, ou seja,  o dispositivo permitiu a “cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca  ou voz” para a empresa individual, e não para qualquer pessoa jurídica.   ­  que  se  trata,  portanto,  de  regra  aplicável  exclusivamente  à  EIRELI,  justamente por ser pessoa jurídica formada exclusivamente pelo detentor do direito de imagem  Fl. 945DF CARF MF     4 explorado,  constituindo­se  em  regra  excepcional  no  que  diz  respeito  à  titularidade  da  remuneração da cessão de direito de imagem;  ­  que  tal  limitação  tem  sentido,  pois  compatibiliza  a  possibilidade  de  exercício  de  atividade  empresarial  de  natureza  personalíssima  com  a  limitação  da  responsabilidade do empresário individual, inaugurada com a edição da Lei nº 12.441, de 2011,  e antes desse diploma normativo, a responsabilidade era ilimitada;  ­ que no caso, o empresário continuará executando as  tarefas pessoalmente,  porém, agora, com a sua responsabilidade limitada ao capital social. Esse dispositivo, portanto,  tem  finalidade  unicamente  civilista,  não  fazendo  qualquer  referência  à  sujeição  passiva  tributária,  que,  inclusive,  exige  lei  complementar para  tanto,  conforme estabelece o  art.  146,  III, “a”, da Constituição.  ­ que quanto à aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 à cessão de  direitos  de  uso  de  imagem  efetuada  pelo  contribuinte  à  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  o  dispositivo  referente  à prestação de serviços de  intelectuais,  inclusive de natureza cientifica,  artística ou cultural, o que não é o caso da cessão de direitos de imagem;  ­  que  o  texto  da  norma  e  as  definições  apresentadas  acima  demonstram  claramente que a atividade relativa à cessão do direito de imagem não foi acolhida no rol dos  serviços albergados pelo art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005.  ­ que é questionável, inclusive, se a própria cessão de direitos de imagem é serviço,  inclusive os tribunais de segundo grau vêm afastando a incidência de ISS sobre a cessão de direitos de  imagem sob a justificativa de não ser serviço;  ­  que,  afastada  a  aplicabilidade  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  há  muito  se  consolidou  no  contencioso  administrativo  fiscal  federal  o  entendimento  de  que  é  a  pessoa física a única titular dos rendimentos da exploração deste direito personalíssimo.  ­  que  apesar  de  os  direitos  da  personalidade  poderem  ser  explorados  economicamente, eles somente o podem por meio da pessoa física titular de tal direito, tendo em vista a  limitação prevista no art. 11 do Código Civil;  ­ que, conforme salientou a DRJ, “Por  se  tratar,  desse modo, de um direito  personalíssimo, o direito de imagem não pode ser  transmitido a outra pessoa, de modo que a  esta  é  vedado  negociá­lo  posteriormente  como  se  titular  desse  direito  fosse.  Conquanto  inalienável,  nada  impede  a  sua  exploração  comercial.  O  proveito  econômico  decorrente  da  exposição da imagem, todavia, sempre será do seu titular, pois apenas este pode licenciar o uso  de sua imagem.”   ­ que “o trabalho prestado pelo contribuinte é exercido de forma individual e  personalíssima,  e,  assim,  é  um  direito  personalíssimo,  pois  qualquer  sócio,  ou  funcionário  empregado  da  empresa,  mesmo  que  não  houvesse  vedação  contratual  estipulada  pelo  contratante, não poderia exercer, ou não desempenharia com a mesma qualificação, o trabalho  feito, sujeitando­se, assim, seus rendimentos à legislação aplicável à pessoa física.”  ­  que,  portanto,  o  critério  de  identificação  do  sujeito  passivo  independe  da  vontade dos contratantes, pois o art. 121, I, do CTN, estabelece que contribuinte é aquele que  tem relação direita com o fato gerador.   Fl. 946DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ que o proveito econômico foi auferido exclusivamente pela pessoa do atleta,  que tem relação direta com a obtenção do rendimento decorrente da disposição de sua imagem,  o que torna indiscutível ser ele o contribuinte.   ­ que os contratos privados firmados entre a “cedente” (DLC) dos direitos de  imagem  e  as  cessionárias  não  têm  o  condão  de  modificar  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional tributária.   ­  que  além  do  mais,  a  remuneração  somente  seria  paga  em  função  de  compromissos  assumidos  pela  pessoa  física,  de modo  que  a  pessoa  jurídica  não  teria  como  cumpri­los sem a participação pessoal e exclusiva do referido sócio e atleta.   ­  que,  considerando­se  que  o  proveito  econômico  do  negócio  foi  auferido  diretamente pela pessoa física, somente ela pode ser sujeito da relação jurídico­tributária.  ­ que, conforme afirmado pelo próprio contribuinte, “o contrato firmado com  a São Paulo Alpargatas foi o único celebrado entre as partes, não havendo outro definitivo a ser  apresentado, apesar do termo preliminar” (e­fl. 118).   ­  que  o  próprio  contrato  preliminar,  além  de  vedar  a  transferência  dos  direitos,  foi  definitivo,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  auferimento  de  renda  pela  pessoa jurídica, que sequer era detentora de qualquer direito.   ­  que mesmo  que  o  contribuinte,  em  violação  ao  contrato,  transferisse  tais  valores  recebidos,  o  fato  é  que  ele  primeiramente  teria  que  receber  tais  valores  e  posteriormente  repassá­los  à  pessoa  jurídica,  sem  necessariamente  recebê­los materialmente,  mas apenas juridicamente.   ­ que não se transfere algo de que não se seja titular ou de que não se tenha  disponibilidade.   ­ que sobre a desconsideração dos contratos de cessão de direito, o contrato  com a São Paulo Alpargatas  foi  firmado diretamente pelo próprio  contribuinte,  não havendo  que se falar, portanto, em desconsideração do contrato.   ­  que  há  sim  base  legal  para  o  lançamento  efetuado  diretamente  na  pessoa  física, pois, nos  termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade fiscal  identificar o sujeito  passivo da relação jurídico­tributária, verbis:  ­ que sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, é aquele que tem “relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador”  (CTN,  art.  121,  §  único, I).   ­  que as  convenções particulares,  salvo  expressa previsão  legal,  não podem  ser opostas contra o Fisco, conforme estabelece o art. 123 do CTN;  ­  que compete  à autoridade  fiscal  identificar o  sujeito passivo da obrigação  tributária, independentemente das convenções particulares firmadas com a finalidade de alterar  essa sujeição passiva.   Fl. 947DF CARF MF     6 ­  que  não  se  trata,  efetivamente,  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica, mas sim  identificação pura e  simples de que o  contribuinte não  é a pessoa  jurídica,  mas sim a pessoa física.   ­  que  haveria  desconsideração  caso  a  Fiscalização,  após  reconhecer  a  legitimidade  da  pessoa  jurídica para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  jurídico­tributária,  transpusesse essa personalidade para atingir diretamente o contribuinte, o que não ocorreu no  caso.  ­  que  não  consta  dos  autos  o  documento  que  comprove  a  transferência  ou  cessão dos direitos econômicos do atleta para a pessoa  jurídica da qual  faz parte, sendo que,  originariamente esses direitos pertencem a própria pessoa física.   ­  que  no  instrumento  particular  (e­fls.  574  a  581)  de  cessão  de  direitos  econômicos  (do  atleta)  pertencentes  à  DLC  para  a  Unimed  Rio  não  há  comprovação  de  assinatura  do  atleta  ou  da  data  do  negócio,  tampouco  foi  efetivado  o  registro  público  do  contrato, para que pudesse gerar direitos perante terceiros, conforme exige a legislação.   ­ que não cumprindo o instrumento particular os pressupostos legais, não há  como  se  afastar  a  tributação  relativa  aos  direitos  econômicos  do  atleta  que,  para  todos  os  efeitos legais, permanecem na sua esfera jurídica.   Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/02/2018,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, as contrarrazões de fls. 877 a 937, no qual aduz, em síntese:  ­ que o licenciamento do direito de uso da imagem do recorrido, que não se  confunde com os serviços de jogador de futebol, foi explorado pela DLC, empresa do qual o  recorrido é sócio e que tem legitimidade para fazê­lo, conforme seu contrato social;  ­  que  a  Fiscalização,  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  acórdão  recorrido  reconheceram a diferença existente entre os serviços de atleta e a cessão do direito de uso da  imagem do recorrido. E nem mesmo poderia ser diferente, já que o artigo 87­A da Lei nº 9.615,  de 24/03/1998, incluído pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011, que trata das normas gerais sobre  desporto (também conhecida como “Lei Pelé”) estabelece expressamente que “o direito ao uso  da  imagem  do  atleta  pode  ser  por  ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação de direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com o contrato  especial de trabalho desportivo”;  ­  que,  inclusive,  a  autuação  fiscal  teve  por  fundamento  o  artigo  45  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (“RIR/99”),  que  trata  de  hipóteses  de  tributação  de  “rendimentos do trabalho não­assalariado”.  ­  que o  recorrido, por  ser um  jogador de  futebol de prestígio  internacional,  tem efetivamente uma imagem com valor comercial a ser explorada, ao contrário de jogadores  em  início  de  carreira  e/ou  que  sejam pouco  conhecidos  pelo  grande  público. Mesmo  após  o  recorrido  se  aposentar  (e,  portanto,  deixar  de  prestar  serviços  de  jogador  de  futebol),  o  licenciamento  de  uso  de  sua  imagem  pode  continuar  sendo  explorado  (e  tem  potencial  comercial para tanto), o que confirma a distinção de ambas as atividades.  ­  que o  que  a Fiscalização  questionou na  autuação  foi  a  possibilidade  de o  direito  de  uso  de  imagem  de  determinada  pessoa  física  ser  por  ela  atribuído  a  uma  pessoa  jurídica,  que  irá  posteriormente  explorá­lo  no mercado nacional  e  internacional  e  receber  os  rendimentos decorrentes dessa exploração.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  deram  interpretação  idêntica  às  normas  aplicáveis,  divergindo  apenas  quanto  à  interpretação  dos  fatos  e  negócios  em  cada  caso;  ­  que  no  caso  do  paradigma,  sustentou­se,  com  base  na  análise  dos  fatos  constantes do processo, que a constituição de pessoa jurídica do atleta e a cessão dos direitos  de uso de  imagem não  representariam a  realidade dos  fatos  e de que  teria havido  simulação  com a intenção de mascarar os reais rendimentos auferidos pelo atleta em razão do seu vínculo  empregatício com o clube;   que  os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  direito  de  uso  de  imagem configurariam, na realidade, uma complementação do salário do jogador e, portanto,  teriam natureza salarial;  ­ que a constatação de eventual simulação ou descaracterização da natureza  jurídica  de  valores  recebidos  a  título  de  cessão  de  direitos  de  uso  de  imagem  depende,  necessariamente, de uma análise casuística;  ­  que  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foi  clara  ao  afirmar  que  o  Redator  deu  interpretação de que não teria havido simulação ou fraude;  ­ que a CSRF e categórica ao rechaçar o conhecimento de Recursos Especiais  que abordem supostas divergências jurisprudenciais sem as correspondentes similitudes fáticas;  ­ que o Auto de Infração jamais considerou que os valores recebidos de DLC  representariam  uma  contraprestação  por  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  como  no  paradigma;  ­ que o próprio auto de infração é expresso ao afirmar que os valores exigidos  se  referiam a rendimentos do que trabalho sem vínculo empregatício e que a  infração estaria  embasada  na  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  direito de imagem e patrocínio;  ­  que  a  base  legal  do  auto  de  infração  foi  o  art.  45  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, que trata de rendimentos do trabalho não assalariado, e não no art. 43, que  trata dos rendimentos do trabalho assalariado;  ­  que,  ainda  que  se  reconheça  a  divergência,  o  entendimento  adotado  no  paradigma  jamais  poderá  ser  aplicado  no  caso  em  exame,  sob  pena  de  alterar  as  bases  do  lançamento;  ­  que  nunca  houve  por  parte  da  Fiscalização  qualquer  menção  expressa  quanto  à  ocorrência  de  simulação  ou  fraude,  inclusive  a  multa  de  ofício  exigida  pela  Fiscalização foi de 75%;  ­  que  por  conta  das  bases  e  fundamentos  legais  do  auto,  jamais  poderá  se  conceber  que  os  tribunais  julgadores  administrativos  venham  a  sustentar,  para  fins  de  manutenção do crédito tributário, que os valores ora em discussão deveriam ser tributados na  pessoa física por conta de decorrerem de contratos simulados e terem a natureza de salário.  