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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7393416 #
Numero do processo: 13888.001817/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 17 /2 00 9- 55 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13888.001817/2009­55  Acórdão n.º 1301­003.264  S1­C3T1  Fl. 482          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13888.001817/2009­55  Acórdão n.º 1301­003.264  S1­C3T1  Fl. 483          3 prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou de créditos decorrentes  de IRPJ pagos a maior, em razão da alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita  bruta, em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades  essas  ligadas  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  E  que  sobre a matéria não pende mais discussão diante do Resp 1.116.399/BA, que foi decidido sob o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam que a atividade prestada pela recorrente não era de serviço hospitalar,  já que não  prestada num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea  “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será deter minada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8. 981, de 20 de janeiro  de 1995.  § 1.º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este arti go será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13888.001817/2009­55  Acórdão n.º 1301­003.264  S1­C3T1  Fl. 484          4 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;” Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de obtenção da  redução de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter estrutura que permita a  internação de pacientes) para  a obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de que  "a  dispensa  da  capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do estabelecimento hospitalar,  excluindo­se as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4. Ressalva de que  as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08 não  se  aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13888.001817/2009­55  Acórdão n.º 1301­003.264  S1­C3T1  Fl. 485          5 àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida  presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento  desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de  CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.    Matéria, conforme acima, acerca do se trata como serviços hospitalares: são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1º de janeiro de 2009, segundo a qual o percentual reduzido será aplicável apenas quando a  prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Anvisa. E como verificamos, por se tratar de fatos relativos a período anterior,  inaplicável  aqui.  Desta feita, considerando que em momento algum o recorrente foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência do crédito pleiteado, oportunizando ao recorrente a possibilidade de apresentação de  documentos, superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que  decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de  acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF ­ Portaria MF 343/2015.   (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                           Fl. 485DF CARF MF

score : 1.0
7372850 #
Numero do processo: 11330.000532/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição apontada seja sanada.
Numero da decisão: 9202-006.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202- 006.103, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição apontada seja sanada.

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9202­006.969  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  necessidade  de  esclarecimento  quanto  a  questão  relevante,  os  Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual contradição  apontada seja sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­  006.103, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 32 /2 00 7- 14 Fl. 842DF CARF MF     2 Relatório  Trate­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  e­fls.  822/826,  em  face do  acórdão nº 9202­006.103,  proferido na  sessão do dia 25 de outubro de  2017, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA  PELA MP  449/2008,  CONVETIDA NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº:  10552.000174/2007­64,  paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Em  seus  Embargos,  a  Fazenda  Nacional  alega  contradição  em  relação  ao  resultado proferido no acórdão citado e o seu Recurso Especial, conforme transcrito abaixo:  Como  se  lê  acima,  os  julgadores  entenderam  pela  aferição  da  retroatividade  perante  o  cotejo  entre  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  art.  32,  IV,  da  norma  revogada)  e  a  multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, nos termos propugnados  pelo recorrente.   Contudo,  verifica­se  obscuridade  no  acórdão,  porquanto  embora  tenham  acolhido  integralmente  a  tese  defendida  pelo  recorrente, os  julgadores decidiram dar parcial provimento ao  recurso especial. (GRIFAMOS)  Em  síntese,  alega  que  não  obstante  a  decisão  do  julgado  tenha  sido  efetivamente a aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, foi dado provimento parcial  ao Recurso Especial, ao invés de provimento integral.  O Contribuinte apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, e­fls.  834/840, alegando em síntese:  Ou  seja,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deverão  ser  comparadas  as  multas  previstas  nos  seguintes  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.969  CSRF­T2  Fl. 843          3 dispositivos:  art.  32,  §§  4º  e  5º  (redação  anterior)  em  comparação ao art. 32­A (redação da Lei nº 11.941/09).   Dessa  forma,  não  há  razão  à  Fazenda  Nacional  em  seus  Embargos  de  Declaração  quando  aponta  suposta  obscuridade  no Acórdão embargado.   Veja­se  que  às  fls.  826  do  presente  processo  eletrônico,  os  embargos  declaratórios  da  PGFN  afirmam  que  o  julgado  submetido  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  entende  “pela aferição da retroatividade perante o cotejo entre a soma das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  art.  32,  IV,  da  norma  revogada) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, nos termos  propugnados pelo recorrente”.   Todavia, não foi este o entendimento da Decisão embargada, vez  que,  como  visto  acima,  o Acórdão  entendeu  pela  aplicação  da  Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, a qual, por sua vez, estabelece  que, nos casos de constituição de multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  exigida  isoladamente  (sem  lançamento  de  obrigação  principal),  deverá  ser  aplicado  o  cotejo  entre  as  penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 (redação anterior)  com as previstas no art. 32­A (redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009), conforme § 1º do art. 3º da citada portaria, in verbis:   Art. 3º (...)   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  como  quis  fazer  entender  a Fazenda Nacional  por  meio  dos  embargos  ora  contrarrazoados,  devendo,  por  consequência, serem estes indeferidos por esta Colenda Turma.  Assim,  requer  o  não  acolhimento  dos  Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos de  e­fls.  830/831, os  Embargos de Declaração da Fazenda Nacional foram opostos tempestivamente, para que seja  sanada a contradição em relação em que foi dado provimento parcial ao Recurso Especial,  ao invés de provimento integral, conforme transcrito abaixo:  Fl. 844DF CARF MF     4 Em  29/12/2017,  tempestivamente,  a  Fazenda Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  efls.  566  a  570  (Despacho  de  Encaminhamento  de  efl.  571),  com  fundamento  no  art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  alegando,  em  síntese,  obscuridade  no  Acórdão de Recurso Especial n.º 9202­006.088, já que, embora a  tese  por  ela  defendida  tenha  sido  acolhida  integralmente,  foi  dado provimento parcial ao apelo.   Com efeito, o pedido da Fazenda Nacional está assim expresso  no relatório do acórdão embargado:   "A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009."   Não  obstante  a  decisão  do  julgado  tenha  sido  efetivamente  a  aplicação  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  foi  dado  provimento parcial ao Recurso Especial, ao invés de provimento  integral.   Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Cumpre  verificar  o Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  em  relação  aos  pedidos ali contidos:  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nu 256, de 22 de junho de 2009,  que aprova o Regimento Interno do CARF;  (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  em  detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese esposada nos  acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica:  se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei n e8.212/91.  Verifica­se que o pedido ali exposto é que seja dado provimento ao Recurso  Especial para a multa aplicada seja a mais benéfica ao Contribuinte.  Assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda  Nacional  para  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 2009, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva              Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.969  CSRF­T2  Fl. 844          5                   Fl. 846DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001551/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO SIMPLES - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, no percentual determinado expressamente em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. É cabível a aplicação da Taxa Selic enquanto juros de mora no tocante ao lançamento de crédito tributário relativo às contribuições devidas ao Simples, não recolhidas em época própria. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES. Indefere-se o pedido de que as notificações sejam encaminhadas aos procuradores, uma vez que elas devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, de acordo com o Decreto nº 70.235/1997, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS. Quando não restar comprovado nos autos o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador nos termos do artigo 135 do CTN, as pessoas físicas na qualidade de administradores e gerentes da autuada não podem ser responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário exigido no Auto de Infração. Tanto o administrador, como o gerente da sociedade, só pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando restar comprovado os atos praticados por eles com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto nos termos do artigo 135 do CTN; atos que a fiscalização não provou nos autos.
Numero da decisão: 1402-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários Susy Aparecida Anacleto e Cícero Agnaldo de Souza Leal, afastando a responsabilização. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO SIMPLES - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, no percentual determinado expressamente em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. É cabível a aplicação da Taxa Selic enquanto juros de mora no tocante ao lançamento de crédito tributário relativo às contribuições devidas ao Simples, não recolhidas em época própria. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES. Indefere-se o pedido de que as notificações sejam encaminhadas aos procuradores, uma vez que elas devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, de acordo com o Decreto nº 70.235/1997, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS. Quando não restar comprovado nos autos o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador nos termos do artigo 135 do CTN, as pessoas físicas na qualidade de administradores e gerentes da autuada não podem ser responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário exigido no Auto de Infração. Tanto o administrador, como o gerente da sociedade, só pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando restar comprovado os atos praticados por eles com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto nos termos do artigo 135 do CTN; atos que a fiscalização não provou nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários Susy Aparecida Anacleto e Cícero Agnaldo de Souza Leal, afastando a responsabilização. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 802          1 801  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001551/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PANIFICADORA E LANCHONETE AMIGAS PARA SEMPRE LTDA ­ME.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DO  SIMPLES  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado, no percentual determinado expressamente em lei.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  É  cabível  a  aplicação  da Taxa  Selic  enquanto  juros  de mora  no  tocante  ao  lançamento de crédito tributário relativo às contribuições devidas ao Simples,  não recolhidas em época própria.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES.  Indefere­se  o  pedido  de  que  as  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores,  uma  vez  que  elas  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/1997,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997, art. 67.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 51 /2 01 0- 07 Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 803          2 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  NÃO  CARACTERIZADA  NOS  AUTOS.  Quando não restar comprovado nos autos o interesse comum na situação que  constituiu o fato gerador nos termos do artigo 135 do CTN, as pessoas físicas  na  qualidade  de  administradores  e  gerentes  da  autuada  não  podem  ser  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração.  Tanto  o  administrador,  como  o  gerente  da  sociedade,  só  pode  ser  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  quando  restar  comprovado  os  atos  praticados  por  eles  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto nos termos  do artigo 135 do CTN; atos que a fiscalização não provou nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e,  no mérito,  i)  negar provimento  ao  recurso voluntário  da  recorrente, mantendo os  lançamentos;  ii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeitos  passivos  solidários  Susy  Aparecida Anacleto e Cícero Agnaldo de Souza Leal, afastando a responsabilização.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.                Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 804          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  A  Recorrente  foi  autuada  para  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e  Contribuição para a Seguridade Social INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos geradores ocorridos em 2006 (janeiro a dezembro de 2006).   Os  créditos  exigidos  nestes  AIs  foram  arbitrados  com  base  na  receita  encontrada por meio de depósitos bancários, cruzadas com a receita indicada na Declaração do  Simples (declaração zerada).   A DACON e a DCTF não foram entregues pela Recorrente, motivo pelo qual  foi arbitrado o valor com base na movimentação financeira do ano de 2006 encontrada na conta  corrente 12196­23 Agência 0478 do Banco HSBC Bank Brasil S.A. ­ Banco Múltiplo.  A Fiscalização lavrou também termos de sujeição passiva solidária  face aos  sócios administradores  indicados nas cláusulas da Sexta Alteração do Contrato Social, a Sra.  Susy Aparecida Anacleto  e  o  Sr. Cícero Agnaldo  de  Souza Leal,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso e artigo 135, ambos do CTN.   A Recorrente foi excluída do Simples Federal e do Simples Nacional a partir  de  01/01/2007.  (Importante  ressaltar  que  em  1  de  julho  de  2007  a  legislação  do  Simples  Federal foi revogada pela legislação do Simples Nacional, motivo pelo qual, a Recorrente foi  excluída das duas, devido ao fato de a receita ter ultrapassado o limite previsto em lei para se  manter neste regime de tributação.)   No presente Auto de  Infração, não consta a  infração relativa a  insuficiência  de  recolhimento  gerado  pela  alteração  da  alíquota  do  Simples  quando  incluída  na  base  de  cálculo os valores relativos a receita encontrada com a movimentação financeira encontrada.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  08.1.90.00.2009.05305­0,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a  fatos geradores ocorridos no  período de 01/01/2006 a 31/12/2006 na modalidade do Simples,  na exclusão da empresa do Simples através do Ato Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES  nº  12/2012  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007  (fls.  552)  e  na  exclusão  do  Simples  Nacional  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES  nº  06/2012  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007 (fls. 557).  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 805          4 Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  93/101,  que  na  intenção  de  cientificar  o  sujeito  passivo  do  início  do  procedimento fiscal, o fiscal visitou o local indicado no endereço  do  cadastro,  verificando  que  lá  existia  outra  empresa.  Feito  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  foi  encaminhado  o  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal e intimação para apresentação de  documentos,  esclarecimentos  e  informações  necessárias,  aos  sócios e ex­sócios do sujeito passivo. A ciência, via postal, deu­ se em 12/12/2009 aos ex­sócios Ana Lucia Pereira de Godoy e  Nazaré  Pedro  dos  Santos,  e  em  15/12/2009  aos  atuais  sócios  Cícero Agnaldo de Souza Leal e Susy Aparecida Anacleto.  Para  o  ano­calendário  2006,  consta  dos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal,  que  o  contribuinte  apresentou  uma  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – PJSI sem valores,  e  não  apresentou  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais – DACON e nem a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Com a entrega, pelo contribuinte, dos extratos bancários do ano  de 2006 da conta mantida junto ao Banco HSBC Bank Brasil S.A  – Banco Múltiplo, o fiscal elaborou uma planilha com os valores  creditados/depositados  nesta  conta  bancária  e  intimou  o  interessado a comprovar a origem dos mesmos.  Constava desta  intimação  (fls.  73) que “a não comprovação da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  neste  termo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejará  lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou  rendimento, nos  termos do artigo 849, RIR/99, sem prejuízo de  outras  sanções  legais  que  couberem”.  Em  resposta,  o  contribuinte  informa  não  possuir  a  documentação  física  dos  recebimentos.  Em  14/04/2010  foi  feita  a  reintimação  para  prestar  esclarecimentos  quanto  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta­corrente,  apresentar  os  Livros  Comerciais  e  Fiscais  Obrigatórios,  assim  como  os  documentos  comprobatórios  das  movimentações  realizadas.  Novamente  o  contribuinte  alega  não  possuir  documentação  física dos depósitos realizados.  Diante deste fato, os créditos não comprovados, no valor de R$  4.450.207,40, foram lançados de ofício, de acordo com o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples,  período  de  01/01/2006  31/12/2006  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  (fls.  117), no valor de R$ 78.577,04; Contribuição para o PIS/Pasep  –  Simples  (fls.  125),  no  valor  de  R$  57.523,34,  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – Simples (fls. 133), no valor de R$  81.461,29,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (fls. 141), no valor de R$ 239.563,08 e Contribuição para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples  (fls.  149),  no  valor  de R$  685.687,47; apurando o crédito  tributário  total  no valor de R$  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 806          5 1.142.812,22 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, oitocentos  e  doze  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  aí  incluído  o  principal,  multa  proporcional  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2010.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo de Verificação Fiscal em 14/06/2010 (fls. 101 e 154), e os  sócios Cícero Agnaldo de Sousa e Susy Aparecida Anacleto Leal  tomaram  ciência,  via  postal,  em  23/06/2010  (fls.  158)  dos  Termos de Ciência de Sujeição Passiva Solidária (fls. 156/157).  Em  14/07/2010  a  “Panificadora  e  Lanchonete  Amigas  para  Sempre Ltda – ME” apresenta sua impugnação, de fls. 160/204,  alegando, em síntese:  1­ Seu objeto social consiste na preparação e venda de refeições  e bebidas em geral;  2­  em  resposta  a  intimação  fiscal,  apresentou  os  extratos  bancários de suas contas junto ao Banco HSBC e informou que  não  mantinha  seus  arquivos  e  documentos  contábeis  sistematizados por  total  incompatibilidade  com a  sua  realidade  econômica de microempresa, assim como comentou o fato de ter  ocorrido  o  extravio  de  parte  da  documentação  fiscal  e  de  seus  registros,  que  seriam  aptos  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados;  3­ é um comércio que proporciona baixíssima renda, na qual a  maior parte da movimentação financeira se refere, em princípio,  aos  tíquetes  que  comercializava,  restando­lhe  apenas  um  pequeno deságio,  referente a 1% do  faturamento verificado. As  quantias  envolvidas  não  compunham,  de  maneira  nenhuma,  a  renda  do  estabelecimento  comercial,  pois  repassadas,  invariavelmente, às operadoras destes tíquetes;  4­  o  valor  movimentado  nas  contas­corrente  da  empresa  é  meramente  ilusório,  pois  se  trata  de  mera  circulação  de  dinheiro, ou seja, o mesmo dinheiro ora utilizado para comprar  tíquetes com pequeno deságio em um mês, é repassado para as  empresas operadoras, que depositavam em sua conta as quantias  referentes  aos  tíquetes  repassados,  descontadas  as  taxas  de  praxe;  5­  “foi  vítima  de  contumazes  e  reiterados  roubos  a  seu  estabelecimento  comercial,  situação  que  conduziu,  invariavelmente,  a  papéis  de  toda  sorte,  entre  os  quais,  alguns  daqueles que seriam aptos a prestar os devidos esclarecimentos”;  6­ explica a sistemática do vale­alimentação e do vale­refeição e  como é feita a troca, por pecúnia, por parte dos trabalhadores,  subtraído de um pequeno deságio;  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 807          6 7­  não  há  que  se  falar  em  faturamento,  uma  vez  que  não  “revendia”  os  tíquetes  a  ninguém,  mas,  ao  contrário,  figurava  como depositária em favor dos administradores de tíquetes;  8­  em  função  da  argumentação  supra,  se  pode  concluir  da  impossibilidade  de  considerar  a  movimentação  bancária  como  presunção de receita do contribuinte;  9­ não há de se falar em crime de estelionato;  10­  o  suposto  trânsito  financeiro  se  deu  inúmeras  vezes  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e,  como  já  dito,  a  sua  própria  comercialização ordinária, qual seja, a destinação de refeições,  lanches  e  bebidas  em  geral  ao  consumo  varejista  de  pessoas  físicas, não permite grandes margens de lucro;  11­  os  sócios  da  empresa,  pessoas  físicas,  não  apresentam  quaisquer  sinais  exteriores  de  riqueza,  e  tal  afirmação  condiz  plenamente com as suas realidades;  12­  não  se  admite  é  que  se  exija  o  conhecimento  técnico­ tributário  apurado  de  pessoas  simples,  proprietários  de  um  restaurante deste porte, acostumados à informalidade inerente à  cultura  de  seus  pares,  quando  mesmo  aqueles  com  vasta  experiência  na  área  jurídica  ou  mesmo  contábil  apresentam  severas  dificuldades  ao  se  deparar  com  a  complexa  legislação  tributária pátria;  13­  se  refere  ao  conceito  de  renda:  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  efetivamente  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte;  14­ traz julgados do Conselho de Contribuintes e a definição de  receita por alguns juristas, reforçando o conceito acima exposto;  15­  se  refere  à  indevida  presunção  de  receitas  com  base  nos  depósitos bancários: a presunção deve sempre estar apoiada na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  entre  os  fatos  conhecidos e os desconhecidos. Entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica e segura.  Nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento omitido correlato;  16­  na  área  judicial,  consoante  a  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  TRF,  restou  averbado  ser  ilegítimo o  lançamento  arbitrado com base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários;  17­  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  (a)  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  (b)  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  (c)  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido  para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova  ser produzida;  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 808          7 18­  da  inexistência  da  sujeição  passiva  solidária  por  ilegitimidade passiva dos sócios: trata das hipóteses em que a lei  prevê expressamente a atribuição de responsabilidade a sócios e  administradores  sobre  as  obrigações  sociais.  Não  prescindem,  para  serem  adotadas,  da  aplicação  da  desconsideração  da  personalidade jurídica prevista no art. 50 do novo Código Civil.  Assim, o legislador limitou a desconsideração da personalidade  jurídica a apenas quando se verificar o abuso da personalidade,  isto  é,  o  uso  da  pessoa  jurídica  com  interesse  diverso  daquele  para  o  qual  o  direito  o  previu.  Refere­se  ao  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  –  Teoria  da  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica,  segundo  o  qual  é  possível,  sem  se  desconstituir a sociedade, atingir o patrimônio pessoal do sócio  somente quando comprovada a prática de ato ou fato eivado de  excesso  de  poderes  ou  a  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Sustenta que não  incorreu em nenhuma das hipóteses  previstas  no  artigo  antes  citado,  e  tampouco  se  preocupou  o  fiscal em demonstrá­lo;  19­ cabe à autoridade fiscal demonstrar o  ilícito praticado, vez  que  a  simples  falta  de  recolhimento  de  tributo,  sem  dolo  ou  fraude,  representa mora  da  empresa  contribuinte, mas  não  ato  violador  da  lei,  do  contrato  social  ou  do  estatuto;  assim,  os  sócios  do  sujeito  passivo,  incluídos  como  sujeitos  passivos  solidários, figuram em clara situação de ilegitimidade passiva;  20­  a  invasão  patrimonial  dos  sócios  somente  será  possível  na  hipótese de não existirem bens suficientes da própria sociedade,  por  expressa  disposição  dos  artigos  135  e  134  do  Código  Tributário Nacional;  21­ não se pode permitir a ofensa aos princípios da legalidade,  da  razoabilidade,  da  propriedade  e  a  todos  os  valores  e  princípios  que  informam  a  ordem  constitucional  democrática  brasileira, sendo imperativo de legalidade que a pessoa jurídica  comprove tanto a irregularidade da sociedade comercial, quanto  a  ilicitude  na  gestão  administrativa  dos  sócios  para  que  possa  efetuar  a  inclusão  dos  atuais  sócios  como  sujeitos  passivos  solidários da presente demanda;  22­ o entendimento mais abalizado mantido pelos Tribunais é no  sentido  de  que  os  sócios,  ainda  que  exercendo  poderes  de  gerência, não podem responder com bens próprios pelas dívidas  da pessoa  jurídica, devendo, pois, os sócios do  Impugnante ser  excluídos imediatamente do pólo passivo da presente demanda;  23­  não  houve  qualquer  irregularidade  ou  infração  praticada  pelo  Impugnante  que  ensejasse  a  imposição  de multa  de  ofício  correspondente a 75% do valor do tributo imposto, configurando  uma  situação  abusiva  e  confiscatória,  violando  o  princípio  da  proporcionalidade;  24­ da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício: a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  prevista  no  art.  61,  §  3º  ,  da  Lei  n°  9.430/1996  diz  respeito  apenas ao valor do principal relativo à obrigação tributária não  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 809          8 paga no vencimento. Isso porque a multa não decorre do tributo,  mas sim do descumprimento do dever legal de pagá­lo. Conclui  o contribuinte que a cobrança de  juros  sobre a multa de ofício  feita  no  presente  Auto  de  Infração  é  manifestamente  indevida,  pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida  cobrança, devendo ela, portanto, ser desconsiderada.  25­  da  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  e  da  impossibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios em matéria tributária: a definição, a composição e a  forma  de  cálculo  da  Taxa  Selic  não  possuem  qualquer  regramento  em  lei,  mas  apenas  em  resoluções  e  circulares  do  Banco  Central  do  Brasil.  