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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121377 #
Numero do processo: 10865.000857/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique, exclusivamente para os fatos geradores posteriores a 06/07/1990, se ainda estão disponíveis tais créditos para serem utilizados na compensação demandada ou restituídos, e se são efetivamente referentes, em sua totalidade, à inconstitucionalidade da majoração de alíquota de FINSOCIAL. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ FINSOCIAL ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  verifique,  exclusivamente  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  06/07/1990,  se  ainda  estão  disponíveis  tais  créditos  para  serem  utilizados na compensação demandada ou restituídos, e se são efetivamente referentes, em sua  totalidade, à inconstitucionalidade da majoração de alíquota de FINSOCIAL.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Pedido  de  Restituição  de  fl.  31,  protocolizado  em  06/07/2000, invocando crédito de FINSOCIAL decorrente de sentença judicial no processo no  91.0002691­3, no valor de R$ 103.836,85, cumulado com o Pedido de Compensação genérico  de  fl.  5  (com  explicação  às  fls.  9  a  17),  de mesma  data. Anexa  a  empresa  cópias  de  peças                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 85 7/ 00 -3 1 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 644            2 judicias às fls. 21 a 122. No processo informado como apensado, de no 10865.000556/2003­31  é que figuraria a Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida em 09/05/2003.  No Despacho Decisório de fls. 300 a 306, o pedido de restituição é indeferido, e  a  compensação  não  é  homologada,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  intimada  a  apresentar  acórdão  do TRF,  visto  que havia  nos  autos  apenas  a  sentença  de primeiro  grau  do  processo  judicial, percebeu­se que a empresa desistiu da ação judicial, perante o TRF 3, não estando o  pedido  de  restituição  respaldado  em  ação  judicial;  (b)  como  os  pagamentos  foram  feitos  no  período de novembro de 1989 a novembro de 1990, já teriam ocorrido mais de cinco anos até a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição,  e  o  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, já estando, na data do pedido de  restituição, extinto o direito de pleiteá­la.  Ciente  do  despacho  decisório  em  05/10/2007  (fl.  324),  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 01/11/2007 (fls. 326 a 384), alegando, em síntese, que:  (a)  houve  “decadência,  impedindo  a  administração  tributária  de  decidir  sobre  o  pedido  pleiteado pela requerente”, pois a empresa protocolou seu pedido de restituição/compensação  em  06/07/2000,  sendo  o  indeferimento  datado  somente  de  01/10/2007,  posteriormente  ao  decurso do período de cinco anos do pedido, conforme artigo 150, § 4o do CTN, combinado  com o artigo 74, § 5o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003 (b)  não ocorreu decurso de prazo para pleitear a restituição, pois o prazo para que o contribuinte  venha a requerer a restituição/compensação, no caso em tela, é de cinco anos, contados a partir  da data da publicação da Medida Provisória no  1.110/1995, que ocorreu precisamente no dia  31/08/1995, expirando o prazo para pedir em 31/08/2000; (c) a empresa desistiu de executar a  ação  judicial,  com  concordância  da  Fazenda,  o  que  constitui  requisito  para  o  pleito  administrativo, e, pela desistência, a empresa “abriu mão de prosseguir o processo em face da  Fazenda Nacional, com a consequente execução, mas não abriu mão do direito material que  possui  perante  a  mesma,  que,  com  sua  anuência,  uma  vez  homologada,  equivale  à  sua  procedência”  (sic);  e  (d)  o  desembargador  do  TRF,  “tomando  conhecimento  da  pretensão  formulada pela  autora, ora Requerente,  qual  seja,  a  desistência  dos  autos  em  razão  de  não  mais tem interesse em executar a condenação da Fazenda Nacional, em face da compensação  administrativa de seu credito, praticou, embora numa só sentença, dois atos: a homologação  da desistência, para que ela surta os efeitos de direito e, a declaração da consequente extinção  do processo, em razão do ato homologado” (sic).  A decisão de primeira instância, proferida em 06/12/2010 (fls. 527 a 549) foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos. (a) a empresa confunde desistência da execução da ação judicial (de que trata a  norma  da RFB  que  versa  sobre  compensação/restituição)  com  a  desistência  da  própria  ação  judicial de restituição de indébito; (b) não havendo amparo judicial, o pleito deve ser analisado  segundo as regras estabelecidas no âmbito administrativo, obedecido o prazo de cinco anos a  que se refere o artigo 168, I do CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 e  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  e  (c)  o  pedido  em  análise,  protocolizado  em  2000,  reportando­se  a  recolhimentos  ocorridos  nos  anos  de  1989  e  1990,  resta  maculado  pela  prescrição.  Após ciência da decisão da DRJ, em 01/06/2011 (fl. 552), a empresa apresenta o  Recurso  Voluntário  de  fls.  554  a  636,  em  29/06/2011,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  disposições  sobre  a  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 645            3 inaplicabilidade  dos  artigos  3o  e  4o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  ao  caso,  e  sobre  a  necessidade  de  aplicar  ao  processo  administrativo  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores do Poder Judiciário (v.g., o RESp no 1.002.932­SP).  Em 02/12/2015 foi apensado ao presente o processo de no 10865.000556/2003­ 31  (com  duas  folhas,  apenas  informando  a  apensação),  que  seria  referente  à  compensação  calcada no pedido de restituição de que tratam estes autos.  Em agosto  de  2016 o  processo  foi  a mim distribuído,  por  sorteio,  visto que  o  relator  original  não mais  compunha o  colegiado. O processo  não  foi  indicado  para  pauta  no  mês de dezembro de 2016, por estarem as  sessões  suspensas por determinação do CARF. O  processo,  derradeiramente,  não  foi  indicado  para  o mês  de  janeiro  de  2017,  por  ser  a  pauta  mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também teve a sessão suspensa  por determinação do CARF. De fevereiro a junho de 2017 o processo foi indicado para pauta,  mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar. Em julho, setembro e  outubro  de  2017  o  processo  foi  pautado,  e  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  não  tendo  sido  incluído  em  pauta  em  agosto  por  não  estar  presente  o  relator,  justificadamente, na sessão de  julgamento. Em novembro e dezembro, não houve sessões de  julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    São  três  as  controvérsias  suscitadas  na  peça  recursal:  (a)  a  existência  de  decadência;  (b)  a  ausência  de  decurso  de  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  restituição;  e  (c)  a  guarida judicial dos créditos.  O primeiro deles não demanda maiores esforços, visto que não se está a tratar de  lançamento,  no  caso  em  análise,  mas  de  pedido  de  restituição.  Ademais,  se  invocado  o  comando  referente  a homologação  tácita de  compensações  (artigo 74 da Lei no  9.430/1996),  não teria havido transcurso de prazo de cinco anos entre a transmissão da DCOMP informada  09/05/2003 e a ciência do despacho decisório  (05/10/2007).  Improcedente,  assim, a alegação  de “decadência”. Não se podem tomar compensações futuras e genericamente indicadas (fl. 5)  como  pedidos  de  compensação,  ou,  na  dicção  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996,  como  Declarações de Compensação (DCOMP), nem confundir homologação tácita de compensação  com reconhecimento tácito de crédito a restituir.  Cabe, no entanto, analisar mais detidamente os dois argumentos restantes, o que  se efetua nos  tópicos a seguir.  Iniciamos pelo processo  judicial narrado nos autos, porque tal  análise  constitui  requisito  à  verificação  do  atendimento  dos  prazos  normativamente  estabelecidos para o pedido de restituição, e as compensações eventualmente dele decorrentes.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 646            4   Da ação judicial interposta  Como bem narra a instância administrativa de piso, a recorrente (ou, ao menos  seu  patrono)  lamentavelmente  confunde  dois  conceitos  basilares  de  direito  processual:  desistência da ação declaratória com desistência da ação de execução.  Ao  peticionar  em  juízo,  para  assegurar  seu  direito  de  restituir  quantias  entendidas como indevidas em função da declaração de inconstitucionalidade da majoração de  alíquotas de FINOCIAL (ação de  conhecimento),  a empresa  interpõe  “Ação Declaratória  c/c  Repetição do Indébito” (petição inicial às fls. 21 a 37), demandando restituição de indébito de  FINSOCIAL no valor de Cr$ 5.407.784,53.  E,  com  base  em  tal  pedido,  obtém  sentença  judicial  de  piso  parcialmente  favorável (fls. 39 a 51), em 07/08/1996, no seguinte sentido:      Os DARF anexos datam de 16/10/1989 a 16/11/1990 (fls. 55 a 63), e seu valor  atualizado, conforme  tabela de fl. 65, chegaria aos R$ 103.836,85 demandados no Pedido de  Restituição administrativo.  