Fl. 949DF CARF MF     8 ­ que ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, o artigo 11 do CC não  veda  a possibilidade de o direito de uso da  imagem,  em seu  aspecto patrimonial,  ser  cedido  (autorizado)  a  terceiros,  inclusive  a  pessoas  jurídicas  para  fins  de  posterior  exploração  econômica, estando essa possibilidade expressamente reconhecida pela jurisprudência, doutrina  e pelo ordenamento jurídico brasileiro.  ­ que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao examinar caso envolvendo o  direito de imagem, esclareceu que ele reveste­se de duplo conteúdo: (i) o primeiro, de aspecto  moral, que está intrinsecamente ligado ao direito da personalidade; e (ii) o segundo, de aspecto  patrimonial, que decorre do fato de o referido direito ter um valor no mundo real, podendo ser  explorado economicamente;  ­ que é certo que o direito de imagem não pode ser transmitido a terceiros por  completo, até mesmo porque ele está intrinsecamente ligado à personalidade da pessoa e dela é  indissociável; contudo, diferentemente do que sustenta a Fazenda Nacional, o direito ao uso da  imagem,  por  ter  natureza  patrimonial,  pode  sim  ser  cedido  (autorizado  o  uso)  a  terceiros,  inclusive  a  pessoa  jurídica,  que  poderá  explorá­lo  economicamente  conforme  condições  previamente estabelecidas entre as partes.  ­ que diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, o artigo 11 do CC não  veda que o direito patrimonial de uso de imagem de pessoas físicas seja cedido (autorizado) a  terceiros, inclusive a pessoas jurídicas, para fins de posterior exploração econômica.  ­ que como já demonstrado no curso dos processos, o artigo 980­A, § 5º, do  próprio CC, com a redação dada pela Lei nº 12.441, de 11/07/2011, ao dispor sobre EIRELI,  prevê de forma clara e expressa a possibilidade de o seu titular (pessoa física) ceder (autorizar)  a  ela  (pessoa  jurídica)  o  direito  patrimonial  de  uso  de  sua  imagem,  nome,  marca  ou  voz,  podendo a EIRELI explorá­lo economicamente e receber os respectivos rendimentos;  ­ que o próprio CC deixa clara a possibilidade de o direito patrimonial de uso  de  imagem de pessoa  física ser atribuído a uma pessoa  jurídica, passando ela a  ser a efetiva  titular das receitas advindas da exploração econômica do referido direito.  ­ que quanto ao disposto no art. 980­A do CC, a Fazenda Nacional afirma que  tal dispositivo somente teria entrado em vigor em 09.01.2012 e que, por serem os lançamentos  referentes a 2010 e 2011, tal artigo não seria aplicável à hipótese dos autos.  ­  que  em  nenhum  momento  o  recorrido  afirmou  que  a  DLC  seria  uma  EIRELI  e  que,  portanto  estaria  submetida  ao  art.  980­A  do  CC;  que  o  que  se  pretendeu  demonstrar  ao  longo  do  processo  é  que  a  tese  levantada  pela  Fiscalização  (e  agora  pela  recorrente)  de  que  os  direitos  de  imagem,  por  serem  intransmissíveis,  jamais  poderiam  ser  explorados por pessoa  jurídica,  contraria  a própria  lógica do  artigo 980­A, § 5º,  do CC; que  fosse o direito de imagem, no seu aspecto patrimonial,  intransmissível, o  referido dispositivo  careceria de qualquer fundamento constitucional (base dos direitos personalíssimos).  ­ que em suma, o direito patrimonial de uso de imagem de pessoa física pode,  sim, ser por ela atribuído a quaisquer pessoas jurídicas, que poderão posteriormente explorá­lo  economicamente. O  aspecto  patrimonial  do  direito  personalíssimo  não  precisa  ser  explorado  apenas e necessariamente pelo titular original desse direito.  ­  que  essa  assertiva,  inclusive,  foi  confirmada  pelo  artigo  8º  da  Medida  Provisória (“MP”) nº 690, de 31/08/2015, que, ao introduzir certos parágrafos aos artigos 25,  27  e  29  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterou  as  regras  de  tributação  das  receitas  advindas  da  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 6          9 exploração de direitos de uso de imagem por pessoas jurídicas que optaram por ser tributadas  com base no regime do lucro presumido. De acordo com a referida MP, tais receitas passariam  a ser integralmente adicionadas à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sem  nenhuma aplicação dos percentuais de presunção previstos em lei.  ­  que apesar de o mencionado dispositivo não  ter  sido  convertido  em  lei,  é  inconteste  que  o  próprio  Poder  Executivo,  ao  pretender  aumentar  a  carga  tributária  dos  contribuintes  que  optaram  por  ser  tributados  com  base  no  regime  do  lucro  presumido,  reconheceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  explorarem  direitos  patrimoniais  de  uso  de  imagem, nome, marca ou voz de seus titulares ou sócios. Vale transcrever parte da Exposição  de Motivos da referida MP;  ­ que por outro lado, o fato de os contratos de autorização do direito de uso de  imagem firmados por DLC envolverem obrigação de natureza personalíssima por parte de um  de  seus  sócios  não  é  suficiente  para  deslocar  os  rendimentos  de  DLC  para  o  recorrido,  conforme entendeu a Fiscalização.  ­  que  a  legislação  tributária,  inclusive,  há  muito  prevê  a  possibilidade  e  a  licitude de prestação de serviços de natureza estritamente pessoal por pessoas jurídicas.  ­  que  conforme  já  demonstrado  pelo  recorrido,  desde  1947,  a  legislação  reconhece expressamente a autonomia das pessoas jurídicas organizadas para prestar serviços  profissionais  em  relação a  seus  sócios  (Lei n° 154, de 25/11/1947);  que quando o  legislador  pretendeu  que  a  receita  auferida  pelas  sociedades  profissionais  fosse  imputada  aos  sócios,  editou  regra específica:  o artigo 2º do Decreto­lei  (“DL”) n° 2.397, de 21/12/1987, mas esse  dispositivo foi expressamente revogado pelo artigo 55 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Ou seja,  com  exceção  do  período  em  que  vigorou  o  artigo  2º  do  DL  n°  2.397/87,  os  sistemas  de  tributação  aplicáveis  ao  sócio  e  à  pessoa  jurídica  sempre  foram  distintos  e  preservaram  a  autonomia das pessoas jurídicas em relação a seus sócios.  ­ que a par da legislação já citada, a possibilidade e a licitude da prestação de  serviços pessoais por pessoas jurídicas constam da antiga legislação do Imposto sobre Serviços  (artigo  9º,  §  3º,  do  DL  nº  406,  de  31/12/1968),  da  COFINS  (artigo  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30/12/1991), do SIMPLES NACIONAL (artigo 17, inciso XI, da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006; dispositivo equivalente ao artigo 9º, inciso XIII, da Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996,  que  tratava  anteriormente  do  referido  regime)  e  da  Contribuição  Previdenciária (artigo 120 da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009).  ­ que também o artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda ­ “RIR/99”  (Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999),  que  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (“IRF”)  sobre  pagamentos  efetuados  por  uma  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica,  em  contraprestação a serviços de natureza pessoal, como, exemplificativamente, os de medicina, à  exceção dos prestados em hospitais e locais assemelhados.  ­ que conforme demonstrado nos autos, a possibilidade de serviço de caráter  personalíssimo  do  sócio  ser  prestado  por  pessoa  jurídica  da  qual  participa  e  as  receitas  daí  advindas serem nela (pessoa jurídica) tributadas foi expressa e definitivamente admitida com o  advento do artigo 129, da Lei nº 11.196, de 21/11/2005;  ­ que o referido dispositivo tornou inconteste que rendimentos decorrentes de  serviços personalíssimos prestados por sócios devem ser tributados de acordo com a legislação  Fl. 951DF CARF MF     10 aplicável às pessoas jurídicas, salvo quando ficar caracterizada hipótese prevista no artigo 50  do CC (o que não ocorreu no presente caso);  ­  que  ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  autorização  de  direito  de  uso  de  imagem não estaria abrangida pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, o que se admite apenas  por absurdo, não há razão para se concluir que apenas os serviços personalíssimos de caráter  intelectual  poderiam  ser  prestados  por  meio  de  pessoa  jurídica,  na  realidade,  o  referido  dispositivo  apenas  evidenciou  o  que  é  permitido  pela  legislação  tributária,  conforme  amplamente demonstrado pelo recorrido mais acima.  ­  que  a  CSRF  já  consignou  que,  com  o  advento  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05,  passou  a  ser  possível  a  tributação  de  valores  decorrentes  de  relações  jurídicas  personalíssimas como prestação de serviços de sociedade. O caso baixo transcrito também se  tratava de cessão de uso de imagem de atleta (seu desfecho acabou sendo desfavorável, apenas  em razão de os fatos geradores serem anteriores à Lei 11.196/05);  ­  que  ainda,  que  a  "Justificação"  apresentada  pelo Poder Legislativo  para  a  inclusão do referido dispositivo ao Projeto de Lei de Conversão da MP nº 252/2005 é expressa  ao afirmar que o seu o objetivo foi apenas o de interpretar a legislação, esclarecendo eventuais  controvérsias sobre o tema.  ­ que no presente caso, é incontroverso que a autuação não atribuiu natureza  salarial aos valores recebidos por DLC. Se há, de um lado, precedentes do Tribunal Superior  do Trabalho (“TST”) – e também do CARF ­ concluindo que, em casos de fraude, os valores  pagos a título de cessão de direito de uso de imagem de atletas integram o seu salário; há, de  outro,  precedentes  que mantiveram  entendimento  em  sentido  contrário,  quando  a  fraude  não  fica  caracterizada.  Confira­se,  exemplificativamente,  a  ementa  do  Recurso  de  Revista  nº  164100­31.2009.5.12.0055, julgado pela 7ª Turma do TST, em 04/09/2013, de que foi relatora  a Ministra Delaíde Miranda Arantes;  ­ que ainda não há  lei que preveja hipóteses específicas de desconsideração  ou requalificação, para fins de incidência de tributos, de atos e negócios jurídicos lícitos, como  é o caso dos contratos celebrados por DLC;  ­  que o Fisco  também não poderia  invocar  a  aplicação do artigo 50 do CC  para desconsiderar os efeitos dos contratos firmados por DLC, pois o referido dispositivo legal  prevê  a  necessidade  de  uma  prévia  autorização  judicial  para  que  seja  possível  estender  os  efeitos de determinadas  relações firmadas por pessoas  jurídicas aos bens particulares de seus  administradores ou sócios, o que não ocorreu no presente caso;  ­ que também por esses motivos, não podem os contratos celebrados por DLC  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização,  com  a  conseqüente  imputação  dos  rendimentos  dele  decorrentes ao RECORRIDO.  ­ que na possibilidade de se entender pela reforma do v. acórdão (na parte em  que admitido o Recurso Especial), embora a Fiscalização fundamente o AUTO como se todo o  crédito  tributário nele consignado recaísse sobre  rendimentos pagos pela cessão de direito de  uso  de  imagem  do  recorrido,  parte  dos  pagamentos  efetuados  pela  UNIMED  que  foram  computados na base de cálculo da autuação refere­se à contraprestação paga à DLC pela cessão  definitiva  da  totalidade  dos  direitos  econômicos  de  atleta  que  a  referida  empresa  (DLC)  detinha, e não do direito de imagem.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­  que  os  direitos  econômicos  cedidos  pela  DLC  à  UNIMED  não  estão  diretamente  vinculados  ao  recorrido  e  nem  decorrem  de  um  direito  personalíssimo  a  ele  atribuível,  razão pela qual os motivos  alegados pela Fiscalização para  fundamentar o AUTO  sequer poderiam ser invocados para embasar a exigência de IRPF sobre os valores recebidos a  esse título por DLC;  ­ que conforme se verifica no contrato mencionado, os valores recebidos por  DLC por meio das notas fiscais nºs 11, 15, 19, 21 e 24 referem­se exclusivamente à cessão, à  UNIMED,  do  percentual  de  20%  dos  direitos  econômicos  de  atleta  que  lhe  haviam  sido  anteriormente  cedidos  pelo  Fluminense  (titular  originário  dos  referidos  direitos),  e  não  pelo  recorrido.  ­  que  os  valores  recebidos  por  DLC  não  decorrem  de  qualquer  direito  ou  obrigação  personalíssimos  supostamente  atribuíveis  ao  recorrido,  mas  sim  à  cessão  de  um  direito cuja titularidade originária era do Fluminense e que poderia ser  livremente negociado  com qualquer investidor.  ­ que, caso mantida a autuação nesta parte, seria exigível do Recorrido apenas  a  diferença  de  IRPF  apurado  após  a  dedução  dos  tributos  já  pagos  por  DLC  conforme  jurisprudência do CARF;  ­ que descabe a incidência de juros sobre a multa de ofício;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  ante  as  alegações  do  Contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  examino  detidamente a matéria.  Antes, delimito a matéria devolvida a este Colegiado.  A  autuação  objeto  do  processo  compreendia  três  imputações:  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos anos 2010  e 2011; omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no ano 2011; multa por falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, no ano 2011.  O acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial em relação a duas matéria: a)  incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem; e b) condição  de residente no Brasil, relativamente ao rendimentos oriundos do exterior.  O recurso teve seguimento apenas com relação à primeira matéria: incidência  de  IRPF  sobre  valores  pagos  a  título  de  cessão  do  direito  de  imagem,  o  que,  em  princípio  Fl. 953DF CARF MF     12 compreenderia  tantos  os  recursos  recebidos  no  Brasil  como  aqueles  recebidos  de  fonte  no  exterior (China), a título de direito de imagem.  Quanto  a  esta  última  parcela,  todavia,  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  improcedência da autuação independentemente de se tratar ou não de rendimentos do trabalho,  sob o fundamento de que o contribuinte não seria residente no Brasil. A seguir excerto do voto  condutor do julgado (voto vencido) em que tal conclusão fica clara:  Assim,  sejam  os  rendimentos  decorrentes  ou  não  de  vínculo  empregatício,  considerando  que  o  Acordo  para  evitar  bi­ tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  China  revoga  ou  modifica  a  legislação  interna,  entendo  que  merece  acolhida  o  pleito  recursal,  pois  há  que  se  reconhecer  a  condição  de  residente na China no curso do contrato celebrado, o que afasta  a tributação no Brasil dos rendimentos oriundos do exterior.  Portanto, embora a autuação referente aos rendimentos recebidos de fonte no  exterior  também  compreenda  a  matéria  envolvendo  a  cessão  de  direito  de  imagem,  o  não  conhecimento do recurso quanto à tributação dos rendimentos de fontes recebidas do exterior  impede sua apreciação, tornando definitiva a decisão a quo nesta parte.  Assim, o exame por esta Turma da matéria “incidência de IRPF sobre valores  pagos a título de cessão do direito de imagem” refere­se apenas à parcela recebida de fonte no  Brasil.  Pois bem, alega o Contribuinte que o acórdão recorrido e o paradigma deram  interpretação idêntica às normas aplicáveis, divergindo apenas quanto à interpretação dos fatos  e negócios em cada caso.  Tal  alegação  não  procede.  Em  ambos  os  casos,  os  contribuinte,  atletas  de  futebol, firmaram contratos com seus respectivos clubes e, paralelamente, através de empresas  das  quais  cada  um  dos  atletas  é  sócio,  firmou­se  contrato  com  outra  empresa,  coincidentemente,  nos  dois  casos,  a  UNIMED,  pela  qual  cediam  o  direito  de  imagem.  Em  ambos os casos a autuação ressaltou a impossibilidade de cessão dos direitos de imagem para  exploração por terceiro, ante a natureza personalíssima do objeto. Nesse sentido, transcrevo o  seguinte excerto do relatório fiscal do Paradigma:  19.  O  direito  à  imagem  constitui  direito  personalíssimo,  indisponível  e  intransmissível,  protegido  pela  Constituição  Federal no art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a'. Como tal, não pode  ser alienado e apenas seu titular pode dele fruir e dispor.  No mesmo sentido é o Termo de Verificação Fiscal da autuação no recorrido:  Ocorre que, conforme preceitua o artigo 11 do Código Civil, o  direito à imagem, por ser vertente do direito da personalidade, é  personalíssimo  e,  apesar  de  passível  de  exploração,  tem  como  característica a sua instransmissibilidade, de modo que a pessoa  detentora  da  licença  de  uso  de  imagem,  no  presente  caso  o  jogador,  está  impedida  de  transmitir  esse  direito  à  pessoa  jurídica.  Em  ambos  os  casos,  ainda,  se  atribuiu  à  pessoa  física  do  atleta,  como  rendimentos tributáveis na pessoa física, os valores pagos às empresas das quais os respectivos  atletas eram sócios, a título de cessão de direito de imagem.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 8          13 As  situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  portanto, são absolutamente idênticas.  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  contudo,  ofereceram  interpretações  divergentes.  No  caso  do  recorrido,  entendeu­se  como  legítima  a  transmissão  do  direito  de  imagem,  afastando­se  a  tributação  na  pessoa  física;  no  caso  do  paradigma  se  manteve  a  tributação como rendimento da pessoa física.   É  certo  que  no  caso  do  paradigma  o  voto  condutor  do  julgado  abraçou  o  entendimento de que é possível, em tese, a transmissão dos direitos de imagem para exploração  econômica por terceiro, mas concluiu que, nas circunstância do caso analisado, os pagamento  feitos a título de cessão de direito de imagem tinham natureza remuneratória.  Isso,  contudo,  não  desqualifica  o  dissídio  jurisprudencial,  o  qual  foi  apresentado pela Recorrente nos seguintes termos:  "As  situações  fáticas  analisadas  são  exatamente  as  mesmas,  inclusive,  envolvendo Unimed Rio, Fluminense Football Club e  os  mesmos  anos­calendário.  Contudo,  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  chegaram  a  conclusões  divergentes.  O  primeiro  cancelou  o  lançamento  defendendo  que  a  pessoa  jurídica  poderia  explorar  o  direito  de  imagem  do  atleta.  O  segundo  manteve  a  autuação  sustentando  que  esse  tipo  de  contrato  de  imagem  tem  natureza  remuneratória,  vez  que  vinculado  à  relação de emprego. "  Concluo,  portanto,  que  restam  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso, do qual, portanto, conheço.  Quanto ao mérito, conforme descrição dos fatos pelo Termo de Verificação  Fiscal (e­fls. 412 a 441) o lançamento refere­se a valores pagos pela Unimed à empresa Dario  L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. a  título de contraprestação pelo uso direito de  imagem.  Observou  o  relatório  fiscal  que  o  Contribuinte  firmou  com  o  Clube  de  Futebol  Fluminense,  no  período  de  09/01/2009  a  01/07/2011,  contrato  de  trabalho  pelo  qual  recebeu  deste  R$  592.217,95,  em  2010  e  R$  774.699,63,  em  2011,  valores  estes  que  foram  devidamente  declarados  como  rendimentos  tributáveis;  que paralelamente  a  este  contrato  foi  firmado  contrato  entre  a  empresa  Dario  L.  Conca  Empreendimentos  Desportivos  Ltda.  e  a  Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, então patrocinadora do  clube Fluminense,  que pagou à primeira,  no  ano de 2010, R$ 2.450.000,00,  e,  em 2011, R$  3.210.000,00.  A  empresa  Dario  L.  Conca  Empreendimentos  Desportivos  Ltda,  por  sua  vez,  pagou  ao  Contribuinte  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  os  quais  foram  por  este  declarados como isentos.  Entendeu a autoridade lançadora que os direitos de imagem não poderiam ter  sido cedidos para a  empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. e que esta  operação foi realizada apenas para que o contribuinte pudesse desfrutar de uma tributação mais  favorecida.  Sobre a cessão do direito de  imagem, convém distinguir duas situações que  embora bem diferentes, são muitas vezes  referidas  indistintamente como cessão de direito de  imagem: uma é  a cessão do direito de uso da  imagem  (para  fins publicitários,  por  exemplo)  mediante remuneração ao seu titular; a outra é a cessão dos direitos de exploração econômica  Fl. 955DF CARF MF     14 (comercialização)  da  imagem  de  uma  pessoa  por  outra  pessoa,  física  ou  jurídica.  Quanto  à  primeira, não há controvérsia. O que se discute é a possibilidade jurídica da segunda situação.  Embora evidente,  convém relembrar que no ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um outro imposto de renda das  pessoas  jurídicas, mas  um  único  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  cujos contornos do fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN, verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  —  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".   Ninguém  desconhece,  também,  que  esse  imposto  pode  ter  contribuintes  pessoas físicas ou pessoas jurídicas, diferindo um do outro, também, pela forma de apuração do  imposto. A questão é definir quando o contribuinte do imposto deve ser uma pessoa física ou  uma pessoa  jurídica,  ou, mais  especificamente,  quando a  tributação deve  ser dá pelas  regras  aplicáveis  às  pessoas  físicas  ou  às  pessoas  jurídicas,  e  tal  definição  deve  ser  buscada  na  materialidade do fato gerador e na legislação específica do tributo.  É  assente  na  doutrina  que  os  critérios  de  identificação  do  sujeito  passivo  estão  presentes  na  própria  descrição  da  hipótese  de  incidência.  Contribuinte  do  imposto  é  aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,  na dicção do art. 121 do CTN. O próprio CTN, no seu art. 45, coerentemente com o critério  acima referido, assim define o contribuinte do Imposto de Renda, verbis:  Art.  45.  Contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores da renda ou dos proventos tributáveis".  