Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128848 #
Numero do processo: 10314.728364/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Waldir Navarro Bezerra Presidente Substituto Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi (suplente), Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.728364/2014-81

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.187

nome_arquivo_s : Decisao_10314728364201481.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10314728364201481_5832101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Waldir Navarro Bezerra Presidente Substituto Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi (suplente), Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7128848

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006402891776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.115          1 2.114  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728364/2014­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente   Waldir Navarro Bezerra Presidente Substituto  Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente),  Pedro  Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento  de auditoria fiscal. Ao término dos trabalhos, a fiscalização constatou     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 36 4/ 20 14 -8 1 Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.116            2 algumas  irregularidades  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  narradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal­COFINS  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal­PIS  (fls.  728/740  e  758/770).  Transcrevo  trechos  destes Termos:  Vale destacar, de plano como fonte de embasamento do presente auto  de  infração  o  Demonstrativo  de  Receita  2011  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  atesta­se  que  os  valores  das  contas  contábeis:  61122110001(Contratos  Concessão  Transmissão),  6112110002  (Parcela  Ajuste  Concessão  Transmissão),  6112210001  (Contratos  Serviço  Transmissão)  e  6112210002  (Parcela  de  Ajuste  Serviço  Transmissão)  não  foram considerados  pelo  contribuinte  como  receita  incidente da Não­Cumulatividade para a COFINS e o PIS.    (....)  Analisando  os  valores  contabilizados,  em  face  dos  contratos  apresentados.  O  Fisco  constatou  que  a  composição  das  receitas  registradas  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2011  decorrem  em  grande  parte  da  prestação  de  serviço  de  energia  elétrica,  os  quais  foram  contratados  antes  de  31/10/2003.  E  tanto  a  Nota  COSIT  SRF/COSIT  n°01,  de  16/02/2007  bem  como  o  Parecer  PGFN/CAT  n°1610/2007,  estabelecem  que  as  receitas  oriundas  de  Contratos  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão  não  se  subsumem  ao  inciso  XI  do  art.10°  da  Lei  n°10.833/2003,  devendo  ser  tributada  segundo o regime não­cumulativo das Contribuições.   (....)  A  legislação  estabelece  que  será  realizado  lançamento  de  ofício  quando constatada a  insuficiência de declaração da COFINS devida,  conforme  foi apurado no Demonstrativo da COFINS Nao­Cumulativa  referente  a  linha  29,  da  Picha  25  B(em  anexo),  em  confronto  com  o  valor confessado em DCTF (código de receita 5856).Vale destacar que  os dados para o preenchimento da Linha 01, da Ficha 17 B (Apuração  da  COFINS)  foram  acrescidos  dos  valores  do  Demonstrativo  de  Receita de 2011(em anexo) apresentados pelo contribuinte.Onde ficam  provadas  as  irregularidades  quanto  a  exclusões  indevidas  no  faturamento  mensal  de  receitas,  as  quais  foram  consideradas  equivocadamente  pelo  contribuinte  como  receita  sujeita  à  incidência  cumulativa, apesar de serem oriundas das seguintes contas contábeis:  (6112110001­Contratos  Concessão  Transmissão),  (6112110002­ Parcela  de  Ajuste  Concessão  Transmissão),  (6112210001­Contratos  Serviço  Transmissão)  e  (6112210002­  Parcela  de  Ajuste  Serviço  Transmissão)  totalizando  um  total  de  exclusão  de  receita  no  faturamento  durante  o  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$2.067.822.705,76 dos seguintes períodos de apuração:  l)­janeiro de 2011­R$172.998.664,64;  2)­fevereiro de 2011­R$170.840.064,69;  3)­março de 2011­R$165.679.528,33;  5)­maio de 2011­RS164.970.908, 14 ;   Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.117            3 6)­junho de 2011­ R$ 167.325.108,28;   7)­julho de 2011­R$183.481.725,46;   8)­agosto de 2011­R$156.630.241,54;   9)­setembro de 2011­R$182.870.957,66;   10)­outubro de 2011­R$ 181.198.992,95;   11)­novembro de 2011­R$ 177.013.167,78; e   12)­dezembro de 2011­RS178.314.436,11.  III ­ DA BASE DE CALCULO   Demonstrativo(DACON X DCTF)   COFINS NÃO­CUMULATIVA   PA (Ficha 25 B,linha29) DCTF Diferença   jan/11 16.617.344,75 3.469.446,24 R$ 13.147.898,51   fev/11 16.101.000,02 3.117.155,11 R$ 12.983.844,91   mar/11 15.377.303,36 2.785.659,21 R$ 12.591.644,15   abr/11 15.436.536,83 2.782.619,66 R$ 12.653.917,17   mai/11 15.225.363,67 2.687.574,66 R$ 12.537.789,01   jun/11 15.593.399,42 2.876.691,19 R$ 12.716.708,23   jul/11 17.190.400,80 3.245.789,67 R$ 13.944.611,13   ago/11 13.035.156,28 1.131.257,93 R$ 11.903.898,35   set/11 16.981.910,12 3.083.717,34 R$ 13.898.192,78   out/11 16.728.230,58 2.957.107,12 R$ 13.771.123,46   nov/11 16.108.760,71 2.655.759,96 R$ 13.453.000,75   dez/11 16.275.888,98 2.723.991,83 R$ 13.551.897,15    III ­ DA BASE DE CÁLCULO   Demonstrativo(DACON X DCTF)   PIS NÃO­CUMULATIVA   Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.118            4   Em  face  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados  os  seguintes  autos de infração cientificados ao contribuinte em 24/11/2014 (fl. 789):  a)  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS (fl. 741): Valor do crédito tributário de R$  321.868.254,98,  que  inclui  o  tributo,  a  multa  e  os  juros  de  mora  calculados até 11/2014, fundamento legal citado nas fls. 742 e 745 ;e  b) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 771): Valor  do crédito tributário de R$ 69.879.292,20, que inclui o tributo, a multa  e os juros de mora calculados até 11/2014, fundamento legal citado na  fl. 772 e 775.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 798/867 em 22/12/2014,  na qual alega em síntese:  a) é empresa concessionária de serviços públicos e tem como atividade  principal a transmissão de energia elétrica, regulada e fiscalizada pela  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;  b) conforme os artigos 10, XI e 15, V da lei nº 10.833/03, o legislador  excluiu do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, dentre  outras  hipóteses,  as  receitas  relativas  a  contratos  que,  cumulativamente:  (i)  tenham  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003; (ii) com prazo superior a 1 (um) ano; (iii) envolvam  fornecimento de bens ou serviços; e, (iv) a preço predeterminado;  c)  firmou  contratos  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  correlatos  a  sua  atividade  principal,  imprescindíveis,  portanto,  à  consecução  de  seu  objeto  social,  todos  anteriormente a 31 de outubro de 2003 e com prazo superior a 1 ano,  em que se obrigou a transmitir energia elétrica mediante a concessão  de serviço público;   Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.119            5 d)  os  contratos  de  transmissão  de  energia  elétrica  firmados  entre  o  Impugnante e os contratantes e que foram objeto de análise no presente  Auto  de  Infração  foram  os  seguintes:  (i)  Contrato  de  concessão  do  serviço  público  de  transmissão/prorrogação  de  energia  elétrica  nº  59/2001;  e  (ii)  Contrato  de  concessão  de  serviço  público  de  transmissão de energia elétrica n° 143/01;  e)  os  dois  negócios  jurídicos  foram  celebrados  antes  de  31/12/2003,  com  prazo  de  vigência  superior  a  um  ano,  a  preço  predeterminado,  assim deveriam se submeter ao regime cumulativo;  f)  o  auto  de  infração  questiona  exclusivamente  o  cumprimento  do  quarto  requisito  estabelecido  pelo  artigo  10, XI  da Lei  n°  10.833/03,  qual seja, a predeterminação dos preços estipulados nos contratos;  g)  a  Fiscalização  sustenta  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGP­M  e  a  mera  existência  de  cláusula  de  variação  tributária  resultariam  em  ajustes  que  descaracterizariam  o  “preço  predeterminado”;  h) muito embora o "preço predeterminado" seja um dos requisitos para  que o contribuinte tribute suas receitas (ou parte delas) de acordo com  a  sistemática  cumulativa do PIS  e da COFINS, a Lei n° 10.833/2003  não  estabeleceu  um  conceito  de  tal  expressão.  O  legislador  apenas  utilizou a expressão "preço predeterminado" para delimitar as receitas  que  estariam  sujeitas,  ainda,  à  tributação  do PIS  e  da COFINS  pela  sistemática cumulativa;  i)  partindo  do  pressuposto  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  definiu  um  conceito  de  preço  predeterminado,  a  adequada  definição  deve  ser  obtida por meio de interpretação sistemática do ordenamento jurídico  vigente, a partir do exame dos princípios do direito privado, conforme  determina o artigo 109 do Código Tributário Nacional e não pode ser  meramente  imposta  por  normas  infralegais  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  acordo com o artigo 100 do Código Tributário Nacional, essas normas  são denominadas "complementares"  e,  como o próprio nome diz,  têm  por finalidade apenas complementar a lei, regulamentar mandamentos  já existentes no ordenamento  jurídico, não podendo inovar, modificar  ou alterar a ordem jurídica vigente, criando ou extinguindo obrigações  ou direitos;  j)  são  normas  infralegais,  que  têm  por  função  permitir  uma  perfeita  execução da lei, bem como regulamentar o tratamento e a atuação da  própria  Administração  dentre  os  seus  diversos  Órgãos  e,  ainda,  o  tratamento dela própria (Administração) com os seus administrados;  k)  a  função  das  normas  complementares  prevista  no  artigo  100  do  Código Tributário Nacional não poderia ser outra, senão a de apenas  permitir  a  perfeita  execução  da  lei,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade;  l) os atos infralegais, como as Soluções de Consulta, as Notas Técnicas  COSIT, os Pareceres da PGFN/CAT e as Instruções Normativas nunca  poderiam ultrapassar ou modificar os limites estabelecidos na lei. Este  foi  exatamente  o  posicionamento  adotado  pelo  Conselho  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.120            6 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  de  processos  em  tudo  semelhantes  ao  presente,  nos  quais  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  Impugnante  para  exigir  PIS  e  COFINS  não  cumulativos sobre as receitas decorrentes dos contratos em análise nos  autos, mas em relação a períodos anteriores;  m) nem se diga, como fez a Fiscalização, que o artigo 109 da Lei n.°  11.196/05 esgotaria o conceito de preço predeterminado e que, nessas  condições, o "preço predeterminado" permaneceria  intacto apenas na  hipótese de o reajuste praticado não superar o aumento dos custos de  produção  ou  da  variação  dos  índices  que  reflitam  a  variação  ponderada dos insumos utilizados pelo Impugnante;  n) nesse sentido,  importante destacar que o disposto no artigo 109 da  Lei n° 11.196/05 traz apenas um exemplo das situações que não serão  consideradas para fins de descaracterização do preço predeterminado,  que  é  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  O  fato  estabelecido  no  artigo  109  da  Lei  n°  11.196/05 é "preço predeterminado", mas ''preço predeterminado" não  se limita ao fato descrito nesse dispositivo legal;  o)  afinal,  como  se  sabe,  um  dado  conceito  (no  caso,  o  de  preço  predeterminado) não pode ser esgotado pela negativa, uma vez que a  negação não é suficiente para caracterizar exaustivamente o elemento  a  ser  definido.  Em  verdade,  a  negativa  pode  até  eventualmente  contribuir na conformação/limitação do conceito, mas não é suficiente  para, por si só, defini­lo;  p) por se tratar de instituto regulado pelo Direito Privado, o conceito  de  preço  predeterminado  não  pode  ser  modificado  pelo  legislador  tributário,  conforme  determina  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  q)  a  delimitação  do  conceito  de  preço  e,  especialmente,  de  preço  predeterminado, deve ser extraído de disposições legais originadas do  direito  privado,  de  onde  se  extrai  a  ideia  de  preço  como  elemento  fundamental do contrato de compra e venda, ou seja, a quantia que o  comprador  se  obriga  a  pagar  ao  vendedor.  Dessa  forma,  para  a  validade  do  contrato  de  compra  e  venda,  somente  há  duas  espécies  possíveis de preço, ou bem deve ser ele determinado ou bem deve ser  ele  determinável.  "Preço  determinado"  é  o  preço  fixo,  já  conhecido  pelas partes desde a celebração do contrato, conforme prevê o artigo  483 do Código Civil. Por sua vez, "preço determinável"', nas palavras  de  Pontes  de  Miranda,  é  aquele  de  que  não  se  tem  conhecimento  objetivo do quanto, ou dele não se tem conhecimento subjetivo, mas já  se sabe como se há de determinar.. É nessa última classificação que se  insere o "preço variável", ou seja, aquele que não tem um valor inicial  estipulado, porém, deve se ajustar a um parâmetro qualquer escolhido  pelas  partes  para  sua  aferição,  sendo  determinável,  passível  de  determinação objetiva no futuro;  r) é por demais óbvio que o "preço predeterminado" não se insere na  classificação de "preço determinável". Isso porque é característica do  "preço  predeterminado  ",  como  o  seu  próprio  nome  diz,  a  fixação  inicial  do  preço  do  negócio  acordado  pelas  partes.  Neste  contexto,  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.121            7 eventual cláusula de  reajuste não descaracteriza a natureza do preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tem  por  objetivo  tão­somente  preservar o poder aquisitivo do preço nominal inicialmente pactuado e,  por  decorrência,  a  equação  econômico­fínanceira  originalmente  estabelecida entre as partes;  s)  os  reajustes  aplicados  sobre  preços  predeterminados  têm  por  finalidade  apenas  recompor  o  valor  originalmente  fixado,  não  alterando o seu conteúdo. Ou seja, tem as partes, no contrato sujeito a  preço predeterminado, o pleno conhecimento do preço acordado desde  o seu início, sendo certo que o preço reajustado nada mais é do que a  tradução  do  preço  nominal  originalmente  pactuado  segundo  o  novo  cenário econômico verificado, trata­se do preço passado trazido para o  presente;  t)  nesse  contexto,  é  de  se  destacar  que  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  21/79  confirma  que  o  "preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não  a  reajustamento  ".  Da  leitura  dessa  norma,  verifica­se  que  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal, ainda hoje vigente, é o  de  que  não  é  requisito  essencial  à  caracterização  de  preço  predeterminado  a  (in)existência  de  cláusulas  de  reajustes, mas  sim a  necessidade  de  o  preço  estar  inicialmente  fixado  no  contrato,  a  necessidade de o preço ser previamente conhecido pelas partes. Se não  for essa a melhor e correta interpretação, o artigo 10, inciso XI, alínea  "b" da Lei 10.833/03 nada mais seria do que uma norma com efeitos  temporários, de curtíssima duração, para não dizer sem eficácia, pois é  inconcebível  que  sejam  celebrados  contratos  de  longa  duração  sem  cláusulas de revisão;  u)  a  remuneração  de  uma  empresa  transmissora  de  energia  se  dá  mediante  a  fixação  de  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  estabelecida  pela  ANEEL.  Essa  receita  cobre  os  custos  de  operação  e  de  manutenção  que  as  empresas  transmissoras  de  energia  possuem  com  esses empreendimentos. A Receita Anual Permitida (RAP) é fixada pela  ANEEL  mediante  fórmula  própria  e  estabelecida  contratualmente,  respeitando os  limites  fixados  em  lei,  resultando nos  contratos objeto  de fiscalização e de autuação;  v)  no  caso  concreto,  essa  fórmula  é  imutável,  uma  vez  que  tem  por  objetivo remunerar a concessionária pela atuação em relação às redes  de  transmissão  de  energia  elétrica  já  existentes  antes  da  concessão.  Considerando  a  dificuldade  em  precificar  as  instalações  absorvidas  pelas  empresas  concessionárias  e,  ainda,  partindo  do  pressuposto  de  que a remuneração de tais empresas estaria no ganho de produtividade  a  ser auferido ao  longo do contrato de concessão o preço do serviço  prestado foi estabelecido previamente, não sendo passível de revisão;  w) em razão de tais fatos, o preço estabelecido nos contratos que foram  analisados  pela  Fiscalização  é  imutável,  sendo  alcançado  pela  aplicação de fórmula própria e previamente estabelecida pela ANEEL.  O  que  existe  apenas  é  o  reajuste  do  valor  nominal  desse  preço  (até  para  que  ele  se  mantenha  imutável  e  não  defasado)  por  meio  da  aplicação  do  IGP­M  e  de  mera  existência  de  cláusula  de  variação  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.122            8 tributária, que não alteram a característica do "preço predeterminado"  dos contratos firmados pelo Impugnante;  x) a Nota Técnica nº 065/2006­SRT/ANEEL, de 18/04/2006, confirma a  previsão  de  inalterabilidade  da  fórmula  para  definição  de  preço  no  caso  em  concreto,  em  relação  especificamente  ao  sistema  de  transmissão de energia preexistente (parcelas RBSE e RPC);  y) em outros termos, de acordo com orientação da ANEEL, verifica­se  que  está  caracterizado  "preço  predeterminado"  quando  as  partes  contratantes  têm conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado no  instante  em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros.  Por  outro  lado,  está  caracterizado "preço variável" quando as partes não tem, no momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer  conhecimento  objetivo  do  quantum a ser pago que será fixado apenas em instante futuro;  z) no caso concreto, as partes contratantes tinham a exata dimensão da  fórmula  (inalterável)  que  delimitaria  a  composição  do  preço  pelo  serviço prestado;  aa) nesse mesmo sentido, a Nota Técnica n° 041/2008­SRT/ANEEL;  bb)  considerando  o  conceito  de  preço  predeterminado  extraído  da  legislação vigente verifica­se que o IGP­M é mero índice de correção  monetária,  que  não  altera  a  condição  de  preço  predeterminado  dos  contratos firmados. O IGP­M é o índice de correção que reflete o custo  da produção do setor elétrico, a cláusula de correção monetária pelo  IGP­M  tem  por  objetivo  apenas  realizar  a  simples  recomposição  nominal do preço do valor do serviço prestado, sendo mera cláusula de  correção  monetária.  O  IGP­M  é  o  índice  de  atualização  monetária  aplicável, tendo em vista a sua regulamentação pelo órgão regulador,  a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);  cc) na verdade, muito ao contrário do que afirma a Fiscalização, é a  manutenção da expressão nominal  do  preço  do  contrato  ao  longo de  sua vigência sem qualquer reajuste monetário que propiciaria o efeito  de  mudança  do  preço  real,  já  que  o  poder  aquisitivo  do  preço  declinaria inexoravelmente com o tempo;  dd) o  legislador editou a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  reconhecendo expressamente que a aplicação de cláusulas de reajuste  de preços decorrentes do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não  alteraria  o  preço  predeterminado  dos  contratos  celebrados.  Essa  norma foi introduzida com efeitos retroativos;  ee)  a  ANEEL,  agência  competente  para  atuar,  na  forma  da  lei  e  do  contrato,  nos  processos  de  definição  e  de  controle  de  preços  e  de  tarifas  de  energia  elétrica,  confirma  que  o  IGP­M  objetiva  refletir  o  custo de produção ou dos insumos utilizados no setor elétrico, é o que  estabelece a Nota Técnica n° 224/2006­SFF/ANEEL, de 19 de junho de  2006, que, dentro da competência exclusiva do Órgão Estatal, analisou  especificamente  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes de contratos assinados nos termos do artigo 10, inciso XI  da Lei n° 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei n° 11.196/2005, e entendeu  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.123            9 que o índice aplicável para o ajuste dos preços seria o IGP­M. Nesse  mesmo sentido, Ofício n° 1431/2006­SFF/ANEEL, de 23 de agosto de  2006;  ff)  importante  mencionar  que  o  IGP­M  é  o  índice  de  reajuste  econômico  que  reflete  a  variação  do  custo  dos  serviços,  usado  historicamente  nos  contratos  de  energia  elétrica,  vide  Decreto  n°  774/93;  gg)  a  Lei  n°  9.427/96  estabelece  que  é  de  competência  da  ANEEL  a  regulamentação  e  controle  de  preços  e  tarifas  de  energia  elétrica,  sendo  de  rigor  a  observação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  da  regulamentação baixada pela ANEEL;  hh) deveria a Fiscalização ter não só identificado o índice de correção  adequado,  mas  também  mensurado  a  diferença  encontrada  entre  o  reajuste  havido  e  o  que  seria  supostamente  correto,  para  só  então  apurar se de fato o reajuste promovido pela Impugnante teria sido ou  não superior ao legalmente permitido. Isso porque, a Lei n° 11.196/05  concebe que o reajuste de preços não superior àquele correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Trata­se  de  indevida inversão do dever probatório imposto ao Fisco, na qualidade  de  órgão  acusatório  e  responsável  pala  realização  do  lançamento  tributário.  Ocorre  que  o  ato  administrativo  de  lançamento,  por  ser  veiculador de  obrigação  cogente,  deve  se  submeter aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributária  o  que  implica  à  Autoridade  Administrativa  o  dever  de  provar  o  fato  jurídico  veiculado  pelo  lançamento;  ii) a Fiscalização alega também que a mera existência de cláusula de  variação  tributária  poderia  afastar  a  característica  de  predeterminação  do  preço  dos  contratos  firmados  pelo  Impugnante.  Apesar  de  haver  a  cláusula  contratual  citada  pela  Fiscalização  o  impugnante não se valeu da mesma em concreto, ou seja, não reajustou  suas  tarifas com base no hipotético aumento da  sua carga  tributária.  Ainda  que  cogitasse  se  valer  da  aludida  cláusula  contratual,  estaria  impedido de assim proceder, isso porque a ANEEL vedou a hipotética  majoração  de  preço  aqui  ventilada,  partindo  do  pressuposto  que  o  regime da não cumulatividade do PIS  e da COFINS não  se aplicaria  para  o  Impugnante,  motivo  pelo  qual  não  haveria  que  se  falar  em  impacto tributário para o seu custo, esse é o teor da Nota Técnica n°  041/2008­SRT/ANEEL  jj) Caso eventualmente mantido o auto de infração, o Impugnante seria  duplamente penalizado, uma vez que  (i) estaria  sujeito a um aumento  de carga tributária decorrente da sua submissão (indevida) ao regime  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e,  ainda,  (ii)  estaria  proibido pela ANEEL de  repassar  esse  custo  ao  seu preço,  tendo  cm  vista o teor da Nota Técnica;  kk)  ainda  que  tivesse  se  valido  das  meras  cláusulas  contratuais  relativas à variação tributária, ainda sim não haveria alteração quanto  à  predeterminação  do  preço  praticado.  Isso  porque  as  referidas  cláusulas  apenas  se  prestam  a  albergar  o  que  a  doutrina  brasileira  denomina  de  "teoria  da  imprevisão",  consistindo  no  reconhecimento  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.124            10 pelas  partes,  de  que  evento  novo,  imprevisto  e/ou  imprevisível,  que  reflita  na  economia  ou  execução  do  contrato,  pode  ser  suscetível  de  revisão para ajustá­lo às circunstâncias supervenientes;  ll)  a  Fiscalização  já  lavrou  autos  de  infração  contra  o  Impugnante  para,  com  base  na  mesma  argumentação  apresentada  na  autuação  objeto de discussão. Quando do julgamento dos recursos voluntários, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu  a  necessidade de cancelar essas autuações;  mm)  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  já  efetivamente  pagos  na  sistemática  cumulativa  e  também  na  sistemática  não  cumulativa das contribuições, assim o auto de infração violou o artigo  142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Fiscalização deixou de  considerar  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  sistemática não cumulativa;  nn)  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  a  fiscalização  não  efetuou  a  devida  quantificação  do  valor  objeto  de  autuação.  O  lançamento  tributário  deve  se  submeter  ao  princípio  da  legalidade,  a Autoridade  Administrativa  tem o  dever  de  provar  o  fato  jurídico  que  resultou  na  exigência  tributária,  mediante  exata  determinação  da  matéria  tributável, com apresentação dos cálculos acerca do montante exigido  pela autuação;  oo)  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  sobre  a  mesma  matéria,  a  fiscalização apurou os créditos não cumulativos, bem como considerou  os montantes pagos de PIS/COFINS;  pp)  o  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  é  enfático  ao  determinar  que,  se  um  contribuinte  pautou  o  seu  comportamento  em  qualquer  das  espécies  de  normas  complementares  da  legislação  tributária  nele  elencadas,  expedidas  por  autoridades  administrativas,  não  se  pode  cogitar  a  cobrança  do  suposto  tributo  inadimplido  acompanhado de penalidades (juros de mora e multa de ofício);  qq) no caso concreto, o artigo 109 da Lei n° 11.196/05, a Nota Técnica  n° 224/2006­SFF/ANEEL e a Instrução Normativa n° 658/2006, em seu  artigo  3o,  determinam  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGP­M aos contratos  firmados nos  termos do artigo 10, XI da Lei n°  10.333/03 não descaracteriza o preço predeterminado. Desse modo, a  orientação  de  que  a  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  (IGP­M)  não  descaracterizaria  o  preço  predeterminado  tinha  como  origem  não  apenas  o  Poder  Legislativo  (artigo  109  da  Lei  n°  11.196/05),  mas  também as Autoridades Administrativas;  rr) deve ser afastada a incidência da SELIC sobre a multa, isso porque  a conduta representa flagrante descumprimento das determinações do  artigo  61  da Lei  9.430/96,  sendo manifestamente  ilegal.  Somente  são  admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes  de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  A multa não se presta para repor o capital alheio, mas sim para punir  o  não  cumprimento  da  obrigação.  Os  juros  sim  possuem  natureza  essencialmente  indenizatória,  tanto  que,  diferentemente  da  multa,  incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a  privação do seu capital. Logo, não há como se admitir a incidência de  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.125            11 juros  sobre  a  multa,  na  medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram o credor pela privação do uso de  seu capital,  eles devem  incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal;   ss)  o  contribuinte  citou  diversos  excertos  doutrinários,  além  de  julgamentos  administrativos  e  judiciais  para  amparar  a  sua  impugnação.  Os autos foram baixados em diligência, por intermédio do Despacho de  fls.  1.743/1.744  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  as  seguintes questões:  a­ a fiscalização deverá apurar quais são os créditos não cumulativos  de PIS e de COFINS (relacionados às receitas que serviram de base ao  lançamento de ofício), passíveis de dedução do tributo devido, em cada  um  dos  períodos  de  apuração.  Este  montante  não  deverá  incluir  os  créditos informados em DACON, já considerados pela fiscalização;  b­ caso a receita objeto do lançamento de ofício já tenha sido alvo de  recolhimento na sistemática cumulativa, a fiscalização deverá informar  os montantes recolhidos (em cada um dos períodos, PIS e COFINS);  c­  se  porventura  houver  recolhimentos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos que não estejam alocados à DCTF, caberá à fiscalização  informar os montantes em cada um dos períodos;  Ao término dos trabalhos de diligência fiscal, a fiscalização elaborou a  Informação Fiscal de fls. 1.841/1.844, na qual relatou quais seriam os  créditos  não  cumulativos  de  PIS/COFINS  passíveis  de  dedução,  bem  como os montantes recolhidos a título de PIS/COFINS cumulativo.   Em  face  deste  relatório,  o  contribuinte  manifestou­se  nas  fls.  1.846/1.855, nos seguintes termos:  Deve ser declarado nulo o auto de infração, nos termos do artigo 142  do  CTN,  em  face  do  erro  na  quantificação  do  valor  tributável,  fato  evidenciado após a realização da diligência;  Em seguida passa a questionar o lançamento de ofício com argumentos  utilizados na impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a  impugnação do contribuinte,  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2011  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REQUISITOS.  As  receitas  oriundas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado  são tributadas no regime cumulativo. O reajuste do preço previsto no  contrato pelo IGPM descaracteriza o preço predeterminado, condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  RECOLHIMENTOS EM OUTRO REGIME. APROVEITAMENTO.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.126            12 A tributação de ofício de receitas no regime não cumulativo deve levar  em  consideração  recolhimentos  efetuados  anteriormente  pelo  contribuinte no regime cumulativo.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  A  fiscalização ao tributar no regime não cumulativo receitas que  foram  erroneamente  tributadas no regime cumulativo, deve apurar de ofício  os créditos não cumulativos a que faz jus a pessoa jurídica.   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  REGIME NÃO CUMULATIVO. REQUISITOS. As receitas oriundas de  contratos firmados antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano  e  a  preço  predeterminado  são  tributadas  no  regime  cumulativo.  O  reajuste  do  preço  previsto  no  contrato  pelo  IGPM  descaracteriza  o  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.  RECOLHIMENTOS EM OUTRO REGIME. APROVEITAMENTO.  A tributação de ofício de receitas no regime não cumulativo deve levar  em  consideração  recolhimentos  efetuados  anteriormente  pelo  contribuinte no regime cumulativo.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  A  fiscalização ao tributar no regime não cumulativo receitas que  foram  erroneamente  tributadas no regime cumulativo, deve apurar de ofício  os créditos não cumulativos a que faz jus a pessoa jurídica.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Houve a interposição de recurso de ofício, tendo em vista que a exoneração do  crédito tributário foi em valor superior ao previsto no art. 1º da Portaria MF 03/08.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Empresa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na  sua  Impugnação quanto  a  aplicação do  IGPM, afirmando  em suma que a mera  existência de  cláusula de variação  tributária nos  seus  contratos não alterariam a  condição de  preço predeterminado.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  O processo trata, em suma, de auto de infração lavrado contra empresa do ramo  de  energia  elétrica  decorrente  do  fato  dela  utilizar­se  de  índice  (IGPM)  para  a  correção  dos  seus  contratos  nº59/2001  e  nº143/2001  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia.  Sendo constatada tal situação, a Autoridade Tributária concluiu que estaria descaracterizado o  preço predeterminado, devendo a empresa ser tributada pelo regime não cumulativo, ao invés  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.127            13 do cumulativo, como vinha procedendo. Assim, restou diferenças a pagar das contribuições de  PIS e COFINS com os juros e as respectivas penalidades.  Quanto ao Recurso Voluntário, a  lide do presente processo concentra­se  sobre  qual  regime  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  que  devem  estar  sujeitas  as  receitas  da  companhia de energia elétrica decorrentes de contratos onde é prevista a utilização de índice de  correção  (IGPM).  Segundo  entendeu  a  fiscalização,  a  previsão  de  correção  pelo  IGPM  é  determinante  para  a  descaracterização  da  predeterminação  do  preço,  com  repercussão  na  mudança do regime de apuração das contribuições PIS e COFINS do regime cumulativo para o  não cumulativo. A Recorrente, por sua vez, afirma que a aplicação de cláusulas de reajuste pelo  IGP­M  aos  contratos  firmados  nos  termos  do  artigo  10,  XI  da  Lei  n°  10.333/03  não  descaracterizaria o preço predeterminado.  Deve­se analisar, portanto, os  requisitos para exclusão das  receitas em questão  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  bem  como  a  correta  definição  de  preço  predeterminado.  O  tema,  ora  analisado,  há muito  tempo  vem  sendo  debatido  nas  turmas  desta  instância administrativa com várias posições discordantes, inclusive na Câmara Superior.  Antes de adentrar na questão crucial da lide no caso concreto, para sua perfeita  compreensão é necessário apresentar a cronologia das normas que regularam a matéria desde a  criação do regime de apuração não cumulativo para o PIS e a COFINS, até os tempos atuais.  Para  tanto,  com  a  devida  vênia,  utilizo­me  de  parte  do  voto  proferido  no  acórdão  nº  3302000.467  pelo Conselheiro  Paulo Guilherme  que,  em  análise  sobre  a mesma  questão  da  própria Recorrente, fez uma exposição detalhada dos dispositivos legais que regeram a matéria  ao longo dos anos e buscou uma definição adequada de preço predeterminado, in verbis:  As  receitas  decorrentes  de  determinados  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  foram  excluídas  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº  10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10. Permanecem  sujeitas  às normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.128            14 decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o  disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que,  em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a  revisão  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente,  a  Lei  nº  11.196/2005,  em  seu  art.  109,  dispôs  que  o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado para fins de descaracterização do preço determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.129            15 Novamente,  regulamentando  a  matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando  a  IN  SRF  nº  468/2004  e  incorporando  as  disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666,  de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se  que  a  Receita  Federal  considerou  que  as  hipóteses  de  reajuste  e  de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, expressos no art. 55,  inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço  predeterminado,  excetuando  o  reajuste  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da  execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária  e  extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.130            16 produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo  segmento ou agente econômicos".  A  legislação  distingue  as  duas  figuras,  como  se  observa  na  Lei  nº  8.987/95,  que,  dispondo  sobre  o  regime  de  concessão  de  serviços  públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da  tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da  referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios  de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção  nos artigos 23 e 29.   A situação aqui tratada refere­se a reajuste e não a revisão contratual  e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta  expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do  inciso XI do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  O  entendimento  era  pacífico  neste  sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento  sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  debates  por  parte  dos                                                              4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.131            17 contribuintes,  tendo  o  STJ  se  pronunciado  sobre  a  ilegalidade  da  IN  SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.132            18 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De  fato,  a  IN  SRF  nº  468/2004  extrapolou  a  legislação  vigente  ao  estipular  que  o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O  art.  109  mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação  era  permitir  que  o  reajuste  não  descaracterizasse  o  preço  predeterminado,  não  foi  o  que  restou  publicado.  O  art.  109  faz  referência  à  Lei  9.069/95,  conversão  das  MPs  que  criaram o Plano Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção monetária,  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.133            19 em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se  pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r, de acordo com o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi  justamente  sobre o  inciso  II  do §1º que o art.  109  fez a  ressalva  quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não  sobre o IPC­r.  Salienta­se  que  a  Lei  nº  10.192/2001,  conversão  de  MPs  que  se  originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.134            20 III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão de índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as  partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  ­  IGP­DI  ­  da  Fundação  Getúlio  Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar  o  reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no  art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é  de apenas 10 dias).  O  art.  109,  ao  se  referir  apenas  ao  reajuste  em  função  do  custo  de  produção ou  da variação de  índice  que  reflita  a  variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou  inovando  a  definição  de  preço  predeterminado,  estabelecendo  uma  distinção  até  então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­ lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.135            21 Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas  na  Nota  Técnica  224/2006  SFF­ANEEL:  Emendas  n°  224  (Dep.  Eduardo  Gomes),  225  (Dep.  Eduardo  Sciarra),  e  353  (Dep.  Max  Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria  ao  texto  da  IN SRF nº  21/79, mas  não  foi  o  ocorrido.  Todavia,  a  redação  da  IN  SRF  658/2006  modificou,  sutilmente,  a  redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A  redação  da  lei  que  era  "reajuste  de  preços  em  função  do"  foi  regulamentada  como  "reajuste  de  preços  em  percentual  não  superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer  índice,  desde  que  ele  não  ultrapasse  o  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se  a  fórmula  de  reajuste  utilizada  não  ultrapassar  aqueles  limites,  deve  tal  fórmula  de  reajuste  não  descaracterizar  o  preço  predeterminado. Ressalta­se que o art. 109 está em consonância com o  fundamento  econômico  para  o  reajuste  que  é  a  variação  dos  custos,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.136            22 como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.427/96,  que  instituiu  a  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X,  XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de  1995,  de  outras  incumbências  expressamente  previstas  em  lei  e  observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela  Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os agentes que mais onerem o sistema de  transmissão;  (Incluído pela  Lei nº 10.848, de 2004)   Após  buscar  na  legislação  anteriormente  reproduzida  e  jurisprudência  as  condições  essenciais para a definição de preço predeterminado, passo a analisar os  contratos  que foram motivadores da autuação no caso concreto.  Segundo  consta  nos  autos,  a  Autoridade  Tributária  constatou  que  a  empresa  possuía receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica contabilizadas nas  contas  contábeis  61122110001  (Contratos  Concessão  Transmissão),  6112110002  (Parcela  Ajuste  Concessão  Transmissão),  6112210001  (Contratos  Serviço  de  Transmissão)  e  6112210002  (Parcela  de  Ajuste  Serviço  Transmissão),  que  não  foram  consideradas  como  receita  incidente  da  Não  Cumulatividade  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Tais  receitas  foram  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.137            23 decorrentes  dos  contratos  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão  de  números  59/2001 e 143/2001 celebrados entre a empresa e a União.Federal.  O  objeto  dos  contratos  é  a  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão  outorgada  à  Transmissora  pelo  prazo  de  30  (trinta)  anos  contado  a  partir  da  assinatura  do  contrato e que consiste na implantação, operação e manutenção das Instalações de Transmissão  Em ambos os contratos citados consta na cláusula sexta, que trata da Receita do  Serviço de Transmissão de Reajustes, previsão de reajuste utilizando­se o IGPM (Índice Gera  de Preços de Mercado) da Fundação Getúlio Vargas.  Na mesma cláusula sexta dos referido contratos  também consta subcláusula de  previsão de revisão de receitas da empresa pelos seguinte motivos:  a)  de  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais,  exceto  Imposto Sobre a Renda;  b)  pela  execução  de  reforços  e  ampliações  nas  instalações  de  transmissão,  inclusive as decorrentes de novos padrões de desempenho técnico determinados pela ANEEL;  e   c)  visando  contribuir  para  a  modicidade  tarifária  do  serviço  público  de  transmissão, sempre que houver receita auferida com outras atividades.  Informa a Recorrente em sua defesa que, apesar de haver cláusula de previsão  de  revisão nos contratos,  essa nunca  foi  aplicada no caso  concreto, ou seja, não  reajustou as  suas tarifas com base na referida cláusula.   Assim,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  informa  em  sua  defesa  que  jamais  a  cláusula de revisão foi aplicada e a Fiscalização fundamentou a sua autuação baseada apenas  na cláusula de reajuste, entendo que a discussão do caso concreto em questão deve se limitar a  análise  do  reajuste  e  não  na  revisão  contratual.  É  incontroverso  nos  autos  que  houve  a  aplicação da cláusula de reajuste e quanto a cláusula de revisão, a sua previsão, por si só, não  retira o  caráter de  preço  predeterminado do  contrato,  exigindo  a  implementação  da  primeira  alteração de preço para a descaracterização, após 31 de outubro de 2003, fato que não consta  nos autos, conforme prevê o §3º do art. 3º, da IN 658/2006, in verbis:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data mencionada  no  art. 2º5, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               5 A data é 31/10/2003.  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.138            24 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  Retornando a questão da cláusula de reajuste, após analisar a legislação vigente  que  regula  a  matéria,  entendo  é  preciso  apurar  se  o  índice  de  reajuste  escolhido  (IGPM)  ultrapassa  ou  não  o  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Compulsando os autos, percebi a existência de um laudo técnico elaborado por  empresa de auditoria que demonstra a variação de custos da energia vendida da empresa em  comparação com a variação do índice do IGPM.  Assim, em decorrência da análise da legislação citada, dos contratos e do laudo  anteriormente  citado,  bem  como  em  consonância  com  a  definição  de  preço  predeterminado  exposto na presente Resolução, entendo ser necessário que a Autoridade Tributária verifique se  a utilização do  IGPM nos  contratos  teve variação  superior,  igual ou  inferior  a dos  custos da  energia vendida. Para tanto, o laudo técnico constante nos autos deverá ser utilizado como base  para a verificação solicitada, nos termos adiante indicados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Autoridade Tributária realize os seguintes procedimentos:  1.  informar  se  a metodologia  adotada  pela  empresa  de  Auditoria  responsável  pelo Laudo é adequada para refletir a variação de custos da empresa;  2.  informar se existem pontos de discordância quanto a elaboração do referido  laudo,  devendo  explicar,  por  ventura  existentes,  os  pontos  de  divergência,  bem  como  apresentar os cálculos que julgue corretos;  3.  facultar  a  Recorrente  se  posicionar  sobre  os  pontos  de  divergência,  caso  existam,  permitindo  que  a  empresa  proceda  as  devidas  correções  no  laudo,  caso  deseje  e  concorde com as conclusões da Auditoria;  4.  informar,  demonstrando  em  tabela  comparativa,  se  a  variação  do  índice  de  reajuste  (IGPM)  utilizado  pela  empresa  em  seus  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  foi  superior,  igual  ou  inferior  a  variação  dos  custos  da  prestação  de  serviço,  relativo ao período correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e  os ocorridos até a competência que foi objeto de autuação.  5. efetuar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer as  questões postas.  Após  conclusão,  elaborar  relatório  fiscal  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta dias para  se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o  prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto  ao laudo juntado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.139            25 Por  fim, o processo deverá ser  restituído aos meus cuidados para  sua  inclusão  em pauta de julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2139DF CARF MF

