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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7134227 #
Numero do processo: 10980.904105/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Bruno Akio Oyamada, OAB/SP 389.851, escritório Mattos Filho Advogados. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.119  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A.­BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Bruno  Akio  Oyamada,  OAB/SP  389.851,  escritório Mattos Filho Advogados.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07­35.881, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis, que assim relatou o feito:  Trata­se  de  análise  de  crédito  decorrente  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  referentes  ao  Processo  Judicial  MS  nº.  0011097.35.2005.403.6100/SP impetrado pela interessada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 04 10 5/ 20 14 -1 9 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Resolução nº  3201­001.119  S3­C2T1  Fl. 299          2 Conforme  o  teor  da  decisão  judicial,  foi  suspensa  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  resultassem  de  venda  de  mercadorias, prestação de  serviços ou combinação de ambos, no que  tange aos fatos geradores ocorridos no ano 2000 (PIS) no período de  02/1999 a 12/2000 (Cofins), podendo os valores oriundos das receitas  indevidamente  recolhidos  ser  objeto  de  compensação  com  parcelas  vincendas  de  contribuições  e  impostos  arrecadados  pela  Receita  Federal.  O Parecer EQARC/SEORT/DRF/CURITIBAPR de 23 de abril de 2014,  resultante  da  análise  das  bases  de  cálculo  dos  valores  considerados  como  indevidamente pagos  pela  contribuinte,  relata que  esta  se  trata  de uma instituição financeira ­ banco múltiplo ­ que realiza operações  ativas  e  passivas por  intermédio  de  carteiras  autorizadas:  comercial,  de  investimento,  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  de  crédito  imobiliário  e  de  arrendamento  mercantil,  inclusive  câmbio,  e  a  administração de carteira de valores mobiliários.  Assim,  o  faturamento  de  um  banco  múltiplo  se  constitui  de  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  reconhecidas  como  operacionais  pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional –  Cosif, instituído pelo Banco Central (Circular BCB n° 1.273/1987), por  delegação  da  competência  dada  pelo  inciso  XII  do  art.  4º  da  Lei  n°  4.595/64, do CMN –Conselho Monetário Nacional.  Segundo o parecer, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º., art.  3º.  da  Lei  nº.  9.718/98  não  modifica  a  realidade  para  as  instituições  financeiras e as seguradoras, sendo que a base de cálculo do PIS e da  Cofins  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  com  as  exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º da Lei nº 9.718/98,  sem  incluir  as  receitas  não  operacionais,  uma  vez  que  o  art.  2º  e  o  caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais.  Destaca  que  as  exclusões  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  são  as  contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º. e 6º. do art. 3º. da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.285/12, a qual, em seus artigos 7º. e 8º., dispõe sobre as Exclusões e  Deduções  da  Receita  Bruta  de  Caráter  Geral  e  Específicas  de  Instituições Financeiras e Assemelhadas; que as exclusões e deduções  previstas  nos  §§  5º.  e  6º.,  do  art.  3º.,  da  Lei  nº.  9.718/98,  são  específicas às pessoas jurídicas referidas no § 1º. do art. 22 da Lei nº.  8.212/91, dentre as quais se insere a contribuinte; e que o § 5º. do art.  3º., da Lei nº.  9.718/98, prevê que, para  tais pessoas  jurídicas,  serão  admitidas, para os efeitos da Cofins, as mesmas exclusões e deduções  facultadas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  quais  se  encontram definidas na Lei nº. 9.718/98.  As exclusões da Base de Cálculo efetuadas pela interessada referem­se  a  rendas/receitas/lucros,  conforme  colocado  no  item  18  do  Parecer  fiscal.  Remete a autoridade fiscal à Resolução nº. 2.099/94 do Banco Central,  onde  constam  as  atividades  a  serem  desenvolvidas  pelos  bancos  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Resolução nº  3201­001.119  S3­C2T1  Fl. 300          3 múltiplos  e  ao  objeto  social  dessas  sociedades,  que  é  de  prática  de  operações  ativas  e  passivas  acessórias  inerentes  às  carteiras  autorizadas  (comercial,  de  investimento,  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  de  crédito  imobiliário  e  de  arrendamento  mercantil),  inclusive  câmbio,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  vigentes  e  a  administração  de  carteira  de  valores  mobiliários. Assim, tais receitas constituiriam o próprio faturamento de  um  banco  múltiplo,  sendo  reconhecidas  como  operacionais  pelo  próprio  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional – Cosif, o qual estabelece que as rendas obtidas tanto com as  operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes  a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são  classificadas como operacionais.  Segundo  o  Parecer  Fiscal,  a  legislação  fiscal  fixou,  a  exemplo  dos  artigos  40,  41  e  43,  da  Lei  4.506/64,  e  artigo  11,  do  Decreto­lei  1.598/77, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das  atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto.  Complementa que, sendo assim, o conceito operacional está vinculado  ao  conceito  de  atividade  normal,  típica  da  empresa,  consoante  estabelecida em seus estatutos. Desta forma, os ingressos decorrentes  das atividades típicas das instituições financeiras – bancos múltiplos ­  constituiriam receitas operacionais,  sujeitas à  tributação do PIS e da  Cofins.  Consta ainda que, de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007,  os  serviços,  para  as  instituições  financeiras,  abarcam  as  receitas  advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações  bancárias  (intermediação  financeira).  Tem­se  então,  segundo  o  fisco,  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para  fins  tributários,  estando  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins.  Acrescenta  o  Parecer  Fiscal,  em  síntese,  que  a  Decisão  Judicial,  seguindo  o  conceito  dado  pelo  STF,  à  luz  da  Lei  9.718/98  e  da  Lei  Complementar  70/91,  ao  estender  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo faturamento, no sentido de venda de mercadoria e serviços, teria  chegado  ao  conceito  de  receita  operacional,  conforme  se  infere  das  diversas  manifestações  dos  Ministros  do  STF,  pelo  que  toda  pessoa  jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica possui  receita  operacional,  o  que  corresponde  ao  faturamento  ou  receita  bruta que a Lei Complementar 70/91 e a Lei 9.718/98 elegeram como  base de cálculo da Cofins e do PIS.  Irresignada com a não homologação das compensações, a contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade, onde, inicialmente, remete  ao panorama jurisprudencial relativo às contribuições para o PIS e a  Cofins até chegar à edição da Lei nº. 11.941/2009, que, em seu artigo  79,  inciso  XII,  revogou  expressamente  o  §1º.,  do  art.  3º.  da  Lei  nº.  9.718/98.  A seguir, em breve síntese, a contribuinte alega que:  ­  tendo  sido  reconhecida a  inconstitucionalidade  da Lei  nº.  9.718/98,  deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que se limitou a  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Resolução nº  3201­001.119  S3­C2T1  Fl. 301          4 instituir a cobrança das contribuições sobre o faturamento mensal, em  que não estão incluídas as receitas financeiras;  ­ as receitas financeiras não se incluem no conceito de faturamento e,  assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins;  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  no  conceito  de  faturamento  afronta  o  art.  150  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  instituição  de  tratamento  desigual  em  razão  da  atividade  econômica  exercida  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas  para  contribuintes  que  exerçam  atividades  econômicas  diferenciadas;  ao  prevalecer  tal  entendimento,  haverá  ofensa  ao  artigo  195,  §4º  c/c  artigo  154,  I,  da  CF, que determinam que somente lei complementar pode dispor sobre  bases de cálculo distintas;  ­  vige a norma soberana de caráter específico,  individual e concreto,  transitada  em  julgado  e  baseada  em  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF, tendo a autoridade fiscal restringido o  direito  creditório  em  relação  a  valores  cuja  exigibilidade  já  foi  declarada  pelo  Poder  Judiciário;  sendo  o  faturamento  considerado  como  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, configura­ se imprópria sua equiparação com operações de captação de depósitos  e  concessão  de  empréstimos  e  demais  operações  financeiras,  vez  que  esses  foram  os  motivos  ensejadores  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  revogado  parágrafo  1º.  do  artigo  3º.  da  Lei  nº. 9.718/98;  ­  o  próprio  Banco  Central  distingue  as  receitas  de  operações  financeiras  (operações ativas) das receitas de prestação de serviço; a  autoridade  fiscal  equiparou  os  dois  conceitos;  que,  na  qualidade  de  instituição  financeira,  se  submete à  fiscalização do Banco Central do  Brasil – BACEN, devendo respeitar as regras por ele emanadas, dentre  elas  a  Circular  1.273/1987,  que  define  os  princípios,  critérios  e  procedimentos  contábeis  que  devem  ser  utilizados  por  todas  as  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  e  seguir  os  padrões  estabelecidos  pelo  COSIF,  o  qual  classifica  as  receitas  oriundas  de  prestação  de  serviços  e  as  receitas  provenientes  de  operações  financeiras;  e  que  as  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividade típicas, regulares  e habituais (circular 1.273).  Sob  o  item  ad  argumentandum  –  Sobrestamento  do  Processo  Administrativo  ­  Pendência  de  Análise  da  Matéria  pelo  STF,  a  contribuinte  requer  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo,  caso  não  se  entenda  pela  homologação  integral das compensações, em razão de a discussão sobre a incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo E.  STF no Recurso Extraordinário nº. 609.096/RS, ao qual  foi conferido  repercussão geral.  Remete  ao  artigo  265,  inciso  IV  do  Código  de  Processo  Civil,  que  determina que será suspenso o processo quando a sentença de mérito  depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Resolução nº  3201­001.119  S3­C2T1  Fl. 302          5 ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de  outro  processo  pendente.  Aduz,  ainda  que  o  princípio  da  verdade  material  deverá  ser  sobreposto ao princípio da oficialidade,  já que o  impulso  do  processo  tributário  antes  da  resolução  de  questão  prejudicial, implicaria em provável cobrança de tributo indevido.  Por fim, pede deferimento.  É o relatório.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a  31/12/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita,  pois  elas  são  decorrentes  do  exercício de suas atividades empresariais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita,  pois  elas  são  decorrentes  do  exercício de suas atividades empresariais.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que se  rege pelo princípio da oficialidade,  impondo à  Administração impulsionar o processo até o seu término.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao  crédito tributário mantido.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Resolução nº  3201­001.119  S3­C2T1  Fl. 303          6 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como se verifica pelo relato dos fatos, o acórdão recorrido se limita a manifestar  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  constituem seu faturamento, nos termos da própria regulamentação do BACEN.  Não  divirjo  de  tal  posicionamento,  uma  vez  que  a  atividade  operacional  das  instituições financeiras são essencialmente geradoras de receita financeira.  Ocorre  que,  por  vezes,  as  Instituições  realizam  operações  financeiras  não  operacionais,  sendo  estas,  de  fato,  excluídas  dos  conceitos  de  faturamento  nos  termos  da  decisão do STF.  Ainda que a Recorrente tenha decisão judicial transitada em julgado garantindo  a  exclusão  de  receitas  não  operacionais  da  sua  base  de  cálculo  das  contribuições,  isso  não  garante que toda e qualquer receita financeira por ela contabilizada seja não operacional.  Tanto  é  assim  que  o  STF  reconheceu  a  necessidade  de  se  avaliar,  especificamente quanto às instituições financeiras, quais são as receitas financeiras passíveis de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  ao  submeter  à  repercussão  geral  no  RE  nº  609.096:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE  FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  609096  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC 02­05­ 2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128 )  Ocorre que, na hipótese dos autos, não há abertura acerca de exatamente quais  receitas  a Recorrente  busca  excluir  da  sua  base de  apuração.  Logo,  não  há  como  se  proferir  qualquer  julgamento  de  mérito  acerca  da  sua  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Desse modo, entendo necessário que tal distinção seja feita.  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Lançadora promova a  intimação do contribuinte para demonstrar exatamente qual a natureza  das  receitas  financeiras  que  pretende  ver  excluída  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  concedendo­lhe  o  prazo  mínimo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10980.904105/2014­19  Resolução nº  3201­001.119  S3­C2T1  Fl. 304          7 Poderá a Fiscalização manifestar­se  especificamente quanto  à possibilidade de  inclusão ou exclusão destas na base de cálculo das contribuições, considerando a sua natureza  operacional ou não.  Dê­se  vista  ao  Contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  acerca do resultado da diligência.  Após, vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também pelo prazo de 30  (trinta) dias.  Concluída a instrução, retornem os autos para julgamento.    Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.001682/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DEDUÇÃO. Apenas o IRRF correspondente aos rendimentos que compõem a base de cálculo pode ser deduzido do montante do tributo devido apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física. ELEMENTO DE PROVA. DÚVIDA. Na dúvida sobre autenticidade de informações e documentos apresentados por terceiros, há que se resolver a celeuma em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.149  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF   Recorrente  PAULO CESAR DOS SANTOS PEREZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DEDUÇÃO.  Apenas  o  IRRF  correspondente  aos  rendimentos  que  compõem  a  base  de  cálculo  pode  ser  deduzido  do  montante  do  tributo  devido  apurado  na  declaração de ajuste anual da pessoa física.  ELEMENTO DE PROVA. DÚVIDA.   Na  dúvida  sobre  autenticidade  de  informações  e  documentos  apresentados  por terceiros, há que se resolver a celeuma em favor do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 16 82 /2 00 1- 31 Fl. 262DF CARF MF     2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  fl.  18  a  23,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto     3.926,52   Juros de Mora (calculado até 10/2011)     1.524,27   Multa Proporcional (75%)      2.944,89   TOTAL     8.395,68  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  21,  constata­se  que,  na  Ação  Fiscal,  foram  identificadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­ Omissão de  rendimentos  recebidos de Souza Crus S.A.,  no valor de R$  29.848,28, com aproveitamento do respectivo IRRF de 7.848,28;  II  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Sociedade  Universitária  Gama  Filho, no valor de R$ 899,96, com aproveitamento do respectivo IRRF de 14,98;  III  ­  Dedução  indevida  de  imposto  complementar,  já  que  não  foram  localizados nos sistemas da RFB o registro de tal pagamento.  Ciente  do  lançamento  em  24  de  agosto  de  2001,  conforme  AR  de  fl.  46,  tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02/04,  na  qual,  após  questionar o procedimento fiscal levado a termo sem sua oitiva, pontuou:  ­  cometeu  erro  ao  informar  o  valor  de  R$  14.083,28  como  imposto  complementar,  já  que  o  correto  seria  IRRF  incidente  sobre  rendimento  recebido  em  reclamatória trabalhista;  ­  que  não  entende  como  o  valor  do  imposto  pago  na  declaração,  após  sua  revisão, montou a quantia de apenas R$ 14.381,88,  já que sua fonte pagadora, a Souza Cruz,  teria retido R$ 5.615,64; a empresa PCM Cons. E Proj. de Eng. De Seg. e Inc. Ltda teria retido  mais R$ 858,00; que a Sociedade Universitária Gama Filho teria retido mais R$ 59,96; além do  valor do IRRF incidente sobre o montante recebido na reclamatória trabalhista já citada;  ­ que o valor da omissão da fonte Sociedade Universitária Gama Filho monta  apenas R$ 59.96,  que  seria  a  diferença  entre  o  total  líquido  e o  total  bruto  dos  rendimentos  auferidos;  ­  que  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  Souza  Cruz,  afirma  ter  recebido R$ 43.008,63 a titulo de contraprestação pelo trabalho; esclarece que, em dezembro  de 1998, teria recebido a primeira parcela do acordo celebrado na Justiça do Trabalho, no valor  de  R$  55.000,00,  de  um  total  de  R$  131.600,00,  dos  quais  apenas  R$  52.640,00  teriam  natureza tributável e sobre o qual incidiu a retenção na fonte de R$ 14.083,28.  Em avaliação prévia à inclusão do presente processo em pauta de julgamento  em  1ª  Instancia,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  retornou  os  autos  à  unidade  responsável  pela  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13709.001682/2001­31  Acórdão n.º 2201­004.149  S2­C2T1  Fl. 263          3 administração  do  tributo  para  que  houvesse  manifestação  sobre  a  regularidade  dos  valores  informados  em  DIRF  pela  Souza  Cruz  e  pela  Universidade  Gama  Filho,  já  que  foram  contestados pelo contribuinte.  Em  resposta  à  intimação  formalizada  a  Souza  Cruz  apresentou  os  esclarecimentos  de  fl.  80  a  82,  em que  detalha  a  forma de  pagamento  dos  valores  pagos  ao  contribuinte, bem assim reconhece erro nas informações prestadas em dirf.  Também em  resposta  à  intimação  formalizada,  a Universidade Gama Filho  apresentou os esclarecimentos de fl. 112 /113  Após cientificar o contribuinte do resultado da diligência, conforme AR de fl.  156, os autos retornaram à DRJ, que exarou o Acórdão de fl. 163, concluindo pela procedência  do lançamento lastreada nas seguintes conclusões:  I  ­  Em  relação  aos  rendimentos  considerados  omitidos  recebidos  da  fonte  Universidade  Gama  Filho,  os  documentos  apresentados  por  tal  instituição  em  resposta  à  intimação  corroboram  as  informações  prestadas  em  DIRF  e  que  foram  utilizadas  no  lançamento;  II  Em  relação  aos  rendimentos  considerados  omitidos  recebidos  da  Souza  Cruz, apenas foi paga no curso do ano­calendário de 1998 o valor de R$ 55.000,00, sendo as  demais parcelas quitadas em janeiro e fevereiro de 1999.  Do  montante  recebido  em  1998,  apenas  R$  22.000,00  correspondem  a  rendimentos  tributáveis,  valor  este  líquido,  cuja  base  de  cálculo  reajustada  monta  R$  29.848,28. Já em relação ao IRRF sobre tal rendimento, embora a Souza Cruz tenha recolhido  em um único darf o imposto que seria devido sobre as três parcelas, apenas pode ser utilizada  no exercício de 1999 a quantia de R$ 7.848,28, sendo o restante relativo aos valores pagos em  janeiro e fevereiro do ano­calendário de 1999.   Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  1ª  Instância,  o  contribuinte  pleiteou o cancelamento do Acórdão da DRJ nos termos da petição de fl. 208 a 224, recebido  como Recurso Voluntário, em que são  reiterados os argumentos  já expressos na  inicial, bem  assim requerido o reconhecimento de prescrição em decadência.  Submetido  ao  julgamento  em  1ª  instância,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência, conforme Resolução de fl. 246, no qual, vencido o Relator, o Colegiado determinou  que  a  unidade  preparadora  refizesse  o  cálculo  do  tributo  devido  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287, de 10 de fevereiro de 2009. Tal Parecer previa:  “no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”  Entretanto, os autos retornaram a este Conselho sem a adoção da providência  determinada,  em  razão  da  suspensão  do  citado  ato  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2331/2010 e por sua posterior revogação pelo Ato Declaratório PGFN nº 2/2016.  É o relatório necessário.  Fl. 264DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DAS PRELIMINARES  Da decadência ou prescrição  O recorrente alega que o tempo de tramitação do presente processo excede os  prazos  previstos  na  Lei  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional,  e  impede  o  andamento  do  processo administrativo de cobrança, sugerindo seu arquivamento.  Não  assiste  razão  à  defesa.  Não  há  previsão  no  CTN  que  seja  óbice  ao  prosseguimento regular da presente demanda.   Em  relação  à  decadência,  trata­se  de  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  constitua  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  tendo  lastro,  no  caso  de  DIRPF,  como  regra, no § 4º ao art. 150 (CTN), que prevê prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato  gerador, para que o fisco constitua o crédito tributário.   Como se viu no Relatório supra, o fato gerador ora em discussão ocorreu em  31 de dezembro de 1998, tendo a Fazenda Pública exercido o seu direito de constituir o crédito  tributário em 24 de agosto de 2001 (data da ciência do lançamento, fl. 46). Portanto, não há que  se falar em decadência.  Em  relação  à  prescrição  há  que  se  ressaltar  que  se  trata  de  prazo  para  exercício do direito de ação, não sendo possível o fisco federal exercer tal direito enquanto não  concluída  a  lide  administrativa,  já  que  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  está  com  sua  exigibilidade suspensa nos termos do inciso III do art. 151 do CTN.  Sobre  o  tema,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou uniforme e  reiteradamente  tendo emitido Súmula de observância obrigatória,  nos  termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito a preliminar arguida.  Do cerceamento de defesa  Sustenta o  recorrente que  teve seu direito de defesa prejudicado por não  ter  sido  intimado  do  resultado  da  diligência  formulada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  em  particular  em  razão  de  que  dito  procedimento  pretendia  exatamente  esclarecer  a  fonte  das  informações que  foram utilizadas no  lançamento,  as quais não  foram plenamente  levadas  ao  conhecimento do contribuinte.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13709.001682/2001­31  Acórdão n.º 2201­004.149  S2­C2T1  Fl. 264          5 Alega que embora tenha sido cientificado do encerramento da diligência e da  abertura de prazo para vistas aos autos, não  lhe foram enviadas cópias das peças processuais  resultantes do procedimento.  Afirma que se dirigiu ao CAC Penha quase ao término do prazo de 30 dias,  em razão de problemas de saúde de pessoa da família, mas que encontrou a unidade fechada,  em razão de encerramento de suas atividades naquele local, tendo sido orientado a dirigir­se ao  CAC Centro/RJ, mas que, mesmos lá, não teve acesso aos autos.  Resumidas  as  alegações  do  recursais,  é  fato que  a diligência proposta nada  mais  fez  que  buscar  esclarecer  a  aparente  incompatibilidade  entre os  valores  informados  em  DIRF e aquelas contidos nos argumentos expressos na impugnação.  O  resultado  da  diligência  não  foi  diferente  daquilo  que  já  constava  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos, mas  agora  corroborados  com  documentos  apresentados  pelas  fontes pagadoras, que, diga­se de passagem, alinharam­se aos argumentos da defesa.  Por outro lado, pelo Princípio da instrumentalidade das formas,  temos que a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir determinada finalidade.   Desta  forma,  mesmo  considerando  os  fatos  narrados  sobre  uma  aparente  dificuldade de acesso aos autos, não  identifico a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do  recorrente,  pois  os  elementos  sobre  os  quais  se  fundou  a  decisão  recorrida  são  os  mesmos  utilizados pelo contribuinte, apenas com o acréscimo de detalhes, como por exemplo, o fato do  darf  de  IRRF,  recolhido  em  um  único  ato,  corresponder  ao  tributo  devido  sobre  três  das  parcelas que foram acordadas judicialmente e pagas em dezembro de 1998 e janeiro e fevereiro  de 1999.  Assim, rejeito a preliminar arguida.  DO MÉRITO  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  valor  recebido  da  Sociedade  Universitária Gama Filho:  O recorrente reconhece que o valor considerado omitido originário da Gama  Universidade Gama Filho seria apenas os R$ 59,96 que deriva de diferença na totalização dos  valores pelo valor bruto e pelo valor líquido.  Afirma  que  o  valor  considerado  pela  Fiscalização  de  R$  840,00(além  do  valor reconhecido de R$ 59,96), e corroborado por documentos apresentados em atendimento à  intimação  por  tal  entidade  não  procede,  em  particular  por  não  ser  verdadeiro  o  recibo  de  mesmo  valor  assinado  pela  Sra.  Michele  P  do  Nascimento,  fl.  138,  pessoa  que  alega  não  conhecer.   Ademais, afirma que não assinou a "autorização" (fl. 136) para que a senhora  Michele o represente, apontando erro da grafia em seu nome e assinatura que apenas pretende  sugerir ser o autuado.  Fl. 266DF CARF MF     6 Resumidas as alegações da defesa, é de se notar que, de fato, a assinatura da  autorização  de  fl.  136  não  guarda  semelhança  com  as  demais  assinaturas  do  recorrente  disponíveis nos autos (fls. 4, 10, 41, 170, 171, 224, etc).  Assim, ainda que não veja motivos que  justificassem a Universidade Gama  Filho falsificar um documento como este,  tendo em vista a  impossibilidade técnica de atestar  administrativamente sua autenticidade, considerando, ainda, a irrelevância do valor envolvido,  que  não  justifica  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência,  dou  provimento  ao  recurso  neste tema para afastar a omissão de R$ 840,00, devendo­se manter a omissão no valor de R$  59,96,  que  foi  reconhecida  pelo  recorrente,  bem  assim  o  aproveitamento  em  favor  do  contribuinte do IRRF de R$ 14,98, que não se refere ao rendimento contestado mas aos valores  reconhecidamente recebidos pelo recorrente.  No que diz respeito à omissão de valor recebido da Souza Cruz S/A  O contribuinte reconhece falha na informação dos rendimentos recebidos da  reclamatória  trabalhista movida  em  face  de Souza Crus S/A, mas  o  atribui  a mero  equívoco  provocado por desconhecimento da legislação, considerando que não omitiu a informação, mas  apenas errou o campo adequado para relacionar tal numerário, tendo declarado rendimentos em  campo específico para rendimentos isentos e não tributáveis, somados aos valores recebidos a  título de FGTS.  Alegando  ainda  o mesmo desconhecimento  da matéria  tributária,  não  sabia  que IRRF não se confundia com Imposto Complementar, mas reconhece que não pode invocar  o desconhecimento da lei para se isentar de punição.  A partir daí, apresenta novos cálculos e questiona as conclusões do Julgador  de 1ª instância, em particular pela questão do reajustamento da base de cálculo do tributo e o  IRRF recolhido no valor de R$ 14.083,28.  Alega que se o imposto retido foi de R$ 14,083,28, não há porque deixar de  acrescentar este valor no cálculo do tributo devido, alegando que, se o valor foi recolhido em  1998, somente neste ano pode ser utilizada tal dedução do imposto apurado.  Alega que o único senão foi o fato das outras duas parcelas terem sido pagas  em ano calendário diverso e que se estas  fossem pagas de uma só vez, não haveria qualquer  dúvida quanto ao imposto retido.  Pontuadas as razões expressas no recurso, mister relembrar a Lei 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas: (...)  Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado  mediante utilização da seguinte tabela: (...)   Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos: (...)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13709.001682/2001­31  Acórdão n.º 2201­004.149  S2­C2T1  Fl. 265          7 V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  A  leitura  do  inciso  acima  destacado  não  deixa  dúvidas  de  que  somente  é  possível  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  do  Imposto  de Renda Retido  correspondente  aos  rendimentos que integraram a base de cálculo oferecida à tributação.  