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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245597 #
Numero do processo: 13833.720055/2016-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13833.720055/2016­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.225  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AUGUSTO SOARES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE  NÃO  COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 00 55 /2 01 6- 54 Fl. 109DF CARF MF     2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls. 04 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, por meio do qual  foi  constatada omissão de  rendimentos,  relativo  a  fonte pagadora  Secretaria  de  Fazenda,  no  valor  total  de  R$  99.978,01.  Reduziu,  desta  forma,  a  restituição  pleiteada  de  R$18.786,20  para  R$  3.806,70,  por  não  ter  sido  reconhecida  a  condição  de  moléstia grave.     O  interessado  foi  cientificada  da  notificação  em  17/02/2016  e  apresentou  impugnação  em  08/03/2016  de  fls,  02  e  03.  Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     Merece que  seja  salientado,  logo de  início,  que  o  laudo oficial  acostado ao  processo, constante da  fl 6, não preenche os  requisitos dispostos na  legislação  tributária, vez  que não consta o número da matrícula funcional do médico perito. Vejamos o que estabelece a  solução Cosit SRFB 11.  Solução de Consulta  Interna COSIT n  11,  de 28  de  junho de  2012:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas  especificas  de  cada  ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13833.720055/2016­54  Acórdão n.º 2001­000.225  S2­C0T1  Fl. 3          3 informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador  da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle,  o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador  de  moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomático;  e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº de  inscrição  no  Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is)  pela  emissão  do  laudo  pericial.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  sem prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  ou  seja,  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por  entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente ao SUS.  Além do mais, o laudo explicita que a alegada moléstia (monoplegia membro  superior esquerdo  ­ CID G83) foi contraída desde 1938, o que se  revela duvidoso eis que se  assim fosse, o contribuinte não poderia  ter  ingressado no serviço público e se aposentado 30  anos após isso , como atesta documento de fls 8.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 111DF CARF MF     4 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  do  lançamento  no  sentido  de  que  a  condição  de  portador  de moléstia  grave,  referida no  laudo oficial,  acostado às  fls.  30/31,  explicita que  a moléstia  (monoplegia  membro  superior  esquerdo  (CID  G83)  foi  contraída  desde  1938,  o  que  revela,  estreme  de  dúvidas, que não possuía a natureza incapacitante, desde 1938 entendo que deve ser mantido o  lançamento fiscal e negar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a glosa das despesas médicas, eis que não  estão de acordo com a legislação para fins de dedução.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 112DF CARF MF

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7200637 #
Numero do processo: 10983.902962/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

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1402­002.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 62 /2 00 9- 89 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.902962/2009­89  Acórdão n.º 1402­002.943  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.902962/2009­89  Acórdão n.º 1402­002.943  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.902962/2009­89  Acórdão n.º 1402­002.943  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10983.902962/2009­89  Acórdão n.º 1402­002.943  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 130DF CARF MF

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7242864 #
Numero do processo: 18470.722569/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.392  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  COSTA MENDES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  no  prazo  limite  para  a  opção  a  empresa  possuir  atividade  vedada  na  sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº  94,  de  2011,  fica  impedida  de  opção  de  ingresso,  ainda  que  se  trate  de  atividade secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 25 69 /2 01 5- 43 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18470.722569/2015­43  Acórdão n.º 1001­000.392  S1­C0T1  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­34.902,  de  25/02/2016  (e­fls.  21/24),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  05/01/2015,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção”,  de  24/02/2015  (e­fl.  4),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na  seguinte  situação  impeditiva:  Atividade  econômica  vedada,  CNAE  6542­1/00  ­  Previdência  Complementar  aberta.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  sua  atividade  empresarial sempre foi de corretagem de seguros, atividade permitida para opção pelo Simples  Nacional e que tentou alterar o seu cadastro junto à RFB, em 09/01/2015, mas teve o pedido  indeferido,  com a  exigência de  ser apresentado  certidão de  inteiro  teor  dos  atos da  empresa.  Requereu, ainda, a sua inclusão no mencionado sistema de tributação diferenciado.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  em  todos  os  documentos  apresentados  há  a  informação  da  atividade  vedada  e  porque a interessada não comprovou o alegado.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  CNAE INCORRETO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ÔNUS  DA PROVA.  Somente  pode  ser  cancelado  o  Ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  baseado  em  código  CNAE  indicado  em  cadastro  do  Interessado,  se  o  Manifestante  apresentar  provas  documentais  entendidas  como  suficientes  para  que  se  conclua  pelo  não  exercício da atividade vedada alegada pelo Litigante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 24/03/2016, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 25 e corroborado pelo despacho à e­fl. 66, a interessada apresentou recurso  voluntário em 26/04/2016 (e­fls. 30/32), conforme carimbo à e­fl. 30.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18470.722569/2015­43  Acórdão n.º 1001­000.392  S1­C0T1  Fl. 71          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento foi o art. 3º, §4º, inciso VIII, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  VIII ­ que exerça atividade de banco comercial, de investimentos  e  de  desenvolvimento,  de  caixa  econômica,  de  sociedade  de  crédito, financiamento e  investimento ou de crédito imobiliário,  de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e  câmbio,  de  empresa  de  arrendamento  mercantil,  de  seguros  privados e de capitalização ou de previdência complementar;  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18470.722569/2015­43  Acórdão n.º 1001­000.392  S1­C0T1  Fl. 72          4 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  primeira instância, ou seja, que sua atividade empresarial sempre foi de corretagem de seguros,  atividade  permitida  para  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  preencheu  por  engano  com  o  código da atividade vedada e que alterou o seu cadastro junto à RFB, em abril de 2015.  Em  seu  recurso  a  recorrente  procura  demonstrar  as  diferenças  entre  "seguradora de seguros e corretora de seguros" e acrescenta, ainda, que "a SUSEP autoriza o  funcionamento  das  seguradoras  de  seguros  e  das  corretoras  de  seguros,  no  caso  das  corretoras,  anteriormente,  a  comprovação  era  através  de  autorização  de  funcionamento  (anexo I) e atualmente, por Certidão de Corretores (anexo II), que comprova a o registro da  corretora, o  tipo de seguro a ser comercializado e a situação atual do cadastro, se ativo ou  inativo".   Em relação aos documentos apresentados pela  recorrente, Contratos Sociais  já apresentados anteriormente e Autorização para Funcionamento, tem­se, em relação à matéria  discutida através do presente:  ­ No Contrato Social, data de 12/04/1996, consta como objetivo da sociedade  (e­fl.  33),  item b,  "Planos  de Previdenciários, Capitalização  e  Saúde, desde  que  inscrita  na  SUSEP a pedido da Entidade Aberta de Previdência Privada, conforme previsto na Circular  SUSEP nº 052, de 22.09.1980".   ­  Na  primeira  alteração  do  Contrato  Social,  data  de  10/03/2003,  consta  a  inclusão no objetivo social (e.fl. 41) de "Comercialização de Planos de Consórcio em Geral".  ­ Autorização para funcionamento, dado pela SUSEP, de 07/01/2000, para a  "Atividade  Profissional  de  Corretagem  de  Seguros  de  Vida,  capitalização  e  Previdência  Privada", tendo como Seguradora Solicitante, a Bradesco Previdência e Seguros S/A.  Como  se  vê,  consta  nos  documentos  apresentados  a  atividade  econômica  vedada  no  Simples  Nacional,  o  que  apenas  corrobora  a  decisão  proferida  pela  instância  julgadora de primeiro grau.  Em  relação  às  afirmações  de  que  preencheu  por  engano  com  o  código  da  atividade vedada e de que não possui capital social exigido para exercer a atividade vedada, a  primeira não se sustenta em face dos documentos apresentados.  Quanto à atividade ser secundária ou não ter sida exercida, está bem claro no  Perguntas  e  Respostas  do  Simples  Nacional,  coletânea  de  diversas  orientações  do  Comitê  Gestor do Simples Nacional,  que  se houver  no  contrato  social  da  empresa  alguma  atividade  impeditiva,  constante  do Anexo VI  da Resolução  nº  94,  de  2011, mesmo  que  não  a  exerça,  estará impedida de optar: (grifos não constam do original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18470.722569/2015­43  Acórdão n.º 1001­000.392  S1­C0T1  Fl. 73          5 Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada  (ver Pergunta  2.2),  independentemente  da  relevância  da  atividade  impeditiva  e  de  eventual omissão do contrato social.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO À OPÇÃO?   Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  VI  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que  não  exerça tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  declare,  no  momento  da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (ver Pergunta 2.2).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?   Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Elas  correspondem  a  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão  do  IBGE.  Os  códigos  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional  estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e  os  códigos CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividades  impeditivas  e  permitidas  (CNAE  ambíguas)  constam  do  Anexo  VII  da  mesma  Resolução  ­  ver  Pergunta  2.5.  O  exercício  de  qualquer  dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Quanto  à  alegação  de que  alterou  o  seu  cadastro  junto  à RFB,  em  abril  de  2015,  a mesma  não  tem  o  condão  de  regularização  tempestiva  para  a  opção  de  inclusão  no  Simples  Nacional  no  ano­calendário  de  2015,  pois  o  prazo  limite  pra  a  regularização  de  pendências impeditivas ao ingresso é o último dia do mês de janeiro, ou seja, dia 31/01/2015,  conforme estabelece a legislação transcrita acima.  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  a  não  caracterização  do  erro  de  fato  e  a  recorrente possuir, no prazo legal para a opção, atividade econômica vedada, voto por NEGAR  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18470.722569/2015­43  Acórdão n.º 1001­000.392  S1­C0T1  Fl. 74          6 PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 74DF CARF MF

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7216950 #
Numero do processo: 10640.005097/2007-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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Numero do processo: 13807.006968/00-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/08/1997 a 31/05/2000 ALEGAÇÃO DE DEFESA NÃO APRECIADA. RETORNO DOS AUTOS. A não apreciação de elemento essencial, devidamente impugnado, pela DRJ exige o retorno dos autos a esta unidade para a sua devida apreciação.