O  Código  Tributário  Nacional,  diploma  normativo  com  status  de  lei  complementar,  somente  autoriza  a aplicação de  juros de mora diversos  de 1%  se a  lei  assim estabelecer, o que absolutamente não ocorre com a Taxa  Selic,  conforme  muitos  afirmam  de  maneira  equivocada.  Em  razão  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  Selic,  deve  ser  cancelado o presente Auto de Infração;  26­ ao final requer: (a) seja julgada improcedente a lavratura do  presente  Auto  de  Infração,  com  o  cancelamento  do  débito  ora  cobrado;  (b) a imediata exclusão dos sócios da pessoa  jurídica  do pólo passivo da presente demanda; e (c) todas as publicações  e  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  encaminhadas  exclusivamente em nome dos advogados que relaciona.  O  sócio  Cícero  Agnaldo  de  Sousa  Leal  apresenta  sua  impugnação  em  20/07/2010  (fls.  312/355)  e  a  sócia  Suzy  Aparecida Anacleto vem aos autos em 22/07/2010, conforme fls.  428/471,  com  os  mesmos  argumentos  da  pessoa  jurídica,  já  expostos.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A verificação de omissão de receitas constitui  infração que autoriza a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  Dada a  íntima  relação de causa e efeito, aplicam­se aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 810          9 Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à  autoridade administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  É cabível a aplicação da Taxa Selic enquanto juros de mora no tocante  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao Simples, não recolhidas em época própria.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES.  Indefere­se  o  pedido  de  que  as  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores,  uma  vez  que  elas  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/1997,  art.  23,  II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada pela  Lei  nº  9.532/1997, art. 67.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  O  gerente  da  sociedade  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 811          10     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os Recursos Voluntário são tempestivos e possuem os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.    O Recurso Voluntário da empresa Recorrente é idêntico ao dos responsáveis  solidários, sendo que o mesmo patrono os assinou.     Como a Recorrente deixou de apresentar argumentos de defesa em relação a  sua exclusão do Simples, devido ao valor da receita bruta ter ultrapassado o limite previsto em  lei  para  tal  regime  tributário,  entendo que  a  lide  referente  a  tal matéria  restou definitiva nos  autos.     Da alegação de nulidades ou cerceamento do direito de defesa:    Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não  deve ser acolhida.   A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim cerceamento ao direito de  defesa.  Também entendo necessário se observar que as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal arguidas pela Recorrente não encontram amparo nas hipóteses previstas no  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Observa­  se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  Sujeito  Passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  vol.  1)  percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  narrou  as  etapas  do  procedimento  fiscal  e  os  fatos  verificados  em  consequência daquele, bem como a subsunção à presunção legal adiante versada. Constam do  referido termo e dos documentos que compõem os Autos de Infração lançados os dispositivos  legais  nos  quais  se  alicerçaram,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo  a  composição analítica da base de cálculo e os demonstrativos dos tributos devidos.  Por  conseguinte,  restaram  adequadamente  observadas  as  previsões  estampadas  nos  incisos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  merecendo  prosperar  as  alegações da Recorrente em sentido contrário.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 812          11 Ademais,  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação à Autuada, tendo­lhes sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado dos  lançamentos,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada  nos  autos,  da  qual  é  possível  se  depreender  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente dos  fatos que  lhes  foram  imputados. Assim, não houve qualquer preterição do  respectivo direito de defesa.    Mérito:     Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  referente  a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 813          12 “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.   Quando detectada  tal  hipótese prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  cabe  aos  contribuintes  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro  e  a  origem  do  depósitos  não  escriturados,  quando  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.    Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.     Em relação ao juros de mora, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido:     7. Dos Juros de Mora  Sobre os juros moratórios constantes do Auto de Infração, a penalidade  foi corretamente aplicada, como podemos ver no artigo 61 parágrafo  3º da Lei nº 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 814          13 de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Mora quer dizer atraso. Juros de mora constituem a pena  imposta ao  devedor  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação.  Funciona  como  uma indenização pelo retardamento na execução do débito.  Já a multa aplicada, de 75%, refere­se a declaração inexata, no caso a  omissão de receitas, e foi concebida para punir o contribuinte que não  cumpriu  espontaneamente  com  sua  obrigação  tributária  (não  oferecimento à  tributação,  rendimentos que, nos  termos da  legislação  de regência, devem ser tributados).  No  caso  em  apreço  não  houve  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  incidindo, cada um, isoladamente, sobre o valor do tributo (principal).  Quanto à argüição de  inaplicabilidade da  taxa SELIC, cabe ressaltar  que o parágrafo primeiro do art. 161 do CTN determina que os  juros  moratórios  aplicáveis  a  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso.  Já  o  legislador  ordinário  com  a  Lei  nº  9.430/1996,  artigo  61,  §  3º,  determinou  expressamente  que  a  taxa  de  juros em questão seria equivalente à taxa SELIC.  Vejamos:  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Vejamos o que diz o artigo 5º, parágrafo 3º acima referido:  Art. 5º O imposto de  renda devido, apurado na  forma do art. 1º,  será  pago em quota  única,  até o último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 815          14 primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento.  Pelo exposto, as previsões normativas acima  transcritas  fundamentam  a  incidência  da  Taxa  Selic  como  percentual  de  juros  de  mora,  aplicáveis  ao  lançamento  relativo  ao  sistema  simplificado  de  tributação.  Estando  presente  determinação  legislativa  válida  e  eficaz,  para  que  seja  exigida  a  taxa  SELIC  sobre  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal” (redação do artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996),  exaure­se  a  discussão  na  esfera  administrativa,  face  à  ausência  de  competência da Administração para negar eficácia a atos normativos.    Sujeição Passiva Solidária:     Em  relação  aos  Termos  de  Sujeição  Passiva  lavrados  contra  os  sócios  administradores  Sra.  Susy  Aparecida  Anacleto  e  o  Sr.  Cícero  Agnaldo  de  Souza  Leal,  nos  termos do artigo 124, inciso I e artigo 135, ambos do CTN, entendo que não devem prosperar.   A Fiscalização imputou a responsabilidade solidária as pessoas físicas sócias  administradoras da empresa Recorrente apenas com base na Alteração do Contrato Social, sem  qualquer outra fundamentação para incluí­los no pólo passivo da autuação.   Nem no Termo de Verificação Fiscal, e nem nos Termos de Sujeição Passiva  consta  a  necessária  motivação  para  incluir  determinadas  pessoas  físicas  no  pólo  passivo  da  exação.     A  simples  constatação  da  infração  de  omissão  de  receita  não  autoriza  a  Fiscalização  imputar  responsabilidade  solidária  para  os  sócios  administradores  da  empresa  autuada.     A  imputação  de  responsabilidade  solidária  deve  ser  devidamente  fundamentada e demonstrar que os atos das pessoas físicas se enquadram perfeitamente com a  hipótese prevista nos dispositivos relativos a tal matéria.    A Fiscalização deveria comprovar nos autos os atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  como  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  obrigações  que  não  se  desincumbiu de demonstrar.     No presente  caso,  a  infração de omissão de  receita  com base  em depósitos  bancários com origem não comprovada, não é suficiente para fundamentar e demonstrar com  precisão  o  enquadramento  dos  fatos  ocorridos  com  as  hipóteses  previstas  nos  dispositivos  referentes a imputação de responsabilidade solidária pelo crédito tributário.     Desta forma, como não basta a mera indicação de dispositivos para imputar  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores,  entendo  que  o  Sra.  Susy  Aparecida  Anacleto  e  o  Sr.  Cícero  Agnaldo  de  Souza  Leal  devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  autuação.   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.001551/2010­07  Acórdão n.º 1402­003.124  S1­C4T2  Fl. 816          15   No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário da empresa e a ele nego provimento e em relação aos Recursos Voluntários  dos responsáveis solidários, os conheço e dou a eles provimento para afastar a responsabilidade  solidária dos sócios administradores, Sra. Susy Aparecida Anacleto e do Sr. Cícero Agnaldo de  Souza Leal.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 817DF CARF MF

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7403743 #
Numero do processo: 13748.001673/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão apontada e modificar as conclusões do acórdão embargado, para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  e modificar  as  conclusões  do  acórdão  embargado,  para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 73 /2 00 8- 51 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13748.001673/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.967  S1­C3T2  Fl. 120          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo conselheiro presidente da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em face do acórdão nº 1302­002.752,  pelo  colegiado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos,  acordou  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  Nos embargos opostos sustentou­se, verbis:   O  julgamento  deste  processo  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  aplicando­se  o  quanto  foi  decidido  no  Acórdão nº 1302­002.745, de 12/04/2018, proferido no  julgamento do Processo nº  13748.001501/2008­87, paradigma ao qual restou vinculado.   Ocorre que por ocasião do julgamento, o colegiado da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  1ª  Seção  do  CARF,  em  face  da  própria  sistemática  de  julgamento  adotada, o colegiado deixou de examinar e se pronunciar sobre a tempestividade do  recurso voluntário interposto neste processo, impondo­se que seja suprida a referida  omissão.   Ante  ao  exposto,  tendo  formalizado  e  assinado  o  referido  acórdão,  na  condição de presidente e relator, em 02 de junho de 2018, com base no art. 65, §1º,  inc. I do Anexo II do Ricarf, venho pelo presente opor os competentes embargos de  declaração para que sejam devidamente admitidos e processados com vistas a sanar  a omissão apontada.  Como  os  embargos  foram  apresentados  pelo  presidente  do  colegiado  embargado, consideram­se automaticamente admitidos.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13748.001673/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.967  S1­C3T2  Fl. 121          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  atendem  aos  pressupostos  regimentais. Assim, devem ser conhecidos.  A omissão apontada nos embargos, consiste na apreciação da tempestividade  do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo que, em face da sistemática de julgamento  dos processos repetitivos, prevista no art. 47,§§ 1º, 2º e 3º do Anexo II do Ricarf, adotada para  o presente processo, deixou de ser examinada. Assim, cumpre sanar a omissão.  No caso concreto, a contribuinte foi cientificada do acórdão de primeiro grau  em 30/04/2010 (AR, fls. 104) e interpôs recurso voluntário em 02/06/2018 (fls. 105).  Verifica­se,  à  luz  da  legislação  processual  administrativa  tributária  e  com  base nos elementos dos autos acima citados, que o recurso é intempestivo.   Com efeito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 preceitua que a intimação,  pode  ser  feita  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, considerando­se feita na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após  a data da expedição da intimação.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias contados da  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  5°  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  ainda  que  os  prazos  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento e que  estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.   No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  recorrido  em  30/04/2010 (sexta­feira) e o recurso voluntário foi interposto em 02/06/2010 (quinta­feira).    Deste modo, o prazo legal para a interposição do recurso voluntário expirou  no dia 01/06/2010 (quarta­feira).   Assim, o recurso voluntário, não pode ser conhecido, por ser intempestivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  modificar  as  conclusões  do  acórdão  embargado,  para  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 121DF CARF MF

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7370677 #
Numero do processo: 10880.004871/97-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas quando o contribuinte não consegue comprovar a efetividade das alegadas devoluções de vendas e sua reintegração ao estoque. Idêntica conclusão se aplica aos lançamentos reflexos de CSLL, COFINS, PIS e IRRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994 SEMESTRALIDADE. Deve ser cancelado o lançamento, feito com base na Lei Complementar nº 7/1970, que desrespeita a disposição que estabelece que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Aplicação da Súmula CARF nº 15.