Os  esclarecimentos  prestados  pela  Souza  Cruz,  fl.  80  a  82  não  deixam  nenhuma margem para entender de modo diverso,  inclusive porque  confirmado pelo próprio  requerente.   O que se tem é o pagamento de valores acordados em reclamatória trabalhista  em  três  parcelas,  sendo  uma  delas  afeta  ao  exercício  de  1999  e  as  outras  duas  afetas  aos  exercício de 2000. Naturalmente, ainda que o IRRF tenha sido, por decisão da fonte pagadora,  recolhido em um único darf ainda no mês de dezembro de 1998,  isso não dá ao recorrente o  direito de deduzir o valor integral de sua declaração de rendimentos. Afinal, como expresso no  texto legal acima destacado, apenas o IRRF correspondente ao rendimento incluído na base de  cálculo é que é passível de dedução.  A análise das informações prestadas pela Souza Cruz evidencia recolhimento  a maior  que  o  devido,  fl.  8,  na  ordem de R$ 720,00.  Sendo  tais  valores  recolhidos  a maior,  somente quem arcou com o ônus do tributo é que pode se beneficiar se sua restituição ou do  crédito para utilização mediante compensação, neste caso, a própria Souza Cruz.  A  rigor,  o  valor  do  IRRF  a  que  o  contribuinte  teria  direito  de  deduzir  no  exercício  de  1999  seria  apenas  R$  5.657,28,  conforme  cálculos  de  fl.  82,  restando  absolutamente correto o procedimento utilizado pela Decisão recorrida de reajustar a base de  calculo nos termos do art. 725 do Decreto 3000/99 (RIR).   Contudo,  o  lançamento  fiscal  partiu  dos  valores  informados  em DIRF  pela  Souza Cruz, conforme fl. 161, cujos valores, além de beneficiar o recorrente, já se apresentam  com a base de cálculo reajustada, R$ 29.848,28, e com o valor de IRRF de R$ 7.484,28. Nota­ se a correção de tais valores já que a exclusão do rendimento do valor retido monta exatamente  o valor líquido que o contribuinte recebeu de rendimentos tributáveis (R$ 22.000,00 = 40% de  R$ 55.000,00, parcela ajustada e paga em dezembro de 1998).  Como  dito  alhures,  os  valores  dos  rendimentos  relativos  às  duas  últimas  parcelas  acordadas  judicialmente  com  a  Souza  Cruz  foram  pagas  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999 e, como tal, têm sua tributação apurada no ajuste anual do exercício de 2000.  Conforme de vê abaixo, tais valores foram devidamente informados em DIRF  no período correto (ano de 1999):  Fl. 268DF CARF MF     8   Neste  mesmo  período,  o  recorrente  constou  como  beneficiário  em  outras  DIRF  apresentadas,  conforme  abaixo  (apenas  rendimentos  de  interesse  do  ajuste  anual  da  pessoa física):    Assim,  tais  rendimentos  e  respectivos  IRRF  devem  integrar  o  ajuste  do  exercício de 2000, restando em evidente ilegalidade e prejuízo ao erário entender que apenas o  IRRF sobre tais parcelas poderiam ser deduzidos de tributo apurado em períodos de apuração  diversos.  Ademais,  as  informações  contidas  nos  sistemas  da  RFB  apontam  que  tais  rendimentos  guardam  relação  com o  que  o  recorrente  efetivamente  levou  ao  ajuste  anual  no  exercício de 2000:    Assim, corretas as conclusões do julgador de primeira instância.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13709.001682/2001­31  Acórdão n.º 2201­004.149  S2­C2T1  Fl. 266          9 Por  fim,  em  relação  à  questão  levantada  na  Resolução  de  fl.  246,  que  pretendia recalcular o tributo considerando as alíquotas e tabelas das épocas próprias a que se  referem  os  rendimentos  recebidos,  considerando  os  elementos  contidos  nos  autos,  não  identifico  motivos  que  justificassem  tal  exigência,  pois  parte  de  mera  presunção  de  que  os  valores  teriam sido  recebidos  acumuladamente,  quando não há nos  autos ou nos  argumentos  recursais nada neste sentido.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  omissão  de R$  840,00, supostamente recebidos da Sociedade Universitária Gama Filho, devendo­se manter a  omissão  no  valor  de  R$  59,96,  que  foi  reconhecida  pelo  recorrente,  bem  assim  o  aproveitamento  em  favor  do  contribuinte  do  IRRF  de  R$  14,98,  que  não  se  refere  ao  rendimento contestado, mas aos valores reconhecidamente recebidos pelo recorrente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.001821/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  COGO MOREIRA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e Créditos Federais  ­ DCTF.  In  casu,  há  exigências  vinculadas  ao  2º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 21 /2 00 7- 91 Fl. 58DF CARF MF     2 trimestre do ano­calendário de 2005, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 1.694,28 (mil  seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) (e­fl. 5).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/4) alegando em síntese a configuração do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN)  para a espécie.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  1ª  Turma da DRJ/CPS proferi­se o Acórdão nº 05­21.661 (e­fls. 23/25) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 29/36), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar a alegação da recorrente que se resume em saber se, no  contexto, prevalece ou não a denúncia espontânea para fins de apresentação das declarações a  destempo, mercê dos reflexos sobre as cobranças contestadas.  Nesse  sentido,  alijando  maiores  digressões  que  alonguem  a  discussão  no  âmbito  administrativo,  surge  aos  julgadores  deste  colegiado  a  necessidade de  se  respeitar  as  súmulas editadas pelo órgão. Reproduzo para tanto inc. VI, do art. 45, do Regimento interno do  CARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:    [...]    VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;     Dito isso, particularmente quanto à matéria devolvida à apreciação, referente  à denúncia espontânea na conjuntura da entrega de declarações, reporto­me à Sumula CARF nº  49, cujo teor não deixa incertezas acerca da inviabilidade da pretensão veiculada:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Outrossim,  ainda  que  as  decisões  do  STJ  não  vinculem  os  conselheiros  do  CARF, não custa lembrar que aquele órgão judiciário também pacificou seu posicionamento no  sentido de que a denúncia  espontânea não  afasta  a multa decorrente do  atraso na  entrega da  declaração, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias.    TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.001821/2007­91  Acórdão n.º 1002­000.063  S1­C0T2  Fl. 3          3 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.    2. Agravo Regimental não provido    (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)    Rejeito, portanto, tal pretensão.  Ante  ao  enfretamento  da  questão  apresentada,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.907296/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 6/ 20 12 -7 1 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.907296/2012­71  Resolução nº  3201­001.100  S3­C2T1  Fl. 77          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.907296/2012­71  Resolução nº  3201­001.100  S3­C2T1  Fl. 78          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.907296/2012­71  Resolução nº  3201­001.100  S3­C2T1  Fl. 79          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.907296/2012­71  Resolução nº  3201­001.100  S3­C2T1  Fl. 80          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000119/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para enfrentar a questão omitida. Todavia, verificada a improcedência das alegações, mantémse a decisão original. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos pela contribuinte, para sanar a omissão e, no mérito, ratificar o acórdão 1402-00.402, de 27/01/2011, mantendo a decisão do colegiado no sentido de negar provimento ao recurso. Tudo termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000119/2005­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­00.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ Reconhecimento de Direito Creditório. Saldo negativo de  recolhimentos.  Embargante  SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  a  efetiva  ocorrência  de  omissão  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  cabe  conhecer e acolher os embargos, para enfrentar a questão omitida. Todavia,  verificada a improcedência das alegações, mantém­se a decisão original.  Embargos conhecidos e rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos interpostos pela contribuinte, para sanar a omissão e, no mérito, ratificar  o acórdão 1402­00.402, de 27/01/2011, mantendo a decisão do colegiado no sentido de negar  provimento  ao  recurso.  Tudo  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.893  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS recorreu a este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  indeferiu  seu  pleito  de  reconhecimento de direito creditório, para fins de compensação.   O  recurso  foi  apreciado  por  esta  Turma  na  sessão  de  27/01/2011,  sendo  proferido o acórdão 1402­00.358, assim ementado:  Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA.  NULIDADE POR    CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se  sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente para fundamentar a decisão da matéria em litígio.  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DE  IRPJ  EM  31/12/2001.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  os  valores  que  compõe  a  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  em  31/12/2001, especialmente os relativos aos anos de 1997 e 1998, correta a redução  do direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificada,  a  contribuinte    apresentou  Embargos  de  Declaração  aduzindo  omissão quanto ao seguinte argumento (verbis):     Mediante despacho proferido em 15/12/2011, este Relator propugnou fossem  os embargos acolhidos, com fulcro Art. 65,   do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, determinando­se nova inclusão do processo em  pauta para a devida apreciação da matéria.  Aludido despacho foi aprovado pela presidência da Turma.  É o sucinto relatório.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.893  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os  embargos  são  tempestivo  e  atendem  os  preceitos  regimentais  (art.  64,  inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Analisando  as  alegações  da  contribuinte  devo  reconhecer  que  incorri  em  omissão no voto condutor do acórdão embargado quanto ao fato de que as DCTF retificadoras  não terem trazido novas compensações; não sendo portanto exigível apresentação de DComp.  Ocorre que, a meu ver, tal questão é irrelevante à solução do litígio diante da  linha  decisória  adota  no  acórdão  embargado.  Vejamos  a  transcrição  da  parte  final  do  voto  condutor:   (...)  Quanto ao fato de que a falta de declaração em DCTF, por si só, não seria  suficiente para  impedir o aproveitamento do crédito;  tem razão a  recorrente.  Até porque está declarado/informado na DIRPJ.  Todavia,  não  estamos  tratando  de  recolhimento  de  estimativa  ou  IR­ Fonte,  sendo que  a  contribuinte    informou que  se  trata de  compensação  com  pagamentos indevidos ou a maior no valor de R$ 2.377.337,36 (fl. 617). Ocorre  que  a  contribuinte  não  esclarece  a  origem  desses  créditos,  nem  mesmo  apresentou os documentos  contábeis  relativo a  tais valores. Logo, não há que  ser reconhecido o direito creditório sobre tal importância.  Em relação ao ano de 1998, no qual a contribuinte apresentou um saldo de R$  890.231,95  (fl.  584),  verifica­se  pelo  parecer  de  fls.  709  a  731,  bem  como  na  planilha de fls. 699 que o IRPJ devido no ajuste anual, apurado pelo contribuinte foi  de R$ 6.350.627,35,  sendo que o  somatório do valor das  estimativas consideradas  (2.160.066,98),  recolhimentos  de  IR­Fonte  (890.231,95)  e  outros  valores  (221.958,10),  é  pouco  mais  da  metade  do  que  deveria  ser  pago.  Assim,  a  contribuinte não  faz  jus  a qualquer direito  creditório pleiteado naquele  ano;  sendo  inócuo, inclusive, os documentos contábeis juntados na complementação do recurso  voluntário (fls. 1158 a 1165).  No  que  tange  a  alegação  de  que  não  há  mais  impedimentos  para  acatar  a  DCTF  retificadora  relativa  ao mês  de  novembro  de  1999,  haja  vista  que  parte  do  débito, enviado à PGFN, no valor de R$ 9.821,01 já ter sido cancelado, constata­se  que  isso  ocorreu  em  07/04/2005  (fl.  1149),  logo,  poderia  ser  acatada  à  época  da  elaboração do despacho de análise do pleito da contribuinte.   Todavia, o valor a ser considerado não é suficiente para alterar o resultado do  despacho decisório, isso porque o saldo negativo de 1997 não foi comprovado e  o  valor de 1998 ao invés de negativo (sobra) é positivo (valor a recolher). Logo,  ainda  que o contribuinte possa ter razão em parte de suas alegações, a desconsideração dos  valores pleiteados relativos a 1997 e 1998 são superiores a toda sua pretensão.   Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.893  S1­C4T2  Fl. 4          4 Em relação aos valores recolhidos a  título de estimativas de IRPJ do ano de  2000, nas quantias de R$ 125.581,72 e R$ 102.576,67, veja­se no demonstrativo da  DRF que tais valores foram considerados, ou seja, não há litígio sobre eles. Ocorre  que  a  contribuinte  permaneceu  com  saldo  de  recolhimentos  inferior  ao  que  já  foi  reconhecido/utilizado  no  período,  exatamente  em  face  da  não  confirmação  das  compensações realizadas em períodos anteriores,especialmente em 1997 e 1998.  (...) Grifei.  Portanto, ainda que as DCTF retificadoras possam ser validadas, caberia ao  contribuinte  fazer  prova  da  origem e natureza  dos  créditos  que  teriam  sido  utilizados  nesses  compensações,  dos  quais  afloraram  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001, pleiteado no presente processo.    Conclusão:  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  pela  contribuinte,  para  sanar  a  omissão  e,  no  mérito,  ratificar  o  acórdão  1402­ 00.402, de 27/01/2011, mantendo a decisão do  colegiado no sentido de negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10850.002244/2008-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação de opção pelo Simples Nacional deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007. No caso de ME ou EPP, o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional será de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição estadual e municipal, caso exigíveis.