Numero da decisão: 9303-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar as decisões recorridas quanto ao conhecimento, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação do mérito. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reformar as decisões recorridas quanto ao conhecimento, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação do mérito. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006968/00­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.468  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  RESP. CONHECIMENTO  Recorrente  MELHORAMENTOS CMPC LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/08/1997 a 31/05/2000  ALEGAÇÃO DE DEFESA NÃO APRECIADA. RETORNO DOS AUTOS.  A não apreciação de elemento essencial, devidamente impugnado, pela DRJ  exige o retorno dos autos a esta unidade para a sua devida apreciação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator),  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial para reformar as decisões recorridas quanto ao conhecimento, com retorno dos autos à DRJ  de  origem  para  apreciação  do  mérito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 68 /0 0- 80 Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13807.006968/00­80  Acórdão n.º 9303­006.468  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3402­002.027,  de  19/04/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/08/1997 a 31/05/2000  Ementa:  A  desistência  do  recurso  caracteriza­se  como  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer,  o  que  leva  ao  não  conhecimento do recurso.    Contra a decisão, a unidade de origem da RFB opôs embargos declaratórios,  os  quais  restaram  liminarmente  rejeitados  (fls.  1027/1029  e  1032  a  1035).  Igualmente  rejeitados foram os embargos apresentados pela contribuinte (fls. 1063/1079 e 1097/1100).  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  plasmado  no  acórdão recorrido de que houve desistência do recurso voluntário interposto (teria havido um  erro de fato no julgamento, o qual motivou o não conhecimento do recurso: a Turma Julgadora,  afirma­se, entendera, equivocadamente, que a adesão ao REFIS I ocorreu após a  lavratura do  auto  de  infração,  quando,  na  realidade,  ela  ocorreu  antes  do  lançamento). Alega  divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3403­000.993 e 2802­002.729.  O exame de admissibilidade não admitiu o recurso especial (fls. 1176/1180).  Em sede de agravo, a decisão foi revertida pelo presidente do CARF (fls. 1220/1222).  Intimada, a PFN não apresentou contrarrazões (fl. 1228).  É o Relatório.  Voto Vencido  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Alega a Recorrente  ter havido um erro de fato no acórdão recorrido, o qual  teria  motivado  o  seu  não  conhecimento  pela  Câmara  baixa:  equivocadamente,  ter­se­ia  entendido que a adesão ao REFIS I ocorrera após a lavratura do auto de infração, quando, na  realidade, ocorrera antes de sua ciência. Os períodos de apuração objeto da autuação, que exige  crédito decorrente do IPI, vão de 10/08/1997 a 31/05/2000.   No  recurso  especial,  a  Recorrente  sustenta  que  optou,  em  30/06/2000  (portanto, antes da ciência do lançamento, o que se deu em 24/07/2000; fl. 407), pela inclusão  dos  débitos  relativos  ao  período  abrangido  pela  liminar  no  REFIS  I  (primeiro  decêndio  de  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13807.006968/00­80  Acórdão n.º 9303­006.468  CSRF­T3  Fl. 4          3 novembro  de 1996  ao  segundo decêndio  de 02/2000).  Posteriormente,  teria migrado  o  saldo  devedor a ele referente para o REFIS IV e o quitado integralmente.  O auto de infração ora em exame exigiu, além do imposto devido no período  abrangido pela liminar (mesmo período do parcelamento), o devido no período de 02/2000 (a  partir do  terceiro decêndio) ao  terceiro decêndio de  05/2000,  que  não  foram  incluídos,  à  época, no REFIS I. O IPI devido nestes últimos períodos foram, porém, objeto da petição  de  fls.  901/903,  por  meio  da  qual  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  da  impugnação (e renúncia expressa a direito) de todos os valores nela referidos.  Parece­nos, então, que, com efeito, houve, à primeira vista, um equívoco no  acórdão recorrido, pois, em sendo verídicas as informações acerca do parcelamento prestadas  pela Recorrente (refiro­me às datas e aos valores parcelados), não se teria atentado para o fato  de que a adesão ao regime se deu em momento anterior à ciência do lançamento.  Contudo,  o  Recorrente  sequer  expressamente  suscitou  esse  fato  em  seu  recurso voluntário, mas apenas remeteu o relator do acórdão recorrido ao documento em que,  aí sim, está registrada a data a que se refere em seu recurso especial (fl. 407).  Ora, é óbvio que, nesse contexto, a conclusão a que chegou o relator foi a de  que a adesão ao regime se deu após a ciência do lançamento, daí que não tomou conhecimento  de  todo  o  recurso  voluntário  (em parte pelo REFIS  e  em parte  pela desistência). A  solução,  contudo, expostos ao relator todos os fatos, seria a seguinte: para os períodos de apuração nele  incluídos,  os  valores  exigidos,  sendo  procedente  a  alegação,  deveriam  ter  sido  cancelados,  porém,  para  os  devidos  nos  períodos  a  que  se  refere  o  pedido  expresso  de  desistência  do  recurso (terceiro decêndio de fevereiro de 2000 ao terceiro decêndio de 05/2000), aí sim, como  de fato foi, o não conhecimento do recurso voluntário.  Pois bem.  Para  a  Recorrente,  o  acórdão  recorrido  destoou  dos  Acórdãos  nº  3403­ 000.993 e 2802­002.729, cujas ementas seguem transcritas:    Acórdão nº 3403­000.993:   LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DUPLICIDADE.  Confessado o crédito tributário pelo sujeito passivo por meio de  parcelamento, impõe afastar do lançamento os valores incluídos,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  em  razão  de  exigência  em  duplicidade.   Recurso Provido em Parte.    Acórdão nº 2802­002.729:  IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMANAL. LANÇAMENTO.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  PARCELAMENTO.  PERÍODO  DE APURAÇÃO. DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO  QUE  ABRANGE  FATO  GERADOR  INCLUÍDO  NO  LANÇAMENTO. O valor do IRRF já objeto de parcelamento, no  qual  é  identificado  pelo  período  de  apuração,  não  pode  ser  exigido em auto de infração posterior com base na data do fato  gerador,  quando  incluída  no  período  de  apuração  objeto  de  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13807.006968/00­80  Acórdão n.º 9303­006.468  CSRF­T3  Fl. 5          4 parcelamento,  pois  caracterizaria  duplicidade  de  cobrança.  IRRF. VALOR RETIDO E NÃO RECOLHIDO.  