score : 1.0
7174197 #
Numero do processo: 10209.000650/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 As violações aos requisitos previstos na legislação que trata do drawback isenção, em especial às regras da Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em Ato Concessório. Adimplemento das obrigações não comprovado. MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de ofício quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 As violações aos requisitos previstos na legislação que trata do drawback isenção, em especial às regras da Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em Ato Concessório. Adimplemento das obrigações não comprovado. MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de ofício quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10209.000650/2003-23

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.446

nome_arquivo_s : Decisao_10209000650200323.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10209000650200323_5843804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7174197

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006591635456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000650/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO_II_DRAWBACK ISENÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente  fundamentado  na  legislação tributária apropriada.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de  provas  se  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstram  ser  suficientes  para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000  As  violações  aos  requisitos  previstos  na  legislação  que  trata  do  drawback  isenção,  em  especial  às  regras  da Consolidação  das Normas  de Drawback,  Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de  tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em  Ato Concessório.   Adimplemento das obrigações não comprovado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FISCALIZAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  SEM  O  PAGAMENTO  DO  II  E  DO  IPI  DEVIDOS.  INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  constado  o  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  importação.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 06 50 /2 00 3- 23 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado,  unanimidade de votos negar provimento  ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de lançamentos inerentes ao Imposto  de Importação –II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  e  da  multa  de  ofício  tipificada  no  inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal.  Segundo  o  termo  de  fiscalização,  as  importações  foram  realizadas pela recorrente, referentes aos produtos hidróxido de  sódio,  tecido  filtrante  e polímero de poliacrilamida, procedidas  através das Declarações de Importação – DI nos 97/10042815 e  98/01635908, não  terem adotado as exigências  legais  inerentes  ao  Drawback  Isenção,  objeto  do  Ato  Concessório  n°  000198/  0001275, de 15/09/1998. De acordo com a fundamentação para  a  formalização  da  exigência  contra  a  autuada,  as  DIs  citadas  seriam  “declarações  com  isenção  de  tributos...  portanto,  não  servindo  para  a  obtenção  do  ato  concessório”.  Ademais,  o  contribuinte não  teria direito ao Drawback  Isenção em relação  ao  produto  “hidróxido  de  sódio  em  solução  aquosa  (soda  cáustica)”,  uma  vez  que  as  importações  não  teriam  sido  acompanhadas  do  pagamento  prévio  e  integral  dos  tributos,  para depois importar os mesmos produtos com isenção.  Teria  havido,  concomitantemente,  irregularidades  nas  exportações  e  nas  vendas  no mercado  interno,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  inerentes  a  tais  operações  trariam  no  campo  relativo à descrição dos produtos a referência de que o  insumo  (p.  ex.  soda  cáustica)  utilizado  na  industrialização  do  produto  final  (p.  ex.  alumina  calcinada)  havia  sido  importado  sob  o  regime  de  drawback,  com  referência,  no  mesmo  documento,  a  dados  relativos  à  quantidade  consumida  na  produção,  ao  Ato  Concessório  e  à  Declaração  de  Importação.  Segundo  a  autoridade  lançadora  (sic)  “esse  tipo  de  operação  realizada  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 4          3 através das notas fiscais apresentadas não poderiam servir para  a obtenção do AC de  isenção, uma vez que o produto utilizado  na  industrialização  da  alumina  calcinada  foi  importado  sob  o  regime de suspensão de  tributos  (Drawback) o que não está de  acordo  com  a  legislação  (anexo  XI  item  4.1  “a”  e  “b”  da  CND)”.  E  continua  asseverando  que  “tal  produto  deveria  ser  importado  com  pagamento  integral  de  tributos  para  que  o  beneficiário  do  regime  solicitasse  posteriormente  o  Ato  Concessório de  isenção”. Relata,  ainda, que ditas notas  fiscais  estariam  acompanhadas  de  um  ou  mais  “avisos  de  irregularidade  em  documento  fiscal”,  através  dos  quais  a  empresa  teria  feito  correções  no  campo  “descrição”.  Considerando a nota fiscal reportada exemplificativamente pela  Fiscalização  (fls.  427/428  –  volume  II),  vê­se,  por  exemplo,  a  seguinte correção (sic):   “CONSTOU: “Soda cáustica importada sob DRAWBACK, Qnt  consumida na produção...”   CORREÇÃO: Soda cáustica importa sob regime de DRAWBACK  modalidade ISENÇÃO, A/C n° 001.97/000111­6 de 27/08/1997”  Em relação aos Registros de Exportação das empresas Albrás e  Aluvale (fls. 136/235), não estariam consignadas nos campos 24  e 25 as informações exigidas pela legislação vigente, tais como:  CNPJ  do  fabricante  intermediário,  NCM  do  produto  intermediário  utilizado  no  produto  final,  dentre  outros,  irregularidades as quais seriam “impeditivas para aceitação das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  de  Drawback  Isenção”,  por  estarem  dissonantes  com o  item 12.3  do Título  12,  bem  como dos  itens  4.5  e  4.6  do  Anexo  XI,  todos  da Consolidação  das Normas  de  Drawback –CND (Comunicado DECEX n° 21, de 11/06/1997).  Tais  irregularidades  levaram  à  exigência  do  Imposto  de  Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI incidentes sobre as importações de que tratam as 37 (trinta e  sete)  Declarações  de  Importação  (DI)  discriminadas  às  fls.  07/09, inerentes à aquisição dos produtos hidróxido de sódio (21  DI), tecido filtrante (6 DI) e polímero de poliacrilamida (10 DI),  resultando  na  constituição  dos  créditos  tributários  já  devidamente discriminados no item 1 supra.  Da  impugnação  Cientificada  dos  lançamentos  em  30/10/2003  (fls.  05  e  29)  a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando,  em  01/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  700/725  –  volume III (com cópia também juntada às fls. 746/778 – volumes  III e IV), onde alega basicamente o seguinte:  que o drawback teria sido concedido pelo DECEX, e que “muito  embora, não tenha havido pagamento de tributo antecedente que  vinculasse a importação na modalidade de drawback isenção, o  material  importado  foi  todo  utilizado  no  produto  lingote  de  alumínio  que  foi  exportado  para  o  exterior”,  fato  este  não  rechaçado pela Fiscalização, o que demonstraria o cumprimento  da finalidade dessa modalidade de incentivo à exportação;  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 5          4 que a autuante estaria se prendendo a “questões periféricas do  drawback” no  intuito  de desqualificá­lo para,  então,  cobrar os  tributos,  “fugindo  a  finalidade  pública  do  instituto  que  o  incentivo a exportação” (sic), afirmativa esta reforçada pelo fato  de  ter  sido a  “própria  SECEX quem  aceitou  que  a  importação  sob o manto de DRAWBACK Isenção não tivesse o anteparo de  uma importação com pagamento de tributos”;  que  a  importação  com  pagamento  de  tributos  para  posterior  requerimento  de  novo  ato  concessório  de  drawback  não  faria  sentido  para  a  empresa,  uma  vez  que  a mesma  industrializaria  apenas um produto destinado exclusivamente à exportação, fato  o  qual  impediria  a  recuperação  dos  tributos  recolhidos  na  operação  inicial;  além  disso,  para  a  glosa  da  isenção  “a  fiscalização teria que  fazer um levantamento desde o início das  importações realizadas pela empresa para identificar qual  foi a  primeira  importação  que  foi  realizada  com  pagamento  de  tributos,  já  que  a  partir  daí  todas  as  demais  importações  na  modalidade isenção serão sempre efetuadas sem o pagamento de  tributo”;  teria  sido  com  base  nisso  que  a  SECEX  concedeu  o  benefício, e “a empresa confiando no posicionamento do órgão  competente  para  tanto,  continuou  operando  normalmente  o  drawback”;  com  base  em  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, assevera que competiria à SECEX “reconhecer a  regularidade  do  Drawback  Isenção”,  e,  em  assim  o  sendo,  “jamais poderia a fiscalização da Receita Federal, desqualificar  a homologação do Drawback Isenção, salvo os casos específicos  e  legais  previstos  no  regulamento  aduaneiro”,  casos  os  quais  não  teriam  ocorrido;  assim,  “somente  competiria  a  Receita  Federal  efetuar  a  autuação  caso  houvesse  quebra  do  compromisso de exportar por parte da empresa” (sic), fato este  que não teria sido constatado;  que  estaria  havendo  “uma  tentativa,  bastante  tímida  da  fiscalização, de comprovar a quebra do dever de exportar, com a  alegação  de  que  a  empresa  utilizou  algumas  notas  fiscais  emitidas  pela  exportadora  Albras  e  que  estas  notas  não  poderiam ser utilizadas já que as mesmas advinham da produção  de produtos produzidos com insumos que foram importados com  suspensão do tributo” (sic);  que o Fisco não poderia glosar “as notas fiscais de exportações  efetuadas pela Albrás pelo fato de terem os produtos constantes  delas sido produzidos com matéria prima que foi importada com  suspensão de impostos”, uma vez que “essas notas fiscais, muito  embora  contenham  produtos  que  tiveram  a  sua  produção  composta  com alguns  componentes  importados  sob o manto  de  Drawback  suspensão,  as  mesmas  não  foram  utilizadas  em  nenhum  outro  processo  de  Ato Concessório  de  drawback,  nem  mesmo de suspensão” (sic);  que, pelo  fato do processo  industrial adotado pela empresa ser  altamente  dinâmico,  não  admitindo  interrupções  sob  pena  de  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 6          5 causar  graves  prejuízos  financeiros,  e  em  vista  da  impossibilidade  de  separação  do  estoque  físico,  teriam  sido  utilizados  produtos  “importados  sob  o  manto  de  drawback  suspensão,  para  comprovar  um  AC  de  Drawback  Isenção”;  todavia,  as  notas  fiscais  referentes  aos  produtos  cuja  industrialização  fora realizada com alguns  insumos  importados  sob o regime do drawback suspensão, não teriam sido utilizadas  “em  nenhum  outro  processo  de  Ato Concessório  de  drawback,  nem  mesmo  de  suspensão”;  assevera  ainda  que  “tais  notas  fiscais não serão mais utilizadas para confirmar o AC Drawback  Suspensão,  podendo  este  ser  compensado  com  o  Drawback  isenção não utilizado em seu AC próprio”; com respeito a esse  procedimento,  ressalta,  ainda,  que  “a  alteração  não  acarreta  prejuízos  ao  fisco,  já  que  todos  os  produtos  acabam  sendo  exportados no prazo a DECEX os aceita sem maiores problemas,  mesmo porque o que interessa para o Governo Federal e para a  própria  DECEX  é  que  as  exportações  sejam  devidamente  efetuadas e se agregue a elas valor” (sic);  que a fiscalização, ao limitar­se a apontar “pequenos erros nas  informações  prestadas  ou  contidas  nas  notas  fiscais  de  exportação”,  estaria  “privilegiando  o  acessório  (ou  seja,  as  informações  acessórias)  em  detrimento  da  informação  e  da  comprovação  principal  que  é  a  importação”;  mais  adiante  complementa  seu  raciocínio  esclarecendo  que  entende  como  “acessória” “a  falta de informações que na alegação do Fisco  fulminam a concessão do regime de Drawback”, enquanto que a  obrigação  principal  seria  a  “comprovação  de  exportação  de  insumos importados sob o benefício da isenção”, o que restaria  sobejamente comprovado, até porque a Fiscalização, em nenhum  momento,  teria  afirmado  que  “as  exportações  dos  produtos  importados  sob  o  regime  especial  de  isenção  não  foram  efetivadas”;  admite,  porém,  que  “houve  alguns  erros  nas  informações prestadas pela empresa”, os quais, todavia, jamais  poderiam sacrificar o incentivo fiscal em evidência sob pena de  “fazer com que o formalismo supere o substrato do instituto que  é o incentivo às exportações”;  assevera  que  ao  Fisco  restaria  examinar  se  o  contribuinte  cumpriu  ou  não  com  suas  obrigações  de  exportar,  única  condição  sem  a  qual  o  regime  poderia  ser  “cassado”;  assim,  não poderia a Fiscalização não aceitar concessão já viabilizada  em  1997,  posto  que  o  ato  de  “verificar  ou  conceder  o  Drawback” não seria de  sua competência, mas “da autoridade  de  comércio  exterior”  e  somente  por  ela  poderia  ser  dito  incentivo “cassado”; ademais,  amparado em  jurisprudência do  TRF  –  4ª  Região,  ressalta  que  não  teria  cabimento  “qualquer  exigência  posterior  à  concessão  do  regime”,  devendo,  pois,  eventuais  exigências  extemporâneas  “ser  rechaçada(s)  pela  autoridade administrativa”;  que, de acordo com as normas contidas no Comunicado DECEX  n°  21/97,  alteradas  pelo  Comunicado  DECEX  n°  30,  de  13.10.97,  assim  como  conforme  fundamentação  legal  discriminada  no  lançamento,  não  haveria  obrigatoriedade  de  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 7          6 vinculação  do  drawback  isenção  a  importação  anterior  acompanhada do prévio pagamento dos tributos incidentes sobre  a mesma; ressalta ainda que as normas contidas no Comunicado  DECEX em comento são de natureza meramente “instrumental e  formal”,  uma  vez  que  “servem  única  e  exclusivamente  para  efeito  de  comprovação  do  compromisso  firmado  no  regime”,  e  que “a sua inobservância não retira o direito do contribuinte em  usufruir do benefício já concedido”, posto que dito comunicado,  “por ser norma inferior ao Regulamento Aduaneiro, não poderá  criar situações que no regulamento não estejam dispostas ...”;  que  “a  única  regra  material  para  a  obtenção  do  regime  de  isenção  na  importação”  seria  “a  que  prevê  importação  de  mercadoria,  em quantidade  e  qualidade  equivalente à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado, conforme determina o  Art. 314, II do RA”;  que  a  fundamentação  legal  discriminada  pela  autoridade  lançadora  seria  incapaz  de  enquadrar  o  fato  sub  examine  na  “hipótese  de  incidência”  e  no  “fato  gerador  da  obrigação  tributária”; assevera ainda que o auto de infração seria nulo por  haver infringido o art. 142 do CTN, posto que a tipificação legal  seria  inadequada  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização;  nesse  intuito,  ressalta  que  o  lançamento  fora  baseado  na  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  o  Fisco  considerado,  adicionalmente,  “que  a  empresa  inadimpliu  o  seu  dever  de  exportar  as  mercadorias  importadas  vinculadas  ao  AC  0001­ 98/000127­5,  mesmo  tendo  a  empresa  exportado  todas  mercadorias  importadas”,  inadimplência  esta  que  teria  sido  resultado do “descumprimento de obrigação acessória, narrado  como tal nas descrições dos fatos, mas que vem a se transformar  misteriosamente  em  falta  de  pagamento  de  II”;  em  vista  da  alegada nulidade, destaca que o lançamento deveria ser revisto  de ofício, nos termos do art. 149, IX, do CTN;  que  “a  decisão  da  autoridade  fiscal  em  autuar  a  empresa  baseada nas suas averiguações não passa de mera presunção e  atenta  contra o princípio da verdade material  e da realidade”,  posto  que  “a  autuação  desafia  a  própria  realidade  ao  afirmar  que  o  contribuinte  inadimpliu  o  dever  de  exportar  as  mercadorias  exportadas,  já  que  todas  as  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  do  AC  0001­98/000127­5  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  pela  Albrás  ou  pela  Trading  Aluvale”;  dessa  forma,  “para  valer  a  informação,  a  autoridade  fiscal  teria  que  efetuar  um  levantamento  quantitativo”  a  fim  de  “verificar  se  as  matérias  primas  importadas  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  (atividade  que  abrange  99,99  %  das  operadas  pela  empresa  exportadora)  ou  se  foram  revendidas  internamente  ou  incorporaram  produtos  revendidos  internamente”;  ressalta  ainda que a Fiscalização, por não ter realizado o levantamento  quantitativo de utilização dos insumos, jamais “poderia concluir  pela inadimplência do dever de exportar”, já que a impugnante  “comprovou  perante  a  DECEX  o  cumprimento  do  dever  de  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 8          7 exportar,  muito  embora,  tenha  falhado  na  organização  documental  dessa  exportação”;  e  conclui  afirmando  que  “a  inadimplência do dever de exportar se dá somente nas hipóteses  contidas no Regulamento Aduaneiro no seu artigo 319, as quais  como  visto  não  estão  provadas  pela  fiscalização  nem  de  soslaio”;  que  o  termo  de  encerramento  de  drawback  “atesta  cabalmente  que  o  dever  de  exportar  foi  cumprido  na  sua  íntegra” (fls. 714);  reclama a aplicação do princípio da equivalência, uma vez que,  por não ter havido prejuízo para a  fazenda pública, e pelo  fato  de ter sido alcançada a finalidade do instituto do drawback, não  haveria  como  se  desqualificar  o  regime  pela  ausência  do  cumprimento de algumas obrigações “sequer reconhecidas pela  SECEX”; nesse intuito, e com base em jurisprudência do TRF –  4ª  Região,  assevera  que  “se  há  possibilidade  de  se  ignorar  o  princípio  da  identidade  de  mercadorias,  quando  comprovado  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  e  que  toda  a  mercadoria  importada  foi  exportada,  nada  mais  justo  que  aceitar  a  equivalência dos atos praticados pelo  contribuinte  como certos  para comprovação do adimplemento do drawback, afastando­se  assim a autuação” (fls. 715/717);  que a autuação teria afrontado o princípio da legalidade restrita  (fls. 718/719), segundo o qual somente se poderia exigir imposto  havendo  previamente  lei,  em  sentido  estrito,  que  estabeleça  a  relação  jurídica  tributária,  criando,  assim,  os  elementos  essenciais  dessa  relação:  hipótese  de  incidência,  fato  gerador,  alíquota  tributável  e  base  de  cálculo;  assevera  que,  como  no  drawback  isenção  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  se  daria  em  decorrência  de  lei,  a  revogação  ou  cassação  do  incentivo  somente  poderia  ocorrer  por  meio  de  lei,  em  seu  sentido formal; ressalta, ainda, que “não há na lei aduaneira de  criação do DRAWBACK hipótese que autorize a fiscalização, ao  seu  livre  alvedrio,  descaracterizar  o  regime  de  suspensão  de  imposto em função do descumprimento da obrigação acessória e  exigir  o  imposto  devido  como  se  a  impugnante  não  tivesse  cumprido  com  as  determinações  previstas  em  lei  para  ser  beneficiada  pela  suspensão  do  imposto”;  e  conclui  esta  tese  afirmando  que  “não  se  questiona  a  legalidade  de  obrigação  acessória, o que se questiona é a exigência do imposto pelo seu  descumprimento, haja vista que está bastante comprovado que o  contribuinte  exportou  as  mercadorias  vinculadas  ao  ato  concessório, e a hipótese narrada não se enquadra nas hipóteses  legais de descaracterização do DRAWBACK para a exigência do  tributo, pelo que há afronta ao princípio da legalidade”;  que,  no  regime  de  drawback,  a  hipótese  de  incidência  do  I.I.  vigoraria normalmente, embora mantido suspenso o pagamento,  o  qual  só  poderia  ser  exigido  pelo  implemento  de  uma  das  condições  suspensivas  previstas  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  segundo  entende,  a  caracterização  de  tal  condição  só  se  daria  quando  os  insumos  importados  deixassem  de  ser  utilizados  na  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  ou  quando  fossem  empregados  em  desacordo  com  o  ato  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 9          8 concessório,  “consumidas  no  mercado  interno,  por  exemplo”;  assim, “para a contribuinte, ora impugnante, estar inadimplente  com  o  regime  seria  necessário  que  o  mesmo  deixasse  de  empregar as mercadorias importadas no processo produtivo de  bens a serem posteriormente exportados ou fossem empregadas  em desacordo com o Ato Concessório” (sic), hipóteses essas que  não  teriam  sido  constatadas  no  caso  presente;  apenas  “a  contribuinte,  inadvertidamente,  não  forneceu  algumas  informações acessórias no procedimento de fechamento do AC”;  ademais,  ressalta  que  “a  lei  somente  autoriza  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  caso  ocorra  a  condição  contida  no  artigo  319, I, alínea"c", porquanto somente nesta hipótese, e, nem mais  uma  outra,  é  que  os  tributos  devem  ser  exigidos  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito”,  contemplando  ainda  a  possibilidade  de  a  contribuinte  regularizar, junto ao órgão concedente, qualquer outra condição  prevista  no  ato  concessório  que  porventura  fosse  descumprida,  ou  ainda  de  optar,  antes  do  pagamento  do  tributo,  pela  regularização do drawback através de outras  formas, dentre as  quais “a devolução da mercadoria importada para o exterior”;  que “as cartas de correções emitidas pela empresa com o intuito  e  boa  fé  de  corrigir  elementos  inexatos  em  seus  documentos  fiscais  são  plenamente  aceitas  pela  administração  tributária  estadual,  que  legisla  sobre  notas  fiscais”;  defende  que  tais  cartas  “se  tornaram  práticas  reiteradas  da  administração”,  sendo adotadas  pela Secretaria Executiva  da Fazenda do Pará  para  afastar  possíveis  erros  contidos  nos  documentos  fiscais,  prática esta que estaria em consonância com o art. 100 do CTN,  não podendo a fiscalização desconsiderar tais documentos, posto  que  os  mesmos  “corrigem  as  notas  fiscais  que  comprovam  a  exportação  dos  produtos  importados  que  foram  glosadas  pela  fiscalização”;  por fim, defende que “muito embora o principal não seja exigível  por  princípio  da  eventualidade  argüi­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das  multas  aplicadas  pela  fiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  já  que  estas devem ser cobradas conforme determina o artigo 59 da Lei  8383/91”.  Com  base  em  tais  argumentos,  pede  que  seja  requerida,  de  ofício, a realização de diligência “para comprovar que todas as  mercadorias foram efetivamente exportadas,  tendo em vista que  o contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para  a  exportadora  Albrás”.  Em  sede  de  “preliminar”  faz  as  seguintes solicitações e considerações (sic):  2)  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  elemento  essencial,  tendo em vista que o enquadramento  legal não se coaduna aos  fatos descritos no auto de infração;  3) o lançamento desafia e ofende o princípio da legalidade;  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 10          9 4)  Não  há  ocorrência  da  condição  suspensiva  que  autoriza  a  cobrança  dos  impostos  suspensos  pelo  benefício  do  DRAWBACK;  5) A autuação está baseada em mera presunção fiscal;  6)  A  completa  ausência  de  provas  que  comprovem  o  alegado  pela fiscalização.  7) A inexistência de inadimplemento do Regime de DRAWBACK.  8) A necessidade de  se declarar que a  substância do drawback  deve prevalecer sobre a forma.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 4196, sessão de 29/03/2004, julgou improcedente a  impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   Ementa: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECUSA.  Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que  integram os autos revelam­se suficientes para a plena formação  de convicção e conseqüente julgamento do feito.   NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA.   Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da  tipicidade  e  da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada.   Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998  a 03/08/2000 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  IMPORTAÇÃO  ONEROSA  DOS  INSUMOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  drawback  isenção  sem  a  prévia  constatação  de  que  a  importação  normal  dos  insumos  e  a  exportação  dos  produtos  industrializados  com  os  mesmos  já  ocorreram.  Descaracterizado  o  incentivo,  cabível  a  exigência  dos  tributos  relativos  às mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  isenção,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.   DRAWBACK  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO  A  ATO  CONCESSÓRIO  DISTINTO  DAQUELE  DISCRIMINADO  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  Não há como vincular Registro de Exportação a ato concessório  distinto  daquele  discriminado  no  próprio  documento  comprobatório da exportação.   Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 11          10 MULTA  DE  OFÍCIO.  FISCALIZAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  SEM  O  PAGAMENTO  DO  II  E  DO  IPI  DEVIDOS. INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  constado  o  não  recolhimento  dos tributos devidos na importação.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  empresa,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  julgar  procedente  o  lançamento  objeto da presente lide, para considerar devido o respectivo crédito tributário.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação, conforme relatado, e que transcrevo:  Ciente do  inteiro  teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza  (CE),  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas  848  a  889.  Nessa petição, preliminarmente, discorre sobre:  (1) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de  defesa em face de ter vedado a produção de prova ao indeferir a  realização de diligência oportunamente solicitada; (2) ofensa ao  princípio da  reserva  legal,  dada a ausência de  "disposições do  Regulamento Aduaneiro ou de outra Lei formal que obrigasse o  contribuinte  a  cumprir"  10  o  disposto  nas  portarias  e  nos  comunicados Secex/Decex motivadores do lançamento do crédito  tributário,  bem  como  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada:  "retirada  do  contribuinte  do  regime  drawback  isenção";  (3)  infringência  ao  princípio  da  legalidade  e  tipicidade  tributária,  pela  ausência  de  tipificação  legal correta; (4) competência do órgão concessor do beneficio  para revogar o incentivo.  No  mérito,  aduz:  (1)  inexistir  obrigatoriedade  de  importação  onerosa  prévia  para  obtenção de drawback  isenção;  (2)  ser  exclusivamente da autoridade de comércio exterior concedente  do  beneficio  a  competência  para  a  sua  revogação,  desde  que  não  fundada  na  exigência  de  obrigação  estranha  às  exigidas  na  época  da  concessão  do  regime;  (3)  ensejar  violação  ao  princípio  da  legalidade  a  exigência  formulada  pela  administração  e  estranha  ao  ordenamento  jurídico,  caracterizada  pelo  fato  de  somente  considerar  válido  o  beneficio  do  drawback  isenção  antecedido de importação onerosa anterior ao pedido do regime  aduaneiro especial e a ele vinculado; (4) por força do princípio  da  verdade  material,  quebrar  o  dever  de  exportar  é  a  única  situação  legal  que  pode  cassar  a  concessão  do  beneficio  de  drawback;  (5)  por  força  do  princípio  da  equivalência,  devem ser "considerados válidos os documentos apresentados à  Decex  como  próprios  para  a  comprovação  do  Drawback,  como  se  nenhum  erro  de  forma  contivessem,  pois  [...]  alcançaram  a  finalidade  de  comprovação  da  exportação  em  quantidade suficiente para a nova importação sem pagamento de  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 12          11 tributos"  I2;  (6)  cassar  o  Drawback  é  hipótese  única  e  exclusivamente  vinculada  à  modalidade  suspensão,  prevista  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  (7)  incentivar  a  exportação,  com  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  é  a  finalidade  do  drawback  isenção;  (8)  embora  considere  inexigível  o  principal,  pelo  princípio  da  eventualidade,  argúi  a  impossibilidade de cobrança das multas lançadas.  Submetido  a  julgamento  no  CARF,  na  sessão  de  22/05/2007,  decidiu  a  Turma  Ordinária,  por  maioria  de  votos,  "acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concedeu o  regime aduaneiro especial de drawback, nos termos do voto do relator".   O acórdão nº 303­34.307 foi assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   Ementa:  Regime  aduaneiro  especial  dranvback.  Aferição  da  regularidade  do  ato  administrativo  de  concessão  do  regime.  Ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal.  Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  fiscalizar  os  tributos  federais,  inclusive  aqueles  inerentes  às  operações  de  comércio  exterior  beneficiadas  com  a  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drcnvback.  Todavia,  pertence  a  outro  órgão  da  administração  pública  federal  tanto  a  concessão  do  beneficio  como eventual aferição da regularidade do ato concessório.  O voto condutor do acórdão assim se pronunciou:  Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator   Conheço  o  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  848  a  889,  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  pressupostos  processuais.  Versa  a  lide,  conforme  relatado,  sobre  o  denunciado  inadimplemento  de  condições  específicas  para  a  fruição  dos  benefícios do drawback, na modalidade isenção de tributos.  Preliminarmente,  amparado  no  inciso  VII  do  artigo  1°  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal l4, entendo  da  competência  dela  a  fiscalização  dos  tributos  federais,  inclusive  aqueles  inerentes  às  operações  de  comércio  exterior  beneficiadas  com  a  •  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  a  despeito  de  pertencerem  a  outro  órgão  da  administração  pública  federal  tanto  a  concessão  do  beneficio  quanto a verificação do adimplemento dos compromissos então  assumidos.  Nada  obstante,  no  caso  presente,  os  autuantes  motivaram  a  exação  em  três  vertentes:  (1)  carência  de  importação  de  hidróxido de sódio (soda cáustica) com pagamento dos tributos,  "não servindo para a obtenção do ato concessório"; (2) emissão  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 13          12 do  Ato  Concessório  (AC)  da  isenção  findado  em  exportações  consubstanciadas  em  Registros  de  Exportações  (RE)  que  não  guardam  conformidade  com  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback  (CND),  omitindo  informações  "impeditivas  para  aceitação  das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  Drarwback  Isenção;  (3)  notas  fiscais  emitidas  pela Alunorte  sem  o  obrigatório  registro  das  informações  previstas  nos  anexos  X  e  XI  da Consolidação  das Normas de Drawback (CND), ocorrência que "impossibilita  também a concessão do AC de Isenção".  Por  conseguinte,  acolho  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa da  Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato  administrativo  que  concede  o  regime  aduaneiro  especial  drawback.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência aduzindo a  competência da Receita Federal  para  a  fiscalização do cumprimento  das condições exigidas pela legislação para a fruição da isenção.  O  recurso  especial  foi  admitido  e  submetido  a  julgamento  na  sessão  de  13/09/2013, na 3ª turma da CSRF que, por maioria de votos, conheceu­o e lhe deu provimento.  O acórdão nº 9303­002.111, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REGIME  ESPECIAL  DE  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.  É da SRF a competência legal para verificação do cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas inicialmente pela SECEX..  (...)  No  dispositivo  do  voto,  constou  a  determinação  de  retorno  dos  autos  para  enfrentamento do mérito do recurso voluntário, que transcrevo:  (...)  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  fazendário  para  afastar  a  preliminar  acatada  pela  Câmara  a  quo,  a  ela  devendo  retornar  o  processo  para  a  apreciação  do  recurso voluntário quanto ao mérito.  O processo  retornou  a  esta Turma Ordinária,  que  na  sessão  de 22/10/2013,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  providências,  a  cargo  da  unidade  de  origem, conforme o acórdão nº 3201­000.435, que transcrevo alguns de seus excertos:  Assim sendo, em atendimento ao princípio da verdade material e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 14          13 diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  se  intime  à  SECEX/MDIC para que se digne a se pronunciar a despeito:  ­  quando  da  concessão  do  Ato  Concessório  de  que  tratam  os  autos, através dos quais a Recorrente promoveu a importação de  produtos  sob  o  Regime  de  Drawback  —modalidade  isenção,  para  comprovar  se  todas  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  ou  em  que  percentual;  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para a  exportadora  Alumínio  Brasileiro  S.  AAlbras,  conforme  alega  a  mesma.  Algumas passagens dos autos interessantes, como:  ­  da  mesma  forma,  observo  que  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  a mesma, apresenta notas  fiscais,  conforme  observa o item 49 da decisão a quo:  (...)  assim como,  sobre o  item 48 da decisão de primeira  instância,  onde há observação de  indicação errônea do Ato Concessório­ AC, conforme:  (...)  ­  Enfim,  se  para  expedição  do  Ato  Concessório  do  drawback  isenção,  todas  as  mercadorias  foram  devidamente  exportadas,  utilizadas mercadorias anteriormente importadas?  ­ Inclusive, em caso positivo (de exportação), se há condição de  vincular a Ato Concessório dos autos?  ­  Enfim,  apresente  as  razões  e  critérios  pela  Secex  adotados,  quando da emissão do Ato Concessório (n° 000198/ 0001275, de  15/09/1998) referente a este processo.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo.  Abra  vista  para  que  a  recorrente  se  pronuncie,  se  entender  necessário;  bem  como  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­ PGFN, também se manifestar, se desejar.  Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento no julgamento por esta turma do CARF.  Cumprida  a diligência  a Decex  respondeu por  intermédio  do Ofício  nº  166  (fl. 1.094/1.097) aos quesitos formulados na resolução, os quais transcrevo em suas partes que  interessam ao julgamento:   (...)  (...) Cabe­se esclarecer que neste ponto é importante se destacar  as diferenças existentes entre as modalidades de Drawback cuja  concessão é atribuída a este DECEX, quais sejam, suspensão e  isenção.