Por certo que tal sentença, submetida ao duplo grau de  jurisdição, como resta,  inclusive,  expresso  em  seu  corpo,  foi  encaminhada  ao  TRF  jurisdicionante,  em  recurso  necessário.  Mas, antes que o TRF da 3ª Região analisasse o processo, a empresa desistiu da  ação (fl. 67/69):  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 647            5     Nítida  a  confusão.  A  empresa  desiste  da  ação  declaratória  acreditando  equivocadamente  que  já  teve  algum  direito  definitivamente  assegurado  em  juízo,  quando  obteve tão­somente sentença de piso, sujeita a duplo grau de jurisdição.  A Fazenda, por óbvio, não se opõe ao pedido de desistência  (fl. 79), e o  juízo  extingue a ação sem julgamento de mérito, conforme artigo 267, VIII do CPC, em 13/06/2000  (fl. 83):    Assim, nada resta da ação judicial, sendo o pedido em análise um mero pedido  administrativo, sem qualquer determinação judicial a cumprir.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 648            6 Peca, assim, a empresa, ao informar que a ação judicial transitou em julgado (fl.  9), ou que se trataria de “crédito decorrente de sentença judicial transitado em julgado” (sic)  (fl. 11), ficando nítida ainda a confusão em excertos da defesa, reproduzidos abaixo (fls. 558,  588, 592, 594 e 596, entre outros):          Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 649            7       E pior,  imputa a desistência da ação judicial declaratória à exigência de norma  da RFB (IN SRF no 21/1997, artigo 17) que trata de desistência da execução em ação judicial  com trânsito em julgado (fl. 596):    Equivocadas,  assim,  as  alegações  da  recorrente  acerca  dos  efeitos  da  ação  judicial por ela proposta, concluindo que seus créditos  teriam sido assegurados em definitivo  na ação judicial interposta.  No  entanto,  entendemos  cabível  a  análise  administrativa  do  pleito,  desde  que  interposto o pedido administrativo de restituição no prazo permitido pela legislação. É o que se  analisa, derradeiramente, a seguir.      Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 650            8 Do prazo para pedir restituição  O  pedido  de  restituição,  recorde­se,  foi  efetuado  em  06/07/2000,  invocando  créditos  de  FINSOCIAL  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  efetuados  de  novembro  de  1989 a novembro de 1990.  A empresa entende lhe socorrer a tese dos dez anos para restituição do indébito  (cinco do pagamento mais cinco referentes ao prazo de homologação tácita) enquanto o fisco  sustenta a tese dos cinco anos.  Um fator relevante, e que mitiga grande parte da jurisprudência apresentada pela  defesa, é que a discussão é travada já à luz da Lei Complementar no 118/2005, publicada em  05/02/2005, e que, em seus artigos 3o e 4o, dispõe:  Art.  3o Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da Lei no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Art.4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional. (grifo nosso)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  566.621/RS, com reconhecida repercussão geral, superando o decidido no RESp no 1.002.932­ SP (como se reconhece expressamente no REsp no 1.269.570/MG, de igual força vinculante),  decidiu  que  o  artigo  3o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente, como estabelecia a parte final do artigo 4o da mesma lei, devendo ser aplicado  o prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir  de 09/06/2005, conforme a parte inicial do referido artigo 4o:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4 o, 156, VII, e 168, I, do  CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. (...). Afastando­se  as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 651            9 consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B,  §  3  o,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­ 02605­02 PP­00273 RTJ VOL­00223­01 PP­00540) (grifo nosso)  Ou  seja,  a  segunda  parte  do  artigo  4o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  não  seria aplicável, no entender vinculante do STF, a casos em que houvesse ajuizamento de ação  judicial  até  08/06/2005.  A  partir  do  dia  09/06/2005,  já  seria  totalmente  aplicável  o  mesmo  comando legal.  Para  pedidos  na  via  administrativa  prevalece  idêntico  raciocínio,  plasmado  na  Súmula CARF no 91, igualmente de observância obrigatória pelo colegiado administrativo:  Súmula  CARF  no  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de  9  de  junho de  2005,  no  caso de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Verificando­se os autos, percebe­se que, como relatado, o pedido de restituição,  além de  ser  administrativo,  e não  judicial,  é  datado  de 06/07/2000,  dia  em que  ainda  estava  sujeito à contagem decenal, estando esta corte administrativa vinculada tanto pela decisão do  STF,  quanto  pela  súmula  CARF,  tendo  em  vista  os  artigos  62,  §  2º,  e  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.  As  competências  em  relação  ao  FINSOCIAL  considerado  indevido  pela  empresa,  conforme  planilha  de  folha  65,  confeccionada  pela  postulante  ao  crédito,  são  as  seguintes:    Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 652            10   Sendo o pedido de restituição datado de é datado de 06/07/2000, está extinto o  direito  de  se  pleitear  restituição  de  FINSOCIAL  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  06/07/1990, por superar o prazo decenal.  Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, de forma  unânime:  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62­A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  RE  no  566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o  que  faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa  interpretação  entende  que  o  prazo  de  5  anos  para  se  pleitear a  restituição  de  tributos,  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN,  só  se  inicia  após  o  lapso  temporal  de  5  anos  para  a  homologação  do  pagamento  previsto no  art.  150,  §4o,  do CTN, o  que  resulta,  para os  tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do  indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador.  Pela  aplicação  da  Sumula  CARF  no  91,  ao  pedido  de  restituição  pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL  foi protocolado em 06/04/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de  01/10/1989  a  30/09/1991,  está  extinto  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  06/04/1990  por  superar  o  prazo  decenal.”  (grifo  nosso)  (Acórdão no  9900­000.993 a  9900­001.002,  unânime,  sessão  de  15  dez.  2016)  (no  mesmo sentido o Acórdão CSRF no 9303­003.452, unânime, sessão de  23 fev. 2106)    Deve,  assim,  ser  analisado,  no mérito,  o  direito  de  crédito  referente  aos  fatos  geradores posteriores  a  06/07/1990,  sendo  insuficiente a  alegação  fiscal  de decurso de prazo  para pedir restituição, no que se refere a tais períodos.  Nem a unidade local nem a DRJ ingressaram nessa análise de mérito, justamente  por  entendê­la  secundária  diante  da  antecedente  detecção  (parcialmente  equivocada)  de  decurso do prazo para pedir. No entanto, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota de  FINSOCIAL, aqui ventilada, já foi reconhecida pelo STF (como destacado na sentença judicial  mencionada  no  processo,  ainda  que  tenha  havido  desistência  da  ação)  e  pela  própria  Administração  (Medida  Provisória  no  1.110/1995  e  subsequentes,  que  culminaram na Lei  no  10.522/2002, especificamente em seu artigo 18, III), e os DARF de pagamento estão anexados  aos  autos  (fls.  55  a  63),  assim  como  a  tabela  de  correção  (retrorreproduzida),  fundada  na  Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR no 8/1997.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 653            11 Assim,  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  06/07/1990,  cabe  à  unidade  preparadora,  preliminarmente  ao  reconhecimento  do  crédito,  verificar  se  ainda  estão  disponíveis tais créditos para serem utilizados na compensação demandada ou restituídos, e se  são  efetivamente  referentes,  em  sua  totalidade,  à  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota de FINSOCIAL.    Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a  unidade  preparadora  verifique,  exclusivamente  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  06/07/1990,  se  ainda  estão  disponíveis  tais  créditos  para  serem  utilizados  na  compensação  demandada  ou  restituídos,  e  se  são  efetivamente  referentes,  em  sua  totalidade,  à  inconstitucionalidade da majoração de alíquota de FINSOCIAL.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  à  recorrente,  para  que  esta,  desejando,  apresente manifestação,  na  forma  a  que  se  refere  o  artigo  35  do  Decreto  no  7.574/2011,  antes  do  reenvio  do  processo  a  este  tribunal  administrativo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015040/2004-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O desconhecimento de lei é fato inescusável, não podendo o contribuinte contrapor a exigência diante da suposta falta de informações do sítio da RFB.