Numero da decisão: 1301-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário com relação ao lançamento do IRPJ, IRRF, CSLL e Cofins, nos termos do voto do redator designado, vencido o Conselheiro Valmir Sandri. Por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do PIS/Pasep, sendo que o Conselheiro Valmir Sandri acompanha a decisão pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas quando o contribuinte não consegue comprovar a efetividade das alegadas devoluções de vendas e sua reintegração ao estoque. Idêntica conclusão se aplica aos lançamentos reflexos de CSLL, COFINS, PIS e IRRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994 SEMESTRALIDADE. Deve ser cancelado o lançamento, feito com base na Lei Complementar nº 7/1970, que desrespeita a disposição que estabelece que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Aplicação da Súmula CARF nº 15.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.56          1 44..5566  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004871/97­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrente  REIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  quando  o  contribuinte não consegue comprovar a efetividade das alegadas devoluções  de  vendas  e  sua  reintegração  ao  estoque.  Idêntica  conclusão  se  aplica  aos  lançamentos reflexos de CSLL, COFINS, PIS e IRRF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1994  SEMESTRALIDADE.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  feito  com base  na Lei Complementar  nº  7/1970, que desrespeita a disposição que estabelece que a base de cálculo do  PIS é o  faturamento  do sexto mês anterior. Aplicação da Súmula CARF nº  15.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário com relação ao lançamento do IRPJ, IRRF, CSLL e Cofins,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  vencido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Por  unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do PIS/Pasep,  sendo que o Conselheiro Valmir Sandri acompanha a decisão pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 6.56          2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Relatório  Cuida­se de recurso interposto por Reiplás Indústria e Comércio de Material  Elétrico Ltda., em face da decisão proferida pela 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Programa  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  e Multa  p/Atraso  na  Entrega  da  DIPJ,  tudo  referente  ao  ano  calendário  de  1993  ­  Exercício  de  1994,  objetivando  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O lançamento decorreu da constatação, em procedimento fiscalizatório, de ter  o  contribuinte  omitido  receita  operacional  caracterizada  pela  não  comprovação  do  efetivo  cancelamento e/ou devolução de vendas efetuadas durante todos os meses do ano calendário de  1993, obtidos através do livro Registro de Apuração do IPI, nos códigos de classificação fiscal  1.31 e 2.31.  Em síntese, são as seguintes as alegações que fundamentaram a impugnação:  ­ que a lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRRF,  se deu sem qualquer levantamento próprio na esfera destes tributos, tratando­se meramente de  decorrência ou reflexo da exigência feita na esfera do IPI, objeto de outro auto de infração, o  que ensejaria a nulidade das referidas autuações, eis que não se admite, em matéria tributária, o  lançamento pela via reflexa;  ­  que  os  lançamentos  relativos  à  CSL,  ao  PIS,  à  COFINS  e  ao  IRRF  são  meros  reflexos  do  lançamento  efetuado  na  esfera  de  IRPJ,  que  por  sua  vez  é  reflexo  do  lançamento efetuado na esfera do IPI, o que implicaria em presunção da presunção;  ­ que a própria autuação na esfera do IPI estaria eivada de vícios  formais e  substanciais,  pois:  (i)  haveria  a  exigência  do  imposto  e  acréscimos  legais  com  base  em  levantamento  efetuado  por  amostragem;  (ii)  como  conseqüência,  o  lançamento  teria  sido  efetuado com base em meros indícios, o que não é admitido em matéria tributária; (iii) faltaria  ao auto de infração motivação fática, prejudicando assim a motivação jurídica; (iv) no mérito,  seria  improcedente  a autuação, eis que as devoluções de vendas canceladas  seriam  reais;  (v)  por conseguinte, sendo nulo auto de infração de IPI, seriam nulas as demais exigências.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 7.56          3 ­ no que concerne especificamente ao IRPJ, tomou­se como base de cálculo o  total  da  receita  apurada,  ao  passo  que  deveriam  ter  sido  considerados  os  valores  correspondentes ao lucro resultante das vendas efetivadas;  ­  em relação à CSL deveria  ter  sido adotado o mesmo procedimento,  tendo  em vista que a base de cálculo seria igualmente o lucro das empresas;  ­  quanto  ao  IRRF,  deveria  ter­se  deduzido  o  valor  do  ICMS,  do  IRPJ,  da  CSL, do PIS e da COFINS;  ­ em suma, que a autoridade fiscal ao proceder à lavratura dos referidos autos,  não  se  ateve  em  apurar  a  base  de  cálculo  das  exações,  sendo  causa  de  mácula  dos  valores  exigidos, tomando­se imprestável o levantamento fiscal para o fim de embasar exigências.  ­ especificamente quanto ao PIS, o Fisco autuou à alíquota de 0,75%, que não  estava em vigor à época do recolhimento da referida contribuição, o que configuraria mudança  de critério jurídico, conduta inadmissível à luz dos artigos 100 e 146 do CTN.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos (fls. 256/275), ficando  a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1994.   Ementa: Omissão de receita. Não comprovação de devolução de  mercadorias. Auto de  Infração de IRPJ/CSL/PIS/COFINS/IRRF  Reflexos do Auto de Infração de IPI­ Sendo os mesmos elementos  de comprovação que  fundamentaram o lançamento principal de  IPI, analisada a procedência  total dele, há que se considerar a  íntima  relação  de  causa  efeito  existente  entre  a  exigência  principal  e  seus  decorrentes,  devendo  ser  integralmente  mantidos.  Auto de Infração de IRPJ, CSL e IRRF — Verificada omissão de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  IRPJ,  CSL  e  IRRF  ­  Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o  IRPJ  e  a  CSL,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  receita  omitida.  A  receita  omitida  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  e  será  tributada  exclusivamente na fonte.  Auto  de  Infração  de  PIS  ­  As  alterações  inconstitucionais  trazidas  pelos DL's  2445  e  2449/88  deixaram  de  ser  aplicadas  com  efeito  erga  omnes  desde  a  publicação  da  resolução  do  senado, pelo que correta a autuação tendo por base legal a LC  07/70 e 17/73.  Lançamento Procedente."  Como  razões  de  decidir,  foi  consignado  tratar­se  processo  decorrente,  (ou  reflexo), do processo administrativo de n° 10880.004868/97­80, referente a auto de infração de  IPI, devido ao fato de ambos decorrerem do mesmo elemento probatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 8.56          4 Nos autos do referido processo administrativo de IPI, fora proferida Decisão  pela DRJ/SP de n° 021821/98, no sentido de julgar procedente o lançamento, o que ensejou a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  tendo  o  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferido  o  Acórdão  de  n°  201­76.364  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  "em  face  da  insuficiência  da  descrição  da  infração  no  lançamento  efetuado; do lançamento levado a termo por amostragem, que desrespeita disposições tanto do  Código  Tributário  Nacional  quanto  da  Constituição;  e  da  ausência  e  insuficiência  de  elementos de prova que configurem a ocorrência e a quantificação dos fatos que embasaram a  exigência tributária de oficio".  Contudo, à época da apreciação pela Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo­SP da Impugnação  interposta nestes autos, o Acórdão proferido  pelo  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  não  era  DEFINITIVO,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  interposição  de  recursos. Por  essa  razão,  o  Julgador Relator  entendeu ainda  não ser cabível sua aplicação ao presente caso.  Os  argumentos  adicionais  trazidos  à  baila  pelo  contribuinte  não  foram  acolhidos, ao fundamento de que o procedimento adotado pela Autoridade Lançadora decorreu  de aplicação da legislação pertinente (Lei 8.541/92).  No que se refere à alegação mudança de critério jurídico na exigência do PIS  devido  à  majoração  da  alíquota  aplicável,  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  alíquota de 0,75% está em consonância com a legislação referente à matéria.  No seu Recurso Voluntário de fls. 287/363, a contribuinte repisa o alegado na  impugnação e argumenta que apesar de o Acórdão referente ao IPI não ser definitivo, o auto de  infração  padece  de  vícios  suficientes  para  determinar  a  nulidade  como  um  todo,  pelo  que  requereu  fosse  esta  reconhecida  de  plano  pelo Conselho,  tendo  em  vista  que:  (i)  trata­se  de  exigência de imposto e acréscimos legais com base em levantamento efetuado por amostragem;  (ii)  por  conseqüência  fora  efetuado  em  meros  indícios,  o  que  não  é  admitido  em  matéria  tributária;  (iii)  falta  ao  auto  de  infração  motivação  fática,  com  o  que  se  tem  prejudicada  motivação  jurídica;  (iii)  no mérito,  improcede  a  autuação  porque  as  devoluções  de  vendas  e  cancelamentos foram reais.   Quanto aos Autos de Infração objeto do presente, diz também padecerem de  nulidade,  por  não  se  admitir,  em  matéria  tributária,  a  prova  emprestada  de  outra  esfera  de  tributação,  devendo  a  autoridade  fiscal  proceder  à  apuração  da  base  de  cálculo,  para  posteriormente autuar nessa esfera.  Alega ainda a existência de vícios nas autuações de cada tributo, que retiram  do  crédito  tributário  os  requisitos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  entre  eles:  (a)  fundamentação  com  base  nos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92,  foram  expressamente  revogados  pelo  artigo  36  da Lei  n°  9.249/95,  anterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração;  (b)  mudança de critério jurídico no lançamento do PIS, mediante aplicação da alíquota de 0.75% a  período pretérito; inobservância, em relação ao PIS, dos ditames da própria Lei Complementar,  uma vez que tomou por base o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador, e não no do  sexto mês anterior.  Afirma descaber a multa por atraso na entrega da declaração sobre o valor do  tributo apurado em lançamento de ofício, quer porque referida multa só poderia incidir sobre o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 9.56          5 valor  do  imposto  de  renda  declarado  pelo  contribuinte,  quer  porque  a  multa  por  atraso  na  entrega da declaração e a multa de ofício não poderiam incidir sobre a mesma base de cálculo.  Contesta a utilização da taxa Selic para os juros de mora.  Posteriormente,  a  Empresa  através  de  seu  representante  legal,  informou  às  fls.370/379,  que  a  decisão  proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  n°  10880.004868/97­80,  tomou­se  DEFINITIVA,  tendo em vista  que dela não  foi  interposto  recurso pelo  ilustre Procurador da  Fazenda Nacional .  Submetido  a  julgamento,  entendeu  o  Colegiado  que  o  lançamento  não  se  caracterizava  como  decorrente  do  de  IPI. Assentou  o  relator  que  o  processo  de  IPI  trata  de  glosas  referentes  a  créditos  recuperados  indevidamente  sobre  devoluções  e/ou  vendas  canceladas, enquanto o presente trata de exigência de tributos apurados com base em omissão  de receitas caracterizada pela não comprovação da reintegração ao estoque de devoluções de  mercadorias vendidas, apuradas pelo livro Registro de Apuração do IPI.  Considerou  o  Colegiado  que  o  processo  não  se  encontrava  devidamente  saneado para que se proferisse, com segurança, decisão acerca da matéria, tendo o julgamento  sido convertido em diligência para que a autoridade fiscal procedesse à análise das notas fiscais  anexadas pelo Recorrente por ocasião de sua impugnação, referente às devoluções de vendas e  cancelamentos  que  diz  ter  sido  efetuado,  e  se  procedentes,  determinasse  o  exato  valor  do  crédito  tributário  considerando  tais  elementos,  bem  como,  procedesse  às  considerações  que  entendesse necessária para o deslinde da questão.  Para atendimento da diligência a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte  apresentasse: (i) as notas fiscais de devoluções de vendas, vendas canceladas ou de entradas de  mercadorias  devolvidas,  relativas  ao  ano  de  1993,  anexando  as  respectivas  notas  fiscais  de  venda; (ii) o Livro Registro de Apuração do IPI referente ao ano de 1993; (iii) Livro Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ­  modelo  3  ou  as  respectivas  fichas  substitutivas  referente ao ano de 1993, bem como que informasse as razões que o levaram a não responder  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  27/06/1996  e  o  Termo  de  Re­Intimação  lavrado  em  07/08/1996, que culminaram na lavratura de Auto de Infração.  