INCLUSÃO DE  PARTE  DO  DÉBITO  EM  PARCELAMENTO  ANTERIORMENTE  AO  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  COBRADO  EM  DUPLICIDADE.  CABIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  PROCESSO  AUTÔNOMO  PARA  EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE. Comprovado que o  auto  de  infração  exige  IRRF  não  recolhido,  que  em  parte  já  houvera  sido  objeto  de  parcelamento,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  valores  cobrado  em  duplicidade,  dando  seguimento  à  cobrança  do  valor  remanescente  do  lançamento,  nos próprios autos.    Para que se viabilize o  recurso especial, é sabido, o acórdão recorrido deve  adotar, para a mesma legislação tributária e com fatos que se assemelham, uma interpretação  divergente daquela adotada no paradigma.  Não nos parece seja o caso.  É que, muito embora tenha havido o prequestionamento pela interposição dos  aclaratórios, omissão, a nosso sentir, com efeito, não houve, pois, conforme já adiantamos, a  Recorrente nada  falou, no recurso voluntário,  a  respeito do  fato de  o parcelamento  ter  sido anterior à ciência do lançamento. 1  Cumpre  registrar aqui, por oportuno, que o despacho de admissibilidade do  agravo  laborou  num manifesto  equívoco,  ao  indicar  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  teria  afirmado que a adesão ao REFIS, ainda que prévia!, caracterizaria a desistência do recurso. Eis  o parágrafo do aludido despacho em que a afirmação é feita:     Inicialmente, cumpre destacar que o aresto recorrido concluiu  que  a  adesão  ao  REFIS,  ainda  que  prévia,  por  meio  da  confissão de  débitos  idênticos  a parte  dos  que  aqui  se  debate,  caracterizaria  desistência  tácita  do  litígio  relativo  a  esses  débitos.  Quanto  aos  demais  débitos,  operara­se  a  desistência  expressa,  conforme  se  extrai  do  seguinte  excerto  do  voto­ condutor (destaques editados): (g.n.)    Todavia,  não  é  o  que  se  vê  da  fundamentação  da  decisão  atacada.  Os  parágrafos em que o assunto é enfrentado comprovam o que ora se sustenta:    Em  26  de  fevereiro  de  2010,  o  recorrente  apresentou  petição  informando  da  desistência  parcial  do  recurso.  Esclarece  que  a  desistência  foi  parcial,  pois  os  débitos  constantes  do  auto  de  infração  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  11/1996  e  o  2º  decêndio  de  fevereiro  de  2000  já  haviam                                                              1  Atual  Código  de  Processo  Civil:  Art.  1.025.    Consideram­se  incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante suscitou, para fins de pré­questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou  rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13807.006968/00­80  Acórdão n.º 9303­006.468  CSRF­T3  Fl. 6          5 sido incluídos anteriormente no parcelamento instituído pela Lei  nº 9.964/2000 (REFIS I).  Consoante  noção  cediça,  o  REFIS  foi  um  parcelamento  de  dívidas  oferecido  pelo  Governo  Federal  aos  contribuintes  com  um série de vantagens. Partindo desta premissa, nos  termos do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  adesão  a  qualquer  parcelamento  importa  na  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda o recurso interposto.  (...)  Portanto  ao  protocolar  a  declaração  REFIS,  incluindo  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  de  1996  a  fevereiro  de  2000,  o  sujeito  passivo  desistiu  tacitamente  do  recurso voluntário ora analisado. E, pela petição de fls. 885/887,  o recorrente renunciou expressamente a quaisquer alegações de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  o  referido  recurso  com  relação aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2000  e 05/2000.    Concluindo: não havendo omissão a sanar no acórdão recorrido, entendemos  que  a  admissibilidade  do  apelo  só  seria  possível  na  hipótese  em  que  a  tese  encartada  nos  acórdãos  paradigmas  –  o  cancelamento  da  exigência  quando  parte  do  valores  lançados  foram incluídos em parcelamento anterior à ciência do lançamento – fosse divergente da  adotada no recorrido, mas desde que este  tenha sido proferido no mesmo contexto, em que o  mesmo tema tenha sido explicitamente enfrentado.   Não é, porém, o que indicam os autos, conforme demonstramos.  Contudo,  não  sendo  este  o  entendimento  majoritário,  entendemos  que  os  autos devem retornar à DRJ, a fim de que outra decisão seja proferida, para a qual deverá ser  apreciada, obviamente,  a alegação da Recorrente de que a adesão ao REFIS se deu antes do  lançamento.  Ante  o  exposto,  e  com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  reformar  as  decisões  recorridas  quanto  ao  conhecimento  e  determinar  o  retorno  à  primeira  instância  de  julgamento  (DRJ)  para  análise do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza           Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13807.006968/00­80  Acórdão n.º 9303­006.468  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  tenho  entendimento  diferente quanto ao conhecimento do recurso especial impetrado pelo contribuinte.  A questão é muito simples, pois o acórdão recorrido não conheceu do recurso  voluntário entendendo que houve desistência tácita da recurso pelo fato de os débitos estarem  parcelados  no  Refis.  Esta  decisão  implica  na  manutenção  do  lançamento,  mesmo  diante  de  farta argumentação de que o auto de infração foi lavrado após a sua adesão ao Refis e que os  débitos estariam sendo exigidos em duplicidade.  Em  situação  processual muito  parecida,  a  despeito  de  referirem­se  a  outros  tipos  de  impostos,  os  acórdãos  paradigmas  conheceram  do  recurso  voluntário  e  entraram  na  análise  de  mérito  se  houve  ou  não  a  exigência  em  duplicidade  dos  tributos  em  face  dos  parcelamentos anunciados.   Com estas considerações entendo que o recurso especial do contribuinte deve  ser conhecido e, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, adoto também como razão de  decidir  todo  o  teor  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Agravo  do  Contribuinte,  e­fls.  1220/1226.    Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 1241DF CARF MF

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7210567 #
Numero do processo: 10735.723185/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 Ementa: COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Não é suficiente para comprovar a efetiva utilização do imóvel rural um laudo elaborado para fins de avaliação patrimonial que não atestou a existência de áreas de pastagens ou de produção vegetal, mas que simplesmente tomou tais dados como premissas, extraindo-os da própria DITR.
