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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651356 #
Numero do processo: 10325.000746/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. De fato, tem-se que o voto embargado foi contraditório e obscuro ao, inicialmente, reconhecer a preliminar de nulidade de notificação de lançamento presente neste processo administrativo e, posteriormente, no dispositivo de voto, dar provimento ao pedido do contribuinte. Trata-se, pois, de decisões incompatíveis, eis que aquela é prejudicial a esta, não podendo ser acolhidas simultaneamente, a não ser que tivesse ficado explícito que a nulidade foi superada pelo provimento do recurso. Desta feita, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, a fim de deixar consignado que a preliminar de nulidade por ausência de notificação foi superada, para, no mérito, possibilitar a retificação do lançamento, anotando-se em seu corpo a área correta do total do imóvel rural. Isso, por se tratar de processo absolutamente favorável ao contribuinte, não havendo, sequer, lançamento suplementar de ITR. Acórdão re-ratificado. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33687
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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De fato, tem-se que o voto embargado foi contraditório e obscuro ao, inicialmente, reconhecer a preliminar de nulidade de notificação de lançamento presente neste processo administrativo e, posteriormente, no dispositivo de voto, dar provimento ao pedido do contribuinte. Trata-se, pois, de decisões incompatíveis, eis que aquela é prejudicial a esta, não podendo ser acolhidas simultaneamente, a não ser que tivesse ficado explícito que a nulidade foi superada pelo provimento do recurso. Desta feita, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, a fim de deixar consignado que a preliminar de nulidade por ausência de notificação foi superada, para, no mérito, possibilitar a retificação do lançamento, anotando-se em seu corpo a área correta do total do imóvel rural. Isso, por se tratar de processo absolutamente favorável ao contribuinte, não havendo, sequer, lançamento • suplementar de ITR. Acórdão re-ratificado. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -227 . . Processo n.°10325.000746/98-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.687 Fls. 66 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente • OP ia • à„À SUSY GOME - M • NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 1 Processo n.° 10325.000746/98-28 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.687 Fls. 67 Relatório Cuida-se de processo em que o Recorrente postula a redução da área do imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Sempre Viva", com área entre 500,00ha e 1000ha, NIRF 4572192-0, localizado no Município de Açailândia-MA, nos termos do pedido de fls. 01. Juntou-se documento comprobatório do alegado — fls. 33/34, informando a área total de 293,9075ha para o imóvel. Por outro lado, consignou-se a inexistência de notificação de lançamento, nos termos de fls. 17 e 24. • H. 60-63. Os deste Conselho, fls. 55-58 que foi objeto de Embargos de Declaração, fls Os Embargos demonstraram efetivamente a obscuridade do julgado, que inicialmente reconheceu a preliminar de ausência de notificação do contribuinte, mas, posteriormente, deu provimento ao Recurso Voluntário para retificar a área total do imóvel conforme postulado. Em apertada síntese é o relatório. Recebo os Embargos de Declaração por preencher os requisitos legais. É o Relatório. Processo n.° 10325.000746/98-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.687 Fls. 68 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora De fato, a obscuridade está claramente demonstrada em razões recursais. Compulsando os autos desse processo, nota-se que inexiste notificação de lançamento devidamente assinada pelo contribuinte, fato este confirmado pela própria fiscalização, fls. 17 e 24. No entanto, sabe-se que os autos versam exclusivamente sobre redução da área • de imóvel rural, da Fazenda denominada "Fazenda Sempre Viva", NIRF 4572192-0, localizada no Município de Açailândia-MA, nos termos do pedido de fls. 01. Assim, não se deve exigir maiores formalidades do processo administrativo fiscal, que tem, neste caso, único objetivo de favorecer o contribuinte para retificar para menos a base de cálculo do tributo a ser pago. Fosse um lançamento complementar, certamente, dever-se-ia exigir a devida notificação ao contribuinte. E, ainda que fosse exigida, tal notificação, haveria de ser superar a nulidade, invocando-se para tanto os conceitos preconizados pelo parágrafo 3, do inciso II, do artigo 59, do DL 70235-1972. Desta feita, superada a nulidade, deve-se acolher a pretensão do contribuinte que busca a retificação da área total do imóvel para fins tributários. Ademais, sua pretensão está provada por meio de documento público, emitido pelo INCRA, nos termos de fls. 33 e 34. Posto isto, acolhidos os embargos de declaração para dar-lhe provimento para 110 afastar a obscuridade, mantendo-se, entretanto o resultado do julgamento e manifestado este novo voto, re-ratifico o Acórdão que determinou a retificação da área total do imóvel para 293,9075ha, conforme consta cabalmente provado nos autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 it? •À nt• 1"— SUSY GO I Ho" MANN - Relatora

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4652939 #
Numero do processo: 10410.000521/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR caso fique demonstrado cabalmente o engano. No caso o laudo técnico agronômico não comprovou tenha havido erros na Declaração original. Mantida a exigência de imposto e dos acréscimos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30326
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR caso fique demonstrado cabalmente o engano. No caso o laudo técnico agronômico não • comprovou tenha havido erros na Declaração original. Mantida a exigência de imposto e dos acréscimos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • /4 COSTAJO ". O kl!' DA Pr sidente e Relator 1 4 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.093 ACÓRDÃO N° : 303-30.326 RECORRENTE : ANTÓNIO DE MIRANDA CABRAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o auto de infração de fls. 01/06, intimação de fl. 07, Antônio de Miranda Cabral ficou obrigado a pagar o ITR, exercício 1997, fato gerador havido em 01/01/1997, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Grutão, localizado no • Município de Cajueiro/AL, cadastrada na SRF sob o número 2903614-3, com área de 345,0 hectares e área aproveitável de 1.029,6 hectares. O crédito tributário está, constituído de ITR no valor de R$ 17.989,80, mais juros de mora e multa proporcional do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 c/c art. 14, § 2 0 da Lei 9.393/96, o que dá um montante de R$ 43.137,74. O valor total do imóvel, declarado e apurado é de R$ 1. 544.400,00, sendo o valor das benfeitorias, R$ 255.000,00; o valor das culturas/pastagens/florestas, estava calculado em R$ 725.000,00 e o Valor da Terra Nua, em R$ 564.400,00. Em carta datada de 28/12/2000 (fl. 09), o contribuinte diz existirem erros nas informações que prestou na Declaração do ITR/I 997 apresentada à SRF em 15/12/1997 e pretende corrigir da forma a seguir indicada: Área com mata, são 30,0 ha e não 300,0 ha como declarara; área com benfeitorias, são 20,0 e não 150,0 hectares; área aproveitável, são 979,6 hectares e não 579,6 hectares; área com produção vegetal, são 405,6 há e não 326,0; área com pastagens, são 554,0 há e não 170,0 há; atividade granjeira, são 20,0 hectares; área utilizada em atividades rurais, • são 979,6 há e não 496,0 hectares; passa ao cálculo da terra nua, corrigindo da seguinte forma: Item 13 R$ 1.544.400,00 Item 13 1.544.400,00 Item 14 255.000,00 Item 14 320.000,00 Item 15 725.000,00 Item 15 980.000,00 Item 16 564.400,00 Item 16 244.400,00 Acrescenta que os valores declarados relativos às áreas utilizadas com pecuária, cana-de-açúcar correspondiam a um valor por hectare de R$ 1.461,69 e o VTN, a um valor de R$ 549,17 por hectare; no exercício de 1.996, a RF utilizou uma tabela de VTN que correspondia ao valor por hectare de R$ 277,00, considerando-se o VTN que está sendo lançado para o cálculo do ITR/1997 e o valor tributado em 1996 estaria havendo uma correção de 50,54% ao ano o que não deve ocorrer depois do lançamento do plano real. Propõe ainda correção quanto aos dados do rebanho bovino e à área utilizada com cana de açúcar e produção, tendo havido uma queda na produção das safras de 19987/1999 e 1999/2000 em razão da seca na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.093 ACÓRDÃO N° : 303-30.326 região. Declara que os dados informativos referem-se à Fazenda Grutão conforme constam do Laudo de Avaliação. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão que leio em Sessão. Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, para dizer que. a) como já fizera na fase de defesa, existe um erro quando fez a DITR, procura demonstrar uma área de preservação . permanente de 300,0 hectares e não de apenas 30,0 hectares como interpretado pela decisão de que recorre. Não há como declarar como sendo área aproveitável e não • utilizada os 270,0 hectares de diferença os quais estão realmente ocupados pela mata (preservação permanente); b) diz que a análise do julgador não observou que a documentação apresentada comprova claramente que a diferença de 270,0 hectares está totalmente utilizada de modo que é inaceitável alterar o grau de utilização de 85,6% para 56,4 %, elevando a aliquota de 0,30% para 3,4 %. Consta dos autos haver sido feito o arrolamentos de bens e direitos em substituição do depósito recursal de 30 % do crédito tributário É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.093 ACÓRDÃO N° : 303-30.326 VOTO A pretensão do contribuinte foi extensamente analisada na decisão de primeira instância ficando demonstrado cabalmente que não pode ser atendida. Transcrevo os tópicos numerados 10 a 17: va. A declaração de ITR/97 foi entregue pelo contribuir/te, em 15/12/1997 No entanto, o mesmo não comprovou com o ato • declaratório ambiental-ADA a área de preservação permanente. em sua impugnação, afirma não existir os _MO hectares de preservação permanente mas só 31? 0 hectares, sem, no entanto, comprovar com o ato declaratório do BrikIÁ ou órgão delegado através de convênio. 11. Na impugnação, o contribuinte alega que haure erro em sua declaração do 11R/7997 e apresenta o documento de fls. 20/21, denominado "Laudo técnico agronômico s,' para comprovar a distribuição das áreas do imóvel gailiZação) e valores das bem/c:Vim-ias e das pastagens e produção vegetai no sentido de retificar a declaração do fIN/7997 após o lançamento de oficio da diferença do imposto, por não ter comprovado a área de preservação permanente declarada de 309 hectares. O art. 117/ 1° da Lei .5.172/19667CTN) dispõe que- "a retificação do declaração por ~ativa do próprio declarame guando vire a reduzir ou a excluir /Muco, só é admissivel mediame comprovação do erro em que se finde, e ames de notificado • o lançamemo s: O documento de fis. 20/21 denominado "Laudo técnico Agronómico" não comprova erros que tenham sido cometidos na declaração original, uma vez que não se encontra dentro das normas técnicas da ABNT como também só foi apresentada a declaração retrficadora, em 11 de abril de 2001, confirme recibo de entrega de declaração, defl. 27, após a ciência pelo contribuinte do lançamento de oficio, conforme comprovam os documentos, a'efls. 16/17: 12 Assim, a área de 301? O hectares é enquadrada como,- área aproveitável não utilizada, recalculando-se o imposto sobre a propriedade territorial rural — 17£ referente ao período base de 1997 13. Grau de Utilização passou de 8S6N para 561 1% modificando a al4uota do imposto de 0,3% para 3,IN, aplicando-se sobre o Palor da Terra Nua Tributável ('rNa a allquota correspondente, previria 4 »jt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , íti,gi3 , TERCEIRA CÂMARA . _ Processo n.°: 10410.000521/21-88 Recurso n.° 124.093 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.326 • Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 João o á 44 nda osta Pr idente da Terceira Câmara76/ Ciente em: ) -2 - zotíz_ ---- • /.., 1 - k___ ( CRA-NO(2.23 ri- CL I FC— e'\JC-iiv° l'Frv I PÇ Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4652157 #
