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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174126 #
Numero do processo: 16349.000208/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 08 /2 00 8- 93 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16349.000208/2008­93  Acórdão n.º 3201­003.350  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.917, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000208/2008­93  Acórdão n.º 3201­003.350  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 98DF CARF MF

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7151123 #
Numero do processo: 10850.909187/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.135  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 18 7/ 20 11 -1 2 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 252            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 039/040, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  25131.69759.140606.1.2.04­2054  (fls.  002/004),  protocolado  em  14/06/2006,  e  dos  demais  documentos  associados,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído  crédito no valor total de R$ 1.896,85.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 03/01/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em 15/02/2012,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta,  em  síntese,  conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.909184/2011­89,  nº  10850.909185/2011­23,  nº  10850.909186/2011­78  e  nº  10850.909187/2011­12,  sob  o  argumento  de  que  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente de recolhimento indevido de contribuição social fundado na  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998. Invoca para  tanto os princípios da economia processual e os dele decorrentes. Cita  doutrina que respalda a reunião de processos com mesmo fundamento  fático e define a conexão entre ações e aponta que os processos teriam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão administrativa.  2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos fatos,  pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 253            3 higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65, da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma  inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.896,85, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório.  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 254            4 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação de matérias  em um único processo  e o apensamento de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão  de  julgamento  conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe  à  autoridade  competente  a  apreciação  da  restituição  e  da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA EM ATO NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade e o afastamento de normas sob  fundamento dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 255            5 Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.909187/2011­12  Resolução nº  3201­001.135  S3­C2T1  Fl. 256            6 constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725532/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. Por garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, a emissão e a ciência prévia do ADE - Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, é condição inafastável para efetivação de Auto de Infração que pretenda constituir créditos tributários supostamente devidos pelo fato de o contribuinte ter deixado de fazer direito ao recolhimento pelo SIMPLES NACIONAL. Cancelamento do lançamento que se impõe por ausência de pressupostos básicos quando da sua constituição.
Numero da decisão: 1302-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHOONER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E DEC. NÁUTICA LTDA.­  EPP    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE  DE AUTUAÇÃO.  Por  garantir  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  emissão e a ciência prévia do ADE ­ Ato Declaratório Executivo de exclusão  do  regime  simplificado  de  tributação,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123/06 e da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, é  condição  inafastável  para  efetivação  de  Auto  de  Infração  que  pretenda  constituir  créditos  tributários  supostamente  devidos  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  fazer  direito  ao  recolhimento  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  Cancelamento  do  lançamento  que  se  impõe  por  ausência  de  pressupostos básicos quando da sua constituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 55 32 /2 01 3- 43 Fl. 1836DF CARF MF     2 Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias.     Relatório  A  SEFIS/DRF/Curitiba  ­  PR  realizou  procedimento  administrativo  fiscal,  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  09.1.01.00­2013­00092­0,  que  culminou na lavratura de Auto de Infração em face do contribuinte SCHOONER COMÉRCIO  DE VESTUÁRIO  E DEC.  NÁUTICA  LTDA.­  EPP,  ora  Recorrido,  no  qual  foi  constituído  crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor total de R$ 8.806.442,75, incluindo­ se  o  principal, multa  de  ofício  qualificada  à  razão  de  150%  e  juros  de mora  calculados  até  07/2013, abrangendo os anos­calendário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  O Auto de Infração foi lavrado no dia 31/07/2013.  Cumpre ressaltar que, após um longo trabalho, de quase 06 meses, realizado  de  forma  preparatória  ao  lançamento  analisado,  a  fiscalização  concluiu,  em  síntese,  que  o  Recorrido, em que pese estar enquadrado no SIMPLES NACIONAL, na verdade, compunha  um  conjunto  de  empresas  constituídas  de  forma  independente,  apenas  para  não  extrapolar  o  limite  de  receita  exigido  pela  legislação  para manutenção  naquela  forma  de  tributação, mas  que, na verdade, tinham os mesmos sócios, as mesmas marcas. Entendeu a fiscalização que se  tratava de uma mesma empresa que, ao invés de abrir filiais, optou, de forma fraudulenta, pela  abertura  de  empresas  distintas,  para  se  favorecer  do  regime  tributário  diferenciado  do  SIMPLES NACIONAL.  O relatório do acórdão recorrido traz de forma detalhada todo o trabalho da  fiscalização e as conclusões a que chegou, que acabaram por culminar na lavratura do Auto de  Infração, que, como mencionado, constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  em face do Recorrido. A acusação fiscal foi assim resumida naquele acórdão:  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  Em  Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  147/1731,  a  Autoridade  Tributária  relatou  o  resumo  de  todo  o  procedimento  havido,  inclusive  as  respostas e manifestações feitas pela fiscalizada e diligenciadas,  discorreu  sobre  as  irregularidades  apuradas  e  afirmou,  em  caráter  inaugural,  que  a  empresa  apresentou  declarações  e  efetuou recolhimentos dos tributos pela sistemática do SIMPLES  NACIONAL  nos  anos­calendário  de  2008  a  2012  (conforme  planilha que elaborou e  transcreveu  ­  fls. 147/159), assentando  que os lançamentos fiscais efetuados originam­se de informações  colhidas neste procedimento e nos instaurados contra outras oito  pessoas jurídicas, que listou, inclusive com seus CNPJ e os MPF  que lastrearam as ações contra as mesmas (fl. 149):  Acroline  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  Epp,  Aspideck  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  Epp,  Clothe  Campinas  Comércio  de  Confecção  Ltda  –  Epp,  Clothepar  Comercio  de  Confecções  Ltda  – Me,  Clothepollo  Comércio  de  Confecções Ltda – Epp, Clothesul Confecções Ltda – Epp, Primo  Bordados  Ltda  ­  Epp  e  Textilprima  Comercio  de  Confecções  Ltda – Epp   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.837          3 Conforme  posição  da  Fiscalização,  referidas  pessoas  jurídicas  “têm o mesmo objeto social da Schooner, ou seja, o comércio de  artigos de vestuário e acessórios”, “as informações coletadas no  decorrer das fiscalizações no sujeito passivo ora autuado e nas  demais empresas mencionadas nesse relatório revelaram o real  liame  entre  as  empresas  e  conduziram  à  convicção  de  que,  no  mundo  dos  fatos,  há  apenas  uma  empresa:  SCHOONER  COMERCIO DE VESTUARIO E DEC NAUTICA LTDA.”, e “na  medida em que as atividades da Schooner foram se expandindo,  ao invés de se criarem filiais do estabelecimento, foram criadas  diversas pessoas jurídicas de forma a fracionar a receita bruta e  usufruir,  indevidamente,  do  regime  tributário  favorecido  denominado Simples Nacional”.  Prosseguiu  destacando  que,  “para  cada  novo  ponto  de  vendas  (loja)  da  Schooner,  uma  nova  pessoa  jurídica  foi  criada.  A  Schooner, sob comando de seu sócio majoritário, administrador  da  pessoa  jurídica  desde  26/09/1986,  Antonio Carlos Ferreira,  por  intermédio  de  pessoas  de  seu  núcleo  familiar,  amizade  e  confiança  pessoal,  fracionou  suas  atividades  utilizando­se,  de  forma  simulada,  das  demais  pessoas  jurídicas  referidas  neste  relatório,  todas  indevidamente  optantes  pelo  Simples Nacional,  com  a  finalidade  de  manter  a  Schooner  no  regime  do  Simples  Nacional  e,  conseqüentemente,  suprimir  tributos  devidos  à  Receita  Federal,  Previdência  Social  e  às  outras  entidades  e  fundos (terceiros), já que para a empresa optante pelo Simples a  tributação do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS é bastante reduzida e  simplificada e não há incidência, sobre a folha de pagamento, de  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa”,  e  apresenta  minucioso  relato  acerca  do  que  nominou  de  “Desenvolvimento empresarial da rede de lojas Schooner”.  Após  transcrever  como  se deu  a  constituição  de  cada uma das  empresas  (e  aqui  se  furta  da  transcrição,  remetendo­se  àquele  acórdão),  o  julgador  de  1ª  instância  administrativa demonstra os vínculos familiares dos sócios de cada uma das empresas que, aos  olhos  da  fiscalização,  seriam  a  mesma  empresa,  mas  que  foram  constituídas  de  forma  autônoma apenas para manterem­se no SIMPLES NACIONAL.  Prossegue, o acórdão, relatando de forma detalhada como se dava a operação  da empresa e, em especial, as "manobras" realizadas, que, a princípio, comprovariam de forma  incontestável a acusação fiscal. Confira­se:  Para prosseguir:  i)  que,  “entre  as  pessoas  jurídicas  integrantes  da  rede  SCHOONER  há  uma  intensa  movimentação  de  empregados”;  que,  “a  sucessão  de  vínculos  consecutivos  de  diversos  empregados  demonstra  a  administração  comum  das  pessoas  jurídicas  (na  realidade  filiais)  do  grupo,  transferindo  empregados  de  um  estabelecimento  para  outro  conforme  a  necessidade  e  conveniência  do  momento”,  e  que,  “em  várias  dessas  movimentações  percebe­se  a  interrupção  dos  vínculos  empregatícios  pelo  tempo  necessário  à  possível  fruição  do  benefício  social  denominado  “seguro  desemprego”,  disfarçado  Fl. 1838DF CARF MF     4 pelo  reingresso  do  empregado  em  outra  “empresa”  do  grupo  Schooner”  (apresenta  quadro  com  rotatividade  de  empregados  das empresas);  ii) que, “as declarações em GFIP das empresas correspondentes  às  lojas  da  rede  SCHOONER  em  Curitiba  e  São  José  dos  Pinhais  (ASPIDECK,  ACROLINE,  CLOTHEPAR,  CLOTHEPOLLO,  PRIMO  BORDADOS,  TEXTILPRIMA  e  SCHOONER) são enviadas pela mesma pessoa: Luana Lopes de  Oliveira,  CPF  029.803.159­07  (...),  que  (...)  é  empregada  da  Acroline desde 01/09/2005”;  iii) que, “resumindo: uma empregada da Acroline, usando o e­ mail  da  Schooner,  envia  as  declarações  em  GFIP  de  7  das  9  filiais  da  rede  Schooner  (excetuam­se  as  filiais  de  Balneário  Camboriu­SC  e  Campinas­SP,  cujas  declarações  são  enviadas  por contadores desses estados)”;  iv)  que,  “conforme  pesquisa  feita  no  site  do  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial)  a  marca  “Schooner”  pertence  à  autuada,  Schooner  Comércio  de  Vestuário  e  Decoração Náutica Ltda.”;  v)  que,  “as  empresas  componentes  da  rede  de  lojas  Schooner  foram  intimadas  a  esclarecer  a  que  título  a  utilizam  a  marca  “Schooner”;  que,  “em  primeira  resposta  afirmaram  que  “o  nome  Schooner  é  utilizado  como  decorrência  e  expressa  autorização  do  detentor  da  marca,  uma  vez  que  labora  como  espécie  de  franqueador  informal”,  vi)  que,  “em  razão  dessa  resposta,  novas  intimações  foram  lavradas  para  que  fossem  apresentados  os  instrumentos  jurídicos  que  contivessem  a  “expressa  autorização  do  detentor  da  marca”  para  uso  do  marca/nome  “SCHOONER”,  bem  como  fosse  esclarecido  o  significado  da  expressão  “franqueador  informal”  e  a  forma  e  valores de  remuneração paga ao “franqueador  informal”,  com  indicação  da  conta  contábil  de  registro  dos  pagamentos  dessa  remuneração”;  vii)  que,  “como  resposta,  as  empresas  “de  fachada”  tergiversaram respondendo que embora possuíssem autorização  expressa para o  funcionamento  sob o  sistema de  franquia,  esta  se  operou  de maneira  informal”;  que,  “nenhum  documento  foi  apresentado”  e  que,  “nada  comprovou  a  alegada  “expressa  autorização”;  viii)  que,  “na  contabilidade  das  “empresas”  da  rede  SCHOONER não consta qualquer conta ou registro contábil de  receita ou despesa referente ao alegado “sistema de franquia”, e  que, “portanto, não há que se falar em sistema de franquia”;  ix)  que,  “a  fraude  ora  descortinada  não  guarda  relação  com  sistema de  franquia”;  que,  “como  já  dito,  o  dono da  primitiva  Schooner,  Antonio  Carlos  Ferreira,  associou­se  a  Jorge  Dib  Manne”; que, “com a expansão de suas atividades empresariais,  ao  invés  de  abrirem  filiais  da  empresa,  passaram  a  criar  diversas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  tributário  Simples  Nacional,  fracionando  suas  receitas  e  suprimindo  tributos”,  e  que,  “essas  pessoas  jurídicas  foram  criadas  em  nome próprio de Antonio Carlos Ferreira e Jorge Dib Manne e,  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.838          5 conforme já relatado em itens anteriores, mediante interposição  de pessoas”.  Trata,  na  continuidade, dos  diversos  contratos  de  locações  das  lojas, da forma assim sintetizada:  ▪ Contrato  de  locação da  loja onde  se  situa  a  filial  Acroline  “O contrato de locação consta no anexo “Acroline Intimações e  documentos.pdf”.  Nesse  contrato,  como  ordinariamente  acontece,  assina  como  representante  da  locatária  o  “sócio”  Jorge Mane.  Inusitada, não fosse o conluio que ora se desvenda, é a presença  de  Antonio  Carlos  Ferreira  e  sua  esposa  Kátia  Rosana  Zardo  Ferreira  como  fiadores  do  locatário.  A  presença  de  Antonio  Carlos  Ferreira  na  figura  de  fiador  evidencia,  novamente,  a  existência  de  administração  centralizada  da  rede  de  lojas  Schooner”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothepar  “Nesse contrato, Jorge Dib Manne, que não é sócio dessa pessoa  jurídica,  comparece  como  fiador  da  empresa.  O  contrato  de  locação  consta  no  anexo  “Clothepar  Intimações  e  documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Clothepollo  “Nele  consta  a  sucessão  havida  entre  a  Primo  Bordados  e  a  Clothepollo.  As  pessoas  relacionadas  no  contrato  são  Iolanda  Ferreira  Zardo  e  Fernando  Zardo,  pais  da  esposa  de  Antonio  Carlos  Ferreira  conforme  já  relatado.  Anexo  “Clothepollo  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da  loja onde se situa a filial Clothesul  “Neste  contrato,  apesar  de  não  conter  a  assinatura  do  fiador,  consta o nome de  Jorge Dib Manne. O  simples  fato de  constar  nesse  contrato  o  nome  do  grande  sócio  de  Antonio  Carlos  Ferreira,  em  uma  “empresa”  sem  qualquer  ligação  aparente  entre  os  dois,  demonstra,  novamente  a  existência  de  atividade  empresarial  conjunta  das  referidas  pessoas.  