Numero da decisão: 1002-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FELICIANO SAKAE KUDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DESCONHECIMENTO  DE  LEI.  RECLAMAÇÃO  INESCUSÁVEL.  PRINCÍPIO  DA  PUBLICIDADE.  O  desconhecimento  de  lei  é  fato  inescusável,  não  podendo  o  contribuinte  contrapor  a  exigência  diante  da  suposta falta de informações do sítio da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 50 40 /2 00 4- 43 Fl. 38DF CARF MF     2 3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 4).  Diante da constituição dos  lançamentos, protocolou­se  impugnação  (e­fl.  3)  alegando, nos próprios dizeres da impugnação:   Informamos que nossa empresa desconhecia o prazo de entrega  das  declarações,  atendendo­as  dentro  da  solicitação  da  notificação  da  Receita  Federal  as  mesmas  foram  entregues  espontaneamente entendemos que ao menos os valores aplicados  em multa devem ser diminuídos.  Senhor Julgador são estes, em síntese, os pontos de discordância  apresentados nesta impugnação:  a) Foi cumprida uma notificação em 14.10.2002, cumprimos no  prazo assinalado a notificação da Receita Federal.  b)  Foram  aplicados  dois  tipos  de  leis  em  nossa  cobrança  solicitamos que ao menos o auto de infração seja regido por uma  única lei.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­12.402 (e­fls. 19/21) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fl.  26),  reiterando,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Preliminar  Em sede preliminar, a recorrente pede um desconto na multa aplicada. Ocorre  que  foi  concedida  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  corpo  da  notificação  de  lançamento  (e­fl. 3  ­  itens 6/8), de modo que a montante a ser  recolhido seria  fixado em R$  1.000,00 (mil reais).  Não obstante, a recorrente optou por impugnar os lançamentos, abandonando  essa possibilidade, haja vista que o incentivo ao pagamento seria válido até o vencimento.     Mérito  Adiante,  sustenta­se  genericamente  discordância  com  o  Acórdão  da  Delegacia de  Julgamento,  o que,  de  todo o modo,  escapa  a qualquer  apreciação,  em  face da  ausência de dialeticidade processual.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 19679.015040/2004­43  Acórdão n.º 1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 3          3 Entretanto,  em particular,  a  recorrente  reitera o  fato  de  que  desconhecia  os  efeitos do  cumprimento da obrigação  acessória,  atribuindo  responsabilidade  à Administração  Fazendária, diante da suposta falta de informação no sítio da RFB acerca da matéria.  Como é consabido, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais aqueles que se  propõe  ao  risco  empresarial,  a  alegação  de  desconhecimento  das  leis.  Há  a  presunção  de  publicidade  dos  atos  normativos,  face  a  publicação  em  Diário  Oficial.  Nesse  sentido,  as  informações apresentadas no sítio da RFB nada mais  são do que um espelho organizado das  leis tributárias federais editadas no país.  Tanto é assim que, quando se fala em efeitos da entrega em atraso da DCTF,  deve se remeter ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002:   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  Fl. 40DF CARF MF     4 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317/1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.    Sendo  de  amplo  e  irrestrito  conhecimento  a  disponibilidade  do  texto  legal  colacionado, alojado, inclusive, no bojo da fundamentação legal da notificação de lançamento,  entendo que haja inexistência de retoques a fazer que impliquem na revisão dos lançamentos.   Ante ao enfretamento das questões apresentadas, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                              Fl. 41DF CARF MF Processo nº 19679.015040/2004­43  Acórdão n.º 1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 4          5   Fl. 42DF CARF MF

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7167891 #
Numero do processo: 10120.720465/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impõe-se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2401-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento, e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA  ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação a que está legalmente obrigado.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   Impõe­se  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  na  forma  aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 65 /2 01 4- 81 Fl. 290DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário e, por maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a  multa  de  ofício. Vencidos  o  conselheiro Cleberson Alex  Friess,  que  negou  provimento,  e  o  conselheiro Rayd Santana Ferreira, que deu provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros, pessoa física, uma vez sub­rogada a  empresa  adquirente  por  determinação  contida  na  Lei  nº  8.212/91,  consubstanciados  nos  seguintes Autos de Infração:  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.045.905­6,  vide  fls.  03/13,  contendo  o  lançamento  da  contribuição  devida  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidente  sobre  a  comercialização  de  sua  produção  rural,  devida  pela  empresa  autuada  em  virtude  da  sub­ rogação da empresa adquirente, por força da legislação previdenciária, art. 25, I e II; artigo 30,  III,  ambos  da  Lei  8.212/91,  período  01/2011  a  12/2012.  Auto  de  Infração  lavrado  em  23/01/2014, tendo o valor consolidado de R$ 3.263.503,96.  Auto de Infração Debcad nº 51.045.906­4, fls. 14/24, relativo à contribuição  de  0,2%  destinada  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devida  pelo  sujeito  passivo  na  condição  de  sub­rogado  na  obrigação  respectiva,  conforme  determinação  contida  no  inciso  IV  do  artigo  30  da  Lei  8.212/91, período 01/2011 a 12/2012. Auto de Infração lavrado em 23/01/2014, tendo o valor  consolidado de R$ 318.390,71.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  42/46),  da  análise da documentação  apresentada – livros Diários de 2011 e 2012 e GFIP e GPS consultadas no sistema da Receita –  a  Auditoria  concluiu  que  a  empresa  não  recolheu  a  totalidade  das  contribuições,  nem  as  declarou  com os  respectivos  totais  dos  fatos  geradores  em GFIP, motivo  do  lançamento  das  contribuições sub­rogadas da empresa adquirente da produção rural de pessoa física, quando da  comercialização  da produção,  vide os Relatórios  de Lançamentos  ­ RL,  fls.  09/10  e  11/13  e  Discriminativos do Débito – DD, fls. 04/08 e 15/19.  A  situação  descrita  ensejou  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP, com comunicação à Autoridade competente, da prática, em tese do crime.  Na sequência, o Auditor­Fiscal registrou que durante o procedimento fiscal o  contribuinte  apresentou  liminar  obtida  em  Mandado  de  Segurança,  processo  nº  30827­ 48.2013.4.01.3500,  com  trâmite  na  Justiça  Federal  em Goiás  e  que,  em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  da  Primeira  Região  foi  verificado  que  a  data  da  autuação  do  MS  (28/08/2013)  e  do  deferimento  da  liminar  (publicado  em  27/09/2013)  são  posteriores  ao  período  fiscalizado,  razão  pela  qual  não  há  impedimento  à  lavratura  dos  autos  de  infração  segundo entendimento da Receita e Fazenda Nacional com fundamento na legislação vigente,  pois a decisão só alcança fatos geradores futuros à liminar.  No Relatório Fiscal ainda consta esclarecimento sobre a aplicação da multa  (75%), com fundamento no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  inserido pela Medida Provisória nº  Fl. 292DF CARF MF     4 449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09  e  referência  ao  já  mencionado  relatório  Fundamento Legais do Débito, quanto às demais informações sobre os acréscimos legais.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 112/132), alegando, resumidamente, que o lançamento é nulo por ofender ao  art. 63 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a decisão judicial obtida no Mandado de Segurança  impetrado  pelo Sindicato,  não  poderia  ser  autuada,  a  não  ser  para  prevenção  da  decadência.  Conclui que o lançamento é nulo por desrespeitar o referido dispositivo legal.  Alega que não há cabimento no lançamento das contribuições eventualmente  não retidas. Cita a legislação de regência e afirma que no caso concreto a Autuada deixou de  reter o tributo, confirmando que em contrariedade ao mandamento legal, mas que não poderia  suportar o ônus da contribuição não retida, cabendo ao contribuinte de fato suportar TAL ônus,  pois é seu o dever legal de pagar o tributo.  Nas  condições de não  retenção,  entende que o  responsável  estaria  sujeito  a  tão  somente  eventual  penalidade,  se  prevista  em  lei.  Neste  sentido,  cita  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/02 e deduz que o Auto de Infração é nulo.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91, matéria  já  enfrentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE  363.852/MG). Discorre  sobre  o  tema demonstrando  que  embora  o  caput  do  artigo  25  esteja  em  consonância  com  o  ordenamento vigente, seus incisos padecem do vício da inconstitucionalidade, pois veiculados  por lei ordinária quando o texto Constitucional então vigente exigia lei complementar.  Reforça, neste sentido, com a transcrição do julgamento do RE 363.852/MG  pela  Suprema  Corte,  articulando  que  somente  o  caput  do  referido  artigo  não  legitima  a  cobrança  da  contribuição  em  debate,  nem  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  convalida  o  vício que teve origem em lei outrora declarada inconstitucional. Noticia, em acréscimo, que o §  2º do referido art. 25 já havia sido declarado inconstitucional e pacificado, no mesmo sentido,  pelo CARF.  Em  adição,  discorre  sobre  a  inconstitucionalidade material  do  artigo  25  da  Lei nº 8.212/91 por ofensa ao princípio da equidade, prevista no artigo 194, V da Constituição  Federal, em consonância, também, com o previsto no artigo 150 da Lei Maior.  Neste  sentido,  afirma que  a  separação  entre  empregadores  urbanos  e  rurais  atenta  contra  o  sistema  previdenciário  unificado  Exemplifica  com  doutrina  sobre  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL,  concluindo  que  não  é  constitucional  a  contribuição  específica para o setor rural.  Ademais, discorre sobre a ausência de definição, por  lei, do fato gerador da  contribuição.  Neste  sentido,  lembra  do  artigo  97  do  CTN;  afirma  que  não  existe  lei  descrevendo a hipótese de incidência no caso em questão, faltando, assim, o elemento material,  tendo  sido  este  estabelecido  pela  Administração  Tributária  por  ato  infralegal  –  Instrução  Normativa  –  o  que  é  desprovido  de  validade  jurídica,  por  contrariar  o  princípio  da  reserva  legal, razão pela qual, também por este motivo a exação em discussão não pode subsistir.  Por  fim,  discorre  sobre  a  não  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Alega que tal cobrança não deve prevalecer porque inexiste previsão legal para tanto e  que, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, a incidência dos juros se dá apenas com  relação ao principal, pleiteando que os  juros de mora não  incidam sobre o valor da multa de  ofício.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em  seus  pedidos,  requer  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e/ou  a  improcedência  dos  créditos  tributários  neles  veiculados.  Alternativamente,  que  a  multa  de  ofício seja afastada ou a incidência dos juros sobre a multa, caso ela seja considerada devida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­58.492  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO,  às  fls.  232/244,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB­ROGAÇÃO.  A empresa adquirente de produtos rurais fica sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas  condições estabelecidas pela legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos relativos à sua validade.  