Numero da decisão: 2202-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 Ementa: COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Não é suficiente para comprovar a efetiva utilização do imóvel rural um laudo elaborado para fins de avaliação patrimonial que não atestou a existência de áreas de pastagens ou de produção vegetal, mas que simplesmente tomou tais dados como premissas, extraindo-os da própria DITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 151          1 150  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.723185/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.335  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA HELENA HORTA DE ALVARENGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  Ementa:  COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  utilização  do  imóvel  rural  um  laudo  elaborado  para  fins  de  avaliação  patrimonial  que  não  atestou  a  existência  de  áreas  de  pastagens  ou  de  produção  vegetal,  mas  que  simplesmente  tomou  tais  dados  como  premissas,  extraindo­os  da  própria  DITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 31 85 /2 01 3- 16 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10735.723185/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.335  S2­C2T2  Fl. 152          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de notificação de lançamento lavrada em desfavor  da Contribuinte para constituir crédito  tributário de  ITR.  Intimada, a Contribuinte apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ.  Ainda  insatisfeita,  interpôs  recurso voluntário, ora sob julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  07/10/2013  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  (fls.  7/11)  para  constituir crédito de  ITR em função da não comprovação da área efetivamente utilizada para  plantação e para pastagem, bem como a não comprovação do valor declarado da terra nua.  Intimada em 11/10/2013 (fl. 12), a Contribuinte apresentou  Impugnação em  07/11/2013  (fls.  16/18  e  docs.  anexos  fls.  19/84).  A  DRJ  proferiu  então  o  acórdão  nº  03­ 068.982, de 29/07/2015 (fls. 90/95), dando provimento parcial, e que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2009   DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS.   Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da  área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de  documentos de prova hábeis para comprová­la.   DA ÁREA DE PASTAGENS.   Não comprovada, por meio de documentos hábeis,  a  existência  de rebanho no imóvel no ano­base de 2008, deverá ser mantida a  glosa,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  da  área  de  pastagem  declarada para o exercício de 2009, observada a  legislação de  regência.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base  em  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado  e  com  ART/CREA,  demonstrando  de  maneira  convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas  características particulares.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10735.723185/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.335  S2­C2T2  Fl. 153          3 Intimada em 17/08/2015 (fl. 100), a Contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls.  102/110  e  docs.  anexos  fls.  111/117)  por  correio  em  14/09/2015  (fl.  120),  na  qual  argumentou, em síntese:  · Que a decisão da DRJ admitiu o laudo técnico para a redução do valor da  terra nua;  · Que,  contraditoriamente,  não  o  admitiu  para  comprovação  da utilização  do imóvel;  · Que  o  laudo  pericial  também  serve  para  comprovar  a  utilização  do  imóvel, suprindo assim a falta de apresentação de notas fiscais e fichas de  vacinação;   · Que não se pode presumir a não utilização do imóvel; e  · Que  apresenta  novas  provas  visando  reforçar  a  demonstração  de  utilização do imóvel, uma vez que a DRJ entendeu não serem suficientes  as provas apresentadas em sede de impugnação.  Posteriormente,  protocolou  nova  petição  (fls.  122/130)  juntando  aos  autos  novas provas.   Foram então juntados aos autos mandado de segurança (inicial fls. 135/143,  mandado fls. 144/150), no qual a autoridade judicial determinou:  "Ante  o  exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  medida  urgente,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  proceda  à  adequada  tramitação  dos  recursos  interpostos  no  bojo  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  10735.723185/2013­16  e  nº  10735.723186/2013­61,  com  adção,  no  prazo  máximo  de  90  (noventa) dias  (prazo que reputo razoável em face da dinâmica  colegiada  dos  julgamentos  proferidos  pelo CARF),  de  todas  as  medidas  de  expediente  e  decisórias  vocacionadas  à  conclusão  dos respectivos procedimentos." ­ fl. 149.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Registra­se, outrossim, que a DRJ  já deu provimento parcial à  impugnação,  reduzindo  o  valor  da  terra  nua, matéria  essa  que  não  foi  objeto  de  recurso  de  ofício. Nesse  caminho,  a  lide  se  limite  à  análise  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  conforme  o  recurso  voluntário.  Pois bem.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10735.723185/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.335  S2­C2T2  Fl. 154          4 Tendo  o  lançamento  desconsiderado  a  área  declarada  como  utilizada  para  plantação  e  pastagens,  a Contribuinte  insiste que  a  comprovação  pode  ser  feita  por meio  do  laudo  apresentado  em  sede  de  impugnação.  Laudo  esse,  frisa,  que  já  foi  aceito  para  fins  de  comprovação do valor da terra nua.  Efetivamente, a DRJ chegou a se pronunciar sobre o  laudo, concluindo que  ele é insuficiente para comprovar a existência de área de produção vegetal e da existência de  rebanho na área de pastagens.  Efetivamente,  compulsando  o  laudo  (fls.  31/42  e  docs.  anexos  fls.  43/52),  constata­se que: (1) foi realizado em 2013; (2) o seu objetivo é a Avaliação da terra nua (VTN),  e  não  a  identificação  da  utilização  das  áreas  componentes  nem  a  sua medição;  e  (3)  tomou  como referência a DITR para a identificação do imóvel, especificamente quanto à área total e à  distribuição das áreas utilizadas.  O item (3) é o que mais chama atenção. O laudo técnico não investigou ­ ou,  ao menos,  não  declarou  ter  investigado  ­  a  efetiva  utilização  das  áreas,  nem  o  tamanho  das  áreas utilizadas. Pelo contrário, simplesmente tomou como referência as áreas declaradas pela  Contribuinte na sua DITR. É o que se extrai da seguinte passagem:  "3.2. Identificação do imóvel  A  Fazenda  Santa  Maria  está  localizada  no  quinto  distrito  do  município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, com área  de  614,6  ha  (fonte: Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  Ministério  da  Fazenda  ­  Secretaria  da  Receita  Federal)  distribuído da seguinte forma:  Descrição  Área (ha)  %  Pastagens  479,2  77,9  Benfeitorias destinadas à atividade rural  2,3  0,3  Área destinada à produção vegetal  100,8  16,5  Áreas não utilizadas na atividade rural  32,3  5,3  Total  614,60  100,0  " ­ fl. 35.  Não  se  concebe  utilizar  como  prova  das  informações  contidas  na  DITR  a  própria DITR. Portanto, uma vez que o Laudo não afirmou que essas eram as áreas utilizadas e  dedicadas, mas apenas tomou­as como referência para fins de apuração do VTN, não é possível  admiti­lo para a prova que deseja fazer a Contribuinte.  Outrossim,  uma  vez  que  a  DRJ  considerou  o  Laudo  insuficiente,  a  Contribuinte juntou aos autos novas provas (fls. 124/130), visando a comprovação da utilização  do  imóvel  rural.  Apesar  de  se  tratarem  de  Termos  de  Vistoria  emitidos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Agricultura  e  Pecuária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  tampouco  podem  ser  considerados suficientes para a prova a que se destinam.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10735.723185/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.335  S2­C2T2  Fl. 155          5 Em  primeiro  lugar,  foram  realizados  em  2015,  anos  após  o  exercício  em  análise. Em segundo lugar, quase todos mencionam apenas a necessidade de sacrifício de um  animal,  sem fazer menção à quantidade  total do  rebanho, à utilização do  imóvel etc. Apenas  um dos Termos de Vistoria (fl. 128) faz referência à existência de 70 bovinos sem vacinação,  mas novamente o registro se refere julho de 2015.   Enfim,  tampouco  pode  prevalecer  o  argumento  de  que  não  pode  haver  presunção de não utilização do imóvel.   Em  verdade,  a  Lei  atribui  à  Contribuinte  o  ônus  de  guardar  e  manter  à  disposição  da Receita Federal  os  documentos  que  comprovam as  informações  declaradas  na  DITR  (art.  195 do CTN,  conforme  interpretação  dada no  art.  40 do Decreto nº 4.382/2002).  Tendo sido intimada, e não as comprovando, devem ser desconsideradas.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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7134219 #