Anexo  “Clothesul  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato  de  locação  da  loja  onde  se  situa  a  filial  Primo  Bordados  “Presentes  Antonio  Carlos  Ferreira  como  representante  do  locatário  e  como  fiador  aparece,  novamente,  Jorge Dib Manne. Novamente  o  que  poderia  ser  uma aparente  coincidência  é  mais  uma  evidência  da  associação  empresarial  existente  entre  as  referidas  pessoas.  Anexo  “P  Bordados  Intimações e documentos.pdf”.  ▪ Contrato de locação da loja onde se situa a filial Textilprima  “Nesse contrato consta o nome da ora autuada (Schooner) como  cedente  do  contrato  original  de  locação  para  a  Textilprima.  E  novamente  aparecem  as  figuras  de  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge  Dib  Manne  de  forma  a  reiterar  a  atividade  negocial  conjunta  e  a  existência  de  confiança  recíproca  entre  si.  Anexo  Fl. 1840DF CARF MF     6 “Textilprima Intimações e documentos.pdf”. Mais: esse contrato  demonstra  que  após  um  inicial  planejamento  para  criação  de  uma  verdadeira  filial  da  primeira  Schooner,  os  sócios  de  fato  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Jorge Dib Manne  escolheram  criar  uma nova pessoa jurídica mediante nova interposição de pessoas  (no  caso  a  mãe  de  Jorge  Dib  Manne)  de  forma  a  ocultar  os  verdadeiros sócios da empresa”.  ▪ Contrato  de  locação  da  loja  onde  se  situa  a  filial  Clothe  Campinas  “Nesse  contrato  consta  o  nome  de  Antonio  Carlos  Ferreira  (administrador  da  rede  Schooner)  como  cedente  do  contrato original de locação para a Clothe Campinas. Outra vez,  não  por  acaso,  aparece  a  figura  de  Jorge  Dib  Manne  (como  fiador  do  contrato)  de  forma  a  reiterar  a  atividade  negocial  conjunta  e  a  existência  de  confiança  recíproca  entre  si.  Anexo  “Clothe  Campinas  Intimações  e  documentos.pdf”.  Mais:  esse  contrato  demonstra,  novamente,  que  após  um  inicial  planejamento para criação de uma verdadeira filial da primeira  Schooner, os sócios de fato Antonio Carlos Ferreira e Jorge Dib  Manne  escolheram  criar  uma  nova  pessoa  jurídica  mediante  nova  interposição  de  pessoas  (no  caso  a  esposa  e  a  sogra  de  Antonio  Carlos  Ferreira)  de  forma  a  ocultar  os  verdadeiros  sócios da empresa  O acórdão relata, ainda, o rateio de despesas de publicidade entre as empresas  e empréstimos tomados das empresas pelos sócios, o que a fiscalização chama de reais sócios  do  Recorrido.  Ainda,  demonstra  que  a  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  faziam  importações em conjunto das mercadorias que, posteriormente, seriam colocadas à venda.   O  acórdão  recorrido  também  transcreve  as  conclusões  da  fiscalização  nos  seguintes termos:  Sequencialmente, o Fisco passa às suas conclusões, expondo:  xv)  que,  “os  fatos  apresentados,  quando  analisados  rápida  e  isoladamente, podem não se revestir de grande relevância. Mas,  a visão do todo, do conjunto de  indícios carreados, demonstra,  indene  de  dúvidas,  que  a  empresa  ora  autuada  procedeu  ao  fracionamento  de  suas  atividades  mediante  simulação  de  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas,  todas  optantes  pelo  regime  tributário  privilegiado  denominado  SIMPLES NACIONAL,  com vistas à ocultação de sua real receita bruta auferida e com  isso fraudar o Fisco”;  xvi)  que,  “a  situação  apontada,  em  que  a  empresa  Schooner  simulou o fracionamento de suas atividades mediante utilização  de  várias  pessoas  jurídicas,  tem  como  intuito  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  do  sistema  de  tributação  Simples  Nacional,  em  que  há  substituição  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica  –  IRPJ,  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e da Contribuição para Programa  de  Integração Social – PIS a  cargo da empresa por  tributação  sensivelmente  menor,  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelo contribuinte”.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.839          7 Por  fim,  o  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  faz  transcrição acerca do procedimento de exclusão do Recorrido do SIMPLES NACIONAL, bem  como das demais empresas envolvidas na suposta fraude fiscal. Confira­se:  Discorre  sobre  o  tema,  afirmando  que,  “diante  dos  fatos  anteriormente  relatados  conclui­se  que,  ao  utilizar  simuladamente outras pessoas jurídicas para albergar partes de  suas atividades, o contribuinte  supracitado ultrapassou o  limite  máximo  permitido  para  permanência  no  referido  sistema  de  tributação simplificado”, e que, “infringiu, assim, o disposto no  inciso  I  do  artigo  29  da  lei  complementar  nº  123/2006,  incorrendo,  por  conseqüência,  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL prevista no  inciso  IV do artigo 29 dessa  lei complementar”.  Acrescenta  ter  sido “encaminhada Representação ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  –  PR,  processo  administrativo  comprot  nº  10980.725.564/2013­49,  para  que  fosse  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2008,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, de 14 de dezembro de 2006”.  Para concluir: “também foram representadas, pela exclusão do  SIMPLES, as demais empresas componentes do grupo Schooner,  por serem constituídas de interpostas pessoas” (TVPF ­ fls. 171).  O Recorrido apresentou longa Impugnação, na qual refuta veementemente as  conclusões a que chegou a fiscalização,  requerendo, ao final, em síntese, o cancelamento em  definitivo da autuação.   Analisando  os  argumentos  e  documentos  juntados  pela  fiscalização  e  pelo  Recorrido,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  bem  dar  provimento  a  impugnação  e,  por  consequência,  cancelar  o  crédito  tributário, tendo em vista a ausência de ADE ­ Ato Declaratório Executivo, com a formalização  da exclusão do Recorrente do SIMPLES NACIONAL, na data em que o Auto de Infração foi  lavrado. Eis a ementa do acórdão, que foi proferido em 27/02/2014:  ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2008,  2009, 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA  DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO REGIME.  A  emissão  e  ciência,  à  interessada,  do  Ato  Declaratório  Executivo de Exclusão do regime simplificado trazido pela  Lei Complementar nº 123, de 2006, prevista no artigo 75, I,  § 1º, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor  do  Simples  Nacional,  é  condição  sine  qua  non  para  prosseguimento  do  feito,  sob  pena  de,  como  no  caso  concreto,  sua  inexistência  corromper  os  lançamentos  havidos, exigindo seu cancelamento.  Mera  “Representação  para  Exclusão  do  Simples”,  de  cunho  interno,  inclusive  desprovida  da  subsequente  Fl. 1842DF CARF MF     8 abertura de prazo para manifestação de inconformidade do  sujeito  passivo  a  respeito,  não  se  constitui,  por  si  só,  em  documento  adequado  para  garantir  a  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  por  não  suprir  a  exigência  legal  da  emissão  do  Ato  Declaratório excludente.  Após a prolação do acórdão e a determinação de remessa dos autos para este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício, foi acostada ao processo cópia do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no 134, de 14  de  novembro  de  2014.  Consta  dos  autos  a  ciência  pessoal  do  ADE,  pelo  Recorrido,  em  19/11/2014.   Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Em face da exoneração de parte do crédito tributário pelo acórdão recorrido,  houve a interposição de Recurso de Ofício.   Como  o  valor  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de R$2.500.000,00,  nos  termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício deve ser conhecido.  Como se denota do relatório acima, ao Recorrido, foram imputadas uma série  de  infrações  à  legislação  tributária,  notadamente,  o  fato  de  ter  optado  por  abrir  empresas  distintas  e,  em  alguns  casos,  com  sócios  diferentes,  apenas  para  não  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  exigido  na  legislação  para  a  manutenção  do  contribuinte  no  SIMPLES  NACIONAL.   Assim,  entendeu­se  que,  ao  contrário  do  que  foi  informado  durante  o  processo fiscalizatório, a realidade era outra: as empresas criadas de forma autônoma seriam,  em  verdade,  filiais,  devendo  a  receita  bruta  ser  considerada  de  forma  unitária,  o  que  ultrapassaria o limite legal para manutenção naquela forma de tributação. Com tais conclusões,  constituiu­se  crédito  tributário  com  base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com  opção  do  contribuinte, quando instado a se manifestar, além de terem sido aplicadas sanções, nos termos  do ordenamento jurídico pátrio.  Entretanto, o acórdão recorrido, antes de analisar as  ilações a que chegou o  agente fiscal que lavrou o Auto de Infração, bem como os argumentos de mérito lançados, pelo  Recorrido,  na  impugnação  administrativa  apresentada,  entendeu  que  o  autuação  não  poderia  prevalecer, uma vez que não foi formalizado previamente à autuação o ADE ­ Ato Declaratório  Executivo de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL e que, por  isso, carecia de  fundamentação o Auto de Infração.  Após  tecer  considerações  sobre  o  histórico  do  SIMPLES  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  notadamente  pela  Lei  Complementar  123/06,  para  enquadramento  nessa  forma de  tributação  pelos  contribuintes,  a  douta Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto (SP), chegou a seguinte conclusão:  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.840          9 Ou  seja,  mudou  a  Lei,  mudou  seu  status  (de  ordinária  para  complementar), mas manteve­se o rigorismo exigido a ambas as  partes, de um lado os contribuintes sendo parametrizados pelas  condições  presentes  na  norma  cogente  para  usufruir  do  “tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios” (Art. 1º da LC nº 123/2006), de outro, o ente fiscal  que  se vê obrigado a  seguir os  exigentes preceitos  trazidos no  artigo  29  da  já  mencionada  Lei  Complementar  e  em  sua  regulamentação,  inclusive  a  abertura  do  contraditório  e  da  ampla defesa aos excluídos e a emissão e ciência do respectivo  Ato Declaratório Executivo de exclusão.(destacou­se)  E não há reparos para se fazer nessa conclusão. De fato, tanto o parágrafo 3º  do mencionado artigo 29, da Lei Complementar 123/06 e no artigo 75 da Resolução CGSN nº  94, de 29/11/2011, asseguram ao contribuinte o direito de ser formalmente notificado do ato de  exclusão  do SIMPLES NACIONAL,  para que  possa  exercer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  princípios  estes  que  estão,  inclusive,  consagrados  no  texto  da Constituição Federal  de 1988.  Essa é a redação dos dispositivos:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)  § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributante  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é:  I ­ da RFB;  II  ­ das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento; e III ­ dos Municípios, tratando­se de prestação  de serviços incluídos na sua competência tributária.  § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício.  § 2º Será dada ciência do  termo de exclusão à ME ou à EPP  pelo ente  federado que  tenha  iniciado o processo de exclusão,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto  no  art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º­A a 1º­ D; art. 29, §§ 3º e 6º)  §  3º  Na  hipótese  de  a  ME  ou  EPP  impugnar  o  termo  de  exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for  desfavorável ao contribuinte, observando­se, quanto aos efeitos  da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 39, § 6º)  Fl. 1844DF CARF MF     10 Pela  leitura dos dispositivos  transcritos, não há dúvidas de que o  legislador  complementar  deu  garantias  aos  contribuintes,  para  que  o  ato  de  exclusão  do  programa  do  SIMPLES NACIONAL não fosse impositivo e arbitrário, sem que houvesse a possibilidade de  se  fazer  prova  em  contrário,  caso  o  ente  federado  entendesse  que  os  requisitos  para  a  manutenção no programa não estivessem sendo cumpridos.   Assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  ADE  deve  ser  emitido  e  comunicado  ao  contribuinte,  antes  de  qualquer  formalização  de  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  daquela suposta exclusão. Não se pode admitir que a fundamentação do lançamento se dê com  base  em  uma  suposição  de  que  o  contribuinte  será  (ou  poderá  ser)  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL. O  ato  de  exclusão  é  formal  e o  seu  rito,  nos  termos  definidos  pela  legislação,  deve  ser  respeitado,  sob  pena  de  cometimento  de  arbítrios  por  parte  do  ente  que  tem  competência constitucional para instituir e cobrar tributos.   No  presente  caso,  o  que  se  verifica  da  simples  leitura  dos  documentos  acostados aos autos é que:  ­ o Auto de Infração foi lavrado em face do Recorrido no dia 31/07/2013.   ­ A impugnação administrativa foi a analisada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  no  dia  27/02/2014  (data  de  sessão  de  julgamento).   ­  Já o ADE de  exclusão  do SIMPLES NACIONAL  é  de  14/11/2014,  sendo  a  ciência do contribuinte no dia 19/11/2014.   Portanto, o Auto de Infração, que se baseou na premissa de que o contribuinte  não estaria mais enquadrado no SIMPLES NACIONAL, foi formalizado mais de um ano antes  do ato formal de exclusão, o que não se pode admitir.  Não se pode perder de vista, neste sentido, que o Decreto nº 70.235/72, que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  instruído, dentre outros requisitos, com os elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. Essa é a redação do artigo 9º. Confira­se:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito  Fabiana Del Padre Tomé, em obra intitulada "A prova no Direito Tributário",  é cirúrgica ao demonstrar que as provas devem ser apresentadas pela fiscalização no momento  de formalização do ato, ou seja, na introdução da norma individual e concreta no sistema. Veja­ se a sua lição:  No que diz respeito à exigência de apresentação de provas pela  Administração, inexiste exceção veiculada pelo texto legal. Nem  poderia  ser  diferente,  já que  só  se  admite  a  emissão  de  norma  individual e concreta constituidora da obrigação tributária ou de  relação  jurídica  sancionatória  quando  evidenciados  os  elementos  tipificadores  do  fato  que  desencadeia  efeitos  dessa  natureza.  Além  disso,  por  meio  dos  atos  fiscalizatórios,  a  autoridade  administrativa  tem  acesso  às  mercadorias,  livros,  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.841          11 arquivos  e  demais  documentos  relacionados  com  as  atividades  comerciais  e  industriais  do  contribuinte,  estando  habilitada  a  proceder às diligências que entenda necessárias. Nada justifica,  portanto,  a  juntada  posterior  de  provas  imprescindíveis  à  motivação do ato de lançamento ou de aplicação de penalidade.  (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São  Paulo: Noeses, 2008, pág. 197).  E, mais a frente, arremata a festejada professora:  Do exposto decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo em provas, estando, portanto, viciados na motivação, é  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade  competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  processo  administrativo  tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas capazes de construir o fato jurídico ou o ilícito tributário,  tal  procedimento  não  supre  a  invalidade  que  afeta  o  ato,  pois,  como  anotamos,  trata­se  de  vício  na  estrutura  interna,  de  natureza  não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte,  volta­se tão­somente ao convencimento do julgador sobre pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual ausência de comprovação do fato que serve de suporte  à  exigência ou autuação  fiscal.  (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A  prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008, pág. 298).  No caso em análise, não há dúvidas, pela ordem cronológica acima transcrita,  que o ADE de exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL foi expedido muito tempo  depois  da  formalização  do Auto  de  Infração  e  do  início  da  fase  litigiosa. E mais:  só  após  a  decisão da Delegacia de Julgamento, no qual foi apontado o vício da autuação, é que o ADE  foi expedido e formalizado junto ao contribuinte.  