JUROS E MULTA.  O  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte  dá  ensejo  à  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multas  moratória  e  de  ofício,  conforme  legislação  aplicável  à  espécie.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora se não for paga no vencimento.  Fl. 294DF CARF MF     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 251/270, reprisando idênticos argumentos já lançados em  sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto                 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/07/2014  conforme  tela  às  fls.  247/249,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/07/2014  (fl.  251),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO  Conforme relatado, a Recorrente, reprisa os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação sem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  Todavia, extrai­se que, no mérito, a Recorrente discorre acerca da ilegalidade  da exigência formulada contra o adquirente da produção rural, por sub­rogação nas obrigações  do produtor rural empregador pessoa física.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91, matéria  já  enfrentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE  363.852/MG).  Discorre  sobre  o  tema  demonstrando  que  embora  o  caput  do  artigo  25  esteja  em  consonância  com  o  ordenamento vigente, seus incisos padecem do vício da inconstitucionalidade, pois veiculados  por lei ordinária quando o texto Constitucional então vigente exigia lei complementar.  Reforça, neste sentido, com a transcrição do julgamento do RE 363.852/MG  pela  Suprema  Corte,  articulando  que  somente  o  caput  do  referido  artigo  não  legitima  a  cobrança  da  contribuição  em  debate,  nem  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  convalida  o  vício que teve origem em lei outrora declarada inconstitucional. Noticia, em acréscimo, que o §  2º do referido art. 25 já havia sido declarado inconstitucional e pacificado, no mesmo sentido,  pelo CARF.  Sem razão.  Mediante  referido  julgamento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  1992,  que  previa  o  recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, pois esta lei foi anterior à Emenda  Constitucional 20, de 1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da  referida contribuição)  Fl. 296DF CARF MF     8   É que antes dessa emenda, as contribuições  sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com a alteração promovida,  surgiu a possibilidade de utilizar a  receita como base de cálculo das contribuições  sociais do  empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo  Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363.852/MG:  “(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa  natural,  que  tenha  empregados,  incide  a  previsão  relativa  ao  recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de se ressaltar que a  Lei 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  inciso  I  do  artigo  15.  Então,  o  produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado,  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar para  ter­se novo ônus,  relativamente ao  financiamento  da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos.  Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da  Constituição Federal,  no  que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente.  De  acordo  com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possuir  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  a  folha  de  salários  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com  empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS  e  da  prevista  tomada  a  mesma  base  de  incidência,  o  valor  comercializado  no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra da isonomia.   (...)  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar  estabelecida em lei complementar.  Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 6          9   A lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212, de 1991, foi editada após a EC nº 20, de 1998. Ou seja, foi editada sob a vigência da  nova  redação  do  artigo  195,  I,  da  Constituição,  com  expressa  previsão  da  receita  dos  empregadores como nova fonte de custeio da seguridade social.  Sendo assim, é evidente que o RE 363.852/MG tem aplicabilidade limitada ao  artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992  (atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos  geradores ocorridos em 2011 e 2012, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256, de 2001, que deu  nova redação ao artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.  Tanto é que, quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos no  RE  596.177/RS,  o  STF  reconheceu  que  não  houve  o  exame  da  matéria  sob  o  enfoque  da  exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256, de 2001. Confira­se:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter servido de fundamento para a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador” (fl. 260). II –  A  constitucionalidade  da  tributação  com base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256, de 2001.   Ante  o  exposto,  não  vislumbro  razões  de  reforma  no  decisum  de  primeira  instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso nesse ponto.    3.  Do juros sobre a multa de ofício  Por fim, a Recorrente sustenta que, em caso de procedência do  lançamento,  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  haja  vista  esta  penalidade  não  retratar obrigação principal, mas mero encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de  Fl. 298DF CARF MF     10 punir  o  contribuinte. Além  disso,  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  carece  de  disposição  legal.  Relativamente  à matéria,  entendo  assistir  razão  à Recorrente.  Isso  porque  o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre multa de ofício, mas apenas a da  multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuição.  A respeito do  tema, cumpre transcrever  trecho do voto vencido no Acórdão  9202­01.806, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad, exarado pela 2ª Turma CSRF, ao  qual me filio e peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “Assim, no mérito, a discussão no presente recurso está limitada  à incidência dos juros moratórios equivalente à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC sobre a  multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros devem ser calculados pela variação da SEL1C;  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros devem ser calculados à razão de I% ao mês; e  ­  de  que não é  possível  a  incidência de  juros  sobre a multa  de  oficio.  Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  oficio  por  entenderem que  o  artigo  161  do Código Tributário Nacional  assim autoriza,  divergindo,  no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem calculados  pela  SELIC  (Lei  n°9.430/1996)  ou  à  razão  de  1%  ao  mês  nos  termos do  enunciado do §10 do Código Tributário Nacional —  CIN (1% ao mês).  Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a  que mais  se coaduna com o ordenamento  vigente  (não em  suas  disposições isolados, mas em seu conjunto).  Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN  determina:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 7          11   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros sobre  o "crédito não integralmente pago no vencimento".  "Crédito",  por  sua  vez,  é  definido  no  artigo  139  do  CTN,  que  assim dispõe:  "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta."  Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2°  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária."  A questão a ser enfrentada é a possibilidade dos  juros de mora  incidirem sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal  proporcionalmente ao tributo lançado, considerando a expressão  "penalidade pecuniária" incluída no parágrafo 1" art. 113.  A meu ver a expressão "penalidade pecuniária" ali referida é a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3' do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.  Se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída  na  expressão  "crédito"  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  "sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis".  Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  Fl. 300DF CARF MF     12 (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e  multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico.  Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do  direito  privado  e,  conforme  preceitua  o  artigo  110  do  CTN,  quando as  categorias  de  direito  privado  estão apenas  referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.  No âmbito do direito privado os juros existem para  indenizar o  credor pela  inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio, mas  para sancionar a inexecução da obrigação.  Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela  privação do uso de seu capital devem eles incidir somente sobre  o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a multa  de oficio, que tem caráter punitivo.  A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser "corrigida" é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.  Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o C77V não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada  a  discussão acerca do índice aplicável.  Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  mister  se  ftiz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.  Nesse  sentido,  argumenta­se  que  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa aplicada proporcionalmente estaria amparada no art. 61,  §3° da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 8          13 Do exame do dispositivo resulta que os débitos a que se refere o  §  3'  são  aqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  mencionados no caput.  Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação  faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  1209.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes  condutas: a)  falta de pagamento ou recolhimento dos  tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades)  têm causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 3° do  CTN. Enquanto os débitos de  tributos e contribuições decorrem  da prática dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  da  violação  do  dever  de  pagar o tributo no prazo legal.  Ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  a  Lei  n°  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  oficio  lançada proporcionalmente.  Ademais,  caso  a  expressão  "débitos"  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  oficio,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  oficio,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria  também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que" os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa de mora, calculados a  taxa de trinta e  três centésimos  por cento, por dia de atraso."  Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo  3° do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que determina o  "caput".  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente pudessem ser exigidos  juros e multa de mora, o que  indica data venia a improcedência da interpretação.  Assim,  qualquer  que  seja  a  ótica  sob  a  qual  se  interpretam  os  dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática — entendo que a  Fl. 302DF CARF MF     14 melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  oficio  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos mora tórios incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  O  parágrafo  único  do  art.  43  do  mesmo  diploma  legal  ­  Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único —  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento".  Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente nos  termos do "caput" do artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.  Em face das considerações acima, concluo que não há, seja em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de oficio lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  no  Acórdão  n.  9101­ 00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem Jurendini Dias, que concluiu pela não incidência de juros  de mora sobre a multa de oficio  (...)  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  concluíram que é possível a incidência de juros sobre a multa de  ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de 1% ao mês.  Embora o entendimento manifestado no presente voto resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão completa da incidência de juros de mora sobre a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido  e  provido nesta extensão.”  Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por  absoluta falta de previsão legal.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 9          15 3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para,  no  mérito, DAR­LHE  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, nos termos do voto e relatório.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 304DF CARF MF