Numero do processo: 10380.011251/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido.

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Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉLIX JOSÉ XIMENES ÁVILA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. i_as-tet -MARIA HELENA COTTA CARDtg.-- PRESIDENTE L MAN N/7f FORMALIZADO EM: 23 JUN ?Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.r( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Recurso n°. : 143.689 Recorrente : FÉLIX JOSÉ XIMENES ÁVILA RELATÓRIO FÉLIX JOSÉ XIMENES ANILA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n°. 013.616.513-34, com domicílio fiscal na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará, à Rua Tibúrcio Cavalcante, n° 2.306 - Bairro Aldeota, jurisdicionado a DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 52/56, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/84. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06 e 29/39), com ciência através de AR em 30/07102, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.909,86 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregaticio da Fundação Cultural de Fortaleza no valor de R$ 7.891,26 e da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB no valor de R$ 32.377,80, somando a importância total de R$ 40.269,06. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada, tempestivamente, em 27/08/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o signatário goza de isenção tributária do imposto de renda consolidada pela Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inc. XIV que alberga aos que tenham sofrido seqüelas em suas saúdes, o que lamentavelmente ocorreu com o beneficiário deste favor fiscal e, assim, enquadra-se nas disposições da Lei anteriormente citada; - que por lamentável acidente cardiovascular, o peticionante foi acometido da HAS (hipertensão arterial sistêmica) e AVCh (acidente celebrai hemorárgico - cerebelar direito) em 23/09/97, consoante atesta o esculápio que o atendeu, Dr. José Hortêncio dos Santos Neto, por descrição do mal contida em dois atestados que emitiu, dos quais juntam- se cópias, acompanhada de tomografia computadorizada em cópias anexas; - que destarte o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social passou a tratar o Signatário com o beneficio da isenção, nos termos em que se vê pela Carta n° 546/2002; - que por seu turno a CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste deu idêntico tratamento, como se vê pela declaração que forneceu; - que a isenção do imposto de renda abrange os rendimentos a favor do impugnante, seja qual for a sua fonte e assim corre com o signatário relativamente à sua aposentadoria perante o INSS e com a sua complementação de aposentadoria perante a CAPEF; - que considerando a isenção em vigor, o signatário fez a sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998. Nesta declaração constaram rendimentos que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 CAPEF, por engano, ainda chegou a tributar na fonte uma renda de R$ 2.698,15, cuja retenção alcançou a importância de R$ 159,34. Mesmo que esta renda fosse tributada e considerando as deduções, somente no item "dependentes" tem o valor de R$ 4.320,00 a serem dedutíveis, ficando induvidosamente como imposto a restituir aquele valor de R$ 159,34. Em 21/02/03, o Presidente da 1° Turma de Julgamento DRJ em Fortaleza - CEI, baixa o processo em diligência para que a DRF em Fortaleza - CE intime o contribuinte para: 1 - apresentar o Laudo Médico Pericial, nos termos que determina a legislação; 2 - apresentar cópia do ato de concessão da(s) aposentadoria(s). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Fortaleza - CE, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, inicialmente, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998, exercicio de 1999, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos tributáveis no valor de R$ 2.698,15, os quais se referem aos proventos de aposentadoria recebidos da Capef no mês de janeiro de 1998, e rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 67.856,63, sendo: R$ 29.679,65, a título de complementação de aposentadoria da Capef e R$ 38.176,98, de aposentadoria de anistiados. Os rendimentos recebidos da Funcet (R$ 7.891,26) não constaram da referida Declaração; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 - que o autuado, em sua defesa, argumentou que goza da isenção constante da Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, no ano-calendário de 1998, por ser portador de cardiopatia grave. Por outro lado, a Fiscalização entendeu que os rendimentos recebidos da Capef e da Funcet era tributáveis, lavrando o competente Auto de Infração para exigência do imposto dai decorrente, uma vez que o contribuinte classificou os rendimentos de aposentadoria da Capef como rendimentos isentos e não informou que auferiu rendimentos da Funcet; - que resta saber, então, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1998; - que o contribuinte, intimado a apresentar os atos de concessão de sua aposentadoria, bem como o Laudo Médico Pericial, juntou ao processo, às fls. 37/47, a cópia do ato da aposentadoria concedida nos termos da Lei n° 6.683, de 1979, com inicio em outubro de 1988, fls. 47, e de parte do processo n° 35043.002801/2001-42, protocolizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Superintendência Estadual no Ceará, fls. 37/39, no qual solicita isenção do imposto de renda, explicando que o pedido não foi efetuado antes por não descontar a parcela referente ao imposto de renda até fevereiro de 2001. O laudo Médico, datado de 14/05/2001, parte integrante do citado processo e emitido pela Junta Médica daquele Órgão, constata que o interessado é portador de doença cardio- vascular grave, fazendo jus ao beneficio pleiteado; - que ocorre que o Laudo Médico não menciona a data de inicio da doença, portanto, nos termos do Ato Declaratório acima transcrito, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria somente se aplica a partir do mês da emissão do laudo, ou seja, maio de 2001. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS São isentos e não-tributáveis os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doença especificada no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Somente, se no laudo ou parecer for identificada à data em que a doença foi contraída, é que esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do beneficio fiscal. Lançamento Procedente". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07104, conforme Termo constante às fls. 69/71, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/08/04), o recurso voluntário de fls. 72/82, instruido pelos documentos de fls. 8491, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 96/97 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores das Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício da Fundação Cultural de Fortaleza no valor de R$ 7.891,26 e da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB no valor de R$ 32.377,80, somando a importância 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 total de R$ 40.269,06. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3 0, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Da mesma forma, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998, exercício de 1999, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos tributáveis no valor de R$ 2.698,15, os quais se referem aos proventos de aposentadoria recebidos da Capef no mês de janeiro de 1998, e rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 67.856,63, sendo: R$ 29.679,65, a titulo de complementação de aposentadoria da Capef e R$ 38.176,98, de aposentadoria de anistiados. Os rendimentos recebidos da Funcet (R$ 7.891,26) não constaram da referida Declaração. Em sua defesa, argumentou que goza da isenção constante da Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, no ano-calendário de 1998, por ser portador de cardiopatia grave. Por outro lado, a Fiscalização entendeu que os rendimentos recebidos da Capef e da Funcet era tributáveis, lavrando o competente Auto de Infração para exigência do imposto daí decorrente, uma vez que o contribuinte classificou os rendimentos de aposentadoria da Capef como rendimentos isentos e não informou que auferiu rendimentos da Funcet. Para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1998. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..-)- XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 60 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-..)- Proventos de Aposentadoria por Doença Grave 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (--.). XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: • I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos legais supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 43/47, firmo entendimento de que o recorrente tem razão, já que preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, no mínimo a partir de 17 de fevereiro de 1998, pois somente quando a causa for uma das 12 fv1INISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011251/2002-16 Acórdão n°. : 104-21.582 moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma estarão isentos, e este é o caso do recorrente que, comprovadamente, era e é portador de doença grave (cardiopatia grave) com diagnóstico desde o ano de 1997, conforme atestam os documentos de fls. 43/46, cuja doença isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Assim, como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das assertivas aduzidas na peça recursal, restou comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detinha moléstia grave em grau avançado, (cardiopatia grave), diagnosticada pelo Dr José Hortêncio dos Santos Neto (fls. 08 e 46), cujo resultado, à luz da lei e do bom senso, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a titulo de aposentadoria. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 NEL "77 13 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005474/96-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO – Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, a extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade
Numero da decisão: CSRF/03-03.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO — Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, a extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JONXOARTO2B REDAT DESIGNA O FORMALIZADO EM: 27 OU T 2004 ecmh Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Recurso n° : 302-119545 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.431, de 08.11.2000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto por Moto Honda da Amazônia Ltda por entender que não ficara comprovado nos autos o descumprimento de exigência necessária à fruição dos benefícios pleiteados. Pelo contrário, foi verificada a veracidade das cópias reprográficas dos documentos de fls. 148 a 167 dos autos aos quais se juntou uma via da Guia de Importação (fls. 178/182), exibindo no seu verso a Autorização de Importação — AI n° 37302, de 23.10.96, da SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS — SUFRAMA, de acordo com o estabelecido no Decreto n° 205/91 e em harmonia com a Lei n° 8387/91. Consta dos autos que o contribuinte foi autuado porque deixara de apresentar, junto com as declarações de importação de despacho, a correspondente Guia de Importação portadora do despacho concessório da SUFRAMA. Por tal motivo, a empresa havia perdido o benefício fiscal pleiteado para as mercadorias submetidas constantes das Drs n°s. 025860 e 027825, registradas em 14.08.1996 e 26.08.1996, respectivamente. Mantida a exigência pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância, pelo fato de a empresa não haver comprovado a entrega das guias de Importação, dentro do prazo regularmente fixado (art. 432 do RA e Portaria do DECEX), o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Argúi que a referida GI foi apresentada dentro do prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91 e alteração subseqüente, devidamente liberadas com anuência da Suframa, e junta cópias. Em julgamento de 16 de setembro de 1999, houve por bem a douta Segunda Câmara baixar o processo em diligência à repartição de origem para examinasse e verificasse a regularidade dos referidos documentos (Res. N° 302- 3 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 0.926). No cumprimento da diligência, foi juntada a via original da GI n° 2-96/40199-3 emitida em 31.10.1996 (fl. 178/182), sendo o processo devolvido à Câmara e julgado, com a informação de que, instado a se manifestar, o contribuinte não o fez, porém. Inconformado com o resultado do julgamento, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpôs, inicialmente, embargos de declaração para dizer que, dispondo o contribuinte de 40 dias contados do registro da declaração de importação, para apresentar seu pedido de guia às agências habilitadas da DECEX, entretanto, ocorrendo o registro das DI's em 14 e 26 de agosto, somente am 23 de outubro de 1996, houve a expedição aprovada da GI por parte da Suframa, a saber, muito após o prazo de 40 dias. Argúi que o Acórdão não se pronunciou quanto a essa circunstância, e que por isso foi omisso nesta questão. Pede a retificação do julgado. O ilustre Presidente da Câmara declarou improcedentes as razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional pelo fato de que extrapolam os limites da lide uma vez que a autuação decorreu por perda do benefício fiscal em virtude a não apresentação da guia de Importação contendo despacho concessório da suspensão emitido pela SUFRAMA. No seu recurso especial, a Fazenda Nacional procura demonstrar existir divergência, quanto à forma da apresentação da prova documental. Diz que, no caso, o contribuinte não requereu à autoridade julgadora, mediante petição em que demonstrasse com fundamentos a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do mesmo referido parágrafo 4°. Junta como paradigma o Acórdão n° 203- 07.885, no sentido de que "a prova documental será apresentada na impugnação, precludindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. (art. 6°, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72)". A empresa manifesta-se em contra razões ás fls. 242/244 em que pede sejam rejeitadas as razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, na forma prevista no inciso I, do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais estando cumpridos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se de perda do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus pelo fato de, por ocasião do despacho de importação, em 14.08.96 e 28.08.96, não haver o importador apresentado "guia de importação contendo despacho concessório da suspensão pela SUFRAMA". Foram exigidos os impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos de juros de mora, multas do 1.1. e IPI, além da multa administrativa conforme o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O contribuinte insiste em que apresentou o documento dentro do prazo previsto na Portaria DECRX 08/91 e suas alterações como demonstra com as cópias que juntou na impugnação INa resposta da diligência determinada pela douta Segunda Câmara, a repartição fiscal fez juntar aos autos a via original da indigitada G1 2-96/40199-3 relativa aos dois despachos acima citados, emitida em data de 31.10.1996, e declarou encerrada a diligência. Informou ainda, às fls.186, que o contribuinte deixara transcorrer o prazo estabelecido sem se manifestar. Não consta da informação, nem foi perguntado na diligência, a data em que a empresa requerera à DECEX a Guia de Importação, sendo de notar que tal circunstância não está envolvida na ação fiscal. Por outro lado, a autorização da SUFRAMA foi datada de 23.10.1996. Observa-se facilmente que não há indicação alguma de que a GI, apresentada por cópia, durante a impugnação, e, finalmente, na via original, por 5 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 ocasião da diligência, tenha qualquer vinculação com as duas DI's dos despachos de importação. Mesmo que o contribuinte alegue ter aplicação ao caso a Portaria DECEX 15/91, entretanto, não mencionou, no campo próprio das declarações de importação, que estivesse adotando tal procedimento, sendo de considerar que a "aprovação" exarada pela Suframa, em data bem posterior à dos dois despachos, não citou que se tratasse daquelas duas importações já havidas. Portando, os documentos estão soltos não existindo prova de que estejam relacionados. , Desta maneira, o resultado da diligência que deu fundamento à 1 decisão da Câmara foi somente o de atestar a autenticidade dos documentos juntados por cópia, deixando de fora a consideração a respeito da razão de autuar, qual seja: "não apresentação da Guia de Importação, contendo despacho concessário da suspensão pela SUFRAMA". 1 , Tenho que permanece na íntegra a autuação, não havendo o recorrente conseguido abalar os seus fundamentos. Assim, "data vênia", não concordando com a conclusão da douta Câmara, tenho como bem postas as razões levantadas pelo digno Procurador da , Fazenda Nacional, para considerar caracterizadas importações sem de GI e que as 1, 1 importações foram feitas a descoberto de documento essencial para o reconhecimento ,do benefício fiscal pleiteado pelo importador. Meu voto é para dar provimento ao recurso especial da Fazenda ,, Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de março de 2004. JOÃO LANDA COSTA di k j. 6 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Designado Conheço do Recurso de Divergência da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão de mérito colocada neste processo, diz respeito fundamentalmente, à importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação, por expressa autorização constante da Portaria 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias 12/91 e 15/91, a qual permite embarcar mercadoria do exterior sem estar de posse da mesma. Esta foi, contudo, posteriormente, emitida e apresentada ao órgão competente e à fiscalização. Portanto, no caso da penalidade aplicada com base no art. 526, inciso II, entendo incabível, uma vez que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos, tanto que as Guias de Importações foram emitidas. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento)) do valor da mercadoria", uma vez que do ponto de vista da operação de importação a guia de importação foi apresentada, regularmente. O Direito Penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso )00(IX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em 7 Êij Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, que diz o seguinte: "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL n° 37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou, como é, no caso, no qual para incidência do art. 526, II, do RA, seria necessária a inexistência da Guia de Importação, efetivamente. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda ã conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. 8 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (—) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." , , , Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado i i mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra , citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: , I"Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a4 constituir em indiferente penal. É um fato atípico." &) 10 _ Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Não pode a administração tributária desqualificar o documento fiscal, válido e regularmente emitido, sob a alegação de que as mercadorias importadas não atendem à referência das descrições, se a materialidade da importação corresponde à descrição das mercadorias. 11 Processo n° : 10283.005474/96-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.974 O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. Diante do exposto, votc no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Divergência da Procuradoria da Fazenda, por não haver tipicidade para aplicação da penalidade. Sala das Sessões, Brasília, 16 de março de 2004 . ,2TON Li/A---RT9 6,4en 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000259/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitados. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pelo Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14361