Numero do processo: 10120.728977/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728977/2013­13  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­001.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  após  cumprida a diligência solicitada por meio da Resolução nº 03­0.474, de  16/06/2014 (fls. 4.106/4.112).  Peço vênia aos meus pares para reproduzir o  relatório que  integra a  referida resolução.  Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  ANICUNS  S.A.  ALCOOL  E  DERIVADOS,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro do ano de 2009, para exigência de Cofins e de contribuição     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 28 97 7/ 20 13 -1 3 Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 3          2 para o PIS, nos montantes (incluídos multa de ofício e juros de mora)  de R$ 20.298.861,38 e R$ 4.395.439,26, respectivamente.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   No  Relatório  Fiscal  de  fls.  4.042/4.046,  informa  a  autoridade  fiscal  que,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  006,  solicitou  ao  contribuinte que elaborasse um mapa dos tributos PIS e COFINS não­ cumulativos, no qual vinculasse as contas dos balancetes mensais com  as respectivas fichas e linhas dos DACON, especificando o código e a  descrição da conta e os valores que compuseram as respectivas linhas  dos DACON.  Aduz  que,  a  despeito  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  demonstrou  a  vinculação  entre  as  contas  da  escrita  contábil  e  os  créditos pleiteados nos DACON.  Informa  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  as  notas  fiscais  originais  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  dos  meses  de  maio/09,  agosto/09  e  outubro  de  2009  e  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores  relativos  aos  efetivos  pagamentos desses custos informados nos DACON.  Esclarece  que,  com os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores  de cana de açúcar entregues pelo contribuinte,  elaborou planilha  (fls  3.137/3.192)  denominada  "Listagem  de  Recibos  de  Pagamento  e  Controle dos Pagamentos por NF/Fornecedor até o Mês da Emissão da  Nota Fiscal Correspondente" discriminando todos os comprovantes de  pagamento fornecidos pelo contribuinte.  Aduz  que  constatou,  na  escrita  contábil,  que  a  empresa  realiza  adiantamentos para  fornecedores e posteriormente emite notas  fiscais  englobando  vários  pagamentos,  inclusive  referentes  a  adiantamentos  que  foram realizados posteriormente a emissão da nota  fiscal. Assim,  considerou  como  efetivo  pagamento  de  cada  nota  fiscal  a  soma  dos  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  que  estão  datados até a data da emissão respectiva nota fiscal.  Informa  que,  na  referida  planilha  de  fls.  3.137/3.192,  estão  discriminados  todos  os  comprovantes  de  pagamento  fornecidos  pelo  contribuinte e demonstrado o somatório dos adiantamentos realizados  para cada fornecedor até a data da emissão da nota fiscal. Com esses  dados  elaborou  outra  planilha  denominada  "Comparativo  entre  NF  Emitida por Fornecedor de Cana de açúcar x Soma Recibos ate o Mês  da  Emissão  da  Respectiva  Nota  Fiscal"  (fls.  3.195/3.199)  na  qual  foram  comparados  os  valores  demonstrados  pelo  contribuinte  na  planilha "Relação de Notas de Entrada de Cana para Industrialização­  2009" com os valores de pagamentos efetivamente comprovados.  Esclarece que os valores comprovados na aquisição de cana de açúcar  que  a  Fiscalização  utilizou  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  na  aquisição  de  insumos  vegetais  são  aqueles  demonstrados  na  planilha  de fl. 3.200.  Informa que intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre os  créditos  lançados  na  linha  10  (Sobre  bens  do Ativo  Imobilizado  com  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 4          3 base no  valor  de  aquisição  ou construção)  das Fichas  06A  e16A dos  DACON  e  a  apresentar  planilha  demonstrativa  onde  fossem  discriminados  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  compuseram  esses  valores, os respectivos valores de aquisições, as datas de aquisições, o  percentual  mensal  descontado  relativo  a  cada  bem  e  o  somatório  mensal.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  à  solicitação  fiscal,  informa  a  autoridade fiscal promoveu a glosa desses créditos.  Por outro lado, conforme já destacado, como o contribuinte, a despeito  de intimado e reintimado, não demonstrou a vinculação entre as contas  da escrita contábil e os créditos pleiteados nos DACON, a Fiscalização  apurou  esses  créditos  com  base  nos  registros  das  notas  fiscais  no  SPED  FISCAL  que  o  contribuinte  disponibilizou  no  sitio  da  Receita  Federal.  Informa, por fim, o autuante:  “As notas fiscais de entrada, oriundas do SPED FISCAL, se encontram  em  planilha  das  folhas  3394/3959.  As  notas  fiscais  que  foram  consideradas para efeito de apuração dos créditos de Pis e Cofins não­ cumulativo  encontram­se  nessa  planilha  com o  resumo destacado  em  amarelo.  Nas  planilhas  das  folhas  3960  a  3971  constam  os  resumos  mensais,  por  CFOP,  das  entradas  de  produtos/serviços  em  2009.  Destacamos que os valores das notas fiscais utilizadas no cálculo dos  créditos  Pis/Cofins  foram  aqueles  valores  limitados  aos  créditos  pleiteados e declarados na DACON/2009.  Em  razão  do  contribuinte  haver  optado  pelo  Regime  Especial  de  Pagamento  e  Apuração  do  Pis  e  Cofins  sobre  Combustíveis  em  01/10/2008  (fls  3393)  ,  para  o  cálculo  do  volume  de  álcool  dessas  contribuições,  e  pelo  motivo  do  SPED  FISCAL  do  contribuinte  não  disponibilizar  a  unidade  de  medida  de  volume  e  a  quantidade  de  volume vendida de álcool, essa fiscalização utilizou para o cálculo do  volume  as  notas  fiscais  eletrônicas  obtidas  no  sitio  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil. A  relação  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas  de  álcool  se  encontra  na  planilha  das  folhas  3363/3391  e  o  resumo mensal do volume e valor das vendas se encontra na planilha  da folha 3392.  A receita de vendas de açúcar e demais produtos, exceto o álcool,  foi  apurada conforme planilha fls 3361, elaborada com valores transcritos  da  escrituração  contábil  digital  transmitida  pelo  contribuinte  ao  ambiente  SPED,  conforme  balancetes  do  ano­calendário  2009  (fls  3202/3314).  Constatamos  que  o  contribuinte  não  incluiu  em  suas  receitas para o cálculo do Pis e Cofins o Crédito Outorgado do ICMS  que consta nos balancetes, e especificamente no razão conforme folha  3360.  Em  razão  de  glosa  de  créditos  do  Pis  e  Cofins  não­cumulativos.  referentes  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  e  constantes  nos  processos  de  números  10120.726.848/2012­00  (2007)  e  10120.732.0.4/2012­31(2008)  e  10120.725.916/2013­96  (2008),  o  contribuinte não possuía em janeiro de 2009 qualquer crédito anterior  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 5          4 do PIS/COFINS não­cumulativo  em  relação aos  créditos  do mercado  interno, exportação e presumido.  (...)  Não constam nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal  pagamentos para o Pis e Cofins para o ano 2009.  As planilhas de cálculo do Pis não­cumulativo se encontram das folhas  3973/3996 e da Cofins não­cumulativa nas folhas 3997/4020.  Os valores lançados de neste auto de infração referentes a Pis e cofins  se encontram especificamente nas planilhas denominadas PIS Resumo  (fls 3993/3996) e COFINS Resumo (fls 4017/4020).”  II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  26/12/2013,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou,  em  24/01/2014,  a  impugnação  de  fls.  4.058/4.070.  1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa   Em  preliminar,  alegou  a  suplicante,  em  síntese,  que  a  solicitação  de  mapas e planilhas não se encontra prevista no ordenamento  jurídico,  razão pela qual a sua exigência vicia o auto de infração de nulidade,  por se  tratar de transferência de ônus do  trabalho da auditoria  fiscal  para o fiscalizado.  2. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa   Ainda em preliminar, sustentou a impugnante que a descrição do auto  de infração não permite ao contribuinte identificar a origem do crédito  tributário,  impossibilitando  por  completo  o  exercício  do  direito  ao  contraditório e a ampla defesa.  Assevera  que  a  Fiscalização  apenas  apontou  os  procedimentos  de  intimação  ocorridos  durante  o  período  de  auditoria,  deixando  de  descrever  a  maneira  pela  qual  efetuou  a  composição  da  base  de  cálculo dos tributos de PIS e COFINS lançados.  3. Do Mérito   No mérito, sustenta a impugnante, resumidamente:  3.1.  Do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre as vendas de álcool anidro e álcool hidratado   Alega  a  contribuinte  que  o  agente  fiscal  cometeu  equívocos  na  apuração da base de cálculo, pois nela  teria incluído,  indevidamente,  vendas para entrega futura e saídas de mera remessa. Elabora tabelas  comparativas para demonstrar a base de cálculo correta.  Aduz que:  “(...)  A  fiscalização  não  separou  as  notas  classificadas  no  CFOP  5652/6652  (Venda  de  combustível  ou  lubrificante  de  produção  do  estabelecimento  "interno  e  interestadual"),  não  as  distinguindo  as  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 6          5 "vendas  diretas"  das  "REMESSA  DAS  VENDAS  DE  ENTREGA  FUTURA",  que  são  classificadas  no  mesmo  CFOP  (  5652/6652  )  ,  trazendo,  assim,  prejuízo  ao  contribuinte  e  cobrando  os  tributos  em  duplicidade, haja vista que a empresa já calculou antecipadamente na  nota  de  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA  os  devidos  tributos,  de  forma antecipada (...)”  3.2. Da indevida utilização do crédito outorgado de ICMS na base de  cálculo das contribuições   Sustenta  a  impugnante  que,  apesar  de  constar  como  crédito  na  contabilidade  das  empresas,  o  valor  recebido  a  titulo  de  crédito  outorgado  de  ICMS  não  representa  um  ingresso  de  receitas,  muito  menos faturamento, o que não o qualifica como valor a integrar a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Cita  precedentes  do  TRF/4ª  Região  que  teriam  encampado  esse  entendimento.  3.3. Do erro da Fiscalização no cálculo da proporção entre açúcar e  álcool   Assevera  a  contribuinte  que,  além da  proporção aplicada não  fechar  em 100%, o valor percentual aplicado ao açúcar é inferior ao cálculo  correto. Elabora planilha demonstrativa.  3.4.  Do  erro  da  Fiscalização  em  relação  às  despesas  com  fornecedores de cana de açúcar Nesse item, alega que a Fiscalização  jamais poderia confundir fluxo de caixa (que consiste no adiantamento  ou  pagamento  aos  fornecedores  de  cana)  com  direito  tributário  aos  créditos  das  Notas  Fiscais  de  entrada  de  cana  de  açúcar,  sendo,  portanto, ilegal a glosa do crédito do contribuinte.  