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 15          14 Na  modalidade  suspensão,  a  beneficiária  do  ato  concessório,  após deferimento,  tem a oportunidade de adquirir  insumos com  suspensão  tributária  para  gerar,  por  meio  de  um  processo  produtivo, um determinado produto a exportar, ou seja, gera­se  uma expectativa de produção e exportação do bem resultante do  processo. Caso a produção não se concretize por algum motivo  ou  caso  a  exportação não  tenha êxito,  os  insumos  poderão  ser  nacionalizados,  devolvidos  ou  destruídos,  com  o  recolhimento  dos tributos respectivos.  Vide o que consta do inciso I, do artigo 67 da Portaria SECEX  n° 23/2011:  I  ­  drawback  integrado  suspensão  ­  a  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na  importação e na aquisição no mercado interno na forma do art.  12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e do art. 17 da Lei n°  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009,  e  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX n° 467, de 25 de março de 2010;  e Em relação à  modalidade  isenção,  a  beneficiária  do  ato  adquire  os  insumos  com  o  pagamento  dos  respectivos  tributos,  produz  e  exporta  o  bem final. Após algum tempo, a mesma pleiteia a reposição dos  mesmos insumos, porém sem o pagamento dos tributos.  Vide o que consta do inciso II, do artigo 67 da Portaria SECEX  n° 23/2011:  II  ­  drawback  integrado  isenção  ­  a  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  equivalente  à  empregada  ou  consumida  na  industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto  de  Importação  (II),  e  com  redução  a  zero  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, na forma do  art.  31  da  Lei  n°  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  e  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  n°  03,  de  17  de  dezembro  de  2010.  Portanto, as exportações, na modalidade isenção, são pretéritas.  A  efetiva  exportação  é  aferida  por  ocasião  da  concessão  do  regime,  ou  seja,  se  não  ocorreram  exportações  não  há  deferimento de ato concessório e, portanto, não há reposição de  insumos.  (...)  (...)  na  modalidade  isenção  os  registros  de  exportação  não  se  vinculam  ao  respectivo  ato  concessório,  tendo  em  vista,  a  exportação  pretérita.  Já  na  modalidade  suspensão,  como  a  exportação é futura, os registros de exportação são devidamente  vinculados  aos  seus  respectivos  atos  na  ocasião  de  seus  registros.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 16          15 (...)  A  legislação  atual  não  modifica  de  maneira  substancial  a  legislação  vigente  à  época  em  relação  aos  requisitos  para  a  concessão do regime. Seguem abaixo os artigos relacionados ao  Drawback  Isenção previstos na Portaria SECEX n° 4 de 11 de  junho de 1977.  (...)  A  Unidade  de  Origem  elaborou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1.102/1.105) limitando­se a reproduzir as respostas da Secex aos quesitos desta Turma.  Ato contínuo foi dado ciência à contribuinte, no próprio Relatório (fl. 1.105),  que não se pronunciou acerca de seu conteúdo.  A  Procuradoria  instada  a  manifestar­se,  apenas  corroborou  os  termos  a  informação fiscal prestada no Relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator    A  Conselheira  que  inicialmente  relatou  o  processo  não  mais  integra  este  Conselho, assim, após a redistribuição coube­me a relatoria do presente processo.  Como  relatado,  o  processo  foi  submetido  a  julgamento  em  colegiado  do  antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que, ao não enfrentar o mérito da autuação fiscal,  decidiu  pela  ilegitimidade da Secretaria  da Receita Federal  para  aferir  a  regularidade  do  ato  concessório de drawback.  Interposto  recurso  especial  de  divergência  pela  PFN,  e  acolhendo  o  que  se  postulou,  a  3ª  Turma  da  CSRF  entendeu  a  competência  legal  da  Receita  Federal  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas  inicialmente  pela  SECEX.  A decisão que constou no acórdão foi para "para afastar a preliminar acatada  pela  Câmara  a  quo  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  referida  Câmara  para  apreciação  do  mérito do recurso".  Dessa  forma,  superada  as  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário,  cinge­se  o  litígio  enfrentar  o  inadimplemento  de  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  de  drawback isenção, conforme acusação fiscal.  Conquanto  a  preliminar  que  fundamentou  a  decisão  no  acórdão  nº  303­ 34.307,  reformado  pelo  acórdão  nº  9303­002.111  da  CSRF,  tenha  abordado  tão­somente  a  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 17          16 questão atinente à competência da Receita Federal a fiscalizar e controlar a regularidade do ato  concessório  de  drawback  isenção,  entendo  que  outras  matérias  preliminares  não  foram  enfrentadas, o que se procede a seguir.  Preliminares (não enfrentadas no acórdão nº 303­34.307)  Cerceamento do direito de defesa  Alega  a  recorrente  que  a  recusa  em  conceder  a  diligência  pleiteada  para  a  comprovação  de  que  os  RE's  são  exclusivamente  vinculados  ao  ato  concessório  fiscalizado  cerceou­lhe o direito de defesa.  Sem razão a recorrente quanto à nulidade alegada.   O  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  pela  impugnante  foi  indeferido, por ser prescindível à solução do litígio.    Injustificada a  realização de diligência quando os elementos constantes nos  autos são suficientes à formação de convicção do julgador.  Ofensa ao princípio da reserva legal  A  acusação  de  nulidade  recai  sobre  a  ausência  de  elemento  essencial  à  autuação, tendo em vista que o enquadramento legal não se coaduna aos fatos descritos no auto  de infração.  Quis  arguir  a  recorrente  que  o  descumprimento  daquilo  que  entende  "pequenas  regras  acessórias"  carece  de  previsão  em  lei  para  o  Fisco  decretar  oo  não  cumprimento do regime de drawback.  Sem  razão  a  recorrente,  pois  nos  autos  consta  os  fundamentos  e  enquadramento legal que nortearam a autuação fiscal.  A  fiscalização  apontou  que  a  observância  das  regras  do  Regime  são  obrigatórias, com previsão e supedâneo  legal e que o descumprimento configura as  infrações  previstas na legislação, em especial no Decreto­Lei nº 37/66.  Ausência de tipificação legal correta  Toda  a  argumentação  despendida  pela  autuada  no  tópico  envolve  o  adimplemento do dever de exportar.  A fiscalização demonstrou que a situação dos autos é de regime especial de  drawback  isenção  no  qual  a  importação  de  insumo  utilizado,  e  a  própria  operação  de  exportação  do  produto  resultante  da  industrialização  do  insumo,  precedem  a  concessão  do  benefício que permite a importação com isenção para fins de reposição de estoques.  Destarte, ainda que a matéria ­ inadimplemento do dever de exportar ­ tivesse  erroneamente  abordada,  que  não  é  o  caso,  configuraria­se  como  questão  de  mérito,  não  de  nulidade.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 18          17 Por fim, acerca das nulidades, cumpre transcrever os dispositivos que regem  a matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I  ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não  se  colocou  em dúvida  a  competência  dos Auditores­Fiscais  responsáveis  pela  autuação,  não houve preterição do direito de defesa,  vez que os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento  legal  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada,  capacitando­a  a  se  defender plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Mérito  As  matérias  de  mérito  trazidas  no  recurso,  são  em  sínteses  irresignações  quanto à autuação e ao julgamento da DRJ, a saber:  i)  Do  correto  procedimento  adotado  pela  recorrente.  Inexistência  de  obrigatoriedade de importação onerosa prévia para obtenção de drawback isenção.  ii) Da necessária observância do Comunicado Decex nº 30/1997. Pedido de  Drwaback concedido e homologado pelo Decex;  iii)  Da  vinculação  da  administração  a  Lei.  A  empresa  cumpriu  com  o  que  determina o art. 314 do RA e item 15.1 do Comunicado Decex 21/97;  iv)  Quebra  do  dever  de  exportar.  Única  situação  legal  que  pode  cassar  a  concessão do beneficio de drawback. Verdade material.  v)  Do  principio  da  equivalência.  Forma  não  pode  prevalecer  sobre  o  principal. Interpretação literal que deve ser usada em favor do contribuinte.  vi)  Da  única  e  exclusiva  previsibilidade  legal  de  cassação  do  drawback.  Hipótese limitada ao drawback suspensão.  vii) Não inclusão da expressão "participação do fabricante intermediário" na  DI's  e  REs  que  fizeram  constar  vinculação  a  outro  AC  o  de  n.°  1­96/142­3.  Avisos  de  irregularidades.  viii) Drawback  Isenção.  Incentivo a exportação. Substância deve prevalecer  sobre a forma.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 19          18 ix) As multas, se devidas, seriam aplicadas conforme previsão no art. 59 da  Lei nº 8.383/91.  Passo  ao  enfrentamento  das  questões  que  considero  suficientes  para  fundamentar  o  presente  voto  e  expor  as  razões  de  decidir.  O  entendimento  tem  amparo  na  jurisprudência  do  STF,  estampada  no  acórdão  proferido  no  RE  nº  463.139  AgR/RJ,  no  julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão  judicante  não  é  obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  O drawback é regime especial que concede benefícios tributários a empresas  que se prestam à exportação, isto é, trata­se de um incentivo à exportação.  No  drawback  modalidade  isenção,  a  lei  concede  a  isenção  de  tributos  na  importação  de mercadoria,  em  substituição  a  outra,  equivalente  em  quantidade  e  qualidade,  importada e utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de  produto exportado.  Denotam­se  as  diferenças  entre  as  modalidades  de  drawback  suspensão  e  isenção.   Regime  suspensivo  é  aquele  em  que  o  interessado  postula  o  regime  (ato  concessório)  e,  após  concedido,  importa mercadoria  com suspensão dos  tributos,  utiliza­a na  industrialização  de  outro  a  ser  exportado,  dentro  de  determinado  prazo  estipulado  no  ato  concessório.   Na modalidade isenção, o importador realiza uma importação de mercadoria,  totalmente  desvinculada  que  qualquer  requisito  ou  condição,  utiliza­a  na  industrialização  de  produto  e  providencia  a  exportação;  após,  pleiteia  ato  concessório  para  a  importação  de  mercadoria  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  anteriormente  importada  utilizada  no  produção de outra  também exportada. Neste caso, a  limitação  temporal  restringe­se ao prazo  entre a data da concessão do regime e do registro da importação anterior.  Evidenciadas as características da modalidade isentiva do drawback, pode­se  afirma que sua natureza  é de  reposição de  estoques, em qualidade e quantidade equivalentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produto  anteriormente  exportado,  por meio  de  uma  importação.  Antes  de  aprofundar  na  análise  da matéria  litigiosa,  passemos  à  legislação  vigente à época dos fatos.  O art.  78,  III  do Decreto­Lei nº 37/66 é que dispõe acerca do drawback na  modalidade isenção:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 20          19 Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  O Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) trouxe a regulamentação:  Capítulo IV ­ Drawback  Seção I  Art.  314.  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  drawback  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­Lei nº 37/66, artigo 78, I a III):  (...)  II  isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado;  (...)  Seção III ­ Isenção de Tributos  Art. 320. Na modalidade de isenção de tributos, o benefício será  concedido mediante ato do qual constarão:  a)  valor  e  especificação  da  mercadoria  exportada  sujeita  ao  regime de que trata este Capítulo;   b)  especificação  e  código  tarifário  das  mercadorias  a  serem  importadas,  com  as  quantidades  e  os  valores  respectivos,  estabelecidos com base na mercadoria exportada;   c) valores FOB e/ou CIF da unidade de mercadoria importada;   d)  outras  condições,  a  critério  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  As  regras  atinentes  às  modalidades  de  drawback  foram  consolidadas na Portaria   O  regime  de  drawback  teve  suas  normas  consolidadas  no  anexo  ao  Comunicado Decex nº 21/1997, cujos dispositivos que se aplicam ao caso seguem transcritos:  CAPÍTULO  IV  ­  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  ISENÇÃO  TÍTULO  15  ­  Considerações  Gerais  15.1  Na  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção,  somente  poderá  ser  utilizada  Declaração  de  Importação  com  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 21          20 data  de  registro  não  anterior  a  2  (dois)  anos  da  data  de  apresentação do respectivo Pedido de Drawback.  15.2 A empresa deverá indicar a classificação na Nomenclatura  Comum do MERCOSUL  (NCM), a descrição, a quantidade e o  valor da mercadoria a ser importada e do produto exportado, em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.   1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  15.3 O Pedido de Drawback poderá abranger produto exportado  diretamente pela pleiteante (empresa industrial ou equiparada a  industrial), bem como fornecido no mercado interno à industrial­ exportadora (Drawback Intermediário), quando cabível.   1.  Poderá,  ainda,  abranger  produto  destinado  à  venda  no  mercado interno com o fim específico de exportação, observado  o disposto nesta CND.   15.4 A empresa deverá comprovar as importações e exportações  realizadas  a  serem  utilizadas  para  análise  da  concessão  do  Regime, na forma estabelecida no Título 20 desta CND.  15.5 No caso em que mais de um estabelecimento  industrial da  empresa  for  importar ao amparo de um único Ato Concessório  de  Drawback,  deverá  ser  indicado,  no  formulário  Pedido  de  Drawback,  o  número  de  registro  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  (CGC)  dos  estabelecimentos  industriais,  com  menção  expressa  da  unidade  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  com  jurisdição  sobre  cada  estabelecimento  industrial  importador.  15.6 No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o  resultado cambial da operação.   1.  A  relação  básica  a  ser  observada  é  de  40%  (quarenta  por  cento),  estabelecida  pela  comparação  do  valor  total  das  importações,  aí  incluídos  o  preço  da  mercadoria  no  local  de  embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e  demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações,  assim  entendido  o  valor  no  local  de  embarque  deduzido  das  parcelas  de  comissão  de  agente,  eventuais  descontos  e  outras  deduções.   2. Na apresentação do pleito, a  interessada deverá fornecer os  valores  estimados  para  frete,  seguro  e  demais  despesas  incidentes na importação pretendida.   15.7  A  concessão  do  Regime  dar­se­á  com  a  emissão  de  Ato  Concessório de Drawback.  15.8  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a realização das  importações  vinculadas e  será de 1  (um) ano,  contado a partir  da data de sua emissão.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 22          21  1.  Não  perderá  direito  ao  Regime,  a  mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  após  o  vencimento  do  respectivo  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  o  embarque  no  exterior  tenha ocorrido dentro do prazo de sua validade.  15.9  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade,  por meio  do  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback.   1. Os pedidos de alteração  somente  serão passíveis de análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.   2.  A  concessão  dar­se­á  com  a  emissão  de  Aditivo  ao  Ato  Concessório.  15.10 Poderá  ser  solicitada  prorrogação  do  prazo  de  validade  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  devidamente  justificado  e  examinadas  as  peculiaridades  de  cada  caso,  respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de sua emissão.   1.  Os  pedidos  de  prorrogação  somente  serão  passíveis  de  análise quando formulados até o último dia de validade do Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  15.11  Somente  será  admitida  a  alteração  de  titular  de  Ato  Concessório de Drawback no caso de sucessão legal, nos termos  da  legislação  pertinente,  mediante  apresentação  de  documentação  comprobatória,  na  qual  conste  a  sucessão  específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.  15.12 Na importação vinculada ao Regime, a beneficiária deverá  observar os procedimentos constantes do Anexo IV desta CND.  15.13  Poderá  ser  fornecida  cópia  autenticada  (2ª  via)  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  mediante  apresentação  de  correspondência  na  qual  a  beneficiária  do  Regime  assuma  a  responsabilidade pelo extravio e pelo uso da citada cópia.   (...)  TÍTULO 16  ­ Drawback  Intermediário  16.1 Operação  especial  concedida, a empresas denominadas fabricantes­intermediários,  para  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  utilizadas  na  industrialização  de  produto  intermediário  fornecido a empresas industriais­exportadoras, para emprego na  industrialização de produto final destinado à exportação.  16.2  Uma  mesma  exportação  poderá  ser  utilizada  para  habilitação  ao  Regime  pelo  fabricante­intermediário  e  pela  industrial­exportadora,  proporcionalmente  à  participação  de  cada um no produto final exportado.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 23          22 16.3  O  fabricante­intermediário  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto­intermediário;  do  fornecimento  à  industrial­exportadora e da efetiva exportação do produto final.   1.Deverá  ser  observado  o  disposto  nos  itens  21.1  e  21.5  desta  CND.  16.4  É  obrigatória  a  menção  expressa  da  participação  do  fabricante­intermediário no Registro de Exportação (RE).  16.5 Deverá ser observado, ainda, o disposto no Título 15 desta  CND.  (...)  CAPÍTULO V – COMPROVAÇÕES (...)  TÍTULO 20 ­ Modalidade Isenção  20.1  Para  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção, o Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado  em  mais  de  um  Pedido  de  Drawback,  bem  como  não  poderá  estar vinculado à comprovação de outros Atos Concessórios de  Drawback, Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.  (...)  20.4 Para  comprovação das  importações,  será  utilizada  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  ou  a  data  do  registro da Declaração da Importação pelo Sistema Integrado de  Comércio Exterior (SISCOMEX).  20.5  A  empresa  pleiteante  deverá  comprovar  importações  e  exportações já realizadas, quando da apresentação do Pedido de  Drawback,  por meio  do  formulário  Relatório  de Comprovação  de  Drawback,  devendo  ser  encaminhados  os  documentos  relacionados no Título 21 desta CND.   1.  A  empresa  deverá  anexar  demonstrativo  das  importações  e  exportações realizadas, obtido por meio de transação específica  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  contendo Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE) a serem utilizados para análise do pleito.  20.6 Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais de uso  do SISCOMEX, não for possível a obtenção dos demonstrativos  de  importação  e  exportação,  as  empresas  deverão  substituí­los  na  forma do Anexo IX, devendo ser encaminhados,  também, os  documentos relacionados no Título 21 desta CND.  (...)  ANEXO XI   UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO  INTERNO – Empresa de Fins Comerciais   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 24          23 1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção será aceita  Nota Fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico  de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  à  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente  acompanhada  da  declaração  prevista  no  subitem  3.8 deste Anexo.  (...)  4. MODALIDADE ISENÇÃO   (...)  4.5  Caberá  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante)  do Registro de Exportação (RE), os dados relativos ao fabricante  intermediário,  para  permitir  sua  habilitação  ao  Regime  de  Drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:  a) CGC do fabricante­intermediário;  b) NCM do produto intermediário utilizado no produto final;  c)  Unidade  da  Federação  onde  se  localiza  o  fabricante­ intermediário;  d)  quantidade  do  produto  intermediário  efetivamente  utilizado  no produto final;  e)  valor  do  produto  intermediário  efetivamente  empregado  no  produto final, convertido em dólares norte­americanos, à taxa de  câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal  de venda emitida pelo fabricante­intermediário.  4.6  Caberá,  ainda,  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins  comerciais  consignou,  no  campo  25  (Observação/Exportador)  do  Registro  de  Exportação  (RE),  o  número  da  sua  Nota  Fiscal  de  venda,  bem  como  o  número  da  Nota Fiscal emitida pelo fabricante intermediário.  Da leitura da legislação acima transcrita, deve­se conduzir à interpretação dos  dispositivos para se construir as normas de fruição do drawback na modalidade isenção, quanto  aos  requisitos  e  condições,  e  assentar  algumas  premissas  que  nortearão  a  análise  do  caso  concreto.  Primeira premissa:  inexigibilidade de que a  importação do  insumo  tenha­se  realizada com pagamento de tributos.  Discorri  alhures  que  a  natureza  do  drawback  isenção  é  de  reposição  de  estoques  em  substituição  à  mercadoria  anteriormente  importada  e  utilizada  em  outra,  industrializada  e  exportada.  Tal  natureza  se  distingui  do  que  se  pode  denominar  "crédito  fiscal",  ou  seja,  a  importação  anterior,  exatamente  por  se  constituir  um  insumo utilizado  em  mercadoria  exportada,  concederia um crédito  em decorrência do pagamento dos  tributos que  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 25          24 seria "compensado" quando da obtenção de Ato Concessório e daria o direito à importação de  mercadoria em equivalência de qualidade e quantidade.  Em  que  pese  haver  lógica  e  sentido  nesta  construção  jurídica,  tal  entendimento não se extrai do  texto  legal.  Isto porque não se encontrava expresso à época a  exigência  de  pagamento  de  tributo  na  importação  da  mercadoria  que  se  pretendia  repor;  ademais,  não  há  qualquer  menção  ao  tratamento  tributário  da  mercadoria  reposta.  As  disposições  são  claras  ao  utilizar  expressões  "equivalente",  "qualidade",  "quantidade"  e  "utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado".  Assim, nenhum outro  requisito ou  condição  foi prescrito para a  importação  de mercadoria que se pleiteia o drawback isenção para a simples reposição de estoque físico, a  legislação não diferenciou ou excepcionou mercadoria importada com imposição de pagamento  de tributos.  Segunda  premissa:  Os  requisitos  para  fruição  do  drawback  isenção  são  de  observância obrigatória, não se caracterizando como meras formalidades acessórias.  É da natureza das operações de  comércio exterior o controle aduaneiro que  não visa tão­só o pagamento de tributos, mas sobretudo garantias à sociedade, à economia, ao  pleno emprego, enfim, ao próprio exercício da soberania nacional.  Quando se está diante de concessão de benefícios às operações e tributos de  índole  aduaneira  mais  evidente  e  necessária  se  torna  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio exterior, exercidos pelo Ministério da Fazenda, mediante prerrogativa constitucional  (art. 237 da CF/88).   A  instrumentalização  desses  controle  dar­se­á  via  documental,  daí  não  somente  justificável  a  importância  como  também  a  obrigatoriedade  dos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  beneficiários  de  regimes  tributários  à  prestação  de  informações  quando  prevista em lei.  Firmado  nessas  premissas,  cabe  ao  beneficiário  do  drawback  isenção,  proceder conforme as exigências dos atos que disciplinam o Regime que pressupõe:  1)  uma  importação  de  mercadorias,  que  deve  ser  comprovada  com  uma  Declaração de Importação (DI);  2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e   3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta,  então,  à  fiscalização  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 26          25 de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 18/03/2003, que trata do  caso em análise.  O procedimento fiscal ­ Ato Concessório n° 0001­98/000127­5, de 15.09.1998  Os autuantes motivaram a exação em três vertentes:   (1)  inexistência  de  importação  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  com  pagamento dos tributos, "não servindo para a obtenção do ato concessório";   (2)  emissão  do Ato  Concessório  (AC)  da  isenção  fundado  em  exportações  consubstanciadas  em Registros  de Exportações  (RE)  que  não  guardam  conformidade  com  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback  (CND),  omitindo  informações  "impeditivas  para  aceitação  das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  Drcrwback Isenção;   (3)  notas  fiscais  emitidas  pela  Alunorte  sem  o  obrigatório  registro  das  informações previstas nos anexos X e XI da Consolidação das Normas de Drawback (CND),  ocorrência que "impossibilita também a concessão do AC de Isenção".  A  fiscalização  "glosou"  as  isenções  nas  importações  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  realizadas  sob  a  fruição  do  Ato  Concessório  nº  0001­98/000127­5,  com  a  função de repor os estoques em quantidade e qualidade equivalentes às importações de mesmas  mercadorias efetuadas nas DIs relacionadas.  Os fundamentos trazidos neste voto caminham no sentido de que a legislação  não exige o pagamento dos tributos nas mercadorias importadas e utilizadas como insumos na  fabricação  de  produto  exportado  para  a  concessão  da  isenção  de  tributos  das  importações  realizadas sob amparo de AC que visam a reposição de estoque.  Destarte,  estariam  sem  razão  os  autuantes  caso  não  se  observe  duas  peculiaridades:   (i) a ausência de pagamento nas importações de soda cáustica, para reposição  de  estoque,  deveu­se  à  fruição  de  regime  de  drawback  suspensivo  vigente,  o  que  torna  a  utilização  da  mesma  mercadoria  impossível  a  dois  regimes  distintos.  Dito  isto,  torna­se  evidente que a importação não objetivou tal reposição, mas sim o vínculo a um ato concessório  de drawback suspensão a ser fielmente adimplido.   (ii)  em  princípio,  a  legislação  não  veda  a  utilização  de  uma  importação  de  reposição ­ com isenção de tributos ­ para a fabricação de produto destinado à exportação, de  tal forma a comprovar os requisitos obrigatórios para  fruição de novo benefício de drawback  isenção, desde que factível o cumprimento, cronológico e legal, das operações (importação e  exportação) de que decorrem a fruição de novo benefício.  Contudo, como bem demonstrou a fiscalização e corroborou os julgadores a  quo, a recorrente não faz jus ao benefício de drawback isenção nas operações por si realizadas  ou com sua participação.  Seguem­se os fundamentos para manter na integra a autuação fiscal.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 27          26 a. A importação de hidróxido de cálcio (soda cáustica) não sofreu tributação  em razão da operação estar amparada pelo benefício de drawback suspensão.  Uma  mesma  importação  não  poderá  ser  fundamento  para  fruição  de  dois  benefícios; dará amparo a somente, que entendo no caso, o da suspensão em razão do vínculo.  b. O hidróxido de cálcio (soda cáustica) importado foi utilizado na produção  de alumina calcinada; esta revendida no mercado interno à indústria­exportadora na utilização  como insumo em produto destinado à exportação. Contudo, nas notas  fiscais emitidas nessas  operações, bem como nos Registros de Exportações das empresas Albrás ou Aluvale, deixaram  de  cumprir  os  requisitos  para  fruição  do  drawback  isenção,  quais  sejam,  as  prestações  de  informações  necessárias  à  fiscalização  e  controle  previstos  na CND:  itens  4.1,  "a"  e  "b"  do  anexo XI; 12.3 do Título 2; 4.5 e 4.6 do Anexo XI (ausência de registros nos campos 24 e 25  dos  REs  ­  CNPJ  do  fabricante  intermediário,  NCM  do  produto  intermediário,  quantidade  e  valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final).  A omissão (nas NFs e REs) das informações ou sua prestação em desacordo  com a legislação impedem a aceitação das exportações como comprovação para a concessão e  fruição do drawback isenção.  c. As notas fiscais de venda da alumina calcinada, industrializada com a soda  cáustica importada, destina a industrial­exportador, consignaram a utilização do insumo em AC  vigente  diferente  do  aqui  auditado,  o  que  denota  sua  importação  sob  o  regime  de  drawback  para  reposição  de  estoque  anteriormente  suprido;  ademais,  como  apontado  pelo  Fisco,  descumpridos preceitos do Anexo XI da CND, que trata da utilização da nota fiscal de venda  no mercado interno, em especial os do iten "4".  Melhor  exemplificando  com  uma  operação  que  se  encontra  às  folhas  444/445:  ­  em  09/07/1997,  registrou­se  a  DI  nº  97/552145­0,  com  a  importação  de  soda cáustica para reposição de estoque, ou seja com isenção, amparada pelo Ato Concessório  nº 001.97/000111­6, de 27/08/1997 (fl. 445);  ­ em 27/08/199, obteve­se o Ato Concessório nº 001.97/000111­6;  ­ em 08/09/1999, emitiu­se a NF nº 1.400 para a venda de alumina calcinada,  industrializada com a soda cáustica importada em 09/07/1997.  A  operação  não  poderia  estar  amparada  pelo  drawback  isenção,  vez  que,  segundo  sua metodologia,  a  importação  de  insumo  utilizado  na  fabricação  de  produto,  bem  como a exportação deste devem preceder o ato concessório. Como se vê, o AC foi concedido  entre a importação e a exportação, descumprindo o regime.  Neste mesmo raciocínio, e diversamente do pretendido pela recorrente, o AC  nº  0001­98/000127­5,  de  15.09.1998,  igualmente  não  ampararia  futura  importação  com  isenção,  para  fins  de  reposição  de  estoques,  pois  ausente,  à  data  de  concessão,  a  necessária  exportação de produto fabricado com o insumo cujo benefício se pretendia.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 28          27 Em relação às importações de tecido filtrante” e “polímero de poliacrilamida  o descumprimento ao AC referem­se, exclusivamente, às irregularidades quanto às NFs e aos  REs, conforme explicitado.  Aplicação da multa de ofício  Concordo  integralmente  com  os  fundamentos  e  decisão  exarada  no  voto  proferido no acórdão da DRJ nº 4196, quanto à exigência da multa de ofício de 75% prevista  no art. 44 da Lei nº 8.4320/96, e não aquela suscita pelo recorrente, como sendo a do art. 59 da  Lei  nº  8.383/91 Assim,  peço  vênia  para  reproduzir  aquele  voto  fazendo­o minhas  razões  de  decidir com relação à multa de ofício aplicada:  Uma vez demonstrada a procedência da exigibilidade do II e do  IPI incidentes sobre as importações cujo incentivo do drawback  isenção não  foi  reconhecido,  resta  examinar  se  assiste  razão à  contribuinte  quando  esta  defende  que  as multas  aplicadas  pela  fiscalização  são  improcedentes,  uma  vez  que  reiterada  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  estabeleceria  que  tais  multas  deveriam  ser  exigidas  segundo  o  art.  59  da  Lei  8.383/91.  Segundo os demonstrativos de multa e juros de mora que fazem  parte  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  recorrente  (vide  fls. 27 e 40), a multa lançada foi tipificada no art. 44, inciso I, da  Lei 9.430/96  (multa de 75% nos casos de  lançamento de ofício  quando  constatada  a  falta  de  pagamento,  dentre  outras  hipóteses),  enquanto  os  juros  moratórios  (não  contestados)  foram  exigidos  com  base  no  art.  61,  §  3°,  do  mesmo  diploma  legal (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC).  Por  sua  vez,  o  art.  59  da  Lei  8.383,  de  30/12/1991,  dispõe  o  seguinte, textualmente:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Da  análise  dos  ditames  legais  acima  delineados  em  relação  à  realidade fática, vê­se que a tipificação utilizada pela autoridade  lançadora  foi  absolutamente adequada ao caso concreto, posto  que a multa exigida pelo Fisco foi lançada de ofício, hipótese de  que  trata  o  caput  do  art.  44  da Lei  9.430/96. O art.  59  da Lei  8.383/91,  por  sua  vez,  é  restrito  aos  casos  de  recolhimento  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 29          28 espontâneo por parte do  contribuinte,  condição na qual  não  se  emoldura o caso ora em análise.   Assim,  como  as  importações  realizadas  pela  suplicante  não  foram  acompanhadas  do  devido  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  mesma,  e  tendo  em  vista  que  tal  irregularidade  foi  apurada  pela  Administração  Tributária  em  procedimento  de  fiscalização,  portanto,  ex  officio,  vê­se  como  correta a aplicação da multa de ofício exigida com base no art.  44 da Lei 9.430/96. A  tipicidade  é  clara, evidente; não é outra  coisa senão a aplicação da hipótese normativa ao caso concreto,  donde  se  conclui  pela  plena  legalidade  da  exigência  dos  encargos  referenciados, não havendo, pois, nenhuma emenda a  ser feita no auto de infração ora contestado.  Dessa  forma,  em  razão  da  exigência  da  diferença  de  tributos  em  procedimento de ofício pertinente a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, prevista  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Conclusão  De  todo  o  exposto  acima,  restaram  comprovadas  violações  aos  requisitos  previstos na legislação que trata do drawback na modalidade isenção, em especial às regras da  Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, que a recorrente não  logrou demonstrar o adimplemento de suas obrigações.  Portanto,  ao  analisar  as  matérias  suscitadas,  REJEITO  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1144DF CARF MF

score : 1.0
7203018 #
Numero do processo: 10835.000025/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, há que se observar o decidido no REsp. nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento sobre essas aquisições. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e em negar provimento quanto à atualização dos créditos pela SELIC; e, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso para, por falta de provas, reverter a glosa somente da empresa Ki-Belo Prod. e Equip. Ident. Animal LTDA., e em negar provimento quanto à validade das operações de cessão de crédito entre os fornecedores e terceiros. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto a estes itens o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, há que se observar o decidido no REsp. nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento sobre essas aquisições. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.000025/2006-48