Esses  parâmetros  delimitam  as  possibilidades  do  legislador  ordinário  na  definição do  sujeito passivo da obrigação  tributária  e na  forma de  apuração do  imposto,  nas  variadas  situações  possíveis  de  ocorrer  no  mundo  real.  A  identificação  do  contribuinte  do  imposto, portanto, não é uma questão de escolha, quer do Fisco, quer do contribuinte.   Um  exame  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  já  desde  o  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  demonstra,  com  clareza,  que  esta  tem,  sistemática  e  coerentemente,  feito  distinção entre as situações em que o contribuinte do imposto será uma pessoa física e aquelas  em  que  será  uma  pessoa  jurídica,  levando  em  conta,  precisamente,  a  natureza  da  renda  auferida, bem como a posse dos bens produtores da renda.  O Decreto­Lei n° 5.844, de 1943 fazia claramente essa distinção, ao definir  os  rendimentos  tributáveis  pelas  pessoas  físicas,  classificadas  por  cédulas,  dentre  as  quais  merece destaque, pela sua pertinência com a matéria ora tratada, a cédula “d” referida no artigo  6º. Confira­se:  Art.  6°  Na  cédula  "D"  serão  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos nas outras cédulas, tais como:   Fl. 956DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 9          15 a)  honorários  do  livre  exercício  da  profissão  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  contador  e  de  outras que se  lhes possam assemelhar.  (Redação dada pela Lei  n° 154, de 1947).   b)  proventos  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não comerciais;   c)  remunerações  dos  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria;   d)  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e Outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;   e)  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;   f) O lucros da exploração individual de contratos de empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;   g)  ganhos  da  exploração de  patentes  e  invenção,  processos  ou  fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as  explorar diretamente (redação dada pela Lei n° 154, de 1947);   h) (Suprimido pela Lei n° 154, de 1947).  Já a tributação da pessoa jurídica ficou assim definida no artigo 27:  Art. 27 As pessoas  jurídicas de direito privado domiciliadas no  Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto­ lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os  seus fins e nacionalidade.   § 1° Ficam equiparadas às pessoas  jurídicas,  para efeito deste  decreto­lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e  profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza  civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.   § 2° As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não".  Assim,  as  atividades  de  natureza  civil  ou  comercial  praticadas  com  o  fim  especulativo de lucro, por firmas ou sociedades, "registradas ou não", ou mesmo por pessoas  físicas  ou  por  firmas  individuais,  devem  ser  tributadas  como  pessoa  jurídica;  já  os  salários,  honorários do  livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços  não comerciais devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas.   Com  isso,  a  legislação  claramente  adota,  como  critério  de  identificação  do  contribuinte, no que se refere a ser este uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a natureza da  renda.  Isto  é,  os  lucros,  entendidos  estes  como  produto  da  atividade  comercial  e/ou  Fl. 957DF CARF MF     16 especulativa,  são  tributados  como  imposto  de  renda  de  pessoas  jurídicas;  os  rendimentos  decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas.   De tudo o que foi acima exposto, podemos concluir que são contribuintes do  imposto  de  renda  como  pessoas  jurídicas  as  firmas  individuais  e  as  sociedades,  inclusive  as  sociedades  civis de profissões  legalmente  regulamentadas,  registradas ou não, que obtiverem  renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de  lucro  ou,  no  caso  das  sociedades  civis,  em  decorrência  do  exercício  regular  da  profissão  regulamentada,  sendo  este,  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado)  e  não  outro  tipo  de  renda  qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas, tributadas como tal,  as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do  exercício  regular  de  atividade  comercial  ou  especulativa  de  lucro,  como  rendimentos  do  trabalho assalariado, exercício individual de profissão ou aqueles produzidos pela prestação de  serviços não comerciais.  Essa concepção, essencialmente, não mudou até os dias de hoje, até porque  os dispositivos do Decreto nº 5.844, de 1.943 não foram revogados. Sobrevieram, todavia, em  relação à prestação de serviços de natureza pessoal, alterações na legislação.  O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 criou uma exceção à regra geral, espécie  de ficção jurídica, ao definir que:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  o  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002­Código Civil.  Tal dispositivo, todavia, refere­se especificamente aos serviços intelectuais, o  que,  por  certo,  não  compreende  a  remuneração  pela  cessão  do  uso  do  direito  de  imagem.  Cessão de uso de imagem não se confunde com prestação de serviço, mas de exploração por  terceiro de um patrimônio pessoal.  Também  não  se  pode  afirmar  que  a  cessão  do  direito  de  imagem  pelo  seu  titular configure atividade de natureza mercantil, com fim especulativo de lucro. A imagem é  atributo pessoal o qual dela não pode ser separado. Assim como os  serviços personalíssimos  não  pode  ser  objeto  de  exploração  comercial  com  o  fim  especulativo  de  lucro.  É  o  caso,  a  propósito, da atividade de  jogador de futebol, que só pode ser exercida pela pessoa física do  atleta, jamais por uma pessoa jurídica. Em regra, portanto, a remuneração pelo uso do direito  de imagem é rendimento da pessoa física do seu titular.   Tratando­se  especificamente  de  atletas  profissionais,  o  art.  87­A,  da Lei  nº  9.615,  de  1998  (Lei  Pelé),  introduzido  pela  Lei  nº  12.395,  de  2011  e,  posteriormente,  o  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  introduzido  pela  Lei  nº  13.155,  de  2015,  disciplinaram  a  cessão do direito de uso da imagem, nos seguintes termos:   Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo.  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 10          17 Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão  de  direitos  ao  uso  de  sua  imagem  para  a  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  contrato  especial  de  trabalho  desportivo,  o  valor  correspondente  ao  uso  da  imagem  não  poderá  ultrapassar  40%  (quarenta  por  cento)  da  remuneração  total  paga  ao  atleta,  composta  pela  soma  do  salário  e  dos  valores pagos pelo direito ao uso da imagem.(Incluído pela Lei nº  13.155, de 2015)  Aqui vale a ressalva, feita no início deste voto. O dispositivo trata da cessão  do  direito  de  uso  da  imagem  pelo  atleta  mediante  remuneração  a  este,  e  não  de  cessão  de  direito de exploração comercial da imagem.  Sobreveio, então, a Lei  nº 12.441, de 2011, que acrescentou o art. 980­A à  Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) que no seu parágrafo quinto contempla a possibilidade  de  cessão  do  direito  de  imagem,  aí  sim,  para  fins  de  exploração  comercial  desta,  a  empresa  individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Confira­se:  Art.  980­A.  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  será  constituída  por  uma única  pessoa  titular  da  totalidade  do  capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a  100  (cem)  vezes  o  maior  salário­mínimo  vigente  no  País.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)  [...]  §  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441,  de 2011)   Parece,  portanto,  que,  a  partir  da  vigência  do  §  5º,  do  art.  980­A  do  novo  Código Civil, há fundamento legal para a cessão do direito de exploração econômica do direito  de imagem por pessoa jurídica, com a condição de que esta seja uma EIRELI.  Ocorre que tal dispositivo não se aplica ao caso sob análise, a um, porque a  empresa  Dario  L.  Conca  Empreendimentos  Desportivos  Ltda.  não  é  uma  EIRELI,  a  dois,  porque os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram nos anos de 2010 e 2011 (até julho)  e a Lei nº 12.441, é de 11 de julho de 2011, portanto, inaplicável ao caso.  Assim,  salvo  no  caso  de  cessão  de  direito  de  imagem  a  uma  EIRELI,  a  remuneração  pelo  uso  do  direito  de  imagem  do  atleta  profissional  é  rendimento  da  pessoa  física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica,  como  neste  caso.  Isto  é,  a  eventual  cessão  do  direito  de  exploração  da  imagem  por  pessoa  jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração.  Ainda que não fosse este o caso, isto é, ainda que se admitisse que, no caso  de cessão de exploração de direito de imagem por pessoa jurídica, a forma como a operação foi  realizada neste caso revela que foi criada uma situação absolutamente artificial, com o único  propósito de desfrutar dos benefícios de uma tributação mais favorecida.  Fl. 959DF CARF MF     18 Com efeito, conforme descrito  linhas acima, o contrato de cessão de direito  de imagem está estreitamente relacionado com o contrato do atleta com o Clube Fluminense do  qual é parte integrante. Não se trata em absoluto de negócios autônomos.  O  contrato  de  cessão  de  direito  firmado  entre  a  Unimed  e  a  empresa  está  indissociavelmente  relacionado  ao  contrato  da  pessoa  física  do  Contribuinte  com  o  clube,  figurando a empresa Unimed, patrocinadora do clube, como mera intermediária. As cláusulas  do contrato de cessão do direito de imagem a seguir não deixam margem a dúvida sobre este  ponto:  Cláusula Décima Quarta  Na  hipótese  de  o  ANUENTE/ACEITANTE  voluntariamente  romper  o  vínculo  de  emprego  que  mantém  com  o  Fluminense  Football  Club,  durante  o  período  de  vigência  do  presente  contrato,  ou  naquela  da  CONTRATADA  rescindir  essa  vença,  estando ela em vigor, em quaisquer desses casos, esta última fica  sujeita  ao  imediato  pagamento  de  multa  correspondente  ao  somatório  das  importâncias  já  pagas  pela  CONTRATANTE,  a  título  de  remuneração do objeto  deste  instrumento  e as  demais  despesas  realizadas  por  esta  com  o  licenciamento  relativo  ao  ANUENTE/ACEITANTE,  inclusive  com  a  assessoria  negocial  eventualmente  contratada  para  celebração  da  licença  objeto  deste instrumento.  Cláusula Décima Quinta  A  CONTRATANTE  poderá  rescindir  a  presente  contratação  independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou  não,  na  hipótese  do  vínculo  de  emprego  do  ANUENTE/  ACEITANTE, como atleta profissional de futebol ser suspenso ou  vir a ser rescindido pelo Fluminense Football Club.  Ou seja, embora o contrato de cessão de uso do direito de imagem seja entre  a UNIMED e  a  empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda.  a  vigência  do  contrato  depende  da  relação  de  emprego  entre  o  Clube  e  a  pessoa  física  do  atleta.  Isto  é,  embora alegadamente cedido o direito de imagem à empresa para sua exploração econômica,  esta exploração econômica não pode ocorrer sem a ação do seu titular, a pessoa física.  É sabido, até porque que a Lei nº 9.611, de 1998 disciplina a matéria, que os  contratos  entre  clubes  e  jogadores  de  futebol  envolve  a  cessão  a  este  do  uso  do  direito  de  imagem, em razão, dentre outras coisas, do fato de o atleta envergar uniforme com a veiculação  de marcas comerciais, pelas quais o clube é remunerado. No presente caso, o contrato do atleta  não envolveu o pagamento de qualquer valor a esse título, que foi substituído pelo contrato do  clube com a empresa.  