Numero da decisão: 1001-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 43          1 42  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002244/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.393  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  JOSIVAL ALEXANDRE DOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  deverá  ser  feita  dentro  dos  prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007.  No caso de ME ou EPP, o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional  será  de  até  10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  estadual e municipal, caso exigíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 22 44 /2 00 8- 35 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10850.002244/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.393  S1­C0T1  Fl. 44          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­35.172,  de  08/09/2011  (e­fl.  35/37),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 28/04/2008, a empresa fez o pedido de Inclusão no Simples Nacional, em  papel, com efeitos retroativos à data de abertura, dia 27/08/2007 (e­fl. 2), com o argumento de  que após obter as inscrições nas Receitas Federal e Estadual, sua inscrição municipal somente  foi  liberada  em  11/01/2008,  após  cumprir  as  exigências  de  laudo  de  vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros.  Em  16/01/2009,  o  pedido  foi  indeferido  mediante  Despacho  Decisório  proferido pela Sacat/DRF/São José do Rio Preto/SP (e­fls. 23/24), por falta de amparo legal.  Em  16/03/2009,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  com  a  seguinte  argumento,  transcrito do relatório do aresto de primeira instância:  O contribuinte aduz que o seu pedido de inclusão no Simples Nacional foi  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21/01/2008,  adotada como fundamento da decisão que indeferiu o seu pedido, sendo aplicável ao  caso o disposto no artigo 7°, §3°, I da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, que  estabelece o prazo de dez dias,  contados do último deferimento de  inscrição, para  efetuar a opção pelo Simples Nacional. Requer o deferimento do pedido de inclusão  no Simples Nacional a partir de 27/08/2007.  A DRJ considerou procedente o  indeferimento da opção e proferiu  acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  EFEITOS.  EMPRESA  EM  INÍCIO DE ATIVIDADE.  No caso de ME ou EPP em início de atividade no ano­calendário  da opção, esta opção produzirá efeitos a partir da data do último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/10/2011, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  03/11/2011  (e­fls.  43/48), conforme carimbo aposto à e­fl. 43.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10850.002244/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.393  S1­C0T1  Fl. 45          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples  Nacional,  relativa  ao ano­calendário  2007,  em virtude  de  a  solicitação  ter  sido  feita  após  o  prazo regulamentar.  Conforme  estabelece  em  seu  art.  16,  §§  2o  e  3o,  a  Lei  Complementar  123/2006,  deferiu  ao Comitê Gestor  a  regulação  da  forma  de  opção  pelo  Simples Nacional,  verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original)  Nesse particular, o § 3º,  inciso I, do art. 7º e o art. 17, ambos da Resolução  CGSN1 nº  4,  de  30  de maio  de  2007,  assim  dispõem  sobre  a  opção  pelo  Simples Nacional,  verbis: (grifos não pertencem ao original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (…)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10850.002244/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.393  S1­C0T1  Fl. 46          4 até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação dada pelo(a)  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  alega  que  "iniciou  suas  atividades  em  27.08.2007 e, nesta mesma data, realizou o seu regular registro perante à Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP),  bem  como  perante  a  Secretaria  da  Fazenda  (inscrição  estadual) e a Receita Federal do Brasil (emissão de CNPJ)...(...) por não ser contribuinte de  imposto municipais (...) se limitou a pleitear (...) o seu Alvará de Funcionamento (documento  sem fins tributários), tendo o mesmo sido emitido em 11.01.2008".  A recorrente contesta a decisão de primeira de primeira instância mediante de  que "a data de inicio de suas atividades seria aquela em que o Município emitiu o Alvará de  Funcionamento do aludido estabelecimento, ou seja, 11.01.2008". e acrescenta:  Ademais, em complemento a tudo o que fora exposto, mesmo que  se  cogitasse  a  hipótese  da Recorrente  "não  estar  regularmente  inscrita"  ­  o  que  não  é  o  caso  ­  não  deveria  prevalecer  o  entendimento  do Nobre  Julgador,  pois  nos  termos  do  art.  126,  inciso III, do CTN, "A capacidade tributária passiva independe  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que configure uma unidade econômica ou profissional." Assim,  mesmo  que  a  recorrente  não  estivesse  regularmente  inscrita,  seria possível a  sua  inclusão no Simples Nacional, haja vista o  teor prescrito no art. 126, III, do CTN. (grifo consta do original)   Alega, ainda, que "deve ser aplicado, no caso em tela, a redação original do  art.  7º,  §  3o,  inciso  I,  da  Resolução  CGSN  n.°  04/2007,  SEM  as  alterações  trazidas  pela  Resolução  CGSN  n.º  29,  de  21.01.2008,  em  obediência  ao  art.  144,  do  CTN,  (...),  vez  que  vigente à época dos fatos". (grifo no original)  Por  fim requer que seja  "considerado como  'data de  início da atividade' da  Recorrente o dia 27.08.2007,  tendo em vista que a Recorrente solicitou sua inscrição dentro  do prazo de 10 (dez) dias"  Não assiste razão à recorrente.  Qualquer que seja a data considerada, a recorrente não tem direito a inclusão  retroativa no Simples Nacional, relativo ao ano­calendário de 2007.  Primeiramente,  antes  de mais  nada,  correta  a  decisão  da Câmara  a  quo.  A  efetiva data de abertura para efeito de opção no Simples se deu em 11/01/2008, isto porque a  sua  última  inscrição,  a  inscrição municipal,  foi  deferida  somente  nesta  data,  não  obstante  a  alegação da recorrente de possuir capacidade tributária passiva desde a abertura do CNPJ, nos  termos  do  artigo  126,  inciso  III,  do CTN,  argumento  este  que não  se  aplica  ao  caso,  pois  o  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10850.002244/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.393  S1­C0T1  Fl. 47          5 dispositivo  legal  trata da  capacidade  de  o  sujeito  ser  considerado  devedor  tributário. Não  se  refere à capacidade civil.  Nem  encontra  azo  a  alegação  de  que  pediu  somente  um  alvará  de  funcionamento, pois Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização  e  o  funcionamento  de  estabelecimentos  comerciais,  industriais,  agrícolas,  prestadores  de  serviços,  etc  e  cada  órgão  adota  o  seu  procedimento  com  suas  exigências  para  cada  tipo  empreendimento com vista a deferir, no caso de empresa em início de atividade, a sua inscrição  municipal.  Ademais, conforme se verifica na CND emitida pela Prefeitura do Município  de  Tanabi/SP,  à  e­fl.  6,  a  empresa  tem  a  sua  inscrição  Municipal  (nº  10.604),  sendo  esta  inscrição efetivada no dia 11/01/2008.  Em relação à opção pela sistemática do Simples Nacional no ano­calendário  2007,  conforme  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  transcrita  acima  (também citada pela  própria recorrente), a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 17, define que  o prazo para fazer a opção, seria até o dia 20/08/2007 e somente o fez em 28/04/2008, portanto,  a destempo.   Também  não  encontra  amparo  legal  a  solicitação  de  retroatividade  da  inscrição. O próprio § 3º do art. 7º limita a opção ao ano­calendário de início de atividade da  ME ou EPP.  Ainda que fosse considerada a data de abertura no dia 27/08/2007, a empresa  teria que  fazer a opção pelo Simples Nacional até o dia 07/09/2007  (antes do decurso de 10  dias), conforme dispõe o mesmo instrumento legal (art. 17, da Resolução CGSN nº 4/2007).   Por  todo  o  exposto,  face  à  ultima  inscrição  ter  sido  efetivada  no  dia  11/01/2008  e  à  falta  de  amparo  legal  para  se  fazer  a  opção  retroativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional para o ano­calendário de 2007.  (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720614/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MERCADORIAS. COMPRAS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Devem ser glosados os custos com aquisição de mercadorias, quando o sujeito passivo deixa de apresentar a documentação hábil e idônea à sua comprovação, ou quando comprovado o registro em duplicidade de tais aquisições. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.
Numero da decisão: 1302-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de realização de diligência, e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CDA ­ COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   MERCADORIAS.  COMPRAS.  DUPLICIDADE  DE  REGISTROS.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  Devem  ser  glosados  os  custos  com  aquisição  de  mercadorias,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  à  sua  comprovação,  ou  quando  comprovado  o  registro  em  duplicidade  de  tais  aquisições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 14 /2 01 2- 06 Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.790          2 O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de Repercussão  Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade e o pedido de realização de diligência, e, no mérito, por maioria em negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias,  que  davam  provimento  parcial  para afastar a multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.791          3 Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  10­ 49.711, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre/RS (fls. 3.719 a 3.741), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, e se não  forem verificados os casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  o  lançamento não é nulo.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  É  de  ser  indeferido  pedido  de  diligência  quando  a  prova  a  ser  produzida  independe de conhecimento técnico específico. O objeto da  diligência  é  subsidiar a decisão do  julgador,  e não  suprir  lacunas originadas pela inércia do contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização  judicial. A obtenção de  informações junto às instituições financeiras, por parte da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.792          4 COMPRAS  DE  INSUMOS  E  MERCADORIAS.  CUSTOS  NÃO COMPROVADOS.  Deve  ser  reconhecido  o  valor  das  compras  contabilizadas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  idônea.  Cabe  ao  contribuinte,  na  impugnação,  apresentar  essa  documentação  e  indicar  o  correspondente  registro  na  sua  contabilidade,  bem  como todas as informações, documentos e situações especiais a  ele relativos."  O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls.  2.870  a  2.911),  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  no  montante  total  de  R$  4.033.335,09  (juros  de  mora  calculados até 31/03/2012).  O Acórdão recorrido sintetiza o procedimento fiscal nos seguintes termos:  "(...)  2) Procedimentos de Fiscalização:  a)  Em  02/03/11  teve  início  o  procedimento  fiscal,  no  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  explicar  lançamentos  a  crédito  da  conta  CAIXA  contra  uma  conta  do  passivo  denominada  de  DEPÓSITOS  NÃO  IDENTIFICADOS  (DNI),  totalizando  R$  2.400.009,47.  A  fiscalizada  teria  apresentado  planilha  mostrando que a maioria desses lançamentos era precedida por  lançamentos a crédito de DNI contra a conta BANCO, mas não  teria explicado o porquê de  tais depósitos não terem baixado a  conta  CLIENTES,  nem  teria  se  preocupado  em  demonstrar  a  origem desses recursos.  Em 13/07/11, em resposta a uma nova intimação de 04/07/11, o  contribuinte  teria  acrescentado  explicações  a  respeito  desses  lançamentos,  explicando  que  seriam  referentes  à  operação  denominada  “acerto  de  carga”  (fls.  103  e  104).  Em  tal  operação,  os  próprios  motoristas,  ao  entregarem  as  vendas,  recebiam pagamentos diretamente dos clientes, e os depositavam  nas  contas  bancárias  do  sujeito  passivo.  A  princípio,  como  o  operador financeiro (responsável pela conciliação bancária) não  sabia a que títulos os depósitos se referiam, estes eram lançados  a débito de BANCO contra DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS  (no  passivo).  Quando  os motoristas  retornavam,  apresentavam  os títulos recebidos dos clientes, e, aí, creditavam­se as CONTAS  A  RECEBER,  e  baixavam­se  os  DEPÓSITOS  NÃO  IDENTIFICADOS. A  sequência de  lançamentos  era a  seguinte,  segundo o sujeito passivo:  1º) Baixa da duplicata:  C – Duplicatas (contas a receber)  D – Caixa;  2º) Depósito bancário não identificado:  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.793          5 C – Depósitos Não Identificados (passivo)  D – Banco   3º) Identificação do depósito:  D – Depósitos Não Identificados   C – Caixa.  A explicação oferecida pelo sujeito passivo não teria se aplicado  a muitos dos casos envolvidos no questionamento da fiscalização  a  respeito  dos  R$  2.400.000,00  creditados  no  CAIXA  contra  DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Na verdade,  teria havido  várias  situações  em  que  só  teriam  ocorrido  os  passos  2  e  3,  acima, sem nunca ter ocorrido a baixa de CONTAS A RECEBER  (exemplos na fl. 146). Além disso, restou a dúvida de como seria  possível  efetuar  o  passo  nº  1,  acima,  baixando  DUPLICATAS  num momento  em  que  ainda  não  era  sabido  que  cliente  havia  feito o pagamento, antes da volta do motorista.  b)  Em  19/07/11,  a  fiscalização  encaminhou  Requisições  de  Informações Sobre Movimentação Financeira (RMFs) ao Banco  do Brasil, Banrisul, Banco Itaú, Banco Real e HSBC (fls. 116 a  132),  do período  sob  fiscalização,  e que  foram  todas atendidas  até  o  final  de  agosto/2011.  As  requisições  foram  necessárias  frente  à  recusa  do  contribuinte  em  fornecer  os  extratos  bancários, quando teria justificado que os bancos não quiseram  fornecê­los  sob  a  alegação  de  que  somente  os  entregariam  “diretamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  através  de  intimação” (fl. 087, item 1).  Ao analisar os extratos bancários recebidos, a fiscalização teria  constatado  a  existência  de  alguns  depósitos  sem  o  correspondente lançamento contábil (fl. 147).  c) Em 26/01/12, em resposta às intimações realizadas em 14/10,  10/11 e 26/12 de 2011, a fiscalização foi atendida com todas as  planilhas  solicitadas  naquelas  intimações,  inclusive  com  substituição  das  que  já  haviam  sido  entregues,  contendo  a  composição  das  seguintes  linhas  da  DIPJ/2009:  compras  de  insumos, compras de mercadorias, outros custos (CPV), serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  (CPV),  outras  despesas  operacionais,  prestação  de  serviço  por  pessoa  jurídica  (despesas), devoluções de vendas, e planilhas que explicariam a  composição do custo (“correção DIPJ ano base 2008” e “razão  do CPV 2008”). Também vieram as respostas sobre os depósitos  bancários sem lançamentos contábeis, e a respeito dos créditos  no CAIXA (fls. 1589­1604).  Ao  analisar  as  últimas  planilhas  recebidas,  a  fiscalização  constatou  que  havia  várias  notas  fiscais  duplicadas  na  composição  das  compras. Além  disso,  verificou  que  havia  uma  nota  fiscal  de  retorno  simbólico  (CFOP  1907)  justificando  o  valor  das  compras.  Em  09/03/12,  a  fiscalização  enviou  um  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.794          6 Termo  de  Constatação  ao  sujeito  passivo,  para  que  se  manifestasse a respeito destes problemas (fls. 1616, 2815­2823).  d)  Sobre  os  depósitos  bancários  sem  correspondência  na  contabilidade  (fl.  2903):  O  contribuinte  teria  explicado  que  esses depósitos eram, na verdade (fl. 1592­ 1597, item 10):  ­ devoluções de adiantamentos feitos a alguns fornecedores,  os  quais  haviam  sido  feitos  em  ocasiões  diferentes,  e,  por  isso,  as  devoluções  também  foram  contabilizadas  separadamente,  embora  os  fornecedores  os  tenham  feito  num único depósito;  ­ bloqueios judiciais estornados pelo Banco, no mesmo dia;  ­  pagamentos  efetuados  por  cliente,  correspondentes  a  vários títulos, mas efetuados com depósito único;  ­ estorno de débitos incorretos efetuados pelo Banco.  Segundo  a  fiscalização,  as  explicações  acima  foram  todas  comprovadas,  cruzando­se  os  registros  contábeis  e  os  extratos  bancários (fl. 2903).  e) Sobre depósitos bancários sem comprovação de origem:  Com  relação  aos  exemplos  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  e,  em  contrapartida,  creditados  no  passivo  como  DEPÓSITOS  NÃO  IDENTIFICADOS,  o  sujeito  passivo  teria  informado  (item  09,  na  folha  1591)  que  eram  recursos  disponíveis  no  caixa  da  empresa,  os  quais  foram  transferidos  para os bancos. Teria alegado que os lançamentos deveriam ter  sido  feitos  a  crédito  de  CAIXA,  e  não  de  DEPÓSITOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Por  isso,  posteriormente,  teriam  sido  efetuados os  lançamentos  de  acerto.