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852094

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.967

nome_arquivo_s : Decisao_10835000025200648.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10835000025200648_5852094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e em negar provimento quanto à atualização dos créditos pela SELIC; e, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso para, por falta de provas, reverter a glosa somente da empresa Ki-Belo Prod. e Equip. Ident. Animal LTDA., e em negar provimento quanto à validade das operações de cessão de crédito entre os fornecedores e terceiros. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto a estes itens o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7203018

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006760456192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.875          1 2.874  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000025/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  há  que  se  observar  o  decidido  no  REsp.  nº  993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza  o creditamento sobre essas aquisições.  PROVAS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EMPRESAS  INAPTAS.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS   Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  Inaptidão  e,  portanto,  de  inidoneidade  da  documentação.  Aquisição  de  insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  comprovada  a  efetiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua  constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002.  CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO  Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão de  crédito deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.  É  incabível, por ausência de base  legal,  a atualização monetária de créditos  do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic  sobre os montantes pleiteados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 25 /2 00 6- 48 Fl. 2882DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito presumido de IPI  das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e em negar provimento quanto à atualização  dos créditos pela SELIC; e, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso para,  por falta de provas, reverter a glosa somente da empresa Ki­Belo Prod. e Equip. Ident. Animal  LTDA., e em negar provimento quanto à validade das operações de cessão de crédito entre os  fornecedores  e  terceiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Relator,  Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  estes  itens  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne),  Carlos Augusto Daniel  Neto  e  Jorge Olmiro  Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  referente  a  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), relativo ao primeiro trimestre­calendário de 2004, segundo o  regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001. Com relação ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias  declarações  de  compensação  (DCOMP) informando diversas compensações desse crédito com débitos de vários tributos.  Conforme  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1417­1450)  e  planilhas/demonstrativos (fls. 1451­1598) que o acompanham, houve a glosa do montante do  beneficio fiscal em escrutínio correspondente a aquisições efetuadas de fornecedores pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  em  situação  irregular  (inexistentes  de  fato,  inativas,  omissas),  tendo sido alguns pagamentos realizados mediante cessão de créditos.   O  Despacho  Decisório  de  fl.  1502,  exarado  pela  DRF/Presidente  Prudente  reconheceu apenas parcialmente o direito creditório.  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.876          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo:  I) que a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, não prevê  exclusões  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  todas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  beneficio,  em  particular  no  caso  de  compras  efetuadas  de  pessoas  fisicas  e  cooperativas,  sendo  que,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  Instruções  Normativas não podem inovar ou modificar texto legal;  II)  que  não merece  prosperar  a  glosa  referente  a  fornecedores  em  situação  irregular,  por  motivos  como  inexistência  de  fato,  inatividade,  não­habilitação  no  SINTEGRA,  etc.,  pois  a  efetividade das operações de compra, assim como o recebimento  das  mercadorias,  tem  comprovação  nos  documentos  anexados  (RPA's e comprovantes de pagamento): a) Alexandra Nagles G.  dos  Reis  Rodrigues,  CNPJ  05.542.612/0001­20  —  empresa  "ativa"  no  CNPJ  desde  03/11/2005  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  31/12/2003,  "habilitado"  no  SINTEGRA  conforme  consultas  de  17/03/2004  e  07/10/2004;  b)  Ki  Belo  Prod. e Equip. Identif. Animal Ltda., CNPJ 05.553.811/0001­33  —  empresa  "suspensa"  no  CNPJ  desde  21/12/2007  e  "habilitada"  no  SINTEGRA  desde  12/11/2003,  conforme  consultas  de  2004;  a  declaração  de  inaptidão  foi  publicada  depois  do  inicio  do  processo  n°  15940.000434/2007­  41,  em  19/11/2007,  não  podendo  retroagir;  c)  Jadluc  Ind.  e  Com.  de  Couros  Ltda.,  CNPJ  03.595.910/0001­52  —  empresa  com  situação  "inapta"  desde  27/12/1999  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  03/06/2005  ("habilitada"  em  consulta  de  21/07/2003); a inaptidão foi declarada em 05/03/2008 no âmbito  do processo n° 15940.000032/2008­28 e não poderia retroagir;  d) Marifabi  Agro  Comercial  Ltda.,  CNPJ  05.724.387/0001­42  —  empresa  com  situação  "inapta"  desde  04/03/2008  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  11/07/2003  ("habilitado"  conforme consulta de 03/11/2003); a inaptidão foi declarada em  04/03/2008 no  âmbito  do processo  n°  15940.000431/2007­16  e  não poderia alcançar fatos pretéritos; e) M J Aragão Cruz ME,  CNPJ  00.432.430/0001­82  —empresa  com  situação  "inapta"  desde  24/04/2002  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  25/01/2006 ("habilitado" conforme consultas de 2004 e 2005); a  inaptidão foi declarada em 27/03/2008 no âmbito do processo n°  15940.000030/2008­39­16  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos;  f) WG  Couros  Ltda.,  CNPJ  04.461.371/0001­21 —  empresa  com  situação  "inapta"  desde  22/05/2001  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  01/11/2006  ("habilitado"  conforme consultas de 2001, 2004, 2005 e 2006); a inaptidão foi  declarada  em  24/03/2008  no  âmbito  do  processo  n°  15940.000022/2008­92­16  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos;  g)  Frigoan  Frigorifico  Noroeste  Ltda.,  CNPJ  70.435.383/0002  —empresa  "ativa"  desde  03/11/2005  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  02/09/2004  ("habilitado"  conforme  consulta  de  19/10/2005);  h)  Santos  Soares  Dias,  Fl. 2884DF CARF MF   4 CNPJ  02.200.033/0001­00  —empresa  com  situação  "inapta"  desde  11/02/1999  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  06/07/2006; a  inaptidão  foi declarada depois de 13/10/2004 no  âmbito  do  processo  n°  10670.001046/2004­49  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos;  i)  Maxicouros  Ind.  e  Com.  Ltda.,  CNPJ  05.700.759/0001­09  —empresa  com  situação  "ativa"  desde  03/11/2005  e  "habilitada"  no  SINTEGRA  desde  06/08/2003  ("habilitado"  conforme  consultas  de  2004  e  2008);  as  glosas  devem  ser  desconsideradas,  pois  não  se  encontram  relacionadas  no  termo  de  verificação  fiscal;  j)  Nelore  Couros  Ltda.,  CNPJ  03.887.315/0001­90  —  empresa  com  situação  "inapta"  desde  17/07/2004  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  01/08/2003  ("habilitado"  conforme  consulta  de  05/02/2004);  quanto  à  declaração  de  inaptidão,  não  consta  o  número do processo no sistema Comprot e a publicação do Ato  Declaratório,  sendo que  não  poderia  alcançar  fatos pretéritos;  k)  Pro  Boi  Comércio  Impugnação.  Exp.  Ltda.,  CNPJ  71.226.856/0001­28  —  empresa  com  situação  "inapta"  desde  16/01/2008 e "não habilitada" no SINTEGRA desde 16/01/2008;  a inaptidão foi declarada em 13/03/2008 no âmbito do processo  n°  15940.000019/2008­79  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos.  III)  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  200,  de  13  de  setembro  de  2002, art. 43, §3º, I e II, a inidoneidade de documentos emitidos  somente pode ser aplicada com a publicação do ADE no Diário  Oficial; a não­localização dos contribuintes não pode ensejar as  glosas das operações que se  referem ao ano de 2003,  sendo as  inaptidões declaradas apenas a partir de dezembro de 2007;  IV)  que  a  interessada  tomou  o  cuidado  prévio  de  somente  contratar  fornecimentos  de  empresas  habilitadas  no  sistema  SINTEGRA  do  Fisco  Estadual  e  junta  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações,  como  cópias  de  depósitos bancários que comprovam os pagamentos, "tickets de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias  e  RPAs  que  comprovam  o  transporte  das  mercadorias,  tudo  discriminado em planilha elaborada;  V)  que  as  glosas  efetuadas  são  flagrantemente  ilegítimas  e  nulas,  pois  A.  época  das  operações  as  empresas  fornecedoras  encontravam­se  devidamente  habilitadas,  tendo  sido  tornadas  públicas  as  declarações  de  inidoneidade  em  datas  bem  posteriores aos fatos;  VI) que o crédito ressarcido deveria sofrer correção monetária,  assim requer a aplicação de juros moratórios ao valor deferido,  porquanto trata­se de isonomia com a Fazenda Pública, que os  cobra nos casos de inadimplência e os acresce as restituições de  pagamentos  indevidos, nos dois casos com juros equivalentes à  taxa do Selic; transcreve julgados nesse sentido;  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada parcialmente procedente,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.877          5 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas  contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESAS  INAPTAS.  OPERAÇÕES  NÃO COMPROVADAS.  Sao glosados os valores referentes a aquisições de insumos  de  pessoas  jurídicas  declaradas  como  inaptas,  ausente  a  comprovação da efetividade das operações: pagamento do  preço e recebimento dos bens.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação reputada como inidônea.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos os  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes pleiteados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Fl. 2886DF CARF MF   6 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligencia ou perícia.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  suas  razões  aduzidas anteriormente.  Em  razão  da  decisão  de  Agravo  de  Instrumento  juntada  aos  autos,  foi  determinada a apreciação no prazo máximo de 30 dias dos processos de ressarcimento de PIS e  COFINS  do  contribuinte  agravante,  observando­se  o  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselheiro  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  As questões controversas neste Recurso Voluntário são as seguintes:  I)  Glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  II) Glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de matéria­prima  de  empresas  declaradas inaptas.  III) A validade das operações de cessão de crédito.  IV) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Elas serão analisadas sequencialmente, para esclarecer o nosso entendimento  acerca do presente caso.  A Lei nº 9.363/96 trouxe a previsão de um crédito presumido de IPI para as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  como  forma  de  permitir  um  ressarcimento econômico das contribuições sociais do PIS e Cofins, tendo como fato gerador a  aquisição,  no  mercador  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem que seriam utilizados no processo produtivo. É esta a dicção expressa de seu art.  1º, verbis:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.878          7 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Diante disso, passemos à análise dos pontos controvertidos.   I) Glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Sobre  isto,  divergimos  do  entendimento  adotado  pela  DRJ,  endossando  as  conclusões alcançadas pelo Cons. Rosaldo Trevisan no acórdão CARF nº 3403­003.173.  O REsp no 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e,  portanto, vinculante em relação aos julgamentos deste tribunal administrativo, por força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  Fl. 2888DF CARF MF   8 5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (  Diante disso, reproduzo a argumentação do Cons. Rosaldo Trevisan, abaixo:  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação  imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico  teor 313/ 2003,  419/2004), diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.879          9 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  E o  regime  alternativo  da Lei  no 10.276/2001  trata  da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  § 1o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a produtos  intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo;   (...)”O  regime  da  Lei  no  9.363/1996  e  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em  relação a  isso não há discordância.  Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a  limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das  leis  impõe  restrição  ao  creditamento  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas.  E  isso  se  obtém  da  simples  comparação  de  ambas,  de  fácil  visualização a partir da tabela a seguir:  Fl. 2890DF CARF MF   10   Veja­se que  a  expressão “incidiram as”  que motivaria o  entendimento de  que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe  também no regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física,  cooperativa,  etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Ademais,  o  modo  com  que  o  'crédito  presumido de IPI  se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não  permite ao intérprete concluir de outra  forma, senão que o legislador  condicionou a fruição do incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito presumido.  (...)  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.880          11 Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  'incidiram'  sobre  o  insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores, que compõem este  insumo. Ocorre que o  legislador prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador,  e  não  sobre  as  aquisições de  terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia  produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito presumido como um ressarcimento dos  tributos que oneraram  toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art.  111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador  possa  adicionar  o  valor  do  insumo  à  base  de  cálculo  do  crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo.  Sem  que  tal  condição  seja  cumprida,  é  inadmissível,  ao  contribuinte,  benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 não inseriu impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  Pelo  contrário,  utilizou  a  mesma  terminologia  da  Lei  no  9.363/1996.  Assim,  embora  se  tenha  um  novo  regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.    Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º, §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  Fl. 2892DF CARF MF   12 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n.  420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na  Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no 9.363/1996 e nº 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos  textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a  outra logicamente também não o faz.   É improcedente a glosa, então, neste tópico.  II) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria­prima de empresas  declaradas inaptas.  Parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2004,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo auditor sob o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo  ele,  comprovam os elementos acostados aos autos.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  atos  declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos  retroativamente  para  alcançar  operações  efetuadas  em  2004,  conforme  decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput”  que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Percebe­se  que  a  norma  acima  propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.881          13 Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo  de verificação fiscal:  A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima (couro verde), a ser utilizada no processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores  encontram­se  ern"  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  (não  habilitada  no  Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega  de  declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das mesmas.  As  empresas  que  se  encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  A  IN  nº  200/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  dispõe  que  a  inexistência  de  fato será configurada nos seguintes casos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;    II que não for localizada no endereço informado à SRF, quando  seus titulares também não o forem;    III  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;    IV– cujas atividades  regulares se encontrem paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.  Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica cuja  inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  Fl. 2894DF CARF MF   14 I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art.  32, na hipótese do inciso I do art. 29;   II ­ a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na  hipótese do inciso II do art. 29;   III  ­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;    IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;    V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade  de  documentos,  previstas  na  legislação,  nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º deste artigo  (Grifo nosso).  No tocante ao argumento do recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos  documentos  apenas  podem  surtir  efeitos  após  a  publicação  do  ADE,  ele  não  deve  ser  tomado  de  forma  absoluta,  pois,  só  as  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do§3º  do  art.  43  estabeleciam tal marco temporal, sendo as situações respectivamente definidas nos inciso I e II  do art. 29 da IN nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;    II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;   III ­ inexistente de fato;   IV  ­  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.   Pois bem, o Recorrente pleiteia a aplicação do precedente vinculante do REsp  nº 1.148.444­MG, inclusive sendo determinado tal observância pela decisão judicial do Agravo  de Instrumento já mencionado anteriormente, cuja ementa diz o seguinte:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.882          15 1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como  admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."   4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  Fl. 2896DF CARF MF   16 notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  A melhor  interpretação  dessa  decisão  foi  feita  no Acórdão CARF nº  1201­ 000.798,  no  voto  do Conselheiro Marcelo Cuba Netto,  que  bem  esclareceu  o  alcance  desse  provimento judicial vinculante:  A  fim  de  esclarecer  a  decisão  acima  referida,  há  que  se  dizer  que  o  mencionado art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário  do  art.  82,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.430/96, não  ressalva  a possibilidade de  o  interessado produzir prova em contrário à presunção de não ocorrência dos negócios  registrados nas notas fiscais declaradas inidôneas.  Art.  23.  O  direito  de  crédito,  para  efeito  de  compensação  com  débito  do  imposto,  reconhecido  ao  estabelecimento  que  tenha  recebido  as  mercadorias  ou  para  o  qual  tenham  sido  prestados  os  serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  na  legislação. (Grifamos)  Ao interpretar a referida norma o fisco estadual entendeu que ela estabelecia  uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte do interessado no crédito, não importando se a nota fiscal havia sido emitida  antes ou após a publicação do ato que a declarou inidônea.  Por meio da decisão acima mencionada o STJ flexibilizou a interpretação do  fisco  estadual,  mas,  s.m.j.,  somente  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  antes  da  publicação do ato que as declarou inidôneas. Em relação a esses casos, entendeu a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido,  desde  que  o  interessado  no  crédito  comprovasse  a  efetiva  realização da  operação. Dito  de  outro modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado  o  creditamento  do  ICMS,  facultado  ao  contribuinte  produzir  prova  em  contrário,  caso  em  que  fará  jus  ao  crédito.  Trata­se,  assim,  de  presunção  legal  relativa.  Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou inidôneas, parece­me, pela leitura do inteiro teor do REsp 1.148.444– MG,  que a interpretação emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996  é de que se trata de presunção  legal absoluta,  como defendido pelo fisco estadual,  sendo por  conseguinte  incabível  o  creditamento  do  ICMS,  ainda que o  adquirente  viesse a comprovar a efetividade da operação.  Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as  notas fiscais objeto da glosa foram emitidas pelos fornecedores da contribuinte antes  de publicados os atos declaratórios de sua inidoneidade. Em assim sendo, seja com  base no art. 82, parágrafo único, da Lei n 9.430/96, seja com base na interpretação  dada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, aquelas notas fiscais são  inidôneas  à  comprovação  dos  atos  nelas  registrados,  facultado  à  contribuinte  a  produção de prova em contrário.  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.883          17 Foi exatamente este o esforço probatório que o ora recorrente procurou fazer  desde  a  fase  de  fiscalização  até  a  presente  fase  recursal.  Tais  provas,  contudo,  foram  consideradas,  tanto  pela  autoridade  lançadora  quanto  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau, como insuficientes à comprovação do recebimento das mercadorias e do pagamento do  respectivo preço. Isso posto, no âmbito do presente recurso, em que a interessada reitera seus  argumentos,  caberá  a  esta Turma decidir,  pelo  exame dos  elementos  juntados  aos  autos pela  contribuinte,  se  esta  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  pagamento do preço.  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002 ao  2º  trimestre  de  2007,  que Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc.   A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se que a maioria deles  era  inexistente de  fato,  posto que não  se  localizavam nos  endereços informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ. São eles:    Fl. 2898DF CARF MF   18 Assim,  glosou­se  todas  os  créditos  referentes  às  aquisições  desses  fornecedores.  Glosaram­se  também  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da  Delegacia  Regional  Tributária  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:    A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação“não habilitada". São elas:  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.884          19   Em primeiro lugar, o contribuinte confrontou as glosas relativas às aquisições  da Maxicouros  Ind.  e Com. Ltda  (CNPJ  05.700.759/0001­09),  cuja  situação  do  CNPJ  é  ativa, e se encontra habilitada no SINTEGRA, visto que ela sequer  foi arrolada no  termo de  verificação  entre  as  empresas  com  irregularidades.  Desse  modo,  não  há  razão  para  a  manutenção dessas glosas específicas.   As demais empresas cujas aquisições  foram glosadas correspondem àquelas  cuja inexistência de fato  foi constatada em diligência do órgão fiscalizador, com fundamento  no  art.  37,  II  da  IN nº  200/2002  (empresa  que  não  for  localizada  no  endereço  informado à  SRF, quando seus titulares também não o forem), com exceção da Nelore Couros Ltda, cujo  fundamento da glosa foi a não habilitação no SINTEGRA, razão pela qual deve ser mantida a  glosa em relação às aquisições desta empresa.  Pois  bem,  as  demais  glosas  se  fundamentaram  na  inexistência  de  fato  das  empresas fornecedoras, cuja inaptidão foi declarada apenas com o ADE publicado em 2008. É  preciso, pois, que se analise a regulamentação específica dos efeitos temporais da inidoneidade  das notas fiscais de aquisição de matérias­primas emitidas, nos termos do art. 43, §3º da IN nº  200/2002.  Compulsando­se  o  TVF,  vê­se  que  foi  empreendida  uma  abrangente  e  cuidadosa  ação  fiscal,  com  exceção  da  ponto  relativo  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas no 10.1 do Termo.  Conforme aduzido no Acórdão CARF nº 3803­003.332, observou­se que em  todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­se perceber que não há  elementos suficientes para que esta conclusão restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento das matérias­primas, muito menos para atribuir inexistência a estes fornecedores  desde a sua origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Fl. 2900DF CARF MF   20 Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  Ora,  a  fiscalização  reconhece  a  existência  de  três  partes  na  relação:  i)  a  Vitapelli,  adquirente  de  matérias­primas;  ii)  a  fornecedora  de  matérias­primas,  a  quem  foi  imputada a inaptidão; e  iii)  terceira pessoas que receberam pagamento da Vitapelli, em razão  de "cessão de crédito" realizada entre eles (terceiros) e os fornecedores.  É preciso que reste claro, pois, que a cessão de crédito é um negócio jurídico  que ocorre entre o fornecedor (cedente) e o comprador do crédito (cessionário) ­  identificado  pela Fiscalização como "terceiras pessoas" ­, não havendo qualquer intervenção do Recorrente  (Vitapelli), exceto a exigência do art. 290 do Código Civil:  Art.  290.  A  cessão  do  crédito  não  tem  eficácia  em  relação  ao  devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se  tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou  ciente da cessão feita.  Voltamos  então  à  descrição  da  atividade  da  fiscalização:  o  fiscal  intimou  esses  terceiros, adquirentes dos créditos dos fornecedores, e questionou sobre a existência de  vínculos  comerciais  com  a  Vitapelli,  tendo  recebido  respostas  negativas  e,  em  razão  disso,  concluído  pela  inexistência  das  operações  comerciais:  "Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada a operação comercial amparada pelas notas fiscais.".   Absolutamente  impertinente  o  questionamento,  provavelmente  em  razão  de  não compreender que a operação de "cessão de crédito" não tem como parte o Recorrente, mas  os  fornecedores  e  os  cessionários.  Um  exemplo  deixará  isto  bastante  claro:  poderia  eu,  Conselheiro do CARF, entender ser um bom negócio utilizar meu  jeton para adquirir créditos  de uma das fornecedoras da Vitapelli, quiçá com algum deságio ­ se no curso da fiscalização  acerca  da  idoneidade  das  notas  fiscais me  fosse  questionado  se  eu  teria  relações  comerciais  com o Recorrente, minha  resposta  seria  certamente negativa,  resposta essa que nada permite  inferir sobre a inexistência das fornecedoras ou sobre a inocorrência da operação comercial.  Não  foram  vistos  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização  dessas  pessoas jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o  sumário enquadramento feito pela Fiscalização, com base na inexistência de relação comercial  entre os cessionários dos créditos e o Recorrente. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que  tais  pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para  o  fim  de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade dos documentos no § 3º, IV, do art. 43, IN RFB nº 200/2002:  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.885          21 a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  Não há nos autos quaisquer provas que indiquem que as fornecedoras nunca  realizaram  suas  atividades  regularmente,  desde  a  sua  constituição.  O  máximo  que  se  pode  inferir diante das provas dos autos é que os  fornecedores se enquadram na caracterização do  art. 29, II da IN 200/2002, verbis:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;  É dizer, logrou­se comprovar que elas não estavam localizadas nos endereços  informados à SRF, mas não se fez prova específica necessária à caracterização da inexistência  de  fato,  que  é  a  comprovação  de  que  a  empresa  jamais  exerceu  atividade  regular,  e mais,  a  resposta  dos  cessionários  dos  créditos  em  absolutamente  nada  corrobora  a  conclusão  pela  inexistência.   Caracterizada  as  fornecedoras  como  "omissa  e  não  localizada",  há  que  se  aplicar a regra temporal do art. 43, §3º, II da IN 200/2002:  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:   I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art.  32, na hipótese do inciso I do art. 29;   II ­ a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na  hipótese do inciso II do art. 29;   Tal  dispositivo  determina  que  os  efeitos  da  inidoneidade  se  iniciam  exclusivamente com a publicação do ADE de inaptidão. Frise­se que instrução dos autos não se  desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de  que  as  cessões  de  crédito  dos  fornecedores  para  terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações  comerciais com esta Recorrente, circunstância  irrelevante para desfigurar a ocorrência dos  fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Diante disso, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte  para reverter todas as glosas, com exceção daquelas relativas à empresa Nelore Couros Ltda.   III) Da validade da cessão de créditos  A  fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  pelo  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor" (sic), para arrematar  ­ em tom triunfal ­ que as operações negociais não existiram, pois os cessionários dos créditos  não comprovaram sua relação comercial com a Vitapelli.  Fl. 2902DF CARF MF   22 O  equívoco  é  total,  neste  ponto.  A  cessão  de  créditos  é  operação  típica,  descrita no art. 286 do Código Civil:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Em  primeiro  lugar,  o  titular,  proprietário,  dos  créditos  que  serão  cedidos  NÃO é a Vitapelli, mas sim os FORNECEDORES ­ que se tornaram credores do Recorrente  após  o  fornecimento  de  matérias­primas  mediante  contraprestação  (ou  promessa  de  contraprestação). Portanto, que cede o crédito não é a Vitapelli, mas sim o fornecedor.  Assim,  a  cessão  de  crédito,  como  já  foi  dito  anteriormente,  é  uma  relação  negocial entre o fornecedor ­ credor da Vitapelli ­ e uma terceira pessoa ­ que não tem qualquer  relação necessária com a Vitapelli ­, cujos efeitos somente poderão ser opostos ao devedor (o  Recorrente) mediante notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/02 (Art. 290. A cessão  do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por  notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão  feita.).  O  que  a  cessão  de  crédito  opera  é  apenas  o  efeito  translativo  na  posição  creditória da relação jurídica decorrente do negócio realizado originalmente entre a Vitapelli e  seus  fornecedores. Ora,  se  é  reconhecido pela própria  fiscalização que os pagamentos  foram  feitos  aos  terceiros  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores,  a  relação  jurídica  creditória  decorrente dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­primas que estarão sendo extintas  por esses pagamentos ­ pois o cessionário subroga­se na posição do fornecedor, como credor  da Vitapelli.  Como bem colocado pela Recorrente,  não  há  que  se  confundir  a  cessão  de  créditos  relativos  à operação de  compra  e venda,  com a operação de  compra  e venda  em si,  pois  é  nesta  que  se  funda  o  direito  aos  créditos,  conforme  a  legislação.  São  três momentos  distintos: i) a compra e venda (Vitapelli e fornecedor); ii) a cessão dos créditos (fornecedor e  terceiros); e iii) o pagamento das compras (Vitapelli e terceiros).  Ainda se aduziu, na decisão recorrida, que segundo o art. 288 do CC/02, "É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654".  Ora,  o  Fisco  não  é  terceiro  interessado  na  cessão  de  créditos, mas  apenas  na  ocorrência  do  pagamento  relativo  ao  negócio  jurídico,  de  modo  que  o  negócio  foi  celebrado  mediante  instrumento  particular  com  assinaturas  devidamente  reconhecidas  em  cartórios,  garantindo  a  validade da operação de cessão e a sua oponibilidade ao devedor (Vitapelli).  O  terceiros  a  que  se  refere  a  legislação  são  aqueles  que  tenham  interesses  patrimoniais  em  bens  e  direitos  dos  envolvidos  na  operação  de  cessão  de  crédito  ­  especificamente o cedente e o cessionário ­ como forma de proteger terceiros, por exemplo, da  dilapidação patrimonial para frustrar obrigações privadas existentes ­ absolutamente nada tem a  ver com a verificação da ocorrência ou não dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­ primas entre os fornecedores e o Recorrente.  Pelo  contrário,  ao  atestar  a ocorrência  dos  pagamentos  feitos  pela Vitapelli  aos  cessionários,  a  Fiscalização  confirma  a  ocorrência  da  condição  necessária  para  afastar  a  inidoneidade dos documentos, conforme art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96:  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.886          23 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  É  dizer,  a  própria  Fiscalização  confirmou  o  pagamento  as  obrigações  oriundas do fornecimento de matéria­prima.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito realizadas pelos fornecedores, que impactaram na comprovação do pagamento do preço  respectivo  das  matérias­primas  adquiridas,  o  que,  conjuntamente  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  período  analisado,  servem  para  comprovar  as  condições  para  afastar  a  inidoneidade das notas fiscais.  IV) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Requer o contribuinte o reconhecimento do direito à correção monetária pela  SELIC.  Sobre  o  tema,  aduziu  o  Cons.  Waldir  Navarro  no  julgamento  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71, nos seguintes termos:  Pois bem. O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 39, caput e § 4º , da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autorizavam  a  compensação  ou  a  restituição,  corrigida  monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o  abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de  tributos  e  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  oriundos de receitas de exportação, de PIS/COFINS não absorvidos pelos débitos  do mesmo imposto ou compensados com os demais tributos federais.  Cabe  ressaltar  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte  que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que  ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.  E  mais.  Entendo  que  essa  matéria  prescinde  de  maiores  digressões,  pois  a  pretensão da Recorrente ­ correção do ressarcimento da COFINS pela incidência da  taxa SELIC, encontra­se cabal e expressamente vedada pela legislação de regência,  disposta no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também ao ressarcimento de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  pela  norma  de  extensão  do  inciso VI do art. 15:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (....).  Fl. 2904DF CARF MF   24 Assim, contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a Recorrente. E é  desta forma que vem reiteradamente sendo decidido pela CSRF.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  deste  outro  lado,  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2, fica impedido o Colegiado deste CARF de apreciar  a Constitucionalidade da lei. Veja­se:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À  vista  disso,  o  pleito  feito  pela  Recorrente  de  atualização  monetária  e  incidência  de  juros  pela  SELIC  dos  valores  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  não  pode ser acolhido.  Aderindo  às  razões  acima,  há  que  se  negar  o  direito  do  contribuinte  à  atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC.    V) Conclusão  Ante o exposto, voto por:    I) Reverter as glosas de crédito presumido de IPI das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas.  II) Reverter todas as glosas sob fundamento de inidoneidade das notas fiscais,  com exceção daquelas relativas à empresa Nelore Couros Ltda;  III)  Reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores e terceiros.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.887          25 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto, ressalto minha discordância  em relação aos seguintes pontos tratados neste voto: (i) à glosa de créditos relativas à aquisição  de  matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  inaptas);  e  (ii)  a  validade  das  operações de cessão de crédito entre os fornecedores e terceiros.  Cabe  repisar  que  trata  os  autos  de  Pedido  eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) referente a crédito presumido de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  primeiro  trimestre­calendário  do  ano de 2004.  Consta dos autos que parte das glosas de créditos pleiteados pela Recorrente  no  primeiro  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2004,  refere­se  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos diversos  fornecedores  indicados no  termo de verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo Fisco  sob  o  argumento  de que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos.  O cerne da questão aqui  tratada reside em que no seu Recurso Voluntário a  interessada alega que os Atos Declaratórios (ADE) de inaptidão do CNPJ de seus fornecedores  foram exarados a partir de 2008, daí porque não poderiam produzir efeitos retroativamente para  alcançar operações efetuadas em 2004, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp. nº  1.148.444­MG.  Das Diligências realizadas pelo Fisco em outros PAF (mesma empresa e matéria)  Dentro do contexto acima, verifica­se que quando do julgamento do PAF nº  10835.002183/2004­71  (da  própria  recorrente  VITAPELLI  Ltda.),  também  decorrente  de  processo  de  PER  ­  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  COFINS,  oriundos  de  receitas de exportação sob a sistemática da não­cumulatividade, referente ao 2º Trimestre de  2004, o qual resultou no Acórdão nº 3402­004.900, de 01/02/2018, de lavra deste Conselheiro,  constata­se  que  quando  do  cumprimento  da  Diligência  solicitada  pelo  CARF,  em  sua  Informação Fiscal, o Fisco proferiu o seguinte Despacho (5.441/5.442):  "(...)  Com  a  finalidade  de  atender  o  contido  na  Resolução  nº  3402­000.696  ­  4ª  Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  fls.  3676 a 3682 e,  considerando que os  elementos  solicitados  fazem  parte,  inclusive,  do  processo  administrativo  fiscal  nº  15940.000293/2009­29  (IRPJ/CSLL), processo  este  findo  administrativamente,  por  economia  processual,  providenciamos  cópia  da  documentação  pertinente e juntamos ao presente processo, fls. 3862 a 5410. (Grifei)  Ato  contínuo,  com  apoio  na  documentação  citada,  elaboramos  planilhas  com  as  seguintes indicações:   a) Empresas inaptas, nº do ADE, data da publicação no DOU, fundamentação e  data dos efeitos (fl.5.419);   Fl. 2906DF CARF MF   26 b)  Notas  fiscais  glosadas,  datas  dos  lançamentos  e  de  emissão  dos  documentos,  identificação das emitentes, valores das notas fiscais, forma de pagamento (fls.5.432 a 5.438).   Prosseguindo,  foi  elaborado  relatório  fiscal,  denominado  esclarecimentos  complementares (fls 5.420 a 5.429), tendo por base as pessoas jurídicas cuja documentação fiscal foi  objeto de glosa.   Assim sendo, entendemos que a documentação carreada aos autos, adicionada aos  esclarecimentos complementares, permite a tomada de decisão".   Verifica­se  ainda  que,  no  referido  Relatório  Fiscal  denominado  de  "Esclarecimentos  Complementares"  (às  fls  5.420/5.429,  daquele  processo),  encontra­se  relacionadas  as  informações  a  respeito  das  pessoas  jurídicas  cuja  documentação  fiscal  foi  objeto das glosas naqueles autos.  Desta forma, para deslinde da questão posta nestes autos, subscrevo trechos  das  considerações  tecidas  no  referido  Acórdão  (3402­004.900,  de  01/02/2018),  adotando­as  como fundamentos e razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  Assim,  iniciamos  colacionando,  a  título  de  exemplo,  trechos  do  referido  Acórdão  nº  3402­004.900  (advindo  do  Relatório  de  Fiscalização),  referente  às  observações  colhidas sobre a empresa Alexandra Nagle Gonçalves dos Reis Rodrigues (fls. 15.180 do PAF  nº 10835.002183/2004­71):  "5.1 ­ Alexandra Nagle Conçalves dos ReisiCOMERCIAL ST PAUL LTDA.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3461 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) a atividade declarada é o comércio varejista de carnes (açougue), e não o  comércio de couros;   b) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Jacareí – SP;   c) o proprietário do imóvel onde deveria funcionar a empresa declarou que o  contrato de locação encerrouse em dezembro de 2003, não tendo sido renovado;   d)  consta  como “não habilitado”,  desde 31/12/2003,  no  cadastro  do Fisco  paulista;  e)  os  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foram feitos a terceiro, por meio de cessão de crédito; f) em razão dos fatos acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF por  ato  publicado  em 06/11/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo  os  documentos  por  ele  emitidos  sido  considerados  inidôneos  a  partir de 31/12/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria  e  seu  respectivo pagamento,  a  recorrente  juntou os  seguintes documentos,  entre  outros (fl. 5232 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  07/10/2004,  onde  consta que naquela data o fornecedor encontravase “habilitado” neste cadastro;   Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.888          27 b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  54.600,00,  emitidas pelo fornecedor no mês de março de 2004;   c)  comprovante  bancário  de  pagamento  feito  à  NEC  Negócios  Complementares Ltda.,  acompanhado de instrumento de cessão de crédito do fornecedor (cedente) a  essa empresa (cessionário);  d)  ticket de pesagem de carga emitido pela própria  recorrente,  e  recibo de  pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  o  fornecedor,  supostamente  domiciliado  em  Jacareí  –  SP,  cedeu  seu  crédito  à  NEC  Negócios  Complementares  Ltda.,  que  se  encontra  domiciliada  em  Belo  Horizonte – MG;   b)  a  NEC  Negócios  Complementares  Ltda.  também  aparece  como  cessionária de outros fornecedores da recorrente que também tiveram notas fiscais glosadas  no  âmbito  deste  processo,  tais  como,  Pró  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  Karla Patrícia Lessa Paim."  Nessa  mesma  trilha,  o  Acórdão  citado,  pontuou  sobre  outras  empresas  envolvidas no processo (fls. 15.180/15.185).   Encontra­se abaixo reproduzido, PLANILHA elaborada pela fiscalização, em  forma de  extrato,  demonstrando  sobre  a declaração de  Inaptidão do CNPJ:  a  empresa,  nº do  ADE,  data  de  publicação,  fundamentação,  data  dos  efeitos  e  as  folhas  referente  a  documentação acostada (fl. 5.419, do PAF nº 10835.002183/2004­71):    Da Manifestação da Recorrente (pós diligência)  Cabe ressaltar que, naquele processo nº 10835.002183/2004­71, da seguinte  forma consta da Manifestação elaborada pela Recorrente (pós diligência fiscal de 02/04/2015 ­  fls. 5.451/5.460), que "(...) Apesar de ter sido proferida decisão irrecorrível da 1ª SEJUL do  CARF no PA n.° 15940.000293/2009­29, em sentido contrário ao da recorrente, o Judiciário  determinou que a cobrança do IRPJ e CSLL seja suspensa até que haja o trânsito em julgado  dos  PAs  de  ressarcimento  de  2004,  pois,  havendo  a  manutenção  da  decisão  da  3ª  Turma  Fl. 2908DF CARF MF   28 Especial da 3º SEJUL revertendo as glosas, o AIIM de IRPJ e CSLL sucumbirá (Mandados de  Segurança n.° 0004991­06.2014.4.03.6112 e 0000234­32.2015.4.03.6112).   Em suma, a Recorrente entende que o Judiciário  reconheceu que o Auto de  Infração  de  IRPJ  e  da CSLL  (PAF  nº  15940.000293/2009­29,  da  empresa VITAPELLI)  foi  lavrado  em  decorrência  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e COFINS  do  ano­ calendário  2004  e,  havendo  a  manutenção  das  decisões  da  (extinta)  3ª  TE/3ª  Sejul,  esse  lançamento terá que ser cancelado.  Aduz que há identidade entre os fornecedores de matérias­primas abarcados  neste  feito  e  aqueles  abarcados  nos  processos  n.°s  10835.003027/2004­27  e  10835.000162/2005­00.  Nesses  dois  PAFs,  foram  analisadas  justamente  aquelas  operações  realizadas  em  2004,  fornecedores  estes  considerados  "em  situação  irregular",  quais  sejam,  Comercial  St.  Paul  Ltda.,  Frigorífico  Alta  Noroeste  Ltda.,  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros, MJ Aragão Cruz, Pró Boi Comércio  Importação e Exportação Ltda., Ki Belo Couro  Comercial Ltda., Marfabi Agro Comercial Ltda., Montaria Comércio de Óleo Ltda. e Santos  Soares Dias e WG Couros Ltda, dentre outros.   Por  fim,  ressalta que a Recorrente  tomou as cautelas exigidas pelo STJ, no  REsp  nº  1.148.444/MG.  Por  ocasião  da  celebração  das  operações  comerciais,  consultou  a  situação  dos  fornecedores  e  constatou  que  eles  se  encontravam  "habilitados",  conforme  consultas  efetuadas  no  SINTEGRA  (fls.  1.811/1.812,  1.868/1.897,  2.374,  2.409/2:415  e  2.499/2.501), reafirmando que , "(...) conforme decidido pelo STJ, a verificação da idoneidade  das empresas compete ao Fisco". Em relação aos demais  itens da conversão em diligência, o  objetivo  dos  julgadores  foi  o  de  obter  a  certeza  de  que  a  recorrente  agiu  de  boa­fé  (entendimento firmado no REsp do STJ) e que as operações, de fato, ocorreram.  Naquele  processo,  visando  comprovar  que  as  operações  mercantis  de  fato  ocorreram  a  Recorrente  solicitou  a  realização  de  Perícia  Contábil  pela  empresa  ATHROS/ASPR ­ Auditoria e Consultoria, que examinou todas as operações realizadas com os  fornecedores  em questão,  constatando documentalmente  que  todas  efetivamente ocorreram  e  que foram devidamente registradas na sua escrituração fiscal e contábil. Informa que o referido  Laudo com os 21 Anexos de documentos em meio digital foram protocolizados no CARF em  15/09/2014.   Mais  especificamente  em  relação  às  cessões  de  crédito  realizadas  (será  tratada  em  outro  tópico),  a  recorrente  apresentou  as  notificações  que  recebeu  de  seus  fornecedores  (fls.  257/413,  757/762,  1.179,  1.1491,  1.6218/1.219,  1.229,  1.230,  1.250,  1.266/1.267, 2.638, 2.644, 2.650, 2.654, 2.661, 2.664, 2.667, 2.671/2.672, 2.675, 2.678, 2.686,  2.690,  2.696,  2.700,  2.704,  2.711,  2.721,  2.727,  2.730,  2.735,  2.740,  2.743,  2.746,  2.750  e  2.753).  Em resumo, a Recorrente entende ter comprovado a realização das operações,  a regularidade das cessões de crédito e a entrada das mercadorias em seu estabelecimento, na  forma da Lei e da jurisprudência.  Das Provas carreadas aos Autos ­ PAF nº 15940.000293/2009­29 (IRPJ/CSLL)   Quando  do  atendimento  da  Resolução  nº  3402­000.696,  da  2ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara  (fls.  3.676/3.682,  do  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71),  o  Fisco,  considerando  que  os  elementos  solicitados  pelo  CARF  faz  parte,  inclusive,  do  PAF  nº  15940.000293/2009­29  (IRPJ/CSLL  ­  processo  da  empresa  VITAPELLI  que  se  encontra  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.889          29 encerrado  administrativamente),  alegando  economia  processual,  providenciou  cópia  da  documentação pertinente e juntou naquele processo às fls. 3.862/5.410.   