Após  duas  dilações  de  prazo  concedidas,  o  contribuinte  informou  que  não  localizou  os  documentos  de  1993  (dado  o  tempo  decorrido),  tendo  conseguido  encontrar  somente o Livro Registro de Apuração do IPI e as Notas Fiscais de devolução de vendas dos  meses de março e novembro de 1993, já juntadas aos autos com a impugnação.  Após transcrever o art. 264 do RIR/99, que determina que: “A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial”, informou o  diligenciante:   “(...)  Depreende­se,  da  irrisória  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, que:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 10.56          6 1. Não houve a apresentação de documentos que possibilitasse a  análise da totalidade dos valores escriturados no Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  a  titulo  de  "Devoluções  de  vendas  de  produção do estabelecimento — CF0Ps 1.31 e 2.31";  2.  Conforme  levantamento  efetuado  às  fls.  09,  as  devoluções  escrituradas  durante  o  ano  de  1993  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, em comparação com as notas fiscais dos meses  de  março  e  novembro/1993  apresentadas  pelo  contribuinte  quando  da  sua  impugnação,  representa  uma  proporção  irrelevante para se confirmar as devoluções registradas ao longo  do ano;  3. Ainda com relação as notas fiscais anexadas ao processo, não  existe  a  possibilidade  de  analisá­las,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não logrou apresentar nenhum elemento de controle  que comprovasse o efetivo retomo das mercadorias devolvidas à  empresa;  4. Da mesma forma em que a legislação do IPI (art. 86, item II,  letra "h" do Decreto n° 87.981/82, atual art. 169,  item  II,  letra  "b" do Decreto n° 4.544/02) condiciona o direito ao crédito de  IPI,  referente  aos  produtos  recebidos  em  devolução,  à  escrituração das notas  fiscais no  livro Registro de Controle da  Produção  e  do  Estoque­modelo  3,  da  mesma  forma,  o  contribuinte tem que comprovar a reintegração das Mercadorias  ao estoque, fato este, que em nenhum momento, desde o início da  fiscalização, apresentou qualquer  elemento de  comprovação da  existência efetiva (física) dessas devoluções.  5.  Justifica­se  a  solicitação  do  livro  modelo­3  (Registro  de  Controle da Produção e do Estoque) em nosso Termo de Início  de Diligência,  posto  que  o mesmo  demonstra  a  efetiva  entrada  da  mercadoria  devolvida  e  atende  ao  §  2°  do  artigo  161  do  RIR/80, Decreto n° 85.450 de 04/12/80, que vigorava à época do  fato gerador em causa, atual artigo 251 do RIR/99, Decreto n°  3.000/99.  6. Entendimento semelhante verifica­se no ACÓRDÃO DRJ/BSA  N°  16052,  de  19  de  dezembro  de  2005,  de  cuja  ementa  transcrevemos a seguir, em parte:  "LANÇAMENTO DE OFÍCIO — IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS  E  COFINS).  DEVOLUÇÕES/VENDAS  CANCELADAS  —  OMISSÃO  DE  RECEITA....  II—  As  vendas  devolvidas/canceladas,  quando  não  comprovadas,  integram  a  receita líquida de vendas e serviços e autorizam a presunção de  omissão de receita (RIR/94, art.227, DL n° 1.598/77, art.12, § 1°  e Lei n°9.249/95, art. 24)...."  Assim, não sendo apresentado pelo contribuinte qualquer tipo de  elemento capaz de comprovar o efetivo retorno das mercadorias  devolvidas,  não  cabendo  neste  caso,  a  justificativa  do  contribuinte  quanto  ao  lapso  de  tempo  decorrido  entre  o  fato  gerador  da  devolução  e  a  solicitação  de  apresentação  desses  documentos,  sendo  ainda  importante  ressaltar  que,  esta  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 11.56          7 documentação  está  sendo  solicitada  desde  o  ano  de  1996,  ou  seja,  03  (três)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Esta  fiscalização  fica  impossibilitada  de  proceder  a  qualquer  trabalho  de  verificação,  análise,  emissão  de  parecer  ou  da  determinação de  valor  do  crédito  tributário,  com o  objetivo  de  atender a RESOLUÇÃO N° 101­02.444, de 11 de novembro de  2004, exarada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes (fls. ns 380 a 389).  Instado a se manifestar sobre o relatório de diligência, o contribuinte lembrou  já ter demonstrado que o lançamento originário de IPI foi definitivamente julgado a seu favor,  tendo sido reconhecida a sua insubsistência "em face da insuficiência da descrição da infração  no  lançamento  efetuado;  do  lançamento  levado  a  termo  por  amostragem,  que  desrespeita  disposições tanto do Código Tributário quanto da Constituição; e a ausência e insuficiência de  elementos de prova que confirmem a ocorrência e a quantificação dos fatos que embasaram a  exigência tributária de oficio".  Disse  discordar  do  entendimento  de  não  haver  correlação  entre  os  lançamentos  em  apreciação  e  o  relativo  ao  IPI,  e  ponderou  que  os  autos  de  infração  objeto  deste  processo  são  reflexos  daquele,  sendo  mister  que  a  aplicação  daquela  decisão  aos  presentes, dada a inegável relação de causa e efeito configurada.  Sobre as conclusões da diligência, aduziu:  A  Recorrente,  no  entanto,  não  pode  se  conformar  com  tais  conclusões,  uma  vez  que,  em  verdade,  o  que ocorreu  foi  que  a  fiscalização acabou por se esquivar de apreciar a documentação  apresentada,  descumprindo  a  diligência  determinada,  uma  vez  que  foi  expressamente  determinada  a  apuração  do  exato  valor  do crédito tributário correspondente.  Com  efeito,  a  Recorrente,  já  em  sua  impugnação,  apresentou  notas  fiscais  de  devolução dos meses  de março e  novembro  de  1993  e,  mediante  o  registro  das  respectivas  entradas  em  seu  livro  fiscal,  comprovou  que  no  primeiro  mês  mencionado  teve  devolvidas um total de mercadorias com valor contábil de CR$  1.051.464.985,99,  e  em  novembro,  de  CR$  2.673.270,07.  Irrisória,  ou  não,  é  fato  que  a  documentação  apresentada  deveria ter sido analisada pela fiscalização que, como assim não  agiu, acabou por violar o direito de defesa da Recorrente.  Nem  se  alegue,  como  tentou  fazer  crer  a  fiscalização,  que  não  seria  possível  apreciar  tais  notas  fiscais  pela  ausência  de  elementos de  controle que  comprovassem a  efetiva  entrada das  mercadorias,  uma  vez  que  tais  notas,  aliadas  aos  respectivos  registros no Livro Registro de Apuração do IPI do ano de 1993,  são  provas  absolutamente  suficientes  para  a  constatação  inequívoca das devoluções/cancelamentos ocorridos.  A  desconsideração  da  documentação  fiscal  apresentada  pela  Recorrente, assim, só confirma todas as nulidades que maculam  a cobrança dos tributos em questão, uma vez que, mesmo diante  das  provas  apresentadas,  foram  mantidos  os  lançamentos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 12.56          8 efetuados por amostragem e com base em meros indícios, o que é  inadmissível em direito tributário.  Por fim, como demonstrado do recurso interposto, tem­se ainda  que  os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSL  são  nulos  também porque o d. Fiscal autuante considerou lucro ou renda o  total  da  receita  assim  apurada,  deixando  de  considerar  que  se  tais  valores  correspondessem  a  verdadeiras  vendas  (o  que  se  admite  para  argumentar),  nem  assim  eles  seriam  totalmente  tributados,  uma  vez  que  impunha­se  o  abatimento  do  valor  do  ICMS,  e  dos  outros  tributos  exigidos  neste  mesmo  auto  de  infração a título de PIS, COFINS e CSL, da base de cálculo do  IRPJ, e do PIS e da COFINS, da base da CSL.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  diligência  efetuada  confirmou  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  questão  e  que,  ainda que assim não fosse, como o aludido auto de infração de  IPI já foi julgado perante este E. Conselho de Recursos Fiscais,  e que é, sim, a origem dos autos de infração aqui questionados,  reitera  a  Recorrente  o  seu  pedido  de  que  seja  provido  o  seu  recurso,  para que  sejam cancelados  também estes  lançamentos  fiscais, por medida de JUSTIÇA!  Retornam os autos à análise.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  recurso  retorna  a  este  E.  Conselho,  após  diligência  solicitada  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Inicialmente, postula a Recorrente a aplicação automática da decisão dada no  processo de IPI (Processo Administrativo n° 10880.004868/97­80), alegando que os presentes  lançamentos  são  dele  decorrentes.  Esse,  aliás,  foi  também  o  entendimento  expressado  pela  decisão recorrida, conforme se dessume do seguinte excerto do seu voto condutor:  26  ­  De  todo  o  exposto,  em  relação  ao  presente  processo  administrativo,  não  resta  dúvida  tratarem­se  de  Autos  de  Infração  decorrentes  (reflexos)  do  Auto  de  Infração  de  IPI  (processo 10.880.004868/97­80).  27 ­ Assim, analisada a procedência do Auto de infração de IPI,  em conformidade com a Decisão DRJ/SP n° 021821/98 (cópia de  fls. 237 a 250), há que se considerar a íntima relação de causa e  efeito  existente  entre  a  exigência  principal  e  seus  decorrentes  (Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLucro,  PIS,  COFINS  e  IRRF),  devendo ser integralmente mantidos.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 13.56          9 Ocorre  que  conforme  já  me  manifestei  na  sentada  anterior,  quando  o  julgamento  foi convertido  em diligência,  os  lançamentos  objeto do  presente  recurso  não  são  decorrentes do Auto de Infração relativo ao IPI, senão vejamos:   Segundo consta dos autos, a ação fiscal iniciou­se no âmbito do IRPJ, com o  objetivo previamente definido de examinar o grau de endividamento da empresa, bem como a  ocorrência de devoluções de vendas simuladas.  Posteriormente,  em  27/06/96,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo cancelamento de vendas realizadas no ano de 1993, através dos seguintes documentos:  (i)  reintegração  das  mercadorias  ao  estoque;  (ii)  estorno  do  pagamento  de  comissões  a  revendedores ou representantes.   Em razão da falta de atendimento a  intimação, em 27 de agosto foi  lavrada  reintimação,  também sem sucesso. Decorridos mais de sete meses da primeira  intimação, foi  lavrado o auto de infração do IRPJ sob acusação de omissão de receitas relativas às devoluções  não  comprovadas,  bem  como  os  de  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  esses  sim,  decorrentes  (fundados na mesma acusação­ omissão de receitas).   É  óbvio  que  a  decisão  quanto  à  omissão  de  receitas  influencia  igualmente  essas cinco exações (IRRF, CSLL, PIS e COFINS) e, portanto, decidida por sua procedência  no auto de infração do IRPJ, não há como decidir pela improcedência nos autos de infração de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.  Tal  não  ocorre,  contudo,  em  relação  ao  IPI  (Processo  Administrativo  n°  10880.004868/97­80),  cujo  lançamento  foi  por  glosa  de  crédito.  Assim,  a  despeito  dos  lançamentos  terem  sidos  fundados  nos  mesmos  elementos  de  prova,  o  lançamento  não  se  baseia no mesmo fato, e as decisões, em tese, podem ser divergentes.  Não obstante,  já por ocasião  da  conversão  em  diligência, manifestei­me no  sentido  da  imprestabilidade  da  investigação  fiscal  levada  a  efeito  para  a  exigências  ora  questionadas.   De  fato,  diante  da  inércia  da  fiscalizada  em  atender  as  intimações  para  comprovar a devolução de vendas com sua reintegração ao estoque, a fiscalização, após análise  por  amostragem  dos  livros  e  documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração mercantil,  ao  invés de proceder a um minucioso exame das devoluções registradas pela contribuinte na sua  escrita  fiscal,  intimando,  inclusive,  terceiros que estivessem relacionados com o fato  jurídico  tributário,  até  porque  o  universo  de  clientes  da  contribuinte  era  irrisório,  desconsiderou  por  completo as devoluções escrituradas no livro Registro de Apuração do IPI , em total desacordo  com o disposto no art. 142 do CTN.   Logo,  entendo  que  eventuais  diferenças  encontradas  por  amostragem  no  confronto  entre  valores  consignado  no  livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  com  os  documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  mercantil,  quando  desacompanhadas  da  devida  investigação  para  apuração  de  omissão  de  receitas  operacionais,  não  serve  de  embasamento para a exigência de crédito tributário, faltando­lhe o atributo de certeza.