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7167201 #
Numero do processo: 10930.905873/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 73 /2 01 2- 13 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.909.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.002171/00-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 11052.000318/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE INEXISTÊNCIA. Consoante art. 144, caput do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a referência a decreto ab-rogado à época da lavratura da autuação, mas vigente por ocasião dos fatos tributáveis, não implica qualquer nulidade, senão o fiel cumprimento da lei. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL - AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável, firmado por ambas as partes, que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia-Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além, é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das entidades. Caso contrário, inobservadas essas condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros caracterizar operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, em função de verificação de carência probatória por parte da recorrente. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  DOCAS INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  REVOGAÇÃO  POSTERIOR. NULIDADE INEXISTÊNCIA.  Consoante  art.  144,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada,  de modo  que a referência a decreto ab­rogado à época da lavratura da autuação, mas  vigente  por  ocasião  dos  fatos  tributáveis,  não  implica  qualquer  nulidade,  senão o fiel cumprimento da lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL  ­  AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA.  Os  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capitais  (AFAC)  entre  pessoas  jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem  ser  precedidos  de  compromisso  formal  irrevogável,  firmado  por  ambas  as  partes,  que  os  recursos  se  destinam exclusivamente  a  aumento  de  capital  e  que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia­Geral Extraordinária  (AGE)  ou  alteração  contratual,  após  o  ingresso  dos  recursos  na  sociedade  tomadora, além, é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das  entidades. Caso  contrário,  inobservadas  essas  condições, deve  a  entrega ou  disponibilização  de  recursos  financeiros  caracterizar  operação  de  crédito  e  sujeitar­se à incidência do IOF.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 18 /2 01 0- 81Fl. 500DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Tiago  Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o  relator  pelas  conclusões,  em  função  de  verificação  de  carência  probatória  por  parte  da  recorrente.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra  Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros  –  IOF,  ano  calendário  2006,  apurado  sobre  valores  registrados na  contabilidade  em  contas indicativas de valores a receber de pessoas jurídicas interligadas.  Narra a fiscalização que os lançamentos revelam operações de créditos, razão  pela  qual  foram  requeridos  os  contratos  de mútuos  respectivos,  que,  no  entanto,  não  foram  apresentados,  esclarecendo  que,  ante  a  ausência  de  recolhimentos  do  imposto,  foram  constituídos os valores a partir das rubricas contábeis.  Em  impugnação o contribuinte  arrolou preliminar de nulidade da autuação,  por fazer referência a decreto já revogado. No mérito, asseverou inexistir operação de mútuo,  informando  destinarem­se  os  valores  registrados  a  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital,  havendo  as  empresas  beneficiárias  se  comprometido  a  realizar  a  integralização, não  havendo,  na  legislação  de  regência,  fixação  de  prazo  para  sua  realização.  Na  seqüência,  discorreu sobre a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  As  provas  colacionadas  pelo  contribuinte  consistiram  em  correspondências  enviadas aos beneficiários dos valores transferidos, onde se afirmou que os adiantamentos, a  partir de então, destinar­se­iam exclusivamente a futuros aumentos de capital (efls. 213/234).  A  DRJ  Rio  de  janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento,  por  entender  que  os  documentos  trazidos aos autos não provavam a destinação das verbas a  futuros aumentos de  capital, sendo insuficiente à finalidade almejada.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso voluntário insistiu na nulidade do auto de infração e a inexistência  de mútuo, destacando a complementação da prova pela apresentação dos atos societários que  registraram os aumentos de capital realizados, posteriormente, pelas empresas envolvidas.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Preambularmente, quanto à pretensa nulidade do instrumento de lançamento,  em  violação  ao  art.  10,  IV  do Decreto  nº  70.235/72,  por  indicação  de  decreto  já  revogado,  entendo que não merece acolhida.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  a  remissão  ao  Decreto  nº  4.494/2002  pela  autuação,  em  2010,  quando  já  revogado  pelo  superveniente  Decreto  nº  6.306/2007,  atendeu  ao  disposto  no  art.  144,  caput  do  Código  Tributário  Nacional:  “O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”  Considerando  que  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2006, correta a indicação do Decreto nº 4.494/2002, ainda vigente por essa ocasião.  Demais disso, o simples erro na indicação do enquadramento legal não tem o  condão de provocar a nulidade do lançamento, porquanto o contribuinte se defende dos fatos  que lhe são imputados, não da qualificação legal que se lhes atribui.  Respeitante  ao  meritum  causae,  defendeu  o  recorrente  que  os  valores  disponibilizados  às  empresas  interligadas  não  correspondem  a  mútuo,  que  pressupõe  a  devolução dos recursos em dado momento, mas adiantamento para futuro aumento de capital,  que, por sua natureza, não admite restituição, mas incorporação ao capital social da investida.  Antes de adentrar o caso corrente, necessária a incursão sobre a qualificação  do instituto denominado Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital – AFAC, doravante  simplesmente AFAC.  Após pesquisa, constatei que esta figura, a despeito de conhecida e admitida  na área contábil e fiscal, não possui tratamento legal específico, não existindo regulamentação  em diploma de envergadura legal, mas apenas em atos opinativos e normativos da Secretaria da  Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC.  Nesse sentido, no longínquo ano de 1975, a SRF editou o Parecer Normativo  CST  nº  133,  de  03/11/1975  (DOU  24/11/1975),  que,  abordando  a  classificação  de  algumas  contas do ativo e passivo, assim se manifestou sobre o tema:  Fl. 502DF CARF MF     4 “4.4. Lucro à Disposição da Assembléia  Tal  conta  representa  o  resultado  do  exercício  sem  destinação  específica,  aguardando  decisão  da  assembléia  geral da empresa, por isso que habitualmente contabilizada  no passivo pendente. Entretanto, o capital de giro próprio é  calculado com base no balanço do  início do período­base  (Decreto­lei  nº  401/68,  art.  19,  §  1º;  Decreto­lei  nº  1.302/73, art. 3º, § 2º; e Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, §  1º)  e,  nessa  época,  tal  valor  é  uma  reserva  livre  da  empresa,  devendo  ser  considerada  no  Inexigível  independentemente  de  qualquer  decisão  posterior  da  assembléia, conforme já definiu o Parecer Normativo CST  nº 393, de 04 de agosto de 1971.  4.6.  Saldo  Credor  de  Sócio,  Acionista  ou  Terceiro,  Posteriormente Capitalizado  Já aqui  se  aplica  o  fundamento  do  subitem 4.4,  embora  diversa  a  conclusão,  porquanto,  na  data  do  balanço,  tal  saldo poderia ser exigido pelo titular. Assim, é irrelevante  a  capitalização  posterior  deste  valor,  devendo  o  mesmo  compor  o Passivo Exigível  no  cálculo do  capital  de  giro  próprio da empresa.” (destacado)  Lastreado nesse parecer e objetivando esclarecer dúvidas relativas ao termo  inicial de correção monetária, concernente a acréscimos a conta de capital, especialmente no  que  se  refere  a  ingressos  de  recursos  nas  sociedades  anônimas,  representados  por  adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social, a SRF expediu  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23,  de  26/06/1981  (DOU  02/07/1981),  fixando  a  seguinte  orientação sobre os AFACs:  “4.  Ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas  quais os ingressos tenham sido recebidos ­ mesmo que sob  a condição para utilização exclusiva em aumento de capital  ­, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio  líquido,  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  interpretação  que  decorre  do  subitem  4.6  do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DOU de 24.11.1975)  e  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  nº  09/76  (DOU  de  11.06.1976),  por  serem  esses  adiantamentos considerados  obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.”  Seguindo a cadeia de fundamentação, o Parecer Normativo CST nº 17/1984  (DOU  22/08/1984),  em  exame  dos  efeitos  das  disposições  do  art.  21  do  Decreto­Lei  nº  2.065/83  sobre  os  AFACs,  dispôs  que  a  inaplicabilidade  desse  dispositivo  exigiria  a  observância de certas condições, verbis:  “Não  é  exigível  a  observância  ao  disposto  no  art.  21  do  Decreto­Lei  nº  2.065/83  à  pessoa  jurídica  que  fizer  adiantamento  de  recursos  financeiros,  sem  remuneração,  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 12          5 para sociedade coligada,  interligada ou controlada, desde  que:  1)  o  adiantamento  se  destine,  específica  e  irrevogavelmente,  ao  aumento  do  capital  social  da  beneficiária,  e  2)  a  capitalização  se  processe,  obrigatoriamente,  por  ocasião  da  primeira  AGE  ou  alteração  contratual  posterior  ao  adiantamento  ou,  no  máximo,  até  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base da sociedade tomadora dos recursos.”  O art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/1983, por seu turno, ostentava a seguinte  redação:  “Art.  21  ­  Nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de  determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente  à  correção  monetária  calculada  segundo  a  variação  do  valor da ORTN.      Parágrafo único. Nos negócios de que  trata este artigo  não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”  Averbe­se  que  o  preceptivo  já  fazia  expressa  referência  a  mútuo  entre  empresas do mesmo grupo econômico, nas disponibilizações de recursos recíprocas.  