Verifica­se que o processo, refere­se a lançamento reflexo dos tributos IRPJ  e CSLL, decorrente da glosa de notas fiscais de compras consideradas inidôneas perante  a RFB (controladas em outros processos). Foram lançadas não só o imposto e as contribuições  anuais como também as multas isoladas por falta do recolhimento mensal por estimativa.  Em consulta ao sitio do CARF, verifica­se que após análise do processo, foi  proferido o Acórdão nº 1201­000.798, de 07/05/2013, e que o resultado do julgamento se deu  da seguinte forma dispositiva:   "Não havendo o  sujeito passivo  logrado êxito em provar nem a  entrega da  mercadoria por ele supostamente adquirida, nem o pagamento do respectivo preço, correta a  glosa de custos realizada pela fiscalização e a conseqüente lavratura de auto de infração para  exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos aos Cofres Públicos".   Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que  os  membros  do  Colegiado  acordaram,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  exonerar  a  multa  isolada,  por  entenderem que, no caso, houve a concomitância.   Como se vê, no acórdão de Recurso Voluntário citado, o CARF decidiu por  serem indevidas as multas isoladas, mantendo, tão somente, as contribuições anuais. Verifica­ se  que,  embora  tenha  havido  novo  recurso  para  a  instância  superior  deste  Conselho  Administrativo, o seu RE (Recurso Especial) não foi admitido pela CSRF/CARF.  Da observância ao decidido pelo STJ ­ REsp (repetitivo) nº 1.148.444/MG  Na decisão Judicial perpetrada pela Recorrente, ficou determinado pelo juízo  que se faça as análises dos fatos com observância do decidido pelo STJ no REsp repetitivo nº  1.148.444/MG.  E, nesse passo,  a observância ao decidido pelo STJ se  faz obrigatório, uma  vez  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI­CARF),  impede  contrariar  decisões  emanadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  tomada  em Recurso  escolhido  como  repetitivo.  Veja­se:  Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, em cumprimento ao comando Judicial e em observação ao RICARF,  passo  a  análise  da  questão  com  a  observância  do  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.148.444/MG.  Fl. 2910DF CARF MF   30 Para tanto, entendo que neste caso, por tratar­se de PAF da empresa Vitapelli  Ltda  e  das  mesmas  empresas  envolvidas,  mesmos  períodos  fiscalizados  e  dos  mesmos  elementos de provas, que tinha como objetivo manter o lançamento, reproduzo e adoto como  fundamentos para decidir a questão aqui tratada (com algumas alterações pontuais), nos termos  do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999, os argumentos expostos no Acórdão nº 1201­000.798,  de 07/05/2013 (findo administrativamente), de Ralatoria do Conselheiro Marcelo Cuba Netto,  que passa a fazer parte integrante do presente voto, nas partes que interessam ao deslinde deste  processo, quais sejam:   (i)  da  inexistência  de  Ato  Declaratório  de  Inaptidão  do  CNPJ  anterior  aos  fatos (data dos efeitos); (ii) das provas trazidas aos autos; (iii) da valoração das provas; (iv) do  pagamento e do recebimento das mercadorias (couro de boi); (v) das cautelas exigidas em Lei;  e (vi) das irregularidades das cessões de créditos realizados.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  foram  analisadas  naquele  Acórdão,  além das empresas aqui tratadas, outras, que não foram relacionadas pelas glosas tratadas neste  processo.   A seguir,  com base no § 1º do  art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999,  reproduzo  trechos do voto condutor do Acórdão nº 1201­000.798, de 07/05/2013  (da empresa Vitapelli  Ltda),  o  qual  analisa  todas  as  questões  aduzidas  pela Recorrente  no  recurso  voluntário,  bem  como  na  Manifestação  elaborada  pós  diligência  realizada  pela  fiscalização,  fazendo  observância do decidido pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.148.444/MG, conforme o comando  Judicial reportado.   " (...) .  Dos Atos Declaratórios de Inaptidão dos Fornecedores   Parte dos custos escriturados pela contribuinte no ano­calendário de 2004, referentes  à aquisição de couro bovino junto aos 16 fornecedores indicados no Termo de Verificação Fiscal (do  PAF nº 10835.002183/2004­71), foi glosada pelo Auditor sob o argumento de que essas aquisições  efetivamente não ocorreram, conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos. A  referida glosa (fl. 5.135 e fls. 8.328/8.341) corresponde a aproximadamente 10,8% do total dos custos  informados pela autuada em sua DIPJ/2005.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  Atos  Declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos retroativamente para alcançar operações efetuadas em 2003/2004, conforme decidido pelo STJ  nos autos do REsp nº 1.148.444–MG. Argumenta, ainda, que não há Ato Declaratório para alguns dos  16 fornecedores apontados pelo auditor, e que, para os demais, os atos padecem de vício formal pois  não  foram  publicados  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  conforme  previsto  no  art.  80,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96, incluído pela Lei nº 11.941/2009.  Pois  bem,  sobre  o  assunto  os  arts.  81  e  82  da  Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original, assim estabelecem:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração anual  de  imposto  de  renda em um ou mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria  da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato. (Grifei)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.890          31 documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. (Grifamos)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos  bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (Grifei)  O art. 81 acima transcrito trata das hipóteses de declaração de inaptidão da inscrição  de  uma  pessoa  jurídica  junto  ao  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  CGC  (atualmente  denominado  de  Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ).  Entre  essas  hipóteses,  a  que mais  nos  interessa  no  presente  caso  é  a  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  ou  seja,  aquela  pessoa  que  não  possui  existência  real  (estabelecimento,  bens  necessários  à  consecução  de  seus  objetivos  etc),  mas  apenas  formal (registro dos atos constitutivos, inscrição estadual, inscrição no federal etc.).  Já  o  art.  82  cuida  de  um  dos  efeitos  da  declaração  de  inaptidão,  qual  seja,  a  presunção  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  declarada  inapta,  ressalvada  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  prova  em  contrário.  Trata­se  aqui  de  presunção  legal  relativa  cujo  efeito,  como  é  cediço,  é  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Em  assim  sendo,  declarada  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  caberá  ao  interessado  que  com  ela  manteve  negócios  comprovar  o  recebimento  dos  bens  e  o  respectivo  pagamento,  sem  o  que  poderá  o  fisco  presumir  que  aqueles  negócios efetivamente não ocorreram. (Grifei)  Embora tratando de questão relativa à legislação do ICMS, em especial do art. 23 da  Lei Complementar nº 87/1996, a decisão do STJ apontada pela Recorrente, exarada no âmbito do  REsp  nº  1.148.444–MG,  vai  ao  encontro  do  estabelecido  no  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  ementa a seguir transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA FÉ.  1. O comerciante de boa  fé  que adquire mercadoria,  cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...) (Grifei)  (...)  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  Fl. 2912DF CARF MF   32 incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS. (grifamos)  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria  a  boafé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A fim de esclarecer a decisão acima referida, há que se dizer que o mencionado art.  23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário do art. 82, parágrafo único, da Lei  nº 9.430/96, não ressalva a possibilidade de o interessado produzir prova em contrário à presunção de  não ocorrência dos negócios registrados nas notas fiscais declaradas inidôneas.  Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do  imposto,  reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual  tenham  sido  prestados  os  serviços,  está  condicionado  à  idoneidade  da  documentação  e,  se  for  o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos na legislação. (grifamos)  Ao  interpretar  a  referida norma o  fisco  estadual entendeu que  ela  estabelecia uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte  do  interessado  no  crédito,  não  importando  se  a  nota  fiscal  havia  sido  emitida  antes  ou  após  a  publicação  do  ato  que  a  declarou inidônea.  Por meio da decisão acima mencionada, o STJ flexibilizou a interpretação do fisco  estadual, mas, s.m.j., somente em relação às notas fiscais emitidas antes da publicação do ato que as  declarou  inidôneas.  Em  relação  a  esses  casos,  entendeu  a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido, desde que o interessado no crédito comprovasse a efetiva realização da operação. Dito de  outro modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado o creditamento do ICMS, facultado ao contribuinte produzir prova em contrário, caso em que  fará jus ao crédito. Trata­se, assim, de presunção legal relativa.  Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou  inidôneas,  parece­me,  pela  leitura  do  inteiro  teor  do  REsp  nº  1.148.444–MG,  que  a  interpretação  emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 é de que se trata de presunção legal  absoluta,  como  defendido  pelo  fisco  estadual,  sendo  por  conseguinte  incabível  o  creditamento  do  ICMS, ainda que o adquirente viesse a comprovar a efetividade da operação.  Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as notas  fiscais objeto da glosa foram emitidas pelos fornecedores da contribuinte antes de publicados os  atos declaratórios de sua inidoneidade.   Em assim sendo, seja com base no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, seja  com base na  interpretação dada pelo STJ  ao  art.  23 da Lei Complementar nº 87/1996,  aquelas notas  fiscais são inidôneas à comprovação dos atos nelas registrados, facultado à contribuinte a produção  de prova em contrário.  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.891          33 E foi exatamente isso que a Recorrente procurou fazer desde a fase de fiscalização  até a presente fase recursal. Tais provas, contudo, foram consideradas, tanto pela autoridade lançadora  quanto pela autoridade julgadora de primeiro grau, como insuficientes à comprovação do recebimento  das mercadorias e do pagamento do respectivo preço. Isso posto, no âmbito do presente recurso, em que  a interessada reitera seus argumentos, caberá a esta Turma decidir, pelo exame dos elementos juntados  aos autos pela Recorrente, se esta se desincumbiu do ônus de provar o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço.  Mas há mais. A rigor, uma vez que a autoridade fiscal também produziu provas que,  sob  sua  ótica,  são  suficientes  à  comprovação  de  que  as  operações  sob  exame  não  ocorreram  (em  especial, diligências juntos aos fornecedores da contribuinte), sequer haveria necessidade, ao menos  para os fins do presente processo, que propusesse às DRFs competentes a declaração de inaptidão das  pessoas jurídicas fornecedoras (vide processos de representação à fl. 3.461 e ss.).  De fato, é preciso ter em conta que uma das principais funções do ato declaratório de  inaptidão da pessoa jurídica “A” é dispensar o auditor, que esteja fiscalizando a pessoa jurídica “B”, de  produzir prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas por “A”.  Assim, basta ao auditor acostar aos autos o ato declaratório de inaptidão de “A” para  que  o  ônus  da  prova  se  inverta,  cabendo  então  a  “B”  fazer  prova  do  recebimento  da  mercadoria  adquirida junto a “A” e do pagamento do preço.  Mas,  como  já  afirmado,  no  caso  dos  autos o auditor não  lastreou  sua autuação  exclusivamente  nos  atos declaratórios  de  inaptidão  dos  fornecedores  da  contribuinte. Muito  ao  contrário,  cuidou  de  colacionar  elementos  materiais  que,  em  seu  entender,  provam  a  não  ocorrência  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas.  Em  assim  sendo,  a  alegada  inexistência  de  ato  declaratório  para  alguns  fornecedores,  bem  como  a  suposta  ocorrência  de  vício  formal nos atos declaratórios dos demais fornecedores (não publicação no sítio da RFB na internet), de  modo algum seriam suficientes para afastar­se, de pronto, o lançamento.  Resumindo,  a  existência  e  validade  dos  atos  declaratórios  de  inaptidão  dos  16  fornecedores da contribuinte são questões cuja solução de modo algum porá fim ao litígio de que cuida  o presente processo pois o  lançamento,  em  tese,  poderia  se  sustentar  apenas nos  elementos de prova  trazidos aos autos pelo fisco. Nesse sentido, o litígio somente será solucionado por meio do exame e da  valoração dos elementos de prova trazidos pela Recorrente, pela fiscalização e pela diligência solicitada  pela DRJ. É o que se passa a fazer.  Do Exame dos Elementos de Prova   Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  5.125  e  ss.)  o  Auditor  afirma  serem  inidôneas,  para  fins  de  comprovar  as  transações  nelas  registradas,  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  para  amparar  a  dedução  de  custos  relativos  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  a  16  fornecedores deste produto. Lastreia sua afirmação nos fatos por ele apurados quando da realização de  diligências  junto  aos  fornecedores  (fls.  3462/3780),  bem  como  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte em resposta a intimações fiscais a ela dirigidas (fls. 334/3461 e fls. 3803/5044). A relação  dos custos glosados encontra­se às fls. 3781 a 3802.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  contesta  a  mencionada  glosa  de  custos  mediante  a  apresentação de elementos que, a seu juízo, comprovam tanto a efetiva entrega da mercadoria quanto o  respectivo pagamento. Em anexo a sua impugnação a interessada juntou os documentos já apresentados  durante  a  fiscalização,  mas  de  uma  forma  mais  organizada  (fls.  5232/7658).  Argumenta  ainda  que  adquiriu  os  produtos  de  boa  fé,  e  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventuais  irregularidades  cometidas por seus fornecedores.  Fl. 2914DF CARF MF   34 O  julgamento  de  primeiro  grau  foi  convertido  em  diligência,  havendo,  então,  a  autoridade fiscal designada, juntado aos autos o relatório de diligência e os documentos que serviram de  base à resposta aos quesitos formulados pela DRJ (fl. 7.707/8.360).  Não foi apresentada pela interessada contrarrazões ao Relatório de Diligência.  O  órgão  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  recorrente  não  apresentou  novos elementos de prova em anexo ao recurso voluntário.  Dito  isso,  passemos  ao  exame  dos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos,  relativamente a cada um dos fornecedores investigados.   5.1) Alexandra Nagle Gonçalves dos Reis Rodrigues   Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3461 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  a  atividade  declarada  é  o  comércio  varejista  de  carnes  (açougue),  e  não  o  comércio  de  couros;  b)  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  tributário,  em  Jacareí  –  SP;  c)  o  proprietário do imóvel onde deveria funcionar a empresa declarou que o contrato de locação encerrouse  em dezembro de 2003, não tendo sido renovado; d) consta como “não habilitado”, desde 31/12/2003, no  cadastro  do  Fisco  paulista;  e)  os  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foram feitos a terceiro, por meio de cessão de crédito; f) em razão dos fatos acima expostos  foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 06/11/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 31/12/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5232 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 07/10/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  54.600,00,  emitidas  pelo  fornecedor  no  mês  de  março  de  2004;  c)  comprovante bancário de pagamento  feito  à NEC Negócios Complementares Ltda.,  acompanhado de  instrumento  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  a  essa  empresa  (cessionário);  d)  ticket  de  pesagem de carga emitido pela própria recorrente, e) recibo de pagamento a autônomo pelo transporte  da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8.342 e ss.):  a) o fornecedor, supostamente domiciliado em Jacareí ­ SP, cedeu seu crédito à NEC  Negócios  Complementares  Ltda.,  que  se  encontra  domiciliada  em Belo  Horizonte  ­ MG;  b)  a  NEC  Negócios  Complementares  Ltda.  também  aparece  como  cessionária  de  outros  fornecedores  da  recorrente  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo,  tais  como,  Pró Boi  Comércio Importação e Exportação Ltda. e Karla Patrícia Lessa Paim.  5.2)   (...).  5.3) Frigorífico Alta Noroeste Ltda.­ Frigoan   Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5.127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3554 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.892          35 a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Araçatuba SP; b) seus sócios  não  possuem  capacidade  econômica  para  realização  das  atividades  da  empresa;  c)  boa  parte  dos  pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio  de  cessão  de  crédito;  d)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado em 13/06/2008, em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos  sido considerados inidôneos a partir de 27/12/2002.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5842 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 19/10/2005, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 2.044.380,40, emitidas pelo fornecedor entre os meses de março e agosto  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  a  Sra.  Beatriz  Ramos  Amorim Marini,  que  vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro;  c)  as  cessionárias  Ibituruna  Couros  Ltda.  ME  e  Norte  Sul  Comércio de Couros Ltda. receberam créditos, na mesma condição, de outros fornecedores que também  tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo, tais como, Comércio de Couros Celeste Ltda. e  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.;  d)  também  figurou  como  cessionária  de  créditos  a  empresa Lacerda Couros Ltda., que aparece como fornecedor investigado nos autos deste processo.  5.4) Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda. (Itacouros)  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3577 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) seu domicílio tributário, em Itabuna – BA, sequer existe fisicamente; b) os sócios  da  empresa  não  foram  encontrados  em  seus  domicílios  tributários;  c)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de  crédito;  d)  o  Sr.  Francisco  Barros  Montes  e  a  empresa  Curtume  Souza  Ltda.,  que  figuram  como  cessionários de créditos do fornecedor, afirmaram que nunca mantiveram relações comerciais com este;  e) em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 23/03/2008,  em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos  a partir de 27/12/1999.  Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  5982 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 21/07/2003, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontravase  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  1.632.972,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os  meses  de  janeiro  e  setembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  Fl. 2916DF CARF MF   36 de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  a  Sra.  Beatriz  Ramos  Amorim Marini,  que  vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro;  c)  os  cessionários  Manoel  Medici  de  Souza,  Norte  Sul  Comércio  de Couros Ltda.  e  Jadelson Sardinha Brandão  receberam  créditos,  na mesma  condição,  de  outros fornecedores que também tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo, tais como, M  J Aragão Cruz ME, Marfabi Agro Comercial Ltda., Nelore Couros Ltda., Comércio de Couros Celeste  Ltda. e Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda.;  5.5) M J Aragão Cruz ME (M A Comércio de Couros)  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3616 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Mata de São João – BA; b) o  titular  da  firma  individual  informou  que  inicialmente  o  objeto  da  empresa  era  o  comércio  de  carnes  (açougue),  mas  que  essa  atividade  encerrouse  em  2002,  e  a  partir  de  então  passou  a  eventualmente  representar  a  empresa  Sergicouros  na  venda  de  couro,  onde  recebia  apenas  comissão;  c)  afirmou  também  desconhecer  a  emissão  de  aproximadamente  R$  15.000.000,00  em  notas  fiscais  de  sua  empresa; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi  feita  a  terceiros  por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado  em  27/03/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo  os  documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 24/04/2002;   Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6080 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 27/09/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  10.989.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  diversas  notas  fiscais em seqüência numérica e valores  idênticos; c) boa parte dos pagamentos realizados pela  recorrente a este fornecedor se deu em valores muito inferiores àqueles constantes das notas fiscais; d)  há  notas  fiscais  com  numeração  repetida;  e)  diversos  pagamentos  feitos  via  conta  Caixa;  f)  baixas  contábeis  efetuadas  no  ano  de  2006;  g)  na  condição de  cessionária,  a  Sergicouros  transferiu  créditos  para terceiros, sem encargos, após 17 meses da emissão da documentação fiscal pelo fornecedor.  5.6) Marifabi Agro Comercial Ltda.   Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.893          37 a) não  foi  encontrado em seu domicílio  tributário,  em São Paulo – SP; b) um dos  sócios também não foi localizado em seu domicílio tributário. O outro afirmou jamais haver participado  como sócio em nenhuma empresa; c) o Fisco paulista declarou inidôneos os documentos emitidos pela  empresa a partir de 11/07/2003; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro  pela  ora  recorrente  foi  feita  a  terceiros  por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 04/03/2008, em razão de sua inexistência  de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 16/06/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6786 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 03/11/2003, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 1.725.955,50, emitidas pelo fornecedor entre os meses de janeiro e junho  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há  informação sobre  funcionários  registrados no  ano de 2004; b)  apesar de  estar supostamente domiciliado em São Paulo – SP, cedeu crédito a pessoas supostamente domiciliadas  em Aracaju – SE, Belo Horizonte MG, Bom Despacho MG, Feira de Santana – BA.  5.7) Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda.  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em São José do Rio Preto – SP; b)  os sócios da empresa também não foram encontrados em seus domicílios tributários; c) o Fisco paulista  declarou  inidôneos  os  documentos  emitidos  pela  empresa  a  partir  de  17/06/2004;  d)  boa  parte  dos  pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado em 31/01/2008, em razão de sua inexistência de fato, tendo os documentos por ele emitidos  sido considerados inidôneos a partir de 17/06/2004.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6900 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 03/03/2005, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  351.680,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  Fl. 2918DF CARF MF   38 a)  a  cessionária  Norte  Sul  Comércio  de  Couros  Ltda.  recebeu  crédito,  na mesma  condição, de outros fornecedores que também tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo,  tais como, Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda. e Comércio de Couros Celeste Ltda.  5.8)   (...).  5.9) Pró Boi Comércio Importação e Exportação Ltda.  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3652 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) o estabelecimento matriz não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Belo  Horizonte – MG. O mesmo se diga em relação à filial, que deveria estar domiciliada em Nova Serrana –  MG; b) o único sócio  identificado  também não  foi  localizado em seu domicílio  tributário; c) o Fisco  mineiro “bloqueou” a empresa em 27/04/2004 em razão de  seu desaparecimento; d) o Fisco estadual  também  informou  que  o  Banco  do  Brasil  não  reconheceu  a  autenticação  aposta  nas  guias  de  recolhimento antecipado do ICMS na saída interestadual de couro bovino dos meses de junho a agosto  de 2004, bem como do ICMS sobre as respectivas operações de transporte, razão pela qual o imposto  foi lançado de ofício; e) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito; f) em razão dos fatos acima expostos foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado  em  13/03/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 01/01/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6986 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 15/10/2005, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontravase  “não  habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 3.678.150,00, emitidas pelo fornecedor entre os meses de março e agosto  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento a autônomo pelo transporte da carga; e) conhecimentos de transporte.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) ocorreram baixas contábeis nos anos de 2005 a 2007,  tendo como origem notas  fiscais emitidas em 2004. Diversos valores baixados tiveram como contrapartida a conta “Caixa”; b) a  Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou  não  ter  realizado  qualquer  operação comercial ou financeira com o fornecedor.  5.10.  (...).  5.11) WG Couros Ltda.  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3727 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.894          39 a)  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  tributário,  em  Esmeraldas  –  MG;  b)  os  sócios da empresa  também não foram encontrados em seus domicílios  tributários; c) o Fisco mineiro  informou que a pessoa jurídica encontra­se bloqueada desde 01/12/2006; d) em razão dos fatos acima  expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 24/03/2008, em razão de sua inexistência  de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 22/05/2001.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7224 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 16/06/2006, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  4.927.500,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feito  ao  terceiro  R.S.P.  Fomento  Mercantil  Ltda.,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  àquele  (cessionário);  d)  tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  ocorreram  diversas  baixas  contabilizadas  ao  longo  dos  anos  de  2005  e  2006,  destacandose o lançamento efetuado em 19/07/2005; b) a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor  mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou  não  ter  realizado  qualquer  operação  comercial  ou  financeira  com  o  fornecedor;  c) cessões de créditos  contendo  redação semelhante  às emitidas por outras “noteiras”;  d)  pagamentos de duplicatas efetuados à Marfrig.  5.12.  (...).  5.15) Nelore Couros Ltda.  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados:  a) supostamente domiciliado em Conselheiro Lafaiete, MG; b) foi considerado como  “não habilitado” pelo Fisco estadual em 01/08/2003, em razão de seu “desaparecimento” (fl. 3777); c)  foi considerado “inapto” pela SRF em razão de sua condição de omisso não localizado, conforme ato  publicado em 20/07/2004, com efeitos a partir de 11/02/1999 (fl. 3778); d) boa parte dos pagamentos  realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de  crédito;   Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7598 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 05/02/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  540.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor  no mês  de  janeiro  de  2004;  c)  comprovantes bancários de pagamentos feitos a terceiros; d) tickets de pesagem de carga emitidos pela  própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Fl. 2920DF CARF MF   40 Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há informação sobre funcionário registrados pelo fornecedor em 2004; b) os  cessionários Jadelson Sardinha Brandão, Manoel Medici de Souza, Carlos Chaves Rego Jr. e Cláudio  César Bueno Henrique  receberam  créditos,  na mesma  condição,  de  outros  fornecedores  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo,  tais  como,  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.,  Marfabi  Agro  Comercial  Ltda.  e  M  J  Aragão  Cruz  ME;  c)  foram  ainda  constatadas  algumas  anormalidades,  como  notas  fiscais  emitidas  em  seqüência  numérica,  a maioria  com  valores  idênticos e descontos elevados.  5.16) Santos Soares Dias   Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) supostamente domiciliado em Montes Claros – MG; b) foi considerado pela SRF  como “inapto” por motivo de inexistência de fato, conforme ato publicado em 23/11/2004, com efeitos  a partir de 11/02/1999 (fl. 3779).  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7625 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 07/04/2008, onde consta que  naquela data o  fornecedor encontrava­se  “não habilitado” neste  cadastro;  b)  relação das notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 135.000,00, emitidas pelo fornecedor entre os meses de fevereiro e maio  de 2004; c) comprovantes bancários de pagamentos feitos a  terceiros; d)  tickets de pesagem de carga  emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há informação sobre funcionário registrados pelo fornecedor em 2004; b) não  foram exibidos sequer os documentos de cessão de crédito; c) é anormal o desconto concedido à nota  fiscal nº 49286.  Da Valoração dos Elementos de Prova   Neste voto examinamos os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização,  pela contribuinte e pela autoridade que realizou a diligência solicitada pela DRJ. Passemos agora a sua  valoração,  primeiro  no  que  toca  ao  recebimento  da  mercadoria  e  depois  quanto  ao  pagamento  do  respectivo preço, conforme exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  Do Recebimento do Couro   A fim de provar o efetivo recebimento da mercadoria a contribuinte juntou aos autos  tickets  de  pesagem  de  carga  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  (RPAs)  pela  suposta  prestação  do  serviço de transporte da carga.  Pois bem, a meu  juízo, o valor probatório desses elementos é relativamente baixo,  haja  vista que  tanto  os  tickets  de pesagem de  carga quanto  os RPAs  são  documentos  de  emissão  do  próprio autuado.  Maior  força probante  teriam os conhecimentos de  transporte  rodoviários de cargas  (CTRC), pois são documentos emitidos por terceiros não interessados, quais sejam, os transportadores  das mercadorias. No entanto, a ora Recorrente, apesar de estar obrigada a exigir dos transportadores a 2ª  via do CTRC, que inclusive serviria como comprovante de entrega das mercadorias (vide art. 19, II, do  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.895          41 Convênio  Sinief  nº  06/1989,  mais  adiante  transcrito),  não  exibiu  esse  importante  documento  à  fiscalização, nem os juntou aos autos posteriormente.  Por outro lado a fiscalização apresentou como prova de sua acusação as diligências  realizadas  nos  domicílios  tributários  dos  16  fornecedores  objeto  da  auditoria  e,  em  alguns  casos,  as  diligências também efetuadas pelo fisco estadual (fl. 3461 e ss.). Nessas diligências restou cabalmente  comprovado que os 16  fornecedores,  à época em que emitidas as notas  fiscais aqui glosadas  (ano de  2004), não existiam nos endereços constantes das notas  fiscais objeto da presente glosa, ou seja, não  existiam em seus domicílios tributários.  Embora esteja provado que, em 2004, os citados 16 fornecedores não existiam nos  endereços constantes das notas fiscais glosadas, esse fato, por si só, não pode ser tomado como prova  inequívoca de que a contribuinte não recebeu a mercadoria, pois ainda haveria a possibilidade que esses  fornecedores estivessem desenvolvendo clandestinamente suas atividades em outros locais, que não em  seus  domicílios  tributários. Nessa hipótese,  a  contribuinte  poderia  alegar,  como  realmente  o  fez,  que  não estava obrigada a saber que os 16 fornecedores não funcionavam em seus domicílios tributários.  Todavia  essa  afirmação  contradiz  um  dos  elementos  juntados  pela  própria  contribuinte em sua defesa, qual seja, os recibos de pagamento a autônomo por ela emitidos em razão  da alegada contratação dos serviços de transporte de carga.  De fato, se é verdade que ora recorrente contratou os serviços de transporte do couro  bovino (daí a emissão dos RPAs), é de se perguntar: qual o endereço que a contribuinte informou aos  transportadores  como  local  para  recebimento  da  carga? Ora,  o  endereço  para  o  qual  o  transportador  deve se dirigir para receber a carga é informado pela contratante do serviço de transporte, no caso, pela  contribuinte. E se a contribuinte os mandou receber a carga nos domicílios tributários de seus 16  fornecedores, então os transportadores não os encontrariam ali, pois, como visto, à época eles não  existiam naqueles endereços.  Também aqui o conhecimento de transporte rodoviário de carga poderia fazer prova  a  favor  da  (ou  contra  a)  contribuinte.  Neste  documento,  de  emissão  obrigatória  por  todos  os  transportadores,  inclusive  os  autônomos,  deve  estar  indicado,  entre  outras  coisas,  o  local  do  recebimento da carga. Sobre a emissão do CTRT, o Convênio Sinief nº 06/1989 assim estabelece:  Art.  16.  O  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  modelo  8,  será  utilizado  por  quaisquer  transportadores  rodoviários  de  cargas  que  executarem  serviço de  transporte  rodoviário  Intermunicipal,  interestadual e  internacional, de  cargas, em veículos próprios ou afretados. (Grifamos)  Parágrafo  único. Considera­se  veículo  próprio,  além do  que  se  achar  registrado  em  nome  da  pessoa,  aquele  por  ela  operado  em  regime  de  locação  ou  qualquer  outra forma.  Art. 17. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes  indicações:  (...)  VI  ­  a  identificação do  remetente  e do destinatário: os nomes, os  endereços  e os  números  de  inscrição,  estadual  e  no  CGC  ou  CPF;  VII  o  percurso:  o  local  de  recebimento e o da entrega; (Grifamos)  VIII­ a quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX o número da nota fiscal,  o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro  cúbico (m³) ou litro (l);  Fl. 2922DF CARF MF   42 Art.  19.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  no  mesmo  Estado,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Cargas  será  emitido,  no mínimo,  em  4  (quatro)  vias,  que  terão  a  seguinte destinação:  I ­ a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; (Grifamos)  II  ­  a  2ª  via  acompanhará  o  transporte  até  o  destino,  podendo  servir  de  comprovante de entrega; (Grifamos)  (...)  Art.  20.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  em  outro  Estado,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  será  emitido  com  uma  via  adicional  (5ª  via),  que  acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.  (...)  Isso  posto,  sobre  o  efetivo  recebimento  da  carga,  há  que  pesar  se,  pela  lado  da  contribuinte, a debilidade das provas por ela  trazidas aos autos (documentos de sua própria emissão),  bem  como  a  falta  de  juntada  dos  CTRC.  Pelo  lado  do  fisco  pesa  o  fato,  provado,  de  que  os  16  fornecedores não existiam nos endereços informados nas notas fiscais glosadas, na época em que foram  emitidas.  Por  fim,  há  ainda  a  questão,  aqui  levantada,  sobre  o  local  para  onde  os  transportadores  deveriam  se  dirigir  a  fim  de  receber  a  carga  dos  16  fornecedores,  já  que  foi  a  contribuinte  quem  contratou os serviços de transporte (vide RPAs).  A valoração dessas provas, a meu juízo, autorizam concluir que a ora recorrente não  se desincumbiu do ônus de provar, conforme exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, o  efetivo recebimento da mercadoria (sobre o ônus da prova vide item 4 deste voto).  Dos Pagamentos pela Aquisição das Mercadorias   A  fim  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  couro  que  alega  ter  adquirido  junto  aos  citados 16 fornecedores, a contribuinte apresentou os comprovantes bancários dos pagamentos (TED,  transferência  bancária  etc.),  bem  como  a  grande maioria  dos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  dos  fornecedores em favor de terceiros.  Deve­se  reconhecer  desde  já  que  os  comprovantes  bancários  constituem­se  em  elementos  de  prova  aos  quais  deve­se  atribuir  elevado  peso,  já  que,  além  de  serem  emitidos  por  terceiros não interessados no presente litígio, não seria crível que instituições financeiras fornecessem  comprovantes bancários ideologicamente falsos a seus clientes.  De  seu  lado,  não  nega  o  fisco  a  existência  dos  aludidos  comprovantes  bancários.  Afirma  entretanto  que  os  pagamentos  não  tiveram  como  beneficiários  os  16  fornecedores,  e  sim  terceiros, por meio de cessão de crédito. Ademais, constatou o autor da diligência fiscal que parte dos  créditos foi cedida a pessoas ligadas ao sócio majoritário da ora recorrente.  Pois bem, quanto aos contratos de cessão de crédito é de se dizer que trata­se de um  negócio jurídico  legítimo, por meio do qual o cedente  (no caso dos autos, o  fornecedor)  transfere ao  cessionário (no caso dos autos, o terceiro) a sua posição de credor de um direito perante o devedor (no  caso dos autos, a contribuinte). Havendo a contribuinte sido notificada por escrito da cessão de crédito  dos fornecedores aos terceiros, em princípio nada há de irregular nos pagamentos feitos diretamente.  A  situação  se  inverte,  todavia,  quando  a  autoridade  que  realizou  a  diligência  solicitada pela DRJ constatou que em diversas ocasiões os fornecedores do couro cederam seus créditos  às  Sras.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  e  Beatriz  Ramos  Amorim  Marini,  que  vêm  a  ser  parentes  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  que  detém  95%  do  capital  social  da  autuada.  Intimadas,  aquelas  senhoras  declararam  ao  fisco  que  não mantiveram  negócios  com  os  cedentes  do  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.896          43 crédito,  o  que  nos  autoriza  concluir  que  cessão  teria  se  dado  a  título  gratuito. Ademais,  intimada  do  relatório de diligência, a ora recorrente não se manifestou sobre o assunto, nem em contrarrazões àquele  relatório, nem no voluntário.  Assim sendo, deve­se perguntar: (i) seria razoável crer que os supostos fornecedores  do couro à contribuinte tenham cedido seus créditos a terceiros a título gratuito? (ii) ainda que positiva a  resposta, seria razoável crer que os beneficiários da cessão gratuita dos créditos sejam pessoas ligadas  justamente ao devedor dos títulos, no caso, a contribuinte?  As  respostas  a  ambas  as  perguntas  há  que  ser,  definitivamente,  negativa.  É  de  conhecimento  público  que,  via  de  regra,  as  pessoas  não  cedem  seus  créditos  (dinheiro  a  receber)  a  terceiros a troco de nada. Exceções podem existir, como, por exemplo, o caso do pai que cede o crédito  a  seu  filho, mas  esse  não  é  o  caso  dos  autos. Aqui  os  supostos  fornecedores  do  couro,  em  diversas  ocasiões,  cederam gratuitamente  seus créditos a pessoas que não eram a eles  ligadas, e sim  ligadas à  contribuinte, devedora dos títulos.  O  fato  de  a  contribuinte  haver  feito  pagamentos  a  pessoas  a  ela  ligadas,  sem  que  houvesse  entre  estas  pessoas  e  os  cedentes  do  crédito  (os  supostos  fornecedores  de  couro),  qualquer  relação  negocial  (a  não  ser  a  própria  cessão  gratuita  do  crédito),  autoriza  concluir,  sem  espaço  para  dúvida, que os citados pagamentos, apesar de comprovados (vide comprovantes bancários), não tiveram  como causa a aquisição de couro junto àqueles supostos fornecedores.  Conclusão sobre a Valoração dos Elementos de Prova   Conforme visto no item 6.1, a meu juízo, a Recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa.  Recorde­se  uma  vez mais  que,  conforme  explicado  no  item  4  do  voto,  o  ônus  da  prova,  no  caso,  recai  sobre  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  citadas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão.  Assim  sendo,  haja  vista  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  efetivo  recebimento do couro bovino registrado nas notas fiscais, não haveria sequer necessidade de examinar­ se  a  questão  da  comprovação  do  pagamento  do  respectivo  preço,  uma  vez  que  o  art.  82,  parágrafo  único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto  o seu pagamento.  Ainda  assim,  no  item  6.2,  examinamos  a  questão  dos  pagamentos  relativos  às  aquisições de couro bovino junto aos 16 fornecedores. Aqui a recorrente juntou aos autos os respectivos  comprovantes bancários de pagamento  tendo como beneficiários,  via de  regra,  terceiros,  cessionários  dos créditos dos fornecedores pela suposta venda a prazo do couro bovino à contribuinte.  Todavia,  restou  cabalmente  provado  pela  fiscalização,  ao  menos  em  relação  às  cessões de crédito feitas pelos fornecedores às Sras. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu e Beatriz  Ramos Amorim Marini, que os respectivos pagamentos realizados pela contribuinte não tiveram como  causa a alegada aquisição de couro bovino.  Quanto aos demais pagamentos, é certo que poderíamos pedir a realização de nova  diligência,  já  que  a  solicitada  pela  DRJ  não  teve  como  objeto  a  verificação  da  ligação  entre  os  cessionários dos créditos (terceiros) e a contribuinte, ou entre aqueles e os cedentes.  A  realização  de  nova  diligência,  contudo,  revela­se  desnecessária  pois  a  contribuinte,  como  dito  acima,  deixou  de  provar  o  efetivo  recebimento  do  couro  bovino,  condição  necessária ao aproveitamento do custo dessas supostas aquisições.   Fl. 2924DF CARF MF   44 (...) ".  Da Perícia Contábil (manifestação pós diligência)  No  PAF  nº  10835.002183/2004­71,  a  Recorrente  informa  em  sua  Manifestação  (pós diligência) que "(...)  para  comprovar que as operações mercantis de  fato  ocorreram  a  Recorrente  solicitou  a  realização  de  Perícia  Contábil  por  ATHROS/ASPR  ­  Auditoria e Consultoria (fls. 5.503/5.533), que examinou todas as operações realizadas com os  fornecedores em questão, constatando documentalmente que  todas efetivamente ocorreram e  que foram devidamente registradas na sua escrituração fiscal e contábil."   Consta  que  o  referido  Laudo  (Perícia  Contábil),  com  21  anexos  de  documentos,  foram  protocolados  e  apensados  aos  autos  e,  com  a  conversão  do  feito  em  diligência, a Recorrente junta todos os documentos que ampararam a citada perícia.  Aduz que a referida Perícia é importante justamente para comprovar que "as  presunções  da  fiscalização  em  torno  de  situações  isoladas  da  atividade  comercial  da  recorrente não são capazes de afastar a boa­fé e a efetiva ocorrência das operações com os  fornecedores".  No  entanto,  da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos  neste  voto  e  dos  documentos acostados aos autos, em especial do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430,  de 1996, do art. 48 da IN SRF nº 748, de 2007 (em vigor à época dos fatos), e do art. 40 da  Portaria MF nº  187,  de  1993,  conclui­se  que  a  partir  do momento  em que  um documento  é  declarado  tributariamente  ineficaz,  mediante  processo  administrativo  regular,  compete  à  empresa  que  fez  uso  desse  documento  (terceiro  interessado)  provar  que  a  operação  nele  descrita, de  fato, ocorreu  (conforme  relatado no  item "Das Provas  carreadas nos Autos", deste  voto).   Isso porque, conforme a legislação, se presume que as operações contidas nos  documentos inidôneos não ocorreram. Cabe ao interessado se desincumbir do ônus de provar o  contrário. E, desse ônus probatório a Recorrente não se desincumbiu. De fato, não constam dos  autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da  documentação.  Como  é  cediço,  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou  desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002 (vigente à época  dos fatos).  Por fim, muito embora tratando de questão relativa à legislação do ICMS, em  especial  do  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  87/1996,  a  decisão  do  STJ  apontada  pela  Recorrente  exarada  no  âmbito  do  REsp.  nº  1.148.444–MG,  e  solicitada  sua  observância  pela decisão Judicial, que vai ao encontro do estabelecido no art. 82 da Lei nº 9.430/96, pelos  motivos expostos neste voto, entendo que não cabe sua aplicação ao presente caso sob análise.  Da cessão de Créditos  Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  Recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos termos dos  art. 107 e 108 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  O  Código  Civil  em  seu  art.  288  define  que  a  mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­004.967  S3­C4T2  Fl. 2.897          45 instrumento  particular,  que  sejam  atendidos  os  requisitos  insculpidos  no  art.  654  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.  Código  Civil  Art.  288:  É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito, se não celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular  revestido das solenidades do § 12 do art. 654.  Código Civil Art. 654: Todas as pessoas capazes  são aptas para dar procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que  tenha  a  assinatura  do  outorgante.  § 1º­ O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 ­ O  terceiro com quem o mandatário  tratar poderá exigir que a procuração  traga a firma reconhecida.  Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015,  de  1973,  que  estabelece em seu art. 130, § 9º, que para os instrumentos de cessão de direitos e de créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Art.130. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado  do  art.  130  pela  Lei  nº  6.216,  de  1975).  9º ­ os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de subrogação e de dação  em pagamento.  Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria Recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas  em  cartório  são mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.   Não  constam  nos  autos  os  instrumentos  referentes  às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários,  apenas  há  cartas de alguns fornecedores (denominado Notificação de Cessão de Crédito), comunicando a  Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos (fls. 5.399).  Por essas  razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos  desprovidas das formalidades legais.  Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário apresentado quanto à glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria­prima de  empresas declaradas inaptas e a validade das operações de cessão de crédito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 2926DF CARF MF   46 Waldir Navarro Bezerra                        Fl. 2927DF CARF MF