Decisão: Por unanimidade de votos: I-) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II-) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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'e..C.;.*n dePublz.cado no rian_it'km),Ortetall W U Rubrica 22 CC-MF ••••:‘,-, Ministério da Fazenda . ..e: l.%). ,-; 4N‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÕES DE INCONSTI- TUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei n°9.715/1998. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o 1/der de Assunção. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 li le ,Otte" ...1.nriqt< Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 20C-MF Ministério da Fazenda Fl. 13: aP r-;;Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 01/04), referente ao período de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1996, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no período de apuração de 01/10/1995 a 30/10/1998. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, às fls. 105/107, sob os argumentos de que "aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, inclusive, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 07/70 e toda legislação subseqüente não insurrecionada. A partir desta data até a edição da Lei n° 9.715/98, vigoraram as alterações introduzidas pela MP 1212/95 e reedições." e de que "também não procede a alegação de inexistência de fato gerador, ainda que essa hipótese fosse atribuída a uma possível ausência de legislação, tendo em vista que, como ficou demonstrado, não há descontinuidade entre os atos legais que regulam a contribuição para o PIS", tendo sido, também, determinado o prosseguimento da cobrança dos débitos porventura não liquidados. Inconformada com o citado despacho decisório, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às fls. 109/113, à DRJ em Fortaleza/CE, sob os argumentos de que: 1. foi considerada inconstitucional pelo STF a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n° 9.715/98, tomando, portanto, inexistente o fato gerador da contribuição no período de 01/10/1995 até 25/11/1998, data da publicação da Lei n°9.715/98; 2. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, com efeito erga omnes determinado pela Resolução do Senado Federal n°49/95, foram expedidas a MP n° 1.212/95 e suas reedições com o objetivo de normatizar o PIS, passando a valer, para as empresas prestadoras de serviços, as regras estipuladas na Lei Complementar n° 7/70; 3. como a Lei n°9.715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, ficou um período sem o devido fato gerador e, se até o momento não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, o mesmo entendimento deve ser dado relativamente aos débitos oriundos de recolhimento da Contribuição ao PIS não efetivados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, inclusive os acessórios incidentes sobre o valor originário da contribuição (multas, juros SELIC, correção monetária e juros de mora), os quais devem ser imediatamente baixados, estejam ou não 2 .‘ r CC-MFMinistério da Fazenda -"tr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,,,,elttf.;fr.. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 inscritos em divida ativa, bem assim quaisquer autuações de oficio ou inscrição no Cadin; e 4. não é possível a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 no período de 10/95 a 10/98, como determinado pela IN SRF n°006/2000, por ser este um ato de hierarquia inferior, devendo ser efetuado o cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC, ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois não existe previsão legal para correção da base de cálculo somente para o imposto. A DRJ em Fortaleza - CE indeferiu a solicitação nos seguintes termos: Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de leL (.) 3 22 CC-MF • ••••-•=-: Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;,Cts Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo." A contribuinte apresenta em 29/04/2002 Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 126/128), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com efeito erga omnes determinado pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, foram expedidas a MP n° 1.212/95 e suas reedições com o objetivo de norrnatizar o PIS, passando a valer, para as empresas prestadoras de serviços, as regras estipuladas na Lei Complementar n° 7/70; 2. anexa decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se firmam no sentido de reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; 3. o STF excluiu a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP n° 1.212/95, resultando daí que o PIS com base na nova sistemática somente poderia ser exigido a partir de 90 dias da data original da citada MP; 4. a MP n° 1.365/96, reedição da MP n° 1.212/95, teve seu prazo de eficácia expirado sem que fosse reeditada ou convertida em lei, e a publicação da MP n° 1.407/96, fora do prazo de 90 dias estabelecido no artigo 62 da CF/88, levou à perda da eficácia da MP n° 1.365/96; e 5. por ausência de lei, as contribuições para o PIS neste período, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constitui-se em crédito restituível e/ou compensável. Requer, por fim, o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período, a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente e o direito à utilização da Lei n° 7/70, caso não seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado. É o relatório., 4 - 22 CC-MF 'or Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, período de outubro/1995 a fevereiro/1996, e baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição, no período de outubro/1995 a outubro/1998. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de O I. /1 0/ 1 995 Ainda no dizer da Recorrente, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a NIP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF188, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração compreendidos entre outubro/1995 e outubro11998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1 .2 12/95, foi convertida em lei — Lei n°9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações - no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1 .212/95 e a sua conversão em lei - a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiça das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga arnnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10170), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 5 20 CC-MFt.r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%'"7(1C.111-ve Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o _funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe cz função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constituciorzalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a difèrença entre o controle judiciário e a verificação de incorzstituciorzalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nume, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituciorzalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.P., artigos 66, § I° e 103. I e VI)." 6 .. • t• bi a 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aga.22; ¥0. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, tendo em vista que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhes apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante á semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne Relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de P. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo deirc olhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda At Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%itaks" Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14361 com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolan- çamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso 8 29 CC-NIFMinistério da Fazenda zil5:%:11: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis fres 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (/'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMEN7'0 — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2" Turmas da I° Seção de Direito Público, já paccou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 20175.390:j' 9 - e . ▪ • . ..2 Q CC-MF wity.L.,_W-,:t. Ministério da Fazenda • Fl. s Segundo Conselho de Contribuintes -1X11W.:, Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14361 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difere ntetn ente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei tP . 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n't 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl • tre-0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000259/2001-76 Recurso n° : 120.741 Acórdão n° : 202-14.361 posteriormente à Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 oer.„04-1- .:70" 4141WQ I-Jt PINHEIRO 1ES 11

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4648659 #
Numero do processo: 10247.000113/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37771
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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NWO:7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • j' -,",Ai'.1-':-.;;. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„-,,, ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10247.000113/2002-46 Recurso n° : 134.512 • Acórdão n° : 302-37.771 • Sessão de : 21 de junho de 2006 • Recorrente : JARI CELULOSE S/A. Recorrida : DRJ/BELÉM/PA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. éVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 4, • JUDITH P, ' • ' • L MARCONDES • 1 n • NDO Presidente • '110 .... LUCIANO LOP S DE ALME DA MORAES Relator 1 Formalizado em: ' . 4 u ia 20(16 -i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • . • • . Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa que negou o pedido de retificação das DCTF referentes ao período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996 (fl. 322 a 324). A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, DREBEL n° 4.657, de 04/08/2005 (fls. 344/347), manteve o lançamento realizado, sob alegação de que, forte na IN n° 255/2002, é vedada a retificação de DCTF quando os valores lá indicados foram enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). • A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância às fls. 348, apresentando Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo que os valores enviados à PGFN para inclusão em dívida ativa estão quitados, que foi comprovado o motivo da retificação, bem como não foi oportunizado o pedido de diligências requerido. A recorrente ficou dispensada do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude de não estar sendo discutida exigência fiscal tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. • 2 • , • . . Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator • Como se abstrai do presente caso, o processo se restringe à discussão sobre o indeferimento de pedido de retificação de Declaração de Débitos e Créditos de Tributário Federais (DCTF). • Escapa à competência dos Conselhos de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF, ou quaisquer outros documentos da espécie. Na competência deste Colegiado, em função do expressamente contido em seu Regimento Interno, em relação à mencionada DCTF, vislumbra-se apenas a apreciação de Recursos que versem sobre a aplicação de penalidades, em decorrência da não apresentação de tais documentos, forte nos artigos 7°, 8° e 9°, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n.