E essa conclusão fica mais robusta quando se analisa o Termo de Verificação  Fiscal  que  embasou  o  Auto  de  Infração.  No  tópico  denominado  "DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL", a própria fiscalização admite que o ADE não foi expedido antes de  formalizada autuação, quando argumenta que foi encaminhada representação ao Delegado da  Receita  Federal  para  que  promovesse  a  exclusão  da  autuada  e  das  demais  empresas  do  SIMPLES NACIONAL. Confira­se:  67  ­  Em  face  ao  anteriormente  exposto  foi  encaminhada  Representação  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  –  PR,  processo  administrativo  comprot  nº  10980.725.564/2013­49, para que fosse determinada a exclusão  do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01  de janeiro de 2008, nos termos do parágrafo 1º do artigo 29 da  Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.  68 ­ Também foram representadas, pela exclusão do SIMPLES,  as demais empresas componentes do grupo Schooner, por serem  constituídas de interpostas pessoas.  Esta afirmação é confirmada no acórdão recorrido, que menciona o fato de o  presidente da sessão de  julgamento em primeira instância  ter questionado a DRF de Curitiba  Fl. 1846DF CARF MF     12 acerca  da  formalização  do  ADE  e  ter  recebido  como  resposta  que  "o  processo  de  Representação para Exclusão do Simples Nacional nº 10980.725564/2013­49 se encontra em  análise, não tendo sido ainda emitido o ADE de exclusão do Simples Nacional".   Ora, não se pode admitir que, sendo exigido, pela legislação, ato formal, com  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  para  exclusão  dos  contribuintes  do  SIMPLES  NACIONAL, que a fiscalização se baseie no fato de que o contribuinte deixou de cumprir os  requisitos para se enquadrar no SIMPLES NACIONAL e que, por isso, deve ser tributado pelo  lucro presumido, além de ser penalizado pelas supostas condutas ilícitas praticadas, sem que a  formalização do ato de exclusão tenha sido efetivada.   Se o ato de exclusão tem rito próprio, não se pode admitir uma autuação antes  de que esses requisitos sejam formalmente praticados pela autoridade fiscal.  Por analogia, para  robustecer o argumento ora acatado, não se pode olvidar  que o Supremo Tribunal Federal  tem o entendimento pacificado no sentido de que o sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente.  Assim,  uma  Emenda  a  Constituição não  tem o  condão de  tornar  constitucional  a  cobrança de  tributos  com base  em  legislação  incompatível  com  o  Texto  Constitucional  quando  da  entrada  em  vigor  desta  legislação.   Neste  sentido,  veja­se  a  ementa  do  julgado  que  declarou  como  inconstitucional dispositivo da Lei nº 9.718/98, mesmo  tendo  sido, posteriormente,  editada  a  emenda  constitucional  nº  20/98,  que  pretendia  "constitucionalizar"  a  cobrança  na  forma  estipulada por aquela lei:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.(RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­ 00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­215)  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10980.725532/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.662  S1­C3T2  Fl. 1.842          13 Ao  caso  em  apreço,  guardadas  as  devidas  proporções,  tem  que  se  adotar  o  posicionamento do STF: não se pode admitir que o ADE, formalizado mais de um ano após a  decisão administrativa, tem o condão de tornar válida uma autuação. Autuação esta, ressalte­se,  que partiu da premissa de que o contribuinte estava excluído do SIMPLES NACIONAL, mas  não estava no momento em que foi  formalizado o Auto de Infração. Admitir o contrário é  ir  contra  ao  que  já  decidiu  a  mais  alta  Corte  do  país,  quando  proferiu  entendimento  pela  impossibilidade,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  de  ato  posterior  convalidar  ato  que  lhe  é  anterior.   Cumpre  ressaltar,  ainda,  que,  o presente  caso,  com muito bem colocado no  acórdão  recorrido,  não  se  amolda  ao  que  restou  definido  na  Súmula  nº  9  do  CARF.  O  entendimento sumulado é de que a discussão administrativa do ADE não pode ser empecilho  para o lançamento de crédito tributário decorrente da exclusão. Veja­se:  “A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em face da exclusão.”  Ou seja, na posição consolidada no CARF, o lançamento, com base no ADE,  é  válido,  até  mesmo  porque,  se  este  não  fosse  o  entendimento,  a  depender  do  tempo  da  discussão administrativa do ato de exclusão, a decadência poderia fulminar a possibilidade de  constituição do crédito tributário pelo agente fiscal.   Contudo, no presente caso, o que se verifica é uma autuação com base em um  entendimento  construído  de  que  o  contribuinte não  se  enquadra nos  requisitos  do SIMPLES  NACIONAL, olvidando­se, o agente autuante, que, para a exclusão, deve haver um ato formal,  que é o ADE. Se este não foi expedido previamente, não pode prevalecer uma autuação com o  fundamento  simplório  de que  o  contribuinte  não  cumpre  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para se beneficiar da tributação favorecida do SIMPLES NACIONAL.  Por  fim,  é  importante  esclarecer  que,  por  ser  a  questão  ora  analisada  uma  prejudicial de mérito, tendo em vista os vícios insanáveis na constituição do Auto de Infração,  não  se  analisou  os  argumentos  bem  fundamentados  da  fiscalização  que  relatam  a  prática  de  ilícitos tributários pelo contribuinte, a ensejar a autuação lavrada.  Como,  a  princípio,  o  ADE  já  foi  expedido,  entende­se  que,  respeitados  os  prazos  decadenciais  e  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  poderá  ser  efetuada  nova  autuação,  agora  sim  com  o  requisito  de  exclusão  prévia  do  contribuinte  do  SIMPLES NACIONAL devidamente formalizado, como determina a legislação. Esta ressalva,  inclusive, também restou consignada no acórdão recorrido  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo,  na totalidade, o acórdão que exonerou as exigências formalizada no presente processo.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator             Fl. 1848DF CARF MF     14                   Fl. 1849DF CARF MF

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Numero do processo: 13898.720074/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 88          1 87  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.720074/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.320  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MARASCALQUI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 06) para o  ano  calendário  2013,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  não  previdenciários  (Cofins2172:  R$  81,99,  09/2012;  IRPJ2089:  R$  393,55,  03/2012;  CSLL2372:  R$  236,13  03/2012;  e  Multa  atraso/falta  DCTF1345:  R$  200,00,  2008)  com  a  Secretaria  da  Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 00 74 /2 01 3- 83 Fl. 88DF CARF MF     2 Federal do Brasil (SRFB), com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei Complementar  nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  ter  pago/parcelado  os  débitos  com  a  RFB. A decisão de primeira instância (e­fls. 51/53) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  por  entender  que  somente  em  19/03/2013,  portanto  após  a  data  limite  de  31/01/2013, a totalidade dos débitos foi paga.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2013  (e­fl.  55)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/11/2015 (e­fl. 86), em que aduz, em  resumo, que não houve o pagamento, mas que a RFB não acatou a quitação do principal em  sua  integralidade.  Alega  também  que  em  consulta  de  14/10/2013  a  RFB  reportou  equivocadamente que débitos já pagos ainda estavam abertos.   Quando analisamos os arquivos anexos ao processo em questão,  através  do  Site  e­CAC,  e  cruzamos  as  informações  com  os  respectivos comprovantes de pagamento, constatamos que a RFB  –  Receita  Federal  do  Brasil  simplesmente  NÃO  acatou  o  pagamento integral do valor principal que foi efetuado, gerando  assim os débitos em aberto que a mesma alega, ou seja:  (...)   Além  do  engano  acima,  é  possível  apontar  outro,  também  cometido  pela  RFB  –  Receita  Federal  do  Brasil.  Através  do  procedimento  de  “Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional”, realizado pela RFB – Receita Federal do Brasil em  14/10/2013, a Consulta apresentou em seu detalhamento, débitos  que já foram quitados pelo contribuinte.   A  existência  destes  débitos  na  data  da  respectiva  consulta,  é  outra  inverdade  visto  que,  quando  efetuamos  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa  através  do  e­CAC,  e  geramos  o  “Relatório  Diagnostico  Fiscal”,  datado  de  04/11/13,  o  mesmo  apresenta  que  “Não  foram  detectadas  irregularidades  nos  controles da Receita Federal e da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional”,  realidade  que  é  facilmente  comprovada  através  das  CND`s  (Certidoes  Negativas  de  Débitos)  emitidas  pelos  respectivos órgãos (vide anexo).    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13898.720074/2013­83  Acórdão n.º 1001­000.320  S1­C0T1  Fl. 89          3 “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal.  Isto  porque  os  demonstrativos  anexados  (e­fls.  40/46)  comprovam  que  os  acréscimos  legais não foram pagos até 31/01/2013. Dos valores efetivamente pagos até 31/01/2013 correta  a  imputação  proporcional  para  quitar  principal,  multa  e  juros.  Isto  porque  a  partir  de  uma  interpretação conjunta dos arts . 163 e 167 do CTN, chega­se à conclusão de que eles não só  estabelecem,  na  imputação  de  pagamentos  pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência  de  precessão  entre  tributo,  multa  e  juros  moratórios,  como  também  vedam  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento  entre  as  parcelas  que  compõem  um  mesmo  débito tributário, ou seja, vedam ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das  parcelas que compõem o débito tributário.   Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 90DF CARF MF     4                   Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.905271/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 52 71 /2 01 1- 03 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.393,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.905271/2011­03  Acórdão n.º 3201­003.282  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000478/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.620  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 78 /2 00 7- 87 Fl. 400DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  Fl. 402DF CARF MF   4 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  Fl. 404DF CARF MF   6 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 5          7 Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  Fl. 406DF CARF MF   8 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 9202­006.620  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661488/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 88 /2 01 2- 83 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.498.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.661488/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.106  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.001941/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES. As pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei n° 9.317/96 e legislação superveniente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores demonstrados nas Declarações DIPJ e as notas fiscais da contribuinte, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ATIVIDADE COMERCIAL DO TITULAR. RECEITAS DA FIRMA INDIVIDUAL. A prática de atividade comercial pelo titular de firma individual com o mesmo objeto da própria firma, equipara as receitas decorrentes destas atividades como faturamento da firma individual.
Numero da decisão: 1402-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 820          1 819  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001941/2005­46  Recurso nº  169.413   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SIVANILDO ARAUJO DO O  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000, 2001  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES.  As pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, deverão calcular o seu valor com  base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei n° 9.317/96 e  legislação  superveniente.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  demonstrados nas Declarações DIPJ e as notas fiscais da contribuinte, quando  os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem  suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.  ATIVIDADE  COMERCIAL  DO  TITULAR.  RECEITAS  DA  FIRMA  INDIVIDUAL.  A  prática  de  atividade  comercial  pelo  titular  de  firma  individual  com  o  mesmo  objeto  da  própria  firma,  equipara  as  receitas  decorrentes  destas  atividades como faturamento da firma individual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      Fl. 815DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 821          2   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 822          3 Relatório  Silvanildo Araújo  do Ó  recorre  a  este Conselho  contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª Turma da DRJ Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “I­ DA EXIGÊNCIA FISCAL  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, em 02/12/2005, os Autos  de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, anos calendário 2000  e 2001, fls. 03 a 24, da Contribuição para o PIS ­ SIMPLES, anos calendário 2000 e  2001, fls. 25 a 32, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ SIMPLES, anos  calendário  2000  e  2001,  fls.  33  a  40,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  SIMPU­S,  anos  calendário  2000  e  2001,  fls.  41  a  49  e  da  Contribuição para Seguridade Social ­ SIMPLES, anos calendário 2000 e 2001, fls.  50 a 58, conforme demonstrativo a seguir:      Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do SIMPLES,  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  respectivos  autos de  infração. No Termo de Encerramento, fls. 60/61, o autuante descreve as informações  concernentes ao procedimento fiscal onde relata que:  Analisando  as  informações  fornecidas  à  Receita  Federal  pelos  clientes  da  fiscalizada,  observamos que parte dos valores  informados não estavam  registrados  nos livros fiscais da mesma. Sendo assim, solicitamos às empresas que adquiriram  produtos  da  fiscalizada  que  nos  fornecessem  Notas  Fiscais  de  Compra  e  comprovantes  de  pagamentos  referentes  aos  produtos  adquiridos.  Obtivemos  os  documentos  das  empresas:  BERMAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  02.411.238/0002­16  (fls. 92 a 129), CURTUME CAMPELO S/A  (RAZÃO SOCIAL  ATUAL: CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), CNPJ 14.664.957/0001­ 47 (fls. 130 a 173) e VITAPELLI LTDA. CNPJ 03.582.844/0001­86 (fls. 174 a 758).  De  posse  das  notas  fiscais,  dos  comprovantes  de  pagamentos  e  das  informações  registradas  no  Livro  Caixa  da  empresa,  elaboramos  planilhas  onde  estão  relacionadas  as  Notas  Fiscais  de  Vendas  por  cliente  (fls.  62  a  71).  Elaboramos,  também, as planilhas "Composição da Base de Cálculo — Apuração  Sintética" (lls. 72 e 73),  "Apuração de Débito"  (fls. 74 e 75) e "Demonstrativo de  Situação Fiscal Apurada" 76 e 77).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 823          4 II­DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a empresa apresenta sua impugnação de fls. 784/787, alegando  em síntese que:  •"A  simples  informação  prestada  pelos  clientes,  não  identifica  a  personalidade praticante. Visto  se  tratar de empresa mercantil  individual, o nome  se confunde com o próprio titular, que por sua vez, poderá ter despachado, o que  realmente  o  fez,  mercadorias  de  terceiros  negociados  com  os  Curtumes,  por  intermediação."  • Alega que as notas fiscais avulsas foram emitidas por repartição Fiscal e não  haveria como identificar a que Sivanildo Araújo do Ó estariam se referindo, ou seja,  o sujeito passivo da obrigação tributária. Afirma que não se constatou a emissão de  nota  fiscal  do  seu  talonário  autorizado,  do  qual  faz  uso  regularmente  e  conforme  determina a legislação fiscal.   • Assevera que para demonstrar a omissão de  receita,  a  fiscalização deveria  demonstrar a diferença positiva ou negativa entre a soma da quantidade de produtos  em estoque no  início dos períodos, a  soma das quantidades entradas no  curso dos  exercícios,  a  soma  das  quantidades  vendidas  e  o  saldo  final  das  quantidades  de  mercadorias em cada período considerado.  • Ao se restringir a informações de terceiros, que não identificam de fato e de  direito  o  agente  das  operações  consideradas,  o  procedimento  fiscal  tende  a  ser  presunçoso.  • Ao considerar só o documento de despacho das mercadorias, a fiscalização  deixou de levar em consideração os seus custos.  • Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes e afirma que o autuante deveria  ter aprofundado suas  investigações. Uma demonstração desacompanhada de outras  que lhe são interligadas e até determinantes, não pode legalmente elucidar e conferir  idoneidade ao que se afirma.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 21.843  (fls.  791­795)  de  29/02/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  SIMPLES.  As  pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, deverão calcular o seu  valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei n°  9.317/96 e legislação superveniente.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO. Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  demonstrados  nas  Declarações DIPJ e as notas fiscais da contribuinte, quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  ATIVIDADE  COMERCIAL  DO  TITULAR.  RECEITAS  DA  FIRMA  INDIVIDUAL.  A  prática  de  atividade  comercial  pelo  titular de firma individual com o mesmo objeto da própria firma,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 824          5 equipara  as  receitas  decorrentes  destas  atividades  como  faturamento da firma individual.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 22/04/2008 (A.R. de fl.  800),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  12/05/2008  (fls.  804­817)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  pedido  de  perícia  técnica  pelos  motivos ali relatados.  É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 825          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Por  concordar  com  seus  fundamentos,  peço  vênia  ao  autor  da  decisão  recorrida para adotá­los como razão de decidir no presente Voto.  A recorrente sustenta que a informação prestada pelos clientes não identifica  a  personalidade  praticante,  visto  que  o  titular  da  firma  individual  Sivanildo  Araújo  do  Ó  realizou intermediação de mercadorias de terceiros. Assim, as notas fiscais avulsas, em nome  da pessoa física, confirmariam a sua condição de intermediário.  Porém,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  provas  de  ter  realizado  alguma  intermediação.  Não  há  qualquer  documento  no  processo  que  demonstre  que  as mercadorias  vendidas pertenciam a terceiros, apenas meras alegações da contribuinte.  Nas operações onde há a intermediação de um terceiro, quando concretizado  o negócio, paga­se uma comissão, corretagem, ao intermediador e o valor do bem ao vendedor.  No  caso  em  tela,  o  valor  do  bem  foi  pago  ao  contribuinte,  como  bem  demonstrou a fiscalização ao apresentar recibos de depósitos dos clientes da impugnante, fls.  92/173 e 180/234. A empresa não apresenta outro documento que demonstre o repasse de parte  dos recursos para o suposto proprietário das mercadorias. Os depósitos em sua conta corrente  comprovam o recebimento, pela venda do produto,  já que os  tais depósitos correspondem ao  valor do bem e não de uma comissão.  Entre outros, consta como objeto da Firma Individual Sivanildo Araújo do Ó  o  comércio  atacadista  de  couros  e  peles,  que  são  exatamente  as  mesmas  mercadorias  comercializadas com notas fiscais avulsas em nome do titular como pessoa física.  Ora, não tendo a contribuinte comprovado a sua condição de intermediário, e  tendo seu titular desenvolvido as mesmas atividades que constam como objeto da impugnante  na Declaração de Firma Individual, resta comprovado que as receitas das notas fiscais avulsas  em  nome  de  Sivanildo  Araújo  do  Ó,  CPF  425.674.594­72,  pertencem  de  fato,  à  firma  individual Sivanildo Araújo do Ó, CNPJ 00.337.975/0001­40.  Os documentos  trazidos ao processo pela  fiscalização mostram informações  de três clientes da contribuinte:  (i) BERMAS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02.411.238/0002­ 16 (fls. 92 a 129), onde constam as notas fiscais avulsas em nome da pessoa física Sivanildo  Araújo do Ó e os depósitos  realizados na  conta  corrente 11.150­3,  agência 521­5, Banco  do  Brasil também em nome de Sivanildo Araújo do Ó.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 826          7 (ii)  CURTUME  CAMPELO  S/A  (RAZÃO  SOCIAL  ATUAL  CAMPELO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), CNPJ  14.664.957/0001­47  (fls.  130  a  173) —  foram  anexadas as notas fiscais avulsas em nome da pessoa física Sivanildo Araújo do Ó.  (iii)  VITAPELLI  LTDA.  CNPJ  03.582.844/0001­86  (fls.  174  a  758)  —  constam  as  notas  fiscais  avulsas  em  nome  da  firma  individual  e  da  pessoa  física  Sivanildo  Araújo do Ó e os depósitos  realizados na  conta  corrente 11.150­3,  agência 521­5, Banco  do  Brasil.  Pelo  DOC  de  fls.  223,  verifica­se  que  o  titular  da  conta  corrente  é  a  pessoa  física  Sivanildo Araújo do Ó.  Todos  estes  documentos  anexados  ao  processo  comprovam  as  vendas  efetuadas pela impugnante, mesmo que tenham sido realizados em sua maioria utilizando­se de  notas fiscais avulsas e de conta bancária em nome da pessoa física do titular Sivanildo Araújo  do Ó.  É  importante  realçar  que  o  lançamento  não  está  lastreado  em  presunção  alguma, e sim em provas efetivas do  faturamento da empresa baseado em notas  fiscais e em  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  corrente  do  titular,  trazidos  ao  processo  pela  fiscalização.  Foram  os  próprios  clientes  da  impugnante  que,  reconheceram  as  compras  efetuadas e apresentaram os comprovantes dos pagamentos — a grande maioria em nome da  pessoa física do titular.  O  lançamento não está baseado  somente em despacho de mercadorias, mas  também nos outros elementos já citados, como comprovantes de pagamentos e Declaração de  Firma Individual. Tampouco há a necessidade de averiguação de custos ou de estoques pois a  empresa é tributada pelo SIMPLES, ou seja, a base de cálculo é somente o seu faturamento.  De posse do real faturamento da empresa, a fiscalização meramente cotejou  os  valores  declarados  nas  Declarações  Anuais  Simplificadas,  fls.  79/86,  para  identificar  os  valores  omitidos,  planilhas  de  fls.  62/78.  O  aprofundamento  requerido  pela  contribuinte  foi  efetuado pela fiscalização, que com provas, demonstrou a ocorrência de omissão de receitas.  Quanto ao pedido de perícia  técnica, entendo não haver a necessidade, haja  vista serem os elementos constantes dos autos suficientes para a formação de minha convicção  a  respeito  da  autuação.  Ademais,  ainda  que  necessário  fosse,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente deixa de atender aos aspectos básicos para o seu mister, previstos na legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, o Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  para  considerar procedentes os lançamentos.  Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 821DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001941/2005­46  Acórdão n.º 1402­00.851  S1­C4T2  Fl. 827          8                 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15889.000219/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA. Nas vendas a prazo, o ganho de capital é apurado na data da alienação do bem, porém o imposto é pago periodicamente, na medida do recebimento dos valores pactuados. O imposto de renda incide sobre renda disponível. Neste sentido, no caso de alienação a prazo, o fato gerador ocorre quando do recebimento das parcelas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ao deixar de informar em suas Declarações de Ajustes a sua real condição pessoal (disponibilidade de rendimentos para aquisição de imóvel), assim como omitir do Fisco dados relevantes envolvendo a aquisição e alienação de imóvel, o contribuinte age de forma tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. É devida multa isolada de 50% sobre o valor do imposto mensal quando o contribuinte deixa de recolher o valor correto do tributo devido (carnê-leão), ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2201-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JOSE HAMILTON LAJARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre  que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador,  conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lustro  decadencial  para  constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  é  mensal  e,  não  havendo  pagamento,  o  prazo  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I).  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA.  Nas  vendas  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  na  data  da  alienação  do  bem, porém o imposto é pago periodicamente, na medida do recebimento dos  valores pactuados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 19 /2 01 0- 18 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 237          2 O imposto de renda incide sobre renda disponível. Neste sentido, no caso de  alienação a prazo, o fato gerador ocorre quando do recebimento das parcelas  pelo contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA.  INFORMAÇÃO  FALSA  EM  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE.  Somente é  justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  Ao  deixar  de  informar  em  suas  Declarações  de  Ajustes  a  sua  real  condição pessoal (disponibilidade de rendimentos para aquisição de imóvel),  assim  como  omitir  do  Fisco  dados  relevantes  envolvendo  a  aquisição  e  alienação  de  imóvel,  o  contribuinte  age  de  forma  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (fraude),  ou  impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação).  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  EM  ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.  É devida multa  isolada de 50% sobre o valor do  imposto mensal quando o  contribuinte deixa de recolher o valor correto do tributo devido (carnê­leão),  ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 238          3 Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 205/229, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 185/194, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  131/141,  lavrado  em  06/09/2010,  decorrente  das  seguintes infrações:  (i)  omissão de ganho de  capital  na  alienação de bens  e direitos,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  abril/2006,  abril/2007,  maio/2007  e  outubro/2007, que resultou no  imposto de renda devido no valor de R$  321.849,99,  R$  209.434,13,  R$  31.833,98  e  R$  80.581,87,  respectivamente, com aplicação da multa qualificada de 150%; e  (ii)  multas  isoladas  de  50%  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  incidente  sobre  os  acréscimos  contratuais  nas  parcelas recebidas pela alienação das Fazendas Inverada e Tijuca Preto,  nos meses de abril/2006, abril/2007, maio/2007 e outubro/2007, além de  insuficiência  de  recolhimento  do  carnê­leão  em  outros  períodos,  que  resultou na penalidade de R$ 45.684,26 em 2006 e de R$ 70.896,33 em  2007.  A ciência do RECORRENTE ocorreu em 10/09/2010 (fl. 156).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.978.250,91, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de ofício de  150%, além da multa exigida isoladamente.     Do Ganho de Capital  De acordo com o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal – TVF de fls.  142/154,  a  fiscalização  no  contribuinte  teve  início  quando  da  investigação  da  operação  envolvendo a compra e venda das Fazendas Invernada e Tijuco Preto. O RECORRENTE foi  intimado a apresentar a documentação relativa à alienação dos citados imóveis, verificada em  sua  declaração  relativa  ao  ano­calendário  2006.  Em  atendimento,  acostou  aos  autos  as  escrituras e outros documentos (fls. 60/85) e esclareceu que:   “Tratando­se  de  aquisição  antes  da  entrega  da  DIAT  e  alienação  posteriormente  ao  cumprimento  dessa  obrigação,  a  isenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  tem  amparo  na  Instrução  Normativa  n°  84/2001,  em  função  do  valor  da  terra  nua  ser  o  mesmo,  tanto  no  ano  da  compra  como  no  ano  da  venda. Esse entendimento vem manifestado pela Receita Federal  desde  2002,  como  pode  ser  verificado  nas  respostas  às  Perguntas n°s 589 e 603, do Manual de Perguntas e Respostas  — IRPF 2009, editado para o ano calendário de 2008.”  Com o objetivo de se coletar elementos para análise da transação imobiliária,  a fiscalização intimou o alienante do imóvel ao contribuinte (Auxiliar S/A) e o adquirente (Sr.  Mário Bovi). Quando do confronto dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 60/85)  com  aqueles  apresentados  pela  empresa  de  quem  ele  adquiriu  o  imóvel  (Auxiliar  S/A –  fls.  06/15) e pela pessoa a quem ele alienou ditos bens (Sr. Mário Bovi – fls. 16/31), a autoridade  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 239          4 fiscal  observou  uma  discrepância  entre  as  datas  de  aquisição  e  alienação  do  imóvel,  nos  seguintes termos:  “De acordo com os documentos apresentados por José Hamilton  Lajara,  ele  adquiriu  aqueles  imóveis  rurais  em  19/09/2007  de  Auxiliar S/A e os alienou, para o Sr. Mário Bovi, em 18/10/2007,  com um superávit de R$ 10.630.000,00, num lapso temporal de  apenas um mês.  Já  os  documentos  apresentados  por  Auxiliar  S/A  e  Sr.  Mário  Bovi, demonstram que o sujeito passivo adquiriu as fazendas em  05/09/2002 e as alienou em 1°/10/2004.  Face  às  divergências  apuradas,  emitiu­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  no  0819000­2010­02417­3  (Regional),  em  decorrência  do  qual  foi  elaborado  o  Termo  de  Início de Ação Fiscal, datado de 27/07/2010 (...)”  Intimado  para  se manifestar  a  respeito  dos  documentos  acostados  e  acerca  dos valores recebidos, além de esclarecer os motivos para a não inclusão, em suas Declarações  de Bens e Direitos, da aquisição dos imóveis, ocorrida no ano­calendário de 2002. Também foi  solicitada  cópia  dos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Resultado  da  Atividade  Rural  ou  os  motivos pelos quais não foram apresentados.  O RECORRENTE afirmou, em síntese, que (fls. 96/97):  a)  Nada  tenho  a  contestar  em  relação  aos  documentos  mencionados nas alíneas "al", "a2", "a4" e "a5". Todavia, não é  possível  convalidar  o  "Doc.3  Análise  Contábil  208  elaborado  por Auxiliar S/A", pois os  lançamentos nele estampados podem  conter outros equívocos de datas, a exemplo daquele registrado  em  24/07/08,  cujo  histórico  'BX  ADTO  CF  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA",  corresponde  a  evento  ocorrido  em  05/10/2007, quase um ano antes. Esse fato coloca sob suspeita a  exatidão das datas concernentes aos demais lançamentos, o que  estou buscando desvendar.  (...)  d) Também em virtude das mesmas circunstâncias,  a aquisição  não  foi  incluída  em minhas Declarações  de  Bens  e Direitos,  e  por  não  ter  exercido  ou  patrocinado  qualquer  exploração  nas  propriedades  mencionadas,  deixei  de  elaborar  os  Demonstrativos  de Apuração  do Resultado  da  Atividade Rural,  fato impeditivo do encaminhamento das respectivas cópias.  e)  Em  meu  entendimento,  as  transações  não  haviam  se  completado  antes  da  lavratura  do  Instrumento  Particular  de  Quitação e das Escrituras Públicas. Por essa razão não houve o  recolhimento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.”  