A  título  de  curiosidade,  a  fixação  do  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  estabelecido  no  mencionado  Parecer  CST  17/1984  obedeceu  ao  raciocínio  que  o  futuro  aumento de capital, para que se concretizasse, demandava um termo fixo, não sendo possível  conferir à pessoa jurídica a opção pela sua realização, por sua livre conveniência, daí porque o  marco  razoável  seria  o  primeiro  ato  formal  da  sociedade  após  o  recebimento  dos  recursos,  entretanto, o indigitado lapso temporal de 120 dias foi estipulado de modo discricionário, o que  a meu sentir, não se compaginava com o caráter vinculado da atividade fiscal.  Por  essa provável  razão  é  que,  em 1988,  foi  baixada  a  IN SRF 127  (DOU  09/09/1988), que eliminou referido prazo, mantendo os demais requisitos, nesses termos:  “1.  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  sem  remuneração  ou  com  remuneração  inferior  às  taxas  de  mercado,  feitos  por  uma  pessoa  jurídica  à  sociedade  coligada,  interligada  ou  controlada,  não  configuram  operação  de  mútuo,  sujeita  à  observância  do  disposto  no art.  21  do Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983, desde que:  a)  entre  a  prestadora  e  a  beneficiária  haja  comprometimento,  contratual  e  irrevogável,  de  que  tais  recursos se destinem a futuro aumento de capital; e  b)  o  aumento  de  capital  seja  efetuado  por  ocasião  da  primeira  Assembléia­Geral  Extraordinária  ou  alteração  Fl. 504DF CARF MF     6 contratual,  conforme  o  caso,  que  se  realizar  após  o  ingresso dos recursos na sociedade tomadora.”  Já o Conselho Federal de Contabilidade se manifestou especificamente sobre  o assunto em 2009, através da Resolução CFC nº 1.159, que aprovou o Comunicado Técnico  CTG 2000 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas  pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 devem ser tratados, dispondo em seus itens 68 e 69 da  seguinte forma:  “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)  68.  Esse  grupo  não  foi  tratado  especificamente  pelas  alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08;  todavia, devem ser à  luz do principio da essência sobre a  forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades.  69.  Os  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital  realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução,  devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta  de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua  devolução,  devem  ser  registrados  no  Passivo  Não  Circulante.”  Importante  acentuar  que  os  posicionamentos  do  CFC  e  da  RFB  são,  até  o  presente momento, distintos,  opondo  a  contabilidade  geral  à  fiscal,  uma vez  que o PN CST  23/81, alhures transcrito, entende que os AFACs, cumpridas as exigências, devem ser mantidos  fora do patrimônio  líquido, ao fundamento que, por serem esses adiantamentos considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podem  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar,  enquanto  a  Resolução  CFC  1.159/09  orienta  a  sua  inclusão  no  patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma.  Mesmo  diante  da  divergência,  RFB  e  CFC  concordam  em  um  ponto:  os  adiantamentos  de  recursos,  para  que  possam  se  qualificar  como  AFACs,  devem  possuir  cláusula de irreverssibilidade de devolução, sendo essa opção irretratável.  Nesse  passo,  entendo  eu  que  a  destinação  de  verbas  a  pessoas  jurídicas  interdependentes,  dada  a  necessidade  de  registro  expresso  desta  irreverssibilidade/irretratabilidade  para  caracterização  da  AFAC,  deve  ser  precedido  de  instrumento  contratual  formal  que  preveja  essa  circunstância,  seguida  dos  lançamentos  apropriados que refletirão, na contabilidade dos interessados, a opção pelo futuro aumento de  capital.  Feitas  essas  considerações,  passo  a  expor  o  meu  entendimento  sobre  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  incidência  do  IOF  sobre  essas  verbas  transferidas  e/ou  disponibilizadas às interdependentes.  De longa data a legislação, ainda que não explicitamente, e a Administração  Tributária,  em  seu  papel  interpretativo,  já  tratavam  esses  repasses  financeiros  como mútuo,  como se extrai da redação do art. 21 do DL 2.065/1983, o que exigiu a manifestação da Receita  Federal  acerca  de  suas  disposições,  ao  passo  que  a  própria  SRF,  anteriormente,  através  do  Parecer  Normativo  CST  23/83  (DOU  24/11/1983),  havia  destacado  que  “os  créditos,  a  qualquer  título  ou  forma,  verbal  ou  escrita,  desde que  colocados  à disposição  de  empresas  associadas, na  forma disposta, caracterizam o mútuo a que aludiu o artigo transcrito acima  (sic)”.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 13          7 Por  esta  razão,  após  perscrutar  sua  finalidade  legal,  é  que  a  SRF  inferiu,  através do  já  citado PN CST 17/1984,  que,  nas  hipóteses  de  transferências de  recursos para  interdependentes,  com  destinação  contratualmente  prevista  de  aumento  de  capital,  deveriam  representar  exceção à  regra do  indigitado art. 21 do DL 2.065/1983,  sendo esse o arrazoado  apresentado:  “3. O caput do art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/83 dispõe,  in verbis:  ‘Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas  jurídicas,  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  a mutuante  deverá  reconhecer,  para  efeito de  determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente  à correção monetária calculada segundo a variação do valor  da ORTN.’  3.1. O Parecer Normativo CST nº 23/83 (DOU 24.11.1983)  expendeu  entendimento  de  que  os  créditos,  a  qualquer  título  ou  forma,  verbal  ou  escrita,  desde  que  colocados  à  disposição  de  empresas  associadas,  na  forma  disposta,  caracterizam  o  mútuo  a  que  aludiu  o  artigo  transcrito  acima.  3.2. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 23/81 (DOU  02.07.1981),  manifestando­se  sobre  o  critério  de  classificação  desses  créditos  pela  beneficiária,  entendeu,  no  item  4,  que,  mesmo  no  caso  de  destinação  específica  para aumento de capital, devem eles ser classificados fora  do patrimônio líquido.  3.3. Já o Ato Declaratório Normativo CST nº 09/76 (DOU  11.06.1976)  classificou  como  empréstimos  ativos  os  adiantamentos  de  recursos,  mesmo  com  a  destinação  irrevogável para aumento do capital da beneficiária.  4. A ‘exposição de motivos’ que encaminhou o Decreto­Lei  nº 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que  esse  dispositivo  tem  em  mira  evitar  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  entre  pessoas  jurídicas  associadas.  Tal  procedimento deveu­se  aos  favorecimentos  recíprocos  existentes  entre  empresas  que,  descaracterizando  suas  atividades próprias, distorciam seus resultados.  5. Embora os atos acima citados tenham considerado como  empréstimos  os  repasses  de  recursos  descritos  no  item  2,  não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as  formalidades  a  serem  operadas  até  a  concretização  do  aumento de capital das sociedades.  6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos  dispositivos  legais  vigentes  o  entendimento  de  que,  nos  casos  onde  haja  a  transferência  de  recursos  para  Fl. 506DF CARF MF     8 coligadas,  interligadas ou controladas, sem remuneração  ou  com  remuneração  inferior  à  fixada  em  lei,  com  destinação  contratualmente  estipulada  de  forma  irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a  salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto­Lei nº  2.065/83.” (destacado)  Então  é  de  concluir  que,  originariamente,  a  transferência  de  recursos  para  pessoas jurídicas interligadas, coligadas ou controladas para aumento de capital, enquanto não  concretizado esse ato, caracteriza mútuo, e essa inferência é respaldada tanto pelo art. 13 da Lei  nº 9.779/99, como pelo então Decreto nº 4.494/2002, como se observa cristalinamente do seu  art. 7º, § 13, plenamente aplicável ao presente processo:  “§ 13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.”  O mesmo  ato opinativo,  trazendo uma  ressalva  interpretativa à  lei,  expôs a  necessidade de se atender certos requisitos para que as transferências de recursos pudessem ser  caracterizadas  como  AFACs,  sintetizadas  na  IN  SRF  127/88  como  i)  a  existência  de  comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento  de capital; e, ii) que o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia­ Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso  dos recursos na sociedade tomadora.  A despeito da ausência de lei em sentido estrito, deve ser reconhecido que há  legislação que alberga o tema, tomada a acepção do termo “legislação” na forma do arts. 96 e  100,  I do CTN, o que respaldaria a validade da IN SRF 127/88 ao assinalar os  requisitos de  validade  do  AFAC,  para  efeito  de  desqualificar­se  como  mútuo,  sem  que,  com  isso,  haja  qualquer  afronta  às  disposições  do  art.  97  do  mesmo  diploma  legal,  uma  vez  que  não  há  instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, fixação de alíquota ou base de cálculo,  ou mesmo definição de fato gerador, mas tão­somente estipulação de obrigações acessórias.  Poder­se­ia questionar se o ato normativo em epígrafe não teria estabelecido,  de  forma  enviesada,  uma  hipótese  de  exclusão  de  crédito  tributário  sem  previsão  em  lei,  todavia,  essa  tese  em  nada  aproveitaria  o  recorrente  e  tampouco  a  vislumbro,  porque  o  ato  opinativo  que  originou  a  predita  instrução  normativa  foi  categórico  em  reconhecer  a  razoabilidade da medida e não aparenta representar ofensa ao texto legal, mas, a partir de uma  interpretação teleológica de sua exposição de motivo, aclarar o seu alcance.  Em  arremate,  a  exigência  do  compromisso  formal  e  irretratável,  além  de  prévio à  liberação do crédito, acrescentaria eu, assenta­se na necessidade de caracterizar que  ditos recursos são, na data da liberação, adiantamentos para futuros aumentos de capital, pois  se a decisão de integralizar os recursos no patrimônio interligada é superveniente, não se tem  adiantamento  e  muito  menos  para  futuro  aumento,  mas  sim  a  opção  contemporânea  pela  conversão em investimento de um crédito que, originariamente, já estava sendo utilizado pela  beneficiária  no  exercício  de  suas  atividades,  o  que,  em minha  concepção,  configura mútuo  entre pessoas jurídicas interdependentes.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 14          9 Nesta  senda,  fixadas  as  diretrizes  de  direito,  passo  ao  exame  da  situação  vertente.  A  fiscalização,  em  seu  relatório  de  autuação  e  nos  demonstrativos  que  o  acompanham (efls. 77/103), devidamente embasados na escrituração do contribuinte, assenta  que  as  operações  de  crédito  consistiram  na  quitação  de  despesas  ordinárias  das  pessoas  jurídicas  interligadas  (tributos,  taxas  e  pagamentos  diversos),  assunção  de  dívidas  perante  terceiros e transferências de recursos, registradas em contas indicativas de valores a receber.  Não houve apresentação de qualquer documento ou contrato que amparasse  formalmente estas operações de crédito.  Por  ocasião  da  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  cuidarem­se  ditas  verbas  de  AFACs,  juntando  como  prova  de  sua  assertiva  correspondências  pretensamente  enviadas  aos  beneficiários  dos  recursos,  em  tese mutuários,  comunicando  que  estes  valores  destinar­se­iam exclusivamente a futuros aumentos de capital.  Curiosa  e  estranhamente,  diga­se,  examinando  os  registros  de  reconhecimento de firma apostos no verso desses documentos, verifiquei que os mesmos foram  realizados todos na mesma data – 29/07/2010 –, em que pese ditas correspondências estarem  datadas  de  2005/2006,  sendo  difícil  crer  que  o  cartório  reconheceria  firmas  em documentos  confeccionados há quase 05 (cinco) anos, mormente quando essa data (29/07/2010) coincide  com o período do trintídio legal para interposição de recurso.  