3.5.  Da  glosa  indevida  de  créditos  referentes  a  serviços  utilizados  como insumos   Nesse  item,  assevera  a  impugnante  que,  como  não  há  livro  próprio  para  lançamentos das notas de  serviço, estas não estarão no registro  de entrada de mercadoria.  Alega,  assim,  que  a  Fiscalização  se  equivocou  ao  desprezar  a  informação (serviços utilizados como insumos), pelo fato de não estar  vinculada aos CFOP de entrada.  3.6. Da glosa indevida de créditos referentes a despesas de aluguéis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica   Neste  item,  a  suplicante  reitera  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  promover a glosa de créditos com despesas de aluguéis de máquinas e  equipamentos locados de pessoa jurídica, uma vez que tais dispêndios  não estão registrados no livro de entrada de mercadoria.  3.7. Da glosa  indevida de créditos referentes a bens utilizados como  insumos   Nesse item, assevera a impugnante:  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 7          6 “A fiscalização não considerou as entradas de PEÇAS demonstradas  nos  relatórios  próprios  da  fiscalização  (Fl.3394/3959  )  por  estarem  classificadas no CFOP 1556/2556  ­ COMPRA DE MATERIAL PARA  USO  E  CONSUMO,  apesar  destes  materiais  estarem  nesta  classificação  como  rege  o Regulamento  do  ICMS,  a  fiscalização  não  deveria utilizar desta legislação para a apuração do PIS e COFINS.  Neste ponto, tome­se como exemplo o mês de janeiro de 2009 em que o  item 01 da ficha citada acima as fls. 3977 revela que o ilustre fiscal se  equivocou ao utilizar apenas o crédito de óleo lubrificante no valor de  R$ 197.935,50 e R$ 4.500,00 de insumos, quando, na realidade deveria  ter utilizado R$ 1.043.845,62, valor este que se refere a totalidade dos  bens  utilizados  como  insumo.  Ora,  seria  desarrazoado,  imaginar­se  que  uma  indústria  do  porto  da  contribuinte  utilizaria  apenas  R$  4.500,00  de  insumos,  sendo  certo  que  a  fiscalização  desprezou,  ao  arrepio  da  lei,  outros  insumos,  dentre  eles,  por  exemplo,  PARTES E  PEÇAS!!!”  Requer, ao final, no caso de não acolhimento de suas razões de defesa,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente  impugnação,  a  fim  de  se  aguardar o resultado do julgamento das impugnações aos demais autos  de infração que lhe foram imputados referentes a períodos anteriores,  tendo em vista a existência de saldo de créditos acumulados.  Nesse  cenário,  considerando  que  (1)  a  auditoria  consistiu  no  cotejo  entre as informações obtidas com base nos registros das notas fiscais  no SPED FISCAL e aquelas prestadas pela contribuinte nos DACON;  (2)  desse  cotejo  foram  produzidas  as  diversas  planilhas  que  subsidiaram  o  lançamento  fiscal;  (3)  impugnando  o  feito,  a  contribuinte contestou o trabalho fiscal tanto no que tange à apuração  das bases de cálculo das aludidas contribuições sociais, como no que  se  refere  à  apuração  das  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, no regime não­cumulativo.  Este  mesmo  Relator  propôs,  naquela  oportunidade  (30/05/2014),  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adotasse,  dentre  outras,  as  seguintes  providências:  (1)  examinasse a alegação apresentada pela contribuinte em sua peça de  impugnação,  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  de  álcool  anidro  e  álcool  hidratado  (item  3.1  retro),  manifestando­se  conclusivamente  sobre  a  procedência das referidas alegações; (2) no caso de parecer favorável  ao  contribuinte,  ainda  que  em  parte,  elaborasse  novo  demonstrativo  analítico  da  composição  das  bases  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  sociais;  (3)  examinasse  a  alegação  apresentada  pela  contribuinte em sua peça de impugnação, de glosa indevida de créditos  referentes a bens utilizados como insumos (item 3.7 desta resolução),  manifestando­se  conclusivamente  sobre  a  procedência  das  referidas  alegações; (4) no caso de parecer favorável ao contribuinte, ainda que  em  parte,  elaborar  novo  demonstrativo  da  composição  das  bases  de  cálculo dos créditos das aludidas contribuições sociais.  Na  fase de diligência, a autoridade  fiscal elaborou o Relatório Fiscal  de  Diligência  de  fls.  4.613/4.616,  no  qual  resume  os  procedimentos  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 8          7 adotados a partir das alegações apresentadas pela contribuinte em sua  peça de defesa.  No que tange ao  tema das divergências de base cálculo na vendas de  álcool  anidro  e  hidratado,  o  agente  fiscal  informa  que  analisou  as  notas fiscais eletrônicas de venda de combustíveis constantes no SPED  nota  fiscal  eletrônica  e  que  constatou  que  entre  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  existem notas  de  vendas  com os  códigos CFOP  5652/6652 e notas fiscais de simples remessa com os mesmos códigos  CFOP 5652/6652.  Conclui o agente fiscal que procedem em grande parte as alegações da  impugnante, restando pequenas divergências entre o cálculo do volume  apresentado pelo contribuinte e o volume calculado pelo Fisco na fase  de diligência, conforme quadro da fl. 4153.  Já  no  que  se  refere  ao  tema  da  glosa  de  créditos  referentes  a  bens  utilizados  como  insumos,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte foi  intimada a demonstrar, em relação a cada nota fiscal  utilizada  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo,  qual  insumo/serviço  foi  utilizado  na  produção;  em  que  etapa  da  produção  o  bem/serviço  foi  utilizado;  de  que  maneira  o  produto/serviço foi utilizado; em qual conta contábil foi escriturado o  valor  da  nota  fiscal;  e  em  qual  rubrica  do  Dacon  foi  registrado  o  crédito referente a respectiva nota fiscal.  Informou o agente fiscal que, até a data de elaboração do relatório, a  contribuinte não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal.  A  seguir  destaca  o  Auditor­Fiscal  o  procedimento  adotado  na  diligência:  Nesta fase de diligência fiscal, quanto aos créditos relativos aos bens  utilizados como  insumos,  inserimos nas planilhas que  listam as notas  fiscais  de  entrada  Sped  Fiscal  (fls  3394  a  3959  deste  processo),  a  coluna 'Histórico,', nas quais descrevemos, segundo entendimento desta  fiscalização,  as  utilizações  dos  bens  adquiridos  pelo  contribuinte,  e  destacamos  na  cor  azul  aqueles  insumos  que  são  passíveis  de  gerar  credito do Pis/Cofins não­cumulativos. As planilhas alteradas constam  nas folhas 4 186/4599 A classificação da aplicação dos bens utilizados  como  insumos  foi  realizada  por  esta  fiscalização  em  razão  do  contribuinte  não  haver  atendido  as  solicitações  de  esclarecimento  contidas  no  Termo  de  Inumação  Fiscal  n°  20,  de  não  haver  apresentado o mapa demonstrativo do Pis/Cofins não­cumulativos e de  haver  apresentado  os  arquivos  magnéticos  das  notas  fiscais  com  a  ausência  da  maioria  dos  códigos  NCM  e  de  suas  respectivas  descrições.  (...)  Observamos  nas  planilhas  que  a  maioria  das  aquisições  do  contribuinte  se  referem  as  partes  e  peças  aplicadas  em  caminhões/máquinas  e  implementos  utilizados  na  área  agrícola.  Por  não fazerem parte do processo industrial de fabricação do álcool e do  açúcar  essas aquisições não podem compor as bases de  cálculos dos  créditos do Pis e da Cofins não­cumulativas.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  relação  as  entradas  de  mercadorias,  especificamente  quanto  à  constituição  dos  Créditos  na  Aquisição  de  Mercadorias/Serviços,  as  planilhas  retificadas  por  esta  fiscalização  na  fase  de  diligência,  referentes  ao  ano­calendário  2009,  estão  contidas  nas  folhas  4186  a  4599  deste  processo.  Nessas  planilhas,  na  coluna  histórico,  as  notas  fiscais  são  classificadas  de  acordo  com  a  sua  utilização  e  as  notas  fiscais que, segundo o entendimento desta fiscalização, listam insumos  que foram utilizados no processo fabril estão destacadas em azul.  Ao final, em relação aos bens utilizados como insumos, elabora resumo  comparativo  com  os  valores  mensais  encontradas  na  fase  de  Fiscalização e os valores encontrados na fase de diligência.  Propõe, então, o restabelecimento parcial dos créditos de Cofins e de  contribuição para o PIS objeto de glosa fiscal.  Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação de fls. 4.622/4.635, por meio da qual suscita, em síntese,  o seguinte:  (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de  fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos;  (2)  também  vicia  os  autos  de  infração,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a falta de clareza e  precisão na descrição da origem do crédito tributário;  (3)  são  nulos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  na  fase  de  diligência,  pois,  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  a  Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez  de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro  de entrada de notas fiscais;  (4) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser  executadas  novas  diligências,  inclusive  com  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a  empresa atender à  intimação  fiscal no prazo  concedido na diligência  (30  dias),  mormente  porque  o  levantamento  envolve  outros  períodos  também objeto  de  glosa  fiscal  (outros  processos),  alcançando,  assim,  os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009;  (5)  houve  equívoco  da Fiscalização ao  promover  a  glosa  de  créditos  com (a)  serviços utilizados como  insumos; e  (b) despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, uma vez que  tais  dispêndios  não  estão  registrados  no  livro  de  entrada  de  mercadoria;  (6)  o  conceito  de  insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas  operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus  produtos e na prestação de serviços (reitera as alegações constantes da  peça  de  impugnação  de  que  o  agente  fiscal  deixou  de  considerar  créditos  de  diversas  naturezas,  informados  nos Dacon);  e  (7)  tanto  o  CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a legislação  das  mencionadas  contribuições  sociais  tem  conceito  próprio  de  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 10          9 insumos, diferenciando­se daquele previsto na  legislação do  IPI, bem  como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasilía/DF,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­70.305, sessão de 01/04/2016, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte e recorreu de ofício da parte exonerada. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2009 REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. VENDAS DE ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO.  Acolhe­se  o  resultado  de  diligência  que  examina  notas  fiscais  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  promove  a  exclusão  dos  valores referentes às notas fiscais de simples remessa de CFOP 5652 e  6652  e  a  inclusão  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  de  simples  faturamento de CFOP 5922 e 6922, na apuração da base de cálculo da  Cofins.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS.  Os  valores  contabilizados  a  título  de  crédito  outorgado  de  ICMS  sujeitam­se à incidência da Cofins, tendo em vista a universalidade de  conceito  de  receita  insculpida  nos  arts.  1º,  §§1º  e  2º  das  Leis  nº  e  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.  APROVEITAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  atraso  no  pagamento  ou  mesmo  a  falta  deste  não  impede  a  apropriação, pela pessoa jurídica, dos custos efetivamente incorridos,  que deve adotar o regime de competência.  Em harmonia  com esse  regime, a  legislação da Cofins dispõe que os  créditos serão determinados aplicando­se a respectiva alíquota sobre o  valor  dos  bens  adquiridos  no  mês  ou  sobre  o  valor  das  despesas  incorridas no mês.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que  influenciem  a apuração do  valor devido a  título  de Cofins  no  regime  não­cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos,  cabendo­lhe  a  exibição  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços que  impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa  por parte da Fiscalização.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram­se insumos as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 11          10 embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido  em  relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A parte exonerada refere­se (i) à redução da base de cálculo do PIS e da Cofins  referentes às vendas de álcool anidro e hidratado, consoante demonstrativo de fl. 4.153; e (ii) o  restabelecimento  dos  valores  informados  pela  contribuinte  a  título  de  crédito  presumido  nas  atividades agroindustriais, consignados na linha 12 da Ficha 25B dos Dacon mensais no ano de  2009.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação.  Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega:  1 ­ Exigência de mapa e planilha de excel;  2 ­ Cerceamento do direito de defesa por afronta aos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, que consubstancia:  2.1 ­ No erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência; e   2.1  ­  Na  necessidade  da  dilação  do  prazo  para  apresentar  toda  documentação  exigida pela fiscalização.   No mérito,  repisa alguns argumentos da  impugnação não acolhidos na decisão  relativos a:  1 – Glosas indevidas de créditos;  2 – Glosa dos créditos dos períodos anteriores;   3 – Não sujeição do crédito outorgado à COFINS.   Requer ao final, provimento para:  (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação  de mapa  solicitado  pela  fiscalização  não  constituir  infração  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, e acaso não atendido o pleito de nulidade;  (ii) Julgar improcedente o auto de infração;  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 12          11 (iii)  Declarar  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  nos  crédito,  reconhecendo­se  a  apuração contábil e fiscal posterior;   (iv)  Reconhecer  a  utilização  do  conceito  de  insumos  nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  STJ,  quanto  às  despesas  com  peças  de  caminhões,  máquinas  e  implementos utilizados na área agrícola;  (v) Reconhecer a expurgação dos custos referentes apenas ao produto açúcar dos  percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e álcool produzidos pela contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  apto  para  se  proferir  uma  decisão em relação a determinada matéria, que passarei a discorrer.  Requer a recorrente o aproveitamento de créditos das Contribuições decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  utilizados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  agrícolas.  Negou­lhe a pretensão a decisão recorrida sob o argumento de que a legislação  não  concede  o  direito  ao  crédito  na  fase  industrial  relativamente  às  despesas  incorridas  em  atividade meio, qual seja, a fase agrícola.   Entendem os julgadores da DRJ que a atividade fim da empresa é a fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  os  serviços  de  peças  utilizadas  na  área  agrícola  não  fazem  parte  da  fabricação dos produtos. Arremata o voto consignando que o conceito de insumos aproxima­se  daquele  prescrito  na  legislação  do  IPI,  que  exige  o  consumo,  desgaste  ou  a  perda  de  propriedades em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado.  Como  fundamento  à  proposta  que  apresentarei  a  seguir,  importa  neste  ponto  tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de tomada de crédito para o PIS e  Cofins  e,  após,  a  possibilidade  de  segregação  dentro  de  um  processo  produtivo  das  etapas  agrícolas e industriais.  Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 13          12 Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto e transcrevo:  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp  nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell  Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº  10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai­se que nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que  a mera utilização na produção ou  fabricação, o que também afasta a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto,  que  o  bem  ou  serviço  seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a  mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados  na prestação de  serviços; b)  serviços  utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c)  bens  utilizados  na  prestação  de  serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los pertinência  ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa  daquela  aquisição essencialidade  ao  processo  produtivo;  e  c)  não  se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato  direto  com o  produto possibilidade  de  emprego  indireto no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultante.   (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade  do  conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques,  plasmado no  REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 14          13 produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, entendo que a acepção correta  é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação  de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda  que  indireto,  de  forma que  sua  subtração  implique  ao  menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola,  em  que  se  inicia  o  processo  industrial  do  agronegócio, como é o caso da contribuinte.  Ainda  na  linha  de  raciocínio  assentada  nos  excertos  do  voto  reproduzido  alhures, para fins de creditamento da Contribuição não­cumulativa, insumos são todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas que se completam e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma  industrialização  mais  efetiva  ou  a  que  resulta  no  bem  final  destinado  à  venda.  Não  há  fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação  ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  Fl. 4733DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 15          14 propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar  guardam estreita  relação de pertinência,  emprego e  essencialidade  com o processo produtivo  das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão  pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados em caminhões, máquinas e implementos utilizados na etapa agrícola do plantio à  colheita da cana de açúcar, utilizados no processo industrial da recorrente, atendidos todos os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  pertinentes  à  matéria  e  que  não  incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas  planilhas das notas  fiscais em que a  fiscalização procedeu à  análise do direito creditório não  contém  informações  suficientes  para  apurar  com  absoluta  certeza  as  despesas  que  se  enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a  realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir:  1.  Intimar o contribuinte para que no prazo  inicial de 30  (trinta) dias, dilatado  uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 4.186 a  4.599,  cujo  histórico  é  descrito  como  "PEÇAS  CAMINHÕES/MAQUINAS  AGRICOLAS/IMPLEMENTOS", cumpra os quesitos:  1.1 Comprovar que a  aplicação do  insumo  ­ bem ou  serviço  ­  foi  em veículo,  máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola;  1.2  Comprovar  que  no  caso  de  bem,  não  se  trate  de  item  registrado  no  ativo  imobilizado;  1.3  Comprovar  que  o  fornecedor  do  bem  ou  o  prestador  do  serviço  é  pessoa  jurídica domiciliada no País   1.4 Relacionar as  informações comprobatórias em quadro/planilha editável que  permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados;  1.5.  