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 14.56          10 Veja­se  que  na  fase  impugnativa  o  contribuinte  juntou  as  notas  fiscais  de  devolução relativas aos meses de março e novembro de 1993, tendo ponderado1:  (...)  para  demonstrar  definitivamente  a  inconsistência  de  tudo  quanto alega o Fiscal autuante, procedeu à análise e verificação  de inúmeros documentos que comprovam as operações tidas por  simuladas,  não  logrando  entender  porque  o  Fisco  assim  as  considerou,  já  que  existe  farta  documentação  comprovando  a  sua real ocorrência.  Mesmo no exíguo espaço de 30 dias que tem para defesa, quando  a  fiscalização  utilizou­se  de  quase  um  ano  para  fiscalizá­la,  a  Requerente  conseguiu  encontrar  e  junta  aos  autos  apenas  exemplificativamente,  as  Notas  Fiscais  anexas  (doc.  03),  relativas  aos  meses  de  março  e  novembro  de  1993,  as  quais  evidenciam que nestes meses os créditos de  IPI glosados eram  absolutamente legítimos.  Isto  ocorreu  também  nos  demais  meses  do  ano  de  1993,  e  a  Requerente só não está juntando a documentação comprobatória  de  tais  alegações  porque  o  tempo  disponível  não  foi  suficiente  para  localizá­la.  Entretanto,  reserva­se  o  direito  de  fazê­lo  a  qualquer tempo, antes do julgamento final do presente processo.  E se neste dois meses verificados mais de oitenta por cento dos  valores  considerados  pelo  Fisco  como  sendo  devoluções  de  vendas fictícias restaram comprovados como sendo verdadeiras,  é  evidente que a presente  autuação não procede pelo mérito, o  que vem confirmar tudo quanto acima se disse do trabalho fiscal.  Dessa forma, tendo a diligência sido improfícua, nada acrescentado aos autos  do que já se encontrava por ocasião do julgamento convertido em diligência, e a despeito da  contribuinte não  ter  colaborado  com a  autoridade  diligenciante, mantenho minha  posição  no  sentido  da  imprestabilidade  da  investigação  fiscal  levada  a  efeito  para  proceder  ao  do  lançamento.   Em sendo assim, entendo que os lançamentos não têm como prosperar, razão  porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                                                1 Impugnação ao auto de infração de IPI, juntada ao presente, e à qual se reportou a interessada.  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 15.56          11 Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange à acusação de omissão  de receitas.  A acusação se baseou na falta de comprovação da efetividade das devoluções  de vendas escrituradas no Livro Registro de Apuração do IPI sob os códigos CFOP 1.31 e 2.31,  em  todos  os meses  do  ano­calendário  1993. Desde  a  fase  procedimental,  o  Fisco  intimou  e  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  cancelamentos/devoluções de vendas e de sua reintegração ao estoque, especialmente as notas  fiscais  de  devolução  e  o  Livro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  –  modelo  3  –  ou  respectivas fichas substitutivas. Diante da falta da documentação solicitada, foram lavrados os  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo,  glosando  as  devoluções  não  comprovadas  e  considerando os valores correspondentes como receitas omitidas.  Em  sede de  impugnação, a  interessada  fez  juntar  aos  autos notas  fiscais de  devoluções de apenas dois meses, março e novembro de 1993. De se observar que essas notas  fiscais surgiram somente após o encerramento do procedimento de fiscalização, com o que não  se demonstraria viável o procedimento de circularização de  informações  junto aos  clientes  a  fim de  confirmar  as  devoluções,  sugerido  pelo  ilustre Relator  em seu  voto. Mesmo  assim,  a  documentação foi considerada insuficiente pela Turma Julgadora em primeira instância.  Já  em  sede  de  recurso,  ao  se  iniciar  o  julgamento,  foi  considerada  a  necessidade de dar ao contribuinte nova oportunidade de apresentar provas em seu favor, com  o  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.  Após  seu  cumprimento,  a  situação  restou  inalterada. Ou seja, as alegadas devoluções de vendas permanecem carentes de comprovação.  As notas  fiscais  são as mesmas  já  trazidas em sede de  impugnação, dizem respeito a apenas  dois meses do ano­calendário, e mesmo assim, não há qualquer comprovação da reintegração  ao estoque dos produtos supostamente devolvidos.  Diante  dessa  situação, o Colegiado entendeu  restar  incólume a acusação de  omissão  de  receitas,  visto  que  o  ônus  da  comprovação  das  vendas  devolvidas  caberia  ao  contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e de escrita regular, o que não foi  feito. Sob este aspecto, portanto, devem ser mantidas as autuações do IRPJ e de seus reflexos.  Melhor  destino  não  merece  a  alegação  de  que  o  lançamento  careceria  de  fundamentação legal, em face da revogação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992 pelo art. 36  da Lei nº 9.249/1995. É que “o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”  (CTN, art. 144).  Também não pode ser acolhido o pedido de exclusão dos tributos lançados da  base de cálculo do imposto de renda na fonte, por absoluta falta de previsão legal para tanto.  Especificamente no que tange ao PIS, entretanto, o exame dos autos revela a  procedência da reclamação da interessada. É que o lançamento desrespeitou o aspecto temporal  do fato gerador, ao tomar por base o faturamento do mês de ocorrência, e não o do sexto mês  anterior.  Essa  matéria  é  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo,  inclusive,  objeto  de  súmula:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.004871/97­94  Acórdão n.º 1301­00.565  S1­C3T1  Fl. 16.56          12 Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010  (DOU de 07/12/2010), e são de observância obrigatória por seus membros, a teor do art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações  supervenientes.  Em  conclusão,  a  decisão  do  colegiado  foi  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação  aos  lançamentos  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL  e  COFINS,  dando­lhe  provimento tão somente para cancelar o lançamento da contribuição para o PIS.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                      Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.904795/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 47 95 /2 01 2- 23 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904795/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.189  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904795/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.189  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.554­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.904795/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.189  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904795/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.189  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904795/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.189  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904795/2012­23  Acórdão n.º 1301­003.189  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 35954.002153/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.034  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 95 4. 00 21 53 /2 00 6- 09 Fl. 3336DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240203.205, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 21/11/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue  abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “(...)  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador e  rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da  vigência  da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da  época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35,  inciso II  da Lei nº 8.212/1991).   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2403­ 00.920, proferido pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF  em 26/10/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, c om fulcro  no  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   "AGROINDUSTRIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SUBSTITUIÇÃO.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  A  EXPORTAÇÃO  VENDIDO  NO  COMÉRCIO  INTERNO. EXCLUSÃ0 DA IMUNIDADE.  Nos casos em que a atividade da empresa seja a produção rural,  o que foi verificado no caso em tela, a contribuição devida por  essa  agroindustria  estará  definida  pelo  art.22A  da  Lei  n  8.212/91, a qual substituirá a contribuição prevista nos incisos I  e  II  do  art.22  da mesma  legislação  (rubricas:  patronal,  SAT  e  terceiros).  Tratando­se  de  produção  rural  comercializada  no  mercado  inferno e não destinada a exportação direta com o exportador, o  direito  a  imunidade,  previsto  no  art.  149,  sr  2°,  I,  da  Constituição  Federal,  fica  prejudicado,  devendo  portanto  a  contribuição  social  incidir  nos  moldes  do  art.22A  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 9202­007.034  CSRF­T2  Fl. 3.337          3 Na  origem,  trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  que  julgou  PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento constante na NFLD n° 35.761.5204 no valor  originário de R$ 2.966.321,05 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte  e um reais e cinco centavos) que, após decisão de 1 instância, foi reduzido para 2.895.749,83  (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e  três centavos).  Segundo o relatório fiscal, a cobrança refere­se às contribuições devidas pela  agroindústria incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção  rural, substitutivas das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, com a alíquota de  2,5%  (dois  e meio  por  cento)  correspondente  à parte  patronal  e  com  a  alíquota  de  0,1  (zero  vírgula hum por cento) relativa à contribuição para o financiamento de aposentadoria especial e  daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa para o  trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade, conforme art. 22A, incisos I e II da Lei  n.  8.212/91.  Integram  também  esse  lançamento  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  (terceiros).  Consigna  ainda  a  NFLD  que  o  crédito  tributário  em  referência  teria  sido  apurado  em  relação  às  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  industrializados  realizada  pela  Requerente  por  intermédio  de  empresas  "tradings",  especial  e  exclusivamente contratadas para tal fim.  A  Fazenda  Nacional  recorre  com  base  em  paradigmas  existentes  à  época  onde havia controvérsia sobre a aplicação da retroatividade benigna e traz o Acórdão nº 2301­ 00.283 para embasar sua divergência     Chegando a  este  colegiado, o  julgamento  foi  convertido  em diligência uma  vez  que  não  havia  intimação  do  Contribuinte  com  relação  à  decisão  nos  embargos  opostos  contra acórdão de recurso voluntário.  Em  29  de  setembro  de  2017  foram  juntados  aos  autos  requerimento  de  desistência,  excepcionando  exatamente  a  discussão  presente  neste  processo,  qual  seja,  a  "discussão em relação à  redução da multa de mora objeto de Recurso Especial da Fazenda  nacional."  Em 28 de janeiro do corrente a unidade de origem, verbis:  Considerando que os  fatos geradores objeto do  lançamento da  NFLD  foram  declarados  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  sendo  assim,  não  foi  lavrado  Auto  de  Infração por descumprimento de obrigação acessória (ausência  de  FG  em GFIP)  previsto  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, c/c Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  Considerando  que  a  multa  de  mora  aplicada  no  lançamento  corresponde  à  15%  (quinze  por  cento)  do  valor  principal  conforme  NFLD  e  seus  anexos,  bem  como  Relatório  Fiscal,  documentos  integrantes  deste  processo,  onde  os  lançamentos  Fl. 3338DF CARF MF     4 feitos  na  época  foram declarados  em GFIP antes  do  início  do  procedimento fiscal.  E considerando, portanto, que não foi aplicada Multa de Ofício  de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inc. I da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, neste lançamento,  Concluímos que a multa de mora aplicada no lançamento que é  de  15%  (quinze  por  cento)  conforme  legislação  constante  do  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  documento  integrante  da  NFLD,  sem  prejuízo  dos  demais  dispositivos  legais,  é  a  menos  severa  a  favor  do  contribuinte  em  face  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  presentes,  àquela  oportunidade  controvérsia relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Ressalte­se,  aqui,  que  a  Instrução  Normativa  da  RFB  n.