Seja  como  for,  o  colegiado  a  quo,  mesmo  não  atentando  para  essa  “curiosidade”, não acolheu as alegações, diante da fraqueza do acervo documental colacionado,  verbis:  “Analisando­se  estas  correspondências, verifica­se que as  mesmas foram feitas pela Docas Investimentos S.A, ou seja,  pela  autuada  e  não  pelas  empresas  que  receberam  os  recursos.  Trata­se  de  prova  produzida  pela  própria  interessada  , o que não  tem valor probatório. Além disso,  não consta do feito nenhum documento dessas investidas de  que  receberam  efetivamente  estas  correspondências  e  de  que se comprometeram em usar os recursos para aumento  de  capital.  Aliás,  as  cartas  não  especificam  os  valores  cedidos,  ou  seja,  não  há  como  se  saber  se  estes  recursos  correspondem aos montantes autuados.  Não  foi  acostado  ao  feito  qualquer  contrato  ou  outro  documento que respalde a operação de adiantamentos para  futuro aumento de capital, sendo certo que, devido ao porte  das  empresas  envolvidas,  tal  operação não  pode  ser  feita  de modo informal.  Também não  consta  do processo qualquer documento das  empresas  investidas  que  contenha  o  efetivo  aumento  do  capital,  nem  as  atas  das  Assembléias  Gerais  dessas  empresas aprovando o suposto aumento de capital.”  Fl. 508DF CARF MF     10 Diante desse posicionamento, trouxe o recorrente ao processo diversas AGEs  que demonstrariam esse “aumento de capital”, por parte das  interligadas, o que serviria para  comprovar o cumprimento do compromisso assumido.  Nada  obstante,  reputo  esse  novo  conjunto  ainda  insuficiente  ao  desiderato  pretendido, pois não foi coligido, nos termos da IN SRF 127/88, qualquer compromisso formal  que  impusesse  às  partes  envolvidas  o  reconhecimento  desses  valores  como  AFACs  e  o  compromisso  de  irretratabilidade,  firmado  previamente  à  transferência  de  recursos,  não  havendo  ainda  prova  que  esses  valores,  à  época,  tenham  sido  efetivamente  lançados,  na  contabilidade dos beneficiários, como aporte para futuro aumento de capital; os lançamentos na  contabilidade do recorrente revelam a intenção de devolução de parte desses valores, ao serem  mantidos  em  contas  a  receber;  não  há  qualquer  documento  que  defina  qual  o  montante  destinado aos AFACs, eis que os repasses eram continuados; e, por fim, os valores indicados  nas AGOs/AGEs apresentadas não guardam consonância com os valores registrados e objeto  de autuação.  Por conveniente, acentuo que é da defesa o ônus da produção da prova dos  fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da ocorrência dos fatos jurídicos tributários e a  correspondente constituição do crédito tributário, por força do disposto no art. 373 do CPC e  art. 36 da Lei nº 9.784/99. Outrossim, também entendo impertinente a conversão do julgamento  em diligência,  tendo em  conta que  esta  providência não  se presta à produção de provas das  alegações postas, seja pela defesa ou pela Fazenda Nacional.  Além  do  que,  os  documentos  necessários  à  prova  das  alegações,  principalmente,  os  compromissos  formais  irrevogáveis  a  que  alude  a  IN SRF 127/88,  foram  listados  como  necessários  na  decisão  recorrida,  de  maneira  que  o  recorrente  conhecia  os  elementos indispensáveis ao embasamento de suas alegações e não os trouxe.  Como  não  bastasse,  mesmos  os  aumentos  de  capital  documentados  teriam  ocorrido, segundo essas AGOs/AGEs, em sua maioria, a partir de 2010, ou seja, cerca de 04  (quatro)  anos  após  os  registros  contábeis,  não  sendo  crível  que  aludidas  assembléias  de  acionistas  tenham  sido  as  primeiras  a  se  realizar  após  a  data  do  aporte  de  recursos  pela  recorrente, o que já seria suficiente para profligar o seu argumento de transferência de recursos  para aumentos futuros de capital, na linha da IN SRF 127/88, que adoto.  Por outro lado, os próprios documentos juntados indicam que os aumentos de  capital,  em  boa  parte,  foram  provenientes  de  reversão  de  reservas,  emissão  de  ações  ou  capitalização de créditos de outras pessoas jurídicas, não havendo menção específica a aporte  de capitais pela autuada, DOCAS INVESTIMENTOS S/A, ou, em situações específicas, que  esses aportes seriam provenientes de capitalização de direitos de crédito junto a essa empresa.  As situações em que os instrumentos societários indicam aumento de capital  oriundo de capitalização de créditos específicos da recorrente são as seguintes:  1)  Aumento de capital patrocinado pela recorrente na pessoa jurídica PERÓ  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  05.037.207/0001­ 54, no valor de integralização de R$ 921.647,00 (efl. 372), em 05/12/2005,  consoante  primeira  alteração  contratual  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada (efs. 371/381);  2)  Posteriormente, em 2008, na 4ª Alteração contratual, há registro de um  aporte no valor de R$ 4.047.672,00, integralizado por meio de adiantamento  para futuro aumento de capital (efls. 383/385);  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 15          11 3)  A  CIA.  BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, CNPJ  04.216.634/0001­37,  em junho/2010, AGE/AGO de efls. 387 ess., registra aumento de capital por  capitalização  de  direitos  de  créditos  da  ora  recorrente,  no  valor  de  R$  119.654.616,00;  4)  Em  13/09/2011,  há  um  novo  aumento,  por  capitalização  de  créditos  detidos pela  recorrente,  desta  feita  no montante de R$ 60.743.202,00  (efls.  392/395);  5)  Da mesma forma ocorre em 25/07/2012, no valor de R$ 27.623.125,00  (efl. 407/408);  6)  Às  efls.  432/439,  CBTV  COMUNICAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  08.246.485/0001­00, 3ª alteração contratual, 12/12/2008, aumento de capital  em R$ 23.084.797,00  Essas  foram  as  referências  diretas  aos  aumentos  de  capital  pela  integralização de créditos detidos pela recorrente, DOCAS INVESTIMENTOS S/A.  Relativamente aos aportes na pessoa jurídica PERÓ EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  o  aumento  realizado  em  dezembro  de  2005  é  anterior  ao  período  autuado,  logo,  não  interessa  ao  caso.  O  aumento  concretizado  em  2008,  montou  R$  4.047.672,00,  no  entanto,  os  valores  registrados  na  subconta  1.2.4.01.002,  em  2006,  pretensamente relativa aos AFACs, totalizaram ao final do período R$ 2.366.803,77, enquanto  os lançamentos na rubrica 1.2.1.06.0236, referente aos pagamentos assumidos pela recorrente,  somaram no mesmo período R$ 177.283,88.  A  CIA.  BRASILEIRA  DE  MULTIMÍDIA,  segundo  o  demonstrativo  de  apuração  de  IOF,  recebeu  na  subconta  1.2.4.01.006  lançamentos  que,  acrescidos  de  saldos  anteriores, alcançaram, no final de 2006, R$ 55.763.555,24; no entanto, os aumentos de capital,  segundo as AGEs juntadas, somou R$ 208.020.943,00.  A pessoa  jurídica CBTV COMUNICAÇÕES LTDA.  recebeu  lançamentos,  no exercício 2006, segundo levantamento fiscal, qualificados pela recorrente como AFACs, por  assunção  de  dívidas,  de  R$  4.716.645,71,  enquanto  o  instrumento  de  alteração  societária  aponta, em 2008, um aumento de capital da ordem de R$ 23.084.797,00.  Como  se  vê,  os  valores  pretensamente  aviados  como  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital,  nos  lançamentos  registrados,  não  guardam  correlação  aparente  com os montantes indicados nos respectivos instrumentos de alteração societária.  Poder­se­ia, claro, supor que a divergência se deu pela consolidação de outros  exercícios posteriores a 2006, entretanto, essa justificativa exigiria um demonstrativo claro dos  valores componentes desses aportes – que não veio aos autos –, pois, como visto, a quitação de  obrigações e assunção de dívidas alheias pela recorrente eram constantes ao longo do período.  Assevero que essa circunstância apenas realça a inconsistência do argumento  de  defesa,  pois,  em minha  opinião,  o  registro  de  repasses  em  rubricas  contábeis  atinentes  a  contas  a  receber,  ou  mesmo  o  registro  em  contas  específicas  de  adiantamento  para  futuros  aumentos de capital, mas sem os compromissos formais celebrados pelas partes com cláusula  Fl. 510DF CARF MF     12 de  irrevogabilidade  já  são  razões  suficientes  para  desqualificar  a  natureza  dos  créditos  concedidos como AFAC.  Nessa ordem de idéias, uma vez descaracterizados os AFACs, tem­se que a  existência de operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, nos termos do art.  7º,  §  13  do Decreto  nº  4.494/2002,  então  vigente,  sujeitam  ditas  operações  à  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido,  na  integralidade,  o  lançamento  ora  combatido.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905862/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.020  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 62 /2 01 2- 25 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.899.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7196892 #
Numero do processo: 11065.721977/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 77 /2 01 4- 30 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11065.721977/2014­30  Acórdão n.º 1301­002.779  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.721977/2014­30  Acórdão n.º 1301­002.779  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.721977/2014­30  Acórdão n.º 1301­002.779  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 58DF CARF MF

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7141829 #
Numero do processo: 13832.000041/00-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1995 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.295  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS ALBUQUERQUE LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1995  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 41 /0 0- 56 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 202­18.677, de 13 de dezembro de 2007 (e­folhas 213 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1995  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  RESTITUIR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  começou  a  fluir  a  partir  da  data  de  publicação  da  Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal.  Não  está  prescrito  o  pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000.  PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N2 11.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  62  da  LC  n2  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula n2 11 do 22 CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser  restituída  ao  contribuinte  a  diferença  entre  o  valor  por  ele  recolhido e o valor que seria efetivamente devido.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A atualização monetária, ate 31/12/1995, dos valores recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 4          3 constantes  da  tabela  anexa  A.  norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  8,  de  27/06/1997,  devendo  incidir  a  taxa  Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2  9.250/95.  Recurso provido em parte.  O  recurso  é  fundamentado  em  contrariedade  à  lei,  especificamente  em  relação aos arts. 168, caput e inc. I; e 156, inc. I, todos do Código Tributário Nacional, e arts.  3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 (e­folhas 222 e segs).    Despacho de admissão às e­folhas 236 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não há  reparo  a  fazer  no  exame de  admissibilidade  do  recurso  especial. A  apresentação foi feita dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito. A decisão recorrida considerou que o prazo deve ser contado a partir da Resolução n°  49/95  do  Senado  Federal,  que  retirou  do  mundo  jurídico  os  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, a recorrente considera o acórdão contrário à  lei.  A lide se resolve, contudo, com base em outros fundamentos.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 5          4 momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo  conta­se,  sempre,  da  data  do  pagamento  do  tributo/contribuição  (ou  do  fato  gerador,  como  adiante se verá).  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 6          5 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 7          6 O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 10/04/2000, como  consta à e­folha 46. Conclui­se que não está decaído/prescrito o direito à repetição do indébito  em relação a nenhum dos recolhimentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos depois  do dia 10/04/1990, que compreende todos os pagamentos controvertidos no processo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                Fl. 258DF CARF MF