score : 1.0
7167510 #
Numero do processo: 19515.721292/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, não fixa a legislação um lapso temporal para sua análise, tampouco o reconhecimento tácito do referido crédito. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. MÁQUINAS, VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Não geram créditos as aquisições para revenda de máquinas, veículos e autopeças sujeitos à incidência monofásica ainda que a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à não-cumulatividade e que a sua respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero.
Numero da decisão: 3302-005.274
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, não fixa a legislação um lapso temporal para sua análise, tampouco o reconhecimento tácito do referido crédito. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. MÁQUINAS, VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Não geram créditos as aquisições para revenda de máquinas, veículos e autopeças sujeitos à incidência monofásica ainda que a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à não-cumulatividade e que a sua respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.721292/2013-79

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840893

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.274

nome_arquivo_s : Decisao_19515721292201379.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 19515721292201379_5840893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7167510

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006853779456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.128          1 2.127  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721292/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.274  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.PIS/COFINS  Recorrente  H POINT COMERCIAL LIMITADA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  fixa  a  legislação  um  lapso  temporal  para  sua  análise,  tampouco  o  reconhecimento  tácito  do  referido  crédito.  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DE CRÉDITO.   Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja sujeita à não­cumulatividade e que a sua respectiva receita  de venda seja sujeita à alíquota zero.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 92 /2 01 3- 79 Fl. 2129DF CARF MF     2   [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de autos de  infração  lavrados para  formalizar glosas  de crédito na apuração da contribuição para o PIS/Pasep  (fls.  2007/2010)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  2011/2014)  no  regime  não  cumulativo, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 2004, a  todos os trimestres de 2005, 2006 e 2007 e ao primeiro trimestre  de 2008.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1998/2005),  o  autuante  assim justificou a lavratura dos autos de infração:  18. Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa  para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo  2º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  incluem,  nos  seus  incisos  III  e  IV,  quando  adquiridos  para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  (...)  19.  Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos da TIPI  supracitados e de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  (...)  20. Em que pese o raciocínio supracitado, entende o interessado  ser possível a apuração de créditos calculados sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção  do  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  21. Como as  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  as  vendas  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  submetidos  à  incidência  monofásica  estão  sujeitos  à  alíquota  zero, em vista do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, o  contribuinte  sustenta  a  tese  de  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 19515.721292/2013­79  Acórdão n.º 3302­005.274  S3­C3T2  Fl. 2.129          3 11.033,  de  2004,  se  tornou  possível  a  apuração  de  créditos  calculados em relação as referidas aquisições.  22.  Quanto  à  referida  norma  contida  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  na  qual  o  interessado  fundamenta  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),cabem  algumas  considerações.  23. A legislação tributária, como norma jurídica que é, deve ser  interpretada  sistematicamente  e  não  isoladamente,  como  pretende o sujeito passivo. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033, de  2004,  deve  ser  entendido  no  sentido  de  que  os  créditos  que  podem ser mantidos  são aqueles que  existiriam caso a  receita  ao qual é vinculado não fosse tributada com alíquota zero. Não  é  lógica  a  manutenção  de  crédito  que  a  lei  veda  desde  a  sua  definição  –  como  no  caso  em  tela,  oriundos  de  veículos  e  autopeças ­, pois estes não constituiriam crédito, estando ou não  suas  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  em  função  da  vedação  expressa contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003.  24. Assim, o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tratou de  criar novos créditos, mas de possibilitar a manutenção daqueles  que  existiriam  se  não  houvesse  a  desoneração  tributária  nas  vendas relacionadas aos créditos em questão. Seria inconsistente  e  absurdo  permitir  a  manutenção  de  um  crédito  que  sequer  existiu.  25.  Ademais,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica  aplicada  a  certos  produtos  –  dentre  os  quais os veículos e autopeças tratados aqui – faz incidir toda a  carga  tributária  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  na  pessoa  jurídica  fabricante  ou  no  importador,  atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda  do produto  (atacadistas e varejistas). A  concessão de  crédito a  estes últimos viria a distorcer a tributação, anulando o aumento  da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  (...)  28.  Da  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  depreende­se  que  a  totalidade  das  aquisições  de  veículos  se  referiu a mercadorias cujos códigos fiscais encontram­se no rol  existente  na  Lei  nº  10485,  de  2002,  e,  portanto,  para  as  mesmas,  incide  a  vedação  contida  no  art.  3º,  I,  b  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (grifei).  29. Em vista do exposto, decidiu­se pela glosas dos créditos (...).  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  08/06/2013  (fl.  2017),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/07/2013  (fls.  2022/2025), na qual alega:  Fl. 2131DF CARF MF     4 1.  Por  entender  ter  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  a  Contribuinte pleiteou­os via PER/DCOMP.  2. Todavia, a Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu,  via  vários  Despachos  Decisórios,  seu  pedido  porque  supostamente não haveria base para o creditamento.  3. E a equivocidade de cada um desses Despacho Decisórios já  está  sendo  combatida  por  Manifestações  de  Inconformidade,  como é o previsto e usual.  4.  Mas,  supreendentemente,  para  esses  mesmos  créditos  discutidos nas Manifestações de Inconformidade, houve também  a lavratura deste Auto de Infração (...).  (...)  5.  Todavia  também  é  uma  autuação  equivocada,  e  por  vários  motivos:  a.  a  discussão  do  creditamento  pertence  a  outros  processos  administrativos,  nos  quais  serão  analisadas  as  várias  Manifestações  de  Inconformidade,  assim  esta  autuação  é  violadora  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  pois  duplica  o  atos  do  fisco,  sobrecarregando  indevidamente  a  Contribuinte,  com o ônus processual desnecessário, já que:  1.  se  reformados  os  Despacho Decisórios,  o  creditamento  está  adquirido, portanto este Auto de Infração fica inútil;  2. já se os Despachos Decisórios forem mantidos, o creditamento  é inexistente, portanto este Auto de Infração também é inútil.  b.  ademais,  não  há  porque  a  autuação  reprovar  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  pois  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­cumulatividade  o  creditamento,  como  ficou  comprovado  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04;  c.  e,  pior,  sequer  seria  necessário  estender  esse  mérito,  pois  nenhuma  negativa  do  creditamento  pode  prevalecer  já  que  cientificada após o limite temporal, como se passa a demonstrar.  Da  Existência  de  Reconhecimento  Tácito  ao  Direito  6.  A  Contribuinte  foi  cientificada  em  08.06.2013  da  negativa  do  creditamento  pretendido,  referente  a  PER/DCOMP  transmitido  em  07.05.2008,  portanto  havendo  entre  as  duas  datas  lapso  superior a 5 anos.  7. Cientificação que ocorreu no mesmo dia, tanto deste Auto de  Infração, como dos Despachos Decisórios aos quais se refere.  8.  Logo  já  havia  escoado o  prazo para análise  do  fisco,  e não  cabia  mais  negar  o  direito  ao  creditamento  pretendido  pela  Contribuinte.  9.  É  que,  como  é  óbvio,  o  fisco  não  tem  direito  eterno  para  analisar  pleitos  transmitidos  via PER/DCOMP;  até  porque,  do  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 19515.721292/2013­79  Acórdão n.º 3302­005.274  S3­C3T2  Fl. 2.130          5 contrário,  haveria  completa  insegurança  jurídica  na  relação  fisco e contribuinte.  10.  Realmente,  é  certo  que  o  fisco  pode  constituir  ou  desconstituir pleitos veiculados em PER/DCOMP, mas tem prazo  para exercer esse direito de negar;afinal tudo tem prazo para ser  praticado.  11.  Mutatis  mutandis,  quando  a  Constituição  Federal  admitiu  prazos eternos, assim expressamente previu:  [transcreve os incisos XLII e XLIV do art. 5º e o § 5º do art. 37  da Constituição Federal]   12.  Como  se  vê,  não  se  encontram  entre  as  exceções  constitucionais a possibilidade de o fisco analisar PER/DCOMP  pelo  tempo  que  for  conveniente,  portanto  a  análise  de  PER/DCOMP está subordinada a termo final.  13. E, com efeito, a legislação traz referencial que se deve trazer  para esta situação, evitando que o fisco não tivesse prazo limite  para apreciar um PER/DCOMP:  [transcreve o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996]   11.  Ressalte­se  que  esse  prazo  de  cinco  anos  é  o  maior  do  Direito  Tributário,  portanto  fica  até muito  beneficiado  o  fisco,  sendo descabido ainda pretender ultrapassá­lo.  12. Assim,  como a Contribuinte  foi  cientificada  da negativa  do  creditamento  aqui  discutido  já  com  o  transcurso  do  lapso  superior  a  cinco  anos,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  PER/DCOMP,  portanto  em  período  em  que  o  fisco  na  não  poderia mais  negar  o  creditamento  pleiteado,  a  autuação  aqui  discutida  ficou  insubsistente,  pois,  (a)  além  de  equivocada  porque  o  mérito  do  creditamento  já  está  sendo  discutido  via  Manifestação  de  Inconformidade,  (b)  também  as  normas  permitem o creditamento, e (c)  findou tratando de creditamento  que  já  se  consolidou  no  tempo,  motivos  pelos  quais  esta  Impugnação  deve  ser  julgada  procedente  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  pleiteado  pela  Contribuinte,  portanto  insubsistente o Auto de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007, 31/03/2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  GLOSA.  Fl. 2133DF CARF MF     6 É  legítimo  o  lançamento  realizado  com  o  fito  de  formalizar  a  glosa  de  créditos  do  regime  não  cumulativo  constituídos  em  desacordo com os preceitos legais.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Quando se trata de pedido de ressarcimento, não há que se falar  em prazo de cinco anos para sua análise, tampouco existe nesse  caso a hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007, 31/03/2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  GLOSA.  É  legítimo  o  lançamento  realizado  com  o  fito  de  formalizar  a  glosa  de  créditos  do  regime  não  cumulativo  constituídos  em  desacordo com os preceitos legais.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Quando se trata de pedido de ressarcimento, não há que se falar  em prazo de cinco anos para sua análise, tampouco existe nesse  caso a hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 16/10/2015, conforme Termo de Abertura de Documento,  fl. 2.089, apresenta em  16/10/2015, através da Solicitação de Juntada de fl. 2.091, Recurso Voluntário a este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  documentos  anexados,  fls.  2.092/2.114,  em  extenso arrazoado sobre o seu suposto direito aos créditos glosados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Matéria Preclusa  Verifica­se  que  o  recurso  voluntário  além  do  prazo  questionado  quanto  a  análise  pelo  fisco  dos  PER/DCOMP  transmitidos,  traz  quanto  ao  mérito  várias  premissas  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 19515.721292/2013­79  Acórdão n.º 3302­005.274  S3­C3T2  Fl. 2.131          7 argumentativas,  as  quais  não  foram  submetidas  à  primeira  instância,  já  que  se  limitou  a  questionar o mérito via impugnação, conforme excertos a seguir:  b.ademais, não há porque a autuação reprovar o direito de crédito da  Contribuinte,  pois  há  norma  que  possibilita  o  creditamento,afinal  é  intrínseco  à  não­cumulatividade  o  creditamento,  como  ficou  comprovado com o art. 17 da Lei n° 11.033/04;2  Da inexistência de homologação tácita  Quanto  à  suposta  homologação  tácita  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento,  urge esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003,  trata do prazo para homologação da compensação declarada,  inexistindo na  legislação prazo quanto  à homologação  tácita de pedido de ressarcimento, que aliás, não é o  caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide, portanto, na  vedação contida  no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças  especificadas na Lei nº 10.485, de 2002.  3.  A  despeito  da  vedação  supracitada,  o  contribuinte  apura  créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo  em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de  2004,  que  autoriza  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A  par  da  tributação  concentrada,  estipulada  aos  fabricantes  e  importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei  nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças,  quando  apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 2135DF CARF MF     8 II  ­  o caput do art.  1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória  no  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001.”  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15.  Em  suma,  para  as  máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos  fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência  de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre  as  hipóteses  para  as  quais  há  vedação  legal  expressa  para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo  2º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  incluem,  nos  seus  incisos  III  e  IV,  quando  adquiridos  para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)” (g.n.) (...)  19.  Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos, como razão de  decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a seguir destacados:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 19515.721292/2013­79  Acórdão n.º 3302­005.274  S3­C3T2  Fl. 2.132          9 Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que  existiria  norma  que  possibilitaria  a  constituição  dos  créditos  glosados  está  fundamentada,  como  bem  disse  o  Despacho  Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma que  podem ser mantidos os  créditos  porventura  existentes  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o  Despacho Decisório, há vedação  legal para a sua apuração no  caso  de  veículos  e  autopeças  submetidos  à  sistemática  monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2137DF CARF MF     10 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) [destaques acrescidos]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) [destaques acrescidos]   Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º,  inciso  I,  alínea b,  da Lei nº 10.637, de 2002,  e pelo art.  3º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos  e  autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não  há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, já que não há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento  fiscal  ao  lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas dos créditos, devendo a contribuinte retificá­los em suas  declarações.(grifei).  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 19515.721292/2013­79  Acórdão n.º 3302­005.274  S3­C3T2  Fl. 2.133          11 Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 2139DF CARF MF

score : 1.0
7193396 #
Numero do processo: 10935.907152/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.907152/2011-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.037

nome_arquivo_s : Decisao_10935907152201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10935907152201117_5849590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7193396

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006885236736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 61          1 60  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907152/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.037  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 15 2/ 20 11 -1 7 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 62          2 Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário  relativo  ao  despacho  decisório,  mediante  o  deferimento  da  compensação  com  débitos.   Erro no preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de de  PIS  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação   Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito de PIS.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, referente ao  terceiro trimestre de 2004 e cópia parcial da DACON do mês de janeiro de 2006 e Per Dcomp.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.009 ­ 4ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 63          3 O relatório da mencionada decisão, por bem retratar o assunto, é trazido em sua  integralidade.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  33)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  37048.27724.310308.1.1.11­5145  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 04053.30668.310308.1.3.11­5060.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  demonstração  do  crédito  referente  a  Cofins  não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  3º  trimestre  de  2004,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  37),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  37  (fl  37),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.  Já em trecho de seu voto, destaca­se tópico no qual expõe a questão central deste  caso, a saber: a possibilidade de discussão, em sede de manifestação de inconformidade,sobre a  utilização de créditos de natureza distintas; e, a comprovação da existência do crédito alegado.  Para tanto, destaca­se, na primeira tese, os seguintes trechos:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o contribuinte possui créditos decorrentes de aquisições no mercado  interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 64          4 Na segunda tese, finaliza sob o seguinte argumento:  Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado a defesa, a recorrente relata que se trata de pedido de compensação  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  em  face  do  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou que o crédito reclamado está alocado no mês de competência e estariam  vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e á atividade de exportação, mas que,  conforme relatou em manifestação de inconformidade, reprisando a narrativa da forma como se  deu o erro no preenchimento da Per/Dcomp  Requer a baixa em diligência para averiguação do crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 65          5 administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 66          6 vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 67          7 pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 68          8 recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 69          9 Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 70          10 O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária Compulsando os autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato de câmbio de venda – tipo 04 transferências financeiras para  o exterior, celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no  valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora no exterior; ii)comprovante de arrecadação da COFINS no  valor  de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em 07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento de câmbio junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 71          11 Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 72          12 inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 73          13 pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  quarto  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  14373.74702.300608.1.3.10­7767.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  quarto  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907152/2011­17  Resolução nº  3001­000.037  S3­C0T1  Fl. 74          14 Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  quarto  trimestre  de  2005,  bem  como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  14373.74702.300608.1.3.10­7767.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7200623 #
Numero do processo: 10983.902237/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.902237/2008-20

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851499

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.936

nome_arquivo_s : Decisao_10983902237200820.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10983902237200820_5851499.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7200623

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006919839744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902237/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.936  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 37 /2 00 8- 20 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10983.902237/2008­20  Acórdão n.º 1402­002.936  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10983.902237/2008­20  Acórdão n.º 1402­002.936  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10983.902237/2008­20  Acórdão n.º 1402­002.936  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10983.902237/2008­20  Acórdão n.º 1402­002.936  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 33DF CARF MF

score : 1.0
7125396 #
Numero do processo: 10880.923133/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/02/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/02/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.923133/2012-93

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830843

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.844

nome_arquivo_s : Decisao_10880923133201293.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880923133201293_5830843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7125396

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006927179776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923133/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/02/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 33 /2 01 2- 93 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.923133/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.844  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.308. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.923133/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.844  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.923133/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.844  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.923133/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.844  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.923133/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.844  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
7237428 #
Numero do processo: 10830.902365/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.902365/2008-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855376

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.019

nome_arquivo_s : Decisao_10830902365200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830902365200817_5855376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7237428

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006985900032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 464          1 463  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902365/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 65 /2 00 8- 17 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 465          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  30/07/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  120),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  125/126) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 466          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  128/129)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Março de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  304/305)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1669/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  156/288),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 467          4 análise  do  crédito  em  discussão  (folhas  158/290).  Assim,  em  09/04/2012, a interessada novamente solicitou mais 20 dias para  a apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Mar/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/04/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  417/422), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 468          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 469          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 470          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 471          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 472          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10830.902365/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.019  S3­C0T2  Fl. 473          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 483DF CARF MF

score : 1.0
7192753 #
Numero do processo: 14033.003328/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO ARITMÉTICO EM TABELA ELABORADA PELA FISCALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO CORROMPIDA DA ANÁLISE MATERIAL DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. A presença de lapso em somatória de valores apresentada pelo Fisco é irrelevante e não causa qualquer prejuízo ao contribuinte quando o elemento corrompido por tal erro em nada influencia no reconhecimento do direito alegado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL RECOLHIDOS NO EXTERIOR. DATA DA CONVERSÃO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.249/95, repetido no art. 14, § 2º, da IN nº 213/2002, para fins de compensação dos tributos recolhidos no exterior, adota-se a data do efetivo pagamento na conversão cambial para Reais. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se após diligência, a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada.
Numero da decisão: 1402-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito adicional ao crédito no valor de R$ 21.336.525,87; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO ARITMÉTICO EM TABELA ELABORADA PELA FISCALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO CORROMPIDA DA ANÁLISE MATERIAL DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. A presença de lapso em somatória de valores apresentada pelo Fisco é irrelevante e não causa qualquer prejuízo ao contribuinte quando o elemento corrompido por tal erro em nada influencia no reconhecimento do direito alegado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL RECOLHIDOS NO EXTERIOR. DATA DA CONVERSÃO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.249/95, repetido no art. 14, § 2º, da IN nº 213/2002, para fins de compensação dos tributos recolhidos no exterior, adota-se a data do efetivo pagamento na conversão cambial para Reais. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se após diligência, a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14033.003328/2008-71

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849463

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.919

nome_arquivo_s : Decisao_14033003328200871.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 14033003328200871_5849463.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito adicional ao crédito no valor de R$ 21.336.525,87; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7192753