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  não  teria  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos,  conforme  solicitado  pela  fiscalização  na  intimação  de  26/12/2011 no item 03 (fls. 1585­1586), onde constam exemplos  de  lançamentos  que  estariam  contidos  no  montante  de  R$  2.400.009,47, referido no item 05 da mesma intimação (fl. 1586).  Com essa  resposta,  a  fiscalização  teria  constatado,  então,  uma  mudança  nos  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte.  Antes,  ela  declarara  que  os  depósitos  eram  decorrentes  da  operação  de  “acerto  de  cargas”  (item  6  do  Auto  de  Infração/Procedimento  de  Fiscalização)  e,  nesta  resposta,  passaram a depósitos que a empresa fez em suas próprias contas  bancárias, sem a devida comprovação.  Ao  final  da  análise,  a  fiscalização  concluiu  que  parte  dos  depósitos questionados teria sido, de fato, corrigida com débito  da  conta  CAIXA  e  crédito  em  CLIENTES,  identificando­se  os  títulos  baixados.  Outra  parte  significativa,  no  entanto,  nunca  teria  sido  baixada de CLIENTES,  e  o  sujeito  passivo  não  teria  comprovado  a  sua  origem  (fls.  1617­1619).  Estes  depósitos  de  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.795          7 origem  não  comprovada  somam  R$  1.291.493,62  (Um milhão,  duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e três reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  e  caracterizariam  omissão  de  receita,  segundo o caput e § 1º do art. 287 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 29/03/1999), tendo sido  lançado no auto de infração (fl. 2873).  f)  Reflexo  da  Omissão  de  Receita  (Depósitos  Bancários  sem  Comprovação de Origem) ­ Lançamentos de PIS e COFINS:  Os  valores  mensais  das  receitas  omitidas  acarretaram  lançamentos  de  ofício  para  PIS  e  COFINS.  Segundo  a  fiscalização, todos os créditos apurados pelo sujeito passivo, nos  meses de 2008, já teriam sido aproveitados de alguma maneira,  a maior parte em PER/DCOMPs (fl. 1620), enquanto os créditos  presumidos da atividade agroindustrial já teriam sido utilizados  nos  próprios  DACONs,  para  quitar  os  débitos  mensais  (fls.  1621­1968).  Os valores de tributo lançados em PIS (R$ 21.309,65) e COFINS  (R$  98.153,52)  encontram­se  demonstrados  nos  respectivos  autos de infração (PIS ­ fls. 2895 a 2899 / COFINS – fls. 2883 a  2888) e tabela no Termo de Verificação de Infração (fl. 2905).  g) Reflexo  da  Omissão  de  Receita  (Depósitos  Bancários  sem  Comprovação  de  Origem)  ­  Lançamentos  de  Estimativas  Mensais de IRPJ/CSLL Recolhidas aMenor:  As  omissões  de  receita,  oriundas  dos  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  teriam  causado  impacto  na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Mas,  também  por  causa  destas  omissões, houve meses em que as estimativas foram recolhidas a  menor. Foram lançadas, assim, multas isoladas de 50% sobre o  valor  do  pagamento  mensal  de  estimativa  que  deixou  de  ser  efetuado, conforme determinado no inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  Essas  multas  isoladas  foram  apuradas  conforme  tabelas  constantes no Termo de Verificação de  Infração  (fl. 2906)  e os  valores  lançados nos respectivos autos de  infração do  IRPJ  (fl.  2874) e CSLL (fl. 2882).  h)  Valores  Incorretos  (a  Maior)  das  Compras  de  Insumos  e  Mercadorias Declaradas na DIPJ/2009:  O contribuinte teria enviado planilha mostrando notas fiscais de  compras  contabilizadas  pela  empresa  totalizando  R$  344.466.297,17  (fl.  2907)  e  que,  em  princípio,  seria  um  valor  compatível  com  o  levantado  pela  fiscalização  nos  registros  contábeis  da  empresa,  mas  abaixo  daquele  declarado  na  DIPJ/2009 (R$ 361.113.100,21).  Numa  segunda  planilha,  o  contribuinte  tentou  comprovar  que  algumas  compras  teriam  sido  contabilizadas  diretamente  na  conta CPV, num montante de R$ 16.645.893,86 que, adicionado  ao valor daquelas notas fiscais (R$ 344.466.297,17) resultariam  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.796          8 num  montante  de  compras  de  R$  361.112.191,03,  compatível  com o valor declarado na DIPJ/2009 (R$ 361.113.100,21).  Numa  terceira  planilha  (fl.  2841),  o  sujeito  passivo  teria  mostrado  as  alterações  que  deveriam  ser  feitas  na  ficha  de  formação  de  custos  da  DIPJ/2009,  as  quais  não  comprometeriam o resultado final.  Porém,  a  fiscalização  constatou  algumas  inconsistências  nas  duas  primeiras  planilhas  apresentadas,  e  que  modificariam  o  montante dos custos declarados.  Em  primeiro  lugar,  várias  compras mostradas  na  planilha  dos  lançamentos,  feitas  diretamente  no CPV,  também  aparecem  na  planilha  das  compras  lançadas  em  ESTOQUE.  Estes  valores  duplicados (fls. 2842­2850) totalizaram R$ 10.678.893,46.  Por outro lado, na planilha de compras lançadas em ESTOQUE,  o contribuinte não inclui as entradas com origem nas COMPRAS  PARA  RECEBIMENTO  FUTURO,  que  totalizaram  R$  11.695.521,78,  conforme  constatado  pela  fiscalização  nos  registros contábeis.  A fiscalização constatou, ainda, que o contribuinte teria incluído  várias  notas  fiscais  de  compra  na  planilha  que  justifica  as  compras  de  2008,  e  que  não  deveriam  constar  dos  registros  contábeis de 2008. Seriam notas fiscais contabilizadas em 2009  (fls. 2851­2856), de acordo com os registros contábeis de 2009  extraídos do SPED (fls. 2857­2868).  Estas notas  fiscais com entrada em 2009, num montante de R$  5.904.633,44,  não  poderiam  compor  as  compras  do  ano­ calendário de 2008.  A  fiscalização  encontrou,  também,  uma  nota  fiscal  de  retorno  simbólico  (CFOP  1907),  com  entrada  em  09/06/2008,  emitida  pelo  CNPJ  01.785.688/0001­25,  com  mercadorias  no  valor  de  R$  821.462,88,  que  comporiam,  indevidamente,  as  compras  de  2008 (fls. 1616 e 2829).  Em  resumo,  do  valor  demonstrado  pelo  sujeito  passivo  (R$  361.112.191,  03),  deveriam  ter  sido  retiradas  as  notas  duplicadas  (R$  10.678.893,46),  a  nota  fiscal  de  retorno  simbólico  (R$  821.462,88)  e  as  notas  fiscais  de  entradas  referentes  ao  ano  de  2009  (R$  5.904.633,44).  Ao  resultado  deveriam ser somadas as compras para recebimento futuro, com  remessas efetuadas dentro de 2008 (R$ 11.695.521,78), para se  chegar ao valor total das compras (insumos + mercadorias = R$  355.402.723,03) que deveria aparecer na DIPJ 2009, conforme  demonstrado abaixo:  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.797          9   A redução de R$ 5.710.377,18 no valor das compras informadas  na  DIPJ/2009  (ano­calendário  2008)  acarretaria  a  mesma  redução  nos  custos.  Portanto,  este  valor  somado  às  receitas  omitidas  (R$  1.291.493,62)  resultaria  no  montante  de  R$  7.001.870,80  a  ser  acrescentado  ao  lucro  real  que  aparece  na  DIPJ/2009, conforme tabelas abaixo:      Assim, aplicando a redução de custos (com a retificação do total  das  compras  de  insumos  e mercadorias),  e  acrescentando­se  a  receita  omitida  (dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada), o contribuinte passaria do saldo negativo de IRPJ  declarado na DIPJ 2009 (­ R$ 1.579.552,48) a um IRPJ a pagar  de R$ 170.915,22. Além disso, o saldo negativo da CSLL diminui  de R$ 1.430.163,80 para R$ 799.995,43.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  já  teria  utilizado  o  saldo negativo do IRPJ para compensar outros débitos, através  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  24393.40114.280909.1.7.02­2368,  que  foi  totalmente  homologada. O saldo negativo da CSLL, por sua vez, teria sido  pleiteado  através  do  pedido  de  restituição  número  39617.73252.280909.1.6.03­8730,  que  ainda  se  encontra  em  análise (fl. 2869)."  Diante das infrações de omissão de receitas referentes a depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  de  superavaliação  de  compras,  e  de  compensação  indevida  de  IRPJ, a fiscalização procedeu aos lançamentos de ofício, dos seguintes valores, :  a) IRPJ (apuração anual) de R$ 1.750.467,70, decorrente da soma do imposto  apurado  (R$  170.915,22)  com  o  saldo  negativo  utilizado  em  declaração  de  compensação  transmitida pelo contribuinte, e totalmente homologada, no montante de R$ 1.579.552,48;  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.798          10 b)  Redução  do  saldo  negativo  da  CSLL,  de  R$  1.430.163,80  para  R$  799.995,43;  c) Contribuição ao PIS/Pasep e COFINS reflexas da infração de omissão de  receitas.  Foram  aplicadas,  ainda,  multas  isoladas  por  recolhimento  a  menor  de  estimativas de IRPJ e CSLL.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.  2.919  a  2.931),  por meio  da  qual suscitou:  a) a nulidade do lançamento, em razão de inconstitucionalidade caracterizada  pela quebra do sigilo fiscal procedida pela autoridade fiscal;  b)  a  realização  de  diligência,  caso  o  julgador  de  primeira  instância  constatasse a necessidade de se reapreciar dados fiscais;  c) a  inexistência de omissão de  receitas, pois os depósitos bancários  teriam  sido  realizados  por motoristas  responsáveis  pela  entrega  das mercadorias,  sem  identificação  imediata e com posterior conferência das notas fiscais;  d)  que  a  duplicidade  de  lançamentos  de  compras  existiria  apenas  nas  planilhas encaminhadas à autoridade fiscal e não da DIPJ;  e)  que  a  constatação  de  existência  nas  referidas  planilhas  de  registros  contábeis de 2009, decorreria da consideração da data de emissão das notas fiscais, em lugar da  data de entrada das mercadorias e insumos;  f)  a  inexistência  da  divergência  entre  os  valores  de  compras,  posto  que  decorreria  da  ausência  nas  citadas  planilhas  de  valores  referentes  a  estornos  de  créditos  de  ICMS;  g)  que  a  constatação  de  compensação  indevida  seria  decorrente  dos  equívocos reportados anteriormente;  h)  que,  ainda  que  os  lançamentos  principais  fossem  procedentes,  a  multa  isolada  não  poderia  ser  lançada,  posto  que  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL; a  falta de pagamento do  tributo estimado seria meio preparatório para a supressão do  tributo  apurado  ao  final  do  exercício;  e  houve aplicação  de multa de  ofício  de  75%  sobre  a  mesma base de cálculo;  i) que os lançamentos decorrentes deveriam ser afastados como consequência  da improcedência do lançamento principal.  A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  por  não  vislumbrar qualquer  ilegalidade no procedimento de obtenção de  informações bancárias;  e o  pedido de diligência, por considerá­lo desnecessário à solução da lide.   No mérito, manteve incólume a autuação, por entender:   Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.799          11 ­  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  as  provas  necessárias  para  afastar  a  constatação de omissão de receitas e duplicidade de  lançamentos de compras,  limitando­se a  fazer meras alegações;   ­  que  a  contabilização  do  estorno  de  créditos  de  ICMS  já  havia  sido  considerada pela Fiscalização, não tendo havido prova de novos estornos;  ­ que não havendo equívocos quanto às  infrações acima citadas, é correta a  cobrança  do  valor  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  em  Declarações  de  Compensação (DComp), bem como a redução do saldo negativo de CSLL;  ­  que  a  cobrança  da multa  isolada  tem  previsão  legal  e  tal  penalidade  não  possui o mesmo fato gerador e base de cálculo da multa de ofício de 75%;  ­  que, mantido o  lançamento principal,  devem,  igualmente,  serem mantidos  os lançamentos reflexos.  Regularmente  cientificado  (fl.  3.742  a  3.746),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 3.748 a 3.777), por meio do qual:  a)  repete  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  violação  ao  sigilo  bancário,  posto  que  realizada  sem  a prévia  autorização  judicial,  de modo que  a  prova  assim  obtida seria ilícita;  b) alternativamente, que o julgamento seja sobrestado para aguardar decisão  final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema;  c) repisa a alegação de inexistência de omissão de receitas, já que parte dos  depósitos não  identificados em suas contas bancárias seriam oriundos da conta Caixa e parte  teriam  sido  realizados  por  motoristas  responsáveis  pela  entrega  das  mercadorias,  sem  identificação imediata e com posterior conferência das notas fiscais;  d) reproduz ipsis litteris os trechos da Impugnação referentes às infrações de  superavaliação  de  custos,  compensação  indevida  e  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  bem como acerca dos lançamentos reflexos;  e) por fim, formula quesitos a serem respondidos em eventual diligência, caso  os julgadores entendam necessária a reapreciação de dados fiscais, outros apontamentos ou em  caso de persistência de dificuldades em analisar tais provas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 26 de maio de 2014 (fl.  3.746),  tendo  apresentado Recurso Voluntário  em 24  de  junho de 2014  (fls.  3.748  a  3.777),  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.800          12 dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.   O  Recurso  é  assinado  por  Procuradores,  devidamente  constituídos  às  fls.  2.932 e 3.769.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  2º,  incisos  I,  II,  IV  e VI,  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade  A Recorrente invoca a nulidade do lançamento, porque este estaria embasado  em provas ilícitas, obtidas, com violação de preceitos constitucionais, por meio da quebra de  sigilo bancário sem a prévia autorização judicial.  O  exame  dos  autos  revela  que,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  provas  obtidas  por  meio  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  atender  à  Intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários  sob  a  alegação  de  que  a  instituição  financeira  somente  forneceria  os  referidos  documentos  se  demandados  diretamente  pela  Receita  Federal  do Brasil  (fls.  116  a  145).  A análise da constitucionalidade dos atos legais e infralegais que suportam o  procedimento adotado pela autoridade  fiscal escapa à competência deste Conselho, conforme  consagrado na Súmula CARF nº 02:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  (Rel.  Ministro  Edson  Fachin,  sessão  de  24/02/2016,  DJ  16/09/2016), com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, conforme Ementa a seguir:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.801          13 tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento."  Tal entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, nos termos do art.  62, §2º, do Anexo II do seu Regimento Interno, e é o posicionamento definitivo da Suprema  Corte, de modo que não há razão para sobrestamento do julgamento.  Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade invocada pela Recorrente.  3. Do pedido de diligência  Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.802          14 A Recorrente  insere no  seu  apelo,  como  já havia  realizado na  Impugnação,  um  requerimento  de  diligência,  caso  os  julgadores  entendam  "pela  necessidade  de  se  reapreciar dados fiscais, outros apontamentos ou que persistam dificuldades em analisá­los".  O  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  coloca  o  atendimento  ao  requerimento de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine."  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo sentido, o art. 29 do citado Decreto dispõe que "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando  do  tema,  James Marins  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  10.  ed.  rev.  atual.  e  ampl.,  2017,  fls.  289/290),  leciona:  "Como  o  impulso  do  processo  compete  à  Administração  (princípio da impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da  LGPAF), cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.  O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O Acórdão  recorrido  rejeitou  o  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  nos  seguintes termos:  "No  caso  concreto,  entendo  desnecessária  a  realização  de  diligência,  já  que  as  provas  necessárias  à  defesa  são  de  fácil  obtenção,  dependendo  de  providências  do  próprio  contribuinte  (seus  livros  e  assentamentos  contábeis  e  fiscais),  já  exaustivamente  solicitados  pela  fiscalização  através  de  sucessivas  intimações  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e,  posteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  na  impugnação,  momento  em  o  contribuinte  pode  exercer  o  seu  pleno direito ao contraditório e a ampla defesa, já que ciente dos  motivos porque estava sendo autuado. Na impugnação, ademais,  o  contribuinte  deveria  incluir  todos  os  documentos  comprobatórios  necessários  para  a  procedência  de  seu  pleito,  sob pena de preclusão, conforme determina o § 4º do art. 16 do  PAF.  