Pelos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  por Auxiliar  S/A  e  Mário  Bovi  e,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  4°  da  Lei  nº  9.393/1996,  a  fiscalização entendeu que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 240          5 relativamente As Fazendas Invernada e Tijuco Preto, é o RECORRENTE, já que o mesmo as  adquiriu em 05/09/2002 de Auxiliar S/A.  Sendo  assim,  o  disposto  no  §  1º,  item  III  do  art.  6°  da  Lei  n°  9.393/1996  obrigava o RECORRENTE a apresentar o DIAC, haja vista a ocorrência da  transmissão, por  alienação das fazendas e dos direitos a elas inerentes. Sendo que tal obrigação não foi cumprida  pelo sujeito passivo.  A  fiscalização  verificou  que  as  Declarações  do  ITR  (DIAC/DIAT)  dos  Exercícios  2002  a  2006  foram  apresentadas  por  Auxiliar  S/A  (fls.  107/130)  e  não  pelo  RECORRENTE,  a  quem  caberia  a  obrigação  acessória.  Salientou,  ainda,  que  as  DITR  dos  Exercícios 2002, 2003 e 2004 foram apresentadas todas em 20/08/2004, ou seja, 40 (quarenta)  dias antes da alienação das fazendas para o Sr. Mario Bovi, ocorrida em 1°/10/2004.  Assim,  a  fiscalização  concluiu  que  o  RECORRENTE  adquiriu  as  propriedades rurais denominadas Fazendas Invernada e Tijuco Preto em 05/09/2002, pelo valor  de R$ 5.675.607,82, de Auxiliar S/A e as  alienou, de  forma parcelada,  para Mário Bovi  em  01/10/2004,  por  R$  15.930.000,00,  e  que  o  contribuinte  não  contestou  a  autenticidade  dos  contratos de compra e venda, assim como dos recibos das parcelas por ele recebidas. Ademais,  o Sr. Mário Bovi consignou em sua Declaração de Bens e Direitos da DAA do Exercício 2005  a aquisição das propriedades rurais.  Portanto, ante a falta de apresentação, pelo RECORRENTE, do Diat do ano  de aquisição  (2002), a autoridade  fiscal  tomou como custo de aquisição e valor de alienação  aqueles  valores  constantes  dos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  alienação,  de  acordo  com o §2° do artigo 10, da IN SRF n° 84/2001.  Quando  da  apuração  do  ganho  de  capital,  a  fiscalização  observou  que  os  valores foram recebidos pelo RECORRENTE de forma parcelada e com reajuste. Tal situação  é relevante, haja vista que os juros e reajuste de parcelas sujeitam­se ao recolhimento mensal  do  IRPF  (carnê­leão)  e  não  ao  ganho  de  capital,  conforme  §  3°,  do  art.  19  da  Instrução  Normativa SRF no 84/2001. Segue, abaixo, trecho extraído do TVF (fls. 149/150):  “No  caso  em  questão,  apurou­se  a  ocorrência  de  reajuste  das  parcelas  recebidas  em 2006  e  2007,  reajustes  estes  sujeitos  ao  carnê­leão,  que  deixou  de  ser  recolhido,  acarretando,  desta  forma, na aplicação da multa isolada acima especificada.  O reajuste de parcelas está previsto no parágrafo 2°, da cláusula  4a  do  Contrato  por  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos de Imóvel Rural e Outras Avencas, à fl. 17. O valor de  cada  parcela,  com  vencimentos  em  01/10/2005,  01/10/2006  e  01/10/2007, era de R$ 3.333.333,33.  De acordo com os recibos apresentados pelo adquirente Mário  Bovi, às fls. 22 a 28, os pagamentos das parcelas ocorreram nas  datas  e  valores  abaixo  discriminados.  Vale  ressaltar  que  as  datas  dos  pagamentos  das  parcelas  não  coincidiram  com  as  datas  pré­estabelecidas  no Contrato  (01/10/2005,  01/10/2006  e  01/10/2007):  ­ R$ 3.333.333,33 em 09/03/2005  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 241          6 ­ R$ 3.660.649,31 em 19/04/2006  ­ R$ 2.500.000,00 em 16/04/2007  ­ R$ 380.000,00 em 07/05/2007  ­ R$ 961.900,00 em 17/10/2007  Em  relação  à  parcela  de  R$  3.660.649,31  recebida  em  19/04/2006,  R$  327.315,98  correspondem  ao  reajuste  estabelecido cm contrato (R$ 3.660.649,31 ­ R$ 3.333.333,33 =  RS 327.315,98).  Quanto às parcelas recebidas no ano de 2007, elas totalizaram  R$  3.841.900,00  (R$  2.500.000,00  +  R$  380.000,00  +  R$  961.900,00 = R$ 3.841.900,00). Deste montante, R$ 508.566,67  correspondem  ao  reajuste  pactuado  no  contrato  (R$  3.841.900,00 ­ R$ 3.333.333,33 = R$ 508.566,67).  A  parcela  correspondente  aos  reajustes  recebidos  em  2007  corresponde à fração de 0,132374 do montante recebido no ano  (508.566,67/3.841.900,00=0,132374).  Aplicando­se  este  percentual  sobre  cada parcela  recebida  em  2007,  encontramos  os  valores  correspondentes  aos  reajustes  das  parcelas  sujeitos  ao recolhimento do carnê­leão:  ­ parcela recebida em 16/04/2007: R$ 2.500.000,00 x 0,132374  = R$ 330.934,35  ­ parcela recebida em 07/05/2007: R$ 380.000,00 x 0,132374 =  R$ 50.302,02  ­ parcela recebida em 17/10/2007: R$ 961.900,00 x 0,132374 =  R$ 127.330,30”  Feitos  os  ajustes  acima,  a  fiscalização  deduziu,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  as  parcelas  correspondentes  aos  juros  e  correção,  auferidos  conforme  acima  demonstrado, e calculou o imposto de renda da seguinte forma:    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 242          7 Verifico  que  não  foi  calculado  o  ganho de  capital  relativo  à parcela  de R$  3.333.333,33  recebida  em  09/03/2005  nem  sobre  o  valor  de  R$  5.930.000,00  recebido  em  09/10/2004 no ato do contrato de alienação (fl. 25).    Da Multa Isolada  Durante a fiscalização, o RECORRENTE foi intimado a informar os valores  recebidos,  mês  a  mês,  de  pessoas  físicas  cujo  montante  de  R$  31.500,00  constou  de  sua  Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007 ­ Ano Calendário 2006. Em resposta, informou  que:  “os  rendimentos  tributáveis  no  valor  total  de  R$  31.500,00,  consignados  em  minha  Declaração de Ajuste Anual, que corresponderam a R$ 2.000,00 no período de janeiro a abril,  R$  2.500,00  de maio  a  novembro  e R$  6.000,00  no mês  de  dezembro  do  referido  ano.”  (fl.  106).  Em  sua  declaração  relativa  ao  ano­calendário  2007,  foram  apresentados  de  forma discriminada (mês a mês) os rendimentos recebidos de pessoa física e o valor recolhido  por carnê leão (fl. 48).  Após pesquisa dos recolhimentos efetuados pelo RECORRENTE (fls. 90/91),  a fiscalização verificou o que o valor do carnê­leão recolhido foi inferior ao imposto devido em  alguns meses, conforme trecho abaixo transcrito extraído do TVF (fl. 150)  Para  o  cálculo  do  valor  dos  impostos  complementares  devidos  (carne­leão),  foram  computados  os  rendimentos  mensais  informados pelo sujeito passivo, em suas Declarações de Ajuste  Anual e resposta ao Termo de Reintimação Fiscal, recebidos de  pessoas  físicas.  Considerou­se,  também,  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  os  quais  encontram­se  na  pesquisa  juntada  às  fls.  83  e  84  [fls.  90/91]  (código  de  recolhimento 0190):  (...)  Em relação ao ano­calendário 2006 observou­se que não houve  recolhimento  do  carne­leão  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  nos  meses  de  janeiro  a  abril.  Considerando  que  o  sujeito passivo recebeu R$ 2.000,00 naqueles meses, deveria ter  ocorrido o recolhimento de R$ 125,40 em relação a janeiro/2006  e R$ 111,43, relativamente aos meses de fevereiro a abril/2006.  Quanto a dezembro/2006, o sujeito passivo declarou ter recebido  R$ 6.000,00, gerando, desta forma, um imposto de R$ 1.147,42,  porém,  recolheu apenas R$ 186,43. Para os meses em questão,  gerou­se  a  correspondente  multa  pelo  não  recolhimento  do  carne­leão.  A  mesma  situação  pode  ser  observada  no  mês  de  dezembro/2007:  o  sujeito  passivo  informou  o  recolhimento  do  carne­leão  no  valor  de  R$  272,31,  para  um  rendimento  de  R$  10.000,00. De acordo com a  tabela progressiva para o  cálculo  do  IRPF,  o  valor  devido  era  R$  2.224,81.  Portanto,  sobre  a  diferença  de  R$  1.952,50  não  recolhida,  deve  ser  lançada  a  multa carne­leão no valor de R$ 976,25.”  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 243          8 Ademais, tendo em vista os valores dos juros e correção das parcelas relativas  à venda das Fazendas  Invernada  e Tijuco Preto  (que não entraram na apuração do  ganho de  capital, conforme já exposto), a autoridade fiscal considerou tais valores no cálculo do imposto  de  renda mensal devido  pelo RECORRENTE  (vide  tabela à  fl.  150). Assim,  apurou a multa  isolada  de  50%  também  sobre  o  imposto  de  renda  relativo  a  esses  mencionados  valores,  recebidos em abril/2006, abril/2007, maio/2007 e outubro/2007 (demonstrativo de apuração às  fls. 137/138 e fl. 140).  A multa isolada resultou no montante total de R$ 116.580,59 (R$ 45.684,26  relativa a 2006 e R$ 70.896,33 relativa a 2007).    Do Crime Contra a Ordem Tributária  A fiscalização afirmou que o RECORRENTE omitiu do fisco a aquisição dos  imóveis  rurais ocorrida no ano de 2002, bem como sua alienação em 2004,  fazendo crer que  eles foram adquiridos em setembro/2007 por R$ 5.300.000,00 e alienados no mesmo ano, em  outubro/2007, por R$ 15.930.000,00,  apresentando as  escrituras que  foram  lavradas  somente  no ano de 2007.  Sobre o tema, colaciono trecho do TVF (fl. 152):  “A  aquisição  das  Fazendas  Invernada  e  Tijuco  Preto,  no  município de Boa Esperança do Sul/SP, deixou de ser informada  nas  Declarações  de  Ajuste  dos  Exercícios  2003  a  2007  e  a  alienação  nas  Declarações  dos  Exercícios  2005  a  2007.  Tal  transação imobiliária somente constou da Declaração de Ajuste  Anual do Exercício 2008.  Consoante  Análise  Contábil  apresentada  por  Auxiliar  S/A,  no  ano  de  2002  o  sujeito  passivo  deu  um  sinal  de  R$  300.000,00  pela aquisição das Fazendas  Invernada e Tijuco Preto. No ano  de  2003  efetuou  pagamentos  no  total  de  R$  700.000,00.  Analisando  as  Declarações  de  Ajuste  dos  Exercícios  2003  e  2004, cujas cópias encontram­se juntadas às fls. 30 a 35, temos  que  o  sujeito  passivo  declarou  ao  fisco  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  nos  totais  de  R$  12.320,00  e  R$  10.400,00,  respectivamente.  Não  informou  o  recebimento  de  quaisquer  outros  rendimentos,  quer  seja  isentos  ou  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  dividas.  Tais  rendimentos  estão  bem  aquém  dos  valores  pagos  pela  aquisição daquelas propriedades rurais.  Com esta conduta, deixou de se recolhido aos cofres públicos o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  Ganho  de  Capital  correspondente  à  alienação  das  fazendas  Invernada  e  Tijuco  Preto.  Eximiu­se,  ainda,  o  sujeito  passivo  do  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  (Carne­leão)  incidente  sobre  a  correção  monetária, com base nos índices de atualização da Caderneta de  Poupança, sobre o saldo devedor de R$ 10.000.000,00, divididos  em  3  parcelas  iguais  de  R$  3.333.333,33  com  vencimento  em  01/10/2005, 01/10/2006 e 01/10/2007, nos termos da clausula 4ª  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 244          9 do Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de  Imóvel Rural e Outras Avenças.  A conduta do sujeito passivo, acima descrita, configura, em tese,  Crime  contra  a  Ordem  Tributária  tipificada  no  inciso  I  dos  Artigos 10 e 2° da Lei n° 8.1370/90 acima transcritos.”  Neste  sentido,  entendeu  que  houve  dolo  do  RECORRENTE  quando  este  deixou “de informar ao fisco a aquisição das propriedades rurais no ano­calendário de 2002,  omitindo os pagamentos das parcelas no decorrer dos anos de 2002 a 2005, no montante de  R$  5.675.607,82,  aliado  aos  valores  de  rendimentos  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste Anual daqueles anos, bem inferiores àquelas parcelas:”    Portanto, aplicou a multa de ofício de 150%.    Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  159/179  em  11/10/2010. A DRJ de origem assim resumiu as razões de defesa do RECORRENTE:  “DO GANHO DE CAPITAL — DECADÊNCIA  ­  como  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal, a data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital  —  alienação  dos  imóveis  rurais  Fazenda  Invernada  e  Tijuco  Preto  —  foi  01/10/2004,  sendo  este  o  marco  determinante,  qualquer que seja a forma de pagamento do valor da alienação,  sendo  que  a  circunstância  do  parcelamento  não  transmuda  a  data de apuração do ganho de capital e conseqüentemente a de  ocorrência do fato gerador;  ­  tendo  a  alienação  ocorrido  em  01/10/2004,  no  entender  da  fiscalização,  não  lhe  assiste  o  direito  de  promover  lançamento  tributário como se a cada pagamento correspondesse a venda de  uma  fração  dos  aludidos  imóveis  (transcreve  pergunta  do  Manual  de Perguntas  e  Respostas —  Imposto  de  renda  pessoa  física,  da  RFB,  sobre  alienação  cujo  contrato  contém  cláusula  prevendo a rescisão por falta de pagamento);  ­  como  a  data  do  fato  gerador  foi  01/10/2004,  como  afirma  a  própria  fiscalização  e  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  10/09/2010, decaiu o direito do Fisco de efetuar o  lançamento,  posto que decorrido mais de 05 anos, enquadrando­se o ganho  de capital no artigo 150, §4°, do CTN, como já reconhecido por  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 245          10 copiosa  jurisprudência  administrativa  (transcreve  ementas  do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara  Superior);  MULTA QUALIFICADA  ­  é  sabido que qualquer circunstancia ensejadora da aplicação  da  penalidade  de  150%  deve  estar  minuciosamente  caracterizada e  justificada nos autos  conforme a  súmula 14 da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  diversos  acórdãos  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (transcreve  teor da súmula 14 e ementas);  ­  para  enquadrar  a  conduta  do  sujeito  passivo  em  evidente  intuito de  fraude, não basta apontar aquisições não declaradas  ou  mesmo  pressupor  omissão  de  receitas  cujo  reflexo  tenha  ocasionado  a  não  apuração  de  tributos,  sendo  indispensável  comprovar o propósito doloso e sua materialidade;  ­ a fiscalização fundamenta a elevação da penalidade no fato do  sujeito  passivo  não  ter  informado  ao  Fisco  a  aquisição  das  propriedades  rurais  no  ano­calendário  de  2002,  omitindo  o  pagamento das parcelas no decorrer dos anos de 2002 a 2005,  sendo  que  tal  circunstância  caracteriza  a  prestação  de  declaração inexata, sujeita à multa de oficio de 75%;  ­  ademais,  a  acusação  de  dolo  está  ancorada  em  pretensa  irregularidade  da  DIRPF/2003,  ano­calendário  de  2002,  inexistindo vinculação com a transação posteriormente efetivada  pelo contribuinte através do contrato firmado em 01/10/2004;  ­ por sua vez, o instrumento particular celebrado em 05/09/2002,  entre a empresa Auxiliar S/A e o impugnante envolve cessão de  crédito  decorrente  de  arrematação  dos  mencionados  imóveis,  sendo que o mesmo não foi imitido na posse dos imóveis, ficando  o  negócio  jurídico  sujeito  a  condição  suspensiva,  assim,  não  tendo  a  posse  dos  imóveis  não  poderia  informá­los  na  declaração de bens da DIRPF/2003;  ­ mesmo em 01/10/2004, data do  contrato  celebrado com o Sr.  Mario  Bovi,  os  embargos  encontravam­se  pendentes  de  julgamento,  podendo  a  solução  judicial  interferir  no  aperfeiçoamento das transações;  ­  as  declarações  de  ITR  dos  exercícios  de  2003/2004/2005  e  2006  das  propriedades  foram  apresentadas  em  nome  da  Companhia  Agrícola  e  Industrial  São  Jorge,  considerada,  até  então,  titular  da  propriedade  dos  imóveis,  não  podendo  ser  atribuída ao impugnante a iniciativa de transmiti­las;  ­  inexistem,  assim,  elementos  materiais  comprobatórios  do  ilícito;  ­ por fim, a motivação para o agravamento da multa de oficio ao  patamar  de  150%  não  distingue  qual  a  conduta  atribuída  ao  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 246          11 contribuinte, se sonegação, fraude ou conluio, sendo sabido que  esses institutos não se confundem;  MULTA ISOLADA  ­  requer  o  afastamento  da  multa  isolada  alegando  sua  incompatibilidade com a multa de oficio.”    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 163/181). O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. APURAÇÃO VENDA  A PRAZO.  