Nessas condições, seja pela impossibilidade jurídica da cessão do direito de  imagem para  exploração comercial  por  terceiros,  seja porque  a  cessão do direito de  imagem  está diretamente  associada  à  relação de emprego do atleta com o clube Fluminense,  concluo  que os valores pagos pela UNIMED à empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos  Ltda. constituem rendimentos da pessoa física do contribuinte.  Por  fim,  não  procedem  as  alegações  do  Contribuinte  quanto  à  suposta  desconsideração da personalidade jurídica. Por tudo o que foi dito acima, resta claro que o que  fez  foi  a  devida  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  atribuindo  à  pessoa  física  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 18470.728514/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.322  CSRF­T2  Fl. 11          19 rendimentos indevidamente tidos como receitas da pessoa jurídica, o que em nada desnatura a  personalidade jurídica da empresa Dario L. Conca Empreendimentos Desportivos Ltda.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento. Como,  em razão do provimento integral ao recurso devido ao reconhecimento da legalidade da cessão  do  direito  de  imagem,  outras  questões  arguidas  na  defesa,  como  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  correspondentes  aos  impostos  e  contribuições  pagos  pelas  pessoas  jurídicas não foram apreciadas, o processo deve retornar à instância à quo para exame dessas  questões.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                               Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003138/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.417  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  MAKOM CALÇADOS E COMPONENTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 38 /2 00 1- 11 Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  3401­01.138.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11065.003138/2001­11  Acórdão n.º 9303­007.417  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 730DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.922909/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.689  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ­  COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 09 /2 00 9- 24 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          2 direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a  diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­ 036.898proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  negativa  de  homologação da compensação.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, alegou  inexistência de saldo de crédito para a compensação requerida.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950,  e que aproveitou o  referido  crédito nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste  no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Regularmente  cientificada  da  decisão  do  colegiado  a  quo  a  Contribuinte  tempestivamente interpôs o Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.686,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.922906/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.686):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.  Preliminar  A  Recorrente  invoca  os  Artigos  31  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência para analisar a inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A  Contribuinte  havia  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS e COFINS com base na declaração de inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito  para  compensar  com  débitos  de  natureza  tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou  que  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  conforme  declarado  em  DCTF,  com  DARF  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002  (código  de  receita  2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que  deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          4 cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I,  II, III, IV e Parágrafo Único do Decreto nº 2.346/1997.  Neste caso, não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando que  foram analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  restar  configurada  a  alegada  preterição do direito de defesa.  Portanto,  afasto  a  preliminar  invocada  no  recurso  em  análise  e  passo  à  análise  das  razões  de mérito  invocadas  pela  defesa.  Mérito   A  Recorrente  invoca  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta pela  repercussão geral conferida  ao RE nº 585.235 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Com razão.  O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código  da  Receita  5856­01  (Cofins  ­  não  Cumulativa),  transmitido em data de 13/07/2006 em retificação  ao  PERD/COMP  nº  26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve  origem no pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código  da  Receita:  2172),  realizado  em  15/01/2003  no  valor  de  R$  71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde  a  uma  parte  deste  pagamento  efetuado  em  15/01/2003),  e  um  débito de Cofins,  do período de apuração 06/2006, vencido em  14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando  o  vencimento  do  tributo  em  data  de  14/07/2006  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O despacho decisório (Rastreamento nº 842579517) de fls.  2  a  5,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  concluir  pela  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          5 inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em Sessão Plenária de 09/11/05, apontando a base de  cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário  para  julgamento  do  RE  585235­RG­ QO,  com  repercussão  geral  (TEMA  110)  e  cuja  Ementa  se  transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO 585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado  ao  RE  585235,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  embasou  a  decisão  por  não  atribuir  o  efeito  erga  omnes  ao  357.950/RS.  Vejamos  o  texto  extraído  da  decisão  recorrida:  Ou  seja,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas  as  condições descritas no citado decreto para a sua aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em relação a casos específicos envolvendo, também, partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este,  a  propósito,  também  é  o  comando  contido  no  art.  26A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          6 Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  –  com  os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou  caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes conferir eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter  partes.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  controvertido  invocado  pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido pela Contribuinte cinge­se à produção de efeitos do  RE 357950, não havendo dúvidas levantadas quanto à origem e  valores lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235, já citado,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando o § 1º, do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito ao crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  colaciona­se  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE nº  582.235/MG,  reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por  tais razões, deve ser reconhecido o direito creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos previstos pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido, afastando a preliminar de nulidade e, no  mérito, reconheço a injuridicidade do fundamento adotado pela  decisão  recorrida,  afastando  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, devendo o processo retornar à Unidade de Origem  para que proceda à análise da declaração de compensação, com  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.922909/2009­24  Acórdão n.º 3402­005.689  S3­C4T2  Fl. 0          8 apuração  do  quantum  e  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer  o Recurso Voluntário  e  julgá­lo  parcialmente  provido,  para  afastar  a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  reconhecer  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida,  afastando o  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  devendo o  processo  retornar  à  Unidade de Origem para que proceda à análise da declaração de compensação, com apuração  do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720117/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.093  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 17 /2 01 5- 18 Fl. 36072DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36073DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.185,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 36074DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 36075DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36076DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36077DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36078DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36079DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36080DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36081DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36082DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36083DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36084DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36085DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36086DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36087DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36088DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36089DF CARF MF Processo nº 12466.720117/2015­18  Acórdão n.º 3301­005.093  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36090DF CARF MF

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7534399 #
Numero do processo: 13227.900037/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.953  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  02226.68309.060204.1.3.04­0240,  de  06/02/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 37 /2 00 8- 92 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  1.950,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal), PA  31/08/2000, vencimento em 29/09/2000).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757798975,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 08/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço de encerramento, razão  pela  qual  compensou  o  IRPJ  devido  do mês  de  dezembro  de  2001  com  o  valores  recolhido  referente ao PA 08/2000.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.757 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois  o  litígio posto nestes autos é a procedência ou não do pagamento do  IRPJ por estimativa no  mês  08/2000. Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro procedimento administrativo, respeitado o  prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (IRPJ  estimativa  do  período  de  apuração  08/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900037/2008­92  Acórdão n.º 1001­000.953  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2000 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

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7511954 #
Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.