º  1784/2018,  entretanto,  propugna  a  possibilidade  de  desistência  parcial  de  discussões  administrativas  ou  judiciais, verbis:  Art. 6º A inclusão de débitos no PRR, cuja procedência esteja em  fase de discussão administrativa ou judicial, fica condicionada:  I  ­  à  desistência  do  sujeito  passivo  de  impugnações  ou  de  recursos  administrativos  interpostos  e  de  ações  judiciais  que  tenham por objeto débitos a serem incluídos no PRR  II  ­  à  renúncia  do  sujeito  passivo  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundam as impugnações ou os recursos  administrativos interpostos ou as ações judiciais; e  III  ­ à protocolização de requerimento de extinção do processo  com  resolução  do  mérito,  referente  a  ação  judicial  que  tenha  sido  proposta  pelo  sujeito  passivo,  com base  na  alínea  “c”  do  inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  dispensado  o  pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 90  da mesma Lei.  §  1º  Somente  será  considerada  desistência  parcial  de  impugnação ou de recurso administrativo interposto ou de ação  judicial proposta se o débito contra o qual o sujeito passivo se  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 9202­007.034  CSRF­T2  Fl. 3.338          5 insurge for passível de distinção dos demais débitos discutidos  no processo administrativo ou na ação judicial.  Assim,  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 3340DF CARF MF     6 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 9202­007.034  CSRF­T2  Fl. 3.339          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 3342DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 9202­007.034  CSRF­T2  Fl. 3.340          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 3344DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 35954.002153/2006­09  Acórdão n.º 9202­007.034  CSRF­T2  Fl. 3.341          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  no  mérito  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 3346DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720183/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 83 /2 01 1- 76 Fl. 59244DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59249DF CARF MF Processo nº 10410.720183/2011­76  Acórdão n.º 3401­004.997  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59250DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721384/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Para fins de exclusão do campo de incidência do ITR, a Área de Reserva Legal deve estar averbada à margem da escritura no registro do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  TRIUNFO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Para  fins  de  exclusão  do  campo  de  incidência  do  ITR,  a  Área  de  Reserva  Legal deve estar averbada à margem da escritura no registro do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. SIPT  Não  tendo  sido  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  técnico  que  ampare,  inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o  procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de  Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator e Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  01301/00466/2006  (fl.  2  a  6),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 13 84 /2 00 6- 97 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 450          2 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 218.128,51,  com Multa  de  Ofício  de  R$  163.596,38  e  juros  de mora  de  R$  104.745,31  (calculados  até  29/09/2006), perfazendo o total apurado de R$ 486.470,20.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2003  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 4.696.067­8.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  em  sua  totalidade,  a  isenção  sobre  a Área  de  Reserva  Legal  ­  ARF.  Conforme  descrição dos fatos contida em fl. 3 e 4, o valor informado a este título em DITR e em ADA  (13.738,7  ha)  se  mostra  inferior  ao  efetivamente  averbado  à  margem  de  sua  matrícula  no  Cartório de Registro de Imóveis (8.830,75 ha). Razão pela qual foi glosada a diferença.  Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Autoridade  Administrativa  não  considerou o valor do VTN apontado pelo Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte,  por concluir que este se mostrou imprestável para tal comprovação, já que foram identificadas  inconsistências nos cálculos efetuados, em particular no que se refere à determinação do Fator  de Homogeneização aplicado.   Ciente do lançamento em 20/10/2006, conforme AR de fl. 37, inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fl.  10  a  29,  na  qual  apresentou  considerações  e  fundamentos  legais  que,  no  seu  entendimento,  amparariam  o  pedido  de  cancelamento  do  lançamento.  Debruçada  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  exarou  o  Acórdão  de  fl.  53  a  65,  em  que  concluiu,  por  unanimidade de votos, pela procedência total do lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003  NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE.  Durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argiiições  de  aspectos  da  constitucionalidade da lei.  VALOR DA TERRA NUA. SIPT.  Deve ser mantido o valor da terra nua adotado para fins de  lançamento,  com  base  no  Sistema  de  Pregos  de  Terras,  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 451          3 quando  não  apresentado  laudo  técnico  de  avaliação,  que  atenda  satisfatoriamente  aos  requisitos  estabelecidos  pela  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  da  terra nua do imóvel.  APLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  SELIC.  São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por falta de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de novembro de 2008, conforme AR de fl.  71,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  10  de  dezembro  de  2008  o Recurso  Voluntário de fl. 75 a 88, no qual apresenta, em síntese, os mesmos pedidos já expressos em  sede de impugnação, os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir.  Em  02  de  dezembro  de  2014,  submetido  ao  crivo  do  Colegiado  de  2ª  Instância, o processo foi convertido em diligência para juntada de elementos que ampararam a  atividade fiscal e que estavam contidos em outro processo administrativo, tudo nos termos da  Resolução de fl. 95 e 96.  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornam  a  este  Conselho  para  prosseguimento.  Novamente submetido ao Colegiado de 2ª  Instância, o  julgamento  foi, mais  uma vez, convertido em diligência para que o contribuinte tivesse a oportunidade de esclarecer  as  aparentes  inconsistências  do  Laudo  de  avaliação  apontadas  pela  Autoridade  Lançadora  e  detalhadas pelo voto condutor da Resolução de fl. 407 a 410.  Intimado, em 30 de maio de 2007, para cumprimento da exigência no prazo  de 30 dias, fl. 415 e 418, o contribuinte juntou, em 30 de junho de 2017, a petição de fl. 427,  em que pleiteou a prorrogação do prazo para atendimento em mais 30 dias.  Em  26  de  fevereiro  de  2018,  foi  exarado  o  despacho  de  fl.  443,  em  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  indefere  o  pedido  de  prorrogação,  por  entender que não seria necessária a elaboração de novo laudo e em razão de que o transcurso  de prazo desde o pedido de prorrogação em muito ultrapassara os 30 dias requeridos. A ciência  de tal despacho se deu em 19 de abril de 2018, conforme Termo de fl. 446.    É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 452          4 Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte  inicia  seu  Recurso  apontando  sua  concordância  em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  arbitrado  pela  fiscalização, mas o faz apenas em relação aos exercícios de 2004 e 2005, mantendo no presente  a discussão sobre esse tema.   Ainda sobre o VTN, ressalta:   Por  confirmar  entendimento  de  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado  não  atende  os  precisos  termos  da NBR  14.653  da  ABNT,  e  o  valor  da  terra  nua  não  é  o  declarado  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  encontrado  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terra — SIPT da S.R.F., a decisão de primeiro grau  merece  reforma,  afinal,  por  partir  da  premissa  de  que  o  laudo  apresenta  inconsistências,  o  mínimo  esperado  da  autoridade  fiscal  é  a  buscar  a  verdade  real,  oportunizado  ao  contribuinte  novo  prazo  para  correção  dos  elementos  apontados  como  inconsistentes.  Ao  analisar  os motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  desconsiderar  o  VTN  apurado  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado,  fl.  181  e  seguintes,  constata­se  que  foram  identificadas inconsistências nos cálculos efetuados pelo perito, em particular nos relacionados  ao fator de homogeneização, que é o resultado da divisão entre a Nota Agronômica do imóvel  avaliado pela Nota Agronômica da propriedade pesquisada.  Refazendo  tais  cálculos  apenas  com  as  informações  já  disponíveis,  nota­se  que, de fato, o VTN unitário homogeneizado calculado pelo autor do Laudo de Avaliação, fl.  195 (Fig 1), mostra­se bastante inferior ao apurado na planilha abaixo (Fig 2).  (Fig 1)    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 453          5 (Fig 2).    Nota Agronômica  Fazenda Triunfo  Nota Agronômica do  elemento  VTN unitário do  elemento  VTN unitário  homogeneizado  Elemento 1 (fl. 217)  0,5874  0,6376  409,18  376,96  Elemento 2 (fl. 226)  0,5874  0,5096  249,58  287,68  Elemento 3 (fl. 231)  0,5874  0,4929  323,58  385,62  Elemento 4 (fl. 239)  0,5874  0,57405  391,53  400,64  Elemento 5 (fl. 246)  0,5874  0,57405  360,00  368,37  Elemento 6 (fl. 250)  0,5874  0,9766  131,45  79,06  Elemento 7 (fl. 256)  0,5874  0,5987  131,20  128,72  Elemento 8 (fl. 263)  0,5874  0,5987  131,40  128,92  Elemento 9 (fl. 271)  0,5874  0,5987  131,72  129,23  Média Geral da Amostra  253,91    Limite Inferior  253,91 ­ 30% =  177,74  Limite Superior  253,91 + 30% =  330,09    Assim,  considerando  que  o  Laudo  de Avaliação  apresentado  foi  elaborado  por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica e com nível de  detalhamento  bastante  satisfatório,  é  possível  que  as  inconsistências  apontadas  decorram  de  alguma  especificidade não  identificada  pela Fiscalização,  pela DRJ ou  por  este Conselheiro.  Por outro  lado, pode  ter ocorrido mero  erro de  cálculo que,  se  corrigido, não desclassifica  a  integralidade do trabalho efetuado.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  A partir de  tal previsão  legal,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras  ­  SIPT, o qual é alimentado com os valores de terras recebidos das Secretarias de Agricultura ou  entidades correlatas.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 454          6 fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de  laudo devidamente formalizado para este fim.   Naturalmente,  o  fato  do VTN  apontado  pelo  laudo mostrar­se maior  que  o  valor constante do SIPT não evidencia qualquer  razão  lógica para que consideremos este em  detrimento daquele. Sendo certo de que, como preço médio, haverá propriedade com valores  maiores e outras com valores menores, cabendo apenas à Receita Federal do Brasil, na esteira  do que vem sendo decidido reiteradamente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, acatar o valores indicados em laudos formais apresentados pelo contribuinte relativo à  data da ocorrência do fato gerador.  Ocorre que o contribuinte foi devidamente  instado a esclarecer as aparentes  inconsistências  do  laudo  apresentado  ou,  em  sendo  as  mesmas  confirmadas,  corrigi­las.  Contudo, passado um ano da ciência de tais exigências, até este momento, nada foi juntado aos  autos  que  pudessem  afastar  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  e  julgadora  de  1ª  Instância  sobre a imprestabilidade das conclusões de tal documento, que, como visto, apresentou falhas  quanto aos elementos amostrais.  Ademais, há de se considerar atendido o pedido de perícia formulado na peça  recursal  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua,  já  que,  a  partir  do  laudo  de  avaliação  apresentado,  a  segunda  conversão  do  julgamento  em  diligência  pretendeu  exatamente  oportunizar  o  contribuinte  a  apresentar  suas  considerações  sobre  as  inconsistências  que  levaram a sua rejeição.  Assim,  neste  tema,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento  ou  na  decisão  recorrida,  já  que  deixou  o  contribuinte  de  apresentar  elementos  modificativos,  impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido  pelo Fazenda Nacional.  