Indicar  os  documentos  e  livros  (folhas)  que  sustentam  as  informações  apresentadas;  2.  A  Unidade  de  origem  elabore  Relatório  e  reproduza  o  demonstrativo  apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos  "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes;  3.  Indicar,  se  houver,  as  despesas  relacionadas  que  incidem  nas  vedações  ao  aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei  10.833/03 e 10.637/02;  Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 10120.728977/2013­13  Resolução nº  3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 16          15 4.  Dar  ciência  do  relatório  de  diligência  e  do  demonstrativo  com  as  informações/observações  inseridas  para  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, manifeste­se exclusivamente acerca do objeto da diligência.  5. Devolva­se o processo devidamente instruído.  Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 4735DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954399/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­004.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 99 /2 00 8- 00 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.777, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954399/2008­00  Acórdão n.º 3401­004.163  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901132/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/08/1999 RECURSO ESPECIAL. STJ. ARTIGO 543-C DO CPC/73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. No âmbito do CARF deve ser obrigatoriamente reproduzida a decisão definitiva de mérito do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a multa moratória é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada, inclusive, a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/08/1999 RECURSO ESPECIAL. STJ. ARTIGO 543-C DO CPC/73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. No âmbito do CARF deve ser obrigatoriamente reproduzida a decisão definitiva de mérito do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a multa moratória é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada, inclusive, a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  CSM CARTÕES DE SEGURANÇA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/08/1999   RECURSO  ESPECIAL.  STJ.  ARTIGO  543­C  DO  CPC/73.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  No  âmbito  do  CARF  deve  ser  obrigatoriamente  reproduzida  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  é  excluída  pela  denúncia  espontânea, assim considerada,  inclusive, a confissão do contribuinte acerca  do  débito  em  atraso  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos  juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 32 /2 00 8- 19 Fl. 134DF CARF MF     2 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 11/08/1999   COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Não há que se homologar compensação fundada em crédito  inexistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 11/08/1999   RECURSO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO. DIRECIONAMENTO.  O  pedido  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado  em  face  do  recurso  interposto  deve  ser direcionado à autoridade responsável pela sua eventual  cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  37933.54406.150404.1.3.04­1947, transmitida em 15/04/2004, por meio da qual a contribuinte  declarou a compensação de débito de Cofins  (2172), no montante de R$ 833,26, vencido em  15/04/2004, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS (8109), ocorrido em  11/08/1999.  A  compensação  não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado para  amortizar  débito  do PIS  (8109)  relativo  ao  período  de  apuração  (PA) de 04/1999.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  de  pagamento  espontâneo  do  tributo  efetuado  com  o  recolhimento  da  multa  moratória,  a  qual  seria  inexigível  em  face  da  denúncia  espontânea,  caracterizando o pagamento indevido sujeito à compensação.  Decidiu o julgador de primeira instância pelo não acatamento das razões da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­ Não pode o julgador considerar  indevido o pagamento da multa moratória  que  incide em face do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que não condiciona sua exigência à prévia  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10855.901132/2008­19  Acórdão n.º 3402­004.885  S3­C4T2  Fl. 135          3 ocorrência de qualquer procedimento fiscal. Até porque, quando isto ocorre, a exigência fiscal  consubstancia­se pelo lançamento da multa de oficio, prescrita no art. 44 da mesma Lei.  ­  A  pacificação  desse  entendimento  no  STJ  restou  consubstanciada  na  Súmula  n°  360,  que  assim  dispõe:  "O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  06/08/2010,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/09/2010, mediante  o  qual  sustenta  a  suficiência  do  seu  crédito em face do descabimento da multa moratória na denúncia espontânea.  Mediante a Resolução nº 3403­000.234– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  7 de julho de 2011, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  A  DRJ,  no  entanto,  parece  sugerir  que  bastaria  tratar­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação para que não se  lhe  aplicasse  a  denúncia  espontânea,  com  o  que  não  se  pode  concordar.  A  exceção  da  aplicação  do  art.  138  do  CTN  não  se  refere  à  sistemática do tributo, se lançado por homologação ou não.  A exceção, ditada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é  de  que  a  denúncia  não  se  aplica  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte  confessou  o  débito  e  apenas  deixou  transcorrer  o  prazo de vencimento.  Ocorre que não há elementos nos autos que permitam verificar  se o pagamento foi mesmo feito antes de qualquer confissão, ou  se se trata de mero pagamento a destempo.  Entendo,  por  isso,  que  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência para determinar à Delegacia de origem a juntada de  cópia  da  DCTF  (inclusive  de  eventuais  retificadoras)  que  demonstrem  que  a  confissão  aconteceu  antes  ou  depois  do  recolhimento do valor a que se refere.  Ao final deve ser lavrado relatório conclusivo e, então, intimado  o  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito  da  perícia.  (...)  A fiscalização na diligência informou que:  (...)  Verificamos que não houve transmissão de DCTF retificadora e  a  confissão  do  débito  ocorreu  após  o  pagamento,  conforme  abaixo:    Fl. 136DF CARF MF     4 (...)  A recorrente foi cientificada da INFORMAÇÃO DRF/SOR/SEORT, mas não  se manifestou no prazo concedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A questão da exclusão da multa de mora na denúncia espontânea de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  foi  tratada  pelo  STJ  na  sistemática  de  recursos  repetitivos nos julgados cujas ementas se transcreve abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10855.901132/2008­19  Acórdão n.º 3402­004.885  S3­C4T2  Fl. 136          5 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mediante Acórdão nº 9303­002.770– 3ª Turma, de 22 de janeiro de 2014, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se sobre a matéria no seguinte sentido:  Fl. 138DF CARF MF     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Período  de  apuração:  01/01/1998 a  31/12/1998  IOF. RECURSO ESPECIAL. MULTA  DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça acolheu a tese da aplicação da denúncia espontânea na  hipótese de pagamento a destempo sem que tenha sido realizada  declaração prévia do contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  tendo  em  vista  que  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  as  decisões  definitivas  de  mérito  acima  do  STJ,  proferidas  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  adota­se  aqui  a  tese  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  é  também  excluída  na  denúncia  espontânea,  assim  considerada  a  confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso,  inclusive  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  desde  que  não  efetuada após qualquer procedimento de ofício.  In  casu,  apurou­se,  em  diligência,  que  a  confissão  do  débito,  por meio  da  transmissão da DCTF, deu­se posteriormente ao pagamento, restando caracterizada a denúncia  espontânea, que tem o condão de excluir a incidência da multa de mora.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  da  suspensão  da  exigibilidade  de  outro  processo,  relativo  ao  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada,  carece  este  CARF  de  competência para analisá­lo, devendo o pleito dessa natureza ser efetuado, se for o caso, junto à  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10855.901132/2008­19  Acórdão n.º 3402­004.885  S3­C4T2  Fl. 137          7 autoridade  responsável  pela  respectiva  cobrança,  como  já  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o crédito tributário decorrente da exclusão da multa moratória pela denúncia  espontânea no pagamento efetuado pela contribuinte, determinando à Unidade de Origem que  proceda à homologação da compensação declarada no valor correspondente.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000810/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 10 /2 00 9- 45 Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.500  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 15578.000810/2009­45  Acórdão n.º 3201­003.432  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1571DF CARF MF

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