Numero da decisão: 3201-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações, de forma cabal e cristalina, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto nº 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1º de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: A) pelo voto de qualidade, quanto à imunidade das receitas oriundas de vendas à ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam provimento; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias tratadas no voto. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade declarou-se impedido, tendo sido substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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fisco. Comprovado o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações,  de  forma  cabal  e  cristalina,  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Aplicação da Súmula CARF nº 04.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  nº  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 39 /2 00 6- 37 Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.054          2 todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  ademais, aos juros sobre o capital próprio.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES  PARA  O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO.  A  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso  este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes  de  exportações  para  o  exterior,  stricto  sensu,  não  comportando  a  norma  imunizante interpretação extensiva.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES  PARA  O  EXTERIOR.  EFEITOS  FISCAIS  DEPENDENTES  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA  VIGENTE.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer  fim,  que  as  vendas  no  mercado  interno  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais  desta  equiparação  aos  “constantes  da  legislação  em  vigor”,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  art.  40  do  ADCT,  que  prorrogou,  de  forma  genérica,  o  tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos  fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso  da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais  com interpretação restritiva e sem efeito pró­ativo, ou seja, não extensível a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão  (arts.  111  e  177,  II,  do  CTN).  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A  ZERO A PARTIR DE 16/12/2004.  Não  se  encontra,  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  as  vendas  de  mercadorias  a empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  de  forma  indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de  16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada  pelo Decreto nº 5.310/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.055          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. E em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  seguintes: A)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  à  imunidade  das  receitas  oriundas  de  vendas  à  ZFM. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Rodolfo Tsuboi (conselheiro suplente) e Laercio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe davam  provimento;  b)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  às  demais  matérias  tratadas  no  voto.  O  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  declarou­se  impedido,  tendo  sido  substituído pelo conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e  Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3201­000.711 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196, da Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS no que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005,  2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  o  valores  declarados  e  os  valores  escriturados" (fl. 195).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  207/219,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que,  especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.056          4 que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização  em  relação  a  fevereiro  corresponde  ao  valor  efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou de  levar  em conta certas  receitas  (juros  sobre o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária do  PIS, tiveram a sua aliquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fl. 211); de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM integraram  indevidamente a base de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são  imunes  ao  PIS  nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88" (fl. 213), por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT,  art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas a ZFM  passaram a ser tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando 1/2009 desta 9º Turma de Julgamento, os autos  do  processo  19515.003138/2006­92  foram  requisitados  para  a  extração  de  cópias,  que  foram  anexadas  ao  presente  (fls.  396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele  constar  o  acórdão  20.311  veiculando  o  que  segue (fls. 397/408):  "Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  Cofins  no  que  tange  aos  anos­calendário  de  2004,  2005, 2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  "divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  ­(  escriturados" (f/. 194).  Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  206/216,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  Ouros  sobre o capital próprio, receita de comissão, receitas diversas e  receitas de aluguel); de que valores de variação cambial ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  "embora  as  receitas  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.057          5 financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária da  COFINS,  tiveram  sua  alíquota  reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos  Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fi.  209);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas "são imunes A exação, nos termos dos artigos 149, § 2°,  inciso I, da CF/88 e 6°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003" (fl. 216),  por conta, em conformidade com o Decreto­lei 288/67 e ADCT,  art.  40,  de  sua  equiparação  a  exportação;  e  de  que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas A ZFM  passaram a ser tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após exames preliminares nesta DRJ, os autos foram enviados a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls. 420/424, objetivando o agravamento da exigência, se fosse o  caso, e/ou um novo levantamento das bases de cálculo.  Pelo  Relatório  Fiscal  de  fl.  427  entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  "dentre  os  levantamentos  citados,  o  que  cabe  esclarecer,  e  aquele  que  dentro  do  grupo  contábil  431, Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando no resultado presente um estorno de despesas. Tais  contas  não  são  computadas  na  base  de  calculo  do  PIS  e  COFINS,  por  não  representarem  ingresso  de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo  2°,  artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial  não  entra  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  (..).  Portanto são esses valores que foram reduzidos do item Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação  do  que  consta  "no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 191 a 192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência"  N.  438),  mas  que  permanecia  "a  questão relativa ao novo levantamento do crédito tributário por  conta  da  aplicação  dos  Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes  em  relação  aos  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­ fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge,  bem  como  em  relação  As  receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a  Fiscalização  recalculou  as  bases de cálculo da contribuição, conforme planilha de fls. 448,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.058          6 "com as exclusões das receitas financeiras discriminadas As fls.  74 a 76 e das vendas A zona franca de Manaus discriminadas As  fls. 280 e 324, das bases de cálculo do Auto de Infração, a partir  das  datas  de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos 5.164/2004 e 5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge,  cuja aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por  força  do  Decreto  n.°  5442,  de  09/05/2005,  não  se  aplica  no  presente caso, pois somente houve tal situação no mês de março  de 2005 (fls. 280), antes da vigência do Decreto" (/1. 446).  A  mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004, assim como ao mês de janeiro de 2005, com  a seguinte observação:   "Ficam  reduzidas  a  zero,  como  o  mês  de  nov/04,  as  bases  de  cálculo de fey/OS a out/06, pois as bases de cálculo apuradas no  AI  (fls.  187  a  189)  são  menores  que  a  soma  das  Receitas  Financeiras (fls. 74 a 76) com as Vendas para a Zona Franca de  Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância  parcial  com  a  Fiscalização,  entendendo:  que  também as receitas relativas a vendas para a ZFM, auferidas em  períodos de apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a  tributação imposta porque "as referidas receitas se equiparam a  receitas  de  exportação  e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS " (fis. 451); e que em relação ao período de janeiro de  2005 há indevida incidência sobre receitas relativas "a venda de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004" (11. 452), bem como indevida desconsideração de créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  TRANSPOSIÇÃO  DOS  VALORES.   Havendo equivoco da Fiscalização em transposição de valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.059          7 HEDGE.  ALÍQUOTA  ZERO  A  PARTIR DE  1o DE  ABRIL DE  2005.   0  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 1' de abril de  2005,  não  se  aplicando,  ademais,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu o Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora  dela,  são de zero por cento, não havendo que se  falar,no caso,  em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma inserida no ordenamento jurídico nacional, traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  supostamente  inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento Procedente em Parte   Na decisão recorrida, em síntese, exonerou­se parte dos valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que as importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e R$ 634.519,97 (fl. 79), no  que tange a fevereiro/2003, são superiores àquelas consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl.  187) e R$ 616.994,97 (fl. 187) —, o crédito tributário lançado de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma  situação  deu­se  em  relação  ao  lançamento  de  Cofins,  para  os  mesmo  fatos  geradores,  lançados  no  processo  19515.003138/2006­92.  Quanto  à  alegação  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições, o qual  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.060          8 produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  as  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  Por outro lado, em maio de 2005, o Decreto 5.442/2005 reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de lo de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim,  foram  recalculados  os  valores,  exonerando­se  parte do crédito tributário.  Sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  embora  a  Recorrente  defendesse  a  imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, cuida de  alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim,  a não­imunidade.   Assim,  com base  na  argumentação  e  recálculo  dos  valores,  foi  exonerado grande parte do crédito tributário exigido.  Em sede de recurso voluntário, quanto à parte remanescente da  autuação,  reiterou  os  argumentos  de  imunidade  para  produtos  voltados para ZFM, além de que afirma que para os períodos de  apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução  a  zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  por  meio do artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada  em 26.7.2004.  No tocante ao débito de PIS referente ao período de apuração de  janeiro  de  2005,  embora  o  acórdão  recorrido,  adotando  os  fundamentos do Acórdão proferido no processo administrativo n.  19515.003138/2006­92,  entendeu  que  os  fundamentos  relacionados indevida tributação de receitas referentes a venda  de mercadorias que  já haviam sido  tributadas em dezembro de  2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de  créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004,  supostamente não poderiam ser apreciados, pois não teriam sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente  rechaçados  em  sua  impugnação,  inclusive  com  elaboração de planilhas.   