° 1.132/2002). Como o recurso voluntário interposto tem como objetivo a retificação de DCTF, não se submete ao rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72, não estando, portanto, sujeito a Recurso Voluntário a ser apreciado pelos Conselhos de Contribuintes. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). • Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 3 1 • • Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às. Delegacias-da-Receita-Federal-de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § l ,, Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de • Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de • outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo- se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? 4 • - ' Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, sÇ 3 0, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, 10F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição_(artigosa,8,--e--9 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 11 -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n°10.522/2002) Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 9° Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: • I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. , • - - ' Processo ri° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 Isso porque o art. 15, sç 3°, da Lei n°9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do processo administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisória n°135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da Lei n°9.317/96 (inserção do § 6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n°9.019/95 (§ 5 0), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante • conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8°, estabelecia: "Art. 8° Os pedidos de alteração nas informações prestadas em • DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: 1- DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova • DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificado; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; 111- solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1° Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração 6 , •. • Processo n° : 10247.000113/2002-46 Acórdão n° : 302-37.771 § 2° O pedido de alteração mencionado no inciso IH será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicilio fiscal da pessoa jurídica." • Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a • apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditó rio, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e • Art. 204. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este 7 , • `. Processo n° : 10247.000113/2002-46• •• Acórdão n° : 302-37.771 Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Este também é o entendimento já proferido por este órgão: é: "SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL COMPETÊNCL4. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retzficação de DCTF. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE". (Terceiro Conselho, Acórdão 302-35926, Recurso 126.110, Sessão de 05/12/2003) "DCTF - RETIFICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPETÊNCIA. Não se encontra no rol de competência constante do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a apreciação de matéria que envolve a retificação de DCTF (Port. n` 55/1998 c/ as alterações pela Portaria MF n° 103/2002). Recurso não conhecido". (Segundo Conselho, Acórdão 202-13878, Recurso 114.650, Sessão de 19/06/2002) "Os conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar • recursos decorrentes de negativas de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO". (Terceiro Conselho, Acórdão 303-31343, Recurso 126.115, Sessão de 14/04/2004) Pelas razões já mencionadas, voto no sentido de não conhecer do Recurso em tela. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2006 LUCIANO LOPE ALMEIDA MORAES - Relator 8 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4650301 #
Numero do processo: 10283.011942/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO - A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 4º da LC nº 70/91). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.718/98 não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08582
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes .;rianr Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão no : 203-08.582 Recorrente : PETRO AMAZON LTDA Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO — A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no Pais, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas (art. 4° da LC n° 70/91). ICMS - EXCLUSA0 DA BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n°9.718/98 não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETRO AMAZON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 1\* Otacílio Dant. artaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 22 CC-MF• « Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes h.L.2o:S Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° : 203-08.582 Recorrente : PETRO AMAZON LTDA RELATÓRIO A empresa PETRO AMAZON LTDA. foi autuada, às fls. 06/13, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de dezembro de 1996 a dezembro de 1998, nos termos dos arts. 1° e 2° da LC n° 70/91, em relação à contribuição incidente sobre o faturamento próprio; e, nos períodos de fevereiro e março de 1995, julho a setembro de 1995, dezembro de 1995, janeiro de 1996 e junho de 1996 a dezembro de 1998, nos termos dos arts. 1 0, 2° e 4° da LC n° 70/91, em relação à contribuição devida como substituta tributária dos comerciantes varejistas. Em relação à COFINS incidente sobre as vendas efetuadas pela própria empresa, o autuante informou que a contribuinte declarou em DCTF valores inferiores à contribuição registrada nos Livros Fiscais. Quanto à COFINS devida pela autuada na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, o autuante informou que apurou o recolhimento insuficiente a partir do menor valor dos combustíveis no país constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, conforme portarias expedidas pelos Ministério da Fazenda, Ministério das Minas e Energia e Departamento Nacional de Combustíveis. Os menores preços foram multiplicados pela quantidade de litros de combustíveis vendidos mensalmente, conforme notas fiscais de saídas, encontrando-se assim a COFINS devida. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.547.280,06. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 218/225, a autuada alegou em suma que a exigência devia-se à não inclusão na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e que a substituição tributária era inconstitucional e a forma de insurgir-se contra o fato foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. de fls. 204/211): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas obrigadas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, deverão calcular o seu valor com base no faturamento na forma disciplinada na Lei Complementar n° 70/91, e alterações posteriores. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda• ;4: c.. it ,4 1Ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° 203-08.582 A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: CONST1TUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 218/225, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 226/246 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 kf,C.CC-MF tr. ; Ministério da Fazenda • t, Fl. 131,;fit át. Segundo Conselho de Contribuintes .;%ktt> Processo n° 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° : 203-08.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a substituição tributária e protesta contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional. Na impugnação e no recurso a contribuinte questiona o levantamento fiscal com um único argumento: que a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido como substituto tributário. Entretanto não junta um único demonstrativo ou prova da sua afirmação. Dessa forma, não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto a base de cálculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91, poiso auto em lide refere-se a períodos de apuração até dezembro de 1998. O art. 4° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS para os distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos tributários, verbis: "Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre as suas próprias vendas." Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, já que no presente caso não se aplica o disposto na Lei n° 9.718/98. Desse modo, na análise da informação fiscal à fl. 12 verifico que quanto à COFINS devida pela autuada, na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, o autuante informou que apurou o recolhimento insuficiente a partir do menor valor dos combustíveis no país constante da tabela de preços 4 r CC-MF -• k. Ministério da Fazenda Fl. "70....; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.011942/00-11 Recurso n° : 119.470 Acórdão n° : 203-08.582 máximos fixados para a venda a varejo, conforme as Portarias MF ri% 699, de 28/12/94; 237, de 16/09/95; 293, de 13/12/96; 294, de 03/12/96 e 60, de 29/03/1996; Portarias DNC (MME) nos 38, de 17/12/96; 55, de 13/11/97; 56, de 13/11/97; 67, de 30/12/97; Portarias Interministeriais (MME/MF) n° 04, de 27/07/98; 05, de 27/07/98; 323, de 30/11/98, e 324, de 30/11/98, expedidas pelos Ministério da Fazenda, Departamento Nacional de Combustíveis e Ministério das Minas e Energia. Os menores preços foram multiplicados pela quantidade de litros de combustíveis vendidos mensalmente, conforme notas fiscais de saídas, encontrando-se assim a COFINS devida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 OTACLIO DANT • CARTAXO 5

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4651461 #
Numero do processo: 10380.000328/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art.33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06542