Assim, rejeito o pedido de diligência suscitado pelo contribuinte,  por desnecessário à solução da lide."  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.803          15 De  fato,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  necessidade  de  que  seja  realizada a diligência requerida.   Os  autos  se  encontram  adequadamente  instruídos.  A  autoridade  fiscal  foi  extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram ofertadas  fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para afastar as  infrações a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa.  Os quesitos  formulados pela Recorrente  são, como se observará no  restante  do  presente  voto,  facilmente  respondidos,  a  partir  dos  elementos  de  prova  já  existentes  nos  autos.  Isto posto, rejeito o pedido de diligência.  4. Do mérito  4.1 Da omissão de receitas  Conforme Termo de Verificação de Infração (fls. 2.900 a 2.909), constatou­ se  a  existência  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  da  Recorrente,  tendo  como  contrapartida  registros  contábeis  em  conta  de  passivo  denominada  "Depósitos  Não  Identificados".  Em  resposta  a  Intimação,  a Recorrente  alegou  (fl.  1.591)  que  se  tratava  de  transferência de recursos disponíveis no seu Caixa, sem, contudo, apresentar documentos que  comprovassem a origem dos depósitos.  Em atendimento a intimação anterior (fls. 103 e 104), contudo, a Recorrente  havia  vinculado  os  referidos  depósitos  a  "acertos  de  carga",  relacionando­os  a  valores  recebidos e depositados pelos motoristas responsáveis pelo transporte das mercadorias.   Para  a  autoridade  fiscal,  porém,  apenas  parte  dos  referidos  depósitos  comprovadamente  se  referiam  a  ditos  ajustes,  de modo  que  o montante  de R$  1.291.493,62  permaneceu  sem  comprovação  da  origem,  pelo  que  a  autuação  de  omissão  de  receitas  foi  realizada com base no art. 287 do RIR/99. In verbis:   "Art. 287. Caracterizam­se também como omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º).  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º).  Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.804          16 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa  jurídica  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º,  inciso I)."  Na  Impugnação  apresentada,  o  sujeito  passivo  repetiu  as  mesmas  justificativas  e  apresentou  planilha  constante  do  DOC2  (fls.  2.934  a  2.939),  onde  vincula  alguns dos depósitos a notas fiscais, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação.  A  decisão  de  primeira  instância  não  acatou  as  justificativas  apresentadas,  exatamente  por  estarem  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  prova,  nos  seguintes  termos:  "O contribuinte, em sua defesa, anexa um relatório (fls. 2934 a  2939), onde aponta vários registros do auto de infração, para os  quais  tenta  justificar baixas na  conta CLIENTES A RECEBER.  Em alguns registros, indica um número de nota fiscal e nome do  cliente e, em outros, apenas a data de baixa.  Porém,  o  contribuinte  faz  apenas meras  alegações  sobre  essas  baixas, não anexa as notas fiscais supostamente baixadas e nem  relaciona as baixas indicadas no campo “HISTÓRICO” daquele  relatório  com  a  parte  de  sua  contabilidade  onde  essas  baixas  teriam sido registradas. Não cabe ao julgador sair à procura de  documentos  fiscais  do  contribuinte,  nem  criar  relacionamentos  entre estes e a sua contabilidade, sob pena de incorrer em erros  que  possam  até  mesmo  prejudicá­lo.  Em  suma,  não  cabe  ao  julgador produzir as provas que o contribuinte tem a obrigação  de apresentar no momento da impugnação, inclusive sob pena de  preclusão,  conforme  estabelece o  inciso  III  e  o  §  4º,  ambos do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal  – PAF). "   Tendo sido renovadas no Recurso Voluntário as justificativas já apresentadas  na  Impugnação, sem qualquer nova razão de defesa, entendo que deve ser mantida a decisão  constante do Acórdão recorrido, pelo que voto pelo improvimento do Recurso Voluntário em  relação a este tópico.   4.2 Da superavaliação de compras  Conforme  já  relatado, a  autoridade fiscal constatou que o valor de compras  informado pelo sujeito passivo na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2008 superou as compras  efetivamente comprovadas em R$ 5.710.377,18.  Tal diferença se origina, em síntese, da consideração pelo sujeito passivo de  notas fiscais de entrada em duplicidade; do registro de entradas referentes ao ano­calendário de  2009 e da inclusão de nota fiscal de retorno simbólico (CFOP 1907).  As justificativas apresentadas pelo sujeito passivo na Impugnação foram:  Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.805          17 a)  que  a  duplicidade  de  lançamentos  de  compras  existiria  apenas  nas  planilhas encaminhadas à autoridade fiscal e não da DIPJ, e que decorreriam do fato de que as  citadas planilhas teriam como origem bases distintas (livro fiscal e razão contábil);  b)  que  a  constatação  de  existência  nas  referidas  planilhas  de  registros  contábeis de 2009, decorreria da consideração da data de emissão das notas fiscais, em lugar da  data de entrada das mercadorias, de modo que a glosa seria justificada;  c)  que  não  existiria  divergência  entre  os  valores  de  compras,  posto  que  decorreria  da  ausência  nas  citadas  planilhas  de  valores  referentes  a  estornos  de  créditos  de  ICMS.  O Acórdão recorrido rejeitou o primeiro argumento posto que as justificativas  apresentadas,  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  prova  a  seu  favor,  não  afastam  a  constatação de que a duplicidade se originou da contabilização das mesmas notas  fiscais nas  contas "Estoque" e "Custo dos Produtos Vendidos (CPV)".  Com toda razão a autoridade de primeira instância.  É  certo  que  a  utilização  de  duas  bases  de  dados  para  gerar  as  planilhas  elaboradas  pela  Recorrente,  no  intuito  de  comprovar  os  valores  utilizados  na  apuração  realizada  na  DIPJ,  a  título  de  Compras  de  mercadorias,  pode  justificar  a  duplicidade  dos  registros.  Contudo,  a Recorrente não apresenta qualquer  argumento  e/ou  elemento  de  prova  capaz  de  afastar  a  constatação  da  autoridade  fiscal  de  que  os montantes  de  Compras  utilizados na DIPJ foram superiores àqueles efetivamente comprovados.  Quanto ao outro argumento  rechaçado no Acórdão  recorrido  (a  ausência de  consideração dos estornos de créditos de ICMS), também acertada a decisão da DRJ.  No item 9 do Termo de Verificação de Infração (fl. 2.902), a autoridade fiscal  demonstrou minuciosamente a composição do valor de compras de insumos e mercadorias para  revenda registrado contabilmente pela Recorrente, conforme extratos de fls. 180 a 1.574.   Ali,  observa­se  explicitamente  a  consideração  dos  valores  de  estornos  de  tributos a recuperar (contas contábeis do grupo 11105), dentre os quais se inclui o ICMS.  Como  apontado  no  Acórdão  recorrido,  os  valores  agora  apontados  pela  Recorrente já estão incluídos em tais lançamentos, conforme fls. 321 a 325, 448 a 459, 1.014 a  1.127 e 1.511 a 1.516.  O montante de compras a que chegou a autoridade fiscal e aquele apontado  pela Recorrente em atendimento a intimação fiscal (fls. 2.218 a 2.806) foram da ordem de 244  (duzentos e quarenta e quatro) milhões de reais.  Como se não bastasse, a autoridade fiscal ainda acatou uma segunda planilha  apresentada  pela  Recorrente,  com  valores  de  compras  lançadas  diretamente  no  Custos  dos  Produtos Vendidos  (fls.  2.824  a  2.840),  com mais  cerca  de  16  (dezesseis) milhões  de  reais,  excluindo  apenas  os  três  pontos  de  que  trata  a  infração  em  tela  (registros  em  duplicidade,  compras de 2009 e retorno simbólico de mercadorias).  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.806          18 Na  nova  planilha  apresentada,  por  igual  modo,  vê­se  explicitamente  o  registro de estornos de créditos do ICMS.   Não  há,  portanto,  qualquer  comprovação  pela  Recorrente  de  estornos  de  créditos  que  não  teriam  sido  considerados  na  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal  que,  como se destacou, aproveitou  todos os valores  registrados contabilmente pelo próprio sujeito  passivo.  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário também quanto  a este tópico.  4.3 Da compensação indevida  A  defesa  da Recorrente  é  embasada  tão  somente  na  existência  de  erros  na  apuração das duas infrações anteriormente tratadas, de modo que deveria, como consequência,  ser considerada improcedente a exigência do montante de IRPJ indevidamente compensado e a  redução do saldo negativo de CSLL.  A contrario  sensu,  a  ratificação das  infrações  anteriores  leva à manutenção  também  das  infrações  de  que  tratam  o  presente  subitem,  pelo  que  deve  ser  improvido  o  Recurso Voluntário também sob este aspecto.  4.4 Da multa isolada  Por  fim,  a pessoa  jurídica  argumenta,  em seu Recurso,  que  a multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderia  ser  imposta  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa de ofício de 75%, uma vez que isso configuraria duplicidade de penalidade.  Ademais,  no  seu  entender,  a  falta  de  pagamento  do  tributo  estimado  seria  meio preparatório para a supressão do tributo apurado ao final do exercício.  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.807          19  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual  é  embasada  no  inciso  I  do  referido  dispositivo  e  calculada  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  ao  final  do  exercício;  a multa  isolada tem por base o inciso II, e é calculada sobre o valor devido no mês correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Quanto  à concomitância  e  subsunção de penalidades,  também não há  razão  para acolhê­las.  Todas as decisões do CARF trazidas pela Recorrente para fundamentar a sua  tese se referem à redação anterior do referido art. 44 (e que se apresentam em consonância com  a Súmula CARF nº 105).  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  O Princípio da Subsunção, por outro lado, constitui­se em princípio geral do  Direito  Penal,  sem  transposição  para  o Direito  Penal  Tributário,  dadas  às  especificidades  da  norma penal tributária.  Cabe neste momento a transcrição de trecho do voto da Conselheira Adriana  Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 20 de setembro de 2016), de sua relatoria, que rejeita tanto a aplicação do Princípio  em  questão,  quanto  a  vedação  à  concomitância  das  penalidades,  como  invocado  pela  Recorrente:  "Quanto  à  transposição  do  princípio  da  consunção  para  o  Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Junior  no  voto  condutor  do Acórdão nº 1302001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em  que  duas  ou  mais  normas  penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.808          20 Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por  Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos de  interpretação da  lei  tributária, especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações. Esse  dispositivo  foi  rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo  que  tal  dispositivo  não  retornou  ao  texto  do  CTN  que  veio  a  ser  aprovado  pelo  Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN  acolheu  os  fundamentos  de  que  o  direito  penal  tributário  não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível  do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil,  assim,  verificar  que,  na  sua  gênese,  o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles  expressamente previstos no  seu  texto,  como  por  exemplo,  a  retroatividade  benigna  do  art.  106 ou o 'in dubio pro reo' do art. 112.  Oportuna,  também,  a  citação  da  abordagem exposta  em  artigo  publicado por Heraldo Garcia Vitta:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas além dos casos para os quais  foram  instituídas.  De  fato,  não  se  aplica  norma  jurídica  senão  à  ordem  de  coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado  a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a  regra  tomada  por  base  do  processo  analógico.[Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo,  não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no  tema concurso real de infrações administrativas.  A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade. Compete­lhe elaborar, ou não, regras a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.  Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem  procurado  determinar  o  cúmulo  material  de  infrações,  conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações,  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  respectivas  penalidades”.  Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que  dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.809          21 condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer,  simultaneamente,  duas  ou mais  infrações  [administrativas,  pois o disposto  está  inserido no Capítulo VI –Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo  único,  do  artigo  56,  da  Lei  nº  8.078,  de  11.9.1990,  que  regula  a  proteção  do  consumidor:  “As  sanções  [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido  ao  princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas  diferentes,  ou  seja,  a  punição  concebida  de  forma  autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção,  apenas,  de  cometer  o  crime  que  figura  como  delito­meio  ou  delito­fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a  aplicação  das  duas  penalidades  em  face  da  conduta  de  sujeito  passivo  que motive  lançamento  de  ofício,  como bem observado  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado  voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova  redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso então preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.810          22 II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a  antiga redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria  necessário  que  a  norma  previsse  “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal,  alcançam  o  mesmo  contribuinte  (sujeito  passivo),  não  é  verdade  que  o  critério  material  (verbo  +  complemento)  de  uma  e  de  outra  se  centre  “no  descumprimento  da  relação  jurídica  que  determina  o  recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do  ano,  cuja materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde com aquela. (grifos do original)  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.811          23 estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007."  (Acórdão nº 9101­002.801  ­ 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sessão de 10 de maio de 2017)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Desta forma, rejeito o Recurso apresentado também quanto a este tópico.  4.5 Dos lançamentos reflexos  Como  argumentado  pela  própria  Recorrente,  os  lançamentos  referentes  à  CSLL, Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep "por serem reflexos, tem sua sorte vinculada  ao que for decidido com relação ao principal, dada a relação de causa e efeito existente entre  um e outros".  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 13116.720614/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.621  S1­C3T2  Fl. 3.812          24 Neste  sentido,  mantido  íntegro  o  lançamento  principal,  cabe  igualmente  a  manutenção das exigências reflexas.  5. Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido de diligência e negar integral provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                 Fl. 3812DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720676/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO SEM QUE SE TENHA OPOSTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário devolve a matéria tratada na instância inferior; à mingua oposição de impugnação, não há como se conhecer do recurso porventura interposto. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os custos e despesas contabilizados devem estar amparados em documentação hábil e idônea, emitidos por terceiros, ou decorrentes da folha de pagamento da empresa, sob pena de tributação como despesas não comprovadas, ou inexistentes. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA. O sujeito passivo ao registrar reiterada e sistematicadamente nos livros contábeis mais de 60% dos custos e despesas com o histórico “transf. de custos/desp. conf. ND do mês”, com contrapartida em conta de mútuo, sem justificativa plausível ou comprovação documental dos custos e despesas, praticou a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 135, III, DO CTN - NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS DIRETAMENTE À PESSOA CONSIDERADA RESPONSÁVEL Ainda que figure como responsável tributário como administrador da empresa autuada, é imperioso que a fiscalização apure a prática dos atos ilícitos descritos no art. 135, III, do CTN, diretamente imputáveis à esta pessoa, situação não verificada no caso em que o real administrador da empresa, munido, inclusive, de instrumento de procuração, assina todos os documentos que deram ensejo à perquirição fiscal.