0  fato  gerador  do  ganho  de  Capital  é  a  percepção  de  rendimentos  oriundos  da  alienação  de  bens  e  direitos,  sendo  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo de aquisição.  O  ganho  de  capital,  quando  o  valor  da  venda  é  recebido  em  parcelas, deve ser apurado como alienação A vista e o imposto  deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas, até o  último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação  de  regência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  SIMULTANEIDADE.  É cabível  o  lançamento da multa  isolada  sobre carnê  leão não  recolhido  concomitante  A  multa  de  oficio  sobre  o  imposto  apurado de oficio na declaração inexata, porquanto são multas  aplicáveis sobre bases de cálculo distintas e penalizam infrações  diferentes.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 247          12 As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões do voto proferido na ocasião,  a  autoridade  julgadora  rebateu os  argumentos do RECORRENTE e findou por manter o lançamento do crédito exigido.    O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/10/2011,  conforme AR de fl. 201, apresentou o recurso voluntário de fls. 205/229 em 28/11/2011.  Em suas razões, praticamente reitera o alegado na Impugnação.  Apenas acrescenta outros argumentos sobre a data de ocorrência do ganho de  capital nas alienações a prazo, colaciona Soluções de Consultas e afirma que “o diferimento do  pagamento do tributo em nada interfere na hipótese tributária ganho de capital, que terá seu  fato gerador na data de alienação do bem”. Assim, concluiu que houve a decadência do direito  de lançar o importo, haja vista que a venda do imóvel ocorreu em 01/10/2004.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Em  princípio,  analiso  as  questões  relativas  à  decadência  do  crédito  em  cobrança. O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º,  o  CTN,  a  contar  a  partir  da  data  de  alienação  do  bem  vendido  de  forma  parcelada,  independentemente da data de efetivo recebimento das parcelas. Assim, requereu a extinção do  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 248          13 crédito tributário, pois a alienação ocorreu em 01/10/2004 ao passo que o presente lançamento  foi lavrado em 06/09/2010.  No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Primeiramente,  para o bom emprego do  instituto da decadência previsto no  CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso:  se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 249          14 em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente de venda a prazo de imóvel por parte do RECORRENTE no ano 2004 e o crédito  tributário foi apurado sobre as parcelas por ele recebidas em abril/2006, abril/2007, maio/2007  e outubro/2007.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 250          15 A autoridade fiscal expõe no TVF que o RECORRENTE não apurou o ganho  de  capital  devido  em  decorrência  da  operação.  Em  resposta,  durante  a  fiscalização,  o  RECORRENTE alegou  que  estaria  isento  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de  capital,  ao  afirmar que:  “Tratando­se  de  aquisição  antes  da  entrega  da  DIAT  e  alienação  posteriormente  ao  cumprimento  dessa  obrigação,  a  isenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  tem  amparo  na  Instrução  Normativa  n°  84/2001,  em  função  do  valor  da  terra  nua  ser  o  mesmo,  tanto  no  ano  da  compra  como  no  ano  da  venda. Esse entendimento vem manifestado pela Receita Federal  desde  2002,  como  pode  ser  verificado  nas  respostas  às  Perguntas n°s 589 e 603, do Manual de Perguntas e Respostas  — IRPF 2009, editado para o ano calendário de 2008.”  É  notório  que  o RECORRENTE  não  promoveu  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  de  tal  exação.  Sendo  assim,  no  caso  concreto,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito tributário é contado nos termos do art. 173, I, CTN, ou seja, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo certo que este  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte  à ocorrência do  fato  imponível,  conforme  decisão do STJ acima exposta.  Resta saber qual o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  visto tratar­se de venda a prazo.  O  RECORRENTE  apresentou  a  tese  de  que  o  momento  da  incidência  tributária sobre o ganho de capital seria a data da alienação do bem e não a data de recebimento  do  valor  da  alienação.  Argumenta  que  “o  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência  tributária é o ganho de capital decorrente da alienação (...) e não decorrente do recebimento  do valor da alienação, isto é, a legislação, considera como critério temporal da regra­matriz  de incidência não o recebimento efetivo da moeda, mas a própria alienação, da qual decorra  ganho de capital (...)”.  Cita o art. 21 da Lei nº 8.981/95 e o art. 31 do IN nº 84/2001 para sustentar a  ideia de que a incidência do tributo ocorre já no momento da alienação, ainda que a venda seja  a prazo, diferindo­se tão­somente o pagamento do tributo devido.  Contudo,  entendo  que  o  RECORRENTE  apresenta  uma  interpretação  um  pouco distorcida da regra­matriz de incidência tributária do imposto de renda.  A definição do conceito de renda é construída nos termos dos arts. 43 e 44 do  CTN, que dispõem o seguinte:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 251          16 (...)  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”  Segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Direito  Tributário:  Linguagem  e  Método.  6ª  ed. São Paulo: Noeses,  2015, p.  699),  sobre o  conceito de  “renda”, prevalece no  direito  brasileiro  a  “teoria  do  acréscimo  patrimonial”,  segundo  a  qual  o  que  interessa  é  o  aumento  do  patrimônio  líquido,  sendo  considerado  como  lucro  tributável  exatamente  o  acréscimo  líquido  verificado  no  patrimônio  do  contribuinte,  durante  período  determinado,  independentemente da origem das diferentes parcelas.  O mesmo autor leciona ainda que “renda é, sempre e necessariamente, renda  disponível, pelo que tributar renda indisponível  importaria ultrapassar os limites postos pelo  legislador  do  Código  Tributário,  para  efeito  de  criar  a  regra­matriz  da  exação”  (Direito  Tributário: Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Noeses, 2015, p. 703).  Sendo  assim,  o  que  importa  para  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  o  momento da disponibilidade da renda ao contribuinte. Ou seja, numa venda de bem a prazo, o  fato gerador do imposto de renda ocorre no momento em que o contribuinte recebe as parcelas  (dinheiro, título de crédito, etc.). Isto para evitar que seja tributado valor não disponibilizado ao  contribuinte/alienante, na hipótese dele não vir a receber as parcelas da venda.  Sobre  as  a  apuração  do  ganho  de  capital  nas  alienações  a  prazo,  o  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99) determina o seguinte:  “Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.”  Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 84/2001 prevê o seguinte:  “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”  A regra definida nos dispositivos acima  transcritos  tem por objetivo apenas  elucidar  como  se dará  a  apuração do ganho de  capital. Ou  seja,  a  lei  define que o ganho de  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 252          17 capital seja apurado no momento da alienação para calcular corretamente o custo de aquisição,  o valor de alienação, aplicar os fatores de redução do ganho de capital (se cabíveis) incidentes  à época da venda, etc. Sendo que o próprio art. 31 da IN nº 84/2001 é expresso ao afirmar que  o  imposto  é  devido  periodicamente,  na  medida  do  recebimento  dos  valores  (renda;  disponibilidade)  pelo  contribuinte.  Isso  tudo  para  evitar  que  seja  tributado  o  patrimônio  do  contribuinte (não­disponibilidade).  Conforme dito, a regra de apuração do ganho de capital na data de alienação  também tem a função de identificar os corretos custos de aquisição e valor de alienação.  Isto  porque  busca­se  evitar  uma  situação  como  a  levantada  pelo  RECORRENTE,  que  alegou  (durante a fiscalização) estar isento do imposto de renda pois não teria havido ganho de capital,  uma vez o imóvel foi adquirido antes da entrega da DIAT e alienado, no mesmo ano, após a  entrega do  referido  documento  (art.  10,  inciso  II,  da  IN nº  84/2001),  situação,  esta,  que não  espelha a realidade dos fatos.   Por  esses  e  outros motivos  é  que  há  norma  determinando  seja  o  ganho  de  capital apurado na data da alienação do bem, mesmo que as parcelas do imposto sejam devidas  periodicamente, na medida do recebimento dos valores pactuados.  Portanto, feitos esses esclarecimentos, os fatos gerados do imposto de renda  decorrente  do  ganho  de  capital  foram  os  meses  de  abril/2006,  abril/2007,  maio/2007  e  outubro/2007. Conforme já exposto, no caso concreto, a contagem do prazo decadencial segue  a  regra  estipulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN  (prazo  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível).  Seguindo  tal  regra, o dies a quo do prazo decadencial do fato gerador mais  remoto  (abril/2006)  foi  01/01/2007,  o  que  autoriza  o  lançamento  do  crédito  tributário  até  31/12/2011. Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos objeto  do presente  lançamento,  tendo em vista que o RECORRENTE tomou ciência do  lançamento  em 10/09/2010 (fl. 156).    MÉRITO  Da Multa Qualificada  O RECORRENTE defende o  afastamento da multa qualificada pois,  dentre  outros  argumentos,  a  circunstancia  ensejadora  da  aplicação  da  penalidade  qualificada  não  estaria minuciosamente caracterizada e justificada. Com isso, alegou não estar comprovado o  seu propósito doloso.  Contudo, entendo que não merecem prosperar as razões do RECORRENTE.  A norma  legal que estabelece a multa de oficio aplicável nos casos em que  restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, § 1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 253          18 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Já os  artigos 71, 72  e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim  definem:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96, acima transcrito. Excepciona a  regra  a  comprovação  pela  autoridade  lançadora  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­lei nº 2.848,  de  7  de dezembro  de  1940  (Código Penal),  que  dispõe  ser o  crime doloso  aquele  em que o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo  em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que  é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi­lo.  Na  aplicação  da  multa  qualificada,  a  autoridade  fiscal  deve  subsidiar  o  lançamento  com  elementos  probatórios  que  demonstrem  de  forma  irrefutável  a  existência  destes  dois  elementos  formadores  do  dolo,  elemento  subjetivo  dos  tipos  relacionados  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o §1°, do artigo 44, da  Lei 9.430 de 1995 faz remissão. É, pois,  esta comprovação nos autos  requisito de legalidade  para aplicação da multa na sua forma qualificada.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 254          19 No caso concreto, entendo que a autoridade lançadora demonstrou, no Termo  de Verificação Fiscal, a atitude dolosa do RECORRENTE de tentar impedir o conhecimento,  pelo Fisco, da ocorrência do ganho de capital auferido.  Primeiro,  quando  da  aquisição  do  bem  alienado  (em  05/09/2002),  a  fiscalização  apurou  que  o  RECORRENTE  fez  vultuosos  pagamentos  à  Auxiliar  S/A  no  decorrer dos anos 2002 a 2005, conforme documento contábil apresentado por esta empresa à  autoridade fiscal (fl. 15):    Importante esclarecer que, quando intimado para se pronunciar a respeito do  referido documento, o RECORRENTE afirmou o seguinte:  “Todavia, não é possível convalidar o "Doc.3 Análise Contábil  208  elaborado  por  Auxiliar  S/A",  pois  os  lançamentos  nele  estampados podem conter outros equívocos de datas, a exemplo  daquele  registrado  em  24/07/08,  cujo  histórico  'BX  ADTO  CF  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA",  corresponde  a  evento  ocorrido  em 05/10/2007, quase um ano antes. Esse  fato  coloca  sob  suspeita  a  exatidão  das  datas  concernentes  aos  demais  lançamentos, o que estou buscando desvendar.”  Contudo,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  idônea  capaz  de  refutar  as  informações trazidas pela Auxiliar S/A, limitando­se a desqualificar o documento em razão da  data em que a empresa baixou a conta em sua contabilidade, o que, no meu entendimento, não  pode servir como motivo para afastar a apreciação do documento.  Neste  sentido,  a  autoridade  lançadora  observou,  por  exemplo,  que  nas  Declarações  de  Ajuste  dos  anos­calendário  2002  e  2003  (fls.  33/38),  o  RECORRENTE  informou  ter  recebido  rendimentos  tributáveis  nos  totais  de  R$  12.320,00  e  R$  10.400,00,  respectivamente. Ademais, não declarou o recebimento de quaisquer outros rendimentos, quer  seja  isentos  ou  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  ou  ainda  dívidas,  de  modo a fazer frente aos pagamentos referentes à aquisição do bem imóvel.  No  TVF,  a  autoridade  lançadora  esclareceu  que  “o  dolo  encontra­se  configurado  no  fato  de  o  sujeito  passivo  deixar  de  informar  ao  fisco  a  aquisição  das  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 255          20 propriedades  rurais  no  ano­calendário  de  2002,  omitindo  os  pagamentos  das  parcelas  no  decorrer  dos  anos  de  2002 a  2005,  no montante  de R$ 5.675.607,82,  aliado  aos  valores  de  rendimentos informados em suas Declarações de Ajuste Anual daqueles anos, bem inferiores  àquelas parcelas:”    No ano em que alienou o imóvel ao Sr. Mario Bovi (ano­calendário 2004), o  RECORRENTE também nada informou em sua declaração de ajuste (fls. 39/41), ao passo que  o Sr. Mário Bovi declarou a aquisição da Fazenda pelo valor de R$ 15.930.000,00, sendo que  naquele ano pagou o sinal de R$ 5.930.000,00, conforme trecho de sua Declaração de Bens e  Direitos demonstrado pela autoridade fiscal (fl. 148).  Ademais, o Sr. Mario Bovi apresentou diversos recibos referentes aos valores  pagos pela aquisição da Fazenda, todos assinados pelo RECORRENTE (fls. 25/31). Durante a  ação fiscal, o RECORRENTE afirmou que nada tinha a contestar em relação a tais recibos.  Ocorre  que  o  RECORRENTE  não  fez  qualquer  declaração  de  tais  recebimentos,  exceto  em  sua  DAA  relativa  ao  ano­calendário  2007,  quando  informou  ter  recebido o valor R$ 10.634.508,00 o qual seria isento (fls. 48/54).  Ora,  da  exposição  dos  fatos  acima,  resta  evidente  que  o  RECORRENTE  omitiu  do  Fisco  dados  relevantes  envolvendo  a  aquisição  da  Fazenda,  assim  como  dados  relativos à alienação do mesmo bem.  Em  sua  primeira  resposta  à  fiscalização  (fls.  58/85),  acostou  aos  autos  as  escrituras  relativas  à  compra  e  à  venda  do  bem,  ambas  datadas  de  2007,  ao  passo  que  demonstrou conhecimento da legislação tributária quando afirmou o seguinte:  “Tratando­se  de  aquisição  antes  da  entrega  da  DIAT  e  alienação  posteriormente  ao  cumprimento  dessa  obrigação,  a  isenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  tem  amparo  na  Instrução  Normativa  n°  84/2001,  em  função  do  valor  da  terra  nua  ser  o  mesmo,  tanto  no  ano  da  compra  como  no  ano  da  venda. Esse entendimento vem manifestado pela Receita Federal  desde  2002,  como  pode  ser  verificado  nas  respostas  às  Perguntas n°s 589 e 603, do Manual de Perguntas e Respostas  — IRPF 2009, editado para o ano calendário de 2008.”  O RECORRENTE tinha conhecimento da hipótese de inexistência de ganho  de capital prevista no art. 10, §1º,  II, da  IN nº 84/2001. Neste sentido, o conjunto probatório  dos  autos  converge  para  o  entendimento  de  que  o  RECORRENTE  agiu  dolosamente  para  omitir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  apenas  informou  a  ocorrência  da  operação  quando  verificou a possibilidade de não apurar o ganho de capital, com arrimo no art. 10, §1º, II, da IN  nº 84/2001.