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007334027264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.946          1 2.945  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003328/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÂO  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ERRO  ARITMÉTICO  EM  TABELA  ELABORADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  CORROMPIDA  DA  ANÁLISE  MATERIAL  DO  DIREITO  DO  CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA.   A  presença  de  lapso  em  somatória  de  valores  apresentada  pelo  Fisco  é  irrelevante e não causa qualquer prejuízo ao contribuinte quando o elemento  corrompido  por  tal  erro  em  nada  influencia  no  reconhecimento  do  direito  alegado.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SOBRE  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  RECOLHIDOS  NO  EXTERIOR.  DATA  DA  CONVERSÃO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO.  Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.249/95, repetido no art. 14, § 2º, da  IN nº 213/2002, para fins de compensação dos tributos recolhidos no exterior,  adota­se a data do efetivo pagamento na conversão cambial para Reais.  CONFIRMAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO  UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.   Se  após  diligência,  a  própria Fiscalização  atesta  a origem e  a  existência de  parte  do  direito  creditório  utilizado  na DCOMP,  a  compensação  pretendida  deve ser parcialmente homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de R$  21.336.525,87;  homologando­se  as  compensações ainda pendentes até esse limite.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 33 28 /2 00 8- 71 Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.947          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.948          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2268  a  2436)  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF  (fls. 2237 a 2258) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada  (fls.  617  a  805),  homologando  parcialmente  as  DCOMPs  (fls.  02  a  81)  objeto  do  feito,  reconhecendo crédito superior àquele confirmado inicialmente pelo r. Despacho Decisório (fls.  602 a 612).    O crédito debatido no presente feito tem origem em saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2007, formado por recolhimentos de impostos sobre o lucro, efetuados no  exterior  por  filiais  localizadas  em  8  (oito)  países  (Paraguai,  Alemanha,  Portugal,  Inglaterra,  Espanha, EUA,  Itália  e  Japão)  e 2  (duas)  empresas  controladas pelo Recorrente  (BB Viena  ­  Austria e Brasilian American Merchant Bank ­ BAMB ­ Ilhas Cayman).    O r. Despacho Decisório (fls. 602 a 612), reconhecendo apenas uma pequena  parcela do imposto pago em Portugal, deixou de homologar todo o crédito pleiteado, em face  de insuficiência do saldo negativo apontado, em razão de irregularidades nas comprovações de  recolhimento e divergências entre valores declarados e tais tributos recolhidos no exterior.     Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  90  a  2287),  alegando,  em  suma,  a  regularidade  da  comprovação  de  recolhimento  de  todos  os  tributos  pagos  por  suas  filiais  e  controladas,  trazendo  vasta  documentação,  explicando  a  dinâmica  de  incidência  e  recolhimento  de  cada  um  deles  e  sua  idoneidade. Também questiona o critério  temporal do câmbio utilizado para a conversão dos  valores dos tributos pagos por suas filiais e controladas em outros países.    Processado o feito, antes de julgar a contenda, a DRJ de Brasília determinou  a realização de diligência (fls. 803 a 805). Assim, para melhor instruir o feito, foram emitidas  inúmeras  intimações,  solicitando  ao  Contribuinte  a  apresentação  de  diversos  documentos  e  informações (fls. 820 a 1939). Completada a instrução necessária, foi elaborada e acostada aos  autos Informação fiscal (fls. 1942 a 1962).      Imediatamente,  os  autos  foram  remetidos  à  DRJ,  sendo  proferido  o  v.  Acórdão (fls. 2237 a 2258), que adotou integralmente a análise e a conclusão técnica obtida na  diligência,  usando  seus  termos  como  razão  de  decidir,  dando,  assim,  provimento  parcial  à  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.949          4 Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo,  adicionalmente,  como  procedente  a  comprovação  de  pequena  parte  dos  recolhimentos  efetuados  nas  Ilhas Cayman  e  na Áustria.  Confira­se a ementa e trechos do v. Acórdão:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  pretenso  crédito  da  empresa  foi  parcialmente  reconhecido  por  falta  de  comprovação de sua existência integral.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  84. Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  exclusão  dos  valores  de R$  487.856,22  e  R$  319.508,14,  dos  R$  6.100.185,90  pleiteados  pela  contribuinte,  somente  R$  5.292.821,54  correspondem  ao  imposto  pago  pela  Ativos  S.A.,  no  ano­calendário  2007,  na  proporção  da  participação  do  BAMB  no  capital  daquela  empresa.  (...)  91.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  do  total  de  R$  1.307.154,38  alegados pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57  corresponde a retenções de imposto de renda no Brasil em que o  BB Viena seria o beneficiário.  (...)  Destarte, tendo em vista o resultado da Diligência efetuada pela  Delegacia  de  origem,  como  transcrita  acima,  se  conclui  que  a  contribuinte tem direito a R$ 5.561.621,11 referente ao imposto  pago na Áustria e nas Ilhas Cayman, conforme itens 84 e 91 (R$  278.799,57 + R$ 5.292.821,54 = R$ 5.561.621,11).  Ex  positis, VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para  reconhecer  o  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.950          5 crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano base 2007, no valor de  R$ R$ 5.561.621,11, de acordo com a legislação de regência.    Diante do v. Acórdão, foi oposto o Recurso Voluntário (fls. 2268 a 2436), ora  sob  apreço,  repisando  as  alegações  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  à  parcela  do  crédito  não  reconhecido,  também  fazendo  específica  alusão  e  questionando  os  termos  desfavoráveis  deste  r.  decisum a  quo. Na mesma  oportunidade,  é  acostada  aos  autos  nova documentação, referente a recolhimentos no exterior e comprovação de consolidação de  resultados de controladas coligadas indiretas, nas companhias controladas diretas.    Posteriormente, foi  juntado aos autos petição do ora Recorrente (fls. 2439 a  2536),  trazendo  documentos  e  traduções  juramentadas  de  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos pagos em outros diverso países, pugnando pelo seu conhecimento, em face da verdade  material.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Incluído tal processo na pauta de julgamento de 12 de abril de 2017 desta C.  2ª Turma Ordinária, foi proferida a Resolução nº 1402­000.434 (fls. 2538 a 2546), determinado  o seguinte:    Assim, tendo em vista que, além da nova documentação contábil  acostada  aos  autos,  existem  centenas  de  novas  folhas,  entre  documentos  de  arrecadação  e  sua  traduções,  mostra­se  adequado e prudente se proceder a uma análise fiscal técnica e  comparativa,  pela  própria  Unidade  Local  que  inicialmente  reconheceu a falta ou a invalidade da documentação, antes de se  efetuar  o  derradeiro  julgamento meritório  do  feito,  apreciando  todas as matérias, considerando eventuais alterações dos valores  controversos.  Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização  de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização:  1)  analisando  a  nova  documentação  acostada  nos  autos  (fls.  2268  a  2529)  em  direto  confronto  com  os  créditos  não  reconhecidos pelo v. Acórdão e sua fundamentação, determine se  esta atende às  exigências  legais necessárias à  compensação de  tributos  efetuada  pelo  Contribuinte,  dando  ensejo  ao  direito  pleiteado na DCOMP ainda não homologado.  2) Fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões  obtidas, seja no sentido de reconhecer montante maior ou mesmo  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.951          6 igual  dos  créditos  reconhecidos  pelo  v.  Acórdão  a  quo,  apontando  as  eventuais  falhas  probantes  da  documentação  trazida.  Após a  elaboração do Relatório  formal  com  tais  informações e  fundamentação  de  suas  conclusões,  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do mesmo,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para  manifestação,  antes  do  devido  retorno  dos  autos  para  julgamento.    Ato contínuo, a Autoridade Fiscal acostou inúmeros documentos referentes a  transações financeiras internacionais e elaborou o Relatório solicitado (fls. 2730 a 2749), com  profunda  análise  e  claro  resumo,  concluindo  pela  procedência  de  outras  parcelas  do  crédito,  antes não homologadas.    Dada  a  ciência  ao  Contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  este  apresentou  Manifestação  (fls.  2755  a  2764),  em  suma,  discordando  da  análise  da  Unidade  Local  em  relação  às  parcela  do  crédito  não  reconhecida  e  apontando  supostas  falhas  em  tal  trabalho,  reiterando  ao  final  o  provimento  integral  de  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  acostando mais centenas de novos documentos.    Na sequência, os autos retornaram para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                      Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.952          7   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Antes de adentrar o mérito da comprovação de recolhimentos e sua aceitação  ou rejeição pela Fiscalização, frise­se que o Recorrente juntou ­ novamente ­ centenas de folhas  como prova de seu direito em sua Manifestação, após ter sido acostado aos autos o Relatório de  diligência.    Ainda que este Conselheiro sempre privilegie o princípio da verdade material  (inclusive  exarando  a  Resolução  anterior  em  razão  exclusiva  da  juntada  de  documentos  em  sede  de  Recurso Voluntário  e  complemento),  é  necessário  estabelecer  um  limite,  atribuindo  duração  razoável  ao  processo  e  racionalizando  o  número  de diligências  realizadas,  para  que  não fique o Julgador à mercê de cada nova juntada promovida pelo Contribuinte, quando bem  lhe  convir  revelar  nova  documentação,  previamente  existente,  principalmente  quando  não  motivada sua juntada por fato ou questionamento legal inaugurado durante o contencioso, sem  qualquer justificativa para a apresentação somente nesse momento.     No presente caso, a apreciação da causa nessa instância já havia se iniciado  quando da prolatação da Resolução e os documentos  agora  acostados vieram após o  retorno  dos autos da DRF de origem, e nem houve pedido expresso para a sua juntada ou explicação  para fazê­lo somente agora, fatos estes que corroboram com a sua rejeição. Os autos já foram  submetidos a duas diligências para a apreciação de documentos trazido pela Parte.    Dessa  forma,  agora  nesse  caso,  justificadamente,  entende­se  por  não  conhecer da nova documentação acostada à Manifestação do Contribuinte sobre o Relatório de  diligência.     Superado  tal  ponto,  o Contribuinte  alega  em  sua Manifestação  que  haveria  uma  suposta  redução  dos  limites  legais  dos  valores  compensáveis  do  período,  devendo  ser  alterado seu valor máximo. Para maior clareza, confira­se as breves alegações:    Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.953          8     Observando  tais  parágrafos,  primeiro  fica  claro  que  não  está  devidamente  demonstrado ou  justificado onde e como a Fiscalização  teria  incorrido em erro ou  lapso que  justifique a alteração dos valores.    Simplesmente  afirma­se,  abstratamente,  existir  erro material  e  que  o  Fisco  deve proceder à correção.    Compulsando  ao  Relatório  de  diligência,  especificamente  no  que  tange  à  limitação  de  compensação  permitida  pelos  normativos  vigentes,  realmente  confirma­se  a  presença de equívoco na soma dos valores totais das colunas 2 (Limite Legal Individual) e 3  (IRPJ Confirmado):    Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.954          9     Na verdade, o valor que encontra­se na somatória da coluna 2 (Limite Legal  Individual) é R$ 99.310.593,22 e na coluna 3 (IRPJ Confirmado) R$ 34.182.745,31, conforme  alegado pelo Recorrente e, agora, pessoalmente confirmado por este Conselheiro.    Por  outro  lado,  apurando  a  forma  de  utilização  de  tais  informações  para  a  determinação do direito do Contribuinte à compensação pretendida,constata­se,  sem dúvidas,  que tal simplório erro de aritmética não representou qualquer prejuízo ou supressão.    Nesse sentido, a dinâmica de interação dos números expressos em tal tabela  (e em outras do Relatório) aplicada Autoridade Fiscal é horizontal, de  forma que o equívoco  contido na somatória final das informações (vertical) em nada influenciou na monta do crédito  validado,  o  qual  foi  obtido  do  confronto  individual,  por  filial  (horizontal)  dos  valores  confirmados  de  IRPJ  recolhido  com  os  limites  normativos  aplicáveis  para  cada  uma  delas,  inclusive alocando o eventual excedente nas possibilidade de compensação com a CSLL.    Mais importante é o fato de que os limites referentes aos § 10 e § 11 do art.  14  da  IN  213/20021  foram  devidamente  calculados  e  aplicados  pela  Fiscalização  em  seu                                                              1  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.   (...)  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.955          10 Relatório  de  diligência,  calculados  de  forma  individual  e  comparados  entre  si  de  forma  autônoma, demonstrados em tabelas próprias:        Diante  disso,  ainda  que  exista  lapso  matemático  na  totalização  de  alguns  valores de tal Tabela 14 (uma dentre mais de uma dezena), o elemento corrompido por tal erro  em nada influenciou no reconhecimento do direito compensatório da Parte.    Lembre­se  que  nem  o Contribuinte  demonstrou  como  teria  tal  equívoco  de  somatória lhe prejudicado. Apenas acusa a sua presença.    Assim, dentro de uma necessária  lógica  racional  e prática na  condução  dos  processos administrativos fiscais, não há razão para o retorno dos autos a Unidade Local para  promover os reparados apontados pelo Contribuinte, podendo se prosseguir com o julgamento  da lide, sem qualquer prejuízo às Partes envolvidas.    DATA DA CONVERSÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR                                                                                                                                                                                             § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e  adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do  lucro real.  § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos  rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o  tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos  em seu inciso II.   Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.956          11 O  tema  da  data  da  conversão  dos  valores  pagos  no  exterior  representa  controvérsia dos autos que independe de documentação e outras circunstâncias individuais dos  recolhimentos de cada filial ou coligada sob debate.    Posto isso, em suma, alega o Contribuinte que a data do câmbio a ser adotada  para a conversão de valores é a do dia do fechamento do balanço do ano­calendário (último dia  do ano), em obediência às regras do regime de competência, invocando o art. 177 da Lei das  S/A, os arts. 247 e 274 do RIR/99 e as disposições do art. 1ª da Lei nº 9.532/97.    Ainda que para fins de oferta à tributação no Brasil dos lucros auferidos no  exterior a data da conversão de seu valor para Reais, realmente, seja a do balanço do período  correspondente, como reza a Súmula CARF nº 942, a conversão da monta dos tributos pagos no  estrangeiro, a serem compensados, possui regulamentação própria, bastante clara e objetiva.    Confira­se o disposto no §3º do art. 26 da Lei nº 9.249/95:    Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  (...)  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais. (destacamos)    O mesmo  comando  repete­se  em  esfera  infralegal,  na  regulamentação  dada  pela IN nº 213/2002:    Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.                                                              2  Súmula  CARF  nº  94:  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.957          12 (...)  §  2º  O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido em Reais tomando­se por base a taxa de câmbio da  moeda  do  país  de  origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo  pagamento. (destacamos)    Diante disso, não havendo necessidade para maiores ilações, resta claro que,  por força legal, a data para conversão cambial do valor dos tributos pagos no exterior a serem  compensados com o IRPJ (e a CSLL) no Brasil deverá ser aquela do seu efetivo pagamento.    Adentrando,  finalmente,  a  análise  da  comprovação  dos  recolhimentos,  proceder­se­á  a  uma  abordagem  individual,  por  filial  e  coligada,  como  empreendido  nos  recursos, decisões e relatórios do feito, considerando as razões de não homologação da DRJ e  do Relatório de diligência (quando aplicável), em confronto com o alegado pelo Contribuinte  em seu Recurso Voluntário e posterior Manifestação.    PARAGUAI    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável de R$  480.339,81,  referente a 1.178.388.737,00 PYG. Foi utilizada a conversão cambial da data do  balanço do período (último dia do ano).    O  v. Acórdão  da DRJ  identificou  que, mesmo  após  intimação,  apenas  uma  parte  da  documentação  era  autenticada,  referente  a  564.491.763,00  PYG  (fls.  828).  Convertendo tal monta de Guaranis para Reais, obteve­se o valor de R$ 219.192,15. Contudo,  tal  valor  foi  glosado  por  se  entender  que  estaria  ausente  qualquer  registro  legível  de  reconhecimento pelo órgão arrecadador paraguaio.    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, a correção da  utilização  da  data  do  balanço  para  a  conversão  das  moedas,  bem  como  ser  improcedente  a  afirmação  de  inadequação  dos  documentos  do  v.  Acórdão,  vez  que  estaria  presente  a  logomarca da repartição arrecadatória, além da sua consularização. Não obstante, pugna pela  juntada posterior de novos documentos.    Na  diligência,  afirmando  ter  analisado  todos  os  documentos  trazidos,  reconheceu­se a validade da nova documentação apresentada, atendendo aos requisitos do §2º  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.958          13 do art. 26 da Lei nº 9.249/25, confirmando ao final apenas a comprovação de recolhimentos no  valor R$ 219.192,15, compensáveis com o IRPJ.    Em sede de Manifestação, o Recorrente atém­se a alegar que a Fiscalização  cometeu  equívoco  ao  deixar  de  confirmar  a  parcela  relativa  à  compensação  no  valor  de  613.896.974,00  PYG,  afirmando,  simplesmente,  que  tal  entendimento  não  possui  previsão  legal.    Frise­se,  primeiramente,  que  em  Recurso  Voluntário,  as  alegações  da  recorrente são dirigidas a data do câmbio e à validade do documento analisado no v. Acórdão  da DRJ  (referente a 564.491.763,00 PYG, que mostraram­se  legitimamente correspondente a  R$ 219.192,15).     Além  de  representar  inovação  não  justificável,  a  argumentação  trazida  em  sede Manifestação é confusa, não delimitando efetivamente como se operaria  tal equívoco de  análise e quais argumentos da Fiscalização não possuiriam previsão legal, sem fazer qualquer  referencia a documentos ou folhas dos autos (revelando­se genérica).     Assim, não há qualquer alegação ou fundamentado para afastar a conclusão  do  Relatório  de  diligência,  que  confirmou  apenas  R$  219.192,15  dos  R$  480.339,81  pretendidos.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: R$ 219.192,15.    ALEMANHA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ de R$ 3.240.707,36, já calculado dentro dos limites do art. 14 da IN nº 213/2002.    O v. Acórdão da DRJ não homologou a compensação por entender que não  foi efetivamente comprovado seu recolhimento com documentação hábil, inclusive incapaz de  se determinar  a data do pagamento  efetivo do  tributo,  ressaltando a  ausência de chancela do  órgão arrecadador alemão.    Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.959          14 O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 16 da Lei nº 9.430/96 pela documentação  probatória, afirmando que fora reconhecida pela DRJ a presença de tradução, sendo inegável a  expressão nos documentos da natureza dos  tributos pagos. Não obstante,  pugna pela  juntada  posterior de novos documentos.    Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  nos  autos  e,  após minuciosa análise,  concluiu que houve a devida  e  idônea  comprovação de  pagamentos na monta de R$ 4.471.783,83, a qual,  submetida aos  limites do art. 14 da  IN nº  213/2002, resultou no reconhecimento de crédito compensável com o IRPJ de R$ 3.240.707,36  e, inclusive, consigna que o restante de R$ 1.231.076,47 seria ainda compensável com a CSLL.     Em  sede  de Manifestação,  a  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial germânica.    Uma vez prejudicada a argumentação do Recurso Voluntário pelo resultado  da  diligência  e  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente,  deve­se  adotar  a  conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito de R$ 3.240.707,36.    Crédito  adicional  reconhecido  nesse  Voto:  R$  3.240.707,36  (além  de  R$  1.231.076,47 compensáveis com a CSLL do mesmo período).    PORTUGAL    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável de R$  R$ 2.517.637,02. Foi utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia  do ano).    O r. Despacho Decisório proferido neste  feito  já havia validado o montante  de R$ 2.197.138,24.    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  o  restante  da  compensação  por  entender, primeiramente, pela adoção de critério ilegítimo para conversão cambial (nos mesmo  termos já defendidos neste Voto) e desconsiderou o documento de arrecadação apresentado por  não ter sido demonstrado que a legislação lusitana prevê a incidência do imposto de renda por  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.960          15 meio do documento de arrecadação apresentado, o que implicaria em desrespeito ao art. 16 da  Lei nº 9.430/96.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  seria  correta a adoção da data do balanço para a conversão de valores de tributos pagos no exterior a  compensar, bem como demonstrou que o Decreto nº 4.012/2001, que internalizou a Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Portugal  para  evitar  a  Dupla  Tributação,  esclarece  que  os  tributos  "Imposto  sobre  o  Rendimento  das  Pessoas  Singulares  (IRS)",  "Imposto  sobre  o  Rendimento  das Pessoas Coletivas  (IRC)  e  a "derrama"  referem­se  a  oneração  fiscal  da  renda. Também  acosta novo comprovante de recolhimento do IRC.    Na  diligência,  afirmando  ter  analisado  todos  os  documentos  trazidos,  reconheceu­se  a  validade  da  documentação  apresentada,  atendendo  aos  requisitos  da  IN  nº  213/2002, e aplicando a data da taxa cambial correta, como apontado pela DRJ, confirmando  ao final a comprovação de R$ 2.198.786,23.    Em  sede  de Manifestação,  a  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial germânica.    Uma vez  afastada  a  tese do Contribuinte  sobre  a data  correta da  conversão  das moedas envolvidas e prejudicado o  restante de  sua argumentação do Recurso Voluntário  pelo  resultado  da  diligência,  bem  como  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente, deve­se adotar a conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito  de R$ 2.198.786,23.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: R$ 2.198.786,23.    INGLATERRA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de R$ 5.312.526,07,  já  calculado  dentro  dos  limites  do  art.  14  da  IN nº  213/2002.  Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O v. Acórdão  da DRJ não  homologou  a  compensação  por  entender  que  os  documentos  apresentados  (swifts  de  pagamento  e  recibo  da  filial  BB  Securities  para  a  BB  Londres)  não  são  adequados  para  a  comprovação  de  pagamento  de  tributos,  violando  o  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.961          16 disposto  no  art.  26,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95  e  art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Igualmente  aponta  para  a  conversão  cambial  indevida,  efetuada  na  data  do  fechamento  do  balanço (último dia do ano).    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 16 da Lei nº 9.430/96 pela documentação  acostada,  afirmando  que  nas  mensagens  swift  consta  o  termos  (já  traduzido)  imposto  empresarial  do  Banco  do  Brasil,  valor  do  recolhimento  e  data.  Não  obstante,  acosta  novos  documentos e a respectiva tradução juramentada.    Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  nos autos e, após minuciosa verificação, concluiu que houve a devida e idônea comprovação de  pagamentos  na monta  de R$ 5.651.569,25  a qual,  submetida  aos  limites  do  art.  14 da  IN nº  213/2002, resultou no reconhecimento de crédito compensável com o IRPJ de R$ 5.312.526,07  e, inclusive, consigna que o restante de R$ 339.043,18 seria ainda compensável com a CSLL.     Em  sede  de Manifestação,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial inglesa.    Uma vez prejudicada a argumentação do Recurso Voluntário pelo resultado  da  diligência  e  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente,  deve­se  adotar  a  conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito de R$ 5.312.526,07.    Crédito  adicional  reconhecido  nesse  Voto:  R$  5.312.526,07  (além  de  R$  339.043,18 compensáveis com a CSLL do mesmo período).    ESPANHA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de  R$  399.008,92,  já  calculado  dentro  dos  limites  do  art.  14  da  IN  nº  213/2002.  Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  estavam ausentes cópias traduzidas da legislação espanhola, como determina o comando do art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  como  a  documentação  apresentada,  visando  à  prova  do  recolhimento  no  exterior,  não  contava  com  autenticação  do  órgão  arrecadador,  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.962          17 violando o  disposto  no  art.  26,  §  2º,  da Lei  nº  9.249/95.  Igualmente,  teria o Contribuinte  se  valido de data não adequada para a conversão cambial.    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 pela documentação acostada, afirmando que existe  brasão do órgão arrecadador espanhol (Agência Tributária do Governo da Espanha) no canto  esquerdo  superior  e  que  também  estaria  expressamente  traduzido  o  termo  pago  em  efetivo  ­  importe: 146.047,37. Defende a adequação da data da conversão cambial, em face da dinâmica  do regime de competência. Ao final, pugna pela juntada posterior de documentação.    Contudo, tal documentação referente a filial espanhola não foi juntada.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a não homologação de tais valores.     Em  sede  de Manifestação,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial espanhola.    Realmente, como apontado no v. Acórdão da DRJ, carece o conjunto fático­ probatório  do  Contribuinte  da  legislação  tributária  da  Espanha  traduzida.  Tal  fato  já  representaria, per si, um obstáculo ao reconhecimento de seu direito.    Não obstante, o brasão da agência nacional de arrecadação do tributo pago na  guia  de  pagamento  não  se  confunde  com  validação  do  pagamento  pelo  órgão  arrecadador,  como previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/95.     Desse modo, deve ser mantida a não homologação desse valor.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    ESTADOS UNIDOS    Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.963          18 Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de R$  2.338.116,00.  Foi  utilizada  a  conversão  cambial  da  data  do  balanço  do  período  (último dia do ano).    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  a  documentação  acostada  (cópias  de  cheques  e  comprovantes  de  transferências  bancárias,  traduzidas  e  trechos  da  suposta  legislação  estadunidense  referente  aos  impostos  pagos)  não  atendia ao exigido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95, estando ausentes informações relativas  à  apuração do  imposto de  renda no período,  assim como carente de  autenticação pelo órgão  arrecadador. Também não teria sido observado o art. 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, por  não ter o contribuinte comprovado que a legislação dos Estados Unidos prevê a incidência do  imposto  de  renda  por  meio  dos  comprovantes  de  transferências  bancárias  e  cheques  apresentados.  Afirma,  inclusive,  que  a  suposta  legislação  acostada  mais  se  assemelha  a  manual.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  nos  cheques constam as expressões "Pagamento do Imposto de Renda PJ..." e "Imposto de Renda  PJ Estimado" e que lá estariam evidenciados datas, valores e o Departamento de Arrecadação  Tributária de Nova Iorque como beneficiária. Em relação às transferências bancárias, estariam  registradas as expressões "Tipo de imposto 1120 arquivamento período 123107", com datas e  valores. Tais informações bastariam para o atendimento ao art. 26, § 2º da Lei nº 9.249/95. Ao  final, pugna pela juntada posterior de documentação.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a não homologação de tais valores.     Contudo, em sede de Manifestação, o Contribuinte acosta Legislação extraída  de sítio eletrônico do Estado de Nova York e da Cidade de Nova York, alegando que lá estaria  demonstrado  que  os  impostos  recolhidos,  expressos  pelos  cheques  e  transferências,  são  incidentes  sobre a  renda. Reforça  sua argumentação  recursal de que as  informações contidas  nos swifts acostados denotam as informações referente a sua apuração.    Como já decidido anteriormente, a documentação acostada em Manifestação,  após a diligência realizada nessa Instância, não será conhecida.    Assim, prevalece a constatação do v. Acórdão da DRJ de não atendimento ao  art. 16 da § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, vez que, claramente, o documento de fls. 893 não  apresenta­se como legislação local e sequer é explicada sua natureza ou origem.  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.964          19   Não  obstante,  as  menções  técnicas  e  os  códigos  constantes  das  cópias  de  transferência  bancária  não  permitem  a  constatação  cabal  de  que  efetivamente  tratam  de  liquidação de tributo sobre a renda, compensável no Brasil. Assim, mesmo que consularizada,  a documentação conhecida não atende a ao imposto no art. 26, da Lei nº 9.249/95.     Desse modo, deve ser mantida a não homologação desse valor.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    ITÁLIA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ  de R$ 1.301.368,89,  já  calculado  dentro  dos  limites  do  art.  14  da  IN nº  213/2002.  Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O v. Acórdão  da DRJ não  homologou  a  compensação  por  entender  que  os  documentos  apresentados  não  dispõem  de  reconhecimento  pelo  órgão  arrecadador  italiano,  conforme exigido no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, e, dessa forma, não são passíveis  de serem admitidos como documentos que amparam a compensação de imposto de renda pago  no exterior com o IRPJ devido no Brasil. Também faz apontamentos que os documentos não  permitem  determinar  se  o  valor  do  imposto  sobre  a  renda  lá  constante  trata­se  daquilo  efetivamente pago ou do seu montante antes de deduções, bem como não há esclarecimentos  sobre os códigos de arrecadação doméstica lá mencionados.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  os  comprovantes  apresentados  são  guias  para  pagamento  unificado  de  tributos,  emitidos  pela  agência arrecadadora italiana e que possuem consularização.    Também esclarece que os códigos 3812, 3813 e 3800  referem­se  ao  tributo  IRAP,  supostamente  incidente  sobre  o  valor  da  produção  líquida.  Conclui,  com  tais  apontamentos, que estaria atendida a exigência do art. 26, § 2º da Lei nº 9.249/95. Ao  final,  pugna pela juntada posterior de documentação.    Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.965          20 Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  aos autos e, após minuciosa verificação, concluiu que em relação ao tributo denominado IRES,  na verdade, não houve pagamento efetivo, mas, sim, compensações e abatimentos que levaram  seu saldo a zero. Confira­se os itens 29 e 30 do Relatório de diligência:    29. Apesar de o contribuinte ter informado que o valor pago de  IRES  foi  no  montante  de  650.640,00  euros  (RN9),  a  tradução  apresentada, fl.910, informa que o imposto devido é zero (campo  RN23),  conforme  cópia  abaixo.  Nesse  sentido,  observa­se  que  após a apuração do imposto (RN9), houve a dedução de créditos  de  impostos  pagos  no  exterior  (RN13)  e  a  compensação  com  créditos  excedentes  de  declaração  precedente  (RN19),  o  que  resultou em imposto devido zerado (RN23).  30. A esse respeito, deve­se observar o art. 14, § 8º, da IN SRF  nº  213,  de  2002,  abaixo  transcrito,  que  estabelece  que  o  contribuinte  pode  compensar  tributo  a  partir  do  valor  efetivamente  pago.  No  caso  em  análise,  verificou­se  que  não  houve pagamento efetivo para o ano­calendário 2007.    Como se observa, o  fato constatado  também impede a  identificação da data  para a devida conversão cambial, já que não fora efetuado recolhimento, propriamente dito.    Já  em  relação  ao  tributo  denominado  IRAP,  a  Fiscalização  desconsiderou  seus  recolhimentos por entender que  este não  incide  sobre  lucros,  rendimentos ou ganhos de  capital,  mas,  sim,  sobre  o  valor  da  produção  líquida.  Confira­se  as  palavras  da  Autoridade  Fiscal:    33.  De  início,  constata­se  que  IRAP  não  é  tributo  que  incide  sobre os lucros, rendimentos ou ganho de capital, nos termos do  art.  14,  §  1º,  da  IN  SRF nº  213,  de  2002. De  acordo  com  o  a  Guia  Prático  para  Pagamentos  de  Impostos,  publicado  pela  “Agenzia  Entrate”  (Receita  Federal  Italiana),  tradução  às  fl.2364/2430,  apenas  o  IRES  e  IRPEF  se  referem a  imposto  de  renda,  fl.2393.  Para  ratificar  esse  entendimento,  o  próprio  contribuinte em fl. 2281 do Recurso Voluntário confirmou que o  IRAP é imposto incidente sobre o valor da produção líquida.  34. Dessa forma, os pagamentos realizados para IRAP não serão  considerados, haja vista que este não é tributo que incide sobre  renda,  rendimentos  ou  ganho  de  capital.  Ademais,  da  mesma  forma como aconteceu com o IRES, os pagamentos de IRAP não  possuem  a  data  do  efetivo  pagamento,  o  que  impossibilita  a  conversão de euro para real.    Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.966          21 Em sede de Manifestação, o Recorrente alega, em suma, que, no que tange ao  IRES, não  teria  sido  identificado na  legislação qualquer vedação para  a utilização do crédito  decorrente de imposto de renda pago no exterior via compensação, não se tratando no caso de  gozo de benefício, e consigna que a documentação atende a toda exigência legal.    Em relação ao  IRAP,  simplesmente afirma ser  este  incidente  sobre a  renda,  trazendo cópias de Decreto Legislativo italiano.    Quanto  ao  IRES,  ainda  que  a  regulamentação  da  compensação  de  tributos  recolhidos  no  exterior  utilize  a  terminologia  valor  efetivamente  pago,  imediatamente  o  Legislador  complementa  a  frase  com  a  sentença  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.    Assim,  seria  juridicamente  defensável  o  entendimento  do  Contribuinte,  de  que  não  há  vedação  para  a  compensação  de  tributo  liquidado  por  compensação,  que  não  decorrente de benefício.    Porém,  o  Recorrente  não  se  aprofunda  em  tal  demonstração,  não  havendo  comprovação e esclarecimento cabal da natureza das compensações efetuadas, sua dinâmica e  mecanismo. Atém­se a alegar a ausência de base legal para a negativa fazendária e acrescenta  se utilizou de créditos de pagamentos efetivamente realizados ao fisco local.    Tal argumentação não basta para arrimar o direito pleiteado, inclusive quando  também não foi apresentado pelo Contribuinte uma solução para a data que deveria ser adotada  como  a  de  sua  quitação,  como  expressamente  aventado  pela Autoridade  Fiscal  no Relatório  fiscal como motivo adicional para negativa aplicada, por ser consequência impossibilitante da  conversão de moedas.    Em  relação  ao  IRAP,  novamente,  a  simples  e módica  alegação  de  que  este  tributo é  incidente sobre a renda em nada socorre ao direito da Recorrente. Ainda que  tenha  juntado cópia da legislação italiana em sua Manifestação, essa não será conhecida.    Contudo, é do conhecimento acadêmico deste Conselheiro que o IRAP incide  sobre a produção líquida de seus contribuintes,  tendo como base positiva a  receita percebida  em suas atividades, o que lhe aproximaria da dinâmica do PIS e da COFINS.    Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.967          22 Não  obstante,  sua  natureza  é  notoriamente  complexa,  pois  são  permitidas  deduções  na  sua  apuração,  como  alguns  pagamentos  referente  a  alguns  itens  das  folhas  de  salário,  além  de  ser  de  competência  regional,  o  que  faz  com  que  as  regras  de  sua  apuração  variem pela localização das empresas e demais aspectos das pessoas sujeitas à sua incidência.     Desse modo,  sua  suposta natureza de  tributo  sobre a renda, como afirmado  pela  Recorrente,  é  academicamente  polêmica  e  questionável,  exigindo  uma  demonstração  aprofundada da sua fenomenologia de incidência e normas de apuração aplicáveis aos valores  que foram efetivamente  recolhidos pela  filial na  Itália  ­ o que  já poderia  ter sido feito sem a  necessidade de juntada de nova documentação, no bojo das peças de defesa.    Não há tal demonstração por parte do Contribuinte, o que leva à prevalência e  adoção  das  conclusões  da Unidade  Local,  agora  chanceladas  por  este  Julgador,  devendo  ser  mantida a negativa a tal valor pretendido.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    JAPÃO    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ de R$ 10.365.314,06,  já calculado dentro dos  limites do art. 14 da  IN nº 213/2002. Foi  utilizada a conversão cambial da data do balanço do período (último dia do ano).    O  v.  Acórdão  da  DRJ  não  homologou  a  compensação  por  entender  que  o  Contribuinte não trouxe cópia da legislação local, mas, na verdade, copia de obra doutrinária  de  autoria  de  Takeshi  Kawada,  assim  como,  consequentemente,  não  comprovou  que  a  legislação  japonesa  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  por  meio  dos  documentos  apresentados  violando  o  disposto  no  art.  16,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Igualmente  aponta  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  como  prova  de  pagamento,  ainda  que  consularizados no Brasil, não possuem a necessária autenticação do órgão arrecadador japonês,  mas apenas chancela de Instituição Financeira, indo de encontro ao previsto no art. 26, § 2º, da  Lei nº 9.249/95.    O Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário, em suma, o atendimento  aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e do art. 16 da Lei nº 9.430/96 pela documentação  acostada,  afirmando  que  nela  consta  a  denominação  dos  referidos  tributos,  a  data  do  pagamento,  valor  das  exações  e  a  expressão  "paid  on",  o  que  denotaria  seu  efetivo  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.968          23 recolhimento  ao  órgão  arrecadador  japonês  .  Ao  final,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentação.    Na diligência, a Unidade Local analisou toda a nova documentação acostada  nos  autos  e,  após  minuciosa  verificação,  excluiu  parcela  dos  tributos  que  não  incidem  efetivamente  sobre  a  renda  e  concluiu  que  houve  a  devida  e  idônea  comprovação  de  pagamentos na monta de R$ 16.069.792,74 a qual, submetida aos limites do art. 14 da IN nº  213/2002  resultaram  no  reconhecimento  de  crédito  compensável  com  o  IRPJ  de  R$  10.365.314,06  e,  inclusive,  consigna  que  o  restante  de  R$  5.704.478,68  seria  ainda  compensável com a CSLL.     Em  sede  de Manifestação,  o  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  sobre  o  crédito reconhecido referente a sua filial japonesa.    Uma vez prejudicada a argumentação do Recurso Voluntário pelo resultado  da  diligência  e  não  havendo  óbice  em  sua  Manifestação  correspondente,  deve­se  adotar  a  conclusão do Relatório de diligência, que confirmou o crédito de R$ 10.365.314,06.    Crédito  adicional  reconhecido  nesse  Voto: R$  10.365.314,06  (além  de  R$  5.704.478,68 compensáveis com a CSLL do mesmo período).    ILHAS CAYMAN (BAMB)    Em  relação  a  esta  empresa,  o  Contribuinte  informou  o  valor  compensável  com o IRPJ de R$ 6.100.185,90.    Tal  valor  é  referente  ao  imposto  pago  no  Brasil  pela  empresa  do  Grupo  chamada "Ativos S/A" que, por sua vez,  tem 25,5% de seu capital detido pela "BAMB Ilhas  Cayman"  (Brasilian  American  Merchant  Bank),  subsidiária  integral  do  Contribuinte,  sendo  compensável por força da dinâmica de consolidação de resultados de suas subsidiárias, através  de equivalência patrimonial e da autorização da MP nº 2158/2001 para se compensar o imposto  retido na fonte quando os respectivos rendimento compuseram a apuração de lucro real.    O v. Acórdão da DRJ homologou apenas parcialmente  a  compensação,  por  entender  que  de  tal  valor  global  (R$  6.100.185,90),  R$  487.856,22  referentes  a  ganho  de  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.969          24 equivalência  patrimonial  do  mês  de  dezembro  de  2006,  não  estavam  abarcados  pelas  demonstrações financeiras do períodos. Confira­se a fundamentação:    79.  A  contribuinte  informou  que  a  Ativos  S.A.  apura  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual  e  apresentou  à  fl.  1020  o  demonstrativo  da  composição  do  valor  de  imposto  de  renda  supostamente  compensável  com  o  IRPJ  devido  pelo  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  6.100.185,90.  Tal  valor  seria  composto  pelo  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  Ativos  S.A.  no  ano­calendário  2007, no valor de R$ 21.793.714,65, acrescidos do IRPJ e CSLL  pagos em referência ao período de dezembro de 2006, no valor  de R$ 2.008.796,11, calculados na proporção da participação do  BAMB  na  Ativos  S.A.,  o  que  resultaria  em R$  5.780.677,76.  A  este valor  somou­se a quantia de R$ 319.508,14,  sob a  rubrica  “outros”,  que,  segundo  a  contribuinte,  seria  decorrente  de  imposto  pago  pelo  BAMB  correspondente  a  retenções  sobre  a  receita  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  –  JCP,  aluguel  de  imóveis, aplicações financeiras e alienação de ações (fls. 1469 e  1470).  80. Os DARFs correspondentes aos pagamentos de estimativas  e ajuste de  IRPJ e CSLL do ano­calendário 2007  (fls.  1021 a  1048)  foram  confirmados  no  Sief.  Quanto  à  parcela  de  composição referente ao mês de dezembro de 2006, verifica­se  que  todas  as  demonstrações  financeiras  do  BAMB  foram  elaboradas  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  e,  dessa forma, não foi possível averiguar o registro do ganho de  equivalência  patrimonial  do  BAMB  referente  ao  período  de  dezembro de 2006. Ademais, conforme se verifica nos relatórios  divulgados  na  página  da  Ativos  S.A.  na  internet  (www.ativossa.com.br), às fls. 1759 a 1764, foram publicados  balanços patrimoniais levantados nos finais dos anos de 2006 e  2007.  Diante  disso,  do  total  pleiteado  pela  contribuinte,  cabe  desconsiderar  a  parcela  referente  a  dezembro  de  2006,  o  que  implica na  glosa de R$ 487.856,22  (valor  calculado  com base  na participação do BAMB no capital da Ativos S.A.,  tendo em  vista o imposto pago por esta no montante de R$ 2.008.796,11).  (destacamos)    Também foi rejeitada pela DRJ a quo a parcela de R$ 319.508,14, que teria  sido informado pelo Contribuinte em seu pleito como outros eventos. Para sua comprovação,  apresentou­se DARFs referente a retenções na fonte em que a BAMB seria beneficiária.     Entendeu­se  que,  por  não  constar  a  BAMB  em  DIRF  correspondente  ao  período como beneficiária, o valor supostamente retido não teria sido comprovado e, também,  que  não  houve  o  pagamento  de  JCP  pela  Ativos  S/A,  referente  ao  ano­calendário  de  2007.  Confira os termos do v. Acórdão:  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.970          25   81.  Em  relação  à  quantia  de  R$  319.508,14,  informada  na  composição do montante do  imposto de renda pago no exterior  sob a rubrica “outros”, a contribuinte não especificou como esse  valor  se distribui  entre  retenções  sobre  receita de  JCP,  receita  de  aluguel  de  imóveis,  aplicações  financeiras  e  alienação  de  ações, apenas apresentou DARFs e comprovantes de pagamento  (fls.  1055  a  1078  e  fls.  1487  a  1489),  correspondentes  a  retenções  de  imposto  de  renda  das  quais  o  BAMB  seria  beneficiário.  A  soma  dos  valores  constantes  dos  DARFs  e  comprovantes de pagamento, desconsiderados aqueles em que o  período de apuração não está contido no ano de 2007 e os que  não  se  referem a  imposto  de  renda,  resulta  em R$ 247.993,70.  Além  disso,  na  resposta  à  Intimação  993/2012  (fl.  816),  a  contribuinte informou que a Ativos S.A. efetuou o pagamento de  JCP ao BAMB no valor de R$ 66.429,90, conforme comprovante  de emissão de recursos às fls. 1097 a 1100. Esse valor teria sido  base de cálculo para retenção de imposto de renda.   82. No que concerne aos DARFs e comprovantes de pagamento,  o BAMB não consta em DIRF como beneficiário de retenção de  imposto de renda para nenhum dos códigos de receita constantes  dos  documentos  apresentados  (fl.  1767).  Quanto  à  suposta  retenção de imposto de renda sobre a receita de JCP, verificou­ se no balanço de 31/12/2007 da Ativos S.A. (fl. 1763 – Nota 7.d)  que a referida empresa decidiu pelo não pagamento de JCP aos  seus acionistas. Assim, resta concluir que a parcela de JCP no  valor  de  R$  66.429,90  se  refere  a  períodos  anteriores,  o  que,  aliás, é presumível da data do registro da remessa de recursos,  31/12/2006, constante do documento de fl. 1099.   83. Portanto, diante da não confirmação em DIRF das alegadas  retenções  de  imposto  de  renda  sofridas  pelo  BAMB  e  da  informação do não pagamento de JCP pela Ativos S.A., conclui­ se que não é cabível a inclusão da importância de R$ 319.508,14  na  composição  do  imposto  de  renda  pago  pelo  BAMB  no  exterior.    Assim,  dos  R$  6.100.185,90  pretendidos  pelo  Contribuinte  a  DRJ  apenas  reconheceu­se  a  procedência  de  R$  5.292.821,54  correspondentes  ao  imposto  pago  pela  Ativos  S.A.,  no  ano­calendário  2007,  na  proporção  da  participação  do  BAMB  no  capital  daquela empresa.    O Contribuinte em seu Recurso Voluntário alega, em suma, que o art. 387,  inciso  I,  do  RIR/99  permite  incluir  em  seu  balanço  valores  referentes  a  até  dois  meses  anteriores a sua data de elaboração e subscrição, o que lhe garantiria o direito de compensar os  R$ 487.856,22 referentes a ganho de equivalência patrimonial do mês de dezembro de 2006.  No que  tange  aos DARFs,  afirma que constitui  dever  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  o  fornecimento de comprovante anual de retenção à pessoa jurídica beneficiária do pagamento,  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.971          26 conforme,  aliás,  dispõem  os  arts.  942  do  RIR/99  e  37  da  Lei  1.234/2012,  não  cabendo  ao  órgão  fiscalizador  desconsiderar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  emitidos,  DARF  e  comprovantes de pagamento de JCP.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a homologação apenas parcial de tais valores, conforme decidido pela DRJ.     Em sede de Manifestação, o Recorrente repete textualmente as alegações do  Recurso Voluntário.    Em  relação  aos  R$  487.856,22,  referentes  aos  ganhos  com  equivalência  patrimonial  de  dezembro  de  2006,  a  questão  aqui  é  que  não  se  afirmou  ser  injurídica  a  sua  eventual  inclusão em balanço patrimonial de 2007, mas sim que não foi possível averiguar o  registro do ganho de equivalência patrimonial do BAMB referente ao período de dezembro de  2006, quando verificada as demonstrações financeiras.    Realmente,  analisando  o  balanço  de  fls.  1485,  primeiramente,  não  há  qualquer menção ou indicação de que lá foram utilizados valores de novembro ou dezembro de  2006  (ainda  que  facultado  pelas  normas  vigentes),  mas  apenas  consta  ser  aquela  a  posição  patrimonial em 31/12/2007. Frise­se que o mesmo se aplica aos demonstrativos da Ativos S/A  de fls. 1762 a 1764, confirmando a conclusão da DRJ de que não pode se verificar se tal valor  foi efetivamente registrado na apuração fiscal do período de referência.    Igualmente, não existem quaisquer outros elementos de prova que atestem a  inclusão  de  tal  valor  da  na  apuração  do  lucro  tributável,  procedida  em  relação  ao  ano­ calendário de 2007.    Em  relação  às  retenções  e  ao  suposto  pagamento  de  JCP,  supostamente  computado  no  período,  a  alegação  de  não  caber  ao  órgão  fiscalizador  desconsiderar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  emitidos,  DARF  e  comprovantes  de  pagamento  de  JCP  simplesmente não combate a conclusão alcançada por efetiva análise documental de que não  consta a BAMB como beneficiária na DIRF referente ao período e que, no próprio balanço da  Ativos S/A às fls. 1743, consta que não foram distribuídos JCP no período.     Ainda que possa se alegar que os JCP de dezembro de 2006 constaram de tal  balanço  em  face  da  prerrogativa  de  inclusão  de  eventos/posição  de  até  2 meses  anteriores  a  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.972          27 data do balanço, não existe qualquer indicação ou prova de que isso efetivamente ocorreu, além  da simples e postulatória argumentação recursal.    Desse modo, deve ser mantida a não homologação parcial desse valor.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    ÁUSTRIA    Em relação a esta filial, o Contribuinte informou o valor compensável com o  IRPJ de R$ 1.307.154,38, decorrente de retenções na fonte de remessas de juros ao exterior.    O  v. Acórdão  da DRJ  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  por  entender que parte dos DARFs apresentados,  quando cruzados  com extratos  e  comunicações  internas,  não  confirmavam  a  referência  precisa  da  sua  correspondência  com  os  juros  efetivamente pagos à filial austríaca. Confira­se a fundamentação do v. Acórdão:    Diante disso, foram considerados somente os DARFs ou extratos  de  agendamento  de  pagamento  acompanhados  dos  swifts  correspondentes.  A  partir  dos  swifts  foi  possível  verificar  os  valores  das  parcelas  de  capital  tomadas  em  empréstimo  por  clientes brasileiros e os montantes pagos por estes ao BB Viena  com  o  acréscimo  dos  juros,  e,  além  disso,  constam  desses  documentos as partes envolvidas nas remessas de valores entre o  Brasil e a Áustria, quais sejam, uma unidade brasileira do Banco  do Brasil, intermediária da operação, e o BB Viena.   89. Os demais documentos colacionados pela contribuinte, para  os  quais  não  constam  swifts,  foram  desconsiderados  por  se  tratarem  de  DARFs  ou  extratos  de  agendamentos  relativos  a  retenções  de  imposto  de  renda  efetuadas  por  terceiros,  sem  qualquer  referência  ao  BB  Viena,  ou,  ainda,  por  serem  documentos  extraídos  de  sistemas  de  comunicação  interna  do  Banco  do  Brasil,  como  correspondências  eletrônicas.  Também  foram desconsiderados  os  pagamentos  efetuados  para  períodos  base não contidos no ano de 2007, como o constante às fls. 542 a  544.  Tais  documentos  não  foram  reconhecidos  por  esta  Diort  como suficientes para fazerem prova da retenção de imposto de  renda cujo beneficiário seria o BB Viena.   90. Os pagamentos  dos DARFs e dos  extratos de agendamento  para os quais apresentaram­se os swifts foram confirmados nos  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.973          28 sistemas da RFB. Na  tabela de fl. 1768, os valores de retenção  foram organizados por páginas dos documentos em que constam  no processo, de modo que, ao  final,  verificou­se o montante de  retenção de R$ 278.799,57.   91.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  do  total  de  R$  1.307.154,38  alegados pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57  corresponde a retenções de imposto de renda no Brasil em que o  BB Viena seria o beneficiário.    Como se observa, dos R$ 1.307.154,38 pretendidos pelo Contribuinte, a DRJ  apenas reconheceu a procedência de R$ 278.799,57.    O  Contribuinte  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  suma,  que  numa  análise dos documentos apresentados, pode­se claramente identificar em cada mensagem swift  o  número  da  operação  correspondente  ao DARF,  o  qual  encontra­se  anexado  ao  final  das  referidas mensagens. Ocorre, contudo, que tais documentos, ao contrário do  fundamentando  pela DRF, indicam sim ser o tributo pago sob o código de receita 0481, cuja denominação se  refere  a  juros  e  comissões  remetidas  ao  exterior  na  contratação  de  operações  de  financiamento à importação.    Em face da ausência de nova documentação dessa sucursal, não houve nova  análise ou  conclusão na diligência procedida pela  a Unidade Local,  a qual manteve  em seus  cálculos gerais a homologação parcial de tais valores procedida pela DRJ.     Em sede de Manifestação, o Recorrente repete textualmente as alegações do  Recurso Voluntário.    Como  se  observa  acima,  a  alegação  do  Contribuinte  é  genérica  e  abstrata,  nada mais fazendo do que afirmar o oposto daquilo constatado pela DRJ em seu v. Acórdão.     Não  há  o  apontamento  de  folhas  ou  qualquer  referência  de  onde  tais  documentos estariam acostados e sequer foi colacionado um único exemplo demonstrando que  a análise efetuada pela DRJ (mesmo após diligência determinada por aquela Instância) estaria  equivocada.    Confira­se os profundos e  técnicos  termos da primeira diligência,  solicitada  pela DRJ, em relação aos valores a compensar dessa filial austríaca:  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.974          29   Áustria  85. A  contribuinte pretendeu compensar com o  IRPJ devido no  Brasil  a  quantia  de  R$  1.307.154,38,  originária  de  sua  subsidiária em Viena, na Áustria, conforme planilha de fls. 549 a  550. Tal valor seria decorrente de retenções de imposto de renda  no Brasil ocorridas sobre juros de operações entre o Banco do  Brasil em Viena e clientes brasileiros.  86. Para comprovar as retenções de imposto de renda no Brasil,  a contribuinte apresentou os documentos de fls. 181 a 544. Esses  documentos consistem essencialmente de DARFs recolhidos sob  o código de receita 0481, correspondências eletrônicas trocadas  entre unidades do Banco do Brasil, extratos de agendamentos de  pagamento emitidos por sistemas internos do Banco do Brasil e  swifts  relativos  às  operações  que  culminaram  na  retenção  de  imposto de renda.  87.  A  fim  de  verificar  se  o  valor  constante  dos DARFs  de  fato  totaliza a quantia pleiteada relativa ao imposto retido no Brasil,  a  contribuinte  foi  intimada  (fl.  809)  a  apresentar  uma planilha  que  consolidasse  os  valores  utilizados  na  composição  do  montante  de  R$  1.307.154,38,  com  indicação  por  página  do  processo dos respectivos documentos.  88.  Em  resposta  (fl.  817),  a  contribuinte  apresentou  relatório  emitido  por  empresa  de  auditoria  independente  (fls.  1111  a  1150),  o  que  não  atende  ao  solicitado  na  Intimação.  Diante  disso,  foram  considerados  somente  os  DARFs  ou  extratos  de  agendamento  de  pagamento  acompanhados  dos  swifts  correspondentes.  A  partir  dos  swifts  foi  possível  verificar  os  valores  das  parcelas  de  capital  tomadas  em  empréstimo  por  clientes brasileiros e os montantes pagos por estes ao BB Viena  com  o  acréscimo  dos  juros,  e,  além  disso,  constam  desses  documentos as partes envolvidas nas remessas de valores entre o  Brasil e a Áustria, quais sejam, uma unidade brasileira do Banco  do Brasil, intermediária da operação, e o BB Viena.  89. Os demais documentos colacionados pela contribuinte, para  os  quais  não  constam  swifts,  foram  desconsiderados  por  se  tratarem  de  DARFs  ou  extratos  de  agendamentos  relativos  a  retenções  de  imposto  de  renda  efetuadas  por  terceiros,  sem  qualquer  referência  ao  BB  Viena,  ou,  ainda,  por  serem  documentos  extraídos  de  sistemas  de  comunicação  interna  do  Banco  do  Brasil,  como  correspondências  eletrônicas.  Também  foram desconsiderados  os  pagamentos  efetuados  para  períodos  base não contidos no ano de 2007, como o constante às fls. 542 a  544.  Tais  documentos  não  foram  reconhecidos  por  esta  Diort  como suficientes para fazerem prova da retenção de imposto de  renda cujo beneficiário seria o BB Viena.  90. Os pagamentos  dos DARFs e dos  extratos de agendamento  para os quais apresentaram­se os swifts foram confirmados nos  sistemas da RFB. Na  tabela de fl. 1768, os valores de retenção  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.975          30 foram organizados por páginas dos documentos em que constam  no processo, de modo que, ao  final,  verificou­se o montante de  retenção de R$ 278.799,57.  91.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  do  total  de  R$  1.307.154,38  alegados pela contribuinte, apenas o montante de R$ 278.799,57  corresponde a retenções de imposto de renda no Brasil em que o  BB Viena seria o beneficiário.  (fls. 1959 a 1960)    Ora,  a mera  afirmação  genérica  de  que  a  documentação  estaria  plenamente  regular, podendo extrair dela a comprovação do seu direito, não combate o trabalho técnico e  fundamentado  que,  precisamente,  apenas  identificou  que  parte  das  comprovações  (DARF  e  SWIFT) estavam completas.    Além disso, o simples fato de as DARFs terem sido preenchidas código 0481  (IRRF  ­  JUROS  E  COMISSÕES  EM  GERAL  ­  RESIDENTES  NO  EXTERIOR)  não  lhes  relaciona com quaisquer operações específicas e nem diretamente com a filial austríaca.    Diante disso, deve ser mantido o entendimento professado no v. Acórdão da  DRJ e a não homologação parcial sofrida.    Crédito adicional reconhecido nesse Voto: nenhum.    Ainda,  alega  a  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  deferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  diante  das  glosas  indevidamente  operadas,  além  de  indevido  tem  intuito  meramente  arrecadatório,  sendo  de  todos  confiscatório,  violando  frontalmente os preceitos constitucionais.    Posto  isso,  a  análise  de  violação  de  disposição  constitucional  (princípio  do  não  confisco)  para  afastar  os  fundamentos  legais  ou mesmo  infralegas  do  v. Acórdão  não  é  matéria  adequada  ao  debate  empreendido  nesta  esfera  administrativa,  deixando,  então,  de  se  conhecer dessa matéria.     Diante de  todo, voto por não  conhecer da matéria  constitucional  alegada  e,  naquilo conhecido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reformando­se o v. Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de  R$  21.336.525,87;  homologando­se as compensações ainda pendentes até esse limite.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 14033.003328/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.919  S1­C4T2  Fl. 2.976          31   (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 2976DF CARF MF