Numero da decisão: 1302-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da responsável solidária Alexandra Flavia Perissinoto; e, em negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, e, por maioria em dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Julia Perissinoto Tavares, vencidos os Conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho e Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausência, momentânea do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), que foi substituído pelo Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-27T11:59:36Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 759          1 758  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720676/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.560  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS E CUSTSO NÃO COMPROVADOS  Recorrente  S.P.COM ­ SISTEMA PERISSINOTO DE COMUNICAÇÃO LTDA.  (ESPÓLIO DE ALEXANDRA FLÁVIA PERISSINOTO E JULIA  PERISSINOTO TAVARES)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  SEM  QUE  SE  TENHA  OPOSTO,  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, IMPUGNAÇÃO  O recurso voluntário devolve a matéria tratada na instância inferior; à mingua  oposição  de  impugnação,  não  há  como  se  conhecer  do  recurso  porventura  interposto.  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os  custos  e  despesas  contabilizados  devem  estar  amparados  em  documentação hábil e idônea, emitidos por terceiros, ou decorrentes da folha  de  pagamento  da  empresa,  sob  pena  de  tributação  como  despesas  não  comprovadas, ou inexistentes.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA.  O  sujeito  passivo  ao  registrar  reiterada  e  sistematicadamente  nos  livros  contábeis  mais  de  60%  dos  custos  e  despesas  com  o  histórico  “transf.  de  custos/desp. conf. ND do mês”, com contrapartida em conta de mútuo, sem  justificativa  plausível  ou  comprovação  documental  dos  custos  e  despesas,  praticou  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais;  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 76 /2 01 2- 93 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 760          2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ART.  135,  III,  DO  CTN  ­  NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS DIRETAMENTE  À PESSOA CONSIDERADA RESPONSÁVEL  Ainda  que  figure  como  responsável  tributário  como  administrador  da  empresa  autuada,  é  imperioso  que  a  fiscalização  apure  a  prática  dos  atos  ilícitos  descritos  no  art.  135,  III,  do  CTN,  diretamente  imputáveis  à  esta  pessoa,  situação  não  verificada  no  caso  em  que  o  real  administrador  da  empresa, munido,  inclusive,  de  instrumento  de  procuração,  assina  todos  os  documentos que deram ensejo à perquirição fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  responsável  solidária Alexandra  Flavia Perissinoto;  e,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal,  e,  por maioria  em  dar  provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Julia Perissinoto Tavares, vencidos  os Conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho e Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho,  Flavio Machado Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausência,  momentânea  do  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  que  foi  substituído  pelo  Conselheiro  Edgar  Bragança Bazhuni.     Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado em face da empresa ora recorrente  para a exigência de créditos  tributários de  IRPJ e CSLL em decorrência de glosas efetivadas  quanto  ao  lançamento  de  despesas/custos  desprovidos  de  prova  idônea  e  suficiente  à  demonstração de sua incorrência.  Nos termos do relato constante do TVF de fls. 325/332, o contribuinte teria  registrado em sua escrita contábil e, também, em sua DIPJ, despesas que representavam cerca  de 60% de todo o volume de dispêndios utilizado na composição do lucro líquido no período.  Tais  despesas/custos  estavam  registradas  na  conta  contábil  com  histórico  "TRANSF.  DE  CUSTOS/DESP. CONF. ND NO MÊS".   Fl. 760DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 761          3 Ainda de acordo com o a Fiscalização, o recorrente foi intimado por diversas  vezes  para  justificar os  aludidos  lançamentos  e  trazer  provas  que demonstrassem  as  preditas  despesas,  tendo  o  contribuinte,  num  primeiro  momento,  quedado  inerte.  Apenas  após  nova  intimação,  a  empresa  se  manifestou  afirmando  que  as  preditas  despesas  decorreriam  de  pagamentos  de  contrato  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  SPCOM  Comércio  (cuja  sócio  administradora  também  era  sócia  da  mutuante),  sem,  contudo,  trazer  qualquer  documento  adicional.  A  fiscalização  promoveu  nova  intimação  para  que  esclarecimentos  efetivos  fossem  apresentados,  em  relação  a  qual  o  contribuinte  se  limitou  a  reafirmar  que  as  citadas  despesas se refeririam aos pagamentos realizados à empresa mutuária.  Pelo que se extrai do TVF, a fiscalização afirma que, considerando­se que o  pagamento de mútuo deve ser lançado a crédito de conta de caixa, tendo como contrapartida as  contas de direitos/deveres e que o recorrente, outrossim, efetuou o registro destes pagamentos  em contas de despesas/custos; por estas razões, a D. Auditoria Fiscal glosou todos os valores  lançados a título de "TRANSF. DE CUSTOS/DESP. CONF. ND NO MÊS".  Mais  que  isso,  desconsiderou  o  contrato  de  mútuo  apresentado  pelo  contribuinte,  mormente  por  não  ter  verificado  o  registro  da  citada  avença  em  cartório  de  registro de notas e, lado outro, por não identificar a assinatura do contrato por testemunhas.  Além  de  lançar  o  crédito  relativo  aos  tributos  em  análise,  a  Fiscalização  aplicou,  ainda,  a multa  qualificada  preconizada  pelo  art.  44  da  Lei  9.430,  em  especial  pelo  volume de  despesas  registradas,  a  seu  ver,  dolosamente,  em  contas  de  resultado  o  que  teria,  volitiva  e  conscientemente,  ocasionado  o  aumento  do  valor  das  despesas  consideradas  pelo  recorrente como dedutíveis.  Por  fim,  lavrou  os  termos  de  sujeição  passiva  em  face  das  sócias  administradoras Alexandra Flávia  e  Júlia Flávia  à  alegação  de  ter  ocorrido  a  pratica de  atos  ilícitos  na  forma  do  art.  135,  III,  do  CTN;  lavrou,  também,  o  competente  termo  de  representação para fins penais.  O  contribuinte  e  a  co­responsável  Julia  apresentaram  suas  impugnações  administrativas  tendo  o  primeiro  defendido  a  correção  formal  do  contrato  de  mútuo,  sustentando a validade dos lançamentos das despesas na escrita contábil e fiscal, além de alegar  a  inocorrência  de  dolo  ou  fraude  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada.  Ao  fim,  sustentou,  ainda,  não  se  observarem  no  caso  as  hipóteses  do  art.  135,  III,  do  CTN,  sendo  descabida  a  imposição  da  co­responsabilidade  às  sócias  da  empresa,  premendo  pelo  cancelamento da autuação e, sucessivamente, a inexistência de responsabilidade   Já a recorrente, Júlia, limitou­se a afirmar ausência de comprovação,quanto a  ela, da prática de atos ilícitos afirmando que a administradora de fato da empresa era a senhora  Alexandra Flávia que, inclusive, dispunha de procuração para atuar em nome do contribuinte.  A co­responsável, Flávia, não apresentou impugnação.  A  DRJ/SP,  instada  a  se  pronunciar  sobre  o  AI  e  as  impugnações  apresentadas,  houve  por  bem  julgá­las  improcedentes,  mantendo­se,  integralmente,  as  exigências e a responsabilização das coobrigadas.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 762          4 As  sócias  Alexandra  (espólio)  e  Júlia  foram  intimadas  do  resultado  de  julgamento  em  31/10/2013  (ARs  de  fls.  687/688),  tendo,  ambas,  interposto  o  seu  recurso  voluntário 29 de novembro e em 02 de dezembro, respectivamente. Em seu apelo, alegaram a  nulidade do termo de sujeição passiva, tendo em conta a impossibilidade de se responsabilizar  os  sócios  gerentes  sem  que  lhe  seja  franqueada  defesa  prévia,  afirmando,  outrossim,  que  a  competência  para  se  apurar  a  predita  responsabilidade  seria  da PGFN. Alegaram, mais,  que,  não  tendo  findado  o  processo  administrativo,  seria  incabível  a  sua  responsabilização,  sem  prejuízo de inexistir, no feito, provas da prática de atos que tipificariam a hipótese do art. 135,  III, do CTN.  A  recorrente,  Júlia,  sustentou,  ainda,  a  sua  "irresponsabilidade"  sob  a  alegação de que  já havia se  retirado da sociedade à época da  lavratura do auto de  infração e  que, mais, não teria participado de nenhum dos atos tratados neste feito, não tendo assinado o  contrato de mútuo, nem tampouco a escrita contábil e fiscal da empresa autuada.  O contribuinte, devedor principal,  foi  intimado por meio de edital  (já que a  intimação  por  carta  restou  improfícua)  afixado  em  19/11/2013  (doc.  de  fl.  692),  tendo  interposto  o  seu  recurso  no  dia  29  do mesmo mês,  por meio  do  qual  reiterou  as  alegações  constantes de sua impugnação, afirmando, ainda, a inconstitucionalidade da multa qualificada  por violação ao princípio do não­confisco.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os  recursos  do  contribuinte  e  da  corresponsável,  Júlia,  são  tempestivos  e  preenchem os requisitos legais, razão pela qual, deles conheço.  O  mesmo  não  posso  afirmar  em  relação  ao  recurso  manejado  pela  Sr.  Alexandra.  Isto  porque,  como  alertado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  devedora  não  apresentou impugnação administrativa, tendo ocorrido, em relação à ela, trânsito em julgado  administrativo.   Como  a  recurso  administrativo,  a  teor  do  art.  33,  devolve,  total  ou  parcialmente, a matéria abarcada em primeira instância, em não tendo ocorrido a oposição de  impugnação, não há o que ser devolvido, em relação ao espólio de Alexandra, razão pela qual  não conheço de seu recurso.  I. Recurso voluntário. Devedor principal.  I.1 Glosas realizadas.  Tanto  em  sua  impugnação,  como no  recurso  voluntário  (e,  alias,  como nas  manifestações apresentadas em resposta às intimações fiscais) a recorrente sempre se limitou a  afirmar que os valores descritos na  conta de nº  12102002 decorreriam de  contrato de mútuo  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 763          5 firmado  com  a  empresa  SPCOM  Comércio,  repetindo  a  assertiva  de  que  este  contrato  era  válido, formal e substancialmente. Aparentemente, me parece, o contribuinte não entendeu os  termos da autuação...  Se  o  contrato  era  ou  não  válido  é  questão  que,  venia  concessa,  não  tem  qualquer relevância para o deslinde desta demanda (como alertou a DRJ); a questão que salta  aos olhos e permite a  assunção,  inclusive, da conclusão pela  auditoria quanto a aplicação da  multa  qualificada,  é  que  os  valores  entregues  à SPCOM  (mutária)  tinha,  sempre,  como uma  contrapartida, um débito em conta de despesas.  Eis o  cerne da questão,  vejam bem...  a  fiscalização concentrou,  com  razão,  seus  esforços  na  comprovação  das  despesas  registradas  sob  o  histórico  "TRANSF  SPCOM  COMERCIO  E  PROMOÇÕES  S/A",  pedindo  reiterados  esclarecimentos  acerca  da  real  natureza  destes  lançamentos, mormente  porque  os  citados  lançamentos  não  faziam  qualquer  sentido; e o contribuinte, por reiteradas vezes, sustentou que tais valores, lançados a débito de  conta de custo/despesas, decorreriam do contrato de mútuo...   O que fez o recorrente, como bem asseverou a fiscalização, foi se aproveitar  do fluxo de recursos entre as empresas contratantes (mutuário e mutuante) para, literalmente à  esmo, aumentar as contas contábeis de despesas diversas (como salários, 13º terceiro, IOF, et  caterva). A guisa de exemplo, veja­se parte do quadro reproduzido pela D. Auditoria Fiscal, no  anexo I, do TVF, constante de fl. 333:        Notem que os recursos debitados nas contas de despesas (no caso, as contas  contábeis  de  nº  4502003  ­  energia  elétrica),  tinham  como  contrapartida  a  citada  conta  de  nº  12102002... ou seja, a conta a ser debitada, no caso, tal qual alertado pela fiscalização tinha que  ser  a  "conta  caixa",  ao  passo  que  a  respectiva  contrapartida  teria  que  se  dar  na  conta  de  "créditos a receber"; o recorrente, entretanto, dolosamente joga os preditos valores em diversos  registros  de  despesas,  provavelmente,  fiando­se  na  esperança de  que  tal  subterfúgio  passaria  desapercebido, a fim, objetivamente, de reduzir o seu lucro líquido (e, por conseguinte, o valor  do IRPJ e da CSLL à pagar)...  E,  vejam  bem,  o  dolo,  aqui,  revela­se  no  fato  de  que  se  se  tratasse,  efetivamente, de mero erro de interpretação da legislação, ou mesmo, das normas contábeis de  regência, os valores repassados à SPCOM Comércio, em função do contrato de mútuo, teriam  sido registrados diretamente numa conta de despesa específica (v.g., despesas mutuo SPCOM);  mas  não  foi  isso  que ocorreu  (se  assim o  fosse,  as  despesas  ainda  seriam  indedutiveis, mas,  nesta  senda,  não  se  estaria  diante  de  fraude).  Por  esta  razão,  inclusive,  não  concordo  com  a  seguinte assertiva constante do acórdão recorrido:  Nesse contexto, os questionamentos acerca dos aspectos formais  do contrato de mútuo (identidade dos subscritores pela mutuante  e pela mutuaria, a falta de testemunhas e o registro em cartório),  apesar irrelevantes, porque o fato é que o contrato não é hábil a  suportar  a  escrituração  dos  custos  e  despesas  da  fiscalizada,  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 764          6 acrescentam  válidas  dúvidas  sobre  a  ocorrência  de  fato  da  operação.  Diante  da  forma  como  as  operações  foram  contabilizadas,  apenas  a  prova  de  que  os  custos  e  despesas  foram  incorridos  pela  própria  fiscalizada,  poderia  afastar  a  acusação  fiscal.  Oportuno que se diga, que não se trata de mera irregularidade  na  contabilização,  mas  de  falta  de  comprovação  dos  custos  e  despesas escriturados.  Venia concessa, a falta de registro do contrato ou a ausência de testemunhas  ou mesmo o fato das empresas compartilharem o mesmo quadro societário não servem, nem  mesmo, como indício de negócio simulado (semelhante situação seria comprovada a partir da  verificação do trânsito de valores entre as empresas ou mediante intimação para comprovação  da transferência efetiva de recursos entre elas).  Só que, realmente, a validade formal ou substancial do contrato é irrelevante  porque, diferentemente do que afirmou a DRJ, nem mesmo a origem dos  recursos utilizados  para  pagar  as  despesas  registradas  pelo  recorrente  são  comprovadas  (principalmente  se  se  considerar  que  o  contribuinte  era  o  mutuante  e,  portanto,  estava,  em  verdade,  entregando  recursos à terceiros e não recebendo valores para quitar a suas despesas)...  Insisto,  pelo  que  se  dessume  dos  registros  contábeis  da  empresa,  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  a  empresa  autuada  apenas  se  aproveitou da necessidade de  registro  dos  repasses  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  para  "bombar"  as  suas  contas  de  despesas  (os  valores  saíram,  provavelmente,  de  seu  caixa, mas,  não  para  debitar  a  conta  de  direitos a receber e, sim, a suas contas de despesas).  Não se trata, pois, objetivamente, de falta de comprovação de despesas ou de  falta de documentação hábil a comprová­las; trata­se, isto sim, de criação artificial de valores  para fins escusos, no caso, redução ilícita das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  E,  ao  que  vale  à  solução  desta  demanda,  o  contribuinte,  insista­se,  nem  mesmo  tenta  explicar  o  procedimento  acima...  limita­se,  tão  só,  a  afirmar  e  reafirmar  que  o  contrato de mútuo é valido e que por isso as despesas "dele decorrentes" (?) são dedutíveis; em  linhas gerais, o recorrente nem mesmo ataca os fundamentos da decisão de primeira instância.   I.2 Da multa qualificada.  Tendo em conta o que expus no  tópico anterior, me parece  suficientemente  claro o intento fraudulento do contribuinte.   