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 256          21 Ou seja, pode­se constatar que a atitude do RECORRENTE se enquadra no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  pois  tentou  impedir  que  o  Fisco  tivesse  conhecimento  tanto  da  ocorrência do fato gerador como também das suas condições, na medida que, apesar de possuir  rendimentos suficientes para adquirir o bem imóvel, não fez constar  tais  rendimentos em sua  declaração de ajuste.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE  afirma  que  o  negócio  envolvendo  a  aquisição do bem imóvel estava sujeito a condição suspensiva, uma vez que a empresa Auxiliar  S/A havia adquirido tais bens nos autos de Ação de Execução. No entanto, não apresentou nos  autos qualquer prova de sua alegação. Ademais, mesmo que houvesse a condição suspensiva  mencionada, tal fato não acobertaria a atitude dolosa do RECORRENTE de deixar de informar  em suas Declarações de Ajustes a real condição de seus rendimentos.  Portanto,  entendo  que  restou  comprovado  o  intuito  doloso  do  RECORRENTE, de modo que deve ser mantida a multa de 150%.    Da Multa Isolada  O RECORRENTE requer o afastamento da multa isolada sob o argumento de  que ela seria incompatível com a multa de oficio.  No  entanto,  também  não  merece  prosperar  esse  argumento  do  RECORRENTE.  A multa  isolada  de  50%  lançada  em  desfavor  do RECORRENTE  teve  sua  origem no art. 44, II, “a”, da Lei nº 9.430/96:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;”  Por sua vez, o art. 8º da Lei nº 7.713/88 disciplina o seguinte:  Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.  § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos  e  custas dos  serventuários da  justiça, como  tabeliães,  notários,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 257          22 oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos.  §  2º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da  percepção dos rendimentos.”  Ou seja,  ao auferir  rendimentos de outra pessoa  física que não  tenham sido  tributados  na  fonte,  o  contribuinte  deve  apurar  e  pagar  o  imposto  de  renda  mensalmente,  mediante carnê­leão.  Assim, mesmo que não seja apurado imposto a pagar no final do ano (quando  da elaboração da declaração de ajuste), o contribuinte fica sujeito à multa isolada de 50% do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago  à  época,  como  forma  de  penalidade  pelo  não  recolhimento do tributo no período correto.  No que diz respeito aos reajustes das parcelas quando da alienação de bens, a  IN  nº  84/2001  afasta  tais  valores  da  tributação  do  ganho  de  capital,  quando  esclarece  que  referidos ganhos devem ser tributados mediante carnê­leão:  “Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.”  Portanto,  deveria  o  RECORRENTE  ter  apurado  e  recolhido  o  valor  do  imposto  de  renda  decorrente  dos  reajustes  das  parcelas  recebidas  em  abril/2006,  abril/2007,  maio/2007 e outubro/2007, além de ter recolhido o valor correto do imposto incidente sobre os  rendimentos auferidos (e declarados) em outros meses, conforme apontado pela fiscalização à  fl.  150  (foi  constatado  que,  apesar  de  ter  declarado  o  recebimento  de  valores  mensais,  o  RECORRENTE não recolheu o valor correto do imposto de renda correspondente a jan/2006,  fev/2006, março/2006, abril/2006, dez/2006 e dez/2007).  Ao contrário do que defende o RECORRENTE, a multa isolada de 50% não  é incompatível com a multa de ofício. Já resta esclarecido acima que a multa isolada decorre do  não recolhimento do valor do tributo na época própria (ou seja, é aplicada mesmo que, ao final  do  ano,  não  tenha  sido  apurado  imposto  de  renda  a  pagar  pelo  contribuinte).  Já  a multa  de  ofício, por sua vez,  tem sua aplicação decorrente da ausência de recolhimento do imposto de  renda e é devida quando a autoridade  fiscal  realiza, de ofício, a apuração do  imposto devido  pelo  contribuinte  (ou  seja,  ela  somente  é aplicada quando o  contribuinte deixa de  recolher o  tributo).  Esclareça­se  que,  no  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  alega  o  RECORRENTE, as multas não incidem sobre o mesmo evento jurídico.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 258          23 A  multa  de  ofício  (aplicada  na  alíquota  qualificada  de  150%)  foi  lançada  sobre o ganho de capital que deixou de ser pago pelo RECORRENTE nos meses de abril/2006,  abril/2007, maio/2007 e outubro/2007, conforme quadros abaixo extraídos do TVF (fl. 151):     Já  a  multa  isolada  de  50%  foi  aplicada  sobre  a  diferença  decorrente  dos  reajustes das parcelas recebidas pelo RECORRENTE. A fiscalização apurou que tais reajustes  foram  de  R$  327.315,98  em  abril/2006  e  de  R$  508.566,67  dividido  em  três  períodos  (abril/2007, maio/2007 e outubro/2007), conforme detalha o TVF (fls. 149/150):  Em  relação  à  parcela  de  R$  3.660.649,31  recebida  em  19/04/2006,  R$  327.315,98  correspondem  ao  reajuste  estabelecido cm contrato (R$ 3.660.649,31 ­ R$ 3.333.333,33 =  RS 327.315,98).  Quanto às parcelas recebidas no ano de 2007, elas totalizaram  R$  3.841.900,00  (R$  2.500.000,00  +  R$  380.000,00  +  R$  961.900,00 = R$ 3.841.900,00). Deste montante, R$ 508.566,67  correspondem  ao  reajuste  pactuado  no  contrato  (R$  3.841.900,00 ­ R$ 3.333.333,33 = R$ 508.566,67).  A  parcela  correspondente  aos  reajustes  recebidos  em  2007  corresponde à fração de 0,132374 do montante recebido no ano  (508.566,67/3.841.900,00=0,132374).  Aplicando­se  este  percentual  sobre  cada parcela  recebida  em  2007,  encontramos  os  valores  correspondentes  aos  reajustes  das  parcelas  sujeitos  ao recolhimento do carnê­leão:  ­ parcela recebida em 16/04/2007: R$ 2.500.000,00 x 0,132374  = R$ 330.934,35  ­ parcela recebida em 07/05/2007: R$ 380.000,00 x 0,132374 =  R$ 50.302,02  ­ parcela recebida em 17/10/2007: R$ 961.900,00 x 0,132374 =  R$ 127.330,30”  Ou seja, é evidente que as multas de 150% e de 50% não foram calculadas  sobre a mesma base. Portanto, não houve bis in idem, como alega o RECORRENTE.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 259          24 Ambas  as  penalidades  não  se  confundem.  No  entanto,  a  jurisprudência  do  CARF vem afastando a aplicação concomitante das multas quando for constatada a incidência  das  duas  sobre  uma  mesma  base.  Em  uma  situação  hipotética,  seria  como  se  houvesse  a  aplicação  da multa  de  ofício  para  a  cobrança  de  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  e,  ao  mesmo tempo, a aplicação da multa isolada pelo fato de o imposto não ter sido recolhido no  mês correto.  Contudo, conforme já exposto, esta não é a situação dos autos, pois a base de  incidência das penalidades são valores diferentes.  Ademais, a atividade da fiscalização é vinculada, nos termos do art. 142 do  CTN,  tendo  o  auditor  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  caso  verifique  imprecisão  no  recolhimento do contribuinte, sob pena de responsabilidade funcional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo assim, ao observar afronta à  legislação fiscal, a autoridade lançadora  passou a ter o poder­dever de efetuar o lançamento tributário para a cobrança do crédito, além  das penalidades cabíveis.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa isolada de 50%.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento de imposto de renda, pelas razões acima expostas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15889.000219/2010­18  Acórdão n.º 2201­004.136  S2­C2T1  Fl. 260          25                 Fl. 260DF CARF MF

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7120060 #
Numero do processo: 10280.722188/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que os débitos objeto do presente lançamento são objeto de cobrança em processo eletrônico já inscrito em dívida ativa (coincidência de períodos e valores), resta caracterizada a duplicidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que os débitos objeto do presente lançamento são objeto de cobrança em processo eletrônico já inscrito em dívida ativa (coincidência de períodos e valores), resta caracterizada a duplicidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  DIFERENÇA DCTF. DUPLICIDADE  Recorrente  CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  os  débitos  objeto  do  presente  lançamento  são  objeto  de  cobrança  em  processo  eletrônico  já  inscrito  em  dívida  ativa  (coincidência de períodos e valores), resta caracterizada a duplicidade.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  os  débitos  objeto  do  presente  lançamento  são  objeto  de  cobrança  em  processo  eletrônico  já  inscrito  em  dívida  ativa  (coincidência de períodos e valores), resta caracterizada a duplicidade.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 88 /2 01 3- 28 Fl. 536DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva  (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Por  já  ter  sintetizado  o  presente  processo  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  me  valho  do  relatório  da  Resolução  n.º  3402­000.807  de  lavra  do  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:    "Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  do  contribuinte  por  via  postal  em  08/07/2013  (fl.  89),  lavrados  para  exigir  diferenças  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação aos fatos geradores das contribuições ocorridos durante o ano calendário  de  2010.  Foi  aplicada  a  multa  regulamentar  pela  apresentação  de  DCTF  com  incorreções em 31/03/2011 e 31/08/2011.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  em  revisão  interna  de  declarações  foram  constatadas diferenças entre valores declarados em DCTF e os DACON.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  nulidade  do  procedimento devido à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; que o auto  de  infração não poderia  ter  sido lavrado, pois os valores estavam declarados nos  DACON e DCTF, que  serão encaminhados para  execução, acarretando cobrança  em duplicidade; que houve confissão espontânea dos débitos e não cabe sequer a  multa de mora; os juros de mora já punem a mora e não podem ser cumulados com  multa de mora; que os  juros de mora não podem ser  cobrados  com base na  taxa  Selic; que a multa de 75% é desnecessária e abusiva.  Por  meio  do  Acórdão  nº  61.267,  de  16  de  maio  de  2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília, julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  31/01/2011  a  31/12/2011   MPF. MALHA FISCAL. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  execução de trabalho interno de malha fiscal, que consiste no confronto dos  dados colhidos das informações declaradas pelo contribuinte.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10280.722188/2013­28  Acórdão n.º 3402­004.889  S3­C4T2  Fl. 537          3 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  julgadores  administrativos  é  vedado  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade de lei.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  duplicidade  de  cobrança  quando  o  levantamento  fiscal  excluiu  no  cálculo das insuficiências de recolhimento os valores dos débitos informados  em DCTF, que são objeto de cobrança administrativa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica­se ao lançamento da contribuição para  o PIS o decidido em relação à Cofins  lançada a partir de idêntica matéria  fática e dos mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente   Regularmente  notificado  em  04/06/2014  (fl.  192),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário de fls. 193 e seguintes, em 30/10/2014 [30/06/2014, e­fl. 193],  no qual alegou, em síntese, que o lançamento de ofício não considerou as DCTF  retificadoras e que os valores ora exigidos correspondem exatamente às diferenças  entre os DACON e as DCTF originais, que passaram a constar das retificadoras.  Contestou o acórdão de primeira instância na parte em que não aceitou a denúncia  espontânea,  sob  o  argumento  de  as  retificadoras  terem  sido  apresentadas  após  o  início da ação fiscal. A recorrente alegou que as retificadoras apresentadas foram  encaminhadas  para  cobrança  executiva  (CDA  20.7.24.000.249­93  e  20.6.14.001.659­99).  Entende que se não houve a denúncia espontânea, as retificadoras não poderiam ter  sido encaminhadas para a cobrança, sendo imperiosa a declaração de nulidade das  CDA. Contestou a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, pois essa  taxa não pode ser cumulada com nenhum outro índice de juros." (e­fls. 244/245 ­  grifei)    Naquela oportunidade, o processo foi convertido em diligência para verificar  a existência de crédito cobrado em duplicidade. Nos termos da resolução:    "Considerando  o  quadro  de  incerteza  reinante  no  processo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que  a  fiscalização  se  manifeste  conclusivamente,  em  parecer  fundamentado,  sobre  a  existência  ou  não  de  crédito  tributário  cobrado  em  duplicidade  no  auto  de  infração e nas DCTF.   Caso  exista duplicidade,  solicita­se  que no parecer  fundamentado a  fiscalização  elabore  um  demonstrativo  indicando  os  valores  em  duplicidade  e  em  quais  períodos de apuração tais duplicidades ocorreram.  A defesa deverá ser notificada do parecer a ser elaborado pela fiscalização e terá o  prazo  regulamentar  de  30  dias  para  apresentar manifestação  (art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011).  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  para  que  se  prossiga no julgamento." (e­fls. 246/247 ­ grifei)    Em  cumprimento  desta  diligência,  foi  elaborado  o Relatório  Fiscal  da  e­fl.  253,  sendo  juntadas  planilhas  às  e­fls.  254/255,  entendendo  pela  existência  de  duplicidade  indicada pela autuada, mas com valor remanescente a ser exigido:    "2) Resultado das verificações procedidas:  Fl. 538DF CARF MF   4 a. Existem 2 processos alusivos à inscrição de débitos de PIS e de COFINS em DAU  (Dívida Ativa da União),  todos declarados em DCTF retificadoras e referentes ao  ano­calendário de 2010.  b. Esses  valores não  foram  considerados  pela  fiscalização  quando da  feitura  do  auto de infração, uma vez que as mencionadas DCTF foram entregues no curso  do  procedimento  fiscal,  quando  o  sujeito  passivo  não  mais  gozava  de  espontaneidade. Todavia, foram elas acatadas pelos sistemas da Receita Federal e  os débitos ali declarados encaminhados para inscrição em DAU.  c. Deste  modo,  é  indubitável  a  existência  de  duplicidade  na  cobrança  de  parte  desses  valores,  uma  vez  que  foram  declarados  em  DCTF,  cujos  débitos  foram  inscritos em DAU, e também objeto de auto de infração.  d.  As  planilhas  anexas,  denominadas  “RECÁLCULO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  PIS  –  ANO­CALENDÁRIO  DE  2010”  e  “RECÁLCULO  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  – PIS  – ANO­CALENDÁRIO DE  2010”  indicam  os  valores  remanescentes que devem compor os respectivos autos de  infração."  (e­fl.  253 ­ grifei)    A  Recorrente  apresentou  manifestação  quanto  à  diligência,  indicando  a  existência  de  cobrança  em  duplicidade  inclusive  quanto  ao  saldo  remanescente  apontado  na  diligência. Acostou aos autos as cópias das DCTFs que identificam dois diferentes códigos de  recolhimento do PIS e da COFINS, bem como cópias das cobranças relativas à diferenças em  DCTF.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  presente  processo  traz Autos  de  Infração  lavrados  para  a  cobrança  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  diferença  a  maior  entre  os  valores  indicados como devidos no DACON e aqueles declarados em DCTF, recolhidos à menor pelo  contribuinte.  No  Recurso  Voluntário  interposto,  sustenta  o  contribuinte  que  os  valores  autuados estão sendo exigidos em duplicidade nos processos de cobrança automática gerados  pela  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  aqueles  recolhidos  via  DARF.  Para  melhor  compreender  a  alegação  de  duplicidade  do  contribuinte,  importante  esclarecer  os  acontecimentos que antecederam a lavratura do Auto de Infração.  