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAMEIRAMA3/4#RIAQ"eaL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10380.000328/00-16 Acórdão n° : 108-06.542 Recurso : 125.491 Recorrente : CONSTRUTORA BAQUIT LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, que teve origem na revisão interna da declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1995 (DIRPJ/96), em virtude de apuração de Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor, na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos de fls.03/06. Cientificada do lançamento, apresentou a impugnação de fls.13/14, alegando que a diferença apontada refere-se a simples transcrição indevida na declaração de ajuste anual, relativa a posição de valores, como pode ser observado às fls.04/06 do livro LALUR (fls.15117), para efeito comparativo ao demonstrativo exarado. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 42/45) assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Realizado a Menor. Em cada período de apuração, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. A empresa, com saldo de lucro inflacionário, é obrigada a realizar, no mínimo, parcela proporcional ao valor realizado, no mesmo período, do ativo permanente, percentual esse incidente sobre a soma do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, corrigido monetariamente. eyvh 2 Processo n° : 10380.000328/00-16 Acórdão n° :108-06.542 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 07/12/00, conforme AR de f1.50, apresentou recurso voluntário INTEMPESTIVO, protocolizado em 10/01/01, requerendo, em síntese: 1- reconsideração das imputações legais dispostas no auto de infração, uma vez que reconhece não haver recolhido, em tempo hábil, o tributo como descrito nos autos; 2- seja considerado que na D1RPJ do ano-calendário de 1996 foi realizado o saldo devedor do lucro inflacionário diferido em exercícios anteriores integralmente, conforme ficha 07, pág.6 (f1.54); Os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho mediante depósito prévio do valor correspondente a 30%(trinta por cento), conforme DARF de f1.68. É o Relatório. inul 3 Processo n° : 10380.000328/00-16 Acórdão n° :108-06.542 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIFtA, Relatora No exame de admissibilidade, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque apresentado a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 07/12/00 (f1.50), enquanto que o recurso só foi protocolizado no dia 10/01/01, após ter-se expirado o prazo regulamentar. A marca da intempestividade está refletida na própria petição relativa ao Recurso, que, embora supostamente elaborada em 04/01/01, só foi anexada aos autos após o Termo de Perempção (f1.51), lavrado pela SESAR/ DRF Fortaleza Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, cuja intempestividade torna definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 MARCIA MARICIALSnaMOR KMEIRA • 4 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003484/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO. É de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o prazo prescricional para repetir o indébito porventura decorrente da aplicação da norma inconstitucional. Precedentes da CSRF. ART. 15, IN FINE, DA MP Nº 1.212/95. Declarada a inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 em 02/08/1999, deve ser reconhecido o direito à apuração do indébito do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 no prazo prescricional de cinco anos, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. DECOMP. Apurado indébito decorrente de inconstitucionalidade de lei, deverá ser admitida a declaração de compensação apresentada dentro do prazo prescricional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso._Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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Rebote • de Con Processo n2. : 10384.003-48472002:13--- . . _ Recurso n2 : 129.940 Acórdão n-2 : 202-17.758 Recorrente : SOCIMOL - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO. É de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o prazo prescricional para repetir o indébito porventura decorrente da aplicação da norma inconstitucional. Precedentes da CSRF. ART. 15, .TN FINE, DA MP N21.212/95. Declarada a inconstitucionalidade do art. 15 da MP n2 1.212/95 em 02/08/1999, deve ser reconhecido o direito à apuração do indébito do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 no prazo prescricional de cinco anos, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. DECOMP. Apurado indébito decorrente de inconstitucionalidade de lei, deverá ser admitida a declaração de compensação apresentada dentro do prazo prescricional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIMOL - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por-maioria -de -votos,--em-dar-provimenta_p arciaLao _recurs a._Mencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. Sala das sões, "en-n8 de fevereiro de 2007. ; 71611-1-dC -U- MF - SEGg)NI NDOFECp7OãLnHAOD0ERciGo,NNTARLinulNTES An onio Carlos Atuli Presidente Brasília, Ob / OY / 04- /2_ ,4fr ive..; lvana Cláud:a Silva Castro Mu Suipe 92136 Maria Cristina Roza da Costa IiRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • „ MF - SEGUNDO 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL F1. 4:-0 Segundo Conselho de Contribuintes, Brasília. O / or j”. Processo n2 : 10384.003484/2002-13 Recurso ng- : 129.940 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão 112 : 202-17.758 Recorrente : SOCEVIOL — INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 Lt Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Declaração de Compensação — Dcomp, na qual o interessado informa débitos a serem compensados com crédito oriundo de Pedido de Restituição formulado através do processo n°10384.000692/2002-52. 2. A Seção de Análise e Orientação Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em Teresina (PI), ao apreciar o pleito, decidiu pelo NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação informada, haja vista o indeferimento do Pedido de Restituição retromencionado. 3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência por meio de Aviso de Recebimento — AR, em 15/09/2004 (fls. 36), apresentou o contribuinte, por intermédio de seu procurador (instrumento procuratório de fls. 38/39), em 14/10/2004, manifestação de inconformidade (fls. 28/37) contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: (.) I. Trata-se, na espécie, de Declaração de Compensação manejada pela Impugnante com escora na permissiva posta no art. 21 da instrução Normativa SRF n°210/02. O referido processo abrolhou do Pedido de Restituição n°10384.000692/2002-52. Busca a Impugnante a utilização de crédito decorrente do indevido recolhimento da Contribuição Social destinada ao financiamento do Programa de Integração Social -(PIS), no período de 1° de Outubro de 1995 a 29 de Fevereiro de 1996. Informada a compensação de seus créditos através da mencionada Declaração de Compensação, o Sr. Agente Fiscal deixou de homologá-la face ao indeferimento do respectivo Pedido de Restituição, improvido em parecer assim ementado, verbis: "PIS. Não há valores a serem compensados ou restituídos a título de PIS decorrentes da ADIn 1417-0, pelo alcance da decisão restringir-se ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, referente ao princípio da anterioridade mitigada da primeira edição da M.P. n°1.212/95, quando vigorou a legislação imediatamente anterior, a LC n° 7/70, de sistemática mais severa à declara (sic) inconstitucional pelo STF." (grifo nosso) Entende a Impugnante ilegítima a conclusão manifestada pela Fiscalização, dês que ofende ao princípio da não-repristinação positivado no art. 2°, § 3°, do Decreto-lei n° 4.657/42, como restará demonstrado adiante. -7 . 2 RIF SEGclieNpj9. 22 CC-MFMinistério da Fazenda4w; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília: O / 04- • —"Processo 111-' : 103134-.00348412002=13 Recurso n2 : 129.940 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.758 Mdt. Siape 92136 2. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que prescreve o . enunciado vertido no seu art. 239, a Lei Complementar n° 07/70 delimitou toda a estrutura de tributação do PIS, até o advento da Medida Provisória n°1.212/95. Nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, a aludida exação incidia sob duas formas: (i) o chamado PIS repique, consistente na dedução do Imposto de Renda, isto é, o recolhimento era devido quando do pagamento do IR, e destinava-se àqueles contribuintes que não perpetravam a venda de mercadorias; e (ii) o PIS semestralidade, consubstanciado no recolhimento da contribuição sobre o faturamento do contribuinte, tomando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente. (.) 3. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ?I" 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, pelo Supremo Tribunal Federal (tendo os mesmos sidos expungidos do ordenamento jurídico nacional através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal), a sistemática de tributação do PIS permaneceu regida pela Lei Complementar 07/70. Note-se que os preceitos albergados na citada Lei Complementar 07/70 não se revigoraram (e nem o poderiam) sob o manto da aplicação de efeitos repristinatórios aos citados Decretos-lei n" 2.445/88 e 2.449/88. (.) 4. A hipótese de incidência do PIS trazida pela Lei Complementar 07/70 (incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior à data de vencimento do tributo) foi, assim, alterada pela Lei n° 9.715/98, resultante da conversão da citada Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95 (posteriormente convalidada pela Medida Provisória n° 1676-36/98), quando passou a exação incidir sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao vencimento do tributo. 5. Registre-se que restou pacificado o entendimento de que a regra do parágrafo único do art. 6° da LC 07/70, não previu simples prazo de recolhimento, mas tratou da própria base de cálculo da contribuição em análise, consoante já decidiu reiteradamente o Egrégio Conselho de Contribuintes: (.) 6. O que se demonstra, nessa vereda, é que a MP 1.212/95 modificou a hipótese de incidência do PIS, revogando a previsão anteriormente prescrita pela LC 07/70. Não obstante, a MP 1.212/95 foi julgada parcialmente inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que invalidou o efeito retroativo preconizado pelo seu art. 18: (.) Na vereda do posicionamento da Excelsa Corte Constitucional, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que vedou a constituição de crédito de PIS pertinente ao período abarcado pela retroatividade imprimida pelo art. 18 da MP 1.212/95: • (.) 3 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELI 40 C1: C .1NTRiniNTES 22 CC-MF C rCIVED, C3é.1 O ORIGNAL Fl.•=7' 41' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. est, tolj Ot" —Processo nE :—T0384003484/2002-13 Recurso nE : 129.940 Nana Claild:a Silva Castro Acórdão nE : 202-17.758 Siape 92136 7. Advogamos, contudo, que a IN/SRF n° 006/2000, ao determinar a aplicação das disposições da LC 07/70 no período referente à retroatividade da MP 1.212/95 (10/95 a 02/96) vergastou, de forma letal, o enunciado prescrito no art. 2 0, 3°, da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-lei n°4.657/42). Como cediço, segundo o referido Diploma Legal, é inadmissível, salvo expressa disposição em contrário, a repristinação de norma revogada por outra que tenha perdido seus efeitos: Como a hz:pótese de incidência do PIS preconizada pela LC 07/70 foi expressamente revogada pela MP 1.212/95, a norma anteriormente revogada não pode ser restaurada, a menos obviamente pela atividade do Poder Legislativo. Nesse sentido a manifestação do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça, transcrita às fls. 35/36. 