score : 1.0
7121371 #
Numero do processo: 10835.000162/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos inominados para sanar a omissão apontada e, no mérito, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos o Relator e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.000162/2005-00

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.901

nome_arquivo_s : Decisao_10835000162200500.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10835000162200500_5830252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos inominados para sanar a omissão apontada e, no mérito, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos o Relator e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7121371

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007357095936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000162/2005­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na  sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os Embargos inominados para sanar a omissão apontada e, no mérito, pelo voto de qualidade,  por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 62 /2 00 5- 00 Fl. 2714DF CARF MF     2 Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3803­003.328, recebido como embargos  inominados¸ conforme despacho  de fls. 2623­2627.  A  matéria  admitida  nos  embargos  diz  respeito  à  exclusão  dos  valores  de  crédito  presumido  de  IPI  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  que  não  teria  sido  analisada  no  acórdão recorrido.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os  embargos  inominados  devem  ser  considerados  tempestivos,  pois  atenderam  ao  prazo  de  interposição  do  recurso  de  divergência  que  lhe  fundou,  e  cumpre  os  demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A matéria  da  exclusão  dos  valores  de  crédito  presumido de  IPI  da base  de  cálculo do Pis/Cofins não foi objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, que dela não  tomou conhecimento. Transcrevo trecho do voto condutor (fl. 2.151) :  “Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do  Crédito  Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo da Contribuição  para o  Plano  de  Integração  Social  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004, quando entrou em vigor a sistemática de apuração  não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes  dessa contribuição e do PIS não­cumulativo o direito à  fruição  do  referido  benefício,  nos  termos  dos  arts.  14,  93,  inc.  I,  e  94,  inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   ‘Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30  de  dezembro  de  2002.’  A  vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento da contribuição incidente na cadeia produtiva de  produtos  exportados.  Admitir  a  exclusão  da  tributação  de  valores indevidamente aproveitados a titulo de ressarcimento de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa, repugnado pelo ordenamento jurídico.   Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 3          3 Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me.  Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  41/2008,  fls.  1.473,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a  esse  título na base de cálculo da  contribuição. Concluo, assim, que o ajuste referente à inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de  interesse, razão pela qual a controvérsia não será  conhecida.”  Todavia, na tabela de apuração de crédito de fl. 1473 (processo físico), consta  no campo "outras receitas" um crédito presumido de IPI em dez/04, no valor de R$ 163.823,00,  referente  a  períodos  anteriores  e  considerado  como  "outras  receitas"  em  razão  de  sua  disponibilização em processos de ressarcimento.  Desse modo, se verifica a existência de uma omissão que deve ser sanada por  este colegiado.  Crédito Presumido de IPI na base de cálculo de PIS/Cofins não­cumulativo  Na apuração do pedido de ressarcimento, a DRF inclui na base de cálculo da  contribuição a recolher o crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, por entender  que este se enquadraria como receita bruta, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  O crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, tem como escopo  a  redução  de  custos  vinculados  ao  PIS/COFINS  sobre  o  insumos  utilizados  no  produto  brasileiro a ser exportado, conforme a dicção expressa do art. 1º dessa lei:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº7, de 7 de  setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Sobre esta matéria,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  tem se  posicionado  de  forma  dominante  pela  impossibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais apuradas na forma da lei 9.718/98, sob dois  fundamentos distintos:  I) o  crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita,  seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do ponto de vista contábil e jurídico, devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos";  II)  tal  incentivo  fiscal,  ainda  que  fosse  receita, se configuraria uma receita de exportação, isenta do pagamento dessas contribuições.  Vejamos os seguintes precedentes:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  Fl. 2716DF CARF MF     4 CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REGRAS  DO  CÓDIGO  CIVIL  SOBRE  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE.  1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida  da  Fazenda  Pública  seja  realizada  primeiro  sobre  os  juros  e,  somente  depois,  sobre  o  principal  do  crédito,  mediante  compensação –  não  está  amparada pelo  art.  354 do CC  e  não  existe  previsão  de  que  esse  dispositivo  possa,  no  caso,  ser  aplicado subsidiariamente.  2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de  COFINS/PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  quanto  sobre os  insumos  empregados na  industrialização de produtos  exportados. Precedentes.  3. Recursos especiais não providos.  (REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009)  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale  à  receita  bruta,  resultado da venda de bens e serviços pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e  de COFINS  embutidas  no preço  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados.  O  produtor­exportador  apropria­se  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a  título de IPI.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 4          5 3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)  Poder­se­ia objetar que os precedentes apontados se referem às contribuições  previstas na lei nº 9.718/98 (cumulativas), mas analisando as razões de decidir dos acórdãos, se  verifica que são integralmente aplicáveis para exclusão do crédito presumido do IPI, previsto  na Lei nº 9.363/1996, no âmbito da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, disciplinadas nas  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso porque, para o STJ, o mencionado crédito presumido não se configura  receita, mas  recuperação  de  custo,  e, ainda que  receita  fosse,  o montante  alusivo  a  esse  incentivo fiscal enquadraria­se como receita decorrente de exportação.  Ora,  trazendo  tais  premissas  ao  contexto  da  não­cumulatividade  das  contribuições, conclui­se que, não sendo receita, não há que se falar que o crédito presumido se  enquadra na definição de receita bruta, trazida pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002. E, em sendo  receita de exportação,  inexiste a incidência das contribuições, nos termos do art. 5º da Lei nº  10.637/2002 e correspondente na lei 10.833/03.  Além disso,  fazer  incidir PIS/Cofins  sobre o crédito presumido de  IPI  seria  uma  contradição  técnica,  visto  que  esse  benefício  fiscal  tem  como  escopo  exatamente  desonerar o produto brasileiro a ser exportado da carga econômica dessas contribuições sociais  ­ é dizer, se estaria, na prática, reduzindo incentivo fiscal concedido legislativamente, através  de uma interpretação contrária à própria lógica do mesmo.  Mais ainda, a ideia de que as redações originais do art. 1º das leis 10.637/02 e  10.833/03 abrangia qualquer  tipo de  ingresso como receita  tributável  já  foi afastada por  esse  Colegiado  em  diversas  oportunidades,  especialmente  em  vista  do  eloquente  voto  do  conselheiro Antonio Carlos Atulim, proferido no Acórdão CARF nº 3402­003.072,  transcrito  abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica  tornouse  uma odisseia  que  teve  início  em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do PIS  por meio  da  edição de dois decretosleis.   Fl. 2718DF CARF MF     6 O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo  com duas parcelas, sendo uma com base na dedução do imposto de renda devido e  outra com base no faturamento (arts. 1º e 3º). Esse quadro legislativo se manteve até  julho de 1988, quando foram editados os DecretosLeis nº 2.445, de 29 de junho de  1988,  e  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  por  meio  dos  quais  as  contribuições  mensais até então devidas sobre o faturamento, passariam a  incidir  sobre a  receita  operacional bruta (art. 1º, V, do DecretoLei nº 2.445/88).   A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio do qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos DecretosLeis nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988.   Relativamente ao  financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com a instituição do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, por meio da edição  do DecretoLei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, quando foi criada uma contribuição  devida pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento  (art 1º, § 1º).   Sobreveio  então  a Constituição Federal  de  1988  e com o  passar  dos  anos  a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que  foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988).   Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais uma vez foi chamado a  intervir. No julgamento do RE nº 150.764, o  Tribunal manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as majorações  procedidas  em sua alíquota após o advento da nova ordem constitucional.   Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi  revogado  o  FINSOCIAL,  instituindose  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, com alíquota de 2% incidente sobre o faturamento (art.  2º).  Esse  quadro  legislativo  se  manteve  até  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento (art. 3º, § 1º). E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois  por  meio  do  RE  nº  390.840  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste voto, no sentido de que historicamente essas contribuições  sempre  incidiram  sobre o faturamento e que a intenção da União, pelo menos a partir de 1988, sempre  foi ampliar o campo de incidência para abarcar a receita operacional.   Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS para alcançar as receitas operacionais das empresas,  houve declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.   Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o texto do art. 195, I, "b" da CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  sobre  a  "receita  ou  o  faturamento".  A  partir  dessa  alteração  constitucional, passou a existir permissão para que o legislador incluísse nas bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, pois o texto constitucional utilizou o  vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação ou limitação.   Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 5          7 Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente,  que nas suas redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos  seguintes termos:   Lei nº 10.637:   "  Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  1º Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2  o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.   (...)"  Lei nº 10.833   "Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput.   (...)"   A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão  fiscal  de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo de  receita, seja ela operacional ou não operacional.   Mas embora exista autorização na constituição para a  tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade das receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente  da incidência as receitas não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas  leis.   Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais,  uma vez que as receitas nãooperacionais não se identificam com faturamento, já que  não decorrem da execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados, que se encarregaram de excluir da incidência das contribuições as receitas  não operacionais, nos seguintes termos:   Lei 10.637/2002:   Fl. 2720DF CARF MF     8 §  3  o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:   I a IV omissis...   V referentes a:   a) vendas canceladas ou aos descontos incondicionais concedidos;   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (incluído  pela Lei nº 10.684/2003)   Lei nº 10.833/2003:   § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   I ­ omissis   II não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;   III e IV­ omissis   V referentes a:   a) omissis   b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham sido computados como receita.  (...)"   Ao  contrário  do  entendimento  de  alguns,  esse  rol  de  exclusões  das  receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da  norma, não tem condições de prever todas as hipóteses de receitas não operacionais  que podem se apresentar no mundo real.   Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, houve alteração na técnica de redação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência  às  receitas  estabelecidas no  art.  12 do DecretoLei nº 1.598/77 e no art.  183, VIII da Lei nº 6.404/76, houve ampliação do rol de exclusões de receitas não­ operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente existente não era exaustivo.   Se fosse exaustivo, não seria necessário e nem logicamente possível que uma  lei posterior viesse a ampliálo.   Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de  exclusão dessas receitas nas leis que instituíram as contribuições não cumulativas, é  incabível a pretensão da fiscalização tributá­las.   Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 6          9 Tenho  para  mim  que  o  montante  recebido  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  crédito presumido de IPI, previsto na lei 9.363, não se configura como receita operacional da  empresa,  e  sim  como  recuperação  de  custo  decorrente  de  incentivo  fiscal  concedido  à  exportação, de modo que não se enquadra na hipótese de incidência das contribuições sociais  não cumulativas, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento integral aos Embargos Inominados,  na parte que foi admitida, para reconhecer a exclusão do crédito presumido de IPI da base de  cálculo da Cofins.    É como voto.        Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 2722DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado    Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator, ressalto minha discordância  em relação as receitas relativas ao crédito presumido do IPI (BC do PIS e da COFINS).  Quanto à receita relativa ao crédito presumido do IPI, primeiramente, deve­se  estabelecer  a  sua  natureza  jurídica.  A  norma  assegura  o  direito  ao  crédito  às  empresas  produtoras e exportadoras.  Como  é  cediço,  as  operações  de  exportação  são,  historicamente,  protegidas  da incidência das Contribuições Sociais sobre o faturamento (PIS e COFINS). No entanto, os  insumos adquiridos para a fabricação já sofreram a carga tributária das aludidas contribuições  nas etapas anteriores da circulação econômica.  O valor do crédito adquirido é utilizável como forma de compensação de IPI,  devido  no  mercado  interno,  bem  como  compensação  com  outros  tributos  ou  mesmo  ressarcimento em espécie (IN/SRF nº 23, de 1997, IN/SRF nº 21, de 1997).  Resta verificar a  tributabilidade ou não de tais  receitas à  luz das legislações  relativas às Contribuições sociais incidentes sobre o faturamento.   A Recorrente argumenta que o credito presumido de IPI é um ressarcimento  de despesas já suportada pela empresa e que por esta razão trata­se de recuperação de custos.  Pois bem. Antes da edição da Lei nº 9.718, de 1998, as  receitas em análise  não integravam a base de cálculo da COFINS, nem da contribuição ao PIS. No entanto, a partir  do  advento  da  referida  lei,  passou­se  a  adotar  uma  base  universal  para  efeitos  de  exigência  destas  Contribuições,  abrangendo,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente de sua classificação contábil.  Com  relação  à  apuração  não­cumulativa  das  Contribuições,  as  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, mantiveram, respectivamente para o PIS e para a COFINS  a mesma base de cálculo prevista nos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja, a totalidade  das receitas auferidas pela empresa (faturamento).  A legislação pode, portanto, e desde que o faça expressamente, excluir dessa  incidência algumas receitas, o que não ocorre com o crédito presumido do IPI. Desta forma, é  de se entender que, a partir de 01/02/1999, a nova sistemática de apuração das contribuições  passou a impor a tributação sobre o referido crédito, conforme os dispositivos legais já citados.  Concluindo,  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  deverá  ser  computado  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no mês em que a receita a ele  correspondente for auferida, ou seja, no mês em que ocorrer a exportação das mercadorias.  Posto isto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10835.000162/2005­00  Acórdão n.º 3402­004.901  S3­C4T2  Fl. 7          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                      Fl. 2724DF CARF MF

score : 1.0