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7167465 #
Numero do processo: 10920.004625/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 No regime de tributação referente ao lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo o primeiro período objeto de lançamentos o ano-calendário de 2005, a decadência consuma-se em 31/12/2010. Cientificada a embargante em 01/12/2010, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão suscitada e re-ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-002.338, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­002.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Embargante  LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  No  regime  de  tributação  referente  ao  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  aperfeiçoa­se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto  no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo o primeiro período objeto de  lançamentos  o  ano­calendário  de  2005,  a  decadência  consuma­se  em  31/12/2010. Cientificada  a  embargante  em  01/12/2010,  não  há  que  se  falar  em decadência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  suscitada e  re­ratificar o  teor da decisão proferida no Acórdão 1402­002.338, nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 46 25 /2 01 0- 01 Fl. 759DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).        Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 760          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  na  sessão  plenária  de  5  de março  de  2013  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  julgou  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, decidindo, mediante Acórdão nº 1402­001.333, dar  provimento parcial ao pedido, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005, 2006, 2007  ÁGIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS APARENTEMENTE  PREENCHIDOS.  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  A  MATERIALIDADE  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  ÁGIO.  O  ágio  se  caracteriza  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da  aquisição (art. 20, II, do DL 1.598, de 1.977).  A  transferência  de  ações  da  empresa  investidora  para  a  empresa  investida  e  posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora nada tenha desembolsado, não materializa pagamento a  maior, que é elemento essencial à caracterização do ágio.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a  materialidade do ágio, isto é, um desembolso por quem adquire. Não se  concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia  nada  desembolsou, quer  seja em espécie quer  seja em bens  representativos  de  valor  econômico.  No  caso  concreto,  quer  nas  empresas  incorporadas, quer na empresa  incorporadora, não houve pagamento  pela aquisição. Assim, descaracterizada a materialidade do ágio.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANOCALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­ calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou  carnê­leão.  Encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa,  mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer  os  rendimentos  ou  lucros  à  tributação,  acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e sobre o montante dos  tributos devidos aplica­se a multa de  Fl. 761DF CARF MF     4 ofício,  sendo  incabível a  exigência da multa  isolada cumulada com a  multa de ofício.  A  alteração  do  artigo  44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida  Provisória  351,  de  2007,  não  teve  o  condão  de  cumular  a  multa  de  ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando  devida, por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item  8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou pela pessoa jurídica  a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela  não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no  decorrer do ano­calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos  a  título  carnê­leão  ou  de  estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de  apuração e prazo para entrega da declaração.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Segundo  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  752/758)  os  embargos  denunciam ter havido omissão do Acórdão vergastado em relação a dois pontos que merecem  nova análise, a saber:  1.  Decadência;  2.  Juros sobre a Multa de Ofício.  No  primeiro  ponto  a  embargante  suscita  ter  havido  decadência  pertinentemente ao ano­calendário de 2004, tema não objeto de debates pela Turma Julgadora.  Nessa  linha,  o  despacho  de  admissibilidade  perfilou  com  a  embargante,  pontuando  (fls.  757)  que,  “na  parte  dispositiva  do  julgado  restou  consignado  que  "acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a argüição de  decadência". Contudo, no voto condutor a matéria não foi examinada”, para concluir pela admissão  prévia dos embargos declaratórios.  No  mesmo  diapasão,  o  segundo  tema,  “Juros  sobre  a  Multa  de  Ofício  Proporcional”, com as seguintes ponderações (fls. 757): “O Sujeito Passivo argui que há omissão  atinente  ao  afastamento  da  Taxa  Selic  incidente  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  cuja  insurgência  reside  na  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exigência  (...).  No  voto  condutor  a  questão  não  foi  analisada”.   Concluindo o despacho de admissão prévia (fls. 758):  “As  situações  de  omissão  estão  apontadas  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  os  pontos  em  que  se  impunham  os  pronunciamentos  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  relativamente (a) Decadência e (b) Juros sobre Multa de Ofício  Proporcional.   Por  todo  o  exposto,  declaro  a  procedência  das  alegações  suscitadas, de  forma que ADMITO os embargos de declaração  interpostos.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 761          5 Vale  observar  que  houve  opção  pelo  parcelamento  parcial  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  lançamento  de  ofício,  cujos  débitos  já  foram  objeto  de  transferência  para  o  processo  nº  13973­720.052/2016­16, e­fls. 704­738”.  É o relatório.                                                                Fl. 763DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia.  Do  mesmo  modo,  como  expressamente  relatado,  “houve  opção  pelo  parcelamento  parcial  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  lançamento  de  ofício,  cujos  débitos  já  foram  objeto  de  transferência  para  o  processo  nº  13973­720.052/2016­16,  e­fls.  704­738”,  o  que  poderia levar ao entendimento de que os ED perderam seu objeto, já que a desistência deu­se  em relação à totalidade dos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Todavia, remanesce nos autos discussão acerca da multa isolada, afastada na  decisão  embargada,  mas  combatida  pela  PGFN  em  sede  de  Recurso  Especial  admitido  previamente e aguardando julgamento pela CSRF.  Como as omissões apontadas podem afetar também a matéria ainda litigiosa,  passo às suas análises.  Ø Da decadência  Suscita  a  embargante  ter  havido  decadência,  pelo  que  estaria  o  Fisco  impossibilitado de questionar a reestruturação societária implementada e, consequentemente,  de realizar os lançamentos de ofício efetuados.  Razão  não  lhe  cabe.  Sabidamente,  os  reflexos  de  qualquer  “reestruturação  societária”, no âmbito dos lançamentos tributários, só têm relevância a partir do momento em  que irradiem reflexos [tributários] em função deste procedimento organizacional, o que,  no caso concreto, deu­se a partir do ano­calendário de 2005.  Em outro dizer, ainda que a  reestruturação assumida pela embargante  tenha  ocorrido  formal  e  societariamente  em  2004,  SOMENTE A  PARTIR DE  2005  é  que  o  ágio  começou a  ser amortizado e, obviamente,  somente a partir da  consumação do  fato gerador  é  que passou a fluir o intervalo temporal para que a Autoridade Fiscal realizasse os lançamentos  que viesse a entender cabíveis.  Nessa  linha,  tendo  a  embargante  optado  pelo  Lucro  Real  Anual,  o  fato  gerador  deu­se  em  31/12/2005,  findando  o  interregno  temporal  em  31/12/2010.  Cientificada  dos lançamentos em 01/12/2010, inexistiu a decadência aventada, quer pelos ditames do artigo  150, § 4º, do CTN, quer pelos do artigo 173, I, do mesmo diploma.  Precedentes do CARF e desta Turma perfilam neste patamar  (Ac. nº 1302­ 002.152, relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006,2007,2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 762          7 É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato. O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador (art.150,§4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nas  hipóteses do art. 173, I, do CTN.   Afasto a decadência aventada.  Ø  Dos Juros sobre a Multa de Ofício  Rebela­se a embargante contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora  ressalve,  de  plano,  que  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre a Multa de Ofício, é questão superveniente ao lançamento, é se apreciar a matéria, já que,  inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora são calculados à  taxa de um por  cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Fl. 765DF CARF MF     8 Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único  do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 763          9 § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando exigida de  ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento. Todavia, tratando­se de multa exigida mediante lançamento de ofício, há fixação  de um prazo legal para o seu adimplemento, o que implica na incidência de juros se paga após  o referido prazo.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   Da mesma  forma  ocorre  com  relação  aos  juros.  Estes  não  têm  vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos isoladamente, por meio de lançamento de  ofício.  No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça já  legitimou a  incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 767DF CARF MF     10 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Mais a mais, acerca da aplicação da taxa SELIC, há Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Há,  pois,  previsão  legal  para  exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  aplicada,  inclusive  sobre  a  chamada  “multa  isolada”.  Igualmente,  a  incidência  de  taxa  Selic  está pacificada, inclusive estando sumulada.  Pelo  exposto  e  com  essas  ponderações,  considero  sanadas  as  omissões  suscitadas.  Concluindo,  conheço  dos Embargos  de Declaração  para,  unicamente  e  sem  efeitos  infringentes,  DAR­LHE  PROVIMENTO  visando  suprir  as  omissões  apontadas  pela  embargante. No mais, ratifica­se a decisão embargada em seu inteiro teor.    É como voto.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 764          11 Brasília (DF), 25 de janeiro de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 769DF CARF MF

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