8. Diferentemente do que ocorreu com os Decretos n" 2.445/88 e 2.449/88, que nunca chegaram a lançar efeitos válidos no mundo jurídico, vez que formalmente inconstitucionais, a MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98) é norma válida e constitucional, que efetivamente revogou a hipótese de incidência tributária hospedada na LC 07/70. A MP 1.212/95 somente veio a perder parcial vigência no tocante aos efeitos retroativos imprimidos pelo seu art. 18. No mais, a norma modificadora é válida e eficaz. É justamente o caso, portanto, de aplicação do comando postado no art. 2°, ,¢ 3°, da LICC, que, como visto, preconiza que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Cuida-se, assim, de hipótese de perda de vigência da lei revogadora, e não plena invalidez por írrito de inconstitucionalidade formal, como se deu no caso dos Decretos-lei n" 2.445/88 e 2.449/88. Insista-se, no caso da inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, não houve que se falar em repristinação da LC 07/08, em face da total invalidez formal da norma pretensamente revogadora, que, por formalmente inconstitucional, sequer existiu no mundo jurídico. A MP 1.212/95, diversamente, somente veio a perder parcial vigência. Portanto, afastada a sistemática de tributação do PIS pela LC 07/70, afigura-se ilegal, à luz da regra posta no art. 2°, ssç 3°, da LICC, repristinar a norma revogada para ressuscitar o regime pretérito de incidência da exação. 9. Posto isto, verificada à saciedade a impossibilidade jurídica da repristinação da hipótese de incidência do PIS na regência pretérita da Lei Complementar n° 07/70, regularmente revogada no aspecto formal pela MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), em face do que prescreve o art. 2°, ,¢ 3°, da LICC, depreca para que seja reformado o despacho de não homologação da Declaração de Compensação formalizada pela Impugnante, deferindo o pagamento do débito fiscal correlato." (destaques do original) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 4 • f •• Ministério da Fazenda ftiF - SEGUNDO C..0:SELHO CONTRIBUINTE: CC-MF ; Segundo Conselho de Contibuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. . • o b (0- -„ - I Processoiis— : 1-03-g4:00348-4/200';1113— Recurso n2 : 129.940 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão nst : 202-17.758 Mai Siape 92136 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1998 • Ementa: DECADÊNCIA. Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. BASE DE CÁLCULO. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado como artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Na ADIn 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro_ de 1995 a 29 de fevereiro d-é 1996. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 05/05/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade e mais a discordância quanto à decadência suscitada de oficio pela decisão recorrida. Reproduz jurisprudência dos tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. Colocado o recurso voluntário em pauta na sessão de 26 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência para apuração do alegado crédito. Informação fiscal, à fl. 99, acerca da vinculação dos presentes autos ao Processo n2 10384.000692/2002-52, no qual já foi proferido acórdão por esta Câmara na sessão de 15 de junho de 2005, gerando o Acórdão n2 202-16.4 I 7, cuja decisão, por unanimidade, foi a de negar provimento ao recurso. Retornaram os autos para julgamento. É o relatório. 5 • Ministério da Fazenda ME .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -ft . Brasília. O1 • / Od / :-.1.0-3-84:00348-4/2002:r Recurso : 129.940 !una Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 : 202-17.758 Mat. Supe 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Informa o relatório da diligência que os créditos de PIS para os quais se solicitou a diligência são objeto do Processo n 2 10384.000692/2002-52. Verifica-se no Acórdão n2,202- 16.417, do referido processo, que foi negad6 provimento, por unanimidade. A motivação do voto condutor do referido acórdão foi da ocorrência da prescrição do direito à repetição do indébito. Os fundamentos da defesa estão calcados tanto na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram a sua inconstitucionalidade declarada, quanto na Medida Provisória - MP n 2 1.212/95, a qual também teve declarada a inconstitucionalidade da parte final de seu art. 15, que imprimiu retroatividade aos efeitos da referida MP. No entendimento que externa, defende que a declaração de inconstitucionalidade teria revogado a aplicação da MP n 2 1.212/95 no período citado. E mais, que, em face de o direito brasileiro não acolher o instituto da repristinação tácita de leis, teria havido um vazio legal até que a referida MP pudesse produzir seus efeitos, o que ocorreu a partir de março de 1996. Desse modo entendeu, também, a recorrente ser indevida a exigência da contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, e do' valor recolhido no referido período é que pede a restituição e a respectiva compensação com outros débitos tributários. Primeiramente impende destacar que devem ser afastados os argumentos da recorrente em razão de não ser aplicável ao caso o instituto da repristinação. O § 32 do art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil não afastou expressamente o instituto da repristinação do direitõ-brasi1eir.-0 que nao e contemplada pelo direito brasileiro e a repnstmaçao tácita, uma vez que explicitamente acolhe a repristinação expressa, conforme pode ser conferido: ",§ 3 0 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." (grifei) É de clareza solar a percepção de que se houver disposição em contrário, ou seja, se assim dispuser o legislador, pode a lei revogada ser restabelecida na perda de vigência da lei revogadora. Reporto-me ao que foi dito no voto proferido nos autos do Processo n2 10384.000692/2002-52: "(..) somente a título de pontuar o entendimento hoje adotado pelos componentes desta Câmara quanto à adoção da repristinação pela IN SRF n°6/2000, alegando a recorrente que tal norma, ao determinar a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, in fine da Medida Provisória n° 1.212/1995, extrapolou os limites impostos . pelo sf 3° do artigo 20 da Lei de Introdução ao Código Civil que expressamente afastou a repristinação do ordenamento jurídico brasileiro. 6 - -- , s, • Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Cont.,.-ibuintes f1 4- . Brasília. O •11-4j ` I OV I • - - - ——Processo n2 : 10384-£1034g4721502-1S 44.1 Recurso n2 : 129.940 'valia Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.758 Mai Siape 92136 • Respeitando o entendimento esposado pela recorrente e pela jurisprudência que cita, não há falar em repristinação diante de declaração de inconstitucionalidade. Não se pode considerar que tal circunstância jurídica signifique meramente a perda da vigência de lei revogadora. É, precisamente, a retirada do mundo jurídico da regra contida na norma. Despiciendo que a inconstitucionalidade alcance o conteúdo total da lei que alterou a anterior para que o efeito a produzir não seja repristinatório. Aliás, o efeito, nesses casos, nunca é repristinató rio. É meramente continuação da aplicação de norma indevida e irregularmente alterada, que teve, em razão do Estado democrático de direito, suas regras mantidas no sistema jurídico. A função precipua da declaração de inconstitucicnalidade é delimitar para a sociedade qual a regra jurídica vigente: se a promulgada posteriormente ou se aquela que supostamente lhe seria anterior, caso tivesse a nova regra vigido por um instante que fosse. Entretanto, o que se tem é que a regra nova, naquele aspecto específico não vigeu nem por um instante sequer. Foi declarada não inserta no ordenamento jurídico. Destarte, o que permaneceu da nova lei (in casu a Medida Provisória n° 1.212/95), que alterou a anterior, somente entrará em vigor cumprido os termos da Constituição da República de 1988. E quanto às contribuições sociais impende observar a anterioridade de noventa dias estabelecida no art. 195 da Constituição da República." Os fundamentos que conduziram à declaração de inconstitucionalidade não têm a capacidade de determinar os efeitos que a referida declaração passa a produzir. Portanto, seja o • defeito da norma analisada formal ou material, seu efeito será sempre o mesmo - a retirada da norma do mundo jurídico e nunca sua revogação. A repristinação defendida pela recorrente • somente pode se materializar se o instituto incidente sobre a norma for a revogação. Qualquer outra forma de afastamento de uma norma não poderá resultar em repristinação, dada a limitação imposta pelo § 3 2 do art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Entretanto, o voto condutor dos autos do Processo n 2 10384.000692/2002-52 não apreciou a matéria como devia. -Gomporta-nestes- autos suprir a-insuficiência-de- apreciação- da-matéria-promovida- naquele processo. É que somente foi apreciada, analisada e julgada a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis de 1988 e com isso dado como prescrito o direito à repetição do indébito. Referido voto padece de limitação indevida em razão de haver efetuado uma análise mononuclear da matéria, quando devia ter enfrentado, também, a questão da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/95. É que a ementa da decisão que declarou a referida inconstitucionalidade foi publicada em 02/08/1999. Somente após tal data puderam os contribuintes requerer possíveis indébitos decorrentes da diferença de critério de apuração da base de cálculo existente entre a Lei Complementar n2 07/70 e os decretos-leis de 1988, uma vez que a MP n2 1.212/95, que, como já dito, somente entrou em vigor, produzindo efeitos, em março de 1996. Então, o afastamento dos referidos decretos-leis, desde a sua publicação em 1988, restabeleceu os comandos da LC n2 07/70 até que a MP n2 1.212/95 passou a produzir seus efeitos em março de 1996. 7 _ _ • SEGUNDO 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - CO:SELHO CONTRI,..qUINTES CONFERE COIVI O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes p4ebs, • (c) Od I 0i- --Processo IP" : 1-03-84:003484/202:13 Recurso n2 : 129.940 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Acórdão n2 : 202-17.758 Desse modo, nos presentes autos faz-se a apreciação da matéria não analisada nos • autos do Processo n2 10384.000692/2002-52 que, indevidamente, conduziu à negação do provimento em sede de recurso voluntário. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho, na esteira de entendimento também pacificado no Superior Tribunal de Justiça — STJ, o direito de repetir indébito tem o dies a quo na data da declaração de inconstitucionalidade, ocorrendo à prescrição depois de transcorrido o prazo qüinqüenal. Entendimento desse jaez também está contido na ementa da decisão proferida na Medida Cautelar n2 52557/SP, julgada em 05/09/2002, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, conforme abaixo: "1. A data de publicação da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE n° 150764-1/PE constitui o dies a quo do prazo qüinqüenal para ajuizamento da ação com vistas à repetição de indébito decorrente da majoração indevida do FINSOCIAL. Precedentes desta Corte." Ocorre que se a contribuição para o PIS, que foi recolhida no período em questão, houver sido calculada pelo critério dos decretos-leis declarados inconstitucionais, poderá haver valores recolhidos a maior que o devido, dependendo de como formada a base de cálculo pela recorrente no período — com (ou sem) a soma de outras receitas ao faturamento. Portanto, em face. de a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, haver sido declarada e publicada em 02/08/1999, o direito de repetir os indébitos porventura existentes, decorrente dos recolhimentos efetuados com observância das normas da LC n 2 07/70 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quais sejam, alíquota de 0,75% e base de cálculo apurada a partir do faturamento do sexto mês anterior do mês em que ocorreu o fato gerador, somente se extinguiu em 02/08/2004. Desse modo, o fato gerador ocorrido em outubro de 1995 deve ter como base de cálculo o faturamento do mês de abril de 1995, sem correção monetária do mesmo, e assim sucessivamente, nos quatro meses. _ . _ Dessarte deve ser reconhecido o direito da recorrente de repetir e compensar o indébito porventura existente depois de efetuada a apuração da contribuição devida, nos moldes acima descritos, mesmo que tenha havido a negativa do direito no processo anterior, uma vez que esta foi proferida com insuficiência de análise do caso concreto. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensação constante na DComp, nos limites do indébito porventura apurado a partir da sistemática acima descrita. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , , ik.:(1 • MARIA CRISTINA ROZÁ DA COSTA / 8 _ Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002643/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Justificada, ainda que parcialmente, a omissão, o lançamento deve ser ajustado, diminuindo-se a exigência. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DUVIDOSOS - Restabelece-se a despesa operacional glosada se o contribuinte demonstra a sua coerência e o percentual considerado, face o montante da Conta de Clientes a Receber, é adequado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09583
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 1.794.445,49 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E, DA EXIGÊNCIA, O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Justificada, ainda que parcialmente, a omissão, o lançamento deve ser ajustado, diminuindo-se a exigência. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DUVIDOSOS - Restabelece-se a despesa operacional glosada se o contribuinte demonstra a sua coerência e o percentual considerado, face o montante da Conta de Clientes a Receber, é adequado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 1.794.445,49 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DirlIGUE • OLIVEIRA P • RIO ALB• -TIN NUNES RELATOR/ FORMALIZADO EM: 09 JAN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 Recurso n°. : 115.163 Recorrente : ENGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada, retoma, após ciência ao contribuinte e interposição de recurso a nova decisão de 1° grau, em função da anulação, por esta 6a. Câmara, da decisão anterior, conforme Acórdão n° 106- 06.522, de 08.06.94. 2. O Acórdão resultou de julgamento realizado em 08.06.94, onde foi decidida a anulação da decisão recorrida, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Norton José Siqueira da Silva, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 120 a 124). 3. Em cumprimento da decisão desta Câmara, nova decisão é prolatada (fls. 130 e sgs.), rebatendo, ponto por ponto os argumentos expendidos na Impugnação e no primeiro recurso apresentado a este Conselho - considerado como complementação da Impugnação - conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. Regularmente cientificada da nova decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 144 e sgs.), onde reedita, em parte, os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 2 )1\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 5. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 151 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado e pela leitura que fiz dos termos do recurso, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) Exercício de 1987: a.1. Suprimentos de Caixa feitos pelo seu sócio; b) Exercício de 1988: b.1. Suprimentos de Caixa, a partir de empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil S.A. e a outras pessoas jurídicas; b.2. Omissão de Receitas pela não escrituração de Notas Fiscais (n° 36, 37 e 39); c) Ambos os Exercícios: c.1. Exigência de juros calculados pela variação da TRD. 4 6\21/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 3. Analiso cada item, ainda em discussão. 4. Relativamente ao assunto tratado na alínea (a.1) do item 2, supra, Suprimentos de Caixa feitos pelo seu sócio, nos valores de 160.000,00, 100.000,00 e 50.000,00 (pme), a própria defesa se encarrega de esclarecer que referidos suprimentos foram feitos pelo seu sócio. 5. Evidentemente que serão considerados louváveis os esforços que os sócios, empenhados no bom desenvolvimento do empreendimento, façam para resolver eventuais problemas de Caixa, que a empresa venha a enfrentar. 6. De um modo geral, o Caixa de uma empresa é alimentado pelos ingressos provenientes das vendas de bens ou serviços realizados. E a realidade demonstrou que maus empresários, em verdadeira concorrência desleal com aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias, omitem ingressos provenientes de tais fontes, mediante venda de bens ou serviços sem a competente emissão das notas fiscais. Como o Caixa tem que fazer face às despesas - as quais são sempre ostensivas - a falta de contabilização das vendas omitidas faz com que essa conta possa apresentar ou ficar em vias de apresentar saldo credor (mais despesas do que ingressos). É, então, que surge o salvador suprimento dos sócios, na verdade o mesmo numerário que já existe na empresa, apenas não contabilizado formalmente, naquilo que, vulgarmente, é chamado de "caixa dois". 7. Obviamente que nem todo suprimento provêm do caixa dois. Todavia, em função da generalização do procedimento descrito, houve o legislador por bem dotar o Fisco de instrumento para salvaguardar os interesses do Estado. Nesse sentido, criou a presunção legal de que tais suprimentos são considerados omissão de receita até que a empresa demonstre o contrário. 5 )37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 8. Assim, é exigível que a pessoa jurídica comprove os suprimentos de caixa que, a título de empréstimo ou de integralização ou aumento de capital lhe façam seus sócios, sob pena de prevalecer, em favor do Fisco, a presunção de que tais suprimentos provêem de receitas da própria empresa, mantidas à margem da contabilidade. Com efeito, tal era o dispositivo vigente à época, art. 181 do RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". (Decreto - lei n° 1.598/77, art. 12, § 3 0, e Decreto - lei n° 1.648/78, art. 1°, II). (grifei). 9. Nesse mesmo sentido tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como por exemplo: "Suprimento de Caixa - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac. CSRF/01-0.220/82; 1° CC 101 - 74.521/83 e 101 - 74.538/83); "Aumento de Capital - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida." (Ac. CSRF/01 - 797/88). 10. Da mesma maneira, pronunciamento da Justiça: 'Suprimento de Caixa - Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerário de origem não esclarecida (laudo pericial não conclusivo). Sendo débil o quadro probatório dos Autos, não basta a regularidade formal da escrita da empresa, conjugada à capacidade financeira dos sócios dela diretores, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 dinheiro entregue por eles à Caixa, isto é, se produto de dividendos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satisfatoriamente (Ap. Cível 46.818, TER, 5a T.)". 11. Como relatado, a defesa não apresentou qualquer prova que evidenciasse a origem dos pretensos empréstimos no patrimônio dos sócios, nem, tampouco, a efetividade da entrega à empresa, não podendo ser admitida a prova de sua própria escrita, sem qualquer outro elemento externo a confirmá-la. 12. De se manter, portanto, a exigência, relativamente a este aspecto do lançamento, relativamente ao Ex. 87. 13. Já no tocante ao Exercício de 1988, o contribuinte argumenta - e o Fisco não o contesta - que os suprimentos adviriam de empréstimos que teriam sido obtidos junto a outras pessoas jurídicas, não sócias da empresa. 14. Como se verificou, da transcrição que fiz do art. 181 do RIR/80, a tipicidade desta infração tributária exige que o supridor seja sócio, controlador ou administrador da empresa beneficiada pelo suprimento. Como a presunção é de simulação, o raciocínio do legislador foi no sentido de que só poderia ser intentada por quem pudesse dela se beneficiar diretamente. Não é desprezável a hipótese de simulações, com o mesmo objetivo, envolvendo pessoas estranhas à sociedade. Só que não poderia ser invocado o art. 181 do RIR/80. Seria o caso, talvez, de invocar o art. 180, mas a Fiscalização teria - para isso - de provar o 'estouro de Caixa s - o que não foi feito. Assim sendo, tal aspecto da exigência não pode prosperar, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento, relativo ao Ex. 1988, a importância de 1.794.445,49 (padrão monetário da época - pme), equivalente ao somatório dos empréstimos listados no item 1 (fis. 04). 7 t?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 15. Quanto às Notas Fiscais n° 36, 37 e 39, alega a recorrente que as mesmas foram emitidas em 1988 - fora, portanto, do período fiscalizado. A NF n° 36 consta, por cópia, às fls. 63 e 66. Na primeira, ostenta a data de 19 de janeiro de 1988; na segunda (cópia da mesma nota fiscal), a data está ausente. óbvio está, inclusive pelos tipos de caligrafia nitidamente diferentes, que a data que a cópia de fls. 63 ostenta foi colocada posteriormente. Tal distorção tira da cópia apresentada às fls. 63 qualquer confiabilidade. O mesmo ocorre com a Nota Fiscal n° 37, com cópias às fls. 64 (ostentando data) e fls. 69 (não ostentando). A NF n° 39 está por cópia às fls. 65 e 72, em ambas não ostentando data de emissão, invalidando a pretensão da recorrente de, sem maiores provas, considerá-la emitida em 1988. Entendo, portanto, deva ser mantida a exigência relativamente a esta aspecto do lançamento. 16. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 08), conta a qual o contribuinte se insurgiu, desde a Impugnação, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 17. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 18. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluída da base de cálculo, relativa ao lançamento do Exercício de 1988, Ano-base de 1987, a importância de 1.794.445,49 (padrão monetário da época - pme), conforme item 14, supra; b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 • • N• ALBERTINO NUNES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 1998 tce DIM • UES • OLIVEIRA P E Ciente em O 9 19 p PROCURA ri OR R ' FAZ • NDA NACIONAL 10 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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