Em  12/04/2013  (e­fl.  5)  o  contribuinte  foi  intimado  do  procedimento  de  revisão  do  DACON  do  ano­calendário  2010,  para  apresentar  esclarecimentos  da  razão  pela  qual "os valores informados em Dacon referentes a 'Contribuição para o Pis/Pasep a Pagar' e  'Cofins a Pagar' estão superiores aos informados em DCTF." (e­fl. 4).  Após  o  recebimento  desta  intimação,  o  contribuinte  procedeu  com  a  retificação das DCTFs,  transmitidas  em 28/05/2013  (para  as  competências de  janeiro/2010  a  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10280.722188/2013­28  Acórdão n.º 3402­004.889  S3­C4T2  Fl. 538          5 novembro/2010) e 07/06/2013 (para a competência de dezembro/2010), para que passassem a  refletir os valores de débitos que foram indicados no DACON.  A transmissão das DCTFs retificadoras para todo o ano calendário antes da  lavratura dos Auto de Infração, lavrados em 01/07/2013 (e­fls. 67 e 79) e dos quais a empresa  foi notificada em 08/07/2013 (e­fl. 89), foi evidenciado pela própria fiscalização na relação de  DCTFs transmitidas relacionadas à e­fl. 32:    Não obstante  a  empresa  tenha  adotado  o mesmo procedimento  para  todo  o  ano de 2010, a fiscalização procedeu com a lavratura do Auto de Infração como se persistissem  a diferença entre o DACON e a DCTF, considerando as informações retificadas apenas para os  meses de  janeiro/2010 e maio/2010 para o PIS,  em  relação às quais  foi  lançada  a multa por  informação  inexata do  art.  7º,  IV,  da Lei  n.º  10.426/2002,  e  somente  o mês  de  janeiro/2010  para a COFINS.  Segundo observação trazida pela fiscalização, para essas competências seria  aplicável o art. 9º, §4º da Instrução Normativa n.º 974/2009. Nos termos da autuação:    ­ Auto de Infração de PIS (e­fl. 69)  Fl. 540DF CARF MF   6   ­ Auto de Infração de COFINS (e­fl. 81)    O  art.  9º,  §4º  da  IN  RFB  n.º  974/2009  indicado  pela  fiscalização  tem  a  mesma redação daquele da IN RFB n.º 1.110/2010, efetivamente vigente à época da retificação  das DCTF e da lavratura da autuação, admitindo a validade da retificação da DCTF ainda que  no curso da ação fiscal, em se tratando de retificação de erro de fato, sem prejuízo da cobrança  de multa por informação inexata:    "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  (...)  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10280.722188/2013­28  Acórdão n.º 3402­004.889  S3­C4T2  Fl. 539          7 § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na  forma do art. 7º." (grifei)    Observe­se,  portanto,  que  para  o  PIS,  nas  competências  de  janeiro/2010  e  maio/2010,  e  para  a  competência  janeiro/2010  da  COFINS  a  fiscalização  admitiu  as  retificações feitas em 28/05/2010 como correção de erro de fato, para que a DCTF refletisse o  valor do DACON.  Contudo, essa mesma conclusão deve ser admitida para todas as retificações  realizadas no presente caso, vez que o procedimento adotado pelo contribuinte foi adotado de  forma igual para todas as competências do ano de 2010, não tendo a fiscalização justificado a  razão  pela  qual  admitiu  a  retificadora  de  janeiro/2010  e  não  admitiu  as  demais  retificadoras  apresentadas ou mesmo a retificação de maio/2010 para a COFINS.  Com  efeito,  atentando­se  para  as  informações  das  DCTFs  retificadoras  emitidas  pela  Recorrente,  juntadas  na  oportunidade  da  diligência  fiscal  (constantes  entre  os  documentos das e­fls. 283/380 e 403/512), vislumbra­se que todas as retificações foram feitas  exatamente para que a DCTF passasse a  indicar o valor das contribuições devidas que foram  informadas  no DACON,  com  base  na  qual  a  fiscalização  se  respaldou  para  proceder  com  a  autuação.  Para  confirmar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  vejamos  a  título  de  exemplo  as  cópias das DCTFs das  competências de  janeiro/2010 e  fevereiro/2010 quanto  ao  PIS e a COFINS e a de maio/2010 quanto à COFINS:    ­  Janeiro/2010  (cujas  informações  foram  admitidas  como  válidas  pela  fiscalização no Auto de Infração).  ü Valor do DACON, adotado como base pelo Auto de Infração: R$ 55.130,13  (PIS) e R$ 268.204,70 (COFINS)  ü DCTF  retificadora  n.º  100.2010.2013.189723657  de  28/05/2013  (e­fls.  283/285 do PIS e  e­fls.  407/409 da COFINS),  com a  abertura dos débitos  declarados de PIS (e­fl. 284) e COFINS (e­fl. 408):    Fl. 542DF CARF MF   8       ­  Fevereiro/2010  (cujas  informações  não  foram  admitidas  como  válidas  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração,  sendo  consideradas  as  informações  da  declaração original, sem justificativa).    ü Valor do DACON, adotado como base pelo Auto de Infração: R$ 73.916,57  (PIS) e R$ 357.405,70 (COFINS)  ü DCTF  retificadora  n.º  100.2010.2013.1881725027  de  28/05/2013  (e­fls.  292/294 do PIS e  e­fls.  415/417 da COFINS),  com a  abertura dos débitos  declarados de PIS (e­fl. 294) e COFINS (e­fl. 417):      Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10280.722188/2013­28  Acórdão n.º 3402­004.889  S3­C4T2  Fl. 540          9   ­ Maio/2010  (cujas  informações  foram admitidas  em parte  como  válidas  pela  fiscalização no Auto de Infração, sendo consideradas para o PIS as informações  da  declaração  retificadora  e  para  a  COFINS  as  informações  da  declaração  original, sem justificativa).    ü Valor do DACON, adotado como base pelo Auto de Infração: R$ 87.460,92  (PIS) e R$ 357.296,55 (COFINS)  ü DCTF  retificadora  n.º  100.2010.2013.1861725929  de  28/05/2013  (e­fls.  319/321 do PIS e  e­fls.  442/444 da COFINS),  com a  abertura dos débitos  declarados de PIS (e­fl. 321) e COFINS (e­fl. 444):        E esse mesmo procedimento foi adotado para as demais competências.  Fl. 544DF CARF MF   10 Portanto,  por  meio  das  DCTFs  retificadoras  transmitidas,  a  Recorrente  retificou  erro  material  cometido  no  preenchimento  (como  reconhecido  pela  própria  fiscalização),  para  que  os  valores  de  débito  declarados  em DCTF  refletissem  exatamente  os  valores dos débitos apontados como devidos no DACON. Cumpre apontar que a retificação foi  realizada considerando os códigos de receita correspondentes, tanto de PIS, nos códigos 0679  (PIS ­ TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS ­ CERVEJAS) e 0691 (PIS ­ TRIBUTAÇÃO DE  BEBIDAS FRIAS  ­ DEMAIS BEBIDAS),  como da COFINS, nos  códigos 0760  (COFINS  ­  TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS ­ CERVEJAS) e 0776 (COFINS ­ TRIBUTAÇÃO DE  BEBIDAS FRIAS ­ DEMAIS BEBIDAS).  Uma vez que o procedimento adotado pela empresa foi idêntico para todas as  competências, para sanar erro material e declarar os valores em DCTF em conformidade com o  DACON, vislumbra­se que não há qualquer justificativa para que a fiscalização desconsiderar  as  retificações  feitas  e  admitir  apenas  aquelas  realizada  nas  competências  de  janeiro/2010,  integralmente, e na competência de maio/2010, parcialmente apenas para o PIS.  Feito este esclarecimento, é possível depreender o problema da duplicidade  que envolve a presente autuação.  Após a retificação das DCTFs, admitidas como válidas pelo sistema da RFB,  o contribuinte confessou as diferenças antes existentes entre os valores constantes do DACON  e os valores declarados na DCTF. Os valores que passaram a ser declarados como devidos nas  retificadoras  em  28/05/2013  e  07/06/2013  e  que  não  estavam  abrangidos  pelos  pagamentos  realizados  foram devidamente constituídos pela DCTF, na  forma da súmula 436 do Superior  Tribunal de Justiça:    "A entrega de declaração pelo  contribuinte  reconhecendo débito  fiscal constitui  o  crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."    Por  conseguinte,  os  valores  foram  automaticamente  direcionados  para  cobrança  por  meio  dos  processos  de  cobrança  eletrônicos  n.º  10280.501250/2014­21  dos  valores do PIS, inscrito em dívida ativa sob o n.º 20.7.14.000.249­93 (abrangendo os códigos  de  receita  0679  e  0691)  e  n.º  10280.501251/2014­75  dos  valores  de  COFINS,  inscrito  em  dívida ativa sob o n.º 20.6.14.001.659­99 (abrangendo os códigos de receita 0760 e 0766).  Neste  contexto  que  o  Recorrente  sustentou  na  sua  defesa  a  existência  de  duplicidade da cobrança autuada com aquelas objeto dos processos de cobrança. A diligência  requerida neste  processo  foi  exatamente  com  o  propósito  de verificar  a  duplicidade  alegada,  oportunidade em que  foi confirmada pela  fiscalização. Vejamos novamente os exatos  termos  do relatório da diligência fiscal  (e­fl. 253),  à qual  foram juntadas planilhas às e­fls. 254/255,  entendendo pela existência de duplicidade indicada pela autuada, mas com valor remanescente  a ser exigido:    "2) Resultado das verificações procedidas:  a. Existem 2 processos alusivos à inscrição de débitos de PIS e de COFINS em DAU  (Dívida Ativa da União),  todos declarados em DCTF retificadoras e referentes ao  ano­calendário de 2010.  b. Esses  valores não  foram  considerados  pela  fiscalização  quando da  feitura  do  auto de infração, uma vez que as mencionadas DCTF foram entregues no curso  do  procedimento  fiscal,  quando  o  sujeito  passivo  não  mais  gozava  de  espontaneidade. Todavia, foram elas acatadas pelos sistemas da Receita Federal e  os débitos ali declarados encaminhados para inscrição em DAU.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10280.722188/2013­28  Acórdão n.º 3402­004.889  S3­C4T2  Fl. 541          11 c. Deste  modo,  é  indubitável  a  existência  de  duplicidade  na  cobrança  de  parte  desses  valores,  uma  vez  que  foram  declarados  em  DCTF,  cujos  débitos  foram  inscritos em DAU, e também objeto de auto de infração.  d.  As  planilhas  anexas,  denominadas  “RECÁLCULO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  PIS  –  ANO­CALENDÁRIO  DE  2010”  e  “RECÁLCULO  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  – PIS  – ANO­CALENDÁRIO DE  2010”  indicam  os  valores  remanescentes que devem compor os respectivos autos de  infração."  (e­fl.  253 ­ grifei)    Contudo,  considerando os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente  quando da resposta à diligência, verifica­se que a diferença suscetível de cobrança por meio do  presente Auto de Infração é inferior àquela apontada pela fiscalização na diligência.  Isso  porque,  em  sua  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  informações  prestadas  pela  empresa  quanto  às  informações  declaradas  e  recolhidas  para  os  códigos  de  receita 0679 e 0760 (de  tributação de cervejas), desconsiderando as  informações dos códigos  correspondentes às demais bebidas, 0691 e 0776.  Com  efeito,  depreende­se  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização  na  diligência que os valores indicados como declarados a título de PIS e COFINS são inferiores  aos próprios valores indicados no auto de infração. Somente a título de exemplo, veja­se pela  competência  de  janeiro/2010.  Nesta,  a  fiscalização  na  diligência  indica  que  foi  declarado  o  valor de PIS de R$ 51.160,76. Contudo, nesta competência foi declarado R$ 55.130,13 como  indicado  no  próprio  Auto  de  Infração  e  na  DCTF  (admitida  como  válida  pela  fiscalização,  como  já mencionado anteriormente). O valor  indicado na diligência  corresponde  somente ao  código de receita 0679, como evidenciado pela DCTF acostada pelo Recorrente já reproduzida  acima (e­fls. 284/285).  Atentando­se  para  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  na  diligência (e­fls. 278/530), vislumbra­se que o contribuinte conseguiu demonstrar que a maior  parte dos valores autuados efetivamente já se encontram em cobrança automática em razão da  declaração nas DCTFs retificadoras.  Após a análise das DCTFs e das cópias dos processos de cobrança acostados  aos autos é possível confirmar com clareza a existência da duplicidade tal como informada no  relatório de diligência. Contudo, por  ter desconsiderado os valores declarados e em cobrança  quanto  aos  códigos  de  receita  0691  (PIS)  e  0766  (COFINS),  a  diligência  apontou  uma  diferença passível de cobrança maior que a efetivamente existente.  Pelo cotejo dos documentos acostados aos autos, confirmo a necessidade de  se excluir os valores que são objeto de cobrança eletrônica em razão de sua constituição pela  DCTF,  com  uma  diferença  passível  de  cobrança  identificada  apenas  na  competência  de  dezembro/2010 para a COFINS. Senão vejamos:          Fl. 546DF CARF MF   12 ­ Planilha relativa aos valores de PIS        ­ Planilha relativa aos valores de COFINS      Assim,  confirma­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  parte  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  autuados  já  são  objeto  de  cobrança  automática  nos  processos  eletrônicos por já terem sido declarados e confessados pelo contribuinte em DCTF retificadora  válida, com coincidência de períodos e valores. Estes valores devem ser excluídos deste Auto  de Infração, como reconhecido por este CARF:    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/1993 a 31/12/2002  (...)  EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE COM VALORES DECLARADOS EM DCTF.  Constada em diligência o  lançamento de ofício de débitos declarados  em DCTF  exclui­se do auto de infração os valores indevidamente lançados.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte."  (Número do Processo 10980.010287/2003­ 02  Data  da  Sessão  24/01/2017  Relator  Antonio  Carlos  Atulim  Acórdão  n.º3402­ 003.776 ­ grifei)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF E CONFESSADO EM  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não deve subsistir o Auto de  Infração no qual é exigido crédito  tributário que  foi  excluído do Programa de Parcelamento ao qual a empresa aderiu, por ter sido, ele  próprio, incluído no mesmo Programa tendo por base o valor declarado em DCTF,  uma vez que esteja configurada ameaça de cobrança em duplicidade do débito.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10280.722188/2013­28  Acórdão n.º 3402­004.889  S3­C4T2  Fl. 542          13 Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado"  (Número do Processo 13819.002458/2003­81 Data  da  Sessão  12/11/2014  Relator  Ricardo  Paulo  Rosa  Acórdão  n.º  3102­002.319  ­  grifei)    Diante do exposto e que foi acostado aos autos em fase da diligência fiscal,  dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas em duplicidade.  Saliente­se que, em dezembro/2010, em razão da divergência entre os valores  de  créditos  vinculados  declarados  na DCTF para  a COFINS  (R$ 608.089,98  ­  e­fl.  506)  em  relação aqueles créditos de recolhimento indicados no Auto de Infração (R$ 584.673,66 ­ e­fl.  81), permanece passível de cobrança neste processo a título de COFINS, em dezembro/2010,  do valor de R$ 23.416,32.  Ora,  como  se  depreende  da  relação  de  pagamentos  alocados  trazidos  pelo  próprio contribuinte às e­fls. 527/528, o valor de pagamentos alocados para a competência de  dezembro/2010 corresponde à soma indicada no Auto de Infração de R$ 584.673,66, sendo R$  556.472,12  do  código  de  receita  0760  e  R$  28.201,54  do  código  de  receita  0776.  Este  é  igualmente o montante de pagamento indicado pelo contribuinte em sua planilha apresentada  na resposta à diligência à e­fl. 402.  Assim,  a  título  de  tributo,  permanece  passível  de  exigência  no  presente  processo  administrativo  a  diferença  de R$  23.416,32  de COFINS  relativo  a  competência  de  dezembro/2010,  que  deverá  ser  acrescida  dos  correspondentes  valores  de  juros  de  mora  (SELIC) e da multa de ofício previstos legalmente.  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  que  não  caberia  a  incidência  da  taxa  SELIC  na  hipótese  por  configurar  bis  in  idem  por  ser  cumulada  com  juros  de  mora.  esta  questão já se encontra sedimentada neste tribunal pela Súmula CARF n.º 4, que expressa:    "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais."    Assim, deve ser mantida a aplicação da SELIC sobre a parcela remanescente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir os valores de PIS e COFINS em duplicidade.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                Fl. 548DF CARF MF   14                 Fl. 549DF CARF MF

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