Insista­se  que,  tivesse  o  recorrente,  simplesmente,  incorrido  em  erro  de  escrituração, os valores concernentes ao contrato de mútuo, repassados à mutuária, teriam sido  registrados  em  conta  específica  de  despesas  e,  neste  passo,  deduzidas  do  lucro  líquido...  cônscio, todavia, de indedutibilidade de tais valores (lembrando que insurgente não detêm, em  seu contrato social, a previsão de execução de atividades financeiras  ­ em que o emprego de  valores em contratos de crédito poderia ser apropriado como despesas essenciais à consecução  de sua atividade­fim), premendo pelo método de partidas dobradas, lança tais valores à crédito  de despesas variadas e diversas, verdadeiramente, à esmo...  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 765          7 E,  mais  grave,  tais  lançamentos  foram  substanciais,  como  bem  advertiu  a  DRJ (e também a fiscalização):  Cumpre referendar a interpretação da fiscalização de que devido  ao montante  envolvido  não  se  pode  qualificar  a  conduta  como  mero erro de contabilização da contribuinte, “tanto que esta não  apresentou  um  documento  comprobatório  sequer  e,  em  suas  declarações não explicou do que  se  tratavam  tais  lançamentos,  simplesmente  informou  que  eram  contrapartida  da  conta  de  mútuo,  embasado  em  tal  contrato.  Em  nenhum  momento  da  fiscalização, informou o motivo da citada contabilização”.  Pedindo vênia pela inversão do silogismo aqui, vale lembra que, nos termos  do art. 72 da Lei 4.502/64, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente  (...) a excluir ou  modificar a suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido",  conceito que se enquadra como uma luva aos fatos descritos no feito.   O  contribuinte  lança  de  "artifício"  (expressão  empregada  pela D. Auditoria  Fiscal), para, ficticiamente, aumentar o volume de despesas incorridas (modificando "as suas  características  essenciais")  a  partir  de  valores  creditados  na  conta  "TRANSF  SPCOM  COMERCIO  E  PROMOÇÕES  S/A",  mantendo,  neste  passo,  uma  aparente  paridade  dos  lançamentos contábeis, na vã esperança de que semelhante conduta não seria verificada, a fim  de "reduzir o montante do imposto devido".   Vale  repetir:  seja  pelo  volume  excessivo  de  despesas  indevidamente  apropriadas,  seja  pelo  que  sustentei  linhas  acima  (se  se  tratasse  de  erro  de  interpretação,  os  valores pagos pela recorrente à mutuária seriam diretamente apropriados), não me parece haver  dúvidas  quanto  a  correção,  tanto  da  autuação,  como do  acórdão  da DRJ,  ao  preconizarem  a  aplicação da multa qualificada, dado que perfeitamente  tipificadas as hipóteses do  art. 72 da  Lei 4.502 e, por conseguinte, do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  I.3 Conclusão parcial.  Por  todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.  II Do recurso voluntário do coobrigado (Júlia).  No que tange às alegações da coobrigada, Júlia Perissinoto Tavares, não vejo  como manter a sua responsabilização, ainda que não por todos os motivos aventados no apelo.   De fato, as alegações de que a competência para impor a responsabilidade na  forma do art. 135,  III, seriam, exclusivamente, da PGFN são absolutamente incorretas, assim  como  também o  são  as  de  que  tal  responsabilidade  somente  poderia  ser  reconhecida  após  o  término deste processo administrativo. O art. 142 do CTN é mais, verbis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 766          8 Sem  prejuízo  de  que,  negar  à  autoridade  lançadora  o  mister  de  apurar  a  prática de atos passiveis de tipificar as hipóteses do art. 135, III, do CTN, traria indiscutíveis  dificuldades  à  concretização  dos  preceitos  deste  artigo  em  qualquer  caso  já  que,  a  teor,  inclusive, da Súmula 430, a PGFN não teria, nem mesmo, como incluir eventuais coobrigados  nas respectivas CDAs caso não fosse franqueado à Auditoria Fiscal a possibilidade de se impor  a predita responsabilidade.  Lado  outro,  todavia,  diferentemente  do  que  ocorreu  em  relação  à  sócia  Alexandra Flávia, do termo de sujeição passiva constante de fls. 536/539, extrai­se como única  fundamentação para a imposição de responsabilidade, o seguinte fato:  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos termos do art. 135,  inciso III, combinado com o art. 121, §  único, inciso II, da Lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional),  da  sócia  JULIA  PERISSINOTO  TAVARES,  representante  legal  da  sociedade  por  força  do  contrato  social,  com  relação  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  infração  de  lei,  conforme  descrito no item I.  Aqui,  notem,  a  Fiscalização  não  descreve  um  único  ato  diretamente  imputável  à  coobrigada;  a  sua  responsabilização,  ao  fim  e  ao  cabo,  se  deu  com  base  na  presunção  da  prática  de  atos  ilícitos,  decorrente,  exclusivamente,  da  previsão  contida  no  contrato social, de que ela seria sócia gerente.  Nada obstante, todos os atos tidos como comprovantes da prática dos ilícitos  tratados neste feito foram assinados pela sócia Alexandra Flávia Perissinoto, incluindo­se,  aí,  os  contratos  de mútuo,  a DIPJ  e  os  livros  fiscais  (ela,  frise­se,  era,  inclusive,  a  sócia  da  empresa SPCOM Comércio)  e  isto,  diga­se,  foi  expressamente  reconhecido pela  fiscalização  no termo de sujeição passiva de fls. 483/487.  O  simples  fato  da  recorrente  ter  figurado  no  contrato  como  gerente  ou  administrador  da  sociedade  autuada não  permite  a  assunção  de presunção  da prática  de  atos  ilícitos,  presunção  esta,  a  meu  ver,  inclusive  ilidida  pela  própria  Auditoria  Fiscal  quando  descreve  que  todos  os  atos  que  originaram  a  fraude  tratada  neste  PA  foram  assinados,  exclusivamente, pela outra coobrigada.  Como a fiscalização não tece qualquer outra consideração, nem traz aos autos  quaisquer  outras  provas  para  permitir  inferir  a  prática  de  atos  que  tipifiquem,  quanto  a  recorrente, devedora solidária, as hipóteses do art. 135, III, do CTN, não há como manter a sua  responsabilização.  Diante  disto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  a  fim  de  excluir  a  responsabilidade da coobrigada Julia Perissinoto Tavares.          Fl. 766DF CARF MF Processo nº 19515.720676/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.560  S1­C3T2  Fl. 767          9 IV Conclusão final.  Pelas  razões  anteriormente  expostas,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário da coobrigada Alexandra Flávia Perissinoto (espólio), negar provimento ao recurso  do  contribuinte  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  coobrigada  Julia  Perissinoto  Tavares.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 767DF CARF MF

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7234296 #
Numero do processo: 13527.000259/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de não-contribuintes (cooperativas e pessoas físicas).Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 9303-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­006.349  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI   Recorrente  CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às  aquisições  de  não­contribuintes  (cooperativas  e  pessoas  físicas).Entendimento  obrigatório  em  razão  do  disposto  no  Art.  62A  do  RICARF em conjunto  com a decisão  em sede de  recurso  repetitivo do STJ  em RE n.º 993.164/MG.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 02 59 /2 00 2- 33 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 253          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o  acórdão n.º  3402­00.284, de 18 de  setembro de 2009  (fls.  168 a 177 do processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que:  I)  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa; e II) pelo voto de qualidade,  negou provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa física.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte, de ressarcimento de créditos presumido de IPI, com base na Lei nº 9.363, de  1996  e  portaria MF  n°  38,  de  1997,  no  valor  de R$  259.027,36,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos exportados, relativo ao 3° trimestre de 2002, conforme pedido de ressarcimento de  fl. 01.     A DRF/Feira  de  Santana  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor de R$ 29.201,61, Despacho Decisório nº 3.043, de 05/12/2007, fls. 98 a 100, com base  no Termo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos as notas  fiscais  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas.    O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em  síntese, que:    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 254          3 ­  adquire  sua  matéria­prima  principal  (couros  e  peles  de  caprinos)  de  pessoas  físicas.  Explica  que  estas  mercadorias  são  adquiridas,  na  feira,  por  comerciantes  (intermediários) que as revendem para a indústria, mediante a emissão de nota fiscal avulsa  de venda;   ­ dessa forma, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento decorre  ­ quase na sua totalidade ­ da exclusão dos valores relativamente às referidas aquisições de  pessoas  físicas,  sendo  pouco  representativo  —  no  contexto  geral  —  as  aquisições  de  cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES;    ­  as  Instruções Normativas SRF n°s 23/1997 e 103/1997 extrapolaram os  limites  fixados pelo  legislador, na medida que excluíram as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas, da base de cálculo do benefício do crédito presumido, uma vez que o disposto  no artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, não estabelece nenhuma restrição, quaisquer aquisições  de matéria prima, materiais de embalagens e produtos intermediários devem ser consideradas  para fins de apuração do valor do benefício fiscal;     ­ não cabe, pois, ao intérprete criar uma exceção não contida no texto legal,  isto  é,  não  é  juridicamente  válido  sustentar  que  apenas  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas fazem jus ao benefício, posto que isso implicaria afronta ao princípio da legalidade,  bem como afronta ao disposto no art. 100 do CTN;    Ainda, descreve sobre ato administrativo e seus pressupostos de validade,  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  c/a  impossibilidade  de  que  normas  complementares  contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido cita e transcreve decisões judiciais e  administrativas  (Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  que  corroboram com sua tese.     Por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser  deferido  integralmente o  ressarcimento do crédito presumido de  IPI  relativo a contribuição  para o PIS e COFINS no valor de R$ 229.825,75."    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 255          4   Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, o Colegiado decidiu: I) por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa; e II) pelo voto de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso,  quanto  aquisições  de  pessoa  física,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes  COOPERATIVAS.    A partir da revogação da isenção deferida As cooperativas de produção,  em relação As contribuições ao PIS e A COFINS, é legitima a inclusão das  aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido  instituído pela Lei n° 9.363/96.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS  adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas. Excluem­se da base de  cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não  sofreram incidência das contribuições ao PIS e a COFINS no fornecimento  ao produtor­exportador.   Recurso provido em parte.     O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.186  a  199)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  diz  respeito  ao  direito  à  apuração  do  crédito  presumido PIS/COFINS sobre as aquisições de pessoas físicas.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números CSRF/02­02.462 e 201­80.508.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor dos acórdãos, documento de fls. 200 a 226.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 256          5 O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  228  e  229,  sob  o  argumento  que  no  tocante  à  existência  de  dissídio  jurisprudencial  administrativo,  procede  a  contradição  assinalada  pelo  recorrente,  tendo  os  acórdãos  paradigmas,  de  fato,  dado  interpretação  distinta  ao  tratamento  do  assunto  em  relação  ao  recorrido,  qual  seja,  admitiram  a  inclusão  de  aquisições  de  pessoas  físicas  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n.º  9.363/96,  como  se  depreende  do  exame  de  seus  conteúdos.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  234  a  235,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    Ainda,  o Contribuinte  protocolou  documento  de  fls.  248  e  249,  juntando  cópia do ATO DECLARATORIO N° 14/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­   PGFN, que dispensou de apresentação de contestação, interposição de recursos e desistência  dos  já  interpostos,  quando  os  processos  versarem  no  sentido  da  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF n°23/1997.     O  Contribuinte  solicitou  manifestação  da  Fazenda  Nacional  quanto  ao  documento juntado e esta não manifestou sobre o teor do documento.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Entendo  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  conforme  despacho de fls. 228 e 229    O Recurso Especial  interposto pelo Sujeito Passivo diz  respeito  ao direito  à  apuração  do  crédito  presumido  PIS/COFINS  sobre  as  aquisições  não­contribuintes  (pessoas  físicas ou cooperativas).    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 257          6 Trata­se  de  matéria  que  não  comportam  maiores  delongas  por  parte  desta  Câmara Superior, pois o tema, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por  meio da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  nos  autos  do  REsp  n°  993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidindo a questão, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 258          7 inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 259          8 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 260          9 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 261          10 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  é obrigatória  a  reprodução das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça pela sistemática dos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 ou dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.    Art.  62.  Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)    Ademais,  cumpre  ressaltar  que  quanto ao cômputo das aquisições  não­ contribuintes  (pessoas  físicas  ou  cooperativas)  na apuração  do crédito  presumido  de  IPI  de  que trata a Lei nº 9.363/96, existe  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN  dispensando  apresentação de contestação para esses casos nos seguintes termos:    A  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições  relativamente aos produtos da atividade rural,  de  matéria­prima e de  insumos de pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da  Lei n. 9.363/1996”.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13527.000259/2002­33  Acórdão n.º 9303­006.349  CSRF­T3  Fl. 262          11 JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP 921397/CE, RESP 840056/CE, RESP  767617/CE, todas do STJ.    E no âmbito do STJ, existe inclusive Súmula a respeito deste tema, publicada  em 13/08/2012:    Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    Por essas razões, deve ser acolhido o pleito do Contribuinte para reconhecer o  direito  à  inclusão  das  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário de não­contribuintes (pessoas físicas) do PIS e da COFINS na base de cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.     E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                       Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003123/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, resta a apreciação das provas,.que foram suficientes para a caracterização de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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