Finalmente,  quanto  à  taxa  SELIC,  a Recorrente  afirmou  que  a  mesma não pode ser aplicada no cálculo de créditos tributários,  sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e 150, inciso I, da  CF/88,  uma  vez  que  não  teria  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários; e não possui caráter moratório, na medida em que é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com  base  na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no  mercado  financeiro,  o  que  lhe  confere  nítida  natureza  remuneratória do capital alheio.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.061          9 É o relatório  Submetido a julgamento por este mesmo Colegiado, na sessão de 25/08/2016,  Resolução  nº  3201­000.711,  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  decidiram  seus Conselheiros,  por unanimidade  de votos,  converter o  julgamento  em  diligência.  Ponderou a Relatora que um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e  que  foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito  ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida  tributação de receitas  referentes a venda de mercadorias que já haviam sido  tributadas em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de  créditos  oriundos  de mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por preclusão.  Todavia,  explicitou­se  que  a  contribuinte  em  sua  impugnação  apresentou  planilhas  (fls.  294,  319,  327  e  336)  e  cópias  de  seus Livros Razão  (fls.  320/326  e 328/335)  como "doc. no 6" da  Impugnação. Foram demonstradas, assim, quais  receitas não podem ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas,  bem  como  foram  indicados  os  valores  dos  créditos  a  titulo  de  devoluções  que  devem  ser  computados  na  apuração da referida contribuição.  Compulsado os autos, verificou­se que procede as alegações da contribuinte  em relação à juntada de planilhas bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência pela DRJ.  Dessa forma, por entender não restar preclusa as alegações acerca da matéria  em  referência,  o  voto  foi  encaminhado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos (fls. 1.148):  Em face do exposto, por não se entender preclusa a alegação da  matéria  em  referência,  pela  observância  do  Princípio  da  Verdade Material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para  que  a  autoridade preparadora  analise  a  inexigibilidade  do PIS  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004, bem como a não consideração, no cálculo da contribuição,  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004.  Após a conclusão do relatório, devem ser dada ciência para que  a Recorrente manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por  mais  30,  ara  que  retornem  à  turma,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Retornou  da  diligência,  tendo  a  unidade  origem  elaborada  a  Informação  Fiscal (fls. 1.932/1.981), na qual narra o procedimento e suas conclusões, a seguir sintetizadas.  1  Com  o  objetivo  de  coletar  as  informações  foram  expedidos  termos  de  intimação para a apresentação de documentos e esclarecimentos, notadamente :  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.062          10 1.1  a  escrituração  em meio magnético  no  formato  especificado  em  atos  da  Receita  Federal  que  demonstrassem  contabilmente,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  diferença da base de cálculo nos períodos de apuração;   1.2 arquivos de lançamentos contábeis, de saldos mensais, tabela de Plano de  contas, tabelas de centro de custo/despesa, de natureza da operação e de mercadorias/serviços;  1.3 esclarecimentos, justificativas, bem como relatórios de controle interno e  demais  documentos  necessários  à  comprovação  hábil  dos  valores  de  devolução  e  de  mercadorias nas transportadoras;  1.4  memória  de  cálculo  e  esclarecimentos  relativamente  aos  cálculos  da  apuração  do  PIS,  referente  aos  períodos  de DEZ/04  e JAN/05,  que  deixassem  devidamente  comprovados a matéria neste processo discutida;  1.5  PLANILHA  EXCEL  contendo  a  relação  das  Notas  Fiscais  (separadamente  para  cada  mês  e  por  estabelecimento)  que  discriminem  as  citadas  “DEVOLUÇÕES”  e  "  "MERCADORIAS  NAS  TRANSPORTADORAS"  nos  períodos  sob  exame;  1.6 Mídia digital do tipo PEN DRIVE, contendo os documentos solicitados,  devidamente digitalizados, com respectivo Hash Code, onde constassem todos os arquivos tipo  Adobe Acrobat document ­ Adobe Reader (PDF) solicitados;  2.  A  contribuinte  cumpriu  parcialmente  ao  solicitado  nos  termos  de  intimação, tendo a autoridade fiscal consignado as inconsistências e omissões, como descrito:  2.1 Os arquivos digitais não puderam ser abertos pelos sistemas da RFB, por  não atenderem às especificações e formatos prescritos nos atos normativos;  2.2 No tocante aos documentos, esclarecimentos, justificativas e relatórios e  demais  documentos  que  comprovassem  cabalmente  os  valores  relativos  às  "devoluções"  e  "mercadorias nas transportadoras", a contribuinte limitou­se a reproduzir texto apresentado nos  autos (recurso voluntário);  2.3 A contribuinte não apresentou as planilhas excel contendo a relação das  notas  fiscais  que  discriminassem  as  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  no  período sob diligência, com o argumento de que "tendo em vista o remoto período abarcado,  não foi possível entrar no detalhe sugerido" (grifei)  3.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  apresentou os documentos mínimos necessários que permitissem a análise contábil dos valores  de  mercadorias  na  transportadoras  e  de  devoluções  de  vendas,  do  período.  Em  verdade,  limitou­se a reproduzir o que já havia suscitado em sede de recurso voluntário.  4. Ressalta ainda a autoridade fiscal que a ausência da contabilidade completa  impediu  a  análise  de  informações  lançadas  em  livros  auxiliares  ou  mesmo  em  anotações  manuscritas nas cópias de livros e informativos (planilha) apresentados.  5.  Finaliza  a  informação  fiscal  com  as  conclusões,  das  quais  ressalta­se  o  transcrito a seguir:  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.063          11 Conforme detalhadamente exposto,  fica relatado e demonstrado  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  exame  realizado  por  esta  fiscalização  (sendo  parte  delas  cópias  dos  documentos  anteriormente  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  no  Recurso  Voluntário)  limitam­se  a  justificar a origem dos valores discutidos mas nada comprovam.  Importante  salientar  que  em  caso  de  litígio  fiscal  somente  “a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  DOCUMENTOS  HÁBEIS  ,  segundo  sua  natureza ou assim definidos em preceitos legais”.  [...]  Assim, concluímos que resultou infrutífera esta diligência, posto  que  nenhuma  comprovação  hábil  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  que  possibilitasse  o  atendimento  do  despacho  de  fls. 1.148.  Cientificada  da  informação  fiscal  (fl  1.938)  a  recorrente  aduz  que  a  autoridade fiscal encarregada da diligência não analisou a documentação apresentada e limitou­ se a demonstrar seu descontentamento com a realização da diligência.  Alega que a autoridade fiscal exigiu documentos e informações "impossíveis  de serem prestados" em razão de ter ultrapassado mais de 15 anos do fato gerador.  Na  sequência  reapresenta  quadros  demonstrativos  dos  valores  relativos  às  devoluções de vendas e de mercadorias remetidas às transportadoras para afirmar que se tratam  de elementos suficientes para o cancelamento da exigência fiscal.  Conclui que fora comprovada a improcedência dos débitos de PIS objeto de  lançamento fiscal, requer seu cancelamento e que seja dado provimento integral ao seu recurso  voluntário.  O processo foi encaminhado ao CARF e redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Restam  em  litígios  as  seguintes matérias/argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário (889/992):  1. Débitos de PIS dos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de  2004:  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  por  se  equipararem a receitas decorrentes de exportação;  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.064          12 2. Débito de PIS do período de apuração de janeiro de 2005: impossibilidade  de incidência do PIS sobre receitas tributadas em dezembro de 2004, e a necessidade de serem  considerados créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004;  3. A indevida exigência de juros à Taxa SELIC;  4. Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos.    A. RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Apuração do PIS em janeiro de 2005 ­ receita tributada em dez/04 e crédito sobre devolução  de venda realizada em dez/04  Passo a enfrentar primeiramente  a matéria que  fora objeto de diligência  ­  a  exigibilidade de PIS referente às receitas de janeiro/2005.  A fiscalização lançou valores de PIS em janeiro/2005 referentes a receitas de  vendas que entendeu não incluídas na base de cálculo das Contribuições.  Na impugnação a recorrente apontou em planilhas duas rubricas cujos valores  alega  indevidamente  tributadas,  que  foram  contabilizados  no  Livro  Razão  Auxiliar:  (i)  mercadorias  vendidas  em  dezembro/2004,  e  tributada  neste  mesmo  período  (apurada  em  12/2004), e remetidas às transportadoras em janeiro/2005, para entrega a seus cliente; e (ii) em  razão da não consideração, no cálculo do PIS não cumulativo devido, dos créditos oriundos de  mercadorias devolvidas em dezembro/ 2004, contabilizadas em janeiro/2005.  A DRJ não enfrentou a matéria litigiosa sob o fundamento da preclusão, pois  não fora expressamente impugnada em sua peça de defesa.  Afastada a preclusão, o primeiro julgamento nesta Turma foi convertido em  resolução para que a unidade de origem analisasse a inexigibilidade do PIS para o período de  2005, relativamente aos dois tópicos/rubricas suscitados pela contribuinte.  De fato, os valores das receitas e devoluções em discussão foram informados  em planilhas e Razão Auxiliar, ainda em sede de impugnação.  Todavia, reveste­se o litígio em infirmar a acusação fiscal de que valores de  receitas  não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS,  no  período  de  apuração  01/2005,  assim  como os créditos com devoluções relativas a dezembro/2004 e  tomados em janeiro/2005 não  foram considerados na apuração.  As alegações ­ que somente vieram após a impugnação ­ e as indicações em  planilhas e Razão Auxiliar foram produzidas pela contribuinte e as provas desses fatos são de  sua exclusiva propriedade, do que decorre que lhe incumbia a apresentação das notas fiscais e  demais documentos que corroborassem essas informações prestadas.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.065          13 A  simples  informação,  em  planilhas,  livros  auxiliares  da  contabilidade  não  satisfaz a verdade material. Deveria  a contribuinte comprovar  suas alegações de  forma cabal  com a exata e inconteste correlação dos valores informados (planilha, Razão Auxiliar) com as  notas fiscais.  Pois  bem;  vê­se  na  Informação  Fiscal  da  diligência  que  foram  especificamente solicitados documentos em formato exigido pela RFB, e simultaneamente em  arquivo do tipo "pdf", mas também oportunizou à contribuinte a apresentação de documentos e  informações  que  se  julgasse  suficiente  à  comprovação  de  forma  hábil  e  idônea  das  "devoluções"  e  "mercadorias  nas  transportadoras"  nos  períodos  em  discussão  (dez/2004  e  jan/2005).  Verifica­se  que  elementos  essenciais,  tais  como  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  permaneceram,  e  ainda  permanecem,  ausentes  na  comprovação  dos  valores  de  devoluções e de mercadorias remetidas às transportadoras que seriam deduzidas (na forma de  crédito)  ou  excluídas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  ainda  que  admitida  a  simples  relação em arquivo em "pdf". Portanto,  não há  respaldo à  arguição de que  foram  solicitados  documentos em formatos de arquivos com base em atos normativos que a contribuinte não se  obriga a atender. Arquivos em "pdf" são facilmente obtidos e manuseáveis.  Asseverou a fiscalização que os únicos arquivos novos apresentados contém  informações do Plano de Contas  e memória de cálculo. Estes,  isoladamente,  ou  seja,  sem as  respectivas notas fiscais que lhes dão suporte, não tem o condão de comprovar as alegações e  informações de que os valores referentes às mercadorias nas transportadoras foram tributadas  em  dezembro/2004  e  que  os  valores  relativos  a  parte  das  devoluções  de  dezembro/2004  somente foram contabilizados em janeiro/2005.  Essa  providência  é  simples  e  seu  cumprimento  é  singelo;  todavia,  a  contribuinte não o fez.   Bastaria  comprovar  que  o  somatório  dos  valores  de  determinadas  notas  fiscais  de  venda,  realizadas  em  dezembro  de  2004,  cujas mercadorias  foram  transferidas  às  transportadoras,  foram  tributados  como  receita  naquele  período  (dez/2004)  e  que  corresponderiam  exatamente  às  receitas  que  a  fiscalização  lançou  em  janeiro  de  2005.  A  indicação  de  valores  em  planilhas  e  no Razão  auxiliar,  e mesmo  em Dacon  (ainda  que  não  suscitado nesses autos), sem o suporte probatório da exibição das cópias das notas fiscais ­ ou  mesmo  sua  consolidação  com  todos  os  dados  necessários  em  planilha  ou  arquivo,  tal  como  oportunizado sua realização pela fiscalização ­ não possui o conteúdo probatório hábil a afastar  o lançamento fiscal.  