Da Área de Reserva Legal  Atesta o recorrente que a fundamentação da exigência contraria a disposição  expressa  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória 2.166­67/01, e que os Tribunais pátrios são unânimes em afastar a exigência de em  declaração e/ou de averbação previa de reserva legal.  Afirma que à Administração compete fazer aquilo que a lei determina e que,  portanto, a DRJ deveria ter aproveitado percentuais definidos em lei de área de reserva legal ou  de  preservação  permanente,  em  razão  da  definição  legal  de  que  80%  da  propriedade  rural  situada  na Amazônia  Legal  constituem ARL  (art.  1,  §  2,  inciso VI  e  art.  16,  incisos  I  e  II,  ambos da Lei n. 4.771/65).   Alega  que  tal  direito  deriva  de  lei,  sendo  dispensada  a  sua  averbação  à  margem da matrícula do  imóvel, a menos que a autoridade fiscal apurasse elementos fáticos,  através de perícia, que demonstrassem a inexistência efetiva de área preservada declarada.  Sustenta que a lei define e quantifica o que é reserva legal no caso em tela, o  que seria suficiente gerar a consequência da exclusão da cobrança do Imposto Territorial Rural  sobre parte de sua propriedade.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 455          7 Como  se  vê,  o  cerne  dessa  parte  da  lide  administrativa  é  a  glosa  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal,  em  particular  por  conta  da  falta  de  averbação  contemporânea à ocorrência do fato gerador em tela. Já que houve alteração do valor averbado  em outubro de 2003, que somente se aplicaria a partir do exercício de 2004.  Assim, quanto ao tema, oportuno destacar a legislação correlata:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou­se.  Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(...)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Grifou­se.  A  análise  dos  trechos  normativos  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  averbação da ARL à margem da matricula no registro de imóvel é obrigatória. Diferentemente  do  que  ocorre  com  as Áreas  de  Preservação  Permanente,  cujo  tratamento  pela  legislação  se  mostra menos rigoroso, não havendo previsão para tal averbação.  Ainda que haja previsão legal de que um percentual da propriedade rural seja  mantido  a  título  de Reserva  Legal,  se  os  demais  requisitos  (averbação  junto  à matrícula  do  imóvel) não  foram demonstrados,  não há que se  falar  em  isenção  fiscal  sobre  tais  áreas. Do  mesmo  modo  acontece  com  as  áreas  declaradas  de  interesse  ecológico,  para  as  quais  não  bastam meras alegações de que compõem área assim considerada, sendo  indispensável que o  contribuinte apresente declaração neste sentido de órgão competente federal ou estadual.  Embora  aos  olhos  menos  atentos  possam  parecer  despropositadas  as  exigências,  trata­se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 456          8 ao  favor  fiscal,  além  se  configurar  instrumento  que  atribui  responsabilidade  ao  proprietário  rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica do  IBAMA,  sem o qual  a desoneração  tributária ocorreria  sem qualquer  instrumento  que permitisse a efetiva validação das informações declaradas.  Ainda  que  respeitáveis  as  conclusões  jurisprudenciais  expostas  no Recurso  Voluntário, as quais não vinculam a presente análise, entendo não assistir razão ao contribuinte  ao  afirmar  que  o  simples  fato  do  imóvel  rural  pertencer  à  Amazônia  legal  implicaria  sua  exclusão da base de cálculo do ITR.   É  de  conhecimento  amplo  o  ritmo  frenético  do  desmatamento  da  Floresta  Amazônica,  sendo  inimaginável  admitir  que  todos  os  que  lá  estão,  mesmo  os  que  estão  a  destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, dentre outros, tem o nítido  propósito de estimular a preservação do meio ambiente.  Em seu Recurso, o recorrente alega que, por conta do que previa o § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a comprovar as informações declaradas, comprovação  esta que caberia ao Agente Fiscal.   Ora,  trata­se  de  claro  equívoco  na  interpretação  da  norma,  pois  o  que  se  esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade  de apresentação de documentos juntamente com a Declaração, fato que já foi uma realidade em  passado não muito recente.  Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  ( CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  acatou  o  pedido  de  exclusão  da  ARL  pelo  total  declarado,  já que apenas a parte que restou registrada junto à matrícula do imóvel na data da  ocorrência do fato gerador, 01/01/2003, pode usufruir do favor fiscal.   Inexistência de lançamentos distintos.  Por  fim  o  contribuinte  registra  que  a  Notificação  de  Lançamento  não  veio  acompanhada  de  elementos  exigidos  pelo  art.  9º  do  Decreto  70.235/72,  que  prevê  que  a  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão  formalizadas em autos de infração distintos para cada  imposto, contribuição ou  penalidade.  Afirma que não ocorreram  lançamentos distintos para  cada penalidade, não  tendo o Agente identificado qual é a parcela devida em razão da apuração da diferença da ARL  e da parcela relativa ao VTN.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10880.721384/2006­97  Acórdão n.º 2201­004.618  S2­C2T1  Fl. 457          9 Tais argumentos não têm qualquer amparo legal, já que a legislação citada é  clara ao prever que a exigência de crédito tributário deve ser apurada em autos distintos para  cada  imposto.  E  foi  exatamente  isto  que  fez  a  autoridade  fiscal,  apurando,  em  um  mesmo  lançamento, o valor do crédito tributário relativo ao ITR.   Conclusão  Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição dos fatos e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                               Fl. 457DF CARF MF

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7401052 #
Numero do processo: 10935.004082/2006-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS E/OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO. Após decisão do STJ, a existência de pagamento é requisito essencial para que a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN seja aplicada aos tributos cujo lançamento ocorra na modalidade homologação. Demonstrado nos autos a existência de pagamento, o prazo decadencial é aquele contido no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.053          1 1.052  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.004082/2006­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.627  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS RIO DO SALTO LTDA. ­ ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS E/OU DECLARAÇÃO DO DÉBITO.  Após  decisão  do STJ,  a  existência  de pagamento  é  requisito  essencial  para  que a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN seja aplicada aos tributos  cujo lançamento ocorra na modalidade homologação.  Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  é  aquele contido no artigo 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 40 82 /2 00 6- 78 Fl. 1053DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.     Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  a  quo,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado  acordaram em acolher a preliminar de decadência, com fulcro no art. 150 §4º, do CTN. Logo, a  Fazenda objetiva discutir apenas a regra aplicável ao caso quanto ao prazo decadencial para o  Fisco lançar tributos.  Na origem, trata­se de cobrança dos tributos federais devidos pela sistemática  do  SIMPLES,  no  ano­calendário  2001. O  lançamento  fundamenta­se  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  e  as  informações  constantes  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples), do período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2001.  A ciência do Contribuinte ocorreu em 03/10/2006.  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou  impugnação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF, arguindo, dentre outros fundamentos, a decadência. No julgamento do Recurso Turma  a quo acolheu a preliminar de decadência, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa;  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir do fato gerador, para promover O lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial da sua contagem.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10935.004082/2006­78  Acórdão n.º 9101­003.627  CSRF­T1  Fl. 1.054          3 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  nao  foi  comprovada devem ser  tributados como omissão de receitas da  pessoa jurídica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  ilegitimidade passiva e a colhe r a preliminar de decadência em  relação aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro e setembro  de  2001  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  ausente,  momentaneamente, o conselheiro Antonio Praga.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente  intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e Recurso  Especial da parte do crédito mantida pela decisão a quo.  Em  suas  contrarrazões  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  pela  não  demonstração de similitude fática e, no mérito, o não provimento do Recurso e a manutenção  da decisão recorrida.  O  Recurso  especial  do  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  foi  conhecido  pelo  despacho de admissibilidade e despacho de reexame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  Não vislumbro a ausência de  similitude  fática. O que se  trata  em ambos os  casos  são  de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Logo,  há  identidade  apenas  por  serem  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 1055DF CARF MF     4 No presente caso entendeu­se que, independente da existência de pagamento,  a contagem do prazo decadencial para tributos lançados por homologação deve ser feita com  base no artigo 150, §4º, do CTN. Já o paradigma entendeu que na ausência de pagamento, o  prazo decadencial para os tributos cujo lançamento seja por homologação é contado com base  no artigo 173, I, do CTN.  Portanto, conheço do Recurso da Fazenda.  Passo à análise de mérito.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10935.004082/2006­78  Acórdão n.º 9101­003.627  CSRF­T1  Fl. 1.055          5 julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Apenas  discordo  no  sentido  de que  apenas  declaração  constitutiva  equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere a declaração constitutiva da declaração informativa é o órgão competente para cobrança  no âmbito da administração pública deferal.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Fl. 1057DF CARF MF     6 Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Sobre a preliminar de decadência, a Turma a quo assim decidiu:  "Sobre  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime  de  lançamento  por  homologação,  como  no  caso  destes  autos,  este  Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla  e  conhecida  jurisprudência,  pacificada  pela Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado  pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do  Código, fato não cogitado na exigência sob exame.  (...)  Na  linha  de  entendimento  da  jurisprudência  referida,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  setembro  de  2001,  tendo  em  vista a ciência do lançamento em outubro de 2006."  Como  se  vê,  a  questão  do  pagamento,  para  fins  de  análise  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada  não  foi  levada  em  consideração  para  a  tomada  de  decisão  pela  Turma a quo.   Mas ainda que o fosse a decisão não seria diferente. Explico.  Conforme efls. 674 dos presentes autos, em documento componente do auto  de  infração, denominado "Demonstrativo de percentuais aplicáveis  sobre a Receita Bruta"  é  possível identificar a presença de duas colunas tratando das receitas. Na primeira coluna tem a  receita bruta declarada e, na segunda coluna, a receita bruta omitida.  Mais adiante,  com  início às efls. 676, encontra­se o documento do Auto de  Infração denominado  "Demonstrativo De Apuração Dos Valores Não Recolhidos" é possível  verificar, mês  a mês,  a  cobrança  da  diferença  de  tributos. Nesse  quadro  é  possível  verificar  todos os pagamentos efetuados.  Desse último documento do Auto de  Infração  foi  possível verificar que  em  todos os meses do ano­calendário 2001 houve pagamento dos tributos.  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10935.004082/2006­78  Acórdão n.º 9101­003.627  CSRF­T1  Fl. 1.056          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1059DF CARF MF

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