Mesmo  raciocínio  quanto  às  devoluções  de  vendas  que  alega  ter  utilizado  créditos de parcelas  em dezembro/2004,  em  janeiro/2005 e  ainda  restar  saldo que  afirma  ter  optado por ainda não utilizá­los. Nada foi comprovado documentalmente; apenas informações  consignadas.   Ademais,  se  a  recorrente  insiste  na  irresignação  quanto  à  matéria  desde  o  julgamento de 1ª instância, não poderia justificar a desobrigação de apresentar os documentos  comprobatórios com o argumento de que houvera ultrapassado o prazo legal para sua guarda.  Justamente  na  oportunidade  em  que  este  Órgão  Julgador  afasta  a  preclusão  e  reconhece  o  direito  da  contribuinte  de  ver  analisada  sua  pretensão,  faltaram  as  provas  das  alegações  e  informações prestadas.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.066          14 Diante da inexistência de tal comprovação não há como afastar o lançamento  e a glosa fiscal.    Imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  A  Zona  Franca  de  Manaus  ­  receitas  de  exportação por equiparação  Suscita a contribuinte que com relação aos períodos de apuração de agosto,  setembro e outubro de 2004, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus  não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS.   Entende que tais receitas equiparam­se àquelas de exportação, nos termos do  DL nº 288/67, razão pela qual são imunes à exação, nos termos dos artigos 149, § 2°, inciso I,  da  CF/88  e  50,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  consoante  já  decidido  pelos  Tribunais  Superiores e pelo antigo Conselho de Contribuintes.  Alega, ainda, ter demonstrado que, a partir de 26/07/2004, a alíquota do PIS e  da COFINS foi reduzida à zero em relação às receitas decorrentes de venda destinadas à Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  da  MP  nº  202/2004  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004), de aparente inconstitucionalidade e ilegalidade.  A imunidade das receitas de vendas efetuada a adquirente na Zona Franca de  Manaus e a pretensa equiparação à receita de exportação foi decidida pela Câmara Superior no  julgamento  de  recurso  especial  do mesmo  contribuinte  envolvendo  a Cofins,  no  processo  nº  19515.003138/2006­92, de relatoria de seu Presidente, Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão nº  9303­005.787, de 20/09/2017.  Naquele  julgamento  assentou­se  o  entendimento  de  que  a  (i)  limitação  constitucional para  instituição de contribuições sociais somente atinge as  receitas decorrentes  de exportação para o exterior, não abarcando as saídas para ZFM; (ii) o art. 4º do DL nº 288/97  não permite concluir que se considera as vendas no mercado interno para a ZFM equivalem a  uma exportação para o estrangeiro e; (iii) inexiste norma que isente as vendas de mercadorias a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manuas  de  forma  indiscriminada,  tendo  somente  havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº  10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004.  Por  concordar  com  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  adoto­o  como minhas razões de decidir, reproduzindo seus excertos:  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   Para  mim,  é  decisiva  a  mera  transcrição  do  art.  4º  do  DecretoLei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Vejamos  agora  o  dispositivo  que  estabeleceu  a  imunidade  em  discussão  das  contribuições  sociais  nas  exportações  (e,  vejase  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.067          15 bem,  atingindo  somente  as  receitas  de  exportação  para  o  exterior stricto sensu, e resultante de uma Emenda de 2011, ou  seja, treze anos depois da promulgação da Constituição):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim,  quando  foi  editado  o  DecretoLei  nº  288/67  e,  mesmo  quando  foram  prorrogados  os  benefícios  dados  à  ZFM  pelo  ADCT,  nem  se  cogitava  em  imunidade  para  as  contribuições  sociais.  Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Mas esta questão temporal, obviamente em nada influenciaria se  os citados dispositivos relativos à ZFM falassem em imunidade.  Ocorre, no  entanto,  que  imunidade é  limitação da competência  tributária, por definição, constitucional. Incentivo fiscal, como a  isenção, é dado por lei, ainda mais específica (art. 150, § 6º, da  Constituição Federal), com interpretação da mais restritiva (art.  111,  II,  do  CTN),  e  não  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN).  Afastada  a  alegação  de  imunidade,  passemos  à  análise  do  que  historicamente diz a legislação a respeito da vendas no mercado  interno para a ZFM (o que inclui também os Decretos, a teor do  art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o  presente  caso  não  se  enquadra  –  devem  ser  observados  pelos  Conselheiros do CARF, conforme preceitua nosso Regimento).  Ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  a  recorrente,  houve  muitas  exclusões  expressas  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus nos casos de isenções para exportações para o exterior  que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão  de ser que estas exações (antes nem consideradas tributos) terem  a  finalidade  precípua  de  financiar  a  seguridade  social,  o  que,  como  enfatizado  na  Constituição,  deve  ser  feito  por  toda  a  sociedade.  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.068          16 No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive  regulada por Decreto (mas, com restrições a diversos produtos,  o  que  seria  inconcebível  em  uma  imunidade  “generalizada”,  sendo  ainda  mais  incoerente  buscar  um  tratamento  “homogêneo” para todo e qualquer tributo – e isto está, repito,  claríssimo  no  art  4º  do DecretoLei  nº  288/67,  quando  fala  em  “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”).  Então,  o  que  importa,  é  a  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Há  que  se  reconhecer  que  as  várias  mudanças  havidas  –  especialmente por Medidas Provisórias,  inclusive atingidas por  decisões do STF (ainda que de forma temporária)  – trazem alguma dificuldade para o intérprete, mas a PGFN, em  suas  Contrarrazões,  fez  um  análise  mais  que  detalhada,  concluindo “pela inexistência de norma geral de isenção de PIS  e  Cofins  acobertando,  de  forma  indiscriminada,  as  vendas  de  mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus”.  O que efetivamente deve ser tomado como base é o art. 2º da Lei  nº 10.996/2004:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  Não  faria qualquer sentido esta redução a zero da alíquota ser  inserida no ordenamento jurídico se  já houvesse a  isenção, ou,  mais injustificadamente ainda, a imunidade (isto sem falar que  este  dispositivo  sofreu  restrições  pelo  art.  21  da  Lei  nº  13.137/2015,  que  excluiu  vários  produtos  do  benefício,  remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015).  E esta lei, conforme reza seu art. 6º, entrou em vigor na data de  sua  publicação,  que  se  deu  16/12/2004,  mesma  data  em  que  passou  a  ter  eficácia  o  seu  Decreto  regulamentador  (nº  5.310/2004),  devidamente  aplicado  pela  Fiscalização  em  recálculo  feito  em  procedimento  de  Diligência,  procedimento  acatado pela Instância de Piso e no Acórdão Recorrido.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte  Ademais a alegação de  "  aparente  inconstitucionalidade e  ilegalidade" deve  ser rechaçada com a Súmula CARF nº 02, segundo a qual o: " CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.069          17 Exigência de juros à Taxa SELIC  Alega a recorrente que a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário viola os  arts.  5º,  II  e  150,  I  da  CF/88  pois  não  foi  criada  para  fins  tributários  e  não  possui  caráter  moratório.  Sem razão a recorrente.  Os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia, Selic, são devidos e calculados sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  por expressa previsão legal do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O  crédito  tributário  não  pago  no  respectivo  vencimento  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento, conforme a Súmula CARF nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Pedido de diligência e/ou perícia e apresentação de novos documentos  A  contribuinte  roga  por  realização  de  diligência,  perícia  e  apresentação  de  novos documentos.  A  perícia  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo, e somente se faz necessária quando o simples exame dos autos pelo julgador não seja  suficiente, exigindo­se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto.  O Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72 ­ em seu art. 16, IV  e §1º,  alterado pela Lei nº 8.748/1993, determina que  todo pedido de perícia deve indicar os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da recorrente.  Assim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  decidir  a  controvérsia.  Não  há  dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  A  apresentação  de  documentos  probatórios  tem  seu  momento  adequado,  segundo prescreve o Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.070          18 Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Destarte, omitindo­se a contribuinte em apresentar suas provas em momento  adequado,  ou  comprovar  situação  ou  fato  impeditivo  de  fazê­la  tempestivamente,  precluso  estará seu direito    B. RECURSO DE OFÍCIO  A decisão recorrida exonerou valores de PIS do período de apuração janeiro e  fevereiro  de  2003,  agosto  a  novembro  de 2004,  e  janeiro  a  fevereiro  de  2006;  portanto,  três  períodos, mas com apenas dois fundamentos diferentes.  No primeiro período exonerado,  janeiro a  fevereiro de 2003, o motivo foi o  pagamento efetivamente maior que o lançado, em decorrência de equívoco da autoridade fiscal  na transposição de valores declarados pela contribuinte, exposto nos seguintes termos:  Havendo  a  Unidade  Preparadora  do  processo  dado  os  autos  para prosseguimento, calha observar de inicio neste voto, quanto  A alegação de que em relação aos fatos geradores de janeiro  e fevereiro de 2003 o PIS efetivamente declarado e pago é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  que:  a) o PIS de janeiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  532.247,40  (fl.  187),  corresponde a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF  declarado pela Contribuinte em DCTF (fl. 79);  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.071          19 b) o PIS de fevereiro de 2003 que teria sido declarado pela  Contribuinte  segundo o Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  no  montante  de  R$  592.514,38  (fl.  187),  corresponde  ao  PIS  de  janeiro  de  2003  declarado  pela  Contribuinte em DCTF (fl. 79).  Tais fatos indicam equivoco da Fiscalização na transposição dos  valores  declarados  pela  Contribuinte  e,  considerando  que  as  importâncias efetivamente declaradas de R$ 592.514,38 (fl. 79),  no  que  tange  a  Janeiro/2003,  e  R$  634.519,97  (fl.  79),  no  que  tange  a  fevereiro/2003,  são  superiores  àquelas  consideradas  pela Autoridade Fiscal ­ respectivamente R$ 577.169,49 (fl. 187)  e R$ 616.994,97 (fl. 187)  ­, o crédito tributário  lançado de  tais  meses deve ser exonerado.  Portanto,  em  se  tratando  de  mero  equívoco  material  é  de  se  reconhecer  o  acerto da decisão a quo em exonerar o lançamento no período em referência.  Quanto aos outros dois períodos (ago a nov/2004 e jan/05 a fev/06) a decisão  dos julgadores de 1ª  instância teve como fundamento a aplicação da legislação que tratou em  dois momentos distintos da isenção das Contribuições sobre determinadas receitas financeiras.  Com  base  em  relatório  fiscal  em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  DRJ,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  aplicação  das  regras  introduzidas  nos  Decretos  nºs.  5.310/2004  e  5.442/2005  que  implicou  a  exclusão  parcial  das  Contribuições,  conforme  seu  despacho  às  e­fls.  504  do  processo  19515.003138/2006­92,  de  exigência  de Cofins  sobre  os  mesmos fatos e períodos deste processo, de PIS, com a imagem a seguir:  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 19515.003139/2006­37  Acórdão n.º 3201­004.249  S3­C2T1  Fl. 2.072          20   Dessa forma, com esteio no Despacho reproduzido e no recálculo das bases  de cálculo das Contribuições, consoante nos referidos Decretos, a DRJ acertadamente exonerou  parcialmente o crédito tributário lançado.  Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por  tudo ante exposto, voto para negar provimento aos  recursos de ofício e  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2072DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.910327/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/02/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 27 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.150,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